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"5007497-68.2023.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 25 de 26

Processo nº 5023846-95.2025.8.21.0010

ID: 326989940

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023846-95.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PELISSONI DE MATOS ELISANDRA PELISSONI DE MATOS KELEM JALIRIA PELISSONI DE MATOS LOURDES PELISSONI DE MATOS MARCIA PELISSONI DE MATOS REZENDE SUZANA PELISSONI DE MATOS DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE WINNIE DA SILVA MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023846-95.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ELISANDRA PELISSONI DE MATOS ADVOGADO(A) : GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) AUTOR : KELEM JALIRIA PELISSONI DE MATOS ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023846-95.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ELISANDRA PELISSONI DE MATOS ADVOGADO(A) : GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) AUTOR : KELEM JALIRIA PELISSONI DE MATOS ADVOGADO(A) : GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) AUTOR : MARCIA PELISSONI DE MATOS REZENDE ADVOGADO(A) : GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) AUTOR : SUZANA PELISSONI DE MATOS DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) AUTOR : AMANDA PELISSONI DE MATOS ADVOGADO(A) : GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) AUTOR : LOURDES PELISSONI DE MATOS ADVOGADO(A) : GREICE WINNIE DA SILVA MELO (OAB RS088102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória com pedido de pensionamento proposta por KELEM JALIRIA PELISSONI DE MATOS , AMANDA PELISSONI DE MATOS , ELISANDRA PELISSONI DE MATOS , LOURDES PELISSONI DE MATOS , MARCIA PELISSONI DE MATOS REZENDE e SUZANA PELISSONI DE MATOS DA SILVA DOS SANTOS em face de DOUGLAS SILVESTRI - ME , VANDERLEI LUIZ FIORINI LTDA e AZS SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA . Narram as autoras que são, respectivamente, a viúva e as filhas do Sr. Orides Ribeiro de Matos, falecido em decorrência de acidente ocorrido durante a prestação de serviços. Alegam que o falecido prestava serviços de maneira esporádica à primeira ré, em regime informal, como forma de complementar sua renda familiar. Relatam que, no dia 13 de fevereiro de 2025, o Sr. Orides foi "convocado" pela primeira demandada para realizar um serviço nas dependências da terceira ré, consistente na instalação de um sistema de dutos para captação de águas pluviais. Por envolver atividade em altura, a primeira ré contratou a segunda demandada para fornecer equipamento de içamento com cesto suspenso. Informam que, durante a execução do serviço, o cesto do guincho se desprendeu, fazendo com que o Sr. Orides e o sócio da primeira ré caíssem de uma altura aproximada de 4,5 metros. Em decorrência da queda, o Sr. Orides sofreu diversas fraturas e lesões graves, vindo a óbito no dia 27 de fevereiro de 2025, após permanecer internado por cerca de duas semanas. Postulam indenização por danos morais e pensionamento. É o breve relatório . DECIDO . Inicialmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. A Constituição Federal, em seu art. 114, inciso VI, estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" . Logo, a competência da Justiça Especializada é para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, e não apenas de emprego. No caso em tela, verifica-se que o acidente que vitimou o Sr. Orides Ribeiro de Matos ocorreu durante a prestação de serviços para a primeira ré, ainda que em regime informal e não habitual, conforme narrado na própria petição inicial. A competência em razão da matéria no processo do trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Logo, a justiça especializada é competente para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, mesmo nos casos em que não há vínculo empregatício formal, bastando que o infortúnio tenha ocorrido no contexto de uma relação de trabalho, no caso, especificamente no âmbito da prestação de serviços. Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE SOFRIDO POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. 114, VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 956.125/RN, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 17/12/2010.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trabalho (art. 114, VI, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 22 do STF). 2. A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. 114, VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado (AgInt no REsp n. 1.774.775/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). 3. Impõem-se a anulação dos atos decisórios do processo, desde a origem, e a remessa do feito à Justiça do Trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.905.202/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente do laudo pericial realizado no processo nº 5007497-17.2025.8.21.0010, o Sr. Orides estava prestando serviços de instalação de dutos quando ocorreu o acidente que culminou em seu falecimento. Tal circunstância caracteriza a relação de trabalho em sentido amplo, atraindo a competência da Justiça Especializada. Por tais fundamentos, tratando-se de competência em razão da matéria, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da JUSTIÇA DO TRABALHO , determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho da Comarca de Caxias do Sul. Intimem-se.

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Processo nº 5007497-80.2025.4.02.5118

ID: 333751496

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007497-80.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS VITOR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS ADRIANO LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007497-80.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANANIAS VITOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS ADRIANO LEITE (OAB RJ168947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007497-80.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ANANIAS VITOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS ADRIANO LEITE (OAB RJ168947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANANIAS VITOR RODRIGUES , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput , do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto. Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalto que, em relação aos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais, embora a concessão de tutelas provisórias de urgência ou cautelares possa ocorrer liminarmente, devem ser respeitados os termos do artigo 4º, da Lei nº 10.259/01, que ressalta a indispensabilidade de ficar evidente a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação. No caso dos autos, torna-se imprescindível obter informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Para que isso ocorra, indispensável a completa instrução do feito, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada após oferecimento de peça de defesa ou por ocasião da prolação da sentença ou, ainda, no caso de alteração do quadro fático jurídico exposto na peça inaugural. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Compulsando os autos, além do sucinto relato apresentado, verifico que o autor não apresentou a integralidade dos fatos que fundamentaram seu socorro ao Judiciário, como marcos temporais, datas, diligências empreendidas ou as razões da negativa da CEF na liberação do FGTS. Assim, tendo em vista a necessidade de melhor instrução processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses), em nome próprio , tal como conta de luz, água, gás ou telefone ; caso inexistente comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, o qual deverá estar acompanhado de declaração atestando que a parte autora reside com o declarante (e cópia do documento pessoal do declarante), assinada pelo titular do documento , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade . Alternativamente, poderá a parte apresentar, ainda, declaração de residência firmada pelo próprio interessado ou seu representante legal , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade , nos termos da Lei nº 7.115/83; a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação . Apresentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, nos temos dos incisos III, IV e VI, do artigo 319, do CPC/15. Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC) para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Em havendo necessidade de se proceder à citação da parte ré nas formas previstas nos incisos I, II e III do art. 246, § 1º-A, do CPC, deverá a parte ré, na primeira oportunidade, apresentar justa causa à ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ciente de que, na forma do art. 246, §1º-C, do CPC, referido comportamento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco) por cento do valor da causa. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5007497-54.2024.8.24.0079

