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Vera Lucia Soares De Oliviera x Banco Agibank S.A

ID: 276796802

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-06.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SOARES DE OLIVIERA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007069-06.2024.8.21.0031/RS AUTOR : VERA LUCIA SOARES DE OLIVIERA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007069-06.2024.8.21.0031/RS AUTOR : VERA LUCIA SOARES DE OLIVIERA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 2. Assim, digam as partes, no prazo de 15 dias, sobre o interesse em produzir outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, 1 ), sob pena de indeferimento , bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e na contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E, mais, deverão explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Decorrido o prazo, com as devidas certidões, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimações eletrônicas expedidas no ato. Diligências legais.

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Processo nº 5007069-35.2025.4.03.6100

ID: 261414650

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-35.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PUREA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRAULIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007069-35.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PUREA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499, RODRIG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007069-35.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PUREA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499, RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA - SP161563 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por PUREA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional “para que seja determinada a utilização da classificação fiscal NBM/SH (NCM) nº 2008.99.00 para o produto polpa de goiaba, nos termos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil”. Alega a autora, em suma, que a classificação fiscal do produto polpa de goiaba determinada pela Receita Federal é de NBM/SH (NCM) n. 2008.99.00, com a qual concorda. Contudo, aduz que o Estado de São Paulo afirma ser outra a classificação para tal produto, qual seja, NBM/SH (NCM) nº 2007.10.00, o que tem gerado autuações fiscais pela autoridade estadual. Com a inicial vieram documentos. Intimada a esclarecer a propositura da presente demanda em face da União Federal (ID 358927866), a autora alega que “a matéria alusiva a classificação fiscal é atribuição exclusiva federal” (ID 361379099). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o inciso I do art. 109 da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência dos Juízos Federais para processar e julgar "[...] as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que ausentes na lide quaisquer dos entes indicados, não é competente a Justiça Federal para o julgamento da demanda. Trata-se de competência definida em razão das pessoas envolvidas no processo, no caso, os entes elencados pelo artigo 109 da Constituição da República, portanto, de natureza absoluta. Pois bem. No presente caso, a autora objetiva a declaração da classificação fiscal NBM/SH (NCM) n. 2008.99.00 para o produto polpa de goiaba, que comercializa. Alega que a classificação fiscal do produto polpa de goiaba determinada pela Receita Federal é de NBM/SH (NCM) n. 2008.99.00, com a qual concorda. Contudo, aduz que o Estado de São Paulo afirma ser outra a classificação para tal produto, qual seja, NBM/SH (NCM) nº 2007.10.00, o que tem gerado autuações fiscais pela autoridade estadual. Verifica-se que a autora não pretende discutir qual é a classificação correta do referido produto, pois concorda com a classificação determinada pela Receita Federal. A pretensão resistida, segundo a autora, parte do Estado de São Paulo, que insiste em catalogar o produto sob outra classificação fiscal, o que tem ocasionado a autuação fiscal pela autoridade estadual. Não há, portanto, pedido em face da União Federal. O provimento final formulado pela autora é no sentido de “declarar e ratificar a classificação fiscal 2008.99.00 para o produto polpa de goiaba, no âmbito federal e estadual”, mas isso já ocorre no âmbito federal, pois a Receita já classifica o produto sob o n. n. 2008.99.00. Como se vê, inexiste interesse de agir da parte autora quanto à União e tampouco há interesse da União na presente demanda, o que afasta competência da justiça federal para o processamento e julgamento da lide. Ante o exposto, DETERMINO a exclusão da União Federal do polo passivo e, por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a sua redistribuição à Justiça Estadual de São Paulo/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001733-75.2025.4.03.6318

