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Processo nº 5007618-66.2019.8.09.0082

ID: 315677263

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007618-66.2019.8.09.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLA MILENA RAMOS FERREIRA NASCIMENTO

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ULYSSES AUGUSTO BARROS VERÇOSA

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HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá Itajá - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5007618-66.2019.8.09.0082Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá Itajá - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5007618-66.2019.8.09.0082Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a): Leonor Bernardes Da SilvaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social InssObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Em análise aos autos, observo que na mov. 152 foi informada a cessão do crédito devidos à LEONOR BERNARDES DA SILVA para MILTON GABRIEL FERNANDES CARRILHO e MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO. Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o requerente e a pessoa jurídica, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Ademais, consta nos autos escritura pública de cessão de direitos creditórios, devidamente assinado pelas partes (mov. 152, doc. 3), também comunicada pelo 15º Cartório de Oficio de Notas (mov. 165), no qual a cedente transfere aos cessionários o montante total objeto dos direitos creditórios de sua titularidade. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente tornando-se legítimo credor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito da parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022). PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar – A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente (art. 20, § 1º). (TRF-3 – AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CREDITO REMANESCENTE EM PRECATÓRIOS – CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – POSSIBILIDADE – VALOR DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DISPENSA DE PRECATÓRIO – CONTRADIÇÃO – SANADA – PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR – 7ª C. Cível – 0033256-49.2019.8.16.0000 – Coronel Vivida – Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci – J. 17.07.2020) (TJ-PR – ED: 00332564920198160000 PR 0033256- 49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 17/07/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2020). Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do §13, do art. 100 da CF. Assim, atento aos documentos colacionados na petição retrocitada, DEFIRO a cessão de crédito pleiteada. Aguarde-se o pagamento do Precatório expedido e, após, expeça-se alvará judicial híbrido/ofício, na modalidade transferência bancária, dos valores pertencentes ao cessionário, para a conta indicada.Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente.LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5007618-66.2019.8.09.0082

ID: 315677267

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007618-66.2019.8.09.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLA MILENA RAMOS FERREIRA NASCIMENTO

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ULYSSES AUGUSTO BARROS VERÇOSA

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HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá Itajá - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5007618-66.2019.8.09.0082Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá Itajá - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5007618-66.2019.8.09.0082Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a): Leonor Bernardes Da SilvaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social InssObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Em análise aos autos, observo que na mov. 152 foi informada a cessão do crédito devidos à LEONOR BERNARDES DA SILVA para MILTON GABRIEL FERNANDES CARRILHO e MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO. Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o requerente e a pessoa jurídica, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Ademais, consta nos autos escritura pública de cessão de direitos creditórios, devidamente assinado pelas partes (mov. 152, doc. 3), também comunicada pelo 15º Cartório de Oficio de Notas (mov. 165), no qual a cedente transfere aos cessionários o montante total objeto dos direitos creditórios de sua titularidade. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente tornando-se legítimo credor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito da parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022). PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar – A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente (art. 20, § 1º). (TRF-3 – AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CREDITO REMANESCENTE EM PRECATÓRIOS – CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – POSSIBILIDADE – VALOR DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DISPENSA DE PRECATÓRIO – CONTRADIÇÃO – SANADA – PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR – 7ª C. Cível – 0033256-49.2019.8.16.0000 – Coronel Vivida – Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci – J. 17.07.2020) (TJ-PR – ED: 00332564920198160000 PR 0033256- 49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 17/07/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2020). Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do §13, do art. 100 da CF. Assim, atento aos documentos colacionados na petição retrocitada, DEFIRO a cessão de crédito pleiteada. Aguarde-se o pagamento do Precatório expedido e, após, expeça-se alvará judicial híbrido/ofício, na modalidade transferência bancária, dos valores pertencentes ao cessionário, para a conta indicada.Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente.LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

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Daniel Elias Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323072927

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007618-29.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 29 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 29 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 2ª Turma Especializada, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 5.4) Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 6) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 6.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26); 6.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), atuam como vogais a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 6.4) Nos processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26), atuam como vogais o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e (21) 2282-7824; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8913 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5007618-29.2020.4.02.5104/RJ (Pauta: 45) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: DANIEL ELIAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5007618-59.2025.4.02.5102

