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Pedro Matheus Ribeiro De Assis Ferreira e outros x Momento Precatorios I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 272754483

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006828-06.2001.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS FERREIRA VILMA RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS FIDELIS PEREIRA

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BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS

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DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

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SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006828-06.2001.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : VILMA RIBEIRO DE ASSIS ADVOGADO(A) : SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ100936) EXEQUENTE : PEDRO MATHEUS…

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Pedro Matheus Ribeiro De Assis Ferreira e outros x Momento Precatorios I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 272754488

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006828-06.2001.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS FERREIRA VILMA RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS FIDELIS PEREIRA

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BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS

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DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

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SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006828-06.2001.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : VILMA RIBEIRO DE ASSIS ADVOGADO(A) : SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ100936) EXEQUENTE : PEDRO MATHEUS…

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Processo nº 5007670-19.2023.4.03.6130

ID: 257597734

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007670-19.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MAK SANTOS

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EMISON SOUZA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007670-19.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ADEILSA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007670-19.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: ADEILSA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE MAK SANTOS - SP501760, EMISON SOUZA DE AZEVEDO - SP464180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tenho convicção de que a presente demanda não comporta julgamento antecipado da lide por inocorrência das hipóteses previstas no art. 330 do CPC. Ao contrário, o feito deve prosseguir com sua fase instrutória, o que enseja seu saneamento. Assim, passo a conhecer e decidir diretamente as questões atinentes ao saneamento do processo, em conformidade com o disposto no art. 139, inciso II, do CPC/2015. Verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro, pois, saneado o feito. Verifico, por sua vez, que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à comprovação da união estável com o “de cujus” ANTÔNIO REGINALDO GUARIZO. Assim, DEFIRO, a produção da prova oral para oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, assim como, o depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência para o dia 14/04/2025 às 14h30, saliento que a realização desta audiência poderá ocorrer de FORMA VIRTUAL e que a presença de todos os participantes poderá ser por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, realizada por intermédio da Plataforma TEAMS da Microsoft, nos moldes das Resoluções n. 322/2020 e n. 354/2020 do CNJ, bem como da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03/07/2020. Proceda a serventia ao cadastro da audiência na plataforma TEAMS, certificando-se no feito o “link” de acesso à sala virtual da audiência. Deverão as partes apresentar/confirmar, no prazo de 5 (cinco) o rol de testemunhas que serão ouvidas, informando os dados para localização rápida e envio de link de acesso da audiência (tel/email/whatsapp) e juntando aos autos, garantindo assim a celeridade processual. Por fim, deverão as partes proceder à comunicação do link de acesso à audiência às testemunhas e partes a serem eventualmente ouvidas, bem como garantir a participação de todos os arrolados, os quais deverão apresentar-se com documento de identificação original com foto, sob pena de preclusão da prova. No dia da audiência, atentem-se quanto à necessidade de gravação dos atos produzidos. Servirá a presente decisão de Ofício ao(s) Superior(es) Hierárquico(s) da(s) testemunha(s), se for o caso. A Secretaria deste Juízo deverá otimizar a utilização de todos os meios eletrônicos disponíveis para as comunicações, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJE.

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Limp_Ar Refrigeracao E Climatizacao Ltda. x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 306899261

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010095-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIMP_AR REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS BARBOSA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

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NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YASMIN GARCIA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL

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GABRIELA VIDOTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO VASCONCELOS ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5010095-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LIMP_AR REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA. CPF: 15.479.598/0001-10 RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. CPF: 02.905.110/0001-28 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. No que tange à tese de ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO, em linha de pensar diversa, tenho que o réu possui legitimidade passiva para a causa. De acordo com a lição de LIEBMAN, legitimação para agir: “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado à juízo” (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. I, p. 159). Na esteira dos ensinamentos de Liebman, criou-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandante não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por carência de ação. Sobre o tema, os notáveis processualistas Alexandre Freitas Câmara e Luiz Guilherme Marinoni, respectivamente: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”. (in Lições de Direito Processual Civil. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, v. 1, p. 127). “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (in Novas Linhas do Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Malheiros, p. 212). No presente caso, a legitimidade passiva da parte ré assenta-se, a par da teoria da asserção, a partir do alegado na inicial, o qual lhe confere, sem assomo de dúvidas, a necessária legitimidade passiva para a causa, merecendo a preliminar arguida ser afastada. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois a Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, de tal modo que o Estado-Juiz tem o dever de dar ao cidadão uma resposta ao seu pleito, pois, se o mesmo recorreu ao Poder Judiciário, é porque deseja uma solução para seu problema. Repilo, portanto, as preliminares em questão. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas do réu Banco Bradesco, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 02/10/2025 às 13:30. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intime-se a parte autora pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Fica o réu BANCO BRADESCO desde já intimado para, em 15 dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de preclusão. O réu BANCO BRADESCO tem o prazo de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. AIJ - 5010095-51.2024.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m43f7fbe315fc5877eb8737284297f550 quinta-feira, 2 de outubro de 2025 13:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2348 418 2272 Senha: QqvWcDkK828 Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007670-67.2025.4.02.5001

ID: 309862036

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007670-67.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR MODESTO PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007670-67.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : MOACIR MODESTO PIMENTA ADVOGADO(A) : Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) DESPACHO/DECISÃO Diante do AC…

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Daniele Aparecida De Almeida Correia x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 304913993

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027652-51.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA DE ALMEIDA CORREIA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

BRUNA THAIS SANTANA DE BARROS

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HELVIO SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5027652-51.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIELE APARECIDA DE ALMEIDA CORREIA CPF: 068.996.386-65 RÉU: deutsche lufthansa AG CPF: 33.461.740/0001-84 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por DANIELE APARECIDA DE ALMEIDA CORREIA em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A autora alega, em síntese, que durante viagem internacional com a companhia ré, foi compelida a despachar sua bagagem de mão na conexão em Frankfurt. Afirma que, ao receber a bagagem em seu destino final, constatou o furto de um porta-joias contendo diversos itens de valor financeiro e emocional. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10414371350), arguindo, em resumo, que a autora não comprovou que sua bagagem atendia aos requisitos para transporte em cabine. Sustenta, ademais, a ausência de prova mínima dos bens supostamente subtraídos e de seus respectivos valores. Aponta que solicitou à autora o envio de boletim de ocorrência para análise do pedido de reembolso, o que não foi atendido. Defende a inexistência de dano indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Conclusos os autos. Decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A autora pleiteia o ressarcimento pelos itens que alega terem sido furtados de sua bagagem despachada, apresentando uma lista com valores estimados. O cerne da questão reside no ônus da prova. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, para a procedência do pedido de indenização material, a autora deveria apresentar prova mínima da existência dos bens alegadamente subtraídos e de seu respectivo valor. Analisando os autos, verifico que a autora se limitou a apresentar lista unilateral dos objetos, com valores por ela mesma atribuídos. Não há nos autos notas fiscais, recibos ou qualquer outro elemento de prova que corrobore a perda e custo dos bens. Sequer se pode inferir de qualquer prova nos autos que os itens estavam, de fato, dentro da bagagem no momento do despacho. Destaque-se que a ré solicitou expressamente o envio de um boletim de ocorrência para prosseguir com solicitação de reembolso, exigência razoável e praxe em qualquer alegação de furto ou extravio, pois formaliza a notícia do crime perante a autoridade pública e confere um mínimo de seriedade à reclamação. A autora, contudo, optou por não registrar a ocorrência policial, sob a justificativa de já ter ajuizado a ação. Tal omissão também fragiliza sua pretensão. Portanto, à míngua de prova mínima do dano material alegado, a improcedência dos pedidos autorais pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELE APARECIDA DE ALMEIDA CORREIA em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007670-93.2024.8.21.0101

ID: 314324104

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007670-93.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERRA PACK COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO FAVERO

