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Processo nº 5007557-44.2025.8.08.0012

ID: 298208082

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5007557-44.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEX BOSSATO BIANCARDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5007557-44.2025.8.08.0012 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ANA PAULA FALCAO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: FABIO GONÇALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEX BOSSATO BIANCARDI - ES36642 Nome: ANA PAULA FALCAO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Padre Leandro Del Omo, sn, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-405 REQUERIDO: FABIO GONÇALVES DA SILVA Nome: FABIO GONÇALVES DA SILVA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, 1.180, Parque Industrial, VIANA - ES - CEP: 29136-552 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DATA: 30/07/2025, às 13:15h. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Fixação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, proposta por ANA PAULA FALCAO RODRIGUES DA SILVA em face de FABIO GONÇALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados na exordial. Em síntese, a título de tutela provisória, pleiteia a requerente a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores do casal e pela decretação do divórcio. É o breve relatório. Decido. Ab initio, DEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. l. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS MENORES Estatui o art. 229 da Constituição da República: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”. Preceitua o art. 1.566 do Código Civil: “São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos”; deveres estes que se estendem para a união estável como estabelece o art. 1.724: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.”. A tutela provisória antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. É consabido que o poder familiar e os direitos e deveres a ele inerentes traduzem atribuição de ambos os pais, seja a que título for. O norte no que tange ao assunto é o binômio necessidade / possibilidade, valendo transcrever o texto normativo do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)”. Sustenta a parte requerente que o Demandado exerce a atividade laboral junto a empresa CATUABA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA (CNPJ 31.470.024/0001-38). Todavia, inexiste demonstração acerca do quantum efetivamente percebido pelo alimentante. Posto isso, considerando que a necessidade alimentar da parte alimentanda é presumida, outrossim, a premissa de que os pais não podem se furtar ao dever de sustento decorrente do poder familiar a eles atribuído por força de lei, bem como a inexistência de clareza acerca da possibilidade alimentar da figura paterna, identifico o perigo de dano que a não concessão da medida liminar pode acarretar, razão pela qual, DEFIRO os alimentos provisórios no percentual em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do Demandado, dividido igualmente entre cada filho, descontados apenas IR e a contribuição previdenciária, incidindo ainda tal percentual sobre o 13º salário, férias, 1/3 constitucional de caráter remuneratório, horas extras (TJES; APL 0009914-66.2013.8.08.0024 / DJES 06/05/2016) mais cota do salário-família (STJ – REsp 1098585 / SP; EDcl no Ag 1214097 – RJ; REsp 1106654 – RJ) e participação nos lucros e resultados (PLR). Em caso de rescisão contratual, o referido percentual não incidirá sobre o FGTS, férias indenizadas, e aviso prévio indenizado. Na hipótese de a parte demandada encontrar-se desempregada ou de exercer atividade laborativa sem vínculo empregatício formal, DEFIRO os alimentos provisórios no percentual em 34% (trinta e quatro por cento) do salário-mínimo, dividido igualmente entre cada filho. Em ambos os casos, o demandado deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas do (as) filho (as) com medicamentos, médicos, psicólogos e demais profissionais de saúde regulamentados (mediante apresentação de receita médica e comprovante de pagamento) e 50% (cinquenta por cento) dos gastos com material escolar (incluindo-se mochila, tênis, meias e uniformes), mediante apresentação de lista e comprovante de pagamento. Tratando-se de alimentos incidentes sobre o salário-mínimo, o valor deverá ser depositado até o quinto dia de cada mês na conta bancária do(a) representante legal, sendo que, se a citação se der em momento posterior ao dia do vencimento, os alimentos deverão ser pagos em no máximo 3 (três) dias, eis que o dever alimentar já era de conhecimento do Demandado, não sendo razoável que a parte autora aguarde para receber a primeira prestação. II. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - DO DIVÓRCIO A partir da Emenda Constitucional nº 66/10, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do art. 226 da CF/88, o divórcio passou a necessitar de apenas um único requisito, qual seja, a manifestação de vontade do cônjuge. Nesse quadro, o divórcio se tornou um direito potestativo incondicionado, respaldado por norma constitucional que o autoriza, dispensando, inclusive, a formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é a manifestação de vontade. Diante da certeza da decretação do divórcio, frente a vontade de, pelo menos, um dos cônjuges, a doutrina e jurisprudência entendem ser possível tal provimento por meio de tutela provisória de evidência. Dispõe o art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Vale ressaltar que não obstante o inciso IV indique que a tutela de evidência apenas seria possível quando "... o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável...", o entendimento que prevalece é o de que na mera decretação do divórcio, não há necessidade de prova, bastando a vontade de dissolução manifestada por um dos cônjuges, motivo pelo qual sequer seria possível a oposição de dúvida razoável aos fatos constitutivos do direito do autor, tratando-se de direito potestativo. Ratificando todo o exposto, entende a jurisprudência que é possível a decretação do divórcio do casal, por meio de tutela provisória de evidência, antes mesmo da citação da parte requerida: DIVÓRCIO – Pedido de decretação liminar do divórcio das partes – Possibilidade – EC 66/10 que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, passando a decretação do divórcio a ser direta e imotivada – Desnecessidade de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para a extinção do vínculo conjugal – Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 20758061220208260000 SP 2075806-12.2020.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/12/2011, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. O direito ao divórcio é potestativo e incondicionado. Demonstrada a existência da relação matrimonial por meio de documento hábil e havendo pedido expresso de divórcio, é viável a sua imediata decretação. Nesse contexto, a ausência de angularização processual não impede o acolhimento liminar do pedido formulado pelo divorciando. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70079918231, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/02/2019). (TJ-RS - AI: 70079918231 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 28/02/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO LITIGIOSO. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar. Direito potestativo. Tutela de urgência versus tutela de evidência. Decisão reformada. Recurso provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2109708-24.2018.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves j. 09/08/2018). Seguindo esse entendimento, expõe o E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. O divórcio de direito potestativo e incondicional, de forma que, ao cônjuge daquele que manifestou a vontade de exercê-lo cabe apenas sujeitar-se ao exercício desse direito, já que nenhuma alegação do cônjuge, ainda que comprovada, será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito em referência, ou ainda, de gerar dúvida razoável acerca do direito da parte autora. 2. Nos termos do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, a decretação do divórcio independe do preenchimento de qualquer requisito ou condição. Nem mesmo a pendência de definição quanto à guarda, alimentos dos filhos e/ou partilha de bens impede a concessão do divórcio. 3. Assim, inexiste óbice à decretação do divórcio, antes da citação do Requerido, ora Recorrido. 4. Conquanto o artigo 311, inciso IV, do CPC, condicione a concessão da tutela de evidência à prévia oitiva da parte requerida (“a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”), mostra-se desnecessário aguardar a manifestação da parte Requerida para a decretação do divórcio quando as partes estão separadas de fato há anos, e o Requerido comparece espontaneamente aos autos do agravo de instrumento e, equivocadamente, junta contestação, que não traz qualquer argumento relacionado ao pedido de divórcio formulado pela parte contrária. 5. Recurso provido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5000061-05.2022.