ID: 319778083

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007497-54.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLESIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007497-54.2024.8.24.0079/SC AUTOR : CLESIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB SC012251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de ine… Procedimento Comum Cível Nº 5007497-54.2024.8.24.0079/SC AUTOR : CLESIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB SC012251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais ajuizada por Clesiano dos Santos em face do Banco do Brasil S.A e Dental Porto Importação e Exportação Ltda. , partes devidamente qualificadas. Consta da petição inicial que o autor foi surpreendido com a existência de um protesto em seu nome, no valor de R$ 6.666,67 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), tendo como credora a ré Dental Porto Importação e Exportação Ltda., e apresentante do título o Banco do Brasil S.A. Sustentou que o referido apontamento seria indevido, uma vez que jamais contratou qualquer produto ou serviço com a demandada. Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, a concessão de medida para retirada/suspensão do protesto em seu nome. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 20, DESPADEC1 ), o autor interpôs agravo de instrumento (evento 37). Sobreveio comunicação acerca do julgamento do referido agravo interposto (evento 47). É o relatório. Decido . Inicialmente, exaro ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento autuado sob o nº 5032786-95.2025.8.24.0000, que concedeu a gratuidade da justiça ao autor. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do § 3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em outras palavras, a parte que requer o provimento judicial liminar deve trazer aos autos provas seguras capazes de convencer o magistrado de que o quadro fático por ela invocado espelha fielmente a realidade. Ademais, a pretensão deduzida daquele cenário descrito – e provado de plano – deve encontrar abrigo no ordenamento jurídico. Mas não é só. É necessária a demonstração de que a medida pleiteada é a única adequada e capaz de evitar lesão séria, concreta e irreversível (ou de difícil reparação) ao seu (provável) direito, caso somente deferida com a prolação da sentença. É dizer, deve haver provas de que, além de verossímil, o direito invocado está prestes a ser irremediavelmente maculado, o que tornaria o provimento judicial definitivo inútil se concedido apenas após a concretização do contraditório. Ainda, o provimento pleiteado deve ser reversível, ou seja, passível de ser desconstituído durante o procedimento se a parte adversa comprovar que os fatos não são bem aqueles delineados na petição inicial, ou que a pretensão deduzida, por alguma razão, não merece acolhimento. Trata-se de uma garantia da parte contrária de que retornará ao estado de coisas anterior caso a demanda seja julgada improcedente. Pois bem. Apesar das alegações autorais e da notória a urgência diante da restrições no mercado de crédito (eventos 1.3 e 1.4 ), a tutela provisória não comporta acolhimento porque ausente a demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado. É bem verdade que, em se tratando de fato eminente negativo, em regra, a prova se mostra dispendiosa para a parte. Todavia, conforme tenho decidido em ações dessa natureza, compartilho do entendimento segundo o qual a liminar só comporta cabimento quando existirem indícios suficientes da inexistência do débito, com a apresentação de documentos suficientes a corroborar a narrativa autoral - ou, no mínimo, de requerimento de acesso ao documento (nota fiscal, por exemplo) e negativa/inércia da demandada no fornecimento (omissão que, diga-se, constitui forte indício de verossimilhança quanto a inexistência do débito). No caso, a parte não apresentou o mínimo de prova documental da tentativa de solução da controvérsia a fim de estar caracterizada a verossimilhança de suas alegações e a efetiva necessidade de tutela judicial do direito buscado (por exemplo, reclamação ao Procon, agências reguladoras ou “consumidor.gov.br”; notificações, intervenção de advogados para sanar a lesão ou ameaça ao direito, ou outra providência semelhante). Não houve nem mesmo demonstração de tentativa de acesso ao título questionado (nota fiscal ou a Duplicata de Venda Mercantil por Indicação, título n.º 1668543, valor de R$ 6.666,67, com vencimento do título em 20/05/2024)diretamente com as requeridas. E não se diga que a prova em tais hipóteses é impossível de ser produzida pelo consumidor. Atualmente, o consumidor possui meios hábeis ao acesso a documentos e informações que lhe digam respeito. A exemplo, o portal consumidor.gov permite a comunicação diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Há, ainda, possibilidade de buscar auxílio ao Procon local, órgão de proteção aos direitos do consumidor que, da mesma forma, viabiliza a comunicação ao reclamado para a exibição do contrato questionado. Ambos os serviços são gratuitos e de fácil acesso. Assim, mesmo hipossuficiente, o consumidor possui à sua disposição meios proveitosos a demonstração das suas alegações, aptos ao preenchimento do requisito para a concessão da liminar. Nesse cenário, meras alegações limitadas à inexistência do débito por não tê-lo contraído são insuficientes à concessão de liminar, pois não raras vezes no exercício do contraditório a parte credora apresenta o instrumento do contrato e demonstra a regularidade da negativação. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. No mais: I) Declaro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à causa sob exame e determino a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora (art. 14, § 3º, inciso II, ambos do CDC). II) Em virtude da prática forense revelar baixíssima probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, e a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de, a requerimento conjunto das partes, marcá-la para outra oportunidade. III) Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 15 dias. IV) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. V) Ao final, à conclusão para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Intime-se.

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Processo nº 5007497-54.2024.8.24.0079

