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Processo nº 5001424-94.2024.4.03.6316

ID: 314058959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001424-94.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. APARECIDA ZAPAROLLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001424-94.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: B. APARECIDA ZAPAROLLI Advogado do(a) AUTOR: MARCOS LAURSEN - SP158576 REU: MINISTERIO DA SAUDE, UNIÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001424-94.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: B. APARECIDA ZAPAROLLI Advogado do(a) AUTOR: MARCOS LAURSEN - SP158576 REU: MINISTERIO DA SAUDE, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por B. Aparecida Zaparolli (Farmácia Benefarma), em face do Ministério da Saúde, com pedido de tutela antecipada, na qual requer o restabelecimento de seu credenciamento no Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” (PFPB), bem como, a determinação de que o procedimento instaurado seja solucionado no prazo máximo de 60 (sessenta dias). Aduz a autora que é credenciada no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) desde 2008. Alega que em 31/05/2019, recebeu a informação de que o seu credenciamento estava suspenso e com base em supostos indícios de irregularidades, o caso havia sido encaminhado ao DENASUS para apuração. Aponta que a suspensão é preventiva e que foi informada que deve aguardar a instauração de procedimento de averiguação, mas que após 05 (cinco) anos de suspensão, ainda não tem notícia de possível instauração ou julgamento do procedimento. Assim, busca a retomada do credenciamento e o regular prosseguimento do procedimento administrativo. Foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para esta Vara Federal (ID 338939076). O indeferimento da tutela foi reiterado em ID 345117631. A União apresentou contestação, na qual requer, preliminarmente, a impugnação do valor da causa, e, no mérito, a improcedência dos pedidos, visto que a suspensão preventiva da parte autora com o Sistema Autorizador de Vendas do PFPB se deu em razão dos indícios de irregularidades (ID 347740827). A autora apresentou réplica e reiterou os pedidos da inicial (ID 353906776). As partes informaram que não possuem mais provas a serem produzidas (ID 361432717 e 361766960). É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que se trata de ação em que se busca obrigação de fazer. Assim, o valor atribuído a causa serve de base para a eventual condenação de custas e fixação dos honorários advocatícios e está em consonância ao art. 292, do CPC. A autora requer o restabelecimento de seu credenciamento no Programa “Aqui tem Farmácia Popular” (PFPB), bem como a determinação de que o procedimento de averiguação seja instaurado em 60 (sessenta) dias. O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) foi instituído pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, com base na Lei nº 10.858/2004, com o objetivo de assegurar à população o fornecimento de medicamentos essenciais a baixo custo. O § 2º do artigo 1º do aludido Decreto prevê que: “Em se tratando de disponibilização por intermédio da rede privada de farmácia e drogarias, o preço do medicamento será subsidiado.”. A Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que regulamenta o Programa, prevê em seu Anexo LXXVII, art. 5º que “No "Aqui tem Farmácia Popular", a operacionalização do PFPB ocorrerá diretamente entre o Ministério da Saúde e a rede privada de farmácias e drogarias, mediante relação convenial regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”. Os artigos 6º a 9º do Anexo LXXVII da aludida Portaria de Consolidação nº 5/2017, preveem o pagamento pelo Ministério da Saúde de 90% a 100% do valor de referência dos medicamentos ou correlatos. Referida Portaria estabelece, ainda, os critérios exigidos para credenciamento das farmácias e drogarias. O artigo 35 e 36 da referida normativa estabelece que as autorizações das empresas no âmbito do Programa serão verificadas mensalmente, ou quando houver necessidade, e que sempre que necessário, o Ministério da Saúde solicitará ao estabelecimento credenciado a prestação de informações detalhadas sobre as suas operações, bem como as cópias dos documentos. “Art. 35. As Autorizações de Dispensação de Medicamentos e Correlatos (ADM) das farmácias e drogarias serão verificadas mensalmente ou quando houver necessidade, segundo os dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas, para controle e monitoramento do PFPB. Art. 36. Sempre que necessário, o Ministério da Saúde solicitará ao estabelecimento credenciado a prestação de informações detalhadas sobre as suas operações, bem como as cópias dos documentos previstos neste Anexo e nas legislações vigentes, as quais deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação.”. Além disso, o art. 38 prevê a possibilidade de suspensão preventiva do credenciamento, quando houver indícios ou notícias de irregularidades: “Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade (s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos.”. Assim, conforme ditames legais apresentados, é possível a suspensão preventiva da conexão com o programa Farmácia Popular até conclusão do procedimento administrativo de averiguação das irregularidades constatadas. No caso, referida decisão de suspensão do credenciamento da parte autora foi lastreada nas normas legais e infralegais atinentes ao tema expostas acima (ID 333935117 e 347740828). A atuação do Poder Judiciário em relação aos atos da administração limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade, em razão da discricionariedade dada a Administração Pública para que atue dentro de juízo de oportunidade e conveniência por ela realizado. Os atos classificados como vinculados apresentam seus contornos quase totalmente delineados pela lei, que deve fielmente ser observada pelo agente público, sob pena de nulidade do ato. Nesse passo, se tais atos constituem um dever da Administração, constituem um direito dos administrados. De tal forma que, a omissão do agente público na prática de tais atos ou a sua prática sem a fiel observância do enunciado legal ocasiona uma ofensa a um direito do administrado que poderá se valer do Poder Judiciário para ou compelir a Administração à prática do ato ou declarar a sua nulidade. Nos atos discricionários, pelo contrário, embora o agente público esteja vinculado à forma legal para a realização do ato, à sua finalidade e deva ser competente para praticá-lo, tem liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Cabe, portanto, ao agente público escolher sobre a conveniência e oportunidade para prática dos atos discricionários, sendo defeso ao Poder Judiciário substituí-lo. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário determinar e definir a realização, por parte do Poder Executivo, de políticas públicas, sob pena de extrapolar os limites do controle jurisdicional e adentrar a seara da conveniência e oportunidade do ato administrativo, desrespeitando, de tal modo, o princípio constitucional da separação de poderes. O Judiciário, portanto, não pode ir além do exame da legalidade para emitir um juízo de mérito sobre atos da administração, tampouco pode formular políticas públicas, matéria que se insere na competência interna e exclusiva do Poder Executivo. Desta forma, verifico que não houve a demonstração de ilegalidades no procedimento adotado para suspensão do acesso da parte autora àqueles sistemas, de modo que não é possível determinar o restabelecimento do credenciamento da parte autora no Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” (PFPB). Por outro lado, entendo que deve ser fixado prazo para realização do procedimento de averiguação, em atendimento à garantia constitucional da razoável duração do processo. Com efeito, verifica-se que a parte autora, quando do ajuizamento da ação, estava há mais de cinco anos bloqueada do sistema do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” e ainda não havia sido notificada formalmente para apresentar defesa ou esclarecimentos, e nem comprovação que o procedimento de averiguação foi efetivamente instaurado pelo DENASUS. A falta de razoabilidade e proporcionalidade quando ao tempo de suspensão preventiva (omissão perpetrada pela Administração), se evidencia no presente caso tão logo se observa que a autora se encontra com o credenciamento suspenso desde 04/01/2019 (ID 333935708) e foi notificada para apresentar cópias de documentos para análise apenas em 04/10/2023 (ID 333935117), ou seja, mais de 04 (quatro) anos depois. Ainda, verifica-se que mesmo após a apresentação pela empresa dos documentos solicitados, conforme comprova-se no ID 333935117 e seguintes, a autora não obteve qualquer informação quanto a instauração de procedimento de averiguação até a data do ajuizamento da ação. Destaca-se que na Nota Técnica nº 1637/2024-CGPFP/DAF/SECTICS/MS apresentada pela União, há informação de que o procedimento ainda está em andamento (ID 347740828): “Portanto, conforme demonstrado, a CGPFP informa que está diligenciando para devida conclusão dos respectivos processos de averiguação dos fatos referente à empresa B. APARECIDA ZAPAROLLI , CNPJ: 04.845.649/0001-64, de modo que os procedimentos encontram-se em andamento, e assim que finalizada a análise dos documentos encaminhados pelo estabelecimento serão adotados os devidos encaminhamentos necessários, garantindo-se o contraditório e ampla defesa. a CGPFP informa que está diligenciando para devida conclusão dos respectivos processos de averiguação dos fatos referente à empresa B. APARECIDA ZAPAROLLI, CNPJ: 04.845.649/0001-64, de modo que os procedimentos encontram-se em andamento, e assim que finalizada a análise dos documentos encaminhados pelo estabelecimento serão adotados os devidos encaminhamentos necessários, garantindo-se o contraditório e ampla defesa.”. Portanto, entendo que restou configurada a falta de razoabilidade e proporcionalidade quanto ao tempo de suspensão preventiva da autora do sistema do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, bem como a ofensa ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO SISTEMA . DEMORA EXCESSIVA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART . 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso dos autos, restou configurada a falta de razoabilidade e proporcionalidade quando ao tempo de suspensão preventiva do sistema do Programa "Aqui Tem Farmácia Popular", bem como a ofensa ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal . 2. Verifica-se que a parte autora, quando do ajuizamento da ação, estava há mais de cinco anos bloqueada do sistema do Programa "Aqui Tem Farmácia Popular" e ainda não havia sido notificada formalmente para apresentar defesa ou esclarecimentos. 3. Manutenção da sentença . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50034912120234047001 PR, Relator.: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 18/10/2023, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRO[1]GRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERI[1]FICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica). 2. O procedimento administrativo em questão foi instaurado para apurar possível ocorrência de irregularidades em relação à empresa agravada no tocante ao programa denominado Farmácia Popular e, como se trata de procedimento investigatório cautelar, até mesmo a exposição de motivos e a notificação da parte autora para manifestação podem ser postergadas, para que não se torne inócua a medida investigatória em questão (Art. 38, § 3º, da Portaria 111/2016). 3. A fixação de prazo a realização do procedimento de verificação em comento em período que não desborda da razoabilidade é medida devida a fim de satisfazer a garantia constitucional da razoável duração do processo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012614-76.2019.4.04.7100, 3ª Turma, De sembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPU[1]LAR. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5/2017, ARTIGO 38, § 3º. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, a suspensão, há mais de 3 anos, sem a conclusão de qualquer procedimento de averiguação pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Em consonância com os precedentes desta 4ª Turma em casos análogos ao presente, deve ser fixado o prazo de 90 dias para a conclusão do procedimento de averiguação pela ré. (TRF4, AC 5007639-80.2020.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 11-5-2022) Desta forma, a parte ré deve proceder a análise e conclusão da medida preventiva de suspensão da conexão da empresa B. APARECIDA ZAPAROLLI com o Sistema Autorizador de Vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil, no prazo de 60 dias. Assim, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, nos termos da fundamentação, para determinar que a parte ré instaure (caso ainda não tenha instaurado) procedimento para averiguação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva da conexão da empresa autora com o sistema de vendas do PFPB, concluindo-o no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua intimação desta decisão. Julgo improcedente os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, devem as partes pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, caput, § 4°, inciso III, e artigo 86 do CPC. Custas na forma da lei. Sem remessa necessária. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, intime-se o recorrido para contrarrazões, independentemente de novos despachos. Após, remetam-se os autos à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5007639-61.2024.8.21.0008

ID: 300490439

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007639-61.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIANE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007639-61.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MARCIA ELIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO CENTRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007639-61.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MARCIA ELIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5007639-63.2024.4.02.5104

ID: 291223482

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-63.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DA ROSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRIS MARTINS FLORIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-63.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CELIA DA ROSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TAMIRIS MARTINS FLORIANO (OAB RJ247534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-63.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CELIA DA ROSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TAMIRIS MARTINS FLORIANO (OAB RJ247534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretendeo restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia seguinte à data de cessação do benefício (NB: 716.785.247-4,). A parte autora requer, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada em perícia médica. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para sua concessão, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. Ademais, a perícia realizada na esfera administrativa, que concluiu pela aptidão da parte autora para o retorno à atividade laboral, não deve ser desconsiderada neste momento processual, sendo imprescindível a realização de exame técnico com médico nomeado por este juízo. Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC , INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada, que poderá ser reapreciado na sentença. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Da Perícia Médica. Cumprido, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) ORTOPEDISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , esclarecer quais são as funções que exerce em seu trabalho e em que medida a moléstia apresentada a impede de exercê-las, de modo a melhor orientar a elaboração do laudo pericial. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados/manual_-_quesitos_da_parte_autora_-_advogados.pdf O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito , de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent: 6. Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 8. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1. Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 13. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 14. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 15. Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 16. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 17. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo , indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5210321-69.2025.8.09.0051

