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Processo nº 5007712-90.2025.4.03.6100

ID: 260783586

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007712-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BAMONTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE VIEIRA FERREIRA

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DANILO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007712-90.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BAMONTE TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINE VIEIRA FERREIRA - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007712-90.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BAMONTE TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINE VIEIRA FERREIRA - SP313499, DANILO MARCELINO - SP344946 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por BAMONTE TRANSPORTES LTDA em face do DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com pedido liminar, para que este Juízo determine a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS, uma vez que os valores recebidos a titulo do referido imposto municipal não integram seu faturamento, correspondente à receita bruta da venda das mercadorias e serviços. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais, Id. 358948656. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A obrigatoriedade de inclusão do ICMS na apuração da base de cálculo das contribuições sociais denominadas PIS/COFINS foi definitivamente julgada pelo E. STF, que reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da COFINS, por ser estranho ao conceito de faturamento ou receita. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, prevaleceu o voto da relatora ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. In casu, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS obedece à mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que se aplica ao ISS a mesma tese firmada pelo E.STF acerca do imposto estadual ICMS, ou seja, de que o ISS também não deve ser computado na base de cálculo dessas contribuições sociais. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante a inclusão na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor integral do ISSQN destacado em suas notas fiscais de vendas de serviços. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão judicial, devendo ainda prestar informações no prazo legal. Após, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal, vindo a seguir conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007712-80.2025.4.02.5110

ID: 337861934

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-80.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARIA BARBOSA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007712-80.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIELE MARIA BARBOSA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES (OAB RJ177444) DESPACHO/DECISÃO I - …

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Processo nº 5007712-08.2023.4.04.7208

ID: 294788533

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007712-08.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007712-08.2023.4.04.7208/SC REQUERENTE : ELISABETE DA SILVA SCHMIDT ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007712-08.2023.4.04.7208/SC REQUERENTE : ELISABETE DA SILVA SCHMIDT ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. (...) A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se.

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Processo nº 5007712-98.2022.8.21.0009

ID: 322248695

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-98.2022.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS ZANOLLA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA DUARTE DE QUADROS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007712-98.2022.8.21.0009/RS AUTOR : EVANDRO CARLOS ZANOLLA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA DUARTE DE QUADROS MARTINS (OAB RS103953) ATO ORDINATÓRIO Designada aud…

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Processo nº 5007712-95.2024.8.13.0512

ID: 283186868

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5007712-95.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOBATO SIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BATISTA MARTINS AMARILLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5007712-95.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ANDRE LOBATO SIMONI CPF: 456.005.116-04 e outros RÉU: GERBSON MIRANDA DE ARAUJO CPF: não informado e outros DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por André Lobato Simoni e Luiz Aildo Silva Oliveira em face de Dioginis Luiz da Silveira, Gerson Miranda de Araújo e Ueslei Aparecido Nunes dos Santos, na qual pleiteiam os benefícios da gratuidade de justiça. Despacho de ID 10362345096 determinou que os autores comprovassem a hipossuficiência alegada. Nos Ids.: 10370075292 e 10370076537 os autores juntaram cópia da carteira de trabalho do requerente Luiz e declaração de IR do requerido André referente a 2023 – exercício 2024. Vieram conclusos. Breve relato. Decido. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 versa que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, consigno que não se desconhece que o §3º do artigo 99 do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, extrai-se dos dispositivos legais supracitados, notadamente do texto constitucional, que para a concessão do benefício da gratuidade judiciária não basta juntar a declaração de hipossuficiência, mas, deve o requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais. No caso dos autos, verifica-se que os documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada, pois o autor André não se qualifica na inicial, mas o IR apresentado é incompatível com a alegada hipossuficiência, já que demonstra que o autor é detentor de quotas empresariais de elevada monta, além de possuidor de saldo bancário considerável. Já o requerente Luiz se qualifica como engenheiro e apresenta CTPS com último vínculo encerrado em 30/11/2014, inexistindo qualquer documento contemporâneo a ensejar a concessão da gratuidade pretendida. Soma-se a isso que recentemente, nesta mesma vara, foram distribuídas ações: Embargos de Terceiro de número: 5007888-74.2024.8.13.0512 e Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência de número: 5006474-41.2024.8.13.0512 cujas custas iniciais foram com a distribuição da inicial, sem qualquer informação de que os autores seriam hipossuficiente. Portanto, considerando que os autores não comprovaram que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o indeferimento da gratuidade de justiça é a medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça pretendido. 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para juntar o comprovante do pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Com ou sem o pagamento, venham-me os autos conclusos para possíveis deliberações. 4. Considerando que foi trasladada a decisão proferida nos autos de número: 5006474-41.2024.8.13.0512 (ID 10395414266) e por tratar do mesmo imóvel, etiquete-se em ambos os feitos para andamento conjunto das ações. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Daniel Agostini x Ponto 13 Moveis Ltda Falido