ID: 327137619

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007497-54.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007497-54.2024.8.24.0079/SC RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de … Procedimento Comum Cível Nº 5007497-54.2024.8.24.0079/SC RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e pedido de danos morais ajuizada por Clesiano dos Santos em face do Banco do Brasil S.A e Dental Porto Importação e Exportação Ltda. , partes devidamente qualificadas. Consta da petição inicial que o autor foi surpreendido com a existência de um protesto em seu nome, no valor de R$ 6.666,67 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), tendo como credora a ré Dental Porto Importação e Exportação Ltda., e apresentante do título o Banco do Brasil S.A. Sustentou que o referido apontamento seria indevido, uma vez que jamais contratou qualquer produto ou serviço com a demandada. Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, a concessão de medida para retirada/suspensão do protesto em seu nome. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça ( evento 20, DESPADEC1 ), o autor interpôs agravo de instrumento (evento 37). Sobreveio comunicação acerca do julgamento do referido agravo interposto (evento 47). É o relatório. Decido . Inicialmente, exaro ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento autuado sob o nº 5032786-95.2025.8.24.0000, que concedeu a gratuidade da justiça ao autor. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do § 3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em outras palavras, a parte que requer o provimento judicial liminar deve trazer aos autos provas seguras capazes de convencer o magistrado de que o quadro fático por ela invocado espelha fielmente a realidade. Ademais, a pretensão deduzida daquele cenário descrito – e provado de plano – deve encontrar abrigo no ordenamento jurídico. Mas não é só. É necessária a demonstração de que a medida pleiteada é a única adequada e capaz de evitar lesão séria, concreta e irreversível (ou de difícil reparação) ao seu (provável) direito, caso somente deferida com a prolação da sentença. É dizer, deve haver provas de que, além de verossímil, o direito invocado está prestes a ser irremediavelmente maculado, o que tornaria o provimento judicial definitivo inútil se concedido apenas após a concretização do contraditório. Ainda, o provimento pleiteado deve ser reversível, ou seja, passível de ser desconstituído durante o procedimento se a parte adversa comprovar que os fatos não são bem aqueles delineados na petição inicial, ou que a pretensão deduzida, por alguma razão, não merece acolhimento. Trata-se de uma garantia da parte contrária de que retornará ao estado de coisas anterior caso a demanda seja julgada improcedente. Pois bem. Apesar das alegações autorais e da notória a urgência diante da restrições no mercado de crédito (eventos 1.3 e 1.4 ), a tutela provisória não comporta acolhimento porque ausente a demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado. É bem verdade que, em se tratando de fato eminente negativo, em regra, a prova se mostra dispendiosa para a parte. Todavia, conforme tenho decidido em ações dessa natureza, compartilho do entendimento segundo o qual a liminar só comporta cabimento quando existirem indícios suficientes da inexistência do débito, com a apresentação de documentos suficientes a corroborar a narrativa autoral - ou, no mínimo, de requerimento de acesso ao documento (nota fiscal, por exemplo) e negativa/inércia da demandada no fornecimento (omissão que, diga-se, constitui forte indício de verossimilhança quanto a inexistência do débito). No caso, a parte não apresentou o mínimo de prova documental da tentativa de solução da controvérsia a fim de estar caracterizada a verossimilhança de suas alegações e a efetiva necessidade de tutela judicial do direito buscado (por exemplo, reclamação ao Procon, agências reguladoras ou “consumidor.gov.br”; notificações, intervenção de advogados para sanar a lesão ou ameaça ao direito, ou outra providência semelhante). Não houve nem mesmo demonstração de tentativa de acesso ao título questionado (nota fiscal ou a Duplicata de Venda Mercantil por Indicação, título n.º 1668543, valor de R$ 6.666,67, com vencimento do título em 20/05/2024)diretamente com as requeridas. E não se diga que a prova em tais hipóteses é impossível de ser produzida pelo consumidor. Atualmente, o consumidor possui meios hábeis ao acesso a documentos e informações que lhe digam respeito. A exemplo, o portal consumidor.gov permite a comunicação diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Há, ainda, possibilidade de buscar auxílio ao Procon local, órgão de proteção aos direitos do consumidor que, da mesma forma, viabiliza a comunicação ao reclamado para a exibição do contrato questionado. Ambos os serviços são gratuitos e de fácil acesso. Assim, mesmo hipossuficiente, o consumidor possui à sua disposição meios proveitosos a demonstração das suas alegações, aptos ao preenchimento do requisito para a concessão da liminar. Nesse cenário, meras alegações limitadas à inexistência do débito por não tê-lo contraído são insuficientes à concessão de liminar, pois não raras vezes no exercício do contraditório a parte credora apresenta o instrumento do contrato e demonstra a regularidade da negativação. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. No mais: I) Declaro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à causa sob exame e determino a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora (art. 14, § 3º, inciso II, ambos do CDC). II) Em virtude da prática forense revelar baixíssima probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, e a fim de resguardar, minimamente, a razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de, a requerimento conjunto das partes, marcá-la para outra oportunidade. III) Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 15 dias. IV) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. V) Ao final, à conclusão para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Intime-se.

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Processo nº 5036306-94.2025.4.04.7100

ID: 308652497

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036306-94.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CARRARO PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036306-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CARRARO PORTANOVA (OAB RS055004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036306-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CARRARO PORTANOVA (OAB RS055004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e respectiva complementação, vez que diagnosticado com moléstia prevista na legislação de regência como isentiva. Vieram os autos conclusos. Decido. Pedido liminar No caso dos autos, tenho que é viável o deferimento da tutela antecipada fundada na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Relativamente à complementação, assim preconiza o Decreto nº 9.580/18 (que atualmente regulamenta a tributação do imposto de renda): Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II – os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput aplicam-se: […] II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III – à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. POSSIBILIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Comprovado o diagnóstico de doença grave elencada na artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem direito o autor à isenção do imposto de renda sobre resgates de previdência privada, porquanto no conceito de aposentadoria protegido pela isenção inclui-se o benefício de previdência complementar privada. 5. O VGBL trata-se de verba previdenciária, oriunda de plano de previdência privada complementar, de modo que cabe a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física em razão de doença grave. 6. Sentença mantida. (TRF4, AC 5015297-18.2021.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. 1. Comprovado que o autor é portador de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5003520-68.2023.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/02/2024) A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora recebe proventos de aposentadoria do INSS desde 13/06/2024 ( 1.28 ) e de aposentadoria complementar da FUNCEF desde, pelo menos, agosto de 2024 ( 1.4 ). Além disso, restou comprovado o diagnóstico de cegueira monocular, conforme documentos constantes no evento 1.29 . Com relação à moléstia isentiva aqui tratada, a jurisprudência do TRF da 4ª Região diz que basta a cegueira unilateral para configurar moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO MILITAR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. 1. Os portadores de cegueira monocular fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. 2. O termo inicial da isenção é o momento em que ocorrem simultaneamente os dois requisitos para o benefício: percepção de proventos de inatividade e comprovação da doença geradora da isenção. 3. Caso em que deve ser alterado o termo inicial de acordo com laudo médico que atesta a existência de cegueira monocular em momento anterior ao deferimento administrativo. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5059214-58.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020)) O E. TRF da 4ª Região, inclusive, editou súmula a respeito da ausência de distinção entre a cegueira monocular e binocular para fins de isenção de imposto de renda conforme dispõe o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1998. In verbis: SÚMULA 88 - O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda. O caso aparenta amoldar-se ao previsto na Súmula 627 do STJ: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, digno de nota mencionar que, caso constatado no decorrer da instrução processual que o imposto de renda estaria incidindo devidamente, prejuízo não terá a parte ré, pois eventuais correções poderão ser feitas na declaração de ajuste anual ou mediante declaração retificadora, restando ao Fisco, ainda, a possibilidade de cobrar as diferenças por meio de lançamento. Quanto ao perigo de dano, é evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, na medida em que a retenção indevida lhe priva de recursos que por certo são essenciais no tratamento de sua enfermidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e respectiva complementação recebidos pela parte autora, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sem prazo de validade ou condicionamento a perícias ulteriores. Intimem-se, sendo a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento (tal como extrato, carta de concessão ou portaria) que comprove o início do recebimento dos proventos de aposentadoria complementar (FUNCEF). Requisite-se com urgência ao INSS, pelo meio mais expedito possível, o cumprimento desta ordem, ficando também intimado a comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão. A presente decisão servirá como ofício à FUNCEF e deverá o autor providenciar, para cumprimento desta decisão, seu protocolo junto à referida entidade, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar nos autos a adoção das medidas aqui determinadas. Por oportuno, esclareço à parte autora que, caso queira que a fonte pagadora seja intimada por este Juízo, deverá apresentar os dados necessários à diligência (tais como setor, órgão ou responsável pelo cumprimento da medida, e seu respectivo endereço ou e-mail). Cite-se a União. Sobrevindo contestação, dê-se vista à parte autora. Ato contínuo, fica aberto o prazo de dez dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.