ID: 281681841

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5210321-69.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL MARTINS FUDOLI GARCIA SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5210321-69.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5210321-69.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Wagner Rodrigues Cardoso Promovido(s) : Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes S E N T E N Ç A(Laudo) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e lucros cessantes, movida por Wagner Rodrigues Cardoso em face da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, partes já qualificadas nos autos, na qual pretende que sejam anulados autos de infração, com a consequente possibilidade de licenciamento de veículo automotor, além da condenação em danos morais e lucros cessantes.É o sucinto relato (art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. PRELIMINARMENTE Quanto à alegação da requerida de que a infração R021196392 foi cancelada, tendo em vista que foram encontradas inconsistências, de modo a apontar pela falta de interesse de agir, com a consequente necessidade de extinção da causa sem resolução do mérito, tenho que razão parcial lhe assiste.Restando demonstrado que todas as multas questionadas pelo requerente se encontram canceladas, medida que se impõe é a extinção do pedido em questão sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em acordo com diversos julgados: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ALCANÇADA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I - Impetrada a segurança e sobrevindo fato posterior que, consequentemente, acarrete falta de interesse processual, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, por perda superveniente do objeto. Aplicação dos artigos 493, caput e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 195, do Regimento Interno deste Tribunal. II - Em atenção ao princípio da causalidade, em casos de perda do objeto, quem deu causa à instauração do processo deverá arcar com o pagamento/reembolso das custas processuais. III - A autoridade coatora, agindo como representante de ente público, está dispensada do pagamento das custas processuais, devendo arcar com os ônus da sucumbência a pessoa jurídica de direito público a qual pertence. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - MSCIV: 50685674720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA MÉDICA ASSISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A suspensão do fármaco pela médica assistente, no curso do processo, acarreta a perda do objeto da demanda ante a ausência de interesse processual, condição da ação essa que leva a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, a condenação nos ônus da sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. Sendo assim, comprovado que a parte apelada deu ensejo ao ajuizamento da ação, uma vez que negou o fornecimento do medicamento solicitado pela apelante, deve aquela suportar os ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55372686320208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 28/02/2023) No que tange aos demais pedidos, quais sejam, de condenação em danos morais e lucros cessantes, entendo pela necessidade de análise do mérito dos mesmos.Frente ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar avençada para declarar a perda superveniente do objeto relativo à anulação dos autos de infração/multas, com a consequente extinção sem resolução do mérito do pedido respectivo. DO MÉRITO Alega o requerente que exerce o trabalho de motorista de mototáxi autônomo, utilizando-se da motocicleta HONDA/CG 150 Titan KS – 2006/2007, de sua propriedade, de placa HCZ6881, chassi 9C2KC08107R060215, cor vermelha, sendo esta sua principal fonte de renda.Aduz que foi surpreendido com cinco multas enviadas por correspondência pelo DETRAN-GO, tendo as supostas infrações ocorrido na cidade de Goiânia – GO, e autuadas pela requerida.Em consequência do narrado, ocorreu o impedimento de licenciar seu veículo, com a impossibilidade de seu uso para efetuar o seu trabalho e auferir renda, não tendo sido as defesas administrativas oferecidas exitosas.A requerida reconhece a procedência do pedido relativo à anulação dos autos de infração e informa que todos já se encontram cancelados, porém se posicionam pela improcedência dos danos morais e lucros cessantes.Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e lucros cessantes.No que toca à indenização por dano moral, cumpre averiguar se restaram caracterizados os requisitos do dever de indenizar do réu, sob o regime da responsabilidade objetiva da Administração Pública (ato ilícito, dano e nexo causal).Há que se considerar que a emissão dos autos de infração não observou os cuidados mínimos que se espera nesse tipo de operação, visto que a própria requerida reconheceu as inconsistências e acabou por anular todas as multas. Devido à existência indevida das multas, é de conhecimento generalizado que o veículo efetivamente fica impossibilitado de ter o seu licenciamento anual quitado, o que por obvio gerou impactos negativos para o requerente, que o utiliza como fonte de renda.Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviços, no que tange à análise dos danos morais, deve ser levada em consideração a responsabilidade objetiva da Administração Pública quanto à prestação de serviços públicos, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal c/c art. 22 do CDC, ou seja, a mesma prescinde da caracterização de culpa ou dolo por parte do ente público. Desse modo, caracterizada a conduta irregular do demandado ao proceder com a emissão indevida dos autos de infração, restam evidenciados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, se impondo a procedência do pedido de indenização. Não há que se falar em mero aborrecimento no caso em tela.Entretanto, em relação à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Ademais, no caso sob judice não houve comprovação efetiva de nenhum evento exterior que afetasse diretamente a honra objetiva da parte autora em proporções tão significativas.Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.E, nesta linha de raciocínio, entendo razoável a fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que tal montante se adequa às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto.Entretanto, quanto ao pedido de lucros cessantes, entendo que este não merece acolhimento. Ainda que exista a demonstração de ganhos semanais com atividade profissional da parte autora, não existem elementos nos autos capazes de atestar que realmente o mesmo deixou de prestar o serviço de mototáxi e nem mesmo o período que teria ficado “parado” pela falta de licenciamento do veículo.As informações trazidas pelo requerente, de qualquer forma, não demonstram a sua ligação direta com o aplicativo de corridas mencionado, além de que as fichas preenchidas com os supostos ganhos diários nos meses de maio, junho e julho do ano de 2023, não possuem qualquer comprovação de veracidade, o que poderia ser suprido, por exemplo, com a juntada dos extratos bancários dos respectivos meses, que comprovariam pelo menos algumas das corridas que alega ter realizado.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE RÁDIO-TÁXI - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O MOTORISTA - MOTORISTA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - REVELIA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Pela teoria da asserção a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2 . A empresa de rádio-táxi que não é proprietário do veículo e que não possui relação de emprego como o motorista associado não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se busca a reparação civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito. 3. A revelia da parte ré não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial, de modo que o pedido inicial somente será acolhido se provados os fatos constitutivos do direito do autor. 5 . O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007639-80.2020.8 .13.0701 1.0000.22 .078267-6/002, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) Por fim, se até o presente momento a motocicleta se encontra sem o devido licenciamento, uma vez que um dos pedidos centrais da demanda é justamente a anulação das multas para posterior regularização do licenciamento anual, sendo as infrações todas do ano de 2022, não se explica o fato de que nos meses de maio a julho de 2023 o requerente já ter voltado a exercer a atividade que supostamente fora paralisada, o que levanta, ao menos, a dúvida de ter realmente suspendido a prestação do serviço pela falta do licenciamento.Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes sem evidências para tanto seria incorrer em enriquecimento sem causa da parte requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, estofado na argumentação inicialmente delineada, JULGO EXTINTO o processo quanto ao pedido de anulação dos autos de infração/multas, sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com resolução do mérito e com base no que dispõe o art. 487, I, do CPC, de modo que CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, pelos motivos já expostos.Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por lucros cessantes, também com resolução do mérito e nos termos do art. 487, I, do CPC.Frise-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação de contracheques ou documentos com os devidos apontamentos e explicações.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de rotina.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Roberto de Paula MachadoJuiz Leigo Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Andre Luiz Arsky Gomes Vianna x Cooperjeri - Cooperativa De Transporte Turistico De Jijoca De Jericoacoara e outros

ID: 336293099

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0284678-50.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ARSKY GOMES VIANNA

Polo Passivo:

COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA FERNANDO OLIVEIRA SOUSA

Sentença

Advogados:

LYA OLIMPIO VICTOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELDER HENRIQUE SOUSA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABNER DE ANDRADE CABRAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAGALHAES ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO CELIO SALES ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0284678-50.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDRE LUIZ ARSKY GOMES VIANNA REU: FERNANDO OLIVEIRA SOUSA, COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANDRÉ LUIZ ARSKY GOMES VIANA contra FERNANDO OLIVEIRA SOUSA e COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. Narra o autor, em síntese, que: a) no dia 20/12/2020, por volta de 9:30h estava caminhando na Rua do Forro em Jericoacoara-CE, quando foi atropelado pelo automóvel Hilux de placa NEK3863; b) o motorista, Sr. Fernando Oliveira Sousa, passou duas vezes com o veículo por cima da vítima e fugiu sem sequer prestar-lhe socorro; c) restou caído em estado grave (orelha direita decepada e olho direito sem a pálpebra), sendo socorrido por um casal de turistas médicos, até a chegada da ambulância da UPA; d) foi conduzido pelo SAMU CEARÁ até a Santa Casa de Sobral, e, ao dar entrada, foi informado que devido o estado de saúde grave não seria possível o atendimento, pois não possuíam especialidade médica para tratar das lesões acometidas; e) sua esposa, junto com seu pai, idoso, diante de tal situação, deslocou-se de Fortaleza, em carro particular, até a Santa Casa de Sobral, chegando por volta das 21:00h para realizar a transferência do Sr. André Luiz até o hospital Otoclinica; f) ao chegar no Hospital Otoclinica no dia 21/12/2022, foi atendido por uma junta médica, a qual esclareceu que estava acometido por lesões graves, quais sejam pálpebra direita rompida e orelha direita dilacerada, sendo necessárias duas cirurgias de urgência, as quais foram devidamente realizadas; g) após a alta do hospitalar, começou a sentir fortes dores do abdômen e na perna direita, imediatamente retornou na emergência do hospital Otoclinica, e verificou-se uma dilatação anormal da aorta; h) em decorrência do atropelamento, sofreu ainda fratura de 4 arcos costais direitos e fratura infraarticular no joelho direito, lesão associada multiligamentar (canto póstero-lateral, LCA LCP e Colateral medial) de natureza grave; i) foi necessário se submeter ao tratamento cirúrgico das estruturas lesionadas, necessitando deambular com auxílio de muletas por 180 (cento e oitenta) dias, e afastamento de sua rotina; j) não residia no estado do Ceará, mas tão somente estava a passeio, porém, devido aos tratamentos necessários e acompanhamentos médicos, bem como a impossibilidade de locomoção em decorrência ao atropelamento, não teve outra saída a não ser alugar um apartamento na cidade, próximo à rede médica, pelo período de 14/02/2021 à 14/05/2021; l) estava com retorno a sua residência em Chapada dos Guimarães/MT previsto para ser realizado com veículo próprio, todavia, diante dos acontecimentos, em decorrência da gravidade das lesões em face do atropelamento, foi orientado que não poderia realizar essa viagem de carro tendo em vista o longo trecho a ser percorrido; m) teve que providenciar o retorno via aérea, face agilidade e adaptabilidade desse traslado a sua condição pós-operatória, abreviando a duração para apenas em média 4 horas para perfazer todo trajeto; n) foi obrigado a deixar o veículo em Fortaleza/CE, em um depósito locado, restando a si e sua família a locação de veículo na cidade de sua residência com fins para de dar continuidade a rotina familiar; o) todas as cirurgias e os exames foram realizados pelo plano de saúde Bradesco, ocorre que o plano é com coparticipação, portanto despendeu valores extraordinários em virtude do atropelamento; p) com o retorno à cidade de residência, tinha que realizar 3 (três) vezes por semana fisioterapia em Chapada dos Guimarães, bem como os demais compromissos médicos na cidade de Cuiabá-MT, a qual fica a 75 km, pois não tinham médicos especializados na cidade em que reside, despendendo valores consideráveis de combustível entre maio 2021 a dezembro 2021; q) precisou retornar em janeiro/22 a Fortaleza/CE para reavaliações médicas, obtendo novos gastos, tudo exclusivamente para retornar aos médicos e realizar novos procedimentos cirúrgicos; r) viu-se a necessidade de novas intervenções cirúrgicas, a primeira no dia 10/02/2022, no Hospital Otoclinica, referente ao desvio de septo agravo pelo acidente, a segunda no dia 14/02/2022 para nova reparação na pálpebra direita, com reconstrução da glândula lacrimal, e a terceira em 19/05/2022, no joelho, realizada no hospital São Carlos; s) foi obrigado a fazer mudança definitiva para Fortaleza/CE, diante da falta de condições na cidade em que residia, em decorrência da perda do pavilhão auricular direito, face complexidade do processo de reimplantação, com necessidade de exame com prévia avaliação massa cartilaginosa do tórax para identificar a possibilidade de retirada de parte cartilagem torácica para iniciar a recomposição do pavilhão auricular; t) o sr. Fernando chegou a despender alguns valores relativos a medicamentos e fisioterapia ao Promovente, todavia, em dezembro de 2021 começou a se queixar de realizar os pagamentos; u) resta evidente a responsabilidade civil de todos os envolvidos, quais sejam, Fernando Oliveira Sousa, motorista e proprietário do veículo, e da Cooperjeri, Cooperativa de Transporte Turístico de Jijoca de Jericoacoara, na qual o veículo fazia parte e prestava serviço. Ao final requereu, preliminarmente, a intransferibilidade do automóvel Hilux placa NEK - 386. No mérito requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 54.575,41 (cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), danos estéticos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), condenação dos promovidos ao custeio da cirurgia de reconstituição da orelha dilacerada. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda, cópia de decisão judicial, extrato bancário, fotografias, boletim de ocorrência, laudo pericial, receitas médicas, atestados médicos, cupons fiscais, faturas de energia, recibos de pagamentos, bilhete eletrônico de passagem aérea, dados de locação, extrato de cartão de crédito, decreto municipal, notificação extrajudicial. A decisão de ID 119077156 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu a tutela de urgência. Na contestação de ID 119079927, apresentada por Fernando Oliveira Sousa, foi alegado, preliminarmente, ausência de pressupostos processuais pela falta de provas. No mérito alegou que: a) no dia 20/12/2020, encontrava-se na Rua do Forró na Vila de Jericoacoara para pegar clientes e, quando manobrava o carro em marcha ré, o requerente se colocou atrás do veículo (que possui jardineira acoplada), no ponto cego do motorista, oportunidade em que aconteceu o fatídico acidente; b) aconteceu o acidente, contudo, por culpa exclusiva do autor que agiu com imprudência e negligência ao se colocar atrás de um veículo em movimento; c) tentou contato com a UPA da Vila de Jericoacoara, na presença de todos, e, diante do insucesso nas tentativas telefônicas e no desespero, se deslocou para Unidade de Pronto Atendimento no intuito de buscar uma ambulância para socorro da vítima; d) ficou acompanhando até a chegada da Ambulância que levou o requerente para UPA da Vila de Jericoacoara e posteriormente para o Hospital de Sobral; e) prestou assistência financeira ao requerente após o acidente até não conseguir mais suportar os excessos, que já estavam prejudicando a sua própria subsistência e de sua família; f) providenciou um carro para levar a bicicleta do requerente para Fortaleza juntamente a seus pertences, bem como prestou assistência e despendeu a quantia de R$ 11.846,02 (onze mil oitocentos e quarenta e seis reais e dois centavos) em gastos com o autor; g) após parar de sustentar o Sr. André, pois não estava mais conseguindo alcançar o padrão de vida levado pelo mesmo, foi surpreendido com uma ação de indenização por danos morais e materiais. Ao final requereu gratuidade judiciária, acolhimento da preliminar ou o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com: procuração, comprovantes de pagamentos, declaração de hipossuficiência. Na contestação de ID 119079931, apresentada por Cooperjeri - Cooperativa de Transporte Turístico de Jijoca de Jericoacoara, foi alegado que não possui legitimidade passiva pois o dano causado não fora cometido pela contestante, pois não é prestadora de serviços de transporte turístico ao público, assim, não pode ser responsabilizado, já que o requerido Sr. Fernando Oliveira é motorista e proprietário do veículo de forma autônoma, e apenas faz o pagamento para a cooperativa da taxa administrativa mensal. Ao final requereu gratuidade judiciária e o acolhimento da ilegitimidade passiva. A contestação foi instruída com: procuração, comprovante de inscrição e situação cadastral, atos constitutivos. O autor replicou, conforme petição de ID 119079940, sustentando que: a) é evidente a presença de vínculos de subordinação entre o condutor do veículo, Sr. Fernando, e a cooperativa, aliás, é fato devidamente comprovado por meio de imagens retiradas da rede social Instagram; b) o primeiro promovido, em sede de contestação, confessa que, por negligência, não visualizou o promovente e que somente tomou ciência do ocorrido após alertas de pessoas que observaram o trágico acidente; c) Se o primeiro Promovido estivesse procedido com a necessária cautela, exigível no caso em comento, não teria ocorrido o acidente, via de consequência, o dano apontado e suas consequências nefastas poderiam ter sido evitadas; d) o impacto ocorreu em local com acesso restrito a veículos, diante da vila de pescadores de Jeri ser ambiente com prioridade ao pedestre, devendo ter o máximo de cuidado aqueles veículos supostamente autorizados, o que de fato não foi observado pelo condutor. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir à pág. 57 (ID 119079944), tendo sido realizada perícia médica, cujo laudo encontra-se no ID 127911277, e audiência de instrução, nos moldes do termo de pág. 143 (ID 157189665). É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA A parte promovida supracitada alegou sua ilegitimidade passiva fundamentando que em nada contribuiu para o acontecimento do infortúnio, enquanto a parte autora sustenta sua legitimidade em razão do vínculo entre o condutor e a cooperativa. Contudo, a jurisprudência posicionou-se no sentido de que a relação entre motoristas e cooperativas de transportes não constitui vínculo empregatício, o que afasta, portanto, a qualidade de preposto do condutor, e, por conseguinte, repele a norma do art. 932, III, CC. Acerca do tema, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE RÁDIO-TÁXI - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O MOTORISTA - MOTORISTA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - REVELIA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Pela teoria da asserção a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2 . A empresa de rádio-táxi que não é proprietário do veículo e que não possui relação de emprego como o motorista associado não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se busca a reparação civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito. 3. A revelia da parte ré não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial, de modo que o pedido inicial somente será acolhido se provados os fatos constitutivos do direito do autor. 5 . O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007639-80.2020.8 .13.0701 1.0000.22 .078267-6/002, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) Desse modo, verifica-se que a utilização de veículo pelo Sr. Fernando Oliveira com logomarca da empresa promovida, por si só, não se mostra suficiente para acarretar a legitimidade da cooperativa, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Cooperjeri - Cooperativa de Transporte Turístico de Jijoca de Jericoacoara. DO MÉRITO Inicialmente, rejeito a preliminar a ausência de pressupostos processuais, pois a existência ou não provas das alegações é matéria de mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar se o promovido ocasionou o acidente relatado na inicial, visto que incontroverso, pois reconhecido pelas partes, e se tal fato ocasiona o dever de indenização. Cumpre tecer apontamentos acerca da alegação de culpa exclusiva da vítima, que, de antemão, não deve ser acolhido, considerando a redação do art. 29, §2º do CTB: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Desse modo, denota-se que a integridade física dos pedestres deve ser priorizada pelos condutores dos veículos, o que demanda maior atenção aos arredores com o fito de evitar lesões aos transeuntes, portanto a responsabilidade do promovido mostra-se induvidosa. Nos termos do art. 186 do Código Civil "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Nesse sentido, prevê o art. 927, CC, "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que tange aos danos materiais, na lição de Flávio Tartuce, (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 522), "os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra". Desse modo, o quantum deve ser proporcional aos prejuízos suportados pelo autor que guardam nexo causal com o acidente. À pág. 10 da petição inicial, o autor colacionou planilha com valores que alega ter desembolsado em razão do acidente, e os intitula de medicamentos, contas de energia do imóvel alugado, aluguel por temporada após o acidente, alimentação durante o período pós acidente, transporte durante o período após o acidente, manutenção do veículo, locação do automóvel durante três meses após o acidente, passagens aéreas, consultas e exames realizados e fisioterapia. Observado o princípio da razoabilidade, o requerimento de indenização por danos materiais referentes à combustível, denominado na planilha como transporte, alimentação e contas de energias não encontra relação com o acidente, pois o autor utilizaria energia elétrica, consumiria alimentos e se deslocaria ainda que não tivesse ocorrido o acidente, portanto não se vislumbra o nexo causal, ainda que existente a alegação de que gastou combustível para realizar precedimentos, pois não há como presumir que todo o gasto com combustível se deu exclusivamente com os cuidados pós acidente. Nesse sentido, o ressarcimento de passagens aéreas despendidas pelo autor para o retorno à sua cidade também não se mostra razoável, pois, como narrado na inicial, a parte planejava retornar com seu veículo, portanto o promovente suportaria os custos da viagem de carro. Acerca do reembolso dos medicamentos, somente serão consideradas as notas fiscais referentes a compras em farmácias dos medicamentos relativos ao acidente, portanto as notas fiscais constantes às págs. 2/4, 11, 12, 14 do ID 119808649, subtraídos os valores dos produtos comprados pelo autor para seu uso pessoal, devendo, ainda, abater os valores pagos pelo promovido em favor do autor, comprovados no documento de ID 119079928, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Quanto ao pedido de ressarcimento de consultas e exames realizados pelo plano com coparticipação, das fisioterapias e de manutenção do carro, denota-se que o autor não se desincumbiu de comprovar o valor requerido, considerando que não constam nos autos documentos que comprove o pagamento dos respectivos valores e sua destinação, ônus inerente ao autor por força do art. 373, CPC. Em contrapartida, o autor logrou êxito em comprovar o pagamento do aluguel de imóvel, referente ao período em que esteve em tratamento nesta capital, e de aluguel do carro utilizado em sua cidade, observados recibos de págs. 7/8 e dados de locação de págs. 22/23 do ID 119080649, e págs. 1/9 do ID 119080650. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. É inegável que a alteração da morfologia da orelha e da pálpebra ocasionada por acidente de trânsito, acarreta imensurável abalo emocional, afetando o âmago da pessoa lesada. Há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL . MOTORISTA EMBRIAGADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS . VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 20 .000,00. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 20 .000,00. 1. É incontroverso nos autos que o apelante, embriagado, colidiu com a motocicleta da apelada. Como consequência do acidente, a apelada sofreu contusões múltiplas e teve a sua motocicleta destruída, surgindo o dever de reparação dos danos causados . 2. Não sendo possível concluir, pelos documentos acostados aos autos, com exatidão, os valores desembolsados à título de danos materiais, o quanto é devido (quantum debeatur) deve ser remetido à liquidação de sentença, não havendo que se falar em sentença ilíquida 3. O acidente automobilístico e as consequentes lesões causadas são aptos a configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física, sendo devida a indenização por danos morais. Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade . 4. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 4.1 . A reprovabilidade da conduta do apelante é um critério importante na quantificação do dano moral. O apelante estava dirigindo sob efeito de álcool, conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro. O fato de o acidente quase ter provocado a morte da apelada e ter gerado graves sequelas também pesa contra o apelante. O apelante não fez prova de que a vítima/apelante contribuiu culposamente para a ocorrência do evento danoso, nos termos do art . 373, II do Código de Processo Civil. 4.2. Diante dos fatos mencionados e provados, tem-se que o valor arbitrado na sentença de R$ 20 .000,00 (vinte mil reais) bem atende aos preceitos visados, já que proporcional à violação ocorrida, mormente pelo fato de não acarretar qualquer enriquecimento sem causa. 5. O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros . Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima. 5.1. A apelada sofreu contusão pulmonar, múltiplas fraturas em diversas partes do corpo (fraturas em sua cervical; fratura com avulsão de pequeno fragmento do corpo vertebral de T4; fratura com acunhamento anterior do corpo vertebral de T8; fratura exposta de fêmur e cominutiva grave com perda óssea grau IIIA; fratura exposta do tornozelo grau IIIA; fratura exposta da petela cominutiva grau IIIA; fratura do arco costal esquerdo), teve que ser submetida a cirurgias e, como consequência, levou uma enorme quantidade de pontos cirúrgicos, fato que comprova a existência de um extenso número de modificações físicas e cicatrizes decorrentes do acidente ocasionado pelo condutor embriagado . O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pela sentença se mostra suficiente a título de indenização, considerando a grande quantidade de modificações físicas que o acidente causou à apelada. 6. Dano moral e estético: R$ 20 .000,00 e R$ 20.000,00. 7. Apelação desprovida. (TJ-DF 07145173320198070001 DF 0714517-33.2019.8.07 .0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 01/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Balizado por estes critérios, com fundamento nos arts. 944, do Código Civil, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE, fixo a indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por sua vez, a indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E, por fim, também se mostra cabível o requerimento de custeio da cirurgia de reconstituição da orelha a ser suportada pelo promovido, tendo em vista que a dilaceração da orelha do autor ocorreu por conduta do promovido, a ser apurado em liquidação de sentença, ante a inexistência de orçamentos médicos para o procedimento. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, CPC para declarar a ilegitimidade de COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, e COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC, para julgar procedente a demanda para: a) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais referentes a medicamentos comprados pelo autor, comprovados às págs. 2/4, 11, 12, 14 do ID 119808649, subtraídos os valores dos produtos comprados pelo autor para seu uso pessoal, devendo, ainda, abater os valores pagos pelo promovido em favor do autor, comprovados no documento de ID 119079928, bem como referentes a custeio do aluguel do imóvel e de veículo automotor, acrescido de correção pelo IPCA a partir da data do desembolso, e de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; b) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC, desde a data da citação; c) condenar o promovido ao custeio da cirurgia de reconstituição da orelha do autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o promovido ao pagamento de custas, que deverão incidir sobre o valor da causa, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que ficará suspenso em razão da gratuidade judiciária concedida nesta sentença, em razão da declaração de hipossuficiência anexada aos autos, com fundamento no art. 98, §3º, CPC. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico de COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficará suspenso em razão da gratuidade judiciária com fundamento no art. 98, §3º, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 5002669-67.2024.4.03.6114