ID: 341834728

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007618-59.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE SOUSA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DE PAULA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007618-59.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : MAURICIO DE SOUSA MENDONCA ADVOGADO(A) : DANIELA DE PAULA SILVA (OAB RJ124557) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de e… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007618-59.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : MAURICIO DE SOUSA MENDONCA ADVOGADO(A) : DANIELA DE PAULA SILVA (OAB RJ124557) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAURICIO DE SOUSA MENDONCA contra ato do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI objetivando que a Autoridade Coatora conclua o seu requerimento administrativo nº 1788089587 concessão de Isenção de Imposto de Renda 1.7 . Alega excesso de prazo para a conclusão. O Órgão Especial do TRF2, no julgamento da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu que a competência para processar e julgar as demandas de demora do exame de pedidos previdenciários são da competência das Turmas Administrativas e não das Turmas Previdenciárias: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. Logo, considerando que a questão da competência foi decidida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja decisão é vinculante e que esta Vara Cível tem competência para as matérias de natureza Cível/administrativa, afirmo a competência para apreciar a lide posta nos autos. Da tutela de Urgência. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de exigir que se apresentem os requisitos estabelecidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício. No caso concreto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito pleiteado, razão pela qual postergo a análise para a vinda das informações pertinentes e de eventual manifestação do MPF. 1.1 fl7. Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: a) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identificação para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça; b) juntar cópia do CPF/RG valida, eis que a validade de sua carteira de habitação expirou em 14/07/2019 1.3 c) anexar aos autos comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação , em seu próprio nome /curador(a), ou declaração , sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como da identidade e do CPF deste(a ) Atendido, notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007618-79.2025.8.24.0004

ID: 300584944

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007618-79.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON TESTONI BATISTI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007618-79.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) DESPACHO/DECISÃO I – A presente dema… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007618-79.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON TESTONI BATISTI (OAB SC032631) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5007618-80.2025.8.24.0036

ID: 299468290

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007618-80.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BARBIERI NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007618-80.2025.8.24.0036/SC AUTOR : COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARBIERI NETO (OAB PR031189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Procedimento Comum Cível Nº 5007618-80.2025.8.24.0036/SC AUTOR : COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARBIERI NETO (OAB PR031189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de 'ação de obrigação de fazer c/c obrigação de entregar coisa certa com pedido de tutela de urgência’ ajuizada por COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO em desfavor de SPG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) contratou a empresa ré para realizar o conserto de uma máquina empacotadora automática, pelo valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); b) a remessa do equipamento foi formalizada por meio da 'Nota Fiscal de Remessa para Conserto nº 3940', datada de 01/09/2022, enviada ao endereço da ré; c) já efetuou o pagamento parcial no valor de R$ 29.932,00 (vinte e nove mil, novecentos e trinta e dois reais); d) transcorrido mais de um ano e sete meses desde a entrega do equipamento, a ré não concluiu o conserto nem devolveu o bem. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata devolução da máquina empacotadora automática vertical modelo SPG80TR, no estado em que se encontra. À luz do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito, segundo a doutrina, estará caracterizada com a presença de provas que conferem alto grau de probabilidade de que o direito pende em favor da parte postulante. O primeiro passo, como se nota, é a prova inequívoca e o convencimento da probabilidade do direito, que recai, pois, sobre aquilo que apresenta o autor como apto a configurar uma resposta favorável no momento e pela concatenação da articulação dos fatos, a esboçar hipótese deveras passível de ter-se passado (a respeito, THEODORO JUNIOR, H. Tutela Antecipada. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 29 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 558). Mas não basta. Há que se debater, ainda, sobre a necessidade imediata dessa medida, deflagradora de uma postura que haveria de ser tomada apenas no final da lide, com a instrução probatória consumada. Verifico, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte , notadamente a verossimilhança das alegações e perigo da demora. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o contrato ( evento 1, DOC8 ), a nota fiscal ( evento 1, OUT9 ), os comprovantes de pagamento ( evento 1, DOC10 e evento 1, DOC11 ) e as conversas entre as partes ( evento 12, DOC2 ). Tais elementos evidenciam, em juízo de cognição sumária, que a autora cumpriu com sua obrigação contratual, ao passo que a ré permanece inadimplente quanto à devolução do bem. Diante desse cenário, verifica-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, a apontar causa provável para determinar o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução à autora daquilo que pagou à ré e com a inversão da posse (devolução do bem) à demandada. O perigo de dano decorre da essencialidade do equipamento para as atividades produtivas da autora. A mora na devolução da máquina impede o pleno exercício do direito de propriedade e compromete o funcionamento regular da cooperativa, com potenciais impactos operacionais e financeiros. Ademais, o retardamento na entrega pode acarretar prejuízos de difícil mensuração, como a perda de oportunidades comerciais, a necessidade de contratação de equipamentos substitutos ou o comprometimento de contratos com terceiros. O risco de frustração do resultado útil do processo também se mostra presente, pois eventual sentença favorável, proferida apenas ao final da instrução, poderá não mais atender de forma eficaz a necessidade da parte autora. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que entregue à autora a máquina empacotadora automática vertical modelo SPG80TR, no estado em que se encontra ( 1.9 ), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, deve-se observar os seguintes termos: A entrega deverá ser realizada no endereço da parte autora, salvo se as partes acordarem outro local; O transporte e os custos necessários à entrega da máquina correrão por conta da parte ré. No mais, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso, e determino a citação da parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, outrossim, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação virtual , e, em caso de impossibilidade ou de desinteresse, o ato será realizado na forma presencial, se assim desejarem as partes. Intime-se. Cumpra-se com brevidade.