ID: 334885362

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001733-75.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001733-75.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOAO RIBEIRO Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001733-75.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOAO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O - Concedo os benefícios da justiça gratuita. (1) Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2024, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta n º 25/2022 - DFORSP/CLISP, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Portaria Conjunta nº 25/2022 - DFORSP/CLISP, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. (2) Sem prejuízo, deverá a parte autora, ainda, promover a regularização do feito, no prazo improrrogável acima mencionado, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. - Trazer aos autos comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, considerado idôneo quando emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). – Esclarecer a hipótese de prevenção apontada com os autos dos processos n. 0003259-19.2021.4.03.6314 e 5007069-06.2024.4.03.6315 (conforme aba associados), apontando qual a diferença entre o pedido e a causa de pedir desta ação e daquela, devendo, para tanto, detalhar os elementos que caracterizam tal diferença, visto que os períodos requeridos nesta ação são os mesmos períodos já julgados naqueles autos. (3) Aceita a adesão à Instrução Concentrada, e devidamente cumprida a determinação constante do item 2, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. (4) Em caso de não adesão à Instrução Concentrada, porém, devidamente regularizado o feito, cite-se o réu para apresentar contestação, bem como cópia de outros documentos que entender necessários ao deslinde da questão. - Após o prazo da contestação, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Publique-se. Intime-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Santa Maria Imoveis Ltda x Carlos Augustinho Colatto e outros

ID: 306166712

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014074-45.2012.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTA MARIA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTINHO COLATTO JOSÉ ALIPIO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIS CAROLINE BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AMORIM PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALIPIO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS SCOLARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SAQUETTI