ID: 281479806

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5007712-34.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL AGOSTINI

Polo Passivo:

PONTO 13 MOVEIS LTDA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUDI ANTONIO GUSSON

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DANIEL AGOSTINI

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ABRAAO ISAQUE DA SILVA

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FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5007712-34.2023.8.21.0019/RS AUTOR : DANIEL AGOSTINI ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI (OAB RS062022) RÉU :… FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5007712-34.2023.8.21.0019/RS AUTOR : DANIEL AGOSTINI ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI (OAB RS062022) RÉU : PONTO 13 MOVEIS LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Cuida-se da falência de PONTO 13 MÓVEIS LTDA, a qual foi decretada em 15.08.2024. Fixados os honorários da Administração, recebido o Plano de Pagamentos e determinada a satisfação dos créditos extraconcursais, tudo pela decisão do evento 299, DESPADEC1 , veio aos autos o credor Daniel Agostini , para oferecer Embargos de Declaração ( evento 307, EMBDECL1 ) requerendo sejam pagos também, de imediato, os créditos trabalhistas, considerando a suficiência do ativo. Manifestou-se a Administração Judicial no evento 320, PET1 , prestando contas dos pagamentos realizados, requerendo seja autorizado o pagamento dos créditos trabalhistas já habilitados de modo definitivo, mediante a com a expedição de 2 (dois) alvarás automatizados conforme dados apresentados no petitório. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração não afirmam da existência de omissão na decisão embargada, mas apenas postulam pagamento de créditos já habilitados, considerando a suficiência do ativo. Ausente omissão ou mesmo alegação de omissão, rejeito os embargos de declaração. Em prosseguimento, acolho os requerimentos da Administração Judicial e a expedição de 2 (dois) alvarás automatizados conforme dados abaixo, para pagamento dos créditos trabalhistas definitivamente habilitados: O restante do ativo financeiro, à exceção dos honorários da Administração, de R$ 30.419,00 (trinta mil, quatrocentos e dezenove reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do ativo realizado até a data de 22-04-2025, deverá ser mantido em conta judicial corresponde às reservas de crédito das reclamatórias 0020941 66.2024.5.04.0333 (Ev. 285), 0020931-28.2024.5.04.0331 (Ev. 285) 0020930-43.2024.5.04.0331 (Ev. 288), 0020980-66.2024.5.04.0332 (Ev. 289), 0020953-77.2024.5.04.0334 (Ev. 290), 0020942-51.2024.5.04.0333 (Ev. 291), 0020943-36.2024.5.04.0333 (Ev. 292), 0020945-06.2024.5.04.0333 (Ev. 293), 0020954 62.2024.5.04.0334 (Ev. 294), 0020954-62.2024.5.04.0334 (Ev. 297) e 0020929-58.2024.5.04.0331 (Ev. 310). Expeçam-se os alvarás, certifique-se da reserva dos honorários em favor da Administração e do saldo para as reservas trabalhistas. Diligências.