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Subs. Rodrigo Ferreira Miranda, j. 11/04/2023). Com mesmo entendimento, já se posicionou o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o qual, por intermédio de seu Enunciado nº 46 entendeu ser "... possível a decretação do divórcio em sede de tutela provisória, mesmo antes da oitiva da outra parte.". Ainda sobre este tema, esclarece o Professor Henrique Batista (2017) que “...a técnica do provimento liminar com base na tutela da evidência não se confunde com o julgamento antecipado parcial de mérito. A primeira, em tutela provisória, apesar da plausibilidade do direito, decorre de cognição sumária materializada em decisão interlocutória que pode ser proferida sem a oitiva prévia da parte contrária. Já a decisão interlocutória que julga em caráter antecedente parcela do mérito, proferida somente depois de facultado o contraditório, decorre de cognição exauriente, sendo ela satisfativa e definitiva, embora não se classifique como sentença (NCPC, arts. 203, § 1º, e 356, § 5º).”. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA para DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, extinguindo-se o vínculo matrimonial. Preclusas as vias recursais, servirá a presente decisão COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, fazendo parte integrante desta a respectiva certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento, devendo o Sr.(ª) Oficial(a) do Cartório onde as partes se casaram proceder à averbação do divórcio do casal. III. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/07/2025, às 13:15h. Diante das frequentes dificuldades de toda ordem encontradas pelas partes em acessarem o ambiente virtual para a realização das audiências, impondo enorme prejuízo ao bom andamento dos atos, estas deverão comparecer pessoalmente ao ato designado. Todavia, caso a parte resida fora da Grande Vitória ou esteja impossibilitada de comparecer pessoalmente ao ato, poderá encaminhar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, requerimento fundamentado e devidamente instruído com documentos comprobatórios para análise de sua participação de forma remota. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO REQUERIDO acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo. b) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer à Audiência designada. c) INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE para tomar ciência da presente Decisão e para comparecer a audiência de conciliação designada. d) LOCAL DA AUDIÊNCIA: Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230. e) DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público. f) OFICIE-SE ao empregador, indicado na qualificação da parte demandada, a fim de que inicie imediatamente os descontos da verba alimentar. g) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá recolher da parte a informação sobre seu número do CPF e telefone para registro nos autos. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. ACASO O ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SEJA DE OUTRO ESTADO, VALERÁ O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA, CUJO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS. DEVE SER PRIORIZADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE TELEFONE, CASO INFORMADO, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA PRECATÓRIA. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67063975 Petição Inicial Petição Inicial 25041123350704600000059542105 67063976 doc1_carteira_de_identidade Documento de Identificação 25041123350762100000059543956 67063977 doc2_CPF Documento de Identificação 25041123350816700000059543957 67063978 doc3_comprovante_de_residência Documento de comprovação 25041123350880000000059543958 67063979 doc4_procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041123350934000000059543959 67063980 doc5_declaração_hipossuficiência Documento de comprovação 25041123350986000000059543960 67063981 doc6_CTPS_digital Documento de comprovação 25041123351047900000059543961 67063982 doc7_certidão_de_casamento Documento de comprovação 25041123351099700000059543962 67063983 doc8_certidão_nascimento_Vitor_Daniel Documento de comprovação 25041123351146400000059543963 67063984 doc9_certidão_nascimento_Pedro_Henrique Documento de comprovação 25041123351200300000059543964 67063985 doc10_CPF_identidade_Vitor_Daniel Documento de Identificação 25041123351262300000059543965 67063986 doc11_CPF_identidade_Pedro_Henrique Documento de Identificação 25041123351315200000059543966 67063987 doc12_carteiras_plano_saúde Documento de comprovação 25041123351360500000059543967 67063988 doc13_certidão_nascimento_Vinícius Documento de comprovação 25041123351420000000059543968 67141670 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041516234647500000059610817 Em observância ao ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 010/2025 – Disp. 27/03/2025, DETERMINO à i. Secretária a promoção de todas as diligências necessárias, autorizando, inclusive, a adoção das recomendações existentes no "Sistema Gestão da Qualidade" do E. TJES, com vistas a cadastrar adequadamente as partes no Sistema PJe, de modo que constem os respectivos números de CPF. Diligencie-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito

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Sandro Paulo Fontana x Daiane Mariano Da Silva e outros

ID: 300883083

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007557-16.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO PAULO FONTANA

Polo Passivo:

DAIANE MARIANO DA SILVA MARGARETE CECILIA WEBSTER ROCHA VERA REGINA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA PIRES

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NIANE DA VEIGA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007557-16.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : SANDRO PAULO FONTANA ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA PIRES (OAB RS095127) EXECUTADO : VERA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : NI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007557-16.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE : SANDRO PAULO FONTANA ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA PIRES (OAB RS095127) EXECUTADO : VERA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) EXECUTADO : DAIANE MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) EXECUTADO : MARGARETE CECILIA WEBSTER ROCHA ADVOGADO(A) : NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) DESPACHO/DECISÃO Rh. 1. Da AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte executada para apresentadar as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período. A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo de quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2. Da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos 2.1 - Nas contas bancárias da executada MARGARETE Através do Sistema Sisbajud, foi bloqueado o valor de R$ 276,09 (duzentos e setenta e seis reais e nove centavos) na conta da executada junto ao NU PAGAMENTOS - IP ( evento 99, SISBAJUD2 ). A realização de penhora on-line , é um dos mecanismos legais existentes para a localização de valores do devedor para adimplir a dívida com o credor. Dessa forma, não há nenhuma vedação legal que impeça o juiz de deferir a medida, que atende, inclusive, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Assim, é da executada o ônus de demonstrar a efetivação do bloqueio e a comprovação de que o valor é impenhorável, o que não aconteceu. Com efeito, a cada deferimento de penhora on-line, caberá ao Executado comprovar que o valor atingido é impenhorável , não sendo cabível alegação genérica de que a parte é hipossuficiente e de qua a conta se presta ao recebimento de verba salarial; exceto se comprovado que a conta na qual percebe seus vencimentos se trata de conta-salário 1 , caso em que não serão mais realizadas penhoras naquela conta bancária específica. Outrossim, destaco que a Corte Superior firmou compreensão de que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC resguarda apenas a última remuneração recebida , perdendo aquela natureza as remunerações e respectivas sobras anteriores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . ART. 649, IV, DO CPC/73. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502605-DF, 4ª Turma, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 23MAI17); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar -, deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. II. Ao contrário do que fora alegado pela agravante, tal entendimento não destoa da posição adotada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.330.567/RS, segundo a qual não é absoluta a impenhorabilidade do salário - aqui considerado em sentido amplo -, na hipótese de haver sobras salariais, devendo-se, no entanto, resguardar o valor referente ao último crédito, decorrente da atividade profissional do executado (STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2014). III. Diante desse quadro, o acórdão impugnado não dissentiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos" (STJ, AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 565.827/PE, 2ª Turma, relª Ministra Assusete Magalhães, j. em 23JUN15). Não se olvide que a grande maioria da população trabalhadora brasileira somente tem em conta dinheiro advindo do salário ou outro tipo de remuneração do labor, aposentadoria ou pensão. Considerar tais quantias impenhoráveis de forma absoluta seria tornar inócua a maioria das execuções e completamente vazio o decantado princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer nas relações jurídicas . Registra-se, em relação ao entendimento do STJ em quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, que o mesmo não é absoluto, uma vez que posicionamento nesse sentido estaria a colocar em risco a cobrança de valores inferiores a esse montante. Dessa forma, se faz necessário que a parte demonstre que os valores efetivamente se prestam exclusivamente a sua sobrevivência, situação não verificada nos autos. Por fim, verifica-se que a executada não juntou aos autos nenhum elemento de prova que corrobore com suas alegações, de forma que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da ausência de provas sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, indefiro o pedido do executada. 2.2 - Nas contas bancárias da executada VERA A alegação de impenhorabilidade merece parcial acolhimento (evento 113). Através do Sistema Sisbajud, foi bloqueado o valor de R$ 2.797,02 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e dois centavos) nas contas da executada junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BCO DO ESTADO DO RS S.A. e NU PAGAMENTOS - IP ( evento 99, SISBAJUD1 ). No entanto, os documentos acostados ao evento 113, OUT2 comprovam que o valor bloqueado no banco ITAÚ UNIBANCO S.A. diz respeito a proventos de aposentadoria percebida pela executada. Assim, inviável a manutenção da constrição por proibição expressa do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A., determinando que a penhora realizada seja levantada. Considerando que o valor já foi vinculado a uma conta judicial, expeça-se alvará, em favor da executada, dos valores bloqueados. Quanto aos valores bloqueados junto ao BCO DO ESTADO DO RS S.A. e NU PAGAMENTOS - IP, verifica-se que a executada não juntou aos autos nenhum elemento de prova que corrobore com suas alegações, de forma que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Assim, diante da ausência de provas sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos junto ao BCO DO ESTADO DO RS S.A. e NU PAGAMENTOS - IP, indefiro o pedido da executada. 2.3 - Nas contas bancárias da executada DAIANE Considerando que os valores bloqueados junto BANCO INTER e 99PAY IP S.A., foram desbloqueados através do sistema sisbajud ( evento 99, SISBAJUD3 ), resta prejudicado a apreciação do pedido formulado pela executada. 3. Agendadas as intimações eletrônicas. 4. Precluso, expeça-se alvará às partes. 5. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Dil. 1. Conta salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Essa conta não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos de quaisquer outras fontes (https://www.caixa.gov.br/voce/contas/conta-salario/Paginas/default.aspx#:~:text=O%20que%20%C3%A9-,O%20que%20%C3%A9,admitidos%20de%20quaisquer%20outras%20fontes.

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Processo nº 5028055-79.2025.8.24.0930

