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"5007487-06.2023.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Processo nº 5007487-70.2024.8.21.0086

ID: 296687113

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5007487-70.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

80

DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 5007487-70.2024.8.21.0086/RS REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o réu, devidamente citado, não contestou o pedido, decreto sua revel… DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 5007487-70.2024.8.21.0086/RS REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o réu, devidamente citado, não contestou o pedido, decreto sua revelia, sem aplicar os efeitos do artigo 344 do CPC no tocante aos direitos indisponíveis. Oficie-se ao INSS para informar a existência de eventual vínculo empregatício em nome da parte alimentante, com a finalidade de apurar sua capacidade financeira. Indefiro o pedido de realização de estudo social, uma vez que o réu é revel, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, ausente controvérsia fática a ser dirimida, mostra-se desnecessária a produção da prova requerida. Pretende, ainda, a parte autora a decretação liminar do divórcio. Pois bem. Considerando que o divórcio é um direito potestativo, o qual não admite contestação e depende exclusivamente da vontade de uma das partes, é possível a sua decretação liminar, independentemente da manifestação da parte contrária. Nesse sentido, cito a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. EVIDENCIADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. VERBA ALIMENTAR REDIMENSIONADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. COM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, TRATANDO-SE ESTE DE DIREITO POTESTATIVO, QUE NÃO ADMITE CONTESTAÇÃO, DEPENDENDO DA VONTADE EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES, É POSSÍVEL A SUA DECRETAÇÃO DE FORMA LIMINAR, INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ADEMAIS, CONSOANTE AO PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS AO FILHO MENOR, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E ATENTANDO-SE À RAZOABILIDADE, TENHO QUE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM COMPORTA READEQUAÇÃO DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PARA O MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS PELO ALIMENTANDO E QUE O ALIMENTANTE TAMBÉM POSSUI DESPESAS INERENTES À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DE SUAS DÍVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53569331920238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 07-03-2024)(grifei) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DE FORMA LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. TRATANDO-SE O DIVÓRCIO DE DIREITO POTESTATIVO, QUE NÃO ADMITE CONTESTAÇÃO, DEPENDENDO DA VONTADE EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES, É POSSÍVEL A SUA DECRETAÇÃO DE FORMA LIMINAR, INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE NENHUMA ALEGAÇÃO DA PARTE ADVERSA SERVIRÁ PARA IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO POTESTATIVO DE QUEM POSTULA A FORMALIZAÇÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE CASAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51835255020248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 10-07-2024)(grifei) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO POR SOMENTE UM DOS CÔNJUGES, DE MODO QUE DESNECESSÁRIO AGUARDAR-SE A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PARA SUA DECRETAÇÃO. ADEMAIS, COM O ADVENTO DA EC N° 66/2010, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESNECESSÁRIO O TRANSCURSO DE PRAZO PRÉ-ESTABELECIDO OU PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52531350820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 06-09-2024)(grifei) Somado a isso, a tese de repercussão geral fixada para o tema 1053 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio e não subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Portanto, é possível a decretação do divórcio de forma liminar, considerando a natureza do direito potestativo envolvido e a ausência de necessidade de manifestação da parte contrária. Dessa forma, o pedido liminar merece guarida, pois o casamento foi demonstrado pelo documento evento 1, CERTCAS2. Diante do exposto, decreto liminarmente, em sede de antecipação de tutela, o divórcio de LETICIA PIMENTA CARDOSO ROCHA e JULIO CEZAR GUEDES ROCHA, dissolvendo o vínculo matrimonial. Expeça-se ofício ao Registro Civil das Pessoas Naturais para averbação do divórcio, observando-se o disposto no art. 253, inciso I, da Consolidação Normativa Notarial e Registral (ficando expressamente dispensado o pagamento de emolumentos em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 34 da CNNR). Por fim, diga a parte autora, no prazo de 15 dias, se tem outras provas a serem produzidas, deduzindo sua finalidade, e havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão apresentar o respectivo rol, conforme art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. O rol de testemunhas deve observar as disposições do art. 357, § 6º, do CPC, com a devida qualificação (art. 450 do CPC), sob pena de indeferimento. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa somente será analisado se houver expresso requerimento nesse sentido. A parte fica ciente, ainda, de que, se nesse mesmo prazo não houver expressa ratificação, acompanhada de justificativa, das provas requeridas na inicial, as mesmas serão desconsideradas. Do silêncio será interpretada renúncia à produção de outras provas, com remessa dos autos ao Ministério Público para parecer e julgamento do processo no estado em que se encontra. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acoste, desde já, proposta concreta escrita. Diga, por fim, a parte autora se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Diligências legais

