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Processo nº 5007476-34.2025.8.08.0000

ID: 305846344

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007476-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007476-34.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007476-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: J. O. R. A. REPRESENTANTE: ROSILANE RADAELI Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO - ES24548-A, IURI BARBOSA SANTIAGO - ES23780-A, WILSON PEREIRA SANTIAGO - ES6005-A, D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JOÃO OSCAR RADAELI (criança, representado por sua genitora, ROSILANE RADAELI CARNEIRO), concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar o fornecimento integral de tratamento multidisciplinar intensivo, pelo método ABA, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista do agravado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da r. decisão agravada, alegando, para tanto, que (i) a UNIMED VITÓRIA atua regularmente, observando as diretrizes da ANS e os termos contratuais firmados; (ii) não há negativa de cobertura, mas sim readequações de prestadores em razão da disponibilidade na rede credenciada, com oferta de clínicas aptas ao atendimento integral; (iii) a decisão agravada baseia-se em preferências subjetivas da representante do agravado, e não em descumprimento contratual; (iv) inexiste situação de urgência ou emergência a justificar a concessão da tutela, e (v) há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que os valores despendidos com o tratamento não serão reembolsados, considerando a concessão da gratuidade de justiça ao agravado. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. Isso porque, em que pese o esforço argumentativo da agravante, concluo, em cognição sumária, que a r. decisão agravada se mostra alinhada ao mandamento de concretização do direito social e fundamental à saúde (art. 6º e 196, da CF), à luz da jurisprudência deste Sodalício, firmada no sentido de se reconhecer a obrigação do plano de saúde custear o tratamento do autismo infantil, preferencialmente no âmbito do mesmo município, ainda que fora da rede credenciada, quando demonstrada a inaptidão da rede ao tratamento compatível aos cuidados de saúde necessitados pela pessoa diagnosticada com autismo infantil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTISMO. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. MENOR QUE TEVE MELHORIA NO SEU QUADRO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE CONTINUAR A TERAPIA COM OS PROFISSIONAIS QUE JÁ ACOMPANHAM. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DO CASO CONCRETO. SERVIÇO FORNECIDO PELA REDE CREDENCIADA QUE NÃO ATENDE NO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que em regra o plano não possua obrigação de cobrir tratamento fora da rede credenciada, esse entendimento fica excepcionado no caso de o serviço fornecido se mostrar insuficiente às finalidades contratuais. 3. A utilização da rede credenciada representa apenas uma ordem de preferência, que pode ser afastada conforme circunstâncias do caso concreto. 4. As peculiaridades do caso vertente, notadamente a inexistência de clínica na rede credenciada localizada no Município onde reside o menor Agravado, fazem surgir o dever de a Agravante manter a realização do tratamento em estabelecimento não credenciado. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Data: 01/Mar/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5007564-43.2023.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REGIÃO SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CRIANÇA. AUTISMO. PREJUÍZO AO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que ANS tenha autorizado a criação de região saúde, a alteração do local de atendimento não pode causar prejuízo à continuidade do tratamento do assistido, devendo os casos serem analisados conforme suas peculiaridades; 2. O agravante fazia acompanhamento em clínica multidisciplinar situada em seu município de residência desde o início do ano de 2023 e, pela condição de autismo, o deslocamento para cidade distante lhe causa transtornos e prejudicaria o seu tratamento, especialmente pelo tratamento ser diário; 3. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 04/Mar/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5011574-33.2023.8.08.0000, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – REGIÃO SAÚDE – ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE – CRIANÇA – AUTISMO – RISCO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento (e com referência à ação judicial em que proferida a decisão liminar impugnada), aferir, apenas e tão-somente, a presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência deferida no primeiro grau de jurisdição. 