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Processo nº 5007497-17.2024.4.02.5118

ID: 304701500

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007497-17.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA BATISTA DA SILVA MAURO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007497-17.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MAURO BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397… RECURSO CÍVEL Nº 5007497-17.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MAURO BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) RECORRENTE : DANIEL OLIVEIRA BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO TARDIA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FLUÊNCIA NORMAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NORMA ESPECÍFICA, QUE EXCEPCIONA A REGRA GERAL DE NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL (ART. 198, I). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DA TNU. DIP QUE DEVE SER FIXADA NA DER, E NÃO NA DATA DO ÓBITO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte previdenciária NB 21/190.470.310-8 para a data do óbito da instituidora (18/03/2022), com pagamento das parcelas atrasadas desde então. O recorrente, em síntese, reitera o pedido de retroação da DIB da pensão por morte para a data do óbito da instituidora, ocorrido em 18/03/2022, ao argumento de que, naquela data, contava com 14 anos de idade, sendo menor absolutamente incapaz, contra quem não corre o prazo prescricional (evento 26.1 ). Decido. Importa registrar, desde logo, que a lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito do segurado , em prestígio ao princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias, segundo o qual devem ser aplicadas integralmente as regras vigentes ao tempo em que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. No caso, a genitora do autor faleceu em 18/03/2022 (Evento 1.11 ), quando ele contava com 14 anos de idade (evento 1.12 ). À época, o art. 74 da LBPS, tinha a seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Ocorre que o requerimento administrativo de concessão da pensão por morte foi protocolado pelo recorrente, tardiamente, em 27/02/2024 (evento 1.8 , fl.1), ou seja, muito depois de ultrapassado o prazo previsto no inciso I do art. 74, razão pela qual o INSS, corretamente, concedeu a pensão por morte, com DIP a partir da DER, em 27/02/2024 (evento 1.9 ). O juízo singular julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que " (...) não há como retroagir os efeitos financeiros da pensão por morte percebida pelo autor à data do óbito da instituidora, pois o benefício foi requerido após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do óbito". Pois bem. O artigo 79 da Lei 8.213/91, assim dispunha: "art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei ." (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) ( Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019) Por sua vez, o parágrafo único do artigo 103 do mesmo diploma legal, incluído pela Lei n° 9.528/97, assim dispõe: "art. 103... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ." (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) A partir da edição da MP n° 871/19, convertida na Lei 13.846/19, vigente à época do óbito, houve expressa revogação do art. 79 da Lei 8.213/91, o que basta para fundamentar a concessão da pensão apenas na data do requerimento administrativo. É dizer, após a vigência da MP 871/2019, o menor absolutamente incapaz passou a ter direito à pensão , desde a data do óbito, apenas se requerido o benefício, no prazo de 180 dias, a contar do evento morte , e não mais quando requerido a qualquer tempo, como aludia a jurisprudência das Cortes Superiores, justamente porque, antes do novo regramento inexistia norma específica sobre o tema na Lei previdenciária, de maneira que a regra geral do Código Civil (art. 198, I) era aplicada. Confira-se o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. A PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR, MENOR DE DEZESSEIS ANOS, DEVE SER PAGA DESDE O FATOR GERADOR, O ÓBITO, APENAS SE REQUERIDA EM ATÉ CENTO E OITENTA DIAS A CONTAR DESTE (ARTIGO 74, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.213/1991), E SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO, SE ULTRAPASSADO ESTE PRAZO (ARTIGO 74, CAPUT E INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991). ESSA NORMA SE APLICA AOS ÓBITOS OCORRIDOS A CONTAR DE 18/01/2019, INCLUSIVE, DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019, MANTIDA NA SUA CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019, PUBLICADA EM 18/06/2019. TRATA-SE DE NORMA ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, QUE EXCEPCIONA A NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS PRESCRICIONAIS CONFORME DISPOSIÇÃO GENÉRICA DO CÓDIGO CIVIL AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FOI ADEQUADA EM MESMO SENTIDO. A TESE FIRMADA NO TEMA 81/TNU SE APLICA AOS CASOS DE ÓBITOS ATÉ 17/01/2019, O QUE NÃO É O CASO DESTES AUTOS. A DEMORA DE QUASE DOIS ANOS DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR EM REQUERER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LHE TROUXE PREJUÍZO FINANCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO DEMANDADO, CONFORME VONTADE EXPRESSA DO LEGISLADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO" ( processo 5004863-10.2022.4.02.5121/RJ, evento 71, ACOR2 ). No mesmo sentido, cito recente julgado da TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES MENORES DE 16 ANOS. ÓBITO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 74, I DA LEI 8.213/91 PROMOVIDA PELA MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. REQUERIMENTO TARDIO. TERMO INICIAL. RATIO DECIDENDI DO PUIL 037206-65.2021.402.5001/ES (RELATOR CAIO MOYSES DE LIMA, J. 19/04/2023), QUE ABORDOU O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPREENSÃO REITERADA NO PUIL 0513019-46.2021.4.05.8102 (RELATOR ODILON ROMANO NETO, J. 19/05/2023). AO FILHO MENOR DE 16 ANOS APLICA-SE O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019 (CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) CASO ULTRAPASSADO AQUELE PRAZ O. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DO INSS PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO ( Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004881-25.2021.4.04.7121, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/09/2023 .) À luz de tais premissas, os efeitos financeiros da pensão por morte devem ser contados a partir da DER, em 27/02/2024, conforme já estipulado, administrativamente. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o autor, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 4.1 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Agencia Nacional De Telecomunicacoes - Anatel x Fhp Telecomunicacoes Ltda

ID: 262709552

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007497-10.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Polo Passivo:

FHP TELECOMUNICACOES LTDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007497-10.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: FHP TELE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007497-10.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: FHP TELECOMUNICACOES LTDA EDITAL Nº 510015998070 EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES ELETRÔNICOS E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° 5007497-10.2020.4.02.5101, PROMOVIDA POR AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EM FACE DE FHP TELECOMUNICACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 10749608000177, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) Executado(s) FHP TELECOMUNICACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 10749608000177, que, por meio do presente EDITAL de LEILÕES E INTIMAÇÃO fica(m) ciente(s) de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe, serão alienados em 1° e 2° leilões, eletrônicos, conforme o disposto na Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ n° 236/2016 e nas condições seguintes. 1. CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO. O interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro (www.hdleiloes.com.br) no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, ressalvada a competência do Juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. 2. MODALIDADE ELETRÔNICA. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso, por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o sítio do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Desse modo, ao participar eletronicamente, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior a respeito. 3. LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) HIDIRLENE DUSZEIKO, inscrito(a) na JUCERJA sob o nº 320/2023, (telefone: 0800-707-9272 - sítio: www.hdleiloes.com.br), o(s) qual(is) está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no site www.hdleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo(a) Leiloeiro(a) visando à mais ampla publicidade da alienação (CPC, art. 887). 3.1. O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial não se enquadra na condição de fornecedor(a), intermediário(a) ou comerciante, sendo mero(a) mandatário(a), ficando assim eximido(a) de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese (Código Civil, art. 663). 3.2. O(A) Leiloeiro(a) é desobrigado(a) de realizar a leitura do presente edital na ocasião do leilão, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 4. DATAS E HORÁRIOS DOS LEILÕES. 4.1. O 1º Leilão ocorrerá no dia 13 de maio de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, e até o horário do encerramento, com valores equivalentes a, pelo menos, 100% da avaliação do(s) bem(ns). O(s) bem(ns) será(ão) assim apregoado(s) eletronicamente, captado(s) o(s) lance(s) e vendido(s) a quem oferecer quantia(s) igual(is) ou superior(es) à(s) avaliação(ões). 4.2. O 2º Leilão ocorrerá no dia 27 de maio de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a) a partir do encerramento do 1º Leilão e até o horário do encerramento do 2º Leilão, quando a alienação do(s) bem(ns) se dará pela melhor oferta; recusando-se, porém, o preço vil, assim considerado o inferior a 50% da avaliação (CPC, art. 891). 4.3. Os bens que não receberem qualquer lance até o encerramento do 2º Leilão ainda serão apregoados novamente, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes, observando-se as mesmas regras estipuladas para o 2º Leilão para a realização de lances. 4.4. Em caso de leilão de bem indivisível, o desconto em 2º Leilão se dará somente sobre a quota-parte pertencente ao (à,s) Executado(a,s) (CPC, art. 843). 4.5. No caso de algum dia designado para a realização da hasta pública ser feriado ou não houver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 5. DESCRIÇÕES, AVALIAÇÕES, LOCALIZAÇÕES E ÔNUS DOS BENS EM LEILÃO. DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT FIORINO 1.4. FLEX, ano de fabricação e modelo 2015/2016, cor branca, placas PWJ-2B62/RJ, Renavam nº. 01056754904, Chassi 9BD26512MG9043734. Reavaliado em R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais); 02) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT FIORINO FLEX, ano de fabricação e modelo 2011/2011, cor branca, placas LLL-9050/RJ, Renavam nº. 00323435297, Chassi 9BD255049B8909397. Reavaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); 03) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/FIORINO IE FLEX, ano de fabricação e modelo 2005/2006, cor branca, placas KZW-5023, Renavam nº. 00886875560, Chassi 9BD25504568780178. Reavaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais); 04) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano de fabricação e modelo 2011/2011, cor branca, placas HOJ-9655/RJ, Renavam nº. 00301964297, Chassi 9BD17106LB5736536. Reavaliado em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), em 02 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO TOTAL 2º LEILÃO: R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 04) Avenida Almirante Aymara Xavier de Souza, s/nº., lote 07, quadra 13, Bairro Bangu, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: Itens 01 ao 04) Não consta. ÔNUS: Item 01) Consta Restrição RENAJUD; Débitos de Multas no Detran/RJ no valor de R$ 872,37 (oitocentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), em 12 de abril de 2025; Débitos de IPVA+Licenciamento no Detran/RJ no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), em 12 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; Item 02) Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/RJ no valor de R$ 455,80 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), em 12 de abril de 2025. Débitos de IPVA+Licenciamento no Detran/RJ no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), em 12 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; Item 03) Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/RJ no valor de R$ 305,62 (trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), em 12 de abril de 2025. Débitos de IPVA+Licenciamento no Detran/RJ no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), em 12 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ; Item 04) Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/RJ no valor de R$ 380,77 (trezentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), em 12 de abril de 2025. Débitos de IPVA+Licenciamento no Detran/RJ no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), em 12 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. VALOR DA DÍVIDA: R$ 24.996,38 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), em fevereiro de 2025. 6. INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 6.1. O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível na Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela n° 134, bloco B, 7° andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita à confirmação também por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem), não cabendo à Justiça Federal e/ou ao(à) Leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais ou transportes dos bens arrematados. 6.2. É atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. 6.3. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. 6.4. Qualquer dúvida ou divergência na identificação ou descrição dos bens devem ser dirimidas, bem como informações complementares podem ser obtidas no site da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o(a) Leiloeiro(a) Público(a) (tel.: 0800-707-9272), na sede do Juízo, sito na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, 7º Andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (06vef@jfrj.jus.br), pelo Balcão Virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8525290936), através da plataforma Zoom, e pelo Whatsapp através do número (21) 97128-7148. 6.5. O acesso à íntegra dos autos do processo eletrônico pode ser obtido pela internet no sítio: https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/orientacoes-de-consulta-e-proc/consulta-publica-no-e-proc, no link: "Consulta Processual Pública e-Proc", nesta utilizando o nº do processo: 50074971020204025101 e a chave do processo: 101658941920, assim como pelo link https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, ou, ainda, pelo QR Code abaixo (apontar a câmera do smartphone), podendo ainda, se necessário, buscar auxílio para acesso ao processo junto ao Suporte Técnico do Eproc: (21) 3952-5373: 7. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 7.1. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. 7.2. O Executado ou Depositário não poderão impedir o(a) Leiloeiro(a), seu preposto ou interessados de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) e, se for a hipótese, de o(a) Leiloeiro(a) removê-lo(s), ficando desde já advertido de que tais obstrução ou impedimento constituem crime (Código Penal, art. 330 do). 7.3. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 8. RESPONSABILIDADES SOBRE DÍVIDAS DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 8.1. No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária e fica ciente de que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, além de possíveis ônus perante o DETRAN, pois podem haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, inclusive surgidas após a confecção deste edital e da realização do leilão, que ocasionem demora no registro da Carta de Arrematação, que é instrumento suficiente e apropriado para a transferência da propriedade e para liberar a documentação do veículo a ser apresentada ao órgão competente para tais finalidades, devendo-se informar e comprovar no processo eventual resistência daquele órgão em acatá-la para as providências a respeito pelo M. Juízo. 8.2. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 8.3. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim as relativas a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel (Código Civil, art. 1.499, inc. VI). Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 9. RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE. São de responsabilidade do Arrematante os pagamentos e despesas referentes: i) à desmontagem, à remoção, ao transporte, à transferência e ao registro da propriedade do bem arrematado; ii) às custas de arrematação, no percentual de 0,5%, calculadas sobre o valor da arrematação, respeitados o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e o máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº 9.289/96, que devem ser recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; e iii) à comissão do(a) Leiloeiro(a) de 7,5%, calculada sobre o valor da arrematação (CPC, art. 884, par. único, e 901, §1º c/c Decreto nº 21.981/1932, art. 24, par. único c/c Resolução CNJ n° 236/2016, art. 7º). Não será devida comissão ao Leiloeiro(a) nas hipóteses de anulação da arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o Leiloeiro(a) devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias úteis de quando comunicado pelo Juízo. Caso incida o ICMS, seu recolhimento também será de responsabilidade do arrematante. A comissão do(a) Leiloeiro(a) será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. 10. INTIMAÇÕES. Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), por este edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado no local de costume, fica(m) intimado(a,s) da designação do leilão (CPC, art. 889, inc. I c/c STJ – súmula n° 121); da possibilidade de remir a execução antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns) (CPC, art. 826); e do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra a arrematação, contado da assinatura do respectivo auto (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s), que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente edital. 11. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento no site respectivo, conforme o item “1. CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO” deste edital. Não poderão arrematar: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes (CPC, art. 890). 12. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. 12.1. No caso de lote com diversos bens, a arrematação poderá ser feita com relação a apenas um deles, isto é, de forma individualizada. Entretanto, se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (CPC, art. 893). 12.2. Se houver mais de um pretendente, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente, o ascendente do executado (CPC, art. 892, § 2º) ou, se nenhum destes, o interessado que houver ofertado primeiro, nessa ordem (CPC, art. 892, § 2º). 12.3. No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 12.4. A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (CPC, art. 892). 12.5. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado em prestações, o que não interfere na continuidade da disputa. 12.6. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (CPC, art. 895, incs. I e II). A proposta de parcelamento deverá ser instruída com a carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias e de idoneidade financeira do Licitante; documentação essa sem a qual o parcelamento não será autorizado. Para tal fim, fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e/ou demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 12.7. O parcelamento observará as seguintes condições: i) Valor mínimo da avaliação do bem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que o parcelamento seja permitido. ii) Pagamento de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 1 (um) dia; iii) Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas pela SELIC até o dia do pagamento, e conforme o seguinte escalonamento: a) Na arrematação com valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Na arrematação com valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes; c) Na arrematação com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes; d) Na arrematação com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 20 (vinte) vezes; e) Na arrematação com valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes. iv) Caução idônea, observando-se o seguinte: a) Nas arrematações de imóveis, a garantia será constituída por hipoteca sobre o bem, que será registrada na Carta de Arrematação; b) Nas arrematações de bens móveis com valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução consistirá na apresentação de imóvel em nome do Arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, ou por garantia bancária; garantias estas condicionadas à aceitação pelo Juízo. Não sendo aceita a caução como idônea pelo Juízo, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro(a) no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, do que o Arrematante desde já fica ciente, comprometendo-se a então efetuar o pagamento à vista, na forma acima estipulada; c) Nas arrematações de veículos, com qualquer valor, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD, enquanto durar o parcelamento. v) Não sendo apresentada caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo Juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do bem somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. 12.8. O(s) depósito(s) do preço à vista ou parcelado será(ão) realizado(s) em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 635 – 4396 (Fazenda Nacional - Autarquias – Procuradoria Federal); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: número da CDA ou do Processo Administrativo que originou a ação judicial de execução; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. 12.9. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com os pagamentos e despesas previstos no item 9 deste edital. 12.10. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 12.11. Em qualquer modalidade, os arrematantes deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data da realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão. 12.12. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Outrossim, caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 12.13. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. 12.14. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 12.15. O Auto de Arrematação será confeccionado pelo(a) Leiloeiro(a) e homologado pelo Juízo. A Carta de Arrematação será lavrada pelo Juízo. 13. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento da dívida objeto da execução fiscal após sua intimação, pessoal ou por edital, e até o 11º dia útil que antecede o 1º Leilão, o(s) Executado(s) pagará(ão) ao(à) Leiloeiro(a) 2,0 % (dois por cento) sobre o valor da última avaliação do(s) bem(ns) levado(s) a leilão, a título de ressarcimento de despesas com os atos preparatórios, subindo tal ressarcimento para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) se a remição, pagamento ou parcelamento se der nos 10 dias úteis imediatamente antecedentes ao 1º Leilão, em qualquer hipótese limitado tal pagamento a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. 15. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), que arcará com as despesas e os custos relativos para sua(s) desmontagem, remoção, transporte, transferência e registro da propriedade, conforme previstos no item 9 deste edital. 16. VENDA DIRETA. 16.1. Restando negativo o 2º Leilão, fica autorizada a venda direta (CPC, art. 880), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos e a modalidade exclusivamente eletrônica pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a). O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias úteis, sendo fechada em ciclos de 15 dias úteis cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 2 (dois) dias úteis após o término do prazo, ficando sujeita à homologação pelo Juízo. Homologada proposta de pagamento parcelado, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento, nos moldes do item 12.8. deste edital. 16.2. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (por exemplo, no caso de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores às balizas deste edital poderão ser submetidas à apreciação do Juízo para provimento específico. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, é expedido o presente Edital, na forma do artigo 886 do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2025. Eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo. Assinado ainda pelo MM. Dr. Juiz Federal Titular, MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.