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Processo nº 5007487-18.2024.4.04.7122

ID: 277957001

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007487-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007487-18.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : VILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007487-18.2024.4.04.7122/RS REQUERENTE : VILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON VIEIRA CARBONERA (OAB RS081926) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA (OAB RS081956) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5007487-36.2025.4.02.5118

ID: 341386788

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007487-36.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007487-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DAMIANA LINHARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007487-36.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DAMIANA LINHARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. Defiro a tramitação prioritária. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro. Alega a parte autora, na exordial, que a união teve início em 1999, ocorre que, informa posteriormente que o casal teria se mudado no ano de 1981. Assim, o ponto merece esclarecimento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar por quanto tempo manteve união estável com o falecido. Sem prejuízo, acerca do tema, a legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente). Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a união estável por todo período alegado , bem como a manutenção da união estável , em período contemporâneo ao óbito e por pelo menos 2 (dois) anos antes do falecimento do segurado, conforme disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: • comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; • declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; • certidão de nascimento de filhos em comum; • certidão de casamento religioso; • comprovantes de transações financeiras ou de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; • ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; • contrato de união estável; • fotos recentes do casal; • apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; • declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; • Cópia de perfis de redes sociais; • quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Após, cite-se e intime-se o INSS para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS e do processo administrativo referente ao benefício ou serviço pleiteado. A seguir, intime-se o autor, em réplica, pelo prazo de 5 dias. Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 dias, sendo o silêncio entendido como anuência. Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição. A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5007487-08.2021.4.02.5108

ID: 313762159

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007487-08.2021.4.02.5108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES MALAFAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007487-08.2021.4.02.5108/RJ AUTOR : RAFAEL ALVES MALAFAIA ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007487-08.2021.4.02.5108/RJ AUTOR : RAFAEL ALVES MALAFAIA ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 34.1 , cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , para declarar o direito do autor à conversão em pecúnia de 22 (vinte e dois) dias de licença-prêmio não gozados, bem como para condenar a ré a pagar-lhe o equivalente, tomando-se por base a remuneração bruta vigente na data da aposentadoria, excluídos os valores relativos ao abono de permanência. O montante a ser pago não está sujeito à incidência de imposto de renda, e deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - CJF, a contar da concessão da aposentadoria, dada a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009 declarada pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante disposto no art. 3º da referida norma. Fica desde já autorizada a compensação do montante da condenação com eventual pagamento administrativo, desde que devidamente comprovado. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). E pelo acórdão do ev. 58.2 , abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas. Condeno o vencido em honorários que fixo em 10% do valor da condenação. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias . Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais , deverá requerê-lo expressamente , juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório . Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito . Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5007487-72.2024.8.24.0026

ID: 278713668

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007487-72.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENIR JANAINA NAU PAZ PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE KLEIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5007487-72.2024.8.24.0026/SC AUTOR : ELENIR JANAINA NAU PAZ PADILHA ADVOGADO(A) : JAQUELINE KLEIN (OAB SC052079) DESPACHO/DECISÃO 1. É sabido que a nova sistemática proce… Procedimento Comum Cível Nº 5007487-72.2024.8.24.0026/SC AUTOR : ELENIR JANAINA NAU PAZ PADILHA ADVOGADO(A) : JAQUELINE KLEIN (OAB SC052079) DESPACHO/DECISÃO 1. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC/2015), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado. Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias. 2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (CPC/2015, art. 339). 2.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (CPC/2015, art. 340). 2.3. Advirta-se à parte ré que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 341); b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 342); c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa; d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345). 3. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 4. Havendo na lide i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para deliberação, no prazo de 30 (trinta), dias. 5. Ainda, devem as partes trazerem, quando do pedido de especificação de provas, o rol de testemunhas para o caso de prova oral, sob pena de indeferimento da prova, bem como informar expressamente se as testemunhas serão ouvidas em audiência nesta comarca ou se por intermédio do sistema de videoconferência, sob pena de presumir esta última. 6. Observo que o vínculo jurídico existente entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo, já que os usuários das instituições financeiras qualificam-se como consumidores, nos termos do disposto no caput do art. 2º da Lei n. 8.078/90, e a requerida ocupa a condição de fornecedora, consoante artigo 3º, § 2º, da mesma norma. Portanto, ao caso em tela são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, verifica-se de forma inequívoca a hipossuficiência financeira e técnica da autora perante a ré, motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, determino que a parte requerida traga, por ocasião da resposta, toda documentação necessária para o deslinde da lide.

