Resultados para "5007745-08.2023.8.13.0452" – Página 25 de 27

Processo nº 5007745-46.2025.4.02.5118

ID: 337566188

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007745-46.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TOMAZELLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007745-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FERNANDA TOMAZELLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007745-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FERNANDA TOMAZELLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, que requer , pagamento de parcelas pretéritas do benefício. Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. III- Compulsando os autos, verifico que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo certo que, na oportunidade, após realizada a verificação da situação socioeconômica, o benefício foi indeferido apenas em razão da perícia médica ter concluído que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para acesso ao benefício de prestação continuada. Como é cediço, ao julgar o Tema 187, a TNU firmou a seguinte tese jurídica: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." (grifo nosso)" Portanto, com base no referido entendimento, não vislumbro, por ora, a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação. IV– Determino a realização de perícia médica, na especialidade de PSIQUIATRIA. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e fixo prazo para entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias úteis. No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes. V- A nomeação do perito e o agendamento da data do exame serão feitas pela Secretaria através de ato ordinatório, das quais as partes e o perito deverão ser intimados. No prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação do ato ordinatório, deverá o autor, se quiser, apresentar questões a serem respondidas pelo perito e indicar assistente técnico. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, o INSS deverá apresentar quesitos e juntar aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pedido, especialmente histórico médico (HISMED) e telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI). A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados para o exame pericial, levando consigo documento pessoal, cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações. Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência em até 05 (cinco) dias a contar da realização do exame, com apresentação de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de extinção do processo. VI- Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE O INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias). Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias. VII- Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias. VIII- Após, venham os autos conclusos para sentença. FORMULÁRIO DO JUÍZO A SER RESPONDIDO NO LAUDO PERICIAL DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo; 2. Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a); 2. Estado civil; 3. Sexo; 4. CPF; 5. Data de nascimento; 6. Escolaridade; 7. Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do Exame; 2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4. Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O (a) periciando (a) apresenta algum tipo de deficiência? Em caso positivo, especifique se a deficiência decorre de impedimento funcional de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. 2. Em caso positivo, no quesito anterior, qual o prazo de duração de tal deficiência/ impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3. Qual a data ou época do início da deficiência/ impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/ o impedimento? É possível determinar se na DER a parte autora apresentava deficiência? Fundamente. 4. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, auditiva, visual, mental ou múltipla, por um período estimado de mais de 2 (dois) anos? Em caso positivo, a deficiência avaliada causa restrição na participação social e no desempenho de atividades inerentes a faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique. 5. Em caso de deficiência, que tipo barreiras o periciado/avaliado enfrenta e que são impeditivas para sua integração plena na sociedade e/ou para seu ingresso no mercado de trabalho? Considere para responder a este quesito, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e/ou seu ingresso no mercado de trabalho (barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas). 6. O examinado necessita de ajuda de terceiros ou de instrumentos facilitadores para realizar atividades de comunicação/ socialização, de vida doméstica, de mobilidade e/ou de cuidados pessoais? Especifique.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007745-93.2025.8.24.0011

ID: 295738911