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MILENA SCHNEIDER BOCH

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ALINE RADTKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007670-93.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : SERRA PACK COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALINE RADTKE (OAB RS095306) ADVOGADO(A) : MILENA SCHNEIDER BOCH (OAB RS126574) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007670-93.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE : SERRA PACK COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ALINE RADTKE (OAB RS095306) ADVOGADO(A) : MILENA SCHNEIDER BOCH (OAB RS126574) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO FAVERO (OAB RS074409) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada, uma vez que não há indicativos de que a medida postulada contribuirá para o adimplemento do débito. Nesse sentido, é a jurisprudência atualizada do TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO . MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO . AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS TÍPICAS DE PENHORA. AINDA, MEDIDAS RESTRITAS AOS CASOS EM QUE O MEIO ATÍPICO TENHA ALGUMA RELAÇÃO COM O OBJETO DA PRESTAÇÃO E/OU MOSTRE-SE ÚTIL E COM EFETIVO POTENCIAL DE ATINGIR O FIM PRETENDIDO. NO CASO, RESTA EVIDENTE QUE TAIS MEDIDAS NÃO TRARÃO NENHUMA SATISFAÇÃO FINANCEIRA À AGRAVADA. TRATA-SE DE MEDIDA DESPROPORCIONAL, SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM O OBJETO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 8.º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50940334720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-04-2024). Além do mais, no presente caso, verificando-se a ausência de prova em contrário, ainda existe diligências que devem ser realizadas pela parte credora , como a localização bens imóveis ou a expedição de mandado de penhora, momento em que o Oficial de Justiça poderá realizar a penhora de bens móveis de propriedade da parte executada. Intime-se a parte exequente para que diga como pretende prosseguir, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5007670-07.2024.8.24.0135

ID: 276342963

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007670-07.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007670-07.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007670-07.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : DUNZER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por um lapso, foi expedido o ato ordinatório de evento 14. Ocorre que, embora a intimação retro tenha sido encaminhada ao mesmo endereço da perfectibilização do ato citatório , não é possível considerar válida a intimação pela aplicação do parágrafo único do art. 274, do CPC, pois a certidão do Oficial de Justiça indica que a parte executada não foi localizada no endereço, ou seja, estava apenas ausente e foi feita apenas uma tentativa de intimação, não havendo notícia de que tenha sido deixada cópia do mandado no endereço diligenciado, não sendo possivel inferir que tenha mudado de endereço ou que seja desconhecida. Diante da impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 274, do CPC, fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a devolução do mandado sem cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer a bem dos seus interesses conforme o caso concreto. Na mesma dilação, tendo em vista a alteração introduzida pela Lei nº 17.654/2018 (Taxa de Serviços Judiciais), fica a parte autora intimada para recolher as despesas postais ou diligência do oficial de justiça, conforme requerimento, caso não possua deferimento de justiça gratuita. OBS.: Para recolhimento de AR's Se Pessoa Jurídica : recolher AR Se Pessoa Física: CITAÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (para endereço diferente da citação) e INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA recolher AR-MP (mãos próprias) OUTRAS INTIMAÇÕES recolher AR. Acesse o processo e clique na Ação "Custas". Para despesas postais, clique em "incluir item de recolhimento". Para diligências do oficial de justiça, clique em "Incluir Oficial de Justiça". Após a inclusão dos itens, clique em "gerar guia". Na coluna "forma de pagamento" é possível pagar por boleto ou cartão de crédito.

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Processo nº 5007670-46.2023.4.03.6315

ID: 281024111

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007670-46.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARTINS BUOSE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEA LUIZA ZACCARIOTTO

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ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007670-46.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007670-46.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN MARTINS BUOSE Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI - SP416587, LEA LUIZA ZACCARIOTTO - SP174563-D REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007670-46.2023.4.03.6315

ID: 281024165

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007670-46.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEA LUIZA ZACCARIOTTO

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ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007670-46.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007670-46.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN MARTINS BUOSE Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI - SP416587, LEA LUIZA ZACCARIOTTO - SP174563-D REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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