ID: 262970663

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002669-67.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA LUZ GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEUSDETE VITORINO DE SIQUEIRA FILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002669-67.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: ROSANA DA LUZ GOMES Advogado do(a) EMBARGANTE: DEUSDETE VITORINO DE SIQUEIRA FILH… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002669-67.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: ROSANA DA LUZ GOMES Advogado do(a) EMBARGANTE: DEUSDETE VITORINO DE SIQUEIRA FILHO - SP439181 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP S E N T E N Ç A Vistos. ROSANA DA LUZ GOMES, parte devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em resumo: “a) Seja recebido e provido os Embargos à Execução, recebido com efeito suspensivo: a.1) Suspender liminarmente, os atos executórios; b) A condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais; c) Seja deferida a Gratuidade Processual, ou, sucessivamente, o deferimento para pagamento ao final do processo”. Juntou aos autos os documentos de IDs 331968413 a 331968423. Determinada a emenda da petição inicial, foram juntados aos autos os documentos de IDs 335003919 a 335003925. Os Embargos foram recebidos para discussão, mas sem a concessão de efeito suspensivo – ID 340059487. A parte embargada apresentou a Impugnação de ID 340470073. Nos termos do despacho de ID 346785158, foi determinado: a) para a parte embargante, a abertura de vista para manifestação sobre a impugnação oferecida; e b) para ambas as partes, a abertura de prazo para especificação de outras provas a serem produzidas. A parte embargada se manifestou pela ausência de interesse na produção de outras provas - petição de ID 347265392. A parte embargante, devidamente intimada pelo DJEN, não se manifestou. Os autos vieram a conclusão para sentença. É o relato do quanto necessário. Passo a fundamentar e decidir. NULIDADE DE CITAÇÃO Em sede de preliminar, alega a parte embargante a nulidade de citação da pessoa jurídica, como se extrai de sua petição inicial: Nobre Julgador, conforme noticiado, houve a constituição de massa falida. Ocorre que não houve, citação do administrador naqueles autos. [...] Nesse sentido, requer seja decretada a nulidade dos atos praticados, desde a noticiada falência, por nulidade processual. Prejudicada a análise desta questão em face da ofensa direta ao disposto pelo artigo 18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A parte embargante está incluída no próprio título executivo que instruiu a execução fiscal embargada – ID 335003919. Eventual ausência de citação do corresponsável em nada lhe aproveita. De outro lado, eventual direito ao reconhecimento de qualquer irregularidade ou ausência de ato citatório daquele mesmo corresponsável, somente pode vir a ser por ele arguido, seja nos autos do executivo fiscal ou por meio de embargos à execução por ele manejado. MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPENHORABILIDADE DE BENS Para análise da questão proposta, necessário destacar apenas o seguinte: Na data de 06/02/2023, a parte embargante ofereceu, nos autos da execução fiscal embargada, a exceção de pré-executividade de ID 274683325 (processo nº 5004546-13.2022.4.03.6114) com a finalidade de, in verbis, “a) A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 497 e 536, do Código de Processo Civil, para a finalidade de que o valor penhorado seja liberado EM ATÉ 72 Horas; b) O recebimento e o processamento do presente pedido, nos termos do Art. 525, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para extinção imediata da execução em face da Executada, bem como seja determinada a sua exclusão do polo passivo; c) No mérito, acolhimento do presente pedido, declarando-se a ILEGALIDADE E IMPENHORABILIDADE da quantia de R$ 33.729,78, com o seu imediato desbloqueio, oficiando ao juízo da ação previdenciária acerca da referida decisão. d) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes”. A exceção foi rejeitada na data de 27/02/2023 (ID 276710516 – execução fiscal nº 5004546-13.2022.4.03.6114), reproduzindo-se daquela decisão o seguinte: GRATUIDADE A parte excipiente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprove tal alegação, em especial, a declaração firmada de próprio punho. Inviável, pois, conceder o benefício em tais condições, na medida em que a afirmação de hipossuficiência foi efetivada pelo patrono constituído, que não estará sujeito a nenhuma sanção caso aquela se mostre infundada. Ademais, e em princípio, há de ser ressaltado que a parte excipiente está em vias de receber quantia equivalente a R$ 80.000,00, fato que, ressalvada a produção de prova em contrário, parece ser suficiente para a não concessão do benefício. Assim sendo, nos termos do artigo 99, § 2º, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte excipiente comprove documentalmente a sua situação de miserabilidade. ILEGITIMIDADE DE PARTE A parte excipiente busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, afastar sua responsabilidade tributária. Pois bem. Não há que se olvidar que a questão atinente à ilegitimidade do sócio incluído no polo passivo da execução fiscal tem tido sua apreciação, como se pode ver em diversos julgados dos Tribunais pátrios, restringida a seara dos Embargos à Execução, na medida em que necessária a dilação probatória. [...] No caso dos autos. A parte excipiente assim fundamenta sua pretensão: Nobre Julgador, conforme será demonstrado, a Executada é ilegítima para responder pelos débitos contraídos pela sociedade, já que esta nunca praticou nenhum ato de gestão, sendo apenas uma “laranja”, que infelizmente emprestou seu nome para a formação da referida empresa. A Executada Hyperia é pertencente a um grupo econômico, liderado pela Industria Massabor, e esta teve sua falência decretada, conforme petição juntada por aquela executada nos autos da execução, em 12/12/2022 (id.270885640). A Executada se limitou a “emprestar” seu nome para abertura da empresa Hyperia, com intuito de ajudar um colega e, por não possuir muito conhecimento na área administrativa, nunca imaginou que sofreria consequências com esta atitude. A Executada CONFIOU no que lhe foi dito, ou seja, de que ela não se prejudicaria em relação a ter a empresa em seu nome, já que ela jamais exerceria qualquer função de administradora ou teria acesso a qualquer informação nesse sentido. Primeira comprovação de que a Executada não exercia a função de administradora é a cópia da procuração publica que ora se anexa, onde todos os poderes são passados para o Sr. Salim Dahrug: [...] Outra evidência é a própria confirmação da Hyperia na petição de ID. 270885640, onde esta confessa que faz parte de um grupo econômico e, consequentemente, requer o envio da execução para os autos da falência da Massabor. Contudo, esta não é a realidade estampada nos autos. Da leitura do documento de ID 270886313 (Ato Constitutivo de EIRELI), juntado pela própria pessoa jurídica executada com a finalidade de dar regularidade à sua representação processual nestes autos, arte excipiente, extrai-se o seguinte: ROSANA DA LUZ GOMES, brasileira, maior (D.N. 02/12/1958), divorciada, empresária, portadora do CPF n° 297.937.340-00 e RG n° 6012366008 expedida pela SSP/RS, residente e domiciliada à Rua. Amazonas n° 439 / 154 - Bairro Centro, CEP 09520-070, em São Caetano do Sul/SP., Pelo presente instrumento de Ato Constitutivo de EIRELI, a qual se regerá pelo presente ato Constitutivo e pela Legislação própria, consoante a faculdade prevista no parágrafo único, do artigo 1033 e 980 "A" da Lei n° 10406/02, resolve: [...] II - DA ADMINISTRAÇÃO 6. A empresa será administrada pelo seu titular, ROSANA da Luz Gomes, a quem caberá dentre outras atribuições, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, desta EIRELI, sendo a responsabilidade do titular limitada ao capital integralizado. 7. O Administrador poderá realizar uma retirada Pró-Labore, considerando os interesses da empresa e as limitações da Legislação vigente. [...] V - Do DESIMPEDIMENTO E DO FORO 11.O titular declara sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou que se encontra sob os efeitos de condenação, que o proiba de exercer a administração desta EIRELI, bem como não está impedido, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. (Art. 1.011, § 1°, CC/2002). Constata-se de referido documento que havia uma única pessoa legalmente responsável pela gerência e administração da pessoa jurídica, a empresária ROSANA DA LUZ GOMES, que manteve tal condição desde a data da constituição da empresa (23/05/2016). O documento de ID 274683334, apontado pela parte excipiente como prova de que não detinha poderes de administração consubstancia-se em uma procuração por instrumento público outorgada pela parte excipiente para a pessoa de SALIM DAHRUG. Contudo, como se pode constatar, referido instrumento foi outorgado com prazo determinado, com validade até a data de 16/03/2019. Da procuração juntada pela pessoa jurídica executada – ID 270886319 – constou o seguinte: OUTORGANTE: HYPERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 24.855.837/0001-80, com sede à Rua São Francisco de Salles, n.° 45, Centro, Diadema (SP), CEP: 09920-450, neste ato representado por seu representante legal ROSANA DA LUZ GOMES, brasileira, divorciada, empresária, RG n.° 60.123.660-08 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° 297.937.340-00, residente e domiciliado à Rua Amazonas, n.° 439, Centro, São Caetano do Sul (SP), CEP: 09520-070. Forçoso constatar, pela leitura destes documentos legais (ata de constituição de EIRELI registrada na JUCESP, procuração pública lavrada em Cartório, instrumento de procuração destinado à regularização de representação processual em juízo), que a parte excipiente sempre se apresentou como empresária, fato que se contrapõe diretamente à afirmação de que “a Embargante foi profissional da área da saúde, pois sua vida inteira exerceu a função de ENFERMEIRA, sendo no momento uma idosa, aposentada, que não possui qualquer conhecimento em administração, direito ou qualquer matéria relativa a abertura e administração de empresa”. Na esfera de cognição restritiva própria da exceção de pré-executividade, tal discrepância já se mostra suficiente para o não acolhimento da pretensão de exclusão do polo passivo. Outro ponto contrário à alegada ilegitimidade passiva repousa na assinatura aposta no próprio documento de ID 270886313. Observa-se que, conforme página 2 daquele, a parte excipiente teve sua firma reconhecida por autenticidade e não mera semelhança. O desdobramento de tal constatação reside na necessidade de que a parte excipiente, a fim de comprovar que “nunca praticou nenhum ato de gestão, sendo apenas uma ‘laranja’”, necessita provar cabalmente a coação imposta pelo terceiro para que, em seu nome próprio, promovesse a abertura de empresa individual com reconhecimento de firma aposta no instrumento constitutivo daquela por autenticidade. Não havendo tal prova, falece fundamento para sua caracterização como “laranja”, no caso concreto. Cumpre ainda ressaltar que os débitos exigidos nesta execução fiscal se referem às competências 01/03/2020 a 10/2011 a 01/05/2020 (ID 263478902) e 01/04/2019 a 01/07/2019 (ID 263478903), posteriores, portanto, à data de vencimento da validade da procuração outorgada ao Sr. SALIM DAHRUG (16/03/2019). Mais além, considerando que os débitos foram constituídos por declaração, somente se pode concluir que aquelas foram entregues pela parte excipiente, única responsável pela pessoa jurídica no período, eis que se tratava, como acima descrito, de empresa individual. Diante deste quadro, em sede de exceção de pré-executividade, o que se constata é a existência de diversos indícios da adoção de conduta objetivando a pura e simples perpetuação da inadimplência e até mesmo de tentativa de blindagem patrimonial. Eventual alteração da situação presente nestes autos, conquanto possível, demandará a produção e análise de um conjunto probatório muito mais robusto, o que não se concebe em sede de exceção de pré-executividade. Nesta linha de raciocínio, a possibilidade de discussão da matéria fica restrita a sede própria dos Embargos à Execução. IMPENHORABILIDADE A parte excipiente insurge-se também quanto a penhora que recaiu sobre o rosto dos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública de nº 5014724.80.2017.4.04.7112, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Canoas/RS. Aduziu que: De acordo com o termo de penhora dos autos, (id. 268457004), foi penhorada a quantia de R$ 33.729,78 (trinta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), no processo nº 5014724-80.2017.4.04.7112, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Canos -RS, cujo crédito pertence a Executada e tem origem em processo de natureza previdenciária, ou seja, decorrente da obtenção da sua aposentadoria. Aqui se encontra o primeiro ponto contrário ao acolhimento de sua pretensão. A parte excipiente não juntou aos autos nenhum documento referente à demanda judicial mencionada. Leitura seca da exceção de pré-executividade oferecida faz crer que a simples menção das palavras “natureza previdenciária” e “aposentadoria” possuem o condão mágico de alterar o Código de Processo Civil e extinguir a norma processual que trata do ônus de prova do direito invocado. E não se pode olvidar que a exceção de pré-executividade necessita de prova cabal e pré-constituída para regulara apreciação e sucesso. Não obstante, ainda que superado este óbice, melhor sorte não se encontra resguardada à parte excipiente. Para dar norte ao entendimento que aqui será afirmado, trago à colação os seguintes julgados: [...] A simples leitura das decisões supra permite conceber a ideia de que todas se voltam à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria mensal, relativizando a regra prevista pelo artigo 833, IV, do CPC, desde que subsista “a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Esta, sequer, é a hipótese tratada nestes autos. De fato, a penhora foi lavrada no rosto dos autos do processo de nº 5014724.80.2017.4.04.7112, objetivando a penhora parcial de precatório a ser recebido pela parte excipiente, ou seja, os valores percebidos a título de aposentadoria mensal se encontram integralmente preservados. Na exata linha dos julgados acima reproduzidos, se encontra perfeitamente garantida a subsistência digna da parte excipiente e de sua família. E, para que não reste qualquer dúvida quanto a este entendimento, colaciona-se a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Canoas/RS, conforme ID 274890157: 1. Considerando a juntada no feito de Termo de Penhora (evento 143, TERMOPENHI) oriundo do processo 5004546-13.2022.4.03.6114, da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, em face da ora exequente ROSANA DA LUZ GOMES, proceda-se a anotação no processo da penhora no rosto dos autos. 2. Na sequência, requisite-se ao TRF4 Setor de Precatório para o bloqueio da requisição 22710002538. 