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014074-45.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SANTA MARIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014074-45.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE : SANTA MARIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) EXECUTADO : JOSÉ ALIPIO MARTINS ADVOGADO(A) : DOUGLAS AMORIM PEREIRA (OAB SC029237) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALIPIO MARTINS (OAB SC002082) EXECUTADO : CARLOS AUGUSTINHO COLATTO ADVOGADO(A) : GABRIELA TREVISAN CASSOL SUZANA (OAB SC047686) INTERESSADO : AMELIA MARTINS ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN DESPACHO/DECISÃO SANTA MARIA IMÓVEIS LTDA. aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra DISTRIBUIDORA ILHA DAS CORES LTDA. EPP, MORELIO ALVES DA SILVA , JOSÉ ALIPIO MARTINS e CARLOS AUGUSTINHO COLATTO . O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) (ev(s). 158, doc(s). 217; ev(s). 162, doc(s). 275 e 173). Decorreu o prazo sem pagamento (ev(s). 178, doc(s). 411). Ao ev. 277, foram penhorados os imóveis inscritos no 3.º ORI da Comarca da Capital sob as matrículas n. 20.847 e 20.848, de propriedade do(a)(s) executado(a)(s). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 327, foi(ram) autorizadas medidas executivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 350): 1) informou(aram) que, recentemente, foram realizadas avaliações dos imóveis penhorados ao(à)(s) ev(s). 277 nos autos n. 5001334-23.2019.8.24.0018 e 0019618-14.2012.8.24.0018; 2) requereu(ram): I) sejam consideradas as avaliações citadas para estes autos; II) a licitação pública dos imóveis constritos. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 357, foi(ram) deferido o pedido de produção de prova emprestada (ev(s). 350) consistente em utilizar a avaliação do imóvel realizada nos autos n. 5001334-23.2019.8.24.0018 e 0019618-14.2012.8.24.0018, ambos em trâmite no Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível desta Comarca e determinada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) para manifestação acerca da avaliação juntada ao(à)(s) ev(s). 350, doc(s). 02-03, como prova emprestada. Decorreu o prazo correspondente sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) José Alipio Martins (ev(s). 366). Na decisão ao ev. 368, foi: 1) homologada a avaliação; 2) determinada a licitação pública do imóvel. Ao ev. 390, foram publicados editais e designadas datas para alienação pública. A terceira Amelia Martins (ev(s). 410) alegou: 1) os imóveis penhorados (apartamento e vaga de garagem) foram adquiridos na constância da união estável havida com o executado José Alipio Martins ; 2) na ação de dissolução de união estável n. 5021798-90.2020.8.24.0064, os bens foram partilhados em seu favor; 3) lhe foi negado o direito de manifestação a respeito da constrição. Requereu a suspensão do leilão. A parte exequente (ev(s). 411) requereu a habilitação do seu crédito perseguido contra o executado nos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018 para destinação do produto da alienação aos respectivos processos. A terceira Amelia Martins (ev(s). 412) requereu a juntada de documento e a suspensão do leilão. Ao ev. 413, foi juntado auto negativo do primeiro leilão. A parte exequente (ev(s). 420) requereu a rejeição dos pedidos aos evs. 410 e 412. Na decisão ao ev. 422, foi: 1) determinado o desentranhamento da petição e documentos ao ev. 410; 2) indeferida a proposta de aquisição ao ev. 412, doc. 02. Ao ev. 432, foi juntado auto de arrematação dos imóveis penhorados ao ev. 277. O Tribunal ad quem (ev(s). 442; autos n. 5020426-31.2025.8.24.0000) indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal formulado em acometida à decisão ao ev. 422. A terceira Amelia Martins (ev(s). 433) requereu o depósito do valor da dívida a título de remição. A parte exequente (ev(s). 439) alegou: 1) o depósito constitui ardil processual manejado em benefício do executado e tendente a postergar a quitação integral dos débitos; 2) o valor depositado não é suficiente para pagar os débitos perseguidos nas ações n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018. Requereu o indeferimento do pedido ao ev. 433 e a manutenção dos efeitos da arrematação. A terceira Amelia Martins (ev(s). 443) alegou: 1) os imóveis arrematados foram adquiridos na constância da união estável havida com o devedor José Alípio Martins; 2) houve dissolução dessa união nos autos n. 5021798-90.2020.8.24.0064 e esse fato foi informado pelo devedor ao ev. 342; 3) ainda mantinham união estável quando do aforamento desta ação executiva; 4) por força do acordo realizado na ação de dissolução da união estável, os imóveis passaram a lhe pertencer de modo exclusivo; 5) os atos expropriatórios foram realizados sem sua intimação; 6) a arrematação ocorreu por preço vil. Requereu: 1) a decretação de nulidade da arrematação; 2) a concessão do benefício da Justiça Gratuita. DECIDO. PEDIDO AO EV. 411 Em relação ao pedido de habilitação formulado ao ev. 411, compulsadas as certidões de matrícula ao ev. 390, docs. 05-06, verifico que já foi averbada penhora por ordem emanada dos processos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 (AV.5-20.487 e AV.4-20.848) e 5001334-23.2019.8.24.0018 (AV.7-20.487 e AV.6-20.848). Eventual produto da alienação será destinado a esses processos, ambos em trâmite perante o Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, por força das respectivas penhoras. Desnecessária a transferência de valor aos autos n. 023.02.016581-4 (atual n. 0016581-13.2002.8.24.0023), porque tal processo foi julgado extinto com fundamento na prescrição intercorrente e, naqueles autos, já foi solicitada a baixa da constrição (R.3-20.848) por petição protocolada em 05-04-2024. REMIÇÃO Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 826). Neste caso: 1) houve a arrematação dos imóveis penhorados (ev(s). 