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Processo nº 5007487-63.2025.8.08.0000

ID: 337219640

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007487-63.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007487-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007487-63.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140-A Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização (Processo nº 5005899-24.2021.8.08.0012) ajuizada pela Agravante, determinou a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias, condicionou o prosseguimento à apresentação de documentos adicionais pela parte autora – notadamente procuração com firma reconhecida e declaração pessoal – e ordenou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, para apuração de eventual responsabilidade disciplinar do patrono da Agravante, sob o fundamento de suspeita de advocacia predatória. A Agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida configura grave cerceamento ao seu direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Argumenta que a mera propositura de múltiplas ações por seu advogado não constitui, por si só, indício de litigância de má-fé, tratando-se de profissional com vasta experiência na defesa de consumidores vulneráveis. Assevera, ainda, que as exigências documentais impostas pelo Juízo a quo representam excesso de formalismo, em dissonância com a legislação pátria, notadamente a Lei nº 13.726/2018 e o próprio Estatuto da Advocacia. Por fim, aduz que a comunicação à OAB se revela prematura e viola as prerrogativas profissionais, por antecipar um juízo de valor sem o devido processo legal administrativo. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar a eficácia da decisão agravada e, no mérito, por sua integral reforma. É o relatório. Na decisão recorrida o MM Juiz ressaltou que: Em análise aos sistemas processuais, identifiquei situação que demanda especial atenção deste Juízo. Verifiquei que o causídico da parte autora, atua simultaneamente em 1.437 (mil quatrocentos e trinta e sete) demandas em trâmite no Estado do Espírito Santo, sendo 188 (cento e oitenta e oito) neste Município e 6 (seis) especificamente nesta Vara Judicial, a grande maioria com objetos similares. Tal circunstância remete à discussão sobre o fenômeno da litigância abusiva, recentemente objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2021665/MS, que está sob análise como caso representativo da controvérsia (Tema 1.198), cuja tese discute o poder geral de cautela dos magistrados diante de circunstâncias que provoquem a suspeita de ocorrência de litigância predatória. [...] Ainda que o advogado, no exercício de sua atividade profissional, não esteja sujeito a penas processuais diretas por litigância de má-fé, conforme previsão do art. 77, § 6º, do CPC, é dever do magistrado, ao identificar indícios de atuação profissional contrária aos preceitos éticos e legais, oficiar ao respectivo órgão de classe para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar. [...] Ressalto que o descumprimento das determinações constantes nesta decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O Agravante interpôs o presente recurso requerendo a concessão de efeito suspensivo. O Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo. Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O artigo deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso. No caso específico dos autos, em uma análise sumária, típica desta fase processual, vislumbro elementos para deferir o efeito suspensivo pleiteado. A decisão agravada impõe restrições de natureza processual severa, inclusive com ameaça expressa de indeferimento da petição inicial em caso de não atendimento das exigências formuladas, o que revela o potencial lesivo imediato da medida, apto a justificar a antecipação da tutela recursal. O fumus boni iuris extrai-se da aparente dissonância entre a decisão agravada e o ordenamento jurídico vigente. Com efeito, a exigência de procuração com firma reconhecida e de outros documentos pessoais, como condição para a tramitação regular do feito, não parece ser razoável. A fundamentação da suspeita de "advocacia predatória", lastreada unicamente no volume de ações patrocinadas pelo causídico, revela-se, à primeira vista, um critério frágil e insuficiente para justificar medidas de tamanha gravidade. A atuação especializada em demandas de massa, por si só, não é sinônimo de litigância abusiva; ao contrário, pode representar um mecanismo legítimo de acesso à Justiça para um grande número de jurisdicionados que se entendem lesados por práticas comerciais reiteradas. A presunção de boa-fé processual é a regra e sua quebra demanda a existência de indícios concretos e particularizados de fraude ou simulação, os quais não transparecem de forma inequívoca na decisão recorrida. Por conseguinte, a determinação de expedição de ofício à OAB, antes de qualquer aprofundamento instrutório que pudesse ao menos sugerir a ocorrência de infração disciplinar, afigura-se medida precipitada, com potencial de macular a imagem profissional do advogado e de violar suas prerrogativas, notadamente a de não sofrer constrangimentos no exercício de sua profissão (art. 7º, do Estatuto da OAB). O periculum in mora, por sua vez, sobressai à evidência. A suspensão do processo, por prazo indeterminado – pois atrelada ao cumprimento de exigências de questionável legalidade ou a evento futuro e incerto (decisão do STJ) –, acarreta à Agravante, pessoa idosa e pensionista, a postergação indefinida da prestação jurisdicional que busca. A paralisação processual, sob a ameaça latente de extinção do feito, representa um prejuízo concreto ao seu direito de obter uma solução para a controvérsia em prazo razoável, direito este com assento constitucional. A manutenção dos efeitos da decisão agravada, portanto, perpetua um estado de incerteza e obsta o exercício pleno do direito de acesso ao Judiciário. DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para o fim de sustar a eficácia da decisão agravada em todos os seus termos, determinando, por conseguinte, o afastamento da ordem de suspensão do processo, a inexigibilidade da apresentação dos documentos adicionais e a sustação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, até o julgamento de mérito do presente recurso. Oficie-se ao MM Juiz remetendo-lhe cópia da presente decisão, dispensadas as informações, salvo ocorrência de fatos posteriores que possam influenciar no julgamento do presente recurso. Intime-se o Agravado da presente decisão e para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Intime-se a Agravante. Diligencie-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5007487-63.2025.8.08.0000

