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Processo nº 5007069-02.2025.8.13.0481

ID: 336106575

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007069-02.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JERA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5007069-02.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: JERA AGROPECUARIA LTDA CPF: 58.076.055/0001-65 RÉU: Prefeito de Serra do Salitre CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Antes de dar andamento ao feito, verifico que a petição inicial padece de vícios que devem ser sanados. I - Conforme apontamento da certidão de triagem, há outro processo envolvendo as mesmas partes do presente, denotando a possibilidade de distribuição em duplicidade ou litispendência/coisa julgada, além de eventual conexão ou continência. É imperioso, portanto, que se manifeste a parte autora. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, que o Juiz determinará a intimação do autor para emendar ou completar a inicial, caso se depare com defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito - No caso, muito embora tenha sido intimado para esclarecer a existência de conexão ou litispendência entre a presente ação e aquela apontada na certidão de triagem, o autor manteve-se inerte, mostrando-se correta a sentença que indeferiu a inicial - Em se tratando de extinção do processo em razão do indeferimento da inicial mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte - Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50746699720188130024, Relator: Des.(a) Wander Marotta, Data de Julgamento: 06/08/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2020) Nesse passo, intime-se a parte autora para que esclareça a situação, em 15 dias, sob pena de extinção. II - Verifico que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas, nem apresentou procuração válida. Considerando ainda que a parte autora não requereu a gratuidade da justiça, é de sua incumbência o recolhimento antecipado das custas processuais, em atenção ao artigo 82 do CPC. Isto posto, com fulcro na norma supracitada, determino a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais e procuração válida, sob pena de indeferimento da inicial com o cancelamento da distribuição (artigo 290 CPC). Superado o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5007069-76.2025.8.21.2001

ID: 298501098

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-76.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENO CARDOSO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAYAN LISBINSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007069-76.2025.8.21.2001/RS AUTOR : BRENO CARDOSO MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : BRAYAN LISBINSKI (OAB RS126687) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Defiro a gratuidade judiciári…

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Processo nº 5007069-57.2025.8.21.0035

ID: 322042846

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-57.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARAY REGIANE TRINDADE MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007069-57.2025.8.21.0035/RS AUTOR : SARAY REGIANE TRINDADE MONTEIRO ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O benefício d…

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Processo nº 5007069-15.2019.4.03.6110

ID: 326654379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007069-15.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5007069-15.2019.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5007069-15.2019.4.03.6110 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 12-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: REINALDO DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5007069-57.2025.8.21.0132

ID: 338812082

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-57.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARMANDO PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA CADO BERTOLLO PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007069-57.2025.8.21.0132/RS AUTOR : EDUARDO ARMANDO PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : CARINA CADO BERTOLLO PINHEIRO (OAB RS109463) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Defiro a gratuidade…

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Processo nº 5007069-02.2025.8.21.0021

ID: 302589745

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5007069-02.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAGAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI

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MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

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GISELE IME MOTTA PONTA

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OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

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DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA Nº 5007069-02.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : MARIA CHAGAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVO…

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Processo nº 5007069-86.2019.8.21.2001

ID: 295728280

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-86.2019.8.21.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PORTO REAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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DOUGLAS MENCIAS BIANCHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007069-86.2019.8.21.2001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO PORTO REAL ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENCIAS BIANCHI (OAB RS1…

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Processo nº 5007069-11.2023.8.21.0073