2. Conquanto admitida a criação da chamada “região saúde”, persiste a obrigação da operadora de plano de saúde à garantia do atendimento adequado ao paciente, em local próximo de sua residência, quando as peculiaridades do caso evidenciarem risco de prejuízo com a sua alocação em clínica distante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 17/Jul/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5015110-52.2023.8.08.0000, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) A esse mesmo respeito, o c. STJ, no julgamento do REsp n. 1.842.475/SP, esclareceu que “em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde” (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). Sendo assim, diante da ausência de aptidão da rede credenciada em manter o tratamento pelo método ABA, e considerando que as provas produzidas pela parte autora denotam a existência de vínculo contratual (id. 66005083 - origem) e a necessidade do referido tratamento (ids. 66005091, 66005093 e 66005094 - origem), impõe-se a manutenção dos efeitos da r. decisão agravada. Não se poderia, ademais, admitir, neste momento processual, que a criança fosse submetida a tratamento em clínicas distanciadas significativamente do seu domicílio, sob pena de retrocesso do tratamento que vinha sendo realizado na CLÍNICA VIVENSER, no município de residência do autor e sob custeio da agravante, e que restou interrompido. A propósito, vale conferir a jurisprudência desta c. 2ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTISMO. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. MENOR QUE TEVE MELHORIA NO SEU QUADRO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE CONTINUAR A TERAPIA COM OS PROFISSIONAIS QUE JÁ ACOMPANHAM. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DO CASO CONCRETO. SERVIÇO FORNECIDO PELA REDE CREDENCIADA QUE NÃO ATENDE NO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ainda que em regra o plano não possua obrigação de cobrir tratamento fora da rede credenciada, esse entendimento fica excepcionado no caso de o serviço fornecido se mostrar insuficiente às finalidades contratuais.3. A utilização da rede credenciada representa apenas uma ordem de preferência, que pode ser afastada conforme circunstâncias do caso concreto. 4. As peculiaridades do caso vertente, notadamente a inexistência de clínica na rede credenciada localizada no Município onde reside o menor Agravado, fazem surgir o dever de a Agravante manter a realização do tratamento em estabelecimento não credenciado.5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES; AI 5007564-43.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Julg. 01/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, deferiu tutela de urgência determinando o reembolso integral de despesas médicas e a liberação de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) em clínica não credenciada no município de Itapemirim, onde reside o agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada no município de residência do beneficiário quando inexistente prestador credenciado no local; (ii) analisar a urgência do tratamento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º da Resolução ANS nº 566/2022 estabelece que, na ausência de prestador no município de residência do beneficiário, o atendimento pode ocorrer em município limítrofe. Contudo, essa norma não deve ser interpretada de forma a impor deslocamentos excessivos ao beneficiário, especialmente em casos de vulnerabilidade como o de uma criança diagnosticada com TEA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.842.475/SP, firmou o entendimento de que a operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento preferencialmente no município de residência do beneficiário, inclusive por meio de prestador não credenciado, quando inexistente rede credenciada local para o tratamento necessário. O deslocamento diário de 218 km (ida e volta) para acesso ao tratamento em município limítrofe representa um ônus desproporcional para o beneficiário e sua família, além de implicar risco de dano ao desenvolvimento do menor, dada a necessidade de tratamento intensivo e contínuo. A urgência do tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) foi comprovada por laudo médico, que atestou a necessidade de atendimento imediato, sendo que o período de carência, nos termos do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998, já havia sido cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve garantir tratamento especializado em clínica não credenciada no município de residência do beneficiário quando inexistente prestador credenciado no local e o deslocamento até município limítrofe representar ônus excessivo e prejudicial ao tratamento. A exigência de carência para atendimento emergencial ou urgente em planos de saúde limita-se ao prazo de 24 horas, conforme art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998, e deve ser respeitada quando comprovada por meio de laudo médico. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANS nº 566/2022, art. 5º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.475/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27.09.2022, DJe 16.02.2023; TJES, AI nº 5007564-43.2023.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, julgado em 01.03.2024; TJES, AI nº 5008406-23.2023.8.08.0000, Rel. Desª. Marianne Judice de Mattos, julgado em 02.10.2023. (Data: 02/Dec/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5010538-53.2023.8.08.0000, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Ademais disso, essencial pontuar que, em situações como essa, caso haja a reversão da decisão recorrida, o perigo de dano ao agravado é superior ao que impacto econômico suportado pela agravante, devendo o direito à saúde prevalecer neste momento processual. Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem, mediante cópia integral da presente decisão. INTIMEM-SE o agravado desta decisão, para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC). REMETAM-SE os autos à d. Procuradoria de Justiça Cível, na forma do art. 178, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Processo nº 5007476-34.2025.8.08.0000

ID: 305846349

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007476-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. O. R. A.