ID: 337219648

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007487-63.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ARAUJO NIELSEN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007487-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007487-63.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140-A Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização (Processo nº 5005899-24.2021.8.08.0012) ajuizada pela Agravante, determinou a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias, condicionou o prosseguimento à apresentação de documentos adicionais pela parte autora – notadamente procuração com firma reconhecida e declaração pessoal – e ordenou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, para apuração de eventual responsabilidade disciplinar do patrono da Agravante, sob o fundamento de suspeita de advocacia predatória. A Agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida configura grave cerceamento ao seu direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Argumenta que a mera propositura de múltiplas ações por seu advogado não constitui, por si só, indício de litigância de má-fé, tratando-se de profissional com vasta experiência na defesa de consumidores vulneráveis. Assevera, ainda, que as exigências documentais impostas pelo Juízo a quo representam excesso de formalismo, em dissonância com a legislação pátria, notadamente a Lei nº 13.726/2018 e o próprio Estatuto da Advocacia. Por fim, aduz que a comunicação à OAB se revela prematura e viola as prerrogativas profissionais, por antecipar um juízo de valor sem o devido processo legal administrativo. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar a eficácia da decisão agravada e, no mérito, por sua integral reforma. É o relatório. Na decisão recorrida o MM Juiz ressaltou que: Em análise aos sistemas processuais, identifiquei situação que demanda especial atenção deste Juízo. Verifiquei que o causídico da parte autora, atua simultaneamente em 1.437 (mil quatrocentos e trinta e sete) demandas em trâmite no Estado do Espírito Santo, sendo 188 (cento e oitenta e oito) neste Município e 6 (seis) especificamente nesta Vara Judicial, a grande maioria com objetos similares. Tal circunstância remete à discussão sobre o fenômeno da litigância abusiva, recentemente objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2021665/MS, que está sob análise como caso representativo da controvérsia (Tema 1.198), cuja tese discute o poder geral de cautela dos magistrados diante de circunstâncias que provoquem a suspeita de ocorrência de litigância predatória. [...] Ainda que o advogado, no exercício de sua atividade profissional, não esteja sujeito a penas processuais diretas por litigância de má-fé, conforme previsão do art. 77, § 6º, do CPC, é dever do magistrado, ao identificar indícios de atuação profissional contrária aos preceitos éticos e legais, oficiar ao respectivo órgão de classe para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar. [...] Ressalto que o descumprimento das determinações constantes nesta decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O Agravante interpôs o presente recurso requerendo a concessão de efeito suspensivo. O Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo. Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O artigo deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso. No caso específico dos autos, em uma análise sumária, típica desta fase processual, vislumbro elementos para deferir o efeito suspensivo pleiteado. A decisão agravada impõe restrições de natureza processual severa, inclusive com ameaça expressa de indeferimento da petição inicial em caso de não atendimento das exigências formuladas, o que revela o potencial lesivo imediato da medida, apto a justificar a antecipação da tutela recursal. O fumus boni iuris extrai-se da aparente dissonância entre a decisão agravada e o ordenamento jurídico vigente. Com efeito, a exigência de procuração com firma reconhecida e de outros documentos pessoais, como condição para a tramitação regular do feito, não parece ser razoável. A fundamentação da suspeita de "advocacia predatória", lastreada unicamente no volume de ações patrocinadas pelo causídico, revela-se, à primeira vista, um critério frágil e insuficiente para justificar medidas de tamanha gravidade. A atuação especializada em demandas de massa, por si só, não é sinônimo de litigância abusiva; ao contrário, pode representar um mecanismo legítimo de acesso à Justiça para um grande número de jurisdicionados que se entendem lesados por práticas comerciais reiteradas. A presunção de boa-fé processual é a regra e sua quebra demanda a existência de indícios concretos e particularizados de fraude ou simulação, os quais não transparecem de forma inequívoca na decisão recorrida. Por conseguinte, a determinação de expedição de ofício à OAB, antes de qualquer aprofundamento instrutório que pudesse ao menos sugerir a ocorrência de infração disciplinar, afigura-se medida precipitada, com potencial de macular a imagem profissional do advogado e de violar suas prerrogativas, notadamente a de não sofrer constrangimentos no exercício de sua profissão (art. 7º, do Estatuto da OAB). O periculum in mora, por sua vez, sobressai à evidência. A suspensão do processo, por prazo indeterminado – pois atrelada ao cumprimento de exigências de questionável legalidade ou a evento futuro e incerto (decisão do STJ) –, acarreta à Agravante, pessoa idosa e pensionista, a postergação indefinida da prestação jurisdicional que busca. A paralisação processual, sob a ameaça latente de extinção do feito, representa um prejuízo concreto ao seu direito de obter uma solução para a controvérsia em prazo razoável, direito este com assento constitucional. A manutenção dos efeitos da decisão agravada, portanto, perpetua um estado de incerteza e obsta o exercício pleno do direito de acesso ao Judiciário. DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para o fim de sustar a eficácia da decisão agravada em todos os seus termos, determinando, por conseguinte, o afastamento da ordem de suspensão do processo, a inexigibilidade da apresentação dos documentos adicionais e a sustação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, até o julgamento de mérito do presente recurso. Oficie-se ao MM Juiz remetendo-lhe cópia da presente decisão, dispensadas as informações, salvo ocorrência de fatos posteriores que possam influenciar no julgamento do presente recurso. Intime-se o Agravado da presente decisão e para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Intime-se a Agravante. Diligencie-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5007487-21.2025.8.21.3001

ID: 312897672

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007487-21.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007487-21.2025.8.21.3001/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007487-21.2025.8.21.3001/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5005062-06.2023.4.04.7105