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Processo nº 5007618-90.2024.4.04.7122

ID: 322614503

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007618-90.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANI BEATRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FLAVIO ZANI BEATRICCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007618-90.2024.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007618-90.2024.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANI BEATRICCI DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5007618-70.2023.4.02.5121

ID: 316917937

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007618-70.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA DE ANDRADE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007618-70.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : EDNALVA DE ANDRADE SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ202822) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFEREN… RECURSO CÍVEL Nº 5007618-70.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : EDNALVA DE ANDRADE SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ202822) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. aposentadoria por idade. segurado especial. exercício de atividade rural. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)No evento 17 foi requisitado que a parte autora esclarecesse, comprovadamente, se no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima a demandante exercia atividade rural. Entretanto, a parte demandante requereu no evento 20 a oitiva de testemunhas, sem apresentar nenhum documento comprobatório referente ao período mencionado. Ressalto que os documentos constantes dos autos referem-se à suposta atividade rural desempenhada pela demandante no município de Ingá-PB e não são contemporâneos ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (datado de 25/11/2020) ou à data do implemento da idade mínima (10/07/2015). Friso que a autora reside atualmente em Seropédica/RJ (conforme se verifica no comprovante de residência constante do anexo “END4”, integrante do evento 1), sendo possível observar, inclusive, que a CTPS nº 58.749, Serie 172RJ foi emitida em 15/12/2011 no Município de Seropédica/RJ (vide fls. 10/11 do anexo “PROCADM1”, integrante do evento 3). Portanto, não tendo sido apresentado início de prova material de exercício de atividade rural contemporâneo ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (datado de 25/11/2020) ou à data do implemento da idade mínima (10/07/2015), não há como prosperar a pretensão deduzida, sendo que certo que a Súmula nº 149 do STJ prevê que “ a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5007618-25.2025.4.04.7100