Decisão

Advogados:

IURI BARBOSA SANTIAGO

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WILSON PEREIRA SANTIAGO

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BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007476-34.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007476-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: J. O. R. A. REPRESENTANTE: ROSILANE RADAELI Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO - ES24548-A, IURI BARBOSA SANTIAGO - ES23780-A, WILSON PEREIRA SANTIAGO - ES6005-A, D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JOÃO OSCAR RADAELI (criança, representado por sua genitora, ROSILANE RADAELI CARNEIRO), concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar o fornecimento integral de tratamento multidisciplinar intensivo, pelo método ABA, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista do agravado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da r. decisão agravada, alegando, para tanto, que (i) a UNIMED VITÓRIA atua regularmente, observando as diretrizes da ANS e os termos contratuais firmados; (ii) não há negativa de cobertura, mas sim readequações de prestadores em razão da disponibilidade na rede credenciada, com oferta de clínicas aptas ao atendimento integral; (iii) a decisão agravada baseia-se em preferências subjetivas da representante do agravado, e não em descumprimento contratual; (iv) inexiste situação de urgência ou emergência a justificar a concessão da tutela, e (v) há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que os valores despendidos com o tratamento não serão reembolsados, considerando a concessão da gratuidade de justiça ao agravado. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não merece acolhida. Isso porque, em que pese o esforço argumentativo da agravante, concluo, em cognição sumária, que a r. decisão agravada se mostra alinhada ao mandamento de concretização do direito social e fundamental à saúde (art. 6º e 196, da CF), à luz da jurisprudência deste Sodalício, firmada no sentido de se reconhecer a obrigação do plano de saúde custear o tratamento do autismo infantil, preferencialmente no âmbito do mesmo município, ainda que fora da rede credenciada, quando demonstrada a inaptidão da rede ao tratamento compatível aos cuidados de saúde necessitados pela pessoa diagnosticada com autismo infantil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTISMO. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. MENOR QUE TEVE MELHORIA NO SEU QUADRO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE CONTINUAR A TERAPIA COM OS PROFISSIONAIS QUE JÁ ACOMPANHAM. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DO CASO CONCRETO. SERVIÇO FORNECIDO PELA REDE CREDENCIADA QUE NÃO ATENDE NO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que em regra o plano não possua obrigação de cobrir tratamento fora da rede credenciada, esse entendimento fica excepcionado no caso de o serviço fornecido se mostrar insuficiente às finalidades contratuais. 3. A utilização da rede credenciada representa apenas uma ordem de preferência, que pode ser afastada conforme circunstâncias do caso concreto. 4. As peculiaridades do caso vertente, notadamente a inexistência de clínica na rede credenciada localizada no Município onde reside o menor Agravado, fazem surgir o dever de a Agravante manter a realização do tratamento em estabelecimento não credenciado. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Data: 01/Mar/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5007564-43.2023.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REGIÃO SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CRIANÇA. AUTISMO. PREJUÍZO AO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que ANS tenha autorizado a criação de região saúde, a alteração do local de atendimento não pode causar prejuízo à continuidade do tratamento do assistido, devendo os casos serem analisados conforme suas peculiaridades; 2. O agravante fazia acompanhamento em clínica multidisciplinar situada em seu município de residência desde o início do ano de 2023 e, pela condição de autismo, o deslocamento para cidade distante lhe causa transtornos e prejudicaria o seu tratamento, especialmente pelo tratamento ser diário; 3. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 04/Mar/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5011574-33.2023.8.08.0000, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – REGIÃO SAÚDE – ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE – CRIANÇA – AUTISMO – RISCO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento (e com referência à ação judicial em que proferida a decisão liminar impugnada), aferir, apenas e tão-somente, a presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência deferida no primeiro grau de jurisdição. 