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Processo nº 5007712-33.2025.8.21.0029

ID: 281233419

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-33.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SADI DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS

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DANIEL GOMES ROBAINA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007712-33.2025.8.21.0029/RS AUTOR : SADI DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007712-33.2025.8.21.0029/RS AUTOR : SADI DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) DESPACHO/DECISÃO INDEFERE GRATUIDADE: Tendo em vista que os rendimentos mensais do autor ultrapassam o valor equivalente a 5 salários mínimos, indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDANOS EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Para finsde concessão do benefício da gratuidade judiciária, os rendimentos da parte postulante, semmaiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos.Precedentes da Câmara. Caso em que o conjunto probatório não permite concluir pelahipossuficiência econômica da parte, restando demonstrada renda suficiente para arcar comas despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSODESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081364200, Nona Câmara Cível, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GANHOS DAPARTE AUTORA QUE SUPERAM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE REDUZIR A RENDADA AUTORA A PONTO DE TORNÁ-LA NECESSITADA PARA FINS DE OBTENÇÃO DEAJG NO CASO CONCRETO. É de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidadejudiciária, no caso concreto, em que a prova demonstra perceber a parte autora remuneraçãomensal bem acima dos 5 salários mínimos, ausente comprovação de despesas extraordináriasque evidenciem situação de necessidade que a impeça de pagar as custas do processo semprejuízo do sustento próprio e da família, ressalvada a possibilidade de formular, na origem,pedido de parcelamento do pagamento das despesas processuais, na forma do §6º do art. 98do CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080715824, VigésimaQuinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em30/04/2019). Intime-se a parte credora acerca desta decisão e também para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Não sendo pagas as custas, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

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Processo nº 5007712-49.2025.4.04.7107

ID: 324231087

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007712-49.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELLAMED S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANDREOLA

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ADRIANO ZUFFO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-49.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : DELLAMED S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO ANDREOLA (OAB RS102391) ADVOGADO(A) : ADRIANO ZUFFO (OAB RS119056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007712-49.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : DELLAMED S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO ANDREOLA (OAB RS102391) ADVOGADO(A) : ADRIANO ZUFFO (OAB RS119056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Dellamed S.A. em face do Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul, através do qual pretende, em síntese: e.1) Reconhecer e declarar o direito líquido e certo à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde 01/01/2024, afastando, por consequência, a sujeição às regras contidas na Lei nº 14.789/23, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/23, em razão de qualquer um dos fundamentos expostos acima; e.2) Declarar, quanto ao IRPJ e a CSLL, que mesmo a Empresa Impetrante tendo apurado prejuízo fiscal em algum dos exercícios passados ou ao longo desta ação mandamental, ou ainda, que os efeitos da decisão reverta lucros em prejuízos, que tais prejuízos e bases de cálculo negativa da CSLL sejam considerados como ativos fiscais sujeitos ao controle na Parte B do LALUR (ou e-Lalur), para serem utilizados na compensação com lucros futuros, tudo devidamente corrigido pela SELIC até sua efetiva compensação (Súmula 162 do STJ); Vieram os autos. Decido. Em consulta ao mecanismo de análise de prevenção do sistema eproc , observa-se que, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, a demandante propôs o feito autuado sob o nº 5007792-18.2022.4.04.7107, o qual possui como pleito em síntese: " f.1) Reconhecer e declarar o direito líquido e certo à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; f.2) Declarar, quanto ao IRPJ e a CSLL, que mesmo a Empresa Impetrante tendo apurado prejuízo fiscal em algum dos exercícios passados ou ao longo desta ação mandamental, ou ainda, que os efeitos da decisão reverta lucros em prejuízos, que tais prejuízos e bases de cálculo negativa da CSLL sejam considerados como ativos fiscais sujeitos ao controle na Parte B do LALUR (ou e-Lalur), para serem utilizados na compensação com lucros futuros, tudo devidamente corrigido pela SELIC até sua efetiva compensação (Súmula 162 do STJ);". Dessa forma, intime-se a impetrante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de litispendência parcial/continência entre o presente feito e aquele autuado sob o nº 5007792-18.2022.4.04.7107. Com a resposta, voltem conclusos para análise.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Conselheiro Pena E Regiao Ltda - Sicoob Credicope x Gustavo Lage De Oliveira e outros