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007745-93.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BUTTICHEWITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007745-93.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MARIA APARECIDA BUTTICHEWITZ ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE NATURE… Procedimento Comum Cível Nº 5007745-93.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MARIA APARECIDA BUTTICHEWITZ ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE NATUREZA BANCÁRIA - DISTRIBUIÇÃO APÓS 04/04/2022 - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Trata-se de ação de natureza bancária. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma pioneira no mundo, institucionalizou a Agenda 2030, disseminando a cultura dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e promovendo a indexação de sua base de dados com 80 milhões de processos aos 17 ODS, bem como a integrar a Agenda 2030 no Poder Judiciário como Meta Nacional, por meio da Meta Nacional 9 do Poder Judiciário Brasileiro, “consistente em realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), da Agenda 2030”. (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/agenda-2030/ e (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/agenda-2030/como-se-deu-o-historico-de-institucionalizacao-da-agenda-2030-no-poder-judiciario/_) Destaco, também, a assinatura do Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Poder Judiciário e no Ministério Público, a Portaria n. 119/2019, que criou o Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS), e a publicação Resolução CNJ n. 296/2019, que criou a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030. (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/agenda-2030/como-se-deu-o-historico-de-institucionalizacao-da-agenda-2030-no-poder-judiciario/) É importante ressaltar que a Agenda Global 2030 é um compromisso assumido por líderes de 193 Países, inclusive o Brasil, e coordenada pelas Nações Unidas, por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), nos termos da Resolução A/RES/72/279.OP32, de 2018, da Assembleia Geral da ONU (https://www.cnj.jus.br/agenda2030/), e que, dentre os 17 ODS, são aplicáveis aos PROCESSOS BANCÁRIOS a compreensão das seguintes dimensões ligadas ao crédito e às operações bancárias em geral: crescimento sustentável, infraestrutura, paz, igualdade e fortalecimento do desenvolvimento sustentável, com acesso à justiça. Estas dimensões são extraídas dos seguintes ODS: 8, 9, 10, 16 e 17 e suas metas específicas ( https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/8 ): Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos. 8.3. Promover políticas orientadas para o desenvolvimento que apoiem as atividades produtivas, geração de emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovação, e incentivar a formalização e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas, inclusive por meio do acesso a serviços financeiros. 8.10. Fortalecer a capacidade das instituições financeiras nacionais para incentivar a expansão do acesso aos serviços bancários, de seguros e financeiros para todos. Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. 9.3. Aumentar o acesso das pequenas indústrias e outras empresas, particularmente em países em desenvolvimento, aos serviços financeiros, incluindo crédito acessível e sua integração em cadeias de valor e mercados. Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles. 10.5. Melhorar a regulamentação e monitoramento dos mercados e instituições financeiras globais e fortalecer a implementação de tais regulamentações. 10.6. Assegurar uma representação e voz mais forte dos países em desenvolvimento em tomadas de decisão nas instituições econômicas e financeiras internacionais globais, a fim de produzir instituições mais eficazes, críveis, responsáveis e legítimas. Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. 16.3. Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos. Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Questões sistêmicas: Coerência de políticas e institucional 17.13. Aumentar a estabilidade macroeconômica global, inclusive por meio da coordenação e da coerência de políticas. Pois bem, neste contexto, os processos bancários não são mais vistos apenas como processos judiciais que envolvem as partes litigantes, mas sim como processos de interesse nacional e global, na medida em que o endividamento dos Estados e da população interfere não só na relação bilateral entre as partes, mas têm efeitos sobre toda a cadeia produtiva, o seu financiamento e a estabilidade financeira e econômica. As taxas de juros bancários e as ações bancárias dizem respeito aos superiores interesses do Estado, tanto no que diz respeito à capacidade de endividamento da população e do Estado, como no tocante à capacidade produtiva e de desenvolvimento industrial do país, a ponto de ser um dos assuntos mais debatidos na imprensa contemporânea nacional e internacional, principalmente após a crise mundial do subprime americano, em 2008, que provocou as consequências drásticas nos Estados Unidos da América, no Brasil e no mundo em geral e trouxe à lume a preocupação de os Estados serem diretamente afetados pelas finanças particulares e excessivo endividamento da população. As taxas de juros lançadas pelo COPOM são atualmente mais conhecidas e acompanhadas pela população e pelas instituições públicas e privadas, porque dizem respeito à efetiva possibilidade