2. Conquanto admitida a criação da chamada “região saúde”, persiste a obrigação da operadora de plano de saúde à garantia do atendimento adequado ao paciente, em local próximo de sua residência, quando as peculiaridades do caso evidenciarem risco de prejuízo com a sua alocação em clínica distante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 17/Jul/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5015110-52.2023.8.08.0000, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) A esse mesmo respeito, o c. STJ, no julgamento do REsp n. 1.842.475/SP, esclareceu que “em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde” (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023). Sendo assim, diante da ausência de aptidão da rede credenciada em manter o tratamento pelo método ABA, e considerando que as provas produzidas pela parte autora denotam a existência de vínculo contratual (id. 66005083 - origem) e a necessidade do referido tratamento (ids. 66005091, 66005093 e 66005094 - origem), impõe-se a manutenção dos efeitos da r. decisão agravada. Não se poderia, ademais, admitir, neste momento processual, que a criança fosse submetida a tratamento em clínicas distanciadas significativamente do seu domicílio, sob pena de retrocesso do tratamento que vinha sendo realizado na CLÍNICA VIVENSER, no município de residência do autor e sob custeio da agravante, e que restou interrompido. A propósito, vale conferir a jurisprudência desta c. 2ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTISMO. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. MENOR QUE TEVE MELHORIA NO SEU QUADRO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE CONTINUAR A TERAPIA COM OS PROFISSIONAIS QUE JÁ ACOMPANHAM. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DO CASO CONCRETO. SERVIÇO FORNECIDO PELA REDE CREDENCIADA QUE NÃO ATENDE NO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ainda que em regra o plano não possua obrigação de cobrir tratamento fora da rede credenciada, esse entendimento fica excepcionado no caso de o serviço fornecido se mostrar insuficiente às finalidades contratuais.3. A utilização da rede credenciada representa apenas uma ordem de preferência, que pode ser afastada conforme circunstâncias do caso concreto. 4. As peculiaridades do caso vertente, notadamente a inexistência de clínica na rede credenciada localizada no Município onde reside o menor Agravado, fazem surgir o dever de a Agravante manter a realização do tratamento em estabelecimento não credenciado.5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES; AI 5007564-43.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA; Julg. 01/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, deferiu tutela de urgência determinando o reembolso integral de despesas médicas e a liberação de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) em clínica não credenciada no município de Itapemirim, onde reside o agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica não credenciada no município de residência do beneficiário quando inexistente prestador credenciado no local; (ii) analisar a urgência do tratamento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º da Resolução ANS nº 566/2022 estabelece que, na ausência de prestador no município de residência do beneficiário, o atendimento pode ocorrer em município limítrofe. Contudo, essa norma não deve ser interpretada de forma a impor deslocamentos excessivos ao beneficiário, especialmente em casos de vulnerabilidade como o de uma criança diagnosticada com TEA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.842.475/SP, firmou o entendimento de que a operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento preferencialmente no município de residência do beneficiário, inclusive por meio de prestador não credenciado, quando inexistente rede credenciada local para o tratamento necessário. O deslocamento diário de 218 km (ida e volta) para acesso ao tratamento em município limítrofe representa um ônus desproporcional para o beneficiário e sua família, além de implicar risco de dano ao desenvolvimento do menor, dada a necessidade de tratamento intensivo e contínuo. A urgência do tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) foi comprovada por laudo médico, que atestou a necessidade de atendimento imediato, sendo que o período de carência, nos termos do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998, já havia sido cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve garantir tratamento especializado em clínica não credenciada no município de residência do beneficiário quando inexistente prestador credenciado no local e o deslocamento até município limítrofe representar ônus excessivo e prejudicial ao tratamento. A exigência de carência para atendimento emergencial ou urgente em planos de saúde limita-se ao prazo de 24 horas, conforme art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998, e deve ser respeitada quando comprovada por meio de laudo médico. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANS nº 566/2022, art. 5º; Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.475/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27.09.2022, DJe 16.02.2023; TJES, AI nº 5007564-43.2023.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, julgado em 01.03.2024; TJES, AI nº 5008406-23.2023.8.08.0000, Rel. Desª. Marianne Judice de Mattos, julgado em 02.10.2023. (Data: 02/Dec/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5010538-53.2023.8.08.0000, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Ademais disso, essencial pontuar que, em situações como essa, caso haja a reversão da decisão recorrida, o perigo de dano ao agravado é superior ao que impacto econômico suportado pela agravante, devendo o direito à saúde prevalecer neste momento processual. Diante de todo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem, mediante cópia integral da presente decisão. INTIMEM-SE o agravado desta decisão, para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC). REMETAM-SE os autos à d. Procuradoria de Justiça Cível, na forma do art. 178, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do ato. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Processo nº 5007564-70.2025.8.21.0013