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Valerio Alves Pinto x Carlos Batista Do Carmo

ID: 307125223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007497-22.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO ALVES PINTO

Polo Passivo:

CARLOS BATISTA DO CARMO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

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RAFAEL COSME ANDRADE MARQUES

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BARBARA AUGUSTA DIAS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH PROCESSO Nº: 5007497-22.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VALERIO ALVES PINTO CPF: 371.340.196-91 RÉU: CARLOS BATISTA DO CARMO CPF: 421.655.396-68 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por VALERIO ALVES PINTO em face de CARLOS BATISTA DO CARMO, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança do valor de R$ 78.550,41 (setenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), atualizado até a data da propositura da demanda, decorrente de dívida representada por cheque pré-datado, número UA-000036, emitido em 10 de fevereiro de 2022, no valor original de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), e devolvido pelo motivo de insuficiência de fundos (alínea 11). A petição inicial foi protocolada em 08 de março de 2024 ID 10183907331, acompanhada de cálculo judicial simplificado ID 10183971082 e outros documentos pertinentes. Custas iniciais recolhidas em id. 10248938739. Após a análise dos requisitos legais, este Juízo proferiu despacho em 22 de julho de 2024 ID 10250351095, determinando a citação da Parte Demandada para, no prazo de quinze dias, cumprir a obrigação pleiteada e pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, ou, alternativamente, oferecer embargos monitórios, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial. Em 08 de maio de 2025, o Réu CARLOS BATISTA DO CARMO foi devidamente citado e intimado no endereço da Rua Rio Negro, 121, Bairro Senhora de Fátima, Betim/MG, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 10446010485 e ID 10446010483). A certidão de cumprimento do mandado foi juntada aos autos em 13 de maio de 2025 ID 10449086058. Em 29 de maio de 2025, o Réu CARLOS BATISTA DO CARMO, por meio de sua advogada, requereu a habilitação nos autos ID 10461312016 e, na mesma data, opôs Embargos à Ação Monitória ID 10461321203. Nos Embargos Monitórios, o Réu alegou, em síntese, a preliminar de prescrição da ação, com base no artigo 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), argumentando que o cheque foi emitido em 10/02/2022 e a ação proposta em 08/03/2024, ultrapassando o prazo de 6 (seis) meses. Adicionalmente, arguiu litigância de má-fé por parte do Autor, sob o fundamento de que o cheque não foi protestado e não houve comunicação imediata sobre a insuficiência de fundos, o que teria gerado prejuízos e despesas judiciais desnecessárias. Requereu, ainda, a condenação do Autor ao pagamento de danos morais e materiais, com fulcro nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, pleiteou a designação de audiência de conciliação para possibilitar o parcelamento da dívida. Intimado a se manifestar sobre os embargos (ID 10461668142), o Autor apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios em 30 de maio de 2025 (ID 10461772791), acompanhada de atualização do débito para R$ 96.095,08 (ID 10461836538). Na impugnação, o Autor refutou as alegações do Réu, sustentando a plena admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme Súmula 299 do STJ, e a desnecessidade de protesto do título. Negou a ocorrência de litigância de má-fé, afirmando que a propositura da ação é exercício regular de direito. Apontou a incorreção das citações legais feitas pelo Embargante (artigos 1.102 e 1.102-C do CPC/73, já revogados) e a ausência de impugnação específica dos fatos essenciais da inicial, o que configuraria revelia parcial. Por fim, manifestou expressamente seu desinteresse na audiência de conciliação e requereu a improcedência dos embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em título executivo judicial e a condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nos presentes autos reside na análise da validade dos Embargos Monitórios opostos pelo Réu, notadamente quanto à preliminar de prescrição e às alegações de litigância de má-fé e danos. Desnecessidade de maiores dilações probatórias Ao compulsar os autos evidente é que se trata de matéria exclusivamente de direito, estando presente todos os documentos necessários para apreciação e julgamento da lide, se mostrando desnecessário novas provas. Ausência de impugnação especificada Conforme se depreende dos autos a Ré se limitou a alegar prescrição para propositura da presente ação, uma vez que passado o prazo previsto no art. 47 da lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), na sorte em que não apresentou nenhuma oposição à existência/ validade do cheque, falta de comparecimento à agência bancária, ou demais óbices a fim de justificar a falta de pagamento da dívida. Prescrição da Ação Monitória O Embargante sustenta a prescrição da pretensão autoral, invocando o prazo de 6 (seis) meses previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). Contudo, a tese defensiva do Réu revela uma compreensão equivocada da distinção entre a ação de execução de título extrajudicial e a ação monitória, bem como dos prazos prescricionais aplicáveis a cada uma. O artigo 59 da Lei do Cheque, de fato, estabelece que "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador". Este dispositivo legal refere-se, inequivocamente, à ação de execução do cheque, ou seja, à via processual que permite a cobrança do título com base em sua força executiva intrínseca, dispensando a discussão da causa subjacente. No caso em tela, o cheque foi emitido em 10 de fevereiro de 2022 ID 10183971082 e ID 10461321203. O prazo de apresentação do cheque, conforme o artigo 33 da Lei nº 7.357/85, é de 30 (trinta) dias se emitido no lugar onde houver de ser pago, ou 60 (sessenta) dias se emitido em outro lugar do País. Considerando que o cheque foi emitido em Contagem/MG e que o lugar para pagamento seria na própria agência, restaria portanto prazo aplicável de 30 dias. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada como Ação Monitória, em 08 de março de 2024 ID 10183907331. A ação monitória, disciplinada pelos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui um procedimento especial que visa à formação de um título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. O cheque, uma vez prescrita a sua força executiva, perde a sua natureza cambial para fins de execução direta, mas mantém-se como prova escrita idônea da dívida, apta a embasar a ação monitória. Este entendimento é pacífico na jurisprudência pátria, consolidado na Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." Quanto ao prazo prescricional para a ação monitória fundada em cheque prescrito, o E. TJMG firmou entendimento de que o prazo para propositura de ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado do dia seguinte ao término do prazo de 6 (seis) meses para a propositura da execução do cheque. Este prazo quinquenal encontra respaldo no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que estabelece a prescrição em cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - ARTIGO 25 DA LEI DO CHEQUE - ÔNUS DA PROVA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. A prescrição da ação cambiária, pode gerar a prescrição da ação executiva (6 meses), da ação de locupletamento (2 anos), da ação de enriquecimento ilícito (3 anos) e da ação monitória (5 anos), conforme o caso. O procedimento monitório é o meio através do qual o credor de quantia certa e líquida ou de coisa determinada pode pleitear o provimento jurisdicional traduzido em mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando à satisfação de seu crédito. A monitória não tem o condão de ressuscitar a força executiva do título cambial, mas de possibilitar a cobrança por meio de um procedimento específico o crédito nele constante. O cheque é uma ordem de pagamento à vista e constitui um título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, e o valor no mesmo inserido não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque , pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título. Ao emitente, não é facultado opor perante o portador do cheque, que age aparentemente de boa-fé, exceção fundada em relação pessoal com o endossante, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei do Cheque. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.089377-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) grifo meu. Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, o prazo para a propositura da ação executiva do cheque expirou em 11 de setembro de 2022. A partir de 12 de setembro de 2022, iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da ação monitória. Assim, o termo final para o ajuizamento da presente demanda seria 12 de setembro de 2027. Tendo a Ação Monitória sido proposta em 08 de março de 2024, verifica-se que o ajuizamento ocorreu dentro do lapso temporal legalmente estabelecido, não havendo que se falar em prescrição. A alegação do Embargante de que a fundamentação de seus embargos se baseia nos artigos 1.102 e 1.102-C do CPC, além de ser tecnicamente imprecisa, uma vez que tais dispositivos pertenciam ao Código de Processo Civil de 1973 e foram revogados pelo Código de Processo Civil de 2015, não altera a conclusão sobre a tempestividade da ação monitória. A ausência de rigor técnico na fundamentação do Embargante, inclusive com a citação de legislação revogada, apenas corrobora a fragilidade de sua tese defensiva. Portanto, a preliminar de prescrição arguida pelo Embargante não merece acolhimento, por manifesta improcedência jurídica. Litigância de Má-fé e Pedido de Danos Morais e Materiais O Embargante imputa ao Autor a prática de litigância de má-fé, sob o argumento de que o cheque não foi protestado e não houve comunicação imediata sobre a insuficiência de fundos, o que teria gerado a necessidade de ajuizamento da presente ação e, consequentemente, prejuízos e despesas judiciais desnecessárias. Requer, por isso, a condenação do Autor ao pagamento de danos morais e materiais. Tal argumentação não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, cumpre ressaltar que o protesto do cheque é uma faculdade do credor, e não uma obrigação, para fins de cobrança judicial. O artigo 47, § 1º, da Lei nº 7.357/85, dispõe que "A execução do cheque pode ser proposta contra o emitente e seu avalista, se não houver sido apresentado no prazo legal, desde que o protesto ou a declaração do sacado, feita por escrito e datada sobre o cheque, ou em separado, comprove a recusa do pagamento." A ausência de protesto apenas impede a via executiva direta contra os coobrigados, mas não retira a validade do cheque como prova da dívida para a ação monitória contra o emitente, conforme já exaustivamente demonstrado pela Súmula 299 do STJ. A conduta do Autor de buscar a satisfação de seu crédito por meio da ação monitória, amparada pela legislação e pela jurisprudência, configura o exercício regular de um direito. Para a caracterização da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é indispensável a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária, de alterar a verdade dos fatos, de usar o processo para fim ilícito ou de protelar indevidamente o andamento do feito. A simples propositura de uma ação de cobrança, mesmo que o devedor discorde do débito ou da forma de cobrança, não configura, por si só, má-fé. No presente caso, o Autor buscou a via judicial para reaver um valor que lhe é devido, conforme o cheque apresentado. A alegação de que a falta de comunicação imediata ou de protesto configura má-fé é desprovida de fundamento, pois o credor não é obrigado a esgotar todas as vias extrajudiciais antes de acionar o Poder Judiciário, nem a adotar medidas que a lei não impõe como condição para o exercício do direito de ação. Ademais, o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pelo Embargante é totalmente descabido. A jurisprudência é uníssona no sentido de que o mero ajuizamento de ação de cobrança, ainda que posteriormente julgada improcedente, não gera dano moral indenizável, salvo comprovado abuso de direito ou conduta vexatória. No caso em tela, a ação monitória é plenamente cabível e legítima, afastando qualquer ilicitude na conduta do Autor que pudesse ensejar reparação. Os "prejuízos gerados às custas judiciais" são inerentes ao processo e decorrem da resistência do devedor em cumprir a obrigação, não da conduta do credor. A invocação do artigo 81 do CPC pelo Embargante, que trata da condenação do litigante de má-fé, é prematura e infundada, uma vez que não se vislumbra qualquer conduta dolosa ou abusiva por parte do Autor. Pelo contrário, a defesa do Embargante, ao se valer de argumentos legalmente equivocados e de dispositivos revogados, demonstra uma tentativa de protelar o cumprimento da obrigação, o que, em tese, poderia configurar conduta processual inadequada. Assim, as alegações de litigância de má-fé e os pedidos de danos morais e materiais formulados pelo Embargante são manifestamente improcedentes. Audiência de Conciliação O Embargante, subsidiariamente, requereu a designação de audiência de conciliação para possibilitar o parcelamento da dívida. Contudo, o Autor, em sua Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 10461772791), manifestou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, requerendo o prosseguimento do feito. A conciliação, embora seja um método de solução de conflitos incentivado pelo Código de Processo Civil, depende da vontade das partes. Diante da expressa recusa do Autor em conciliar, e considerando que a matéria em debate nos embargos é eminentemente de direito e já foi devidamente analisada, a designação de audiência de conciliação neste momento processual se mostra desnecessária e inócua, não contribuindo para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Constituição do Título Executivo Judicial Considerando a improcedência das preliminares e das teses de mérito arguidas nos embargos monitórios, impõe-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial. O artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que "Havendo prova suficiente do direito do autor, o juiz expedirá mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. […] § 2º Havendo cumprimento do mandado no prazo, o réu ficará isento de custas processuais. § 3º Não cumprido o mandado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se o processo em fase de cumprimento de sentença." No presente caso, o Réu foi devidamente citado e intimado para pagar o débito ou oferecer embargos. Optou por apresentar embargos, mas estes se revelaram desprovidos de fundamento jurídico e fático aptos a desconstituir a pretensão autoral. A dívida, representada pelo cheque, é líquida, certa e exigível, e a ação monitória é o meio processual adequado para sua cobrança, mesmo após a prescrição da via executiva. A ausência de impugnação específica dos fatos essenciais da inicial, como a legitimidade e autenticidade do cheque, a causa debendi e a ausência de pagamento, conforme apontado pelo Autor em sua impugnação ID 10464041744, reforça a presunção de veracidade desses fatos, nos termos do artigo 341 do CPC, e corrobora a solidez da pretensão monitória. A atualização do débito apresentada pelo Autor ID 10461836538, que aponta o valor de R$ 96.095,08 (noventa e seis mil, noventa e cinco reais e oito centavos) até 30 de maio de 2025, será o valor base para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, acrescido dos consectários legais até o efetivo pagamento. III - DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO os embargos de id. 10461321203, constituindo como título executivo judicial o mandado monitório dante expedido, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do mandado. Após, procedido com as formalidades legais e não havendo nada a ser requerido, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5007303-68.2023.4.04.7002