e capacidade de sobrevivência, produção, quitação, por fim, desenvolvimento sustentável. Inclusive o sociólogo-econômico alemão Wolfgang Streeck erige o tema da financeirização do capitalismo à possibilidade ou não da manutenção da democracia enquanto justiça social, na obra intitulada “A crise adiada: tempo comprado do capitalismo democrático”, Editora Boitempo, 2018. Portanto, a especialização das varas bancárias é a que melhor permite agregar as dimensões da Agenda 2030, tanto ao conferir eficiência e qualidade às decisões, como por garantir um padrão de entendimento que confira estabilidade jurídica e, ao mesmo tempo, agregação dos conflitos da financeirização, para a busca do desenvolvimento sustentável. Outrossim, viabiliza a maior celeridade dos processos judiciais, o que atende à produtividade, que é um dos eixos temáticos da avaliação dos Tribunais de Justiça, estabelecidos pelo Prêmio do Conselho Nacional de Justiça, que confere o prêmio excelência, o prêmio qualidade diamante, ouro e prata, que promove engajamento dos Tribunais brasileiros e também dos juízes a conquistar a premiação, conforme requisitos definidos pela Portaria n. 82, de 31 de março de 2023. Nessa esteira, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina criou a Unidade Estadual de Direito Bancário , atual Vara Estadual de Direito Bancário (Res. TJ n. 31/2024), consoante Res. TJ n. 2, de 17/03/2021, que, desde abril de 2022 , detém competência para processar e julgar “ as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina” (art. 1º, inciso I, alínea “d”, acrescentada pelo art. 1º da Res. TJ n. 12, de 20/04/2022). Neste contexto que a análise do processo em apreço tem especial preocupação, ao atender aos ditames que possibilitarão o alcance da Agenda 2030 da ONU e também a possiblidade de atingir pontuação de produtividade a conferir premiação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque, em que pese ajuizada perante esta unidade, verifico que se trata de ação de conhecimento de natureza bancária, distribuída a partir de 04/04/2022, logo, de competência da Vara Estadual de Direito Bancário , consoante resolução acima mencionada. Diante disso, sem mais, reconheço a incompetência desta Vara para processar e julgar este feito, declinando-a em favor da Vara Estadual de Direito Bancário. Promova-se a redistribuição do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007745-65.2023.4.02.5102

ID: 316826790

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007745-65.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007745-65.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ELIAS SEVERINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA… RECURSO CÍVEL Nº 5007745-65.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ELIAS SEVERINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%, PREVISTO NO ARTIGO 45, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL RECONHECE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, Evento Nº 54, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação, em 09/04/2021 , e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial, em 12/01/2024 , sendo julgado improcedente, porém, adicional de 25% previsto no artigo 45, da Lei nº 8.213/91, por entender pela desnecessidade de assistência permanente de terceiros. Em suas razões recursais, a parte ora recorrente requer a reforma da r. sentença para que seja julgado procedente o pedido de majoração da aposentadoria por invalidez em 25%, com fundamento nas conclusões do laudo pericial. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos . Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. O expert judicial, em laudo de Evento nº 42, atestou que a parte autora é portadora de insuficiência cardíaca congestiva (CIDS: I50, I25.2, I10 e E11), além de outras patologias crônicas, como diabetes, hipertensão e sequelas de infarto agudo sofrido em 2017. Nesse sentido, tenho que a incapacidade da parte autora, estabelecida como total e permanente, restou incontroversa nos autos, visto que não foi objeto de impugnação pelas partes. A controvérsia reside na concessão do adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente da recorrente, ante a necessidade de auxílio permanente de terceiros para o exercício das atividades habituais. Assim, as respostas contidas no laudo pericial (Evento nº 42) convergem no sentido de que a parte autora demanda assistência permanente de outra pessoa para atividades do cotidiano, senão vejamos ( g.n. ): Ocorre que a conclusão do juízo a quo aparentemente entendeu o conceito de "esforço físico" como sinônimo de atividade intensa, o que não se coaduna com o conjunto probatório constante nos autos, que permitiu demonstrar a real situação médica do segurado. Convém ressaltar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de seu convencimento, podendo, com isso, considerar outros aspectos, além da prova pericial, para formar a sua convicção. Com efeito, o magistrado deve ponderar o que for definido pelo expert do Juízo, cabendo a ele avaliar o conjunto probatório carreado aos autos e aplicar o direito, sopesando o valor da prova pericial, bem como outras circunstâncias que se revelem igualmente relevantes para a solução da lide. Colaciona-se abaixo os seguintes dispositivos legais insertos no Código Processo Civil, ora em vigor (Lei 13.105/15), que embasam os fundamentos aqui esposados: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [...] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” Nesse sentido, há que se observar a conclusão pericial exposta na resposta do item 5 do Laudo Pericial de Evento 42 (grifos nossos) : Assim, observa-se que, mesmo com o tratamento terapêutico, a parte autora apresenta dispneia aos pequenos esforços, o que, decerto, limita a vida da parte autora, diante de tarefas simples da vida cotidiana, sem a assistência permanente de terceiros. Desse modo, conjugando as conclusões construídas pela perícia judicial, com os documentos médicos aduzidos pela própria parte autora em seu pleito exordial, conclui-se que é devido o acréscimo de 25%, nos moldes do artigo 45, caput , da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). No âmbito da TNU, a questão foi analisada no julgamento do Tema nº 275, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. Como o expert identificou a incapacidade total e permanente apenas no ato da perícia judicial, bem como a necessidade de assistência de outras pessoas, a parte autora terá direito à majoração de 25% a partir da perícia judicial. Portanto, entendo que as razões recursais devem ser acolhidas, de modo a reformar parcialmente a sentença para conceder o adicional de 25% desde 12/01/2024 , data da perícia judicial e do início do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em consonância com o artigo 45, caput, da Lei nº 8.213/91 e o item V, do Tema nº 275 da TNU. Quanto à metologia de cálculo e a legislação aplicável utilizada pela autarquia ré para o cálculo do benefício previdenciário mencionada na petição de Evento 98, trata-se de matéria que deve ser discutida em ação própria, não sendo objeto desta ação, em homenagem ao princípio da congruência ou da adstrição, a ser observado pelo juízo natural. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, condenar o INSS a conceder a majoração de 25%, prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, desde 12/01/2024 , data da perícia, com o pagamento das prestações devidas desde o referido marco, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005390-28.2024.4.03.6102

ID: 291401837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005390-28.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO

Decisão

Advogados:

SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA - EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA., ARAGUAINA TRANSPORTES S.A., SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, TH3 PARTICIPACOES S/A, ANA CAROLINA FELICIO PINTO, MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO Advogado do(a) SUSCITADO: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 Advogados do(a) SUSCITADO: JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ091971 Advogado do(a) SUSCITADO: ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO - SP237512 DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ instaurado por dependência às execuções fiscais nº 5001640-52.2023.4.03.6102, 5000963-56.2022.4.03.6102, 5007745-16.2021.4.03.6102, 5005238-82.2021.4.03.6102 e 5007730- 81.2020.4.03.6102, no qual a Fazenda Nacional pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária dos suscitados pelos créditos em cobrança, procedendo-se à inclusão destes no polo passivo dos feitos executivos (ID n. 337644048). Em síntese, a suscitante aduz que a devedora originária, VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO (CNPJ n. 18.696.215/0001-54), além de ter encerrado irregularmente suas atividades, formava grupo econômico de fato e irregular com outras pessoas jurídicas, com o escopo de se eximir do pagamento de tributos e dificultar a identificação do vínculo entre os integrantes do grupo. Alega que a inatividade da devedora originária decorre de sua não localização em seu domicílio fiscal mediante certidão de oficial de justiça, ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019/2020, queda de movimentação financeira, ausência de empregados e reconhecimento do encerramento de atividades no âmbito da Justiça do Trabalho. Por conseguinte, pugna pela atribuição de responsabilidade tributária às sócias administradoras ao tempo da dissolução irregular: MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (CPF 156.145.428-17) e ANA CAROLINA FELÍCIO PINTO (CPF 159.974.378-76). A suscitante argumenta que a devedora originária integra grupo econômico irregular, com o objetivo de se escusar das obrigações tributárias, por ela denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, consistente na segregação formal de pessoas jurídicas que materialmente constituem uma mesma unidade econômico-empresarial. Tal grupo seria integrado pelas pessoas jurídicas suscitadas, bem como outras sociedades empresárias sem patrimônio identificado ou já dissolvidas de fato. Nesse sentido, aduz que as provas anexadas ao feito comprovam a unidade operacional e gerencial, de modo a apontar