ID: 291640606

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-70.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGUIDA CAROLINA SCHWANKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELITON VARGAS BUENO

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MONIQUE SURIAN GROHS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007564-70.2025.8.21.0013/RS AUTOR : AGUIDA CAROLINA SCHWANKE ADVOGADO(A) : ELITON VARGAS BUENO (OAB RS115797) ADVOGADO(A) : MONIQUE SURIAN GROHS PEREIRA (OAB RS132243) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007564-70.2025.8.21.0013/RS AUTOR : AGUIDA CAROLINA SCHWANKE ADVOGADO(A) : ELITON VARGAS BUENO (OAB RS115797) ADVOGADO(A) : MONIQUE SURIAN GROHS PEREIRA (OAB RS132243) DESPACHO/DECISÃO I. Inicialmente, importante destacar que apesar das execuções fiscais nº 5001862-43.2016.8.21.0019 e 5018636-12.2020.8.21.0019, objeto da presente ação anulatória, terem tramitado perante o Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo, em consulta aos referidos autos junto ao sistema e-proc, verifiquei que ambas as execuções foram extintas e encontram-se baixadas. Assim, no caso, considerando que as execuções fiscais supramencionadas já foram sentenciadas, inexiste conexão e tampouco prevenção daquele Juízo, na linha do art. 55, §1º, do CPC. II. O Juizado Especial da Fazenda Pública, regulamentado pela Lei nº 12.153/2009, detém competência absoluta para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Compulsando os autos, verifico que o feito é de competência do Juizado Especial Fazendário, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL . VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Não havendo conexão com demanda que tramita no juízo comum, como execução fiscal da dívida questionada, e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta é do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento de ação anulatória de débito tributário. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50317002520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 17-02-2025) Assim, declino da competência para processamento da presente demanda e, decorrido ou renunciado o prazo, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante art. 64, §3º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5007564-17.2025.8.24.0036

ID: 277205100

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-17.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEIZA DE SOUZA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007564-17.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ADEIZA DE SOUZA GUERRA ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a a… Procedimento Comum Cível Nº 5007564-17.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ADEIZA DE SOUZA GUERRA ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nem poderia ser diferente, porquanto o benefício contemplado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/1950, é destinado exclusivamente às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. No caso dos autos, porém, o comprovante de residência trazido pela autora apresenta gastos em valor incompatível com os proventos por esta auferidos. Além disso, a declaração de hipossuficiência acostada ao processo se encontra incompleta, pois não traz informações a respeito da existência de bens em nome da demandante. Ex positis , por não haver condições de imediato deferimento ou não do pedido de Justiça Gratuita, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus a benesse pleiteada, no sentido de: (i) informar se aufere valores além daqueles já indicados nos auto e, em caso positivo, qual o montante mensalmente recebido; (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários, com a juntada de extratos dos últimos três meses; (iv) juntar cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; e (v) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo. Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Por outro lado, desde logo faculto à parte autora o parcelamento das custas de ingresso, em até doze vezes iguais e sucessivas (por meio de GRJ ou cartão de crédito). Cumprida a determinação supra, voltem conclusos com os urgentes.