ID: 281510815

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028055-79.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028055-79.2025.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DUARTE (O… Apelação Nº 5028055-79.2025.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DUARTE (OAB SC032755) ADVOGADO(A) : LETÍCIA BOCCHI GARCIA DA SILVA (OAB SC070780) ADVOGADO(A) : GEISAN EZEQUIEL ZAPALALIO (OAB SC063585) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.1) Da inicial COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ajuizou ação de busca e apreensão em face de LUCIANO MATEUS SAUER , alegando, em síntese, que formalizou com a parte ré uma Cédula de Crédito Bancário, e como garantia, alienou fiduciariamente o veículo financiado. Relatou que a parte ré não cumpriu o contrato, tornando-se inadimplente. Ainda, aduziu que constituiu a parte devedora em mora. Por fim, requereu a liminar de busca e apreensão do bem objeto do referido pacto, e no mérito, a consolidação da propriedade e a posse plena do bem, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Do encadernamento processual Concessão da medida liminar (evento 10). Pleito de suspensão do feito formulado pela cooperativa credora em razão do acordo entabulado com a parte devedora (evento 15). 1.3) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoe prolatou sentença resolutiva de mérito (evento 19): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). 1.4 ) Do recurso Inconformada com a prestação jurisdicional, a cooperativa autora interpôs o presente recurso de apelação cível, aduzindo, em suma, a necessidade de reforma da sentença para que o processo seja suspenso até o cumprimento integral do acordo pela parte devedora. Por fim, requereu o provimento do recurso. Após, ascenderam os autos a este Colegiado. Este é o relatório. Decido. VOTO 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação deste Corte no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.3) Do mérito A cooperativa autora defende a necessidade de reforma da sentença para que o processo seja suspenso até o cumprimento integral do acordo. Em que pese o esforço jurídico, sem razão. In casu , tem-se que as partes compuseram extrajudicialmente para que o débito do contrato objeto da ação seja quitado em 8 (oito) prestações mensais e sucessivas (evento 15). Contudo, o artigo 313, inciso II, § 4º, do Código de Processo Civil, limita o prazo de suspensão do processo por pedido das partes em 6 (seis) meses, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...] § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Da análise dos termos contratuais, vê-se que o prazo de suspensão solicitado supera o lapso previsto na legislação processual, conquanto o parcelamento foi acordado em 8 (oito) vezes, findando apenas em 15/12/2025 (evento 15). Dessa forma, considerando a previsão legal supracitada, se torna inviável deferir a suspensão na forma pretendida, devendo ser mantido o julgado que extinguiu o processo. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM A CORRELATA EXTINÇÃO DA DEMANDA. APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRAZO SEMESTRAL CONSTANTE NO ART. 313, II, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO QUE SUPERA O REFERIDO INTERREGNO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 922, CAPUT, DO CITADO TEXTO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O AJUSTE RESTOU FORMULADO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019104-33.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.REQUERIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSAÇÃO QUE IMPLICARIA OBSTAR O FEITO ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES. EXEGESE DO ART. 313, II E §4º, DO CPC. VIABILIZADA A EXECUÇÃO DA GARANTIA EM CONJUNTO COM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5100815-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, PREVISTO PARA O ANO DE 2027. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 6 MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO II E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 922 DO CPC, QUE SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025821-95.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HOMOLOGANDO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. TESE QUE, CONTUDO, NÃO ENCONTRA AMPARO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO PARCELAS). PROCESSO DE CONHECIMENTO CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE ACORDO ENTRE ÀS PARTES QUE PÕE FIM AO LITÍGIO NA MEDIDA EM QUE ENCERRA O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO QUE REDUNDA NECESSARIAMENTE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO A SER COMBATIDO PELA PARTE RECORRENTE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO CASO A TRANSAÇÃO NÃO SEJA CUMPRIDA. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE, ALIÁS, SOMENTE ENCONTRA AMPARO NA FASE EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "A composição amigável, na fase de conhecimento, põe termo ao litígio, alcançando a finalidade do processo. Por isso, reza a norma contida no § 4º do art. 313 do CPC/2015 que o prazo de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses na hipótese do inciso II do mesmo artigo." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300372-86.2016.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2019). [...] (TJSC, Apelação n. 0300360-36.2017.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MÉRITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO FEITO PELAS PARTES QUE SUPERA O PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 313, II, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5092436-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Portanto, a sentença é mantida. Por fim, com o intuito de evitar insurgências desnecessárias, ressalta-se que este relator admitia a dilatação do prazo de suspensão como convencionado entre as partes (Apelação Cível nº 5007557-27.2020.8.24.0092). No entanto, em observância aos princípios da colegialidade, da segurança jurídica e da economia processual, passa-se a adotar o presente entendimento desta Câmara. Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059, STJ). 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

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Pedro Martins Dias x Marcos Carvalho Porto

ID: 319288620

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007557-80.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS DIAS

Polo Passivo:

MARCOS CARVALHO PORTO

Decisão

Advogados:

MARCIO LEITE PINHEIRO

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KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007557-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007557-80.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO MARTINS DIAS AGRAVADO: MARCOS CARVALHO PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: KENIA PACIFICO DE ARRUDA - ES13351-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO LEITE PINHEIRO - ES17015-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Martins Dias, eis que irresignado com a decisão proferida pelo d. Juízo singular, onde foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça e rejeitadas as preliminares de coisa julgada, litispendência/conexão e utilização de prova emprestada. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois apresentou declaração de hipossuficiência e não houve prova em contrário; (ii) a área objeto da ação é a mesma discutida nos autos do processo nº 0000824-52.2015.8.08.0060, com sentença transitada em julgado declarando a posse em seu favor, devendo ser reconhecida a coisa julgada; (iii) caso não seja acolhido o pedido de coisa julgada, há litispendência ou conexão com a ação 000645-79.2019.8.08.0060, ajuizada por Maria Estela Conti Ribeiro e Edson Dias Ferreira (supostos vendedores da área). Afirma que o autor, ora agravado, se apresenta como sucessor da suposta posse há litispendência ou, alternativamente, conexão entre esta ação e outra proposta pela antiga proprietária da área; (iv) deve ser admitida a utilização de provas emprestadas produzidas nos autos da ação anterior. Ao final requer sejam deferidos os efeitos ativo e suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão interlocutória, conceder os benefícios da gratuidade da justiça, bem como declarar a existência de coisa julgada, com consequente extinção do feito, ou, subsidiariamente, declarar a litispendência, com extinção do feito, ou conexão, ou, por fim deferir o pedido de utilização de prova emprestada É o relatório. Decido. Dispõe a hodierna legislação processual que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC. O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa.E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353). Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Na espécie, entendo que parte dos fundamentos do recurso não superam o crivo da admissibilidade. Em primeiro, sem a irrefragável demostração de prejuízo, a decisão interlocutória que indefere pedido de extinção do processo, em razão da litispendência e/ou coisa julgada, não se insere no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, passíveis, assim, de suscitação como preliminar de recurso de apelação. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA OU PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1 . O Código de Processo Civil estabelece, no seu artigo 1.015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. No caso em apreço, a recorrente insurge-se contra a decisão que rejeitou a arguição de existência de litispendência, a qual não se encontra prevista no rol do mencionado dispositivo, sendo caso de não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível, à luz do art. 932, inciso III, do CPC . 2. De outra banda, não há falar na incidência da tese relativa à taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1 .704.520/MT, pois a decisão recorrida não causará nenhum prejuízo à agravante neste momento processual, podendo ser arguida em preliminar de apelo, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 50575228420238217000 VIAMÃO, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 28/03/2023, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA . HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 988 DO STJ . O Código de Processo Civil de 2015 não prevê, em seu art. 1.015, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de litispendência e coisa julgada. Inaplicável a tese firmada pelo STJ na apreciação do Tema nº 988, em que restou mitigada a taxatividade do rol de cabimento, visto que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Não sendo caso, igualmente, de interpretação analógica das hipóteses de cabimento, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJ-RS - AI: 70082533753 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 22/08/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não sendo demonstrado que a manutenção da decisão de origem implicará em prejuízo irreparável em desfavor da parte agravante, inexiste urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, de modo que não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de litispendência. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 1770652-44.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE ILEGITIMIDADE ATIVA E LITISPENDÊNCIA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART . 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO . 1.- As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, na fase de conhecimento, estão previstas nos incisos ao "caput" do art. 1.015 do CPC . Entre elas, não constam as questões da legitimidade/ilegitimidade, ativa ou passiva, ou da litispendência. 2.- O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, no âmbito do Tema Repetitivo 988, entendeu que o referido rol é de taxatividade mitigada, adotando a tese de que se "(..) admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3.- O diferimento da análise das questões presentes não implica em inutilidade de seu julgamento. De fato, as matérias poderão ser devidamente analisadas quando da apreciação do recurso de apelação . 4.- Ainda que haja o risco de dispêndio de recursos e tempo, pelas partes e pelo juízo, na prática de atos processuais cuja necessidade poderia ser afastada desde já, não é esse o critério adotado pelo legislador, tampouco aquele encampado por aquela Colenda Corte Superior, cujo entendimento deve ser entendido de forma estrita, sob pena de descaracterização da opção legislativa. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23247289520238260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Recurso em face de decisão que, saneando o processo, rejeitou a preliminar de coisa julgada . Hipótese que não se encaixa em nenhuma hipótese do art. 1.015 do CPC, bem como não se adequa à exceção indicada pelo STJ no julgamento de seu Tema 988. Precedentes . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00223547720248190000, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/01/2025, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INADMISSÍVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação obrigacional e indenizatória, rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. 2 . O Código de Processo Civil de 2015 promoveu relevantes modificações na sistemática do processamento do agravo de instrumento, notadamente em relação à limitação das hipóteses de cabimento do aludido recurso, previstas em seu artigo 1.015 do NCPC. 3. Ocorre que o e . Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.696.396/MT e REsp . 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O rol do art.1 .015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. Desse modo, o cabimento de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória não elencada nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/15 está condicionado à verificação de uma urgência qualificada pela inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 5. Na hipótese, a decisão agravada entendeu que a causa de pedir/pedido da ação invocada pela ré agravante como idêntica, seria diversa da atinente ao processo in voga, rejeitando, assim, a preliminar de coisa julgada. 6. Portanto, o recurso foi manejado contra decisão que rejeitou preliminar de coisa julgada arguida pelo réu . 7. Bem de ver que a decisão não traz, por si só, a urgência capaz de mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 . Precedentes. 8. O artigo 1.009, em seus §§ 1º e 2º, é inequívoco ao estabelecer que as questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão contra a qual não cabe agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar no recurso de apelação, ou ainda em contrarrazões . 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00387287620218190000 202100249646, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 11/06/2021, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.1 Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaboti/PR contra decisão saneadora que afastou a preliminar de coisa julgada, alegada na contestação, em Ação Civil Pública referente ao pagamento de adicional de insalubridade por servidoras públicas municipais . O Município argumenta que já houve uma demanda anterior sobre o mesmo tema, com trânsito em julgado, e requer o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que afasta a preliminar de coisa julgada em ação civil pública, considerando a ausência de urgência e a não recorribilidade da decisão por meio desse recurso . III. Razões de decidir 3.1 Não há urgência que justifique a interposição do agravo de instrumento em face de decisão que afasta a preliminar de coisa julgada. 3 .2 A decisão que rejeita a preliminar de coisa julgada não é recorrível por agravo de instrumento, devendo ser suscitada em preliminar de apelação. 3.3 O recurso é manifestamente inadmissível, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 1 .015 do CPC. IV. Dispositivo e tese 4.1 Agravo de Instrumento não conhecido . Tese de julgamento: O não reconhecimento de preliminar de coisa julgada em decisão saneadora não é recorrível por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 1.015, 331, 932, III, e 1.009, § 1º; Lei nº 11.350/2006, art . 9º-A. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.987.884/MA, Rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06 .2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0047076- 96.2023.8.16 .0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, j. 20.07 .2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0041732-03.2024.8.16 .0000, Rel. Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 03.05 .2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0031419-17.2023.8.16 .0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 22.07 .2023. (TJ-PR 00051263920258160000 Tomazina, Relator.: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2025). Na mesma trilha, a inadmissão de produção de prova emprestada também não se encontra nas hipóteses previstas pelo art.1.015 do CPC, não se qualificando como hábil a causar prejuízo ao Agravante, uma vez que tal circunstância, por si só, não permite antever que o futuro provimento jurisdicional será desfavorável aos seus interesses. De registrar que a valoração de todo o coligido probatório pelo magistrado é efetuado quando da prolação da sentença, da qual o Recorrente poderá expor a sua insurgência em eventual recurso de apelação que venha interpor, ou em contrarrazões ao apelo que porventura venha a ser interposto pelo Agravado. A propósito, colaciono jurisprudência do STJ que não admitem o manejo do agravo de instrumento em face de decisões inerentes ao deferimento ou não de provas: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. […].2. Este STJ submeteu à Corte Especial o TEMA 988/STJ através do REsp. n. 1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT, REsp. n. 1.712.231/MT, REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT com a seguinte discussão: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC". Contudo, na afetação foi expressamente determinada a negativa de suspensão do processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada. 3. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. […]. 6. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que não cabe em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Transcrevo para exemplo, por Turmas: Primeira Turma: AgRg no REsp 1299892 / BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14.08.2012; AgRg no REsp 1156222 / SP, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 02.12.2010; AgRg no Ag 1297324 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010; Segunda Turma: AgRg no AREsp 143298 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08.05.2012; AgRg no REsp 1221869 / GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24.04.2012; REsp 1181060 / MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010; Terceira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 1292235 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22.05.2012; AgRg no AREsp 118086 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24.04.2012; AgRg no Ag 1156394 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.04.2011; AgRg no REsp 1097158 / SC, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16.04.2009; Quarta Turma: AgRg no AREsp 173000 / MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25.09.2012; AgRg no AREsp 142131 / PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20.09.2012; AgRg no Ag 1088121 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11.09.2012; Quinta Turma: AgRg no REsp 1063041 / SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23.09.2008. 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.729.794/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Precedente. […].(AgInt no AREsp n. 1.854.565/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. […].2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). […].(AgInt no AREsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) E, especificamente, com relação a admissão ou não de prova emprestada, assim é o entendimento dos Tribunais, inclusive o TJES: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CPC - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PROVA EMPRESTADA - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis, previsto no art. 1.015 do CPC. Não estando, a decisão interlocutória que indefere a prova emprestada, relacionada nos incisos ou no parágrafo único do art. 1.015, contra ela não cabe agravo de instrumento. […]. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AGT: 10000222003733003 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o ato impugnado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. A decisão recorrida determinou o aproveitamento de provas colhidas em outro processo e indeferiu pedido de expedição de ofício à Delegacia de Polícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a decisão atacada comporta impugnação via agravo de instrumento, considerando a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e a possibilidade de aplicação da tese fixada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso cabível apenas nos casos expressamente previstos no art. 1.015 do CPC ou em situações excepcionais que demandem tutela urgente, sob pena de inutilidade da discussão em eventual apelação. 4. A decisão que admite prova emprestada e indefere expedição de ofício não configura hipótese de cabimento do agravo de instrumento, tampouco revela urgência suficiente para atrair a flexibilização do rol taxativo, conforme a tese vinculante do Tema 988 do STJ. 5. As razões do agravo interno não apresentam fundamentos aptos a modificar a decisão monocrática recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O indeferimento de pedido de expedição de ofício e a determinação de aproveitamento de prova emprestada não configuram hipótese de cabimento de agravo de instrumento, salvo demonstração inequívoca de urgência nos termos do Tema 988/STJ." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, art. 1.015; Tema 988/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5018135-39.2024.8.08.0000, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA , Órgão julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL, Data: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CONHECIMENTO. PROVA EMPRESTADA E PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA E INUTILIDADE POSTERIOR INDEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que o agravante se insurge contra decisão que desacolhe a pretensão de produção de prova emprestada testemunhal. Decisão que, embora de caráter sucinto, está fundamentada, não ostentando nulidade. 2. Redação do artigo 1.015 do CPC, que trata do cabimento do agravo de instrumento, em rol taxativo, que não prevê em seus incisos a possibilidade de interposição diante da hipótese em exame. 3. Pretensão que não merece guarida, ainda que tenha alegado a taxatividade mitigada e a existência de urgência e inutilidade do exame posterior da questão, em sede de apelação, o que não decorre do exame dos autos, conforme orientação contida no tema 988 do STJ. 4. Não estando a decisão atacada contemplada dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento, sem implicar preclusão, já que, havendo a recorribilidade diferida, poderá o recorrente, caso mantido o interesse, ventilar sua contrariedade em razões ou contrarrazões de apelação. Precedentes deste TJ/RS.RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (TJ-RS - AI: 50480376020238217000 RIO PARDO, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 02/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, em razão do não enquadramento da decisão resistida nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do art. 1.015 e aos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada interpretação extensiva. 3. A decisão que autorizou a utilização de prova emprestada não desafia a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo de cabimento da mencionada espécie recursal, previsto no art. 1.015 do CPC. 4. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, a hipótese em apreço não apresenta urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, condicionante para a mitigação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07295973520228070000 1647237, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão interlocutória que indefere a utilização de prova emprestada não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC por falta de demonstração de urgência na análise do pedido. (TJ-SP - AI: 22744777820208260000 SP 2274477-78.2020.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 17/12/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRODUÇÃO DE PROVA. Insurgência dos autores contra decisão que determinou a manifestação das partes quanto ao interesse na utilização de prova emprestada. Não cabimento de agravo de instrumento na hipótese. Decisão interlocutória que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC ou demais hipóteses admitidas por entendimento jurisprudencial. Ademais, eventual discordância quanto à produção da prova poderá ser manifestada na origem no prazo designado pela magistrada. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20543162620238260000 Taubaté, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 15/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Assim, entendo pelo não conhecimento dos fundamentos de coisa julgada, litispendência e admissão de prova emprestada. A seguir, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), foram expressamente revogados diversos dispositivos da Lei nº 1.060/50, dentre eles, aqueles que estabeleciam os requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, hoje referido como “gratuidade da justiça” no novo diploma (art. 1.072, III, c/c art. 98/ss, todos do CPC/15). Alterou-se, inclusive, o procedimento para apreciação do pedido de gratuidade, de modo que agora o Juiz somente pode indeferi-lo mediante a prévia intimação da parte para que esta comprove o preenchimento dos necessários pressupostos (art. 99, § 2º, CPC). Nesta ótica, verifica-se que o agravante interpôs o presente recurso com arrimo no art. 101 do NCPC: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Evidencia-se, portanto, que o preparo recursal não deve ser exigido neste momento processual, até porque a gratuidade da justiça constitui o próprio mérito do recurso. Destarte, a irresignação deve ser conhecida, eis que tempestiva. Não distante, mesmo que à míngua de pedido de atribuição de efeito suspensivo nas razões recursais, a doutrina, ao examinar os dispositivos legais supracitados, aponta que “o agravo de instrumento da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação contém efeito suspensivo automático. […] Assim, enquanto não decidida a questão pelo relator, o agravante estará dispensado do recolhimento de custas processuais” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 219). Assim, com relação exclusivamente ao indeferimento da gratuidade da justiça, deverá ser suspensa a decisão recorrida. Por todo o exposto, admito em parte o recurso e, nessa extensão, concedo o efeito suspensivo, autorizando o agravante à prática de atos processuais independente do recolhimento de custas, ao menos até o pronunciamento da Colenda Câmara. I-se a agravante. Cientifique-se o magistrado a quo para ciência e cumprimento. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR

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