pela existência de grupo econômico irregular formado para fins ilícitos, configurado por objetos sociais semelhantes, endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem, semelhança de quadro societário e administrativo, identidade de endereço de e-mail e número de telefone, identidade de profissional contador, compartilhamento de veículos, similaridade de identidade visual e reconhecimento da responsabilidade solidária em demandas trabalhistas. Ademais, alega que SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA possuía papel central no grupo econômico informal, utilizada como forma de blindar as pessoas jurídicas de suas responsabilidades patrimoniais. Por sua vez, TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi criada com a intenção de blindagem dos bens imóveis do grupo, com uso abusivo das personalidades jurídicas, confusão patrimonial e desvio de finalidade gerencial. Deferido o processamento do presente incidente, determinada a reunião das execuções fiscais indicadas, servindo de piloto os autos n. 5007730-81.2020.4.03.6102, bem como indeferido o pedido de decretação de sigilo absoluto ao feito, de tramitação prioritária e de arresto, nos termos do despacho ID n. 337644048. Verifica-se a regular citação dos suscitados, com a apresentação da respectiva impugnação, conforme indicado no despacho ID n. 364093259. Em sua impugnação (ID n. 344633563), MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 - sustenta a inexistência de dissolução irregular da sociedade empresária devedora originária. A mesma alegação é apresentada por ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 - em sua defesa (ID n. 344637773). Em sua impugnação (ID n. 344635445), MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37, sustenta a inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 344636985), VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71 argumenta pela inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 353449756), TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03 - alega a ausência de encerramento irregular das atividades da VIAÇÃO FLAMA, ausência dos requisitos necessários para a desconsideração de sua personalidade jurídica e inexistência de grupo econômico capaz de responsabilizar a suscitada pelo débito da devedora originária, uma vez que sua atuação é independente e distinta, não havendo elementos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Em sua impugnação (ID n. 353495138), SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50 - sustenta a ausência dos requisitos legais para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária. VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA e ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. embora regularmente citadas, não apresentaram impugnação. Vieram os autos conclusos para julgamento, consoante despacho ID n. 364093259. Decido. A resolução da controvérsia acerca da responsabilidade tributária dos suscitados que terão o mérito apreciado dispensa diligências como oitiva de testemunha, prova pericial ou o depoimento pessoal da União, bastando, para tanto, a análise dos documentos apresentados. Vale destacar, por oportuno, que nos termos do artigo 434 do CPC o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos“, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Ademais, alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar a produção de prova, em especial quando não apresentada pela parte os elementos ou indícios fáticos necessários a demonstrar a necessidade/utilidade da prova, caracterizando verdadeira "pesca probatória", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, ausente preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito da pretensão da suscitante. Responsabilidade de ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 – Dissolução irregular de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 18.696.215/0001-54 O C. STJ julgou o Tema 981 afetado ao julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, em que firmou a tese de que a responsabilização do sócio-administrador deve ser aferida na data da dissolução irregular da empresa e não na época do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 135, III, CTN. Na específica hipótese em análise, a suscitante alega ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que daria ensejo ao redirecionamento da execução contra os sócios-administradores. Quanto ao ponto, nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, a não localização de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA em seu domicílio fiscal restou certificada em diligência realizada por oficial de justiça, na data de 25/02/2022, no âmbito da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (ID n. 337648515), na qual declarou-se que as atividades foram encerradas. Não é só. A Fazenda Nacional demonstrou a ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019 e 2020 (ID n. 337648517), queda de sua movimentação financeira no mesmo período (ID n. 337648518), ausência de empregados contratados, em desconformidade com o objeto social (ID n. 337648519 e 337648520) e o reconhecimento do