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Processo nº 5007564-32.2025.8.13.0518

ID: 275407943

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-32.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

J.M.J. ADMINISTRACAO & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALLADAO NOGUEIRA FONSECA

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CARLOS HUMBERTO PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5007564-32.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: J.M.J. ADMINISTRACAO & CONSTRUCOES LTDA CPF: 21.812.861/0001-44 RÉU: MARIA GABRIELI DO NASCIMENTO CPF: 454.136.518-99 e outros DESPACHO Vistos, etc. Para localização do endereço da parte, determino a pesquisa no sistema conveniado SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, bem como no RENAJUD (comprovante de busca efetuada anexo). Fica prejudicado o pedido de consulta aos demais sistemas por estarem indisponíveis a este Juízo. Diante da localização de endereço divergente do informado anteriormente, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para indicar em qual endereço deverá ocorrer nova tentativa de citação/intimação. Após, cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC da Comarca, mediante inclusão em pauta na ordem que lhe couber, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. - Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), a citação deve ocorrer por meio de Oficial de Justiça (art. 695, §3º, do CPC). - O(A) autor(a) deve ser intimado(a) da audiência na pessoa de seu(sua) advogado(a). - O ato citatório, que deve acompanhar cópia da inicial, deve conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. - Oferecida a(s) resposta(s) e sendo alegada inexistência ou nulidade da citação, incompetência absoluta ou relativa, incorreção do valor da causa, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, ausência de legitimidade (se ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC) ou de interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar ou indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 337 do CPC), abra-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). - Da mesma forma, se ocorrer a hipótese do art. 350 do CPC: “Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova”. - Na sequência, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se os litigantes sobre as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias e questões de direito relevantes para decisão de mérito. Deverão igualmente indicar as provas que desejam produzir, fazendo-o de maneira justificada, com indicação precisa dos fatos relacionados a cada espécie probatória. Se houver requerimento de produção de prova pericial, a parte requerente deverá explicitar o fato complexo que a desafia bem como a natureza da perícia a ser realizada, sob pena de indeferimento. - Após, venham os autos conclusos para os fins dos arts. 354 a 357 do CPC. - Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5007564-64.2023.8.21.0070

ID: 330183358

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-64.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007564-64.2023.8.21.0070/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007564-64.2023.8.21.0070/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Diante da inércia da parte ré após sua citação ( evento 45, CERTGM1 ), decreto sua revelia , com base no art. 344 do CPC. 2. Assim, intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar que provas pretende produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. No caso de requerimento de perícia, esclareça a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretenda a produção de prova oral, devera especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretende produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Consigna-se que, com base no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo . Nos casos de processos envolvendo o Ministério Público e a Defensoria Pública , a intimação das partes e testemunhas deverá ser realizada de forma pessoal, por intermédio de carta/AR/MP. Caso a audiência seja marcada com prazo inferior a 30 dias para cumprimento, as partes, bem como as testemunhas deverão ser intimadas por mandado, objetivando evitar a frustração da solenidade. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 3. Oportunamente, faça-se o feito concluso. Diligências legais.