3. Considerando que a penhora realizada resguardou a quantia de 50 (cinquenta) salários mínimos e sendo o teto da dívida em R$ 33.729,78, atualizado na data de 04/10/2022, tem-se que somente o valor que ultrapassar R$ 60.600,00 (Salário Mínimo de R$ 1.212,00 em 2022) deve ser enviado ao juizo penhorante. Tendo em vista que o precatório (processo 5002280-98.2022.4.04.9388/TRF4, evento 3, DOCI) tem o montante de R$ 113.730,49 em favor da parte exequente, determino que com o depósito dos valores seja o total de R$ 33.722.78 atualizado na data de 04/10/2022 transferido para conta judicial vinculada ao processo (Caixa Econômica Federal - PAB São Bernardo do Campo (ag. 4027): [...] Após juntada do comprovante pelo Banco, oficie-se ao juízo penhorante informando a respeito da transferência. Na sequência, requisite-se o desbloqueio da conta judicial em que foi depositado o precatório para viabilizar o levantamento do saldo remanescente ao autor. (grifei) Em conclusão: 1) a penhora levada a efeito nestes autos observou o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de ser relativizada a impenhorabilidade da penhora prevista no artigo 833, IV, do CPC. 2) a constrição recaiu sobre valores a serem depositados por precatório e não sobre o montante percebido mensalmente pela parte excipiente. 3) o valor do precatório ao ser recebido pela parte excipiente alcança o montante de R$ 113.730,49. A constrição levada a efeito recaiu sobre o valor de R$ 33.729,78, ou seja, a parte excipiente procederá ao levantamento de quantia equivalente a R$ 80.000,71, restando preservado o limite de 50 salários mínimos previstos pelo artigo 833, § 2º, do CPC, bem como garantida a subsistência digna da devedora e de sua família. 4) o próprio Juízo Federal no qual tramita o Cumprimento de Sentença, decidiu pela penhorabilidade do valor constrito, determinando, inclusive, sua remessa para conta vinculada a estes autos tão logo seja o mesmo depositado naquela demanda. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada nestes autos. [...] (grifei) Em face daquela decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento de nº 5007639-56.2023.4.03.0000. Da análise daqueles autos junto ao sistema PJe no Segundo Grau, constata-se que na data de 24/05/2023 foi proferido a seguinte decisão: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSANA DA LUZ GOMES contra r. julgado que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Requer a concessão de justiça gratuita. Em suas razões, em resumo, sustenta não ter condições de arcar com custas e despesas processuais; residir em outro estado e; ser parte ilegítima no feito, vez que nunca foi administradora da pessoa jurídica devedora principal. Suplica a gratuidade judiciária e o adiantamento da tutela recursal. [...] No presente caso, a benesse foi indeferida em primeiro grau. Em ambas as instâncias incomprova seu estado de hipossuficiência, em verdade não traz qualquer elemento de prova de sua impossibilidade econômico-financeira. Ressalte-se que as custas recursais se cingem a R$ 64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Diante do exposto, INDEFIRO O PLEITO PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Intime-se os recorrentes para recolhimento das respectivas custas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. (grifei) A parte embargante opôs embargos declaratórios em face da referida decisão, os quais foram parcialmente acolhidos, restando, contudo, mantido o indeferimento da gratuidade judicial e com abertura de prazo de cinco dias para recolhimento das custas devidas. Ante a inércia da parte, na data de 13/07/2023, o Agravo de Instrumento não foi conhecido. Em 09/08/2023 foi certificado o trânsito em julgado da decisão. De outro lado, consta da petição inicial destes embargos: VII- PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA Nobre Julgador, conforme será demonstrado, a Executada é ilegítima para responder pelos débitos contraídos pela sociedade, já que esta nunca praticou nenhum ato de gestão, sendo que infelizmente emprestou seu nome para a formação da referida empresa, mas nunca praticou qualquer ato. A Embargante se limitou a “emprestar” seu nome para abertura da empresa Hyperia, com intuito de ajudar um colega e, por não possuir muito conhecimento na área administrativa, tampouco reflexos jurídicos, jamais imaginou que sofreria consequências decorrentes deste ato. [...] Primeira comprovação de que a Executada não exercia a função de administradora é a cópia da procuração publica que ora se anexa, onde todos os poderes são passados para o Sr. Salim Dahrug: [...] Desta forma, há de ser declarado a ilegitimidade da Executada Rosana, já que esta jamais exerceu a função de administradora da sociedade ou praticou atos que levaram a presente inadimplência, vejamos: [...] IX- IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE APOSENTADORIA Caso não seja acolhida a preliminar acima, o que se admite apenas a título de argumentação, melhor sorte não assiste a Exequente, vejamos. O bloqueio realizado, no processo nº 5014724-80.2017.4.04.7112, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Canos -RS, onde consta o crédito pertence a Executada, recaiu sobre valores de natureza previdenciária, ou seja, decorrente da obtenção da sua aposentadoria. [...] Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata daquele processo e valores retidos. Afinal, o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente: [...] Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que esperam há tempos para terem sua aposentadoria reconhecida e receber os seus proventos: [...] E este é exatamente o caso dos autos, devendo, imediatamente, ser declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado, oficiando-se ao juízo dos autos 5014724-80.2017.4.04.7112 para que seja desbloqueado e retirada a penhora efetivada. Fica evidente que a questão trazida a debate já foi analisada e afastada pelo juízo. E mais. Já foi inclusive levada à consideração da Segunda Instância em razão de agravo de instrumento interposto diretamente pela própria parte embargante, com o objetivo de ver excluída sua responsabilidade tributária e reconhecida a necessidade de levantamento da penhora realizada nos autos da execução fiscal embargada. Por sua própria inércia, o recurso interposto sequer foi conhecido pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Embora entenda o juízo pela desnecessidade, em geral, de afirmar o que a seguir será dito, no caso destes autos parece ser por demais relevante lembrar à parte embargante que os Embargos à Execução Fiscal não são instrumento para reconsideração de decisões judiciais. Estes se constituem no momento de apresentação da defesa propriamente dita do executado em face da cobrança judicial de débito apontado em um título executivo. Em conformidade com a norma legal, se constitui no momento em que o executado deduz o direito que entende ser suficiente para exonera-lo da responsabilidade pelo pagamento do débito apontado, apresentando todas as provas que se encontram em seu poder e que sirvam de alicerce sólido para consolidar aquele direito. A não apresentação de provas esvazia o escopo deste meio de defesa único, transmutando-o em elegante pedido de reconsideração de decisão judicial já proferida, sem, todavia, qualquer suporte jurídico que o ampare. Como ressaltado, a parte embargante ofereceu exceção de pré-executividade nos autos do procedimento executivo embargado objetivando a discussão das mesmas matérias que aqui foram alinhadas (ilegitimidade passiva e impenhorabilidade). Resta apenas verificar se o acervo probatório trazido aos autos é capaz de modificar o que já restou decidido por este juízo. Com relação aos documentos oferecidos e o que consta da execução fiscal embargada, destaca-se o seguinte: ID 331968413: cópia de Boletim de Ocorrência registrado em 30/01/2023 quanto ao fato: estelionato consumado. A parte embargante relatou que “recebeu a informação de seu advogado de que há uma empresa aberta em seu nome no Estado de São Paulo. [...] Informa que não possui nenhuma empresa aberta, bem como nunca foi ao Estado de São Paulo”. Tal assertiva unilateralmente produzida se encontra absolutamente contrária aos documentos de IDs 270886313 e 270886319 juntados na execução fiscal embargada pela pessoa jurídica da qual sequer sabia da existência. Do ID 270886319, consta a procuração outorgada pela parte embargante, na qualidade de representante legal da empresa HYPERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, constituindo patronos para defesa os interesses da empresa codevedora nos autos da execução fiscal embargada. Este documento não foi contestado pela parte tanto neste feito, quanto nos autos da execução fiscal de origem. E, junto ao ID 270886313, constata-se a juntada do ATO CONSTITUTIVO DE EIRELI da empresa HYPERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS, destacando-se o teor da cláusula sexta (a empresa será administrada pelo seu titular, ROSANA da Luz Gomes, a quem caberá dentre outras atribuições, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial desta EIRELI) e o reconhecimento da assinatura da parte embargante por autenticidade. ID 331968414: cópia de reclamações trabalhistas objeto de conciliação no âmbito da Justiça do Trabalho. Ainda que haja menção de existência de grupo econômico, não houve qualquer reconhecimento judicial quanto a tal fato. E, ainda que houvesse o reconhecimento do grupo econômico, não haveria qualquer beneficiamento da parte embargante, visto que seu ônus recai sobre a necessidade de demonstrar a ausência de participação direta e única na administração da EIRELI. De mesma sorte a sentença encartada nas pp. 64/69 do ID acima, em nada favorece a pretensão da parte embargante. Basta para tanto observar que se tratou de PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA formulado por Indústria e Comércio Massabor Ltda., com o seguinte dispositivo: Nestes termos, DECRETO HOJE a falência de INDÚSTRIA E COMÉRCIO MASSABOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.108.158/0001-69, endereço atual: Rua João de Almeida n° 176 – Centro - Diadema – SP – CEP 09920-140, que tem como sócios Francisco Rodrigues de Abreu (sócio-administrador), CPF nº 124.650.988-10 e Moisés de Aguiar, CPF nº 238.896.919-00, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. A única pessoa jurídica falida não se encontra incluída no título executivo que instrui a execução fiscal embargada e sequer se verifica o deferimento do redirecionamento daquele feito para tal empresa. IDs 331968415 e 331968418: estes documentos fazem referência aos valores penhorados no rosto dos autos do processo de nº 5014724-80.2017.4.04.7112, os quais foram remetidos pelo juízo da MM. 1ª Vara Federal de Canoas/RS para depósito em conta judicial vinculada a esse juízo. Nada acrescentam ao que foi analisado nos autos da execução fiscal de origem. ID 331968420: cópia do mesmo processo de nº 5014724-80.2017.4.04.7112, Da r. sentença proferida – pp. 82/136 – verifica-se que: 1) trata-se de ação em que a parte aqui embargada postulou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante o indeferimento administrativo da pretensão. 2) o último período a ser reconhecido foi vinculado à empresa Proaten Pronto Atendimento, relacionando-se aos meses de 23/12/2015 a 04/11/2016, conforme pp. 125 e 134. ID 331968423: cópia da procuração pública outorgada pela empresa HYPERIA COMÉRCIO, representada por sua sócia ROSANA DA LUS GOMES (parte embargante), para SALIM DAHRUG, conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes para administração da sociedade no período de 13/06/2016 a 13/06/2019. A análise conjunta dos documentos de IDs 331968420 e 331968423 apenas reforça mais uma vez o fato de que a parte embargante não logrou produzir a prova suficiente para afastar sua responsabilidade. O último período reconhecido pela sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara federal de Canoas fez referência ao lapso temporal compreendido entre 23/12/2015 e 04/11/2016. A procuração outorgada ao terceiro teve vigência no período de 13/06/2016 a 13/06/2019. Fica evidente que a administração da sociedade a partir de 13/06/2019 foi novamente concentrada na pessoa da parte embargante, única sócia da EIRELI. E nenhuma prova em sentido contrário foi produzida nestes autos. Aqui, a parte embargante reproduziu praticamente a mesma defesa apresentada na exceção de pré-executividade oferecida na execução fiscal de origem. E da leitura dos documentos apresentados, o que se constata é que nada foi produzido para além daquilo que consta dos autos da execução fiscal embargada. Todo o acervo probatório sobre o qual pretende a parte embargante sedimentar o direito invocado não se reveste de consistência suficiente para alterar o convencimento já formalizado pelo juízo por ocasião do indeferimento da exceção de pré-executividade. Observa-se, assim, que as questões aqui apresentadas já restaram devidamente apreciadas e afastadas em sede de exceção de pré-executividade em Primeiro e Segundo Graus de jurisdição. Delineado o quadro acima, não há como se dar guarida à pretensão da parte embargante ante a ausência de provas produzidas para afastar sua responsabilidade. E para que a parte embargante não incorra em equívoco de interpretação, deixo aqui consignado que a necessidade de dilação probatória não pode ser confundida com a reapresentação da mesma tese e das mesmas provas que já foram apreciadas pelo Poder Judiciário. A conceituação de necessidade de dilação probatória não admite interpretação dúbia. Se as provas apresentadas pela parte executada junto à exceção de pré-executividade oferecida previamente nos autos da execução fiscal fossem suficientes para o reconhecimento de sua pretensão (prova pré-constituída e irrefutável) não se estaria diante da necessidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal. De outro lado, sendo rejeitada aquela pretensão, tornando a oposição destes embargos imprescindível, resta evidente que deve haver a produção de novo e mais robusto conjunto probatório e não apenas o mero traslado daquilo que já restou apreciado pelo próprio juízo e pelos tribunais. Nesse ponto, consigno que o único instituto processual efetivamente aperfeiçoado nestes autos se traduz na preclusão da matéria. Para que não se alegue desconhecimento, destaca-se o entendimento firmado pela Superior Instância sobre a possibilidade de reconhecimento da ocorrência da preclusão em relação às matérias de ordem pública, desde que haja prévia decisão do juízo. Neste sentido, observe-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 650.737/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 4/3/2016.) (grifei) Esta é exatamente a hipótese dos autos, ficando assim afastada a tese apresentada pela parte embargante em face da existência de decisão proferida na execução fiscal embargada, já transitada em julgado, afastando sua ilegitimidade passiva. Por todo o exposto, JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, estes embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais. Prossiga-se na Execução Fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