encerramento de atividades na seara trabalhista (ID n. 337648522). Consoante documento ID nº 337648523, referente à ficha cadastral da empresa devedora junto à JUCESP, verifica-se que ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 possuíam a função de sócio administrador, assinando pela empresa, e faziam parte do quadro societário quando da constatação da dissolução irregular. Cumpre salientar que a baixa no cadastro do CNPJ, na hipótese de dissolução da empresa, exige o encerramento da liquidação voluntária, o que ocorre com o pagamento dos credores. Assim, a alegação de manutenção da situação cadastral da devedora como “ativa” no CNPJ, reforça a conclusão de dissolução irregular, por infração à lei. Ante a documentação apresentada pela suscitante, não subsistem os argumentos apresentados pelas suscitadas, pois presentes os requisitos legais que autorizam o redirecionamento do feito executivo fiscal. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento do pedido exordial para determinar a inclusão das pessoas físicas suscitadas no polo passivo das execuções fiscais indicadas, em responsabilização pelo débito cobrado, nos termos do art. 135, III, do CTN. Responsabilidade das pessoas jurídicas suscitadas: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA – EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA, ARAGUAINA TRANSPORTES S.A, SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e TH3 PARTICIPACOES S/A A hipótese dos autos é a de verificar a ocorrência do chamado “grupo econômico” para efeito de responsabilização tributária, em face da suposta participação de terceiros, direta ou indiretamente, nas atividades econômicas que acarretam o fato gerador do tributo, conforme previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, não se trata, aqui, de simples desconsideração da personalidade jurídica, em sentido estrito, a qual implica relação de responsabilidade entre pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, ao passo que estamos a tratar da interação econômica e legal entre pessoas jurídicas formalmente distintas. Em que pese a legislação pátria busque coibir ilícitos perpetrados por meio de grupos econômicos (a título de exemplo, art. 2º, §§ 1º e 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17; art. 30, IX, da Lei 8.212/91; art. 33 da Lei 12.529/2011), não há definição legal sobre esse tipo de agrupamento. Impõe-se, destarte, a identificação de elementos indicadores do que se denomina “grupo econômico”, sobretudo pelo critério funcional, sem prejuízo do critério subjetivo (agente controlador). Neste sentido, podemos citar como indícios da existência de “grupo econômico”, não necessariamente simultâneos: (i) concentração formal ou informal de controle, direção e comando na empresa; (ii) confusão patrimonial entre empresas; (iii) utilização, sub-reptícia ou não, de elementos de produção de outra empresa (empregados, máquinas e equipamentos em geral); (iv) utilização, sub-reptícia ou não, do “fundo de comércio” (clientela, ponto, nome comercial, marca, etc.); (v) obtenção, sub-reptícia ou não, de crédito ou aporte financeiro por meio de outra pessoa jurídica; (vi) desvio de bens ou de lucros em favor de outra empresa ou de seus sócios e administradores. Sublinhe-se que não se incluem no conceito de “grupo econômico” as empresas coligadas e controladas, conforme delineadas no art. 243 e parágrafos da Lei 6.404/76 e nos art. 1.098 a 1.100 do Código Civil, desde que suas respectivas existências sejam formalmente estabelecidas e suas demonstrações financeiras, livros contábeis e balanços retratem claramente a distinção de atividades e operações entre elas, em consonância com suas realidades econômicas também distintas. Entretanto, haverá “grupo econômico”, no sentido ilícito, quando, pelo critério funcional, houver traços dos elementos acima indicados, em que um conjunto de pessoas ou empresas interferem em atividade econômica de outra ou buscam dela se beneficiar, sem assumir formalmente as obrigações legais correspondentes. Com efeito, as pessoas jurídicas ostentam, como regra, autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A, e parágrafo único do Código Civil). A autonomia, no entanto, poderá ser afastada nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, assim definidas no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Por seu turno, o artigo 124 do CTN prevê que são solidariamente obrigadas a arcar com a dívida tributária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as que forem expressamente designadas por lei. Tal dispositivo não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária automaticamente, uma vez que o mencionado interesse comum está relacionado ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os agentes, de forma conjunta, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador. Assim, o mero interesse econômico não legitima a atribuição da responsabilidade. Quanto às hipóteses dispostas no artigo 135 e incisos do CTN, há a previsão de responsabilidade concorrente, não excludente, sendo imprescindível a demonstração de comportamento do sócio administrador em afronta à lei, ao contrato