ID: 339348919

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007303-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CARLOS GRIESANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007303-68.2023.4.04.7002/PR AUTOR : MILTON CARLOS GRIESANG ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007303-68.2023.4.04.7002/PR AUTOR : MILTON CARLOS GRIESANG ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5007497-73.2025.4.04.7107

ID: 295392182

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007497-73.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR TEREZINHA KAIBER MEOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR

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TAISE OLKOSKI DA SILVA

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ANA ROBERTA BASSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007497-73.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CLAIR TEREZINHA KAIBER MEOTI ADVOGADO(A) : ANA ROBERTA BASSO (OAB RS081495) ADVOGADO(A) : TAISE OLKOSKI DA SILVA (OAB RS116450) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007497-73.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CLAIR TEREZINHA KAIBER MEOTI ADVOGADO(A) : ANA ROBERTA BASSO (OAB RS081495) ADVOGADO(A) : TAISE OLKOSKI DA SILVA (OAB RS116450) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. 3. Analisando o feito, resta evidente o fato de que dentre os pedidos formulados, está o reconhecimento do labor rural exercido antes dos 12 anos de idade. Considerando que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos" , ainda que não especificados no Código de Processo Civil, "para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz" (art. 369 do CPC), determino a produção de prova testemunhal , por meio de declarações videogravadas, para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Cabe ressaltar que a substituição da prova testemunhal produzida em audiência judicial pela obtida por meio de gravação em arquivo audiovisual se justifica pela costumeira ausência do INSS às audiências de instrução e julgamento realizadas nesta Subseção, o que acaba por fulminar o contraditório inerente a essa espécie de prova oral, e também pela excessiva quantidade de processos que versam sobre reconhecimento de tempo rural, que não mais permitem a designação de inúmeras audiências sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Vale frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , instruir o processo mediante apresentação de declarações orais da parte autora , bem como de até 3 (três) testemunhas , obtidas por gravação em arquivo audiovisual, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. As declarações deverão vir acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes. Caso a parte autora não apresente os depoimentos em vídeo, será presumida sua desistência tácita com relação à produção de prova oral. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual o tamanho da área explorada? (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias ou em terras de terceiro)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Havia criação de animais? Se sim, quais e qual quantidade? (e) havia venda de algum produto? (f) havia utilização de maquinários? E de empregados? Se sim, quantos? (g) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (h) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) a família do autor era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, sabe informar de que forma se dava o pagamento? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual tamanho aproximado da propriedade/área explorada? (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e outros dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e outros dados pessoais que se lembrar. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (d) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (e) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas, obrigando-se, contudo, a comparecer na audiência a ser designada. Determino, portanto, a intimação da parte autora para providenciar na juntada da prova oral nos termos acima explicitados, sob pena de desistência tácita da produção de tal prova e também para juntar outros documentos a corroborar o início de prova material em relação a todo o período de atividade rural , em especial aqueles aptos a demonstrar a efetiva produção e comercialização agrícola (ex. notas fiscais, contratos de arrendamento/parceria agrícola, registro junto ao Sindicato dos trabalhadores rurais, certidão do INCRA, comprovante de recolhimento do ITR, certidões de nascimento/casamento/óbito com qualificação de agricultor, matrícula no registro de imóveis, atestado escolar, título eleitoral ou certificado de reservista com qualificação de agricultor, etc). 4. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada .

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