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Processo nº 5000219-96.2024.4.03.6100

ID: 317480572

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000219-96.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FURUSHIO UYEDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000219-96.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS UYEDA, ADRIANA FURUSHIO UYEDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000219-96.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS UYEDA, ADRIANA FURUSHIO UYEDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: RM & F HOLDING PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSA OLIMPIA MAIA - SP192013-B S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que anule o procedimento extrajudicial realizado e suspenda os leilões designados e a serem designados, reconhecendo aos autores o direito de preferência previsto na Lei nº 9.514/1997. A parte autora alegou, em apertada síntese, que: a-) em 16/10/2013 firmou instrumento particular de venda e compra de imóvel com cláusula de alienação fiduciária de imóvel de matrícula n.º 174.228; b-) deve ser aplicado ao mencionado contrato o código de defesa do consumidor, bem como deferido a inversão do ônus da prova; c-) possibilidade de purgar a mora até a assinatura do ato de arrematação; O pedido de tutela foi indeferido e concedida a gratuidade aos autores (ID 311762438). Indeferido pedido de reconsideração apresentado pelos autores (ID 311997919). O E. TRF3 negou provimento ao AI nº. 5000576-43.2024.4.03.0000 interposto pelos autores (ID 315604517). Os autores apresentaram proposta de quitação mediante exercício do direito de preferência com utilização de recursos do FGTS (ID 313353282). Contestação da CEF (ID 314814008). Réplica dos autores (ID 315096990). Considerando a proposta de acordo apresentada pelos autores, determinou-se a remessa dos autos à CECON (ID 331427423). Arrematante do imóvel se habilitou nos autos na qualidade de terceiro interessado (ID 331547257). A CEF noticiou nos autos a arrematação do imóvel e informou a realização do depósito do valor que sobejou o montante da dívida (ID 336388765). Os autores requereram o levantamento do depósito, mas informaram o interesse no prosseguimento da ação (ID 339859312). Os autores juntaram os e-mails trocados com a CEF durante a tratativa de possível exercício de direito de preferência (ID 339932190). A CEF não se opôs ao levantamento, mas ressaltou a legalidade do procedimento de execução extrajudicial (ID 341811132). O terceiro interessado arguiu a perda do objeto da ação ante a arrematação do bem (ID 341994754) e apresentou petição requerendo a reserva de valores devidos pelos autores por força de imissão na posse do imóvel (ID 343540620). Decisão que determinou o prosseguimento do feito, acerca do pedido formulado pela empresa RM&F, tendo em vista que a legalidade do procedimento conduzido pela CEF ainda se encontrava em discussão e a manifestação da CEF e da terceira interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados pelos autores no ID 344420848. Quanto ao requerimento de levantamento, restou consignado que seria decidido após o trânsito em julgado desta ação, tendo em vista que os autores buscam a anulação da alienação extrajudicial (ID 351133785). O terceiro interessado requereu a improcedência da ação (ID 353385359). A CEF se manifestou no sentido de que uma vez arrematado o bem, não há mais como ser exercido o direito de preferência (ID 355009194). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Antes de adentrar o mérito da ação, são necessárias algumas considerações sobre determinada ocorrência no curso do processo. Durante o trâmite da demanda, os autores peticionaram nos autos para comunicar interesse no exercício do direito de preferência, mediante a utilização de recursos do FGTS do autor e complementação da quantia faltante (ID 313353282). Como se observa, a tratativa não se concretizou e o imóvel foi arrematado no leilão de 15/02/2024, pela empresa RM&F Holding Patrimonial Ltda, a qual requereu seu ingresso no feito (ID 331547257). Nesse contexto, apesar do quanto alegado pelos autores, de que a CEF teria alterado as condições para exercício de direito de preferência na véspera do leilão, mediante o envio de outro e-mail com valor superior ao anteriormente informado (ID 344422357 e ID 344422359), não se pode deixar de ignorar os seguinte: que os fatos mencionados se constituem meras tratativas e ocorreram fora dos autos, bem como não havia impeditivo para a CEF leiloar o bem; que há muito já havia consolidado a propriedade em nome da CEF e os autores poderiam igualmente ter adotado providências para procurar a ré e requerer, com antecedência, a aquisição do bem pelo direito de preferência. Além disso, em nenhum momento, seja com relação ao primeiro valor indicado ou ao segundo, foi demonstrada a capacidade econômica dos autores, pois apenas fez-se menção ao saldo do FGTS do autor, que não era suficiente para o total adimplemento. Por fim, o objeto da ação se restringiu à declaração de nulidade do procedimento extrajudicial e não ao eventual exercício do direito de preferência, que somente no curso da ação e às vésperas do leilão foi mencionado. Dessa forma, tem-se que tais fatos, por si, não se prestariam a invalidar a alienação extrajudicial concretizada. Quanto ao interesse processual dos autores, entendo que ainda remanesce mesmo com a arrematação do imóvel, pois, como dito, questiona-se a sua legalidade, o que, em tese, poderia levar à indenização ou ao desfazimento do ato. Examino o mérito. Consoante externado por ocasião da análise do pedido de tutela, no presente caso, embora o contrato de alienação fiduciária tenha sido firmado com a parte ré em 16/10/2013, portanto, antes da vigência da Lei n.º 13.465, de 13/07/2017, prevalece o entendimento pela aplicação da lei vigente na data de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Assim, mesmo para contratos firmados antes da alteração da Lei 9.514/97, a possibilidade de purgar a mora deve ser aferida pela lei vigente na data da consolidação da propriedade. Nesse sentido, menciono precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E ALIENAÇÃO. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO LEVADA A CABO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. LEILÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE. PURGAÇÃO DA MORA OU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS 12/07/2017. APLICABILIDADE APENAS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em que se discutem procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. 2. O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como pretende a parte recorrente. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que seja observado procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 4. No caso concreto, verifico que consta da matrícula do imóvel - documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelo agravante - que "os fiduciantes GILMAR MARQUES DE SOUZA, e seu cônjuge, DENISE PEREIRA MARINHO DE SOUZA, também já qualificados, foram intimados para satisfazerem, no prazo de quinze dias, as prestações vencidas e as que vencessem até a data do pagamento, assim como os demais encargos, sem que tenham purgado a mora". 5. Não se verifica nenhuma mácula que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária, levada a cabo pela instituição financeira credora. 6. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sobre a realização da venda a terceiros. 7. A inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à alteração legislativa, já era no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). 9. No caso dos autos, muito embora a agravada nada tenha comprovado na contestação apresentada na origem, verifico que o imóvel em debate não foi arrematado nos dois leilões realizados. Nestas condições, ainda que não tenha sido comprovada a notificação quanto aos leilões realizados, verifico que eventual irregularidade no procedimento de execução extrajudicial não acarretou prejuízos ao agravante. 10. Numa primeira hipótese, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 (antes de 12/7/2017), tenho que pode o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal, posto que deve ser considerado vigente à data da consolidação, não podendo a parte ser prejudicada com a retroatividade da inovação legislativa. 11. Nesta situação é lícito ao devedor fiduciante purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação e dar continuidade ao contrato, restabelecida a garantia de alienação fiduciária, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade e da nova inserção da garantia no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. 12. Numa segunda hipótese, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 (a partir de 12/7/2017), não mais se discute a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 13. Aqui se trata, na verdade, de favor legal que garante ao mutuário a possibilidade limite de quitar a dívida, por inteiro, e resolver o contrato e adquirir a propriedade plena do bem financiado. 14. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira foi averbada na matrícula do imóvel em 09.08.2021, ou seja, depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência. 15. Nestas condições, não há que se falar no pagamento do valor do débito, tampouco em "reabrir o contrato firmado entre as partes, bem como prosseguir com o devido pagamento" como pretende o agravante, tendo em vista que os elementos carreados aos autos revelam a possibilidade de exercer apenas o direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. 16. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5014759-87.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/11/2022) - Grifo nosso. "PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. II - Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A matéria foi objeto de julgamento com repercussão geral no RE 627.106, tema 249, fixando a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66". V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. VI - A exigência de intimação pessoal se restringiria ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VII - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). VIII - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando, pela letra fria da lei, da necessidade de intimação pessoal. IX - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Em outras palavras, cabe ao devedor que pretende anular a execução extrajudicial comprovar que efetivamente tem condições de purgar a mora. X - A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, assentou que, para tanto, a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). Estes mesmos critérios valem para a proibição da inscrição/manutenção dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. XI - A execução ficará suspensa, bem como a possibilidade de incluir o nome dos mutuários em cadastro de proteção ao crédito, no entanto, se existir decisão, notadamente se constituir título executivo judicial, prevendo a revisão de cláusulas do contrato ou que reconheça a sua aplicação irregular. A suspensão nessas condições tem o intuito de garantir a eficácia da decisão e proteger a coisa julgada, quando for o caso. XII - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. XIII - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca". Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. XIV - No caso dos autos, embora comprovada a intimação pessoal após o início da vigência da Lei 13.465/17, a CEF não comprovou a notificação ou intimação da data de realização dos leilões, razão pela qual os atos praticados após a consolidação da propriedade devem ser anulados, garantindo-se à parte Autora a possibilidade do exercício do direito de preferência. XV - Apelação parcialmente provida para anular os atos de execução posteriores à consolidação da propriedade.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5007943-52.2018.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 03/11/2022 ) - Grifo nosso. "APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 27, §2º-A DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 2. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 3. Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 4. In casu, não restaram demonstrados quaisquer vícios na notificação da devedora fiduciante para purgar a mora, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, uma vez que ela foi devidamente intimada e, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para quitar o débito atrasado, motivo pelo qual ficou consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária conforme se verifica na matrícula do imóvel datada de 10/10/2018 (Averbação 07 - ID 205246620). 5. A certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis, possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nos autos qualquer documento que infirme as informações nela constantes. 6. Outrossim, sabe-se, ainda, que a Lei nº 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. 7. Contudo, é pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. 8. Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 9. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. 10. Importante destacar que a notificação para a realização do leilão extrajudicial continua sendo condição necessária para sua validade, não com base nos artigos 29 a 41 do DL 70/66, mas nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. 11. Nesse cenário, conclui-se que a notificação extrajudicial para a realização de leilão público do imóvel objeto dos autos preenche os requisitos legais do art. 27, §2º-A da Lei 9514/97, não havendo que se falar em vício. 12. No que tange à notificação pessoal para o leilão, verifico que a parte apelante ajuizou a presente demanda em 07/07/2020, requerendo a suspensão dos leilões designados para 28/07/2020 (1ª Praça) e 11/08/2020 (2ª Praça), instruindo a inicial com o edital do 1º leilão (ID 205246596), o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial em tempo hábil ao exercício do direito de purgação da mora ou de preferência. 13. Essa é a orientação do E. STJ para casos em que os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, o que indica a inexistência de prejuízo. Em outras palavras, a ausência de intimação pessoal acerca do leilão não trouxe nenhum prejuízo para a apelante, o que impede a anulação desse ato ou da arrematação eventualmente levada a efeito. 14. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária, observando-se o que estabelece o art. 98, §3º, do NCPC.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5007639-79.2020.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 04/03/2022) Grifo nosso. A consolidação da propriedade em nome da CEF ocorreu em 22/08/2023, isto é, quando vigente as alterações promovidas pela Lei n.º 13.465/2017, conforme documento juntado no ID 311197102, pág. 3. Sendo assim, nos termos do art. 26 e seguintes da Lei n.º 9.514/97, o devedor poderia purgar a mora até o prazo final de 15 dias da intimação pessoal. Após, ocorrida a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, assegura-se apenas o direito de preferência pelo preço correspondente ao valor da dívida, conforme destaco: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos." - Grifo nosso. Com efeito, o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelos devedores de ter sido frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional entre as partes originárias. Ao contrário disso, em nenhum momento, conforme consta nos autos, houve qualquer ato de depósito ou ato indicativo da intenção de purgar a mora ou de exercer o direito de preferência. Nesse aspecto, conquanto no curso da demanda os autores tenham assim se manifestado, conforme já destacado anteriormente, não foi demonstrada capacidade financeira para tanto. A parte autora não realizou qualquer depósito em juízo ou efetuaram diretamente o pagamento das parcelas em atraso, fato suficiente para demonstrar a intenção de purgar a mora. A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para o devedor, conscientemente, postergar o adimplemento da dívida, de maneira a exorbitar o direito conferido em lei na manutenção da relação obrigacional de origem. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA VERIFICADA. LEILÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DAS HASTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 4. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 5. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 7. O ajuizamento da demanda antes da realização das hastas, demonstra ciência inequívoca das datas em que seriam realizadas, o que faz ruir toda a linha de argumentação da demandante acerca do elemento surpresa que estaria por inviabilizar qualquer providência de sua parte com vistas a paralisar o processo de alienação e retomar o cumprimento do contrato e que poderia, em tese, justificar a anulação do procedimento a partir desse momento. Nulidade por ausência de intimação do leilão que não se verifica. 8. Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 9. Quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 10. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição - novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. 11. Caso concreto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa foi averbada na matrícula do imóvel antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é possível a purgação da mora. 12. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação, conforme ementas que trago à colação, argumentando, para tanto, que a intenção primordial do artigo 20 da Lei n. 8.036/90 é a de garantir o direito fundamental social à moradia. O demandante ficará sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos, todos com previsão no citado artigo 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.036/90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente não pode ser proprietário de outro imóvel na localidade; e (iii) possuir vinculação ao FGTS há mais de três anos. 13. Afastada a condenação por litigância de má-fé, em razão da parcial procedência do pedido. Mantida a multa por ato atentatório à dignidade de Justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, reduzida, contudo, a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 14. Apelação parcialmente provida. (TRF3 - 1ª Turma, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHOAPELAÇÃO CÍVEL 5004717-85.2017.4.03.6100, DJEN DATA: 02/02/2022) - Grifo nosso. Por sua vez, afasto as alegações de nulidade pela insuficiência de informações a respeito da dívida, juros e demais encargos. A intimação realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis observa o §1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, e goza de fé pública, não tendo os autores demonstrado a ocorrência de vícios ou irregularidades. Nesse cenário, não se sustenta a alegação de falta de conhecimento do débito e demais encargos ou surpresa pela notificação extrajudicial para quitar o débito. Prosseguindo, cabe ressaltar que a repactuação da dívida não é obrigação oponível ao credor, sem fundamento em base razoável ou alegação de cláusula abusiva, pois as partes encontram-se vinculadas ao contrato firmado. Por fim, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Observo que a parte autora não demonstrou ter requerido à CEF que fornecesse cópia do procedimento administrativo correlato, sendo que, há presunção relativa de sua ciência acerca da intimação para purgar a mora. Outrossim, consoante a matrícula do imóvel, foi certificado pelo registro de imóveis a intimação para purgação da mora e quanto aos leilões e demais atos, destacado pelo terceiro interessado no ID 353385359, pág. 2 (tabela com os atos praticados) a cientificação dos autores. Sendo assim, ante a ausência de nulidade no âmbito do procedimento de execução extrajudicial, e não tendo sido evidenciada, pela parte autora, qualquer capacidade econômica efetiva de quitar a dívida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. Por conseguinte, CONDENO os autores ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. A verba sucumbencial permanecerá suspensa, ante a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado será dada destinação aos valores depositados nos autos, dado que o levantamento imediato pelos autores do valor depositado nos autos é incompatível com o interesse no prosseguimento da demanda, na qual se pretende a anulação do procedimento extrajudicial. Sem condenação em custas, ante a gratuidade. Oportunamente, na ausência de recursos, arquivem-se. Retire a Secretaria a anotação de prioridade, pois os autores não preenchem os requisitos legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000219-96.2024.4.03.6100