ID: 256912145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007712-50.2022.8.13.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE

Polo Passivo:

GUSTAVO LAGE DE OLIVEIRA HENRIQUE LAGE DE OLIVEIRA MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA OLIVEIRA LAGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GERALDINO PAULO DA SILVA

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5007712-50.2022.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE CPF: 38.588.174/0001-90 RÉU: OLIVEIRA LAGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CPF: 25.368.309/0001-60 e outros DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CONSELHEIRO PENA E REGIÃO LTDA. - SICOOB CREDICOPE maneja em face de OLIVEIRA E LAGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., GUSTAVO LAGE DE OLIVEIRA, HENRIQUE LAGE DE OLIVEIRA e MARCELO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, todos qualificados. Ao ID 10248409475, a exequente requereu a pesquisa aos sistemas conveniados SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD. Os advogados dos executados pugnaram pela homologação da renúncia, apresentando tela referente ao aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 10335959778). Ao ID 10405216997, o pedido de renúncia foi indeferido. A exequente recolheu as custas para a realização das pesquisas, bem como apresentou planilha de cálculos ao ID 10418805933 e ID 10418816619. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que os executados Marcelo Antônio, Oliveira e Lage Materiais de Construção LTDA., e Gustavo Lage, foram devidamente citados, respectivamente aos ID’s 9768828882, 9745739060 e 9707623195, sem que houvessem efetuado o pagamento do débito. Contudo, não há comprovação acerca da citação do executado Henrique, embora tenha constituído advogados, conforme procuração ao ID 9729866702. Ressalto que, em que pese a ausência de citação do executado Henrique, nestes autos, houve a oposição de embargos à execução, sob o nº 5000863-28.2023.8.13.0194, sendo presumida a ciência inequívoca do executado acerca da propositura da demanda (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR). Posto isso, reputo válida a citação de Henrique Lage de Oliveira, e DEFIRO o requerimento de ID 10248409475, para a realização de pesquisa e penhora de bens de todos os executados por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática das ordens de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo de 30 dias. Seguem anexas as telas. Havendo bloqueio total ou parcial, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, a quantia eventualmente constrita deverá ser transferida para conta judicial e será convertida em penhora, independentemente de termo. Se encontrados valores irrisórios, deverá ser realizado o desbloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. Havendo constrição de valores dê-se vista aos executados, pelo prazo de (05) cinco dias, facultando-lhes a oportunidade de manifestação. Caso não tenham advogado, intimem-se pessoalmente, por carta AR. Se apresentada impugnação à penhora, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo valores passíveis de constrição, intime-se a exequente para requerer o que de direito em 15 dias, devendo, na ocasião, apresentar planilha de cálculos atualizada. Em razão da reiteração da ordem de indisponibilidade (teimosinha), determino que os autos retornem à Secretaria a fim de aguardar resposta. Decorrido o prazo de 30 (trinta), façam-me os autos conclusos. Proceda-se à inserção de sigilo sob a documentação fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5007712-10.2023.4.03.6311

ID: 333945852

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007712-10.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CLAUDIUS MACIEL

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CAROLINE SIQUEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007712-10.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007712-10.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pleiteia a reforma do acórdão, para afastar a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação - AHRA, após o advento da Lei 13.467/2017. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 306, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Registre-se que, contra o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, foi apresentado o PUIL n. 3742, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão já transitada em julgado. Assim, fica mantida a tese firmada pela TNU. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, "a" e "b", da Resolução n. 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, § 7º, da Resolução n. 586/2019 - CJF, "a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos". Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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