ID: 323470961

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007618-25.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENCINA PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA REGINA MACIEL ANTUNES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007618-25.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LENCINA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA MACIEL ANTUNES (OAB RS077901) DESPACHO/DECISÃO Vistos . 1. Quanto às tentativas … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007618-25.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LENCINA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO(A) : TANIA REGINA MACIEL ANTUNES (OAB RS077901) DESPACHO/DECISÃO Vistos . 1. Quanto às tentativas de localização e citação do Réu litisconsorte, é imperativo registrar que não se logrou êxito em encontrá-lo pessoalmente no endereço que consta nos bancos de dados como sendo sede da Empresa, conforme consta nas certidões de eventos 60.1 e 74.1 . Buscou-se novos endereços por meio de pesquisa aos sistemas conveniados com a Justiça Federal, consoante documentos de evento 85, assim como o endereço indicado no contrato administrativo firmado com o Conselho Regional de Psicologia - CRP (evento 71.2 ). Em todas as diligências aparece apenas um local: Av. Nicolau Becker, 762, Guarani, Novo Hamburgo, RS, o qual se constatou pessoalmente não ser a sede atual da Requerida. Portanto, considero esgotadas as tentativas de localização da Empresa Y PROPAGANDA LTDA. - EPP. Isso posto, defiro o pedido de citação editalícia formulado no evento 92.1 e determino a expedição de edital para citação da Empresa Y PROPAGANDA LTDA. - EPP , devendo constar a advertência do artigo 257, IV, do CPC. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias . Publique-se o edital no DJEN em razão da sua adoção a partir de 18/01/2021: " os atos judiciais referentes a processos que tramitam no eproc serão disponibilizados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ". Decorrido o prazo do edital e de contestação e não havendo manifestação da Corré, designo como curadora especial a Defensoria Pública da União - DPU, por meio de um Defensor Público Federal, que deverá ser intimado para apresentar resposta a esta ação (com prazo em dobro). 2. Do Pedido Liminar Não tendo se logrado êxito na localização da empresa litisconsorte, conforme externado no item 1 desta decisão, entendo cabível a análise do pedido liminar. Inicialmente, ratifico os argumentos tecidos pelo Juiz de Direito por ocasião da decisão do evento 14, DESPADEC1 . Destaque-se que o entendimento adotado, no sentido de que mesmo as empresas de pequeno porte devem apresentar balanço patrimonial em processo licitatório, independentemente do tratamento que lhes é dado pela Lei Complementar 123/2006, está consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4. Nesse sentido, cito: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. LICITAÇÃO. LEI Nº 8.666/93. PREGÃO ELETRÔNICO. MICROEMPRESA. LEI 8.666/93. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. A RESOLUÇÃO/CGSN Nº 94. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. LIVRO DIÁRIO. - O mandado de segurança firma-se em dois pressupostos constitucionais inafastáveis, quais sejam, a proteção a direito líquido e certo do impetrante, contra ato ilegal e abusivo, praticado pela autoridade. - A escrituração de Livro Diário é indispensável para todos os empresários e sociedades empresariais, inclusive para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, admitida apenas a substituição por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica (CC, art. 1.180). - A falta de prova de registro do Livro Diário no órgão competente configura irregularidade atinente à qualificação econômico-financeira, não tendo o licitante direito de mais dois dias úteis para a complementação da documentação. (TRF4, AC 5001897-74.2011.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/05/2016) Outrossim, diante da não localização da Empresa Codemandada no endereço que consta no contrato assinado com o CRP, a Parte Autora acrescentou aos seus argumentos uma eventual falta contratual que enseja a anulação da avença e do procedimento licitatório, conforme se depreende das manifestações de eventos 80.1 e 92.1 . Todavia, razão não lhe assiste. A suposta infração contratual ou mesmo fraude não dá azo à revisão do ato que excluiu a Parte Demandante do procedimento licitatório, considerando-a habilitada, tampouco lhe dá direito à adjudicação do objeto do certame. Isso porque, ao menos em sede de cognição sumária, não se identificou ilegalidade na atuação da Autoridade Impetrada. O que pode ocorrer é a análise, por parte da Administração Pública, e a adoção de procedimentos legais adequados ao fato, aplicando sanções como multa e, em último caso, a rescisão do contrato. O que não cabe é impor ao CRP a reabilitação da Parte Impetrante quando inexistente ilegalidade na decisão administrativa que a excluiu da licitação em razão de não atender as exigências do edital. Por fim, necessário salientar que a informação falsa prestada pela empresa vencedora no procedimento licitatório e mesmo no próprio contrato não é causa de pedir exteriorizada na petição inicial, assim como a anulação da licitação em si também não consta entre os pedidos externado na peça exordial. A pretensão esposada consiste na anulação da decisão que não habilitou a Impetrante, impondo-se à Autoridade Impetrada a sua habilitação em razão de não poder exigir balanço patrimonial da Autora por ser ela uma empresa de pequeno porte. Logo, descabe, em momento subsequente, e após ter havido manifestação da Autoridade Impetrada, a modificação da fundamentação e do próprio pedido. Isso posto, mantenho entendimento externado na decisão de evento 14.1 e indefiro a medida liminar . 3. Transcorrido o prazo para apresentação de resposta à lide, nomeie-se o Curador Especial, nos termos determinados no item 1 desta decisão, e, após sua manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF para parecer. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007618-38.2025.8.08.0000