ID: 318267567

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-11.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR MATHEUS MONTEIRO DE SOUZA - AUTOMOVEIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS GRACIANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007069-11.2023.8.21.0073/RS RÉU : VICTOR MATHEUS MONTEIRO DE SOUZA - AUTOMOVEIS ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOS SANTOS GRACIANO (OAB RS103278) DESPACHO/DECISÃO Pendentes de a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007069-11.2023.8.21.0073/RS RÉU : VICTOR MATHEUS MONTEIRO DE SOUZA - AUTOMOVEIS ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOS SANTOS GRACIANO (OAB RS103278) DESPACHO/DECISÃO Pendentes de análise as preliminares arguidas em contestação ( 11.2 e 12.2 ), as quais passo a examinar nesta oportunidade. Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária lançada pela requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. no evento 11, CONT2 , uma vez que não há documentações juntadas pela mesma a fim de comprovar a alegação de que a demandante não faz jus à respectiva benesse, sendo que esta foi concedida pelo fato da autora ser assistida pela Defensoria Pública e ter comprovado a alegada condição de hipossuficiência através dos documentos que acompanham a inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será analisada em sentença. Tendo em conta que o nosso sistema processual vigente é norteado pelo princípio da cooperação processual (art. 5º e 6º do CPC), que rege que todos os que participam do processo judicial devem adotar uma postura cooperativa para obtenção da melhor prestação jurisdicional possível, conclamo às partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem nos autos os pontos in/controvertidos. Se houver interesse na produção de provas, deverão especificá-las, justificando a pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, acostando o rol de testemunhas, se for o caso, assim como os quesitos, se requerida perícia. No que diz com as testemunhas, devem os procuradores logo informar se, em residindo em outra comarca, comparecerão perante este juízo. O silêncio ou o requerimento genérico por provas será entendido como desinteresse do prosseguimento da instrução e concordância no julgamento antecipado. Se houver interesse na composição, digam as partes para que a audiência de conciliação seja designada. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5007069-50.2025.8.13.0271

ID: 338157958

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-50.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON NUNES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5007069-50.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIANO NUNES ALVES CPF: 038.003.386-02 RÉU: NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA CPF: 23.673.309/0001-48 DECISÃO Luciano Nunes Alves, qualificado, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e débito c/c pedido de reparação por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Nutrisoya Indústria e Comércio de Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais Ltda, qualificada, aduzindo, em síntese, que não celebrou nenhum negócio jurídico com a requerida, sendo surpreendido com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Requereu a antecipação da tutela para retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a procedência do pedido inicial com a condenação da parte ré ao pagamento indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca do débito que deu azo à abertura do cadastro negativo de ID 10503313354. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra, a meu ver, a verossimilhança do direito alegado, pois evidencia a negativação do nome da parte autora. Há também urgência no pedido, bem como perigo de dano, pois a manutenção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito lhe é prejudicial, à medida que restringe seu crédito no mercado. De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso provado, no decorrer do processo, a existência da dívida, poderá a parte ré promover a cobrança. Desse modo, a antecipação da tutela merece ser deferida, tendo em linha de conta que a parte autora pretende, neste momento, tão-somente a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, e considerando as razões supra, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da anotação na SERASA – ID 10503313354, no valor de R$19.233,74, referente ao contrato n. Diversos NF, vencido em 28/11/2023. Após as diligências necessárias, tornem conclusos para as providências junto ao SERASAJUD para cumprimento da ordem acima deliberada. Caso o autor comprove que o seu nome se encontra cadastrado em outros órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito acima mencionado, fica desde já deferida a expedição de ofícios para esses órgãos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, 28 de julho de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5010464-16.2022.8.13.0672

ID: 262900165

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010464-16.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010464-16.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 e outros RÉU: NATAN JUNIO RIBEIRO DA SILVA CPF: 700.928.626-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS contra NATAN JUNIO RIBEIRO DA SILVA . A parte autora nada requereu em busca da apreensão do veículo e citação do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que, embora intimada, a parte autora não se diligenciou em prol da apreensão do veículo e citação do réu. Com efeito, mesmo intimada, não requereu algo eficiente à apreensão do veículo, tampouco forneceu o endereço da ré ou requereu algo eficiente à sua citação, em clara inobservância aos arts. 238, parágrafo único, e 239, caput, ambos do CPC, Na esteira do entendimento do STJ, a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.737.948/RO, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016) Necessária, portanto, a extinção prematura do presente processo, ante a inércia da parte autora, a qual deixou de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. PRI. Transitada em julgada, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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