social ou ao estatuto. No presente caso, a pleito da suscitante merece acolhimento, pois embasado em comprovação documental convincente, para além de qualquer dúvida razoável, da formação de grupo econômico irregular, formalizado com o objetivo de inviabilizar o regular pagamento de tributos e de blindagem patrimonial ilícita, mediante a segregação simulada de unidade econômico-empresarial de fato, dedicada à exploração de atividade econômica de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Consoante destacado pela suscitante, os elementos que evidenciam a formação de grupo econômico irregular são elencados a seguir: (i) semelhança de objetos sociais: em exame das fichas da Junta Comercial das pessoas jurídicas suscitadas, restou demonstrado a atuação no mesmo ramo de atividades, de modo direto ou complementar, atrelados à prestação de serviço de transporte ou atividades associadas a esta (ID 337648523 a 337648534); (ii) endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem: verificou-se que o endereço da sede de VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA, notadamente “Avenida Álvaro de Lima, nº 240, sala 1, Ribeirão Preto”, também é ocupado por PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA e já serviu de sede para VIAÇÃO UNI TRANSPORTES LTDA. Nota-se, ainda, a presença de veículos com a logomarca da suscitada MADE-TURISMO LTDA e a utilização de logomarca da VIAÇÃO PASSAREDO LTDA na fachada do imóvel. Em exame de imagens de satélite, constata-se que o referido endereço indicado como sede forma um único imóvel que também faz frente para a Rua Guatapará, nº 383 e Rua Ana Neri, n° 84, os quais constituem ou constituíram sede de outras empresas do grupo. A suscitante também demonstrou que “No processo nº 1017227-88.2021.8.26.0506, que tramita perante a Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/SP, foi realizada perícia técnica no referido imóvel, que serve de sede para todas essas empresas do grupo, confirmando que ele serve de garagem para os veículos empregados na execução de suas atividades empresariais do grupo, embora esteja na propriedade da empresa SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA”. Apurou-se, ainda, a manutenção de filiais da devedora originária em endereços idênticos às suscitadas (ID n. 337648537), local que abrigava ônibus logomarcados com a identidade visual do GRUPO PASSSAREDO, bem como indicados como residência da sócia administradora MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Tais elementos evidenciam o compartilhamento de instalações pelas sociedades integrantes do grupo econômico, a revelar a separação tão somente fictícia do conglomerado, o qual se aproveita de uma mesma unidade operacional, com confusão patrimonial; (iii) semelhança de quadro administrativo societário: a suscitante logrou demonstrar que os quadros sociais das sociedades suscitadas são compostos por pessoas com laços familiares, as quais se revezam na administração das empresas. Além disso, constatou-se situações em que sócios de determinadas empresas figuram como avalista ou fiadores de dívidas de outras empresas do grupo das quais não integram, bem como a prestação de garantia entre pessoas jurídicas; (iv) compartilhamento de endereços e e-mail, telefone e contador: ficou evidente que as suscitadas compartilham o mesmo endereço eletrônico de e-mail, bem como utilizam do mesmo domínio eletrônico, com referência ao nome “Passaredo”, em informações colhidas junto à Receita Federal (ID n. 337648541 a 337648951); (v) compartilhamento de veículos: verificou-se que o grupo em questão procedia ao compartilhamento constante de veículos para a consecução do objeto social, a corroborar com a confusão patrimonial exposta. Isso se verificou do decorrido nos autos do processo 1002888-43.2016.8.26.0428 (ID n. 337648952). Além disso, foram apontados casos de veículos de propriedade das empresas suscitadas com a logo marca de outras do mesmo grupo e vice-versa (ID n. 337648954 a 337648961). Configurado, portanto, indício crível de compartilhamento de ativos em interesse do conglomerado, em confusão patrimonial; (vi) identidade visual do grupo: a suscitante apresentou elementos convincentes de que as suscitadas se aproveitam de identidade visual idêntica, com o logotipo do Grupo Passaredo; (vii) reconhecimento da existência de grupo econômico no âmbito trabalhista: apurou-se que a Justiça de Trabalho já se debruçou sobre a matéria em análise, o que resultou no reconhecimento da existência de grupo econômico entre as suscitadas, notadamente, nas reclamações trabalhistas n. 0010466-26.2020.5.15.0126 (ID n. 337648962), 0010045-65.2022.5.15.0126 (ID n. 337648963), 0010389-17.2020.5.15.0126 (ID n. 337648964) e 0010463-71.2020.5.15.0126 (ID n. 337648965); Não bastasse os elementos indicados, a suscitante igualmente apresentou comprovação robusta da utilização de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA como forma de ilicitamente blindar os sócios e demais empresas do grupo de suas responsabilidades. A sociedade possuía denominação social originária semelhante com VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, sendo que esta