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Processo nº 5007758-06.2024.4.02.5110

ID: 295534049

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007758-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA GOMES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007758-06.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MAYARA GOMES LOPES ADVOGADO(A) : IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442) DESPACHO/DECISÃO Diante … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007758-06.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MAYARA GOMES LOPES ADVOGADO(A) : IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5007564-22.2025.8.21.0029

ID: 283686301

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-22.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GUILHERME ROTTA

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PRISCILLA CALEGARO CORREA

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GEORGIA SCHNEIDER EISELE

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ALEX KLAIC

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ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007564-22.2025.8.21.0029/RS AUTOR : JULIANE ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007564-22.2025.8.21.0029/RS AUTOR : JULIANE ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A) : GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A) : PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) DESPACHO/DECISÃO - INICIAL, PROCEDIMENTO COMUM: Defiro AJG à Autora , Juliane Zimmermann . Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, NCPC). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova , pois, no caso do autos é indiscutível a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, já que a parte autora se enquadra na condição de consumidora (art. 2º) e a ré atua como prestadora de serviços (art. 3º), aplicando-se, dessa maneira, a Lei Consumerista. Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, em razão do implemento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inicial e a hipossuficiência do consumidor na produção probatória. ➜ CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias . O prazo para oferta de contestação conta a partir da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do NCPC). Igualmente, incumbe à parte ré, ao apresentar contestação, nela, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do NCPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Em sendo formulada reconvenção, voltem conclusos para o recebimento. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5007564-30.2025.8.24.0064

ID: 316758306

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007564-30.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS VARJAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5007564-30.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DANIEL DOS SANTOS VARJAO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência financ… Procedimento Comum Cível Nº 5007564-30.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DANIEL DOS SANTOS VARJAO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro o benefício da justiça gratuita. II. Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III. Assim, cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). IV. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. V . Não localizada(s) a(s) parte(s) passiva(s) no endereço informado na petição inicial, intime(m)-se o(s) autor(es) para que informe(m) endereço(s) atualizado(s), procedendo-se, na sequência, a citação na forma já determinada. VI. Inexitosa(s) a(s) diligência(s) no(s) endereço(s) informado(s), com base no princípio do impulso oficial, independente de nova conclusão, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem ainda considerando ser imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, determino que o Cartório proceda conforme disposto na Circular CGJ nº 128/2020, para busca de endereço aos sistemas conveniados com o e. Tribunal de Justiça (SISP, FCDL, CELESC, CASAN, RENAJUD e RECEITA FEDERAL). V.I. Encontrado logradouro em que não foi efetuada a tentativa de localização pessoal, independente de nova conclusão, cite(m)-se na forma já determinada. VII. Resultando inexitosas as buscas e diligências acima referidas para perfectibilização do(s) ato(s) citatório(s), intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira(m) o que entender de direito e, na sequência, remetam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5053144-39.2024.8.24.0090

ID: 324068140

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053144-39.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA VON MUHLEN

Acórdão

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA MORITZ

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ALMIR JOSÉ PILON

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LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5053144-39.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : TATIANA VON MUHLEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5053144-39.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : TATIANA VON MUHLEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. SERVIDORa DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. quesTÃO PRELIMINAR. alegada coisa julgada por força DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (AUTOS N. 5007564-83.2024.8.24.0090). NÃO ACOLHIMENTO. REFERIDA LIDE QUE TRATOU DOS REFLEXOS DA VERBA NO RECESSO E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PRESENTE. MÉRITO. SUSTENTADO QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, SÓ É DEVIDO QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INDEVIDOS OS REFLEXOS PLEITEADOS. TESE RECHAÇADA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONSOANTE ART. 86, §4º. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS SUPRACITADAS QUE DECORRE DO FATO DE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SER PAGO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE, ASSUMINDO FEIÇÃO SALARIAL, RAZÃO POR QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS INDIGITADAS VERBAS. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTRARIA TAMBÉM O ARTIGO 27, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE NO MESMO SENTIDO, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DE OUTROS MUNICÍPIOS, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DIREITO VINDICADO QUE, EMBORA SE CONFUNDA EM PARTE COM O PERSEGUIDO NA LIDE ANTERIORMENTE PROPOSTA, NÃO DENOTA INTENÇÃO MALÉVOLA DA PARTE EM FRACIONAR AS AÇÕES. DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ART. 5º, INCISO XXXV DA CF/88) REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas, observada sua isenção (LCE n. 755/2019, art. 7º, inciso I), e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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