432) e o auto ao ev. 432, doc. 01); 2) a terceira Amelia Martins promoveu o depósito de R$140.112,80 (ev(s). 433 e 437), valor que, embora correspondente à dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (ev(s). 420, doc(s). 04), não contempla a integralidade a ser paga, pois não abrangeu as despesas com a hasta pública (comissão do leiloeiro; ev. 432); 3) o valor depositado também é insuficiente para satisfazer as penhoras previamente registradas, porque, antes da penhora registrada por ordem emanada nestes autos (registros em 16-05-2023; certidões de matrícula ao ev. 390, docs. 05-06), já havia prévios registros de constrições oriundas dos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 (30-10-2020 e 02-10-2020) e 5001334-23.2019.8.24.0018 (28-04-2023 e 10-03-2023), de modo que o simples acolhimento da remissão nestes autos com a destinação do valor ao exequente representaria desrespeito à ordem de pagamento dos créditos (CPC, art. 908, § 2.º); 4) mesmo que se acolhesse a remição, a medida seria inútil, pois os bens seriam licitados nos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018 e 5001334-23.2019.8.24.0018. Desse modo, a fim de não violar a ordem legal de preferência dos créditos, com o fito de não descumprir as ordens judiciais de penhora precedentes, bem como considerando a insuficiência do depósito no que atine às despesas processuais, deve ser indeferido o pedido ao ev. 433 e o valor deve ser restituído. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO Nos termos do art. 903, § 1.º, do Código de Processo Civil, a arrematação poderá ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 (intimação de credor, cessionário ou promitente comprador); III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Neste caso: 1) os bens foram arrematados por R$611.898,81 (ev(s). 432, doc(s). 01), valor superior ao preço vil fixado na decisão ao ev. 368, correspondente a 50% do valor das avaliações (ev(s). 350) homologadas por decisão já preclusa (ev(s). 368); 2) a oferta ao ev. 412 não elide as avaliações realizadas por oficial avaliador ao ev. 350, porque inidônea, conforme fundamentado ao ev. 422; 3) não há ofensa ao art. 804 do Código de Processo Civil, porque a terceira Amelia Martins não é credora, cessionária ou promitente compradora dos imóveis arrematados e não é razoável equiparar a partilha - instituto do direito de família (Código Civil, arts. 1.658 e 1.725) - à cessão de crédito, instituto de direito obrigacional (Código Civil, art. 268), esse sim, objeto da proteção veiculada no art. 804; 4) a terceira confirma que "mantinha união estável com a ora impugnante no momento do ajuizamento da execução" (ev(s). 433, doc(s). 01, pg(s). 04) e essa circunstância é suficiente para, per si , sujeitar o bem à execução (CPC, art. 790, IV) independentemente de qualquer partilha posterior ao ajuizamento em razão da dissolução do vínculo estável; 5) tal situação é corroborada pela análise cronológica dos fatos, visto que a execução foi ajuizada em 19-06-2012 (ev(s). 158, doc(s). 03) e a dissolução da união estável decorreu de acordo datado de 08-12-2020 (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 04-08 e 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018); 6) é possível considerar a ocorrência de fraude à execução (CPC, art. 792, III) com consequente ineficácia da disposição dos bens pelo executado em favor da terceira por ocasião do divórcio datado de 08-12-2020, porque nesse momento já havia penhoras averbadas desde 30-10-2020 e 02-10-2020; 7) nos autos de embargos de terceiro, foi reconhecida a fraude à execução, conforme decisão ao ev. 11 cujo teor foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (autos n. 5041791-78.2024.8.24.0000). 8) reforça a singularidade do contexto a falta de diligência da parte interessada ao não promover a averbação da sentença de partilha no registro imobiliário para lhe transferir a propriedade dos bens e conferir publicidade ao ato dispositivo feito pelo executado, mesmo após a formulação de exigências pela oficial registradora em relação às quais a terceira permaneceu inerte (vide autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, ev. 01, doc. 09, pgs. 79-86). Por tais motivos, a impugnação à arrematação não merece acolhimento. De outro vértice, embora hígida a constrição, o acordo de partilha foi homologado por sentença transitada em julgado (ev(s). 01, doc(s). 09, pg(s). 53; autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018) e é imperativo assegurar à embargante o saldo do produto da arrematação após a satisfação das penhoras, na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 841.104/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016). JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Dito isso, observo que, na decisão ao ev. 11 dos autos n. 5007069-61.2024.8.24.0018, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita à embargante, aqui terceira, Amélia Martins. Assim, é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita postulado ao ev. 443. Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de remição (ev. 433) e, preclusa esta decisão, DETERMINO a restituição da respectiva quantia à depositante; 2) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado ao ev. 443; 3) HOMOLOGO a arrematação ao ev. 432 e, com fundamento no art. 901, § 1.º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de carta de arrematação e, preclusa esta decisão, ordem de imissão de posse em favor do arrematante; 4) preclusa esta decisão, promova-se a transferência do valor depositado pelo arrematante (ev(s). 436) na seguinte ordem: 1) aos autos n. 0019618-14.2012.8.24.0018; 2) aos autos n. 5001334-23.2019.8.24.0018; 3) ao credor do processo sob jurisdição; 4) à terceira Amélia Martins, quanto ao valor remanescente; 5) solicite-se a baixa da penhora R.3, relativamente ao imóvel matriculado sob n. 20.848, por qualquer meio de cooperação judiciária eficaz; 6) tudo ultimado, voltem conclusos para extinção. Intime(m)-se.

