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Processo nº 5007611-70.2023.4.03.6311

ID: 299420076

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007611-70.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SANTOS PEIXINHO

Intimação de pauta

Advogados:

RUI CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SARAIVA AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007611-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007611-70.2023.4.03.6311 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: EDSON SANTOS PEIXINHO Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA SARAIVA AMADOR - SP499854-A, RUI CARLOS LOPES - SP312425-A, SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL - SP184862-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5007611-36.2019.8.21.0019

ID: 299375092

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto Cripto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-36.2019.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007611-36.2019.8.21.0019/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, indefiro os requerimentos postos no evento 147, DOC1 , na medida em que, após consultas aos sistemas dispon… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007611-36.2019.8.21.0019/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, indefiro os requerimentos postos no evento 147, DOC1 , na medida em que, após consultas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, verifico que o requerido JOSÉ ANDRÉ integra o quadro do Conselho Administrativo da empresa Zappio S/A (CNPJ 41.813.428/0001-30), conforme imagens colacionadas abaixo: Assim, considerando que a referida empresa consta como ativa no site da Receita Federal, determino a citação do requerido JOSÉ ANDRÉ , por Carta Precatória, no endereço da sede empresarial, situada na Quadra ACSU SO 20, (201 SUL), Avenida Teotonio Segurado, S/N (Sala 1806 Andar 18 Edif Urban Futuro) - Plano Diretor Sul, Palmas/TO (77.015-200) . Ademais, consigno que decretada a falência da empresa requerida UNICK, nos autos do processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019/RS, de forma que determino o cadastramento da Administradora Judicial e da administradora auxiliar no presente feito, com os seus respectivos procuradores , conforme representação abaixo: Após, deverá ser intimada a Administradora Judicial Medeiros & Medeiros Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda , assim como a administradora auxiliar João Carlos e Fernando Scalzilli Advogados & Associados - Sociedade de Advogados , a fim de serem cientificados acerca da presente demanda e, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 dias. Outrossim, no prazo conferido, deverá a Administradora Judicial esclarecer, ante a fase de verificação de créditos prevista no artigo 7º da Lei 11.101/2005, se a parte autora encontra-se nominada entre os credores da requerida e qual o seu crédito, o que, inclusive, poderá indicar eventual ausência de interesse no prosseguimento do presente feito. Por fim, em decorrência dos termos do contrato ofertado pela empresa ré e a consequente natureza ilíquida do débito, registro que não cabe a suspensão da presente demanda, conforme enfatizado pelo Juízo Falimentar. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5007611-36.2019.8.21.0019

ID: 299269796

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto Cripto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-36.2019.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007611-36.2019.8.21.0019/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, indefiro os requerimentos postos no evento 147, DOC1 , na medida em que, após consultas aos sistemas dispon… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007611-36.2019.8.21.0019/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, indefiro os requerimentos postos no evento 147, DOC1 , na medida em que, após consultas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, verifico que o requerido JOSÉ ANDRÉ integra o quadro do Conselho Administrativo da empresa Zappio S/A (CNPJ 41.813.428/0001-30), conforme imagens colacionadas abaixo: Assim, considerando que a referida empresa consta como ativa no site da Receita Federal, determino a citação do requerido JOSÉ ANDRÉ , por Carta Precatória, no endereço da sede empresarial, situada na Quadra ACSU SO 20, (201 SUL), Avenida Teotonio Segurado, S/N (Sala 1806 Andar 18 Edif Urban Futuro) - Plano Diretor Sul, Palmas/TO (77.015-200) . Ademais, consigno que decretada a falência da empresa requerida UNICK, nos autos do processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019/RS, de forma que determino o cadastramento da Administradora Judicial e da administradora auxiliar no presente feito, com os seus respectivos procuradores , conforme representação abaixo: Após, deverá ser intimada a Administradora Judicial Medeiros & Medeiros Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda , assim como a administradora auxiliar João Carlos e Fernando Scalzilli Advogados & Associados - Sociedade de Advogados , a fim de serem cientificados acerca da presente demanda e, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 dias. Outrossim, no prazo conferido, deverá a Administradora Judicial esclarecer, ante a fase de verificação de créditos prevista no artigo 7º da Lei 11.101/2005, se a parte autora encontra-se nominada entre os credores da requerida e qual o seu crédito, o que, inclusive, poderá indicar eventual ausência de interesse no prosseguimento do presente feito. Por fim, em decorrência dos termos do contrato ofertado pela empresa ré e a consequente natureza ilíquida do débito, registro que não cabe a suspensão da presente demanda, conforme enfatizado pelo Juízo Falimentar. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências Legais.