ID: 317742025

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005062-06.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. ENDRES & CIA. LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005062-06.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : M. ENDRES & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR (OAB RS082431) DESPACHO/DECISÃO M. ENDRES & CIA. LTDA se insurge contra a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005062-06.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : M. ENDRES & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR (OAB RS082431) DESPACHO/DECISÃO M. ENDRES & CIA. LTDA se insurge contra a penhora Sisbajud do evento '25' nos termos do evento 28, PET2 . Intimada, a exequente se manifestou no evento 31, RESPOSTA1 . É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações dos litigantes, tenho que o valor constrito via Sisbajud não se demonstra impenhorável, porquanto pertence à pessoa jurídica e não fere os preceitos do art. 833 do CPC. Na legislação e na jurisprudência vigentes a regra é pela penhorabilidade de contas correntes de empresas – os preceitos do art. 833, inciso X, do CPC abrangem tão somente valores e contas de pessoas físicas –, de sorte que o quantum constrito, pertencente à empresa demandada, não se atrela ao conceito de impenhorabilidade . Tampouco houve comprovação documental de qualquer hipótese de impenhorabilidade. Entretanto, embora exista o entendimento de que o fundamento epigrafado não se aplique à pessoa jurídica, em casos excepcionais o TRF4 tem se manifestado pela aplicabilidade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. COMPROVAÇÃO. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) 3. Caso em que o contribuinte agravado logrou comprovar a necessidade premente de utilização dos valores bloqueados para saldar a folha de salário.(TRF-4 -AG: 50129751920204040000 5012975-19.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 22/07/2020, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) Precedentes. 3. Caso em que restou comprovada a necessidade de liberação dos valores para honrar o compromisso assumido em acordos na Justiça do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho.(TRF-4 -AG: 50029998520204040000 5002999-85.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/09/2020, PRIMEIRA TURMA) A situação dos autos tem, portanto, caráter excepcionalíssimo no que concerne à manutenção da penhora Sisbajud, porquanto a parte executada logrou comprovar que parte da verba constrita pode ser utilizada exclusivamente para quitação da folha de pagamento e encargos do FGTS, e o bloqueio das finanças da empresa vai de encontro ao princípio da proteção à dignidade da pessoa humana, uma vez que pode acarretar sérios riscos salariais aos funcionários. Em sequência, sinalo à parte executada que o TRF4 tem reconhecido hodiernamente a possibilidade de desbloqueio de valores atinentes à folha de pagamento mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente (seguro garantia, bens móveis e imóveis, etc). Dessa forma, se mesmo ciente da penhorabilidade a parte executada pretender a liberação do valor, tenho que, para evitar o engessamento momentâneo das suas finanças, bem como, a imediata alienação de eventual garantia ofertada para o desbloqueio da pecúnia contrita , duas medidas podem ser tomadas para viabilizar o desbloqueio do valor perscrutado, ouvida a exequente e com concordância desta : a) o parcelamento da dívida; b) oferecimento de um ou mais bem(s) em substituição à penhora Sisbajud, fiança bancária ou seguro garantia no valor constrito , ou veículo(s) ou imóvel(is), livre(s) e desembaraçado(s), de valor não inferior ao dobro do valor penhorado, o(s) qual(is) garantirá(ão) a execução até a exaustão do parcelamento. Cientifico que os bens móveis ou imóveis em comento devem ter valor passível de garantir a execução mesmo quando levados a eventual leilão. Enfatizo que a Fazenda Nacional já assinalou em manifestações noutros executivos fiscais concordar tacitamente com a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia . Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4 possibilita a liberação de valores de penhora Sisbajud por bens móveis ou imóveis que garantam, efetivamente, a execução, nos seguintes termos; EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. 1. Não demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e tampouco a sua imprescindibilidade para o funcionamento da empresa, a manutenção da decisão que manteve a constrição é medida impositiva. 2. A liberação dos valores é possível mediante a substituição da penhora por bens idôneos e desde que aceitos pela exeqüente. (TRF4, AG 5014551-18.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/06/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS VIA BACENJUD MAS AINDA NÃO CONVERTIDOS EM PENHORA (ART. 854, § 5º, CPC). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. 1. Possível a liberação de ativos financeiros anteriormente tornados indisponíveis via BACENJUD mas ainda não convertidos em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, desde que garantida a execução por outro bem. 2. Caso em que a liberação dos ativos anteriormente bloqueados se deu mediante substituição da penhora. (TRF4, AG 5073042-52.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD CONDICIONADA À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. 2. Nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros, o tratamento a ser dado à questão deve ser outro, ou seja, quando o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve ser de forma incondicionada. Já quando o bloqueio se der anteriormente à adesão ao parcelamento, como no caso, a liberação dos valores fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia. (TRF4, AG 5060342-44.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2018) Isso posto, defiro à parte executada o prazo de trinta (30) dias para a implementação das medidas epigrafadas, hábil à verificação acerca da possibilidade de desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, ou, no mesmo prazo, manifestar acerca do interesse na utilização da penhora para amortização da dívida (transformação em pagamento definitivo). Com aproveitamento, e ouvida a exequente, voltem os autos conclusos para a decisão que se assevera. Silente, transfira-se o valor total bloqueado para uma conta judicial, formatando-se, assim, eventual prazo de embargos, e dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007487-64.2024.4.02.5120

ID: 283661407

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007487-64.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DA SILVA DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007487-64.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA DE LIMA (OAB RJ189339) DESPACHO/DECISÃO I - An… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007487-64.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA DE LIMA (OAB RJ189339) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora . Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos , dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias . Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis , voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF). Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal , declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos . Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região ( https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ ) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito. Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos. II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório . Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou . Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados). Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais . Na hipótese de juntada da documentação requerida , fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais. Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra , cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a). Intime-se. Cumpra-se.

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