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Disam Distribuidora De Insumos Agricolas Sul America Ltda x Ivan Paulo Machado

ID: 294773330

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051389-08.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA

Polo Passivo:

IVAN PAULO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN PAULO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051389-08.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI (OAB PR043486) EXECUTADO : IVAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051389-08.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA ADVOGADO(A) : SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI (OAB PR043486) EXECUTADO : IVAN PAULO MACHADO ADVOGADO(A) : IVAN PAULO MACHADO (OAB RS028036) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Ciente das manifestações juntadas nos eventos 201 e 204. Embora os valores que o executado venha a fazer jus nas ações indicadas na petição do evento 201 digam respeito a honorários advocatícios, cuja verba, em princípio, é impenhorável, é possível a penhora no rosto dos autos da quantia pertencente ao devedor Ivan Paulo Machado . De inicio, realço que o crédito do exequente advém de título executivo judicial que reconheceu a prática lesiva no exercício da advocacia pelo réu, ora executado, e antigo procurador da parte credora, qual seja, o recebimento de honorários e antecipação de custas para patrocínio de ação judicial que nunca chegou a ser ajuizada. Ademais, em que pese o tempo de tramitação do feito e apesar das diligências empreendidas pelo credor na busca de bens capazes de quitar o débito, não foram localizados bens disponíveis para a sua satisfação, já que os imóveis antes penhorados ou foram declarados impenhoráveis (evento 89), ou foram anteriormente alienados (evento 93), ou estavam situados em área verde, e encontravam-se irregularmente ocupados, inviabilizando a continuidade da constrição (evento 191). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA AFASTADA PELA PRÁTICA LESIVA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC, SEM A PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51420025820248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-10-2024) Assim, defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 5007069-52.2024.8.21.0048 e 5201838-41.2023.8.21.0001, em trâmite, respectivamente, na 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha, e no 1º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca. A constrição se dará até o limite do crédito da parte exequente nesta execução (R$ 91.336,50 em maio/2025 - evento 201, CALC2 ), sendo determinado o levantamento das demais penhoras assim que quitado o débito. Oficie-se aos processos indicados pela parte credora no Evento 201. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5007069-15.2025.4.04.7003

ID: 317850080

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-15.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENETE GONCALVES DE SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELI PEDROSA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-15.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ENETE GONCALVES DE SALES ADVOGADO(A) : GISELI PEDROSA GARCIA (OAB PR068662) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Feder… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007069-15.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ENETE GONCALVES DE SALES ADVOGADO(A) : GISELI PEDROSA GARCIA (OAB PR068662) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: 1. Intimação da parte autora para apresentar, em última oportunidade , no prazo de 05 dias, os documentos solicitados no evento 7, ATOORD1 , sob pena de extinção: atividade rural Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade rural (segurado especial) antes dos 12 anos , deve a parte autora apresentar ��DECLARAÇÕES ESCRITAS, prestadas pela parte autora e por terceiros, assinadas pelos respectivos declarantes . AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, em particular o trabalho supostamente exercido antes dos 12 anos de idade, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações.