ID: 277765242

Tribunal: TJES Órgão: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007618-38.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA MENDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL MENDES ZAGOTTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007618-38.2025.8.0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007618-38.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAYARA MENDES DA SILVA SANTOS IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL MENDES ZAGOTTO - ES34012-A DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MAYARA MENDES DA SILVA SANTOS, em face de suposto ato coator imputado ao DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO, consistente no Edital TJES 012/2025, que convocou servidores públicos nomeados no Concurso Público regido pelo Edital TJES 01/2023 para exercerem o direito de escolha de lotação nas Comarcas de Águia Branca, Atílio Vivacqua, Iúna, Jerônimo Monteiro, Rio Bananal, Rio Novo do Sul e São Gabriel da Palha. Em suas razões, sustentou ter sido “aprovada em concurso público para o cargo de Analista Judiciário - AJ – Direito no Concurso Público aberto pelo Edital nº 01 TJ/ES 2023, e nomeada conforme ATO Nº 240/2025, publicado em 24 de março de 2025.” Pontuou que “A escolha inicial da lotação da Impetrante se deu por meio do Edital nº 10/2025, em sessão virtual realizada no dia 24 de abril de 2025, quando, diante das opções disponíveis, escolheu a Comarca de Muniz Freire/ES, onde tomou posse em 29 de abril de 2025”. Destacou, contudo, ter sido “surpreendida com a convocação (publicada em 09/05/2025) para uma nova escolha de lotação, designada para 12 de maio de 2025, ou seja, apenas 18 dias após a primeira escolha”, realizada pelo Edital TJES 11/2025, o qual, após as impugnações apresentadas, foi ratificado pelo Edital TJES 12/2025. Registrou que a disponibilização das novas comarcas apenas para os servidores posteriormente nomeados “viola direito líquido e certo da Impetrante, consubstanciado na ilegalidade do procedimento de nova escolha de lotação e na necessidade de observância da ordem de classificação do concurso na escolha das comarcas”, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, sobretudo porque, “segundo a própria decisão de indeferimento da impugnação, as vagas que foram objeto de convocação por meio do edital 11/2025 encontravam-se disponíveis desde 2023”. Por fim, afirmou que “a possibilidade de escolha por comarca geograficamente mais próxima configura medida essencial à preservação do bem-estar e da qualidade de vida da genitora (idosa e em tratamento oncológico), sem implicar prejuízo ao regular desempenho das atribuições funcionais da Impetrante.” Neste viés, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a “suspensão da escolha de lotação designada para 22 de maio de 2025” para, ao final, ver anulado o mencionado “ato de marcação da escolha de lotação (…) ou, subsidiariamente, permitir que a Impetrante participe do referido ato e exerça seu direito de escolha às lotações ora disponibilizadas, de acordo com sua colocação no certame”; ou, ainda, “Determinar à Autoridade Coatora que realize novo procedimento de escolha de lotação, o qual deverá ser conduzido em estrita observância à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01 TJ/ES 2023”. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, no que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita, verifico, após cotejar as provas dos autos, inexistirem elementos probatórios aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela Impetrante, segundo a qual esta não possuiria condições de custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio, razão pela qual DEFIRO a assistência judiciária gratuita pleiteada. Com efeito, na lição de Cássio Scarpinella Bueno, “[...] por direito líquido e certo deve ser entendido aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental [...].” (Mandado de Segurança: comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 15). Dito isso, é cediço que a Administração Pública encontra-se, necessariamente, vinculada ao princípio da legalidade, baliza limitadora da atuação do gestor, que somente poderá agir de acordo com as regras autorizativas delineadas em lei. Nesse diapasão, preleciona JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS FILHO, in Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Ed. Lumen Juris, 2008, pp. 17: “O principio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. (…) O princípio ‘implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas’”. Especificadamente no que pertine aos concursos públicos, sabe-se que o edital faz lei entre as partes, obrigando tanto os candidatos quanto à Administração Pública, devendo ser fielmente observado até o final do certame, consoante o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Desta forma, uma vez estabelecidas as regras que regerão o certame, e, necessariamente, obedecerão à legislação vigente, as mesmas deverão ser obedecidas, tanto por quem as editou, quanto por aqueles que optaram a elas se submeterem. Noutras palavras, “as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Precedentes.” (STJ; AgInt nos EDcl no RMS n. 70.988/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Note-se, por outro lado, ser de curial sabença não caber ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, devendo, necessariamente, ater-se ao controle dos aspectos relacionados à legalidade deste, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Vejamos: “Ao Poder Judiciário é dado tão somente o controle de legalidade dos atos administrativos, não podendo realizar ingerência no denominado 'mérito administrativo' (…)” (TJES, Classe: Apelação, 30100125241, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 12/04/2017) Logo, “O controle jurisdicional do ato administrativo se limita às questões formais e à verificação da adequação legal do ato; ele não incide sobre a prerrogativa para a realização da escolha administrativa para o caso concreto, circunstância que ingressa no campo da conveniência e da oportunidade, e se insere na margem discricionária do administrador.” (STJ; AgInt no RMS n. 65.990/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Não obstante, mister consignar, outrossim, que “É imperioso rememorar que os atos administrativos - tal como o ora impugnado – gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus do administrado desconstituí-la. Deste modo, revela-se como ônus do autor, para fins de deferimento de seu pleito antecipatório, demonstrar, ainda que de forma perfunctória, os elementos que podem infirmar a validade do ato administrativo em questão (…)”. (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número: 5006648-09.2023.8.08.0000, Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 18/Dec/2023) Compulsando os autos, verifico que a Impetrante foi convocada pelo Edital TJES 10/2025 (DJe 22.04.2025) para a escolha de lotação, oportunidade em que foram disponibilizadas as Comarcas de Conceição do Castelo, Muniz Freire, Nova Venécia, Pancas e São Gabriel da Palha. Entretanto, posteriormente à escolha, foi publicado o Edital 11/2025 (DJe 09.05.2025), convocando novos aprovados no Concurso Público para exercerem o direito de escolha de lotação, agora nas Comarcas de Águia Branca, Atílio Vivacqua, Iúna, Jerônimo Monteiro, Rio Bananal, Rio Novo do Sul e São Gabriel da Palha. Destarte, conquanto as comarcas mencionadas no Edital 11/2025 não tenham sido disponibilizadas no Edital 10/2025, tal omissão, por si só, não caracteriza ilegalidade da Administração Pública, uma vez que a aferição acerca da real necessidade da lotação de servidores é matéria afeta ao mérito administrativo. Ou seja, a mera existência no passado de servidores públicos lotados em determinada Comarca não vincula a Administração Pública a ofertar novamente tais vagas, o que se justifica, inclusive, pela reestruturação de unidades judiciárias e Comarcas em andamento no PJES. Nesse passo, a oferta de Comarcas para lotação deverá ser realizada observando o princípio da indisponibilidade do interesse público, atento, por conseguinte, ao estrito interesse do serviço, dentro da conveniência e da oportunidade administrativa. Consequentemente, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e diante da ausência de comprovação da prática e ilegalidade pela Administração Pública, não vejo como acolher a pretensão veiculada no mandamus. Posto isto, por não vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, aptos à concessão da medida liminar requerida pela Impetrante, nos termos do inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o pleito liminar, em consonância com a fundamentação retroaduzida. Em conformidade com a regulamentação trazida pelos artigos 7º e 12 da Lei nº 12.016/09, notifique-se a autoridade coatora, cientificando-se seu órgão de representação judicial, e, ao depois, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se as partes. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

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