ID: 317480601

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000219-96.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RM & F HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000219-96.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS UYEDA, ADRIANA FURUSHIO UYEDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000219-96.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS UYEDA, ADRIANA FURUSHIO UYEDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CURCIO ALVES MORAES DA COSTA - SP398417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: RM & F HOLDING PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSA OLIMPIA MAIA - SP192013-B S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que anule o procedimento extrajudicial realizado e suspenda os leilões designados e a serem designados, reconhecendo aos autores o direito de preferência previsto na Lei nº 9.514/1997. A parte autora alegou, em apertada síntese, que: a-) em 16/10/2013 firmou instrumento particular de venda e compra de imóvel com cláusula de alienação fiduciária de imóvel de matrícula n.º 174.228; b-) deve ser aplicado ao mencionado contrato o código de defesa do consumidor, bem como deferido a inversão do ônus da prova; c-) possibilidade de purgar a mora até a assinatura do ato de arrematação; O pedido de tutela foi indeferido e concedida a gratuidade aos autores (ID 311762438). Indeferido pedido de reconsideração apresentado pelos autores (ID 311997919). O E. TRF3 negou provimento ao AI nº. 5000576-43.2024.4.03.0000 interposto pelos autores (ID 315604517). Os autores apresentaram proposta de quitação mediante exercício do direito de preferência com utilização de recursos do FGTS (ID 313353282). Contestação da CEF (ID 314814008). Réplica dos autores (ID 315096990). Considerando a proposta de acordo apresentada pelos autores, determinou-se a remessa dos autos à CECON (ID 331427423). Arrematante do imóvel se habilitou nos autos na qualidade de terceiro interessado (ID 331547257). A CEF noticiou nos autos a arrematação do imóvel e informou a realização do depósito do valor que sobejou o montante da dívida (ID 336388765). Os autores requereram o levantamento do depósito, mas informaram o interesse no prosseguimento da ação (ID 339859312). Os autores juntaram os e-mails trocados com a CEF durante a tratativa de possível exercício de direito de preferência (ID 339932190). A CEF não se opôs ao levantamento, mas ressaltou a legalidade do procedimento de execução extrajudicial (ID 341811132). O terceiro interessado arguiu a perda do objeto da ação ante a arrematação do bem (ID 341994754) e apresentou petição requerendo a reserva de valores devidos pelos autores por força de imissão na posse do imóvel (ID 343540620). Decisão que determinou o prosseguimento do feito, acerca do pedido formulado pela empresa RM&F, tendo em vista que a legalidade do procedimento conduzido pela CEF ainda se encontrava em discussão e a manifestação da CEF e da terceira interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados pelos autores no ID 344420848. Quanto ao requerimento de levantamento, restou consignado que seria decidido após o trânsito em julgado desta ação, tendo em vista que os autores buscam a anulação da alienação extrajudicial (ID 351133785). O terceiro interessado requereu a improcedência da ação (ID 353385359). A CEF se manifestou no sentido de que uma vez arrematado o bem, não há mais como ser exercido o direito de preferência (ID 355009194). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Antes de adentrar o mérito da ação, são necessárias algumas considerações sobre determinada ocorrência no curso do processo. Durante o trâmite da demanda, os autores peticionaram nos autos para comunicar interesse no exercício do direito de preferência, mediante a utilização de recursos do FGTS do autor e complementação da quantia faltante (ID 313353282). Como se observa, a tratativa não se concretizou e o imóvel foi arrematado no leilão de 15/02/2024, pela empresa RM&F Holding Patrimonial Ltda, a qual requereu seu ingresso no feito (ID 331547257). Nesse contexto, apesar do quanto alegado pelos autores, de que a CEF teria alterado as condições para exercício de direito de preferência na véspera do leilão, mediante o envio de outro e-mail com valor superior ao anteriormente informado (ID 344422357 e ID 344422359), não se pode deixar de ignorar os seguinte: que os fatos mencionados se constituem meras tratativas e ocorreram fora dos autos, bem como não havia impeditivo para a CEF leiloar o bem; que há muito já havia consolidado a propriedade em nome da CEF e os autores poderiam igualmente ter adotado providências para procurar a ré e requerer, com antecedência, a aquisição do bem pelo direito de preferência. Além disso, em nenhum momento, seja com relação ao primeiro valor indicado ou ao segundo, foi demonstrada a capacidade econômica dos autores, pois apenas fez-se menção ao saldo do FGTS do autor, que não era suficiente para o total adimplemento. Por fim, o objeto da ação se restringiu à declaração de nulidade do procedimento extrajudicial e não ao eventual exercício do direito de preferência, que somente no curso da ação e às vésperas do leilão foi mencionado. Dessa forma, tem-se que tais fatos, por si, não se prestariam a invalidar a alienação extrajudicial concretizada. Quanto ao interesse processual dos autores, entendo que ainda remanesce mesmo com a arrematação do imóvel, pois, como dito, questiona-se a sua legalidade, o que, em tese, poderia levar à indenização ou ao desfazimento do ato. Examino o mérito. Consoante externado por ocasião da análise do pedido de tutela, no presente caso, embora o contrato de alienação fiduciária tenha sido firmado com a parte ré em 16/10/2013, portanto, antes da vigência da Lei n.º 13.465, de 13/07/2017, prevalece o entendimento pela aplicação da lei vigente na data de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Assim, mesmo para contratos firmados antes da alteração da Lei 9.514/97, a possibilidade de purgar a mora deve ser aferida pela lei vigente na data da consolidação da propriedade. Nesse sentido, menciono precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E ALIENAÇÃO. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO LEVADA A CABO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. LEILÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE. PURGAÇÃO DA MORA OU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS 12/07/2017. APLICABILIDADE APENAS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em que se discutem procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. 2. O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como pretende a parte recorrente. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que seja observado procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 4. No caso concreto, verifico que consta da matrícula do imóvel - documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelo agravante - que "os fiduciantes GILMAR MARQUES DE SOUZA, e seu cônjuge, DENISE PEREIRA MARINHO DE SOUZA, também já qualificados, foram intimados para satisfazerem, no prazo de quinze dias, as prestações vencidas e as que vencessem até a data do pagamento, assim como os demais encargos, sem que tenham purgado a mora". 5. Não se verifica nenhuma mácula que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária, levada a cabo pela instituição financeira credora. 6. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sobre a realização da venda a terceiros. 7. A inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à alteração legislativa, já era no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). 9. No caso dos autos, muito embora a agravada nada tenha comprovado na contestação apresentada na origem, verifico que o imóvel em debate não foi arrematado nos dois leilões realizados. Nestas condições, ainda que não tenha sido comprovada a notificação quanto aos leilões realizados, verifico que eventual irregularidade no procedimento de execução extrajudicial não acarretou prejuízos ao agravante. 10. Numa primeira hipótese, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 (antes de 12/7/2017), tenho que pode o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal, posto que deve ser considerado vigente à data da consolidação, não podendo a parte ser prejudicada com a retroatividade da inovação legislativa. 11. Nesta situação é lícito ao devedor fiduciante purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação e dar continuidade ao contrato, restabelecida a garantia de alienação fiduciária, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade e da nova inserção da garantia no respectivo Cartório de Registro Imobiliário. 12. Numa segunda hipótese, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 (a partir de 12/7/2017), não mais se discute a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 13. Aqui se trata, na verdade, de favor legal que garante ao mutuário a possibilidade limite de quitar a dívida, por inteiro, e resolver o contrato e adquirir a propriedade plena do bem financiado. 14. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira foi averbada na matrícula do imóvel em 09.08.2021, ou seja, depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência. 15. Nestas condições, não há que se falar no pagamento do valor do débito, tampouco em "reabrir o contrato firmado entre as partes, bem como prosseguir com o devido pagamento" como pretende o agravante, tendo em vista que os elementos carreados aos autos revelam a possibilidade de exercer apenas o direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. 16. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5014759-87.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/11/2022) - Grifo nosso. "PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. II - Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A matéria foi objeto de julgamento com repercussão geral no RE 627.106, tema 249, fixando a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66". V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. VI - A exigência de intimação pessoal se restringiria ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VII - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). VIII - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando, pela letra fria da lei, da necessidade de intimação pessoal. IX - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Em outras palavras, cabe ao devedor que pretende anular a execução extrajudicial comprovar que efetivamente tem condições de purgar a mora. X - A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, assentou que, para tanto, a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). Estes mesmos critérios valem para a proibição da inscrição/manutenção dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. XI - A execução ficará suspensa, bem como a possibilidade de incluir o nome dos mutuários em cadastro de proteção ao crédito, no entanto, se existir decisão, notadamente se constituir título executivo judicial, prevendo a revisão de cláusulas do contrato ou que reconheça a sua aplicação irregular. A suspensão nessas condições tem o intuito de garantir a eficácia da decisão e proteger a coisa julgada, quando for o caso. XII - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. XIII - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca". Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. XIV - No caso dos autos, embora comprovada a intimação pessoal após o início da vigência da Lei 13.465/17, a CEF não comprovou a notificação ou intimação da data de realização dos leilões, razão pela qual os atos praticados após a consolidação da propriedade devem ser anulados, garantindo-se à parte Autora a possibilidade do exercício do direito de preferência. XV - Apelação parcialmente provida para anular os atos de execução posteriores à consolidação da propriedade.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5007943-52.2018.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 03/11/2022 ) - Grifo nosso. "APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 27, §2º-A DA LEI 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 2. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 3. Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 4. In casu, não restaram demonstrados quaisquer vícios na notificação da devedora fiduciante para purgar a mora, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, uma vez que ela foi devidamente intimada e, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para quitar o débito atrasado, motivo pelo qual ficou consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária conforme se verifica na matrícula do imóvel datada de 10/10/2018 (Averbação 07 - ID 205246620). 5. A certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis, possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nos autos qualquer documento que infirme as informações nela constantes. 6. Outrossim, sabe-se, ainda, que a Lei nº 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. 7. Contudo, é pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. 8. Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 9. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. 10. Importante destacar que a notificação para a realização do leilão extrajudicial continua sendo condição necessária para sua validade, não com base nos artigos 29 a 41 do DL 70/66, mas nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. 11. Nesse cenário, conclui-se que a notificação extrajudicial para a realização de leilão público do imóvel objeto dos autos preenche os requisitos legais do art. 27, §2º-A da Lei 9514/97, não havendo que se falar em vício. 12. No que tange à notificação pessoal para o leilão, verifico que a parte apelante ajuizou a presente demanda em 07/07/2020, requerendo a suspensão dos leilões designados para 28/07/2020 (1ª Praça) e 11/08/2020 (2ª Praça), instruindo a inicial com o edital do 1º leilão (ID 205246596), o que demonstra que possuía ciência inequívoca da realização do leilão extrajudicial em tempo hábil ao exercício do direito de purgação da mora ou de preferência. 13. Essa é a orientação do E. STJ para casos em que os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, o que indica a inexistência de prejuízo. Em outras palavras, a ausência de intimação pessoal acerca do leilão não trouxe nenhum prejuízo para a apelante, o que impede a anulação desse ato ou da arrematação eventualmente levada a efeito. 14. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária, observando-se o que estabelece o art. 98, §3º, do NCPC.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5007639-79.2020.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 04/03/2022) Grifo nosso. A consolidação da propriedade em nome da CEF ocorreu em 22/08/2023, isto é, quando vigente as alterações promovidas pela Lei n.º 13.465/2017, conforme documento juntado no ID 311197102, pág. 3. Sendo assim, nos termos do art. 26 e seguintes da Lei n.º 9.514/97, o devedor poderia purgar a mora até o prazo final de 15 dias da intimação pessoal. Após, ocorrida a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, assegura-se apenas o direito de preferência pelo preço correspondente ao valor da dívida, conforme destaco: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos." - Grifo nosso. Com efeito, o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelos devedores de ter sido frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional entre as partes originárias. Ao contrário disso, em nenhum momento, conforme consta nos autos, houve qualquer ato de depósito ou ato indicativo da intenção de purgar a mora ou de exercer o direito de preferência. Nesse aspecto, conquanto no curso da demanda os autores tenham assim se manifestado, conforme já destacado anteriormente, não foi demonstrada capacidade financeira para tanto. A parte autora não realizou qualquer depósito em juízo ou efetuaram diretamente o pagamento das parcelas em atraso, fato suficiente para demonstrar a intenção de purgar a mora. A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para o devedor, conscientemente, postergar o adimplemento da dívida, de maneira a exorbitar o direito conferido em lei na manutenção da relação obrigacional de origem. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA VERIFICADA. LEILÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DAS HASTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 4. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 5. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 6. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 7. O ajuizamento da demanda antes da realização das hastas, demonstra ciência inequívoca das datas em que seriam realizadas, o que faz ruir toda a linha de argumentação da demandante acerca do elemento surpresa que estaria por inviabilizar qualquer providência de sua parte com vistas a paralisar o processo de alienação e retomar o cumprimento do contrato e que poderia, em tese, justificar a anulação do procedimento a partir desse momento. Nulidade por ausência de intimação do leilão que não se verifica. 8. Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 9. Quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 10. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição - novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. 11. Caso concreto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa foi averbada na matrícula do imóvel antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é possível a purgação da mora. 12. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação, conforme ementas que trago à colação, argumentando, para tanto, que a intenção primordial do artigo 20 da Lei n. 8.036/90 é a de garantir o direito fundamental social à moradia. O demandante ficará sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos, todos com previsão no citado artigo 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.036/90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente não pode ser proprietário de outro imóvel na localidade; e (iii) possuir vinculação ao FGTS há mais de três anos. 13. Afastada a condenação por litigância de má-fé, em razão da parcial procedência do pedido. Mantida a multa por ato atentatório à dignidade de Justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, reduzida, contudo, a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 14. Apelação parcialmente provida. (TRF3 - 1ª Turma, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHOAPELAÇÃO CÍVEL 5004717-85.2017.4.03.6100, DJEN DATA: 02/02/2022) - Grifo nosso. Por sua vez, afasto as alegações de nulidade pela insuficiência de informações a respeito da dívida, juros e demais encargos. A intimação realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis observa o §1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, e goza de fé pública, não tendo os autores demonstrado a ocorrência de vícios ou irregularidades. Nesse cenário, não se sustenta a alegação de falta de conhecimento do débito e demais encargos ou surpresa pela notificação extrajudicial para quitar o débito. Prosseguindo, cabe ressaltar que a repactuação da dívida não é obrigação oponível ao credor, sem fundamento em base razoável ou alegação de cláusula abusiva, pois as partes encontram-se vinculadas ao contrato firmado. Por fim, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Observo que a parte autora não demonstrou ter requerido à CEF que fornecesse cópia do procedimento administrativo correlato, sendo que, há presunção relativa de sua ciência acerca da intimação para purgar a mora. Outrossim, consoante a matrícula do imóvel, foi certificado pelo registro de imóveis a intimação para purgação da mora e quanto aos leilões e demais atos, destacado pelo terceiro interessado no ID 353385359, pág. 2 (tabela com os atos praticados) a cientificação dos autores. Sendo assim, ante a ausência de nulidade no âmbito do procedimento de execução extrajudicial, e não tendo sido evidenciada, pela parte autora, qualquer capacidade econômica efetiva de quitar a dívida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. Por conseguinte, CONDENO os autores ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. A verba sucumbencial permanecerá suspensa, ante a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado será dada destinação aos valores depositados nos autos, dado que o levantamento imediato pelos autores do valor depositado nos autos é incompatível com o interesse no prosseguimento da demanda, na qual se pretende a anulação do procedimento extrajudicial. Sem condenação em custas, ante a gratuidade. Oportunamente, na ausência de recursos, arquivem-se. Retire a Secretaria a anotação de prioridade, pois os autores não preenchem os requisitos legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007639-54.2021.4.03.6102

ID: 260092074

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007639-54.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESUS AGELUNE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLENE DA SILVA LOPES