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Processo nº 5007069-02.2025.8.21.0021

ID: 330060232

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 5007069-02.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAGAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

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GISELE IME MOTTA PONTA

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OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA Nº 5007069-02.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : MARIA CHAGAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVO… DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA Nº 5007069-02.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : MARIA CHAGAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA CHAGAS DA CRUZ contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, alegando, em síntese, contradição e omissão no julgado ( evento 17 ). Sustenta a embargante que a decisão seria contraditória por não considerar que os rendimentos líquidos da parte autora e seu cônjuge seriam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais, após as deduções de contribuição previdenciária e despesas com saúde lançadas na declaração de imposto de renda. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Não há contradição ou omissão a ser sanada na decisão embargada. Para a análise do pedido de gratuidade judiciária, foram considerados os rendimentos brutos da parte autora e seu cônjuge, conforme declaração de imposto de renda acostada aos autos, o que inclusive fica claro na decisão superior utilizada como paradigma no despacho embargado. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça é possibilitada às pessoas que comprovem possuir renda mensal bruta de até cinco salários mínimos, não havendo que se falar em consideração de valores líquidos após deduções fiscais. Ademais, ressalte-se que o salário mínimo utilizado como base, de acordo com a declaração de imposto de renda acostada, é o de 2024, isto é, R$ 1.412,00, o que totaliza R$ 7.060,00 como parâmetro para análise da concessão do benefício (5 salários mínimos). Conforme se verifica da documentação juntada, a renda bruta anual declarada é de R$ 101.085,12, o que corresponde a uma média mensal de R$ 8.423,76, valor este que supera o patamar de 5 salários mínimos mensais adotado como parâmetro. As deduções legais permitidas para fins tributários, como contribuição previdenciária e despesas com saúde, não são consideradas para fins de análise da capacidade financeira no contexto da concessão da gratuidade judiciária, pois o critério adotado baseia-se na renda bruta, e não na renda líquida após deduções fiscais. Portanto, não há qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão embargada.

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Processo nº 5007069-89.2023.4.03.6331

ID: 262946444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-89.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES LUPIFIERIO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME BARDUCCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007069-89.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA INES LUPIFIERIO CARDOSO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007069-89.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA INES LUPIFIERIO CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME BARDUCCI DA SILVA - SP389917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora almeja a condenação do réu à concessão de benefício de aposentadoria por idade rural e/ou aposentadoria por idade híbrida. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito pretendido pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.). Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Rejeito a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, pois este juizado especial federal não aderiu a seus termos (https://www.trf3.jus.br/ages/juizo-100-digital-unidades-aderentes). Defiro a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. A causa envolve benefício de aposentadoria por idade rural e/ou aposentadoria por idade híbrida. Ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, de que tratam a Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG nº 6/2024 e a Portaria ARAC-JEF-SEJEF nº 61/2024, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural; c) início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar. Para o cumprimento do item "a", acima, deverão ser observados os requisitos definidos nos incisos I a VII do artigo 6º e o Anexo da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 61. Em relação à exigência do formulada no item "c", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 6/2024. A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Caso a parte autora não adira ao referido fluxo ou ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a","b" e “c”, acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide. Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007069-83.2025.8.24.0064

ID: 304797424

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007069-83.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR ALCENDINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PALMA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007069-83.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ALDAIR ALCENDINO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, Defiro o benefíci… Procedimento Comum Cível Nº 5007069-83.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ALDAIR ALCENDINO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO PALMA DE LIMA (OAB SC70439A) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. I – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). II - A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. III - Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. IV - Não localizada a parte requerida no endereço informado pela parte requerente, intime-se-á para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço, sob pena de extinção do feito por abandono. Informado o novo endereço, independentemente de nova conclusão, proceda-se à nova tentativa de citação, com as advertências já expostas acima. Acaso ainda não exitosa a citação, intime-se novamente a parte requerente para informar novo endereço, sendo que caso formule requerimento para pesquisa de endereço pelos robôs da Corregedoria-Geral da Justiça, fica o pedido desde já deferido, devendo-se proceder à consulta. Em sendo localizado endereço(s) diverso(s) daquele(s) em que fora buscada a citação anteriormente, proceda-se à nova tentativa de citação nos novos endereços. V - Resultando inexitosas as buscas e/ou diligências acima referidas para perfectibilização da citação, intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 dias, requeira(m) o que entender(em) pertinente, sob pena de extinção, e, na sequência, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5007069-16.2022.4.03.6302

ID: 320934036

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007069-16.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007069-16.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO BARBOSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007069-16.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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