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Nilson Cabreira Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 280103417

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-58.2023.8.21.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON CABREIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JALUSA LEMOS BARAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007611-58.2023.8.21.0031/RS AUTOR : NILSON CABREIRA LOPES ADVOGADO(A) : JALUSA LEMOS BARAO (OAB RS050195) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido d…

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Roberto Teixeira x Maria De Fatima Ladeira Alves

ID: 329402360

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007611-65.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA LADEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

AGATA PRISCILA SILVINO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO DE SENA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007611-65.2021.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: ROBERTO TEIXEIRA CPF: 663.841.766-53 RÉU: MARIA DE FATIMA LADEIRA ALVES CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e tutela provisoria de urgência c /c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Roberto Teixeira em face de Maria de Fátima Ladeira Alves. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Contestação com reconvenção apresentada em ID- 10215937498. Impugnação a contestação e contestação a reconvenção apresentada em ID- 10406150476. Impugnação a contestação a reconvenção apresentada em ID- 10489569008. Da justiça gratuita. Aparte ré requereu o beneficio da justiça gratuita, juntado aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de recebimento de pensão por morte. Com relação ao pedido de justiça gratuita feito pela autora, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Em análise aos documentos de IDs – 10215939943 e 10215940208, a parte interessada juntou documentos que comprovam fazer jus ao beneficio da justiça gratuita Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita a autora. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. As partes requerem oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes e prova pericial. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro os requerimentos de provas apresentado pelas partes. Intime-se a as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico. Prazo: 15(quinze) dias Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Saliento que as demais provas serão produzias assim que superada a prova pericial. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5007611-60.2024.4.03.6303

ID: 337325382

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007611-60.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAETANO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THAYLISE TICCHINI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007611-60.2024.4.03.6303 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007611-60.2024.4.03.6303 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: VALDIR CAETANO Advogado do(a) RECORRENTE: THAYLISE TICCHINI DE LIMA - PR125134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5007611-61.2023.4.03.6314

ID: 338773437

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007611-61.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENA CAMPANHA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007611-61.2023.4.03.6314 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007611-61.2023.4.03.6314 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LUCILENA CAMPANHA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI - SP206224-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Jose Goncalves Guimaraes Junior x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 312582768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-63.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Sentença

Advogados:

JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-63.2024.8.24.0282/SC AUTOR : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-63.2024.8.24.0282/SC AUTOR : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RÉU : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO(A) : MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB SP143415) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito em relação à requerida LATAM AIRLINES GROUP S/A. e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) CONDENAR a ré PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) desde esta data (Súm 362 STJ) e acrescido de juros de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) ao mês a partir da citação. (ii) CONDENAR a ré PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ao pagamento de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), a título de danos materiais, com incidência de juros moratórios (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) desde o desembolso da quantia; Sem sucumbência e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos (JEC, art. 42, § 1º), intime-se a parte contrária (§ 2º) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Atente-se que eventual(ais) cumprimento(s) de sentença deve(m) ser promovido(s) em autos próprios ("numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no EPROC"), conforme Orientação CGJ n. 56/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, atualizada em 30/08/2019, bem como ser(em) instruído(s) com cópia (i) do título exequendo (sentença e acórdão), (ii) da certidão de trânsito em julgado, (iii) da procuração outorgada na fase de conhecimento e (iv) do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Oportunamente, arquivem-se. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Decisão À vista do que foi postulado pelas partes e das provas produzidas, os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em conformidade com o direito, portanto, homologo-a nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5007611-61.2025.8.21.0072

ID: 278249617

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5007611-61.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUDINEI BEHENCK EVALDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDINEI BEHENCK EVALDT

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5007611-61.2025.8.21.0072/RS SUSCITANTE : RUDINEI BEHENCK EVALDT ADVOGADO(A) : RUDINEI BEHENCK EVALDT (OAB RS117342) DESPACHO/DECISÃO Vistos…

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Processo nº 5007611-47.2024.4.02.5120

ID: 272740700

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-47.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PEDRO PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-47.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE PEDRO PINHEIRO ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-47.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : JORGE PEDRO PINHEIRO ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1 . Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1. Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2. Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades". O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3. Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4. Informe e-mail e telefone para contato. 5. Declare se seus dados são verdadeiros. 6. Clique no botão "enviar declarações" para finalizar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS. Publique-se. Intimem-se. 1 . https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135

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