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VALERIA LUCCHIARI ALVES

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JERONIMA LERIOMAR SERAFIM DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007639-54.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JESUS AGELUNE DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: GISLENE DA SILVA LOPES - SP282600, JERONIMA LERIOMAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007639-54.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JESUS AGELUNE DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: GISLENE DA SILVA LOPES - SP282600, JERONIMA LERIOMAR SERAFIM DA SILVA - SP101885, VALERIA LUCCHIARI ALVES - SP190806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação na qual a parte autora alega a presença de condições legais para obtenção de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo rural sem anotação na CTPS e especiais não computados pelo INSS. Esclarece ter formulado o pleito administrativamente, contudo, sem êxito. Requer a concessão do benefício de aposentadoria a partir da DER ou em datas sucessivas. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade processual. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual alegou a prescrição, pediu a suspensão do feito e impugnou o pedido de gratuidade processual. No mérito, pediu a improcedência do pedido, com o argumento de falta de provas dos trabalhos rurais e especiais e ausência dos demais requisitos legais. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade processual. Sobreveio réplica. Durante a instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas e o autor apresentou outros documentos. As partes se manifestaram. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista a impossibilidade de conciliação e a regular instrução do feito com provas suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, passo ao julgamento dos pedidos formulados sob o contraditório e ampla defesa. Das teses aplicáveis Da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição estava regulada nos artigos 52 e 53 da Lei 8213/91, nos seguintes termos: “...Art. 52 – A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53 – A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I – para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço”. II – para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço”. Estes dispositivos e posteriores modificações impunham três requisitos, analisados conjuntamente, para a concessão da aposentadoria, quais sejam: I) a qualidade de segurado do requerente; II) a comprovação do tempo de serviço/contribuição, e; III) a superação do período de carência exigido (artigos 25 e 142). Vale dizer, a aposentadoria era devida ao segurado que, cumprida a carência de 180 contribuições, comprovasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher. Portanto, sem a necessidade de idade mínima. Por sua vez, foi editada a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13.183/15, a qual inseriu o art. 29-C da Lei nº 8.213/91, instituindo a denominada "fórmula 85/95", possibilitando o afastamento do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante opção do segurado, caso resulte em renda menos favorável. Da aposentadoria programada após a EC. 103/2019 Todavia, a partir da EC n. 103/2019, foi extinta a previsão de aposentadoria por tempo de contribuição (sem idade mínima) das regras permanentes da Constituição. Assim, temos somente a possibilidade de concessão de aposentadoria programada com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data entrada em vigor da EC n. 103, em 13/11/2019. Vejamos quais são essas regras e o embasamento legal. 1. Regra de Transição 1: Sistema de pontos Está prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. E, de acordo com o art. 188-I do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. A partir de 1º/1/2020, a pontuação que se iniciou em 86/96 acresce um ponto a cada ano, até atingir os seguintes limites: • mulher (em 2033) - 100 pontos; • homem (em 2028) - 105 pontos. A idade e o tempo de contribuição são apurados em dia - para o cálculo do somatório de pontos. 2. Regra de Transição 2: Tempo de contribuição + idade mínima Está prevista no art. 16 da EC n. 103/2019, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II – idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. E, de acordo com o art. 188-J do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. A partir de 1º/1/2020, a idade acresce seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031), e 65 anos de idade, se homem (em 2027). Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. 3. Regra de Transição 3: Pedágio de 50% do tempo faltante Está prevista no art. 17 da EC n. 103/2019, tendo por destinatários os segurados filiados ao RGPS até 13/11/2019. Além disso, na referida data, esses segurados contavam com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem. Diante do apresentado, é assegurado o direito à aposentadoria quando são preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. E, em conformidade com o art. 188-K do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. De acordo com o parágrafo único do art. 17, o benefício concedido com base nessa regra terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculadas na forma da lei. A média será, ainda, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7.º a 9º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. A renda mensal inicial deverá corresponder a 100% do SB, apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. 4. Regra de Transição 4: Pedágio de 100% do tempo faltante Está prevista no art. 20 da EC n. 103/2019, assegurando o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). E, em conformidade com o art. 188-H do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Atualmente a aposentadoria especial esta regulada nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “...Art. 57 – A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ...II – Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. Aplica-se, ainda, o enunciado nº 17, da Turma Recursal do JEF de São Paulo, D.O.E. de 16/05/03, Caderno I, Parte 1, pág. 188: “Em matéria de comprovação de tempo de serviço especial, aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviço.” Ademais, a parte autora, durante sua vida profissional, esteve sujeita às disposições dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e, posteriormente, aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1.999 para efeito de determinação das atividades profissionais sujeitas às condições de trabalho consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Da análise da legislação, percebe-se que as condições especiais de trabalho são valoradas sob dois ângulos: os grupos profissionais, em que se presume que o mero exercício da função sujeita o trabalhador aos agentes agressivos, e a listagem dos agentes insalubres, ensejando a concessão do benefício aos trabalhadores que a eles estivessem expostos. Quanto ao nível de ruído, embora já tenha decidido de forma diversa, tendo em vista os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e a revogação da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, passo a adotar o entendimento de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido a 85 decibéis. Neste sentido: “...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 3. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, limitou-se a afirmar que a partir de 6.3.1997 o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 85 decibéis, sem precisar o valor exato. Logo, não há como aferir se durante esse período o ora recorrido esteve submetido a pressão de ruído em níveis superiores a 90 decibéis. 4. O deslinde da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo ditame da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013).” Em relação ao trabalho em atividades perigosas, firmou-se entendimento quanto à possibilidade de reconhecimento do tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Min. Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/12, publicado no DJe em 07/03/13). Da mesma forma, a exposição a inflamáveis líquidos e explosivos se mostra análoga à atividade de frentista, a qual é considerada perigosa, pois a Súmula 212 do STF reconhece a periculosidade do trabalho do empregado de posto de revenda de combustível líquido. No mesmo sentido, no julgamento dos recursos especiais nº 1.831.371/SP, nº 1.831.377/PR e nº 1.830.508/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que "é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado" (Tema nº 1.031). Devem, ainda, ser considerados como de caráter especial os períodos em gozo de auxílio-doença - quer acidentário, quer previdenciário – intercalados nos períodos de trabalho especial, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.723.181-RS pelo C. STJ e fixação da tese (apreciação do Tema 998), no acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723181 2018.00.21196-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019). Registro, por oportuno, que o acórdão do Recurso Especial em questão fora objeto da interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS. No entanto, sobreveio decisão da Corte Suprema, assentando que a controvérsia envolve matéria de índole infraconstitucional, afastada, portanto, a existência de repercussão geral a reclamar posicionamento daquela Corte (RE 1.279.819-RS - Tema nº 1.107). Dessa forma, resta preservada a decisão proferida no Tema nº 998. Anoto, ainda, que o artigo 65, do Decreto 3.048/99, dispõe que a exposição habitual e permanente é aquela indissociável da produção de bens ou prestação de serviços, de tal forma que não se exige que a exposição aos fatores de risco se dê durante toda a jornada de trabalho, mas, sim, que seja indissociável da atividade, como é o caso dos autos, uma vez que todos os serviços da parte autora não poderiam ser prestados em outro local, sem a exposição aos fatores biológicos informados no PPP. Neste sentido: “...Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/ 2003 - DOU DE 19/11/2003)” Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; “...a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)". Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Da conversão de períodos especiais em comuns Quanto ao direito à conversão do tempo especial em comum, verifico que com a Lei nº 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do §5º ao art. 57, pela Lei nº 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto nº 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP nº 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei nº 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei nº 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei nº 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: “...Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” No § 2º de seu art. 25, a EC nº 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, “in verbis”: “...Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...).” Períodos como urbano ou rural sem anotação CTPS Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço, há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal. Períodos urbanos ou rurais com anotação CTPS As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. Justamente por fazerem prova juris tantum de veracidade uma vez suscitada séria dúvida sobre a legitimidade daquelas anotações, há que se examinar aquelas anotações à vista de outros elementos probatórios coligidos aos autos para se validar ou invalidar aquelas anotações. A inexistência e ou as divergências de dados no CNIS entre as anotações na carteira profissional não afastam a presunção da validade das referidas anotações na CTPS, especialmente em se tratando de vínculos empregatícios ocorridos há muitos anos, antes mesmo da criação do CNIS. Vale dizer, os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto nº 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigidos: “Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.67). § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.89) a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.89) b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.89) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.89) d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.89).” Neste sentido, colacionam-se os julgados: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO REGISTRADO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. 1. O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou efetuados com atraso, ou, ainda, não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. 3. O autor não logrou comprovar o exercício em atividade especial. 4. O tempo de contribuição comprovado nos autos até a data do requerimento administrativo é suficiente para a percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. 5. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do parágrafo 4º, do Art. 85, do CPC e a Súmula 111 do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005847-61.2018.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 19/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1352791/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.11.13, DJe 05.12.13).” Do caso concreto Preliminares Prescrição Não há prescrição, pois esta ação foi ajuizada em prazo inferior a 05 anos, contados da DER. Impugnação à gratuidade processual Mantenho a gratuidade processual, pois o autor exerce a profissão de frentista de posto de combustíveis e recebe pouco mais de 01 salário mínimo líquido, o que denota a impossibilidade de arcar com as custas e ônus processuais sem prejuízo do sustento da família. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes. A parte autora pleiteia sejam reconhecidos os seguintes períodos: 1. Anotado na CTPS: 01/09/2006 a 08/11/2006. 2. Rural, sem anotação na CTPS: 06/04/1980 a 13/03/1986. 2. Especiais: 01/12/2000 a 08/04/2002; 16/10/2002 a 30/08/2005; 23/06/2008 a 18/01/2011; 23/08/2011 a 29/05/2012; 01/06/2012 a 31/10/2013; e 01/10/2017 a 18/10/2018. Vejamos. 1. Do período anotado na CTPS No caso dos autos, o autor sustenta que trabalhou para a empresa Sagra Produtos Farmacêuticos Ltda, entre 01/11/2005 a 08/11/2006, conforma anotação na CTPS, porém, consta no CNIS apenas o período de 01/11/02005 a 31/8/2006, motivo pelo qual requer o reconhecimento do tempo total. Na fl. 14 da CTPS 22978, série 002611BG, consta o vínculo como auxiliar de logística, com início em 01/11/2005 e fim em 08/11/2006. A anotação do início foi feita com impresso colado, ao passo que a anotação do fim foi feita à mão, com diferenças nos carimbos e assinaturas. No mesmo sentido, o empregador usou impresso colante para as anotações do FGTS (fl. 38 CTPS) e anotações gerais (fl. 44 CTPS), constando, ainda, que o aviso prévio foi pago de forma indenizada no momento da rescisão. No CNIS consta apenas data de início do vínculo em 01/11/2005, estando em aberto a data de fim, de tal forma que foi considerada pelo INSS apenas o pagamento da última contribuição em 08/2006. Todavia, as anotações na CTPS são regulares e devem ser consideradas, em especial, porque não consta a data de fim do vínculo no CNIS e a responsabilidade pelo pagamento das contribuições é do empregador e não do segurado. Da mesma forma, o período de aviso prévio indenizado deve ser considerado como tempo de contribuição, conforme precedentes do C. STJ. Portanto, reconheço o vínculo em questão para todos os fins, inclusive, quanto aos salários de contribuição anotados no CNIS e na CTPS. 2. Rural, sem anotação na CTPS Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal. Vejamos o caso dos autos. O autor fez juntar aos autos início de prova material quanto ao trabalho como rurícola assim relacionada: 1. Declaração em escritura pública, datada de 2018, firmada por José Manoel Lemos de que o autor trabalhou em sua fazenda, em São José da Barra/MG, entre 1980 a 1986; 2. Certidão imobiliária da respectiva fazenda, adquirida pelo declarante em 30/08/1965; 3. CPTS do autor n. 22978, série 0026/MG, emitida em Minas Gerais em 1984. Quanto à prova oral, os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora confirmam o trabalho do autor desde tenra idade em auxílio ao seu genitor, na propriedade rural de José Manoel Lemos, em São José da Barra/MG, entre 1980 a 1986, de tal forma que é possível reconhecer o trabalho rural desde a data em que completou 14 anos de idade até o início da atividade com carteira assinada. Assim, reconheço o trabalho rural do autor entre 06/04/1980 a 13/03/1986, lembrando que, diante da precariedade do trabalho rural na referida época, o início de prova material apresentado, juntamente com os depoimentos das testemunhas, é suficiente para a prova do trabalho. No tocante à questão referente à aplicabilidade do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, verifico tratar-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. É assegurado ao autor a contagem recíproca do tempo de serviço na atividade urbana e rural. Além disto, embora o autor tenha trabalhado no campo antes do advento da Lei nº 8213/91, trabalhou na área urbana após a mesma, o que lhe assegura o direito de vê-la aplicada. Registro que o rurícola é uma categoria profissional que somente passou a ter direito à aposentadoria por tempo de serviço com a edição da Lei 8213/91, a qual o equiparou ao trabalhador urbano, pois anteriormente não havia previsão legal a ampará-lo. O trabalhador rural, na condição de empregado, autônomo ou especial (artigo 11, incisos I, IV, letra "a", V, letra "a" e VII da Lei 8213/91), não estava obrigado a contribuir para a Previdência, "ex vi" da Lei 4214/63, Decretos-Leis 276/67, 564/69 e 704/69, bem como da Lei Complementar 11/71, até a edição da Lei 8213/91, que determina que o tempo de serviço anterior a sua vigência é contado sem a necessidade das contribuições. Assim, é admissível o cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural, independentemente do recolhimento das contribuições, prevista no artigo 55, § 2º, da Lei 8213/91, bem como no artigo 58, X, do Decreto 611/92. Aliás, em dezembro de 1991 ainda estava em vigor o inciso V, do artigo 96 da Lei 8.213/91. Sobre ter sido suspensa, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 1664-0, a eficácia das expressões ''exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo'', constantes do § 2º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, na redação da Medida Provisória n.º 1.523, esta norma não foi, integralmente, convertida em lei, razão por que incide o disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal: medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias perde a eficácia a partir de sua publicação (ex tunc). A Lei n.º 9.528, de 10.12.1997 (que é a lei de conversão da Medida Provisória n.º 1.523 e suas reedições), nada dispôs sobre o § 2.º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi mantido em sua redação original, de modo que, quanto ao período anterior ao início de vigência da Lei n.º 8.213/91, conta-se o tempo de serviço do trabalhador rural, independentemente do recolhimento das contribuições, mas não para efeito de carência, o que, no caso, é irrelevante, pois o autor tem a carência mínima apenas com a atividade urbana. 3. Dos períodos especiais A parte autora pleiteia sejam reconhecidos os seguintes períodos especiais, todos, como frentista de posto de combustíveis: 01/12/2000 a 08/04/2002; 16/10/2002 a 30/08/2005; 23/06/2008 a 18/01/2011; 23/08/2011 a 29/05/2012; 01/06/2012 a 31/10/2013; e 01/10/2017 a 18/10/2018. No PA, para a mesma função de frentista, para o código 1.2.10, dos decretos regulamentares, o INSS já reconheceu os seguintes períodos: 01/01/1994 a 30/11/2000 e 02/08/2014 a 30/05/2016. Quanto aos períodos especiais, a parte autora apresentou formulários previdenciários – PPP’s fornecidos pelas ex-empregadoras no PA, todos com informação sobre a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos e outros derivados de petróleo, os quais foram complementados em Juízo, com a apresentação de laudos técnicos das empregadoras, com indicação de responsáveis técnicos e confirmação da exposição a derivados de petróleo. Rejeito as impugnações ao laudo pericial feitas pelo INSS, pois não amparadas em parecer técnico em contrário, bem como, porque as informações sobre uso de EPI não indicam a eficácia dos equipamentos ou eliminação dos riscos no caso de hidrocarbonetos aromáticos, dado que é fato público e notório que frentistas não fazem uso de máscaras ou luvas em suas atividades em postos de combustíveis, bem como, se mostra impossível evitar o contato dos mesmos com as vias aéreas e contato dermal. Dessa forma, verifico que não devem prevalecer os motivos do indeferimento quanto aos períodos supra, pois houve exposição a agentes agressivos constatados por formulários e laudos técnicos que comprovam o trabalho especial. Finalmente, observo que os laudos informam não existir técnica individual ou coletiva que elimine os riscos relacionados aos agentes agressivos. Anoto, ainda, que o artigo 65, do Decreto 3.048/99, dispõe que a exposição habitual e permanente é aquela indissociável da produção de bens ou prestação de serviços, de tal forma que não se exige que a exposição aos fatores de risco se dê durante toda a jornada de trabalho, mas, sim, que seja indissociável da atividade, como é o caso dos autos, uma vez que todos os serviços da autora não poderiam ser prestados em outro local, sem a exposição aos fatores biológicos informados no PPP. Neste sentido: “Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/ 2003 - DOU DE 19/11/2003)” Quanto ao fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual algumas observações merecem serem feitas. Observo que a legislação já considera o uso dos EPI’s para fixação dos parâmetros legais do trabalho especial. A legislação da época da prestação dos serviços considerava apenas os agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho como um todo e não os efeitos específicos em cada trabalhador, os quais podem variar conforme a qualidade dos EPI’s fornecidos, o efetivo uso e o tempo de exposição. Os critérios pessoais para a aferição do trabalho especial somente foram regulamentados após 05/03/97, ou seja, somente após esta data se exige análise do perfil profissional, laudo técnico individualizado e análise individual das condições insalubres. Além disso, a não existência de provas de que a(s) empregadora(s) fiscalizava(m) regularmente o uso dos EPI’s e o simples fornecimento dos mesmos não prova o seu uso ou redução dos agentes agressivos. No caso concreto, anoto que não há nos autos comprovação de que a empresa verificava a real utilização dos mesmos e, ainda que assim o fosse, o uso dos equipamentos de proteção individual não comprova a neutralização dos riscos existentes nos ambientes de trabalho. Portanto, confirmada a existência dos agentes agressivos e a exposição em caráter habitual e permanente, em virtude de ser assegurada aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício nestas atividades (por força do disposto nos Decretos). Dessa forma, aplica-se o índice de 1,40 para se efetuar a conversão dos períodos especiais em comuns. Verifica-se, deste modo, que se efetuando a conversão dos períodos retromencionados e, somando-os aos períodos trabalhados em atividades comuns até a DER, o autor totalizava tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Encontra-se preenchida, portanto, esta última condição para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, posto que o reconhecimento de tempo de serviço especial tem caráter declaratório e efeitos “ex tunc”, ou seja, apenas se reconhece a existência de um direito já presente naquele momento. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, com a contagem dos tempos de contribuição comuns e especiais já reconhecidos no PA, somados aos períodos comuns e especiais ora reconhecidos, estes convertidos em comum pelo fator 1,4, com o pagamento de todos os valores em atraso com atualização e juros de mora. Consectários Honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ). Atualização monetária e juros de mora Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do E. TRF3. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Custas e despesas Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as custas processuais e despesas judiciais eventualmente feitas pela parte autora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Efeitos financeiros Anota-se, ainda, que a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deveria ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Todavia, no caso dos autos, todos os documentos foram suficientemente apresentados no PA, sendo, certo, ainda, que o INSS raramente realiza justificações administrativas, de tal forma que o benefício é devido a partir da DER, devendo o INSS pagar todos os valores em atraso a partir de então. Tópico Síntese do Julgado Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: JESUS AGELUNE DOS REIS 2. Benefício Concedido: aposentadoria por tempo de contribuição 3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4. DIB/DER: 18/10/2018 5. Períodos reconhecidos: 5.1. Urbano, com anotação na CTPS: 01/11/2005 a 08/11/2006. 5.2. Rural, sem anotação na CTPS: 06/04/1980 a 13/03/1986. 5.3. Especiais: 5.3.1. No PA: 01/01/1994 a 30/11/2000 e 02/08/2014 a 30/05/2016. 5.3.2. Nesta ação: 01/12/2000 a 08/04/2002; 16/10/2002 a 30/08/2005; 23/06/2008 a 18/01/2011; 23/08/2011 a 29/05/2012; 01/06/2012 a 31/10/2013; e 01/10/2017 a 18/10/2018. 6. CPF: 589.159.586-91 7. Nome da mãe: Aparecida Agelune dos Reis 8. Endereço: rua Tupinambá, nº 2255, Bairro Ipiranga, na cidade de Ribeirão Preto/SP - CEP.14060-630. Antecipação da tutela Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a antecipação da tutela, pois não demonstrada a necessidade imediata do benefício pela parte autora, consistente no risco de lesão de difícil reparação. Reexame necessário Tendo em vista que o STJ se encontra em fase de revisão da Súmula 490, STJ e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação não será superior a 1.000 salários mínimos, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, na forma do artigo 496, §3º, I, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 17 de abril de 2025.

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