constava como sócia daquela, se aproveitou de endereço de e-mail, logomarca e domínio do Grupo Passaredo (ID n. 337648966 a 337648980). Ademais, figurou como proprietária de bem imóvel que serve de sede e garagem para os veículos utilizados na execução do objeto social do grupo (ID n. 337648535). Como apontado pela suscitante “Vale mencionar, ainda, que a atual sócia administradora das empresas do grupo, MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (filha de José Luis Felício e Marina Dellias Felício), há muito tempo declara sua residência no imóvel localizado na Rua Sarandi, 78, Cerqueira César - SP, cidade de São Paulo, que até pouco tempo atrás estava na propriedade exclusiva de SANGAR. Ou seja, a sócia administradora da empresa executada e das demais empresas do grupo reside no bem imóvel de propriedade da Sangar, demonstrando que não há qualquer separação entre os patrimônios das empresas e destas com as pessoas físicas (DOC 52-54)”. Necessário ressaltar que a escrituração fiscal se SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresenta contas que tem como destinatários outras empresas do grupo, como MADE TURISMO, VIAÇÃO PASSAREDO LTDA e VIAÇÃO FLAMA (ID n. 337648979 a 337648980), verificado intenso fluxo constante entre os caixas operacionais das empresas, com administração de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Nesse sentido, restou evidenciado que a personalidade jurídica de SANGAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS confunde-se com as das demais pessoas jurídicas integrantes do denominado grupo econômico, cuja autonomia patrimonial opera como blindagem contra a persecução de credores. Quanto à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A, a suscitante expressou de forma assertiva que esta sociedade foi beneficiária de cisão parcial do patrimônio de SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, com evidência de que tal ato tinha por objetivo promover o esvaziamento patrimonial do grupo devedor, em prejuízo aos credores (ID n. 337648976). TH3 PARTICIPAÇÕES S/A tem como sede imóvel de propriedade de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que também servia de residência declarada para a MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (ID n. 337648972). Constatou-se a semelhança de número de telefone e endereço de e-mail cadastrados pelas outras empresas do grupo. A sociedade em questão foi constituída por filhos de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO, estando submetida ao controle do mesmo grupo familiar. Por meio da referida cisão, foi vertido para o patrimônio de TH3 imóveis utilizados pela sócia-administradora do grupo e seus filhos, dentre os quais o que serve de garagem para os veículos empregados na execução das atividades empresariais do grupo na cidade de Ribeirão Preto/SP. Destaca-se ainda que “a real intenção desta operação fica evidente ao se analisar a ata da Assembleia Geral realizada em 06/10/2023, arquivada em 22/02/2024, que autorizou a nova empresa a celebrar “contratos de empréstimos, financiamentos, de arrendamento mercantil, fiança bancária, leasing, Escrow, derivativos, emitir títulos de créditos, operações financeiras junto ao Banco Daycoval S/A e/ou Daycoval Leasing – Banco Múltiplo S/A e cessões de direitos creditórios e/ou Fundos de Investimentos que tenham ou não , o Banco Daycoval S/A como administrador/ gestor, bem como conceder quaisquer garantias inerentes às operações contratadas pela MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO CPF: 156.145.428-17, ratificando, inclusive, os atos anteriormente praticado (DOC 62) Tanto assim, que ato contínuo ao registro da cisão parcial, a TH3 PARTICIPAÇÕES S/A alienou fiduciariamente ao Banco Daycoval S/A, os bens imóveis de matrícula n 113.067 e 80.458, que são utilizados para a consecução das atividades operacionais do grupo (DOC 63), como forma de garantia de contrato de “limite de crédito” perante a referida instituição financeira, que concedeu à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A um limite de crédito no valor de R$ 17.820.000,00 (dezessete milhões e oitocentos e vinte e mil reais). 148. Interessante notar que o referido contrato abarcou apenas uma operação de crédito existente e já contratada com o Banco Daycoval S/A, referente à cédula de crédito bancário n. 108916-3, emitida em 10.05.24, no valor de R$ 3.087.114,74, sendo que o limite restante ficou reservado a uma ou mais operações que serão futuramente e eventualmente contratadas, valendo observar que o limite de crédito vai sendo continuamente renovado conforme as amortizações são realizadas pelo devedor, de modo que a referida operação de crédito acaba por constituir uma espécie de “conta garantida” em prol da nova empresa (DOC 67)”. Em adição, a Fazenda Nacional apresentou escrituração fiscal da TH3 do ano de 2023, na qual se constata a utilização da sociedade empresária para a transferência de valores entre as empresas do grupo (ID n. 337648981. Os elementos destacados revelam, de fato, que TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi constituída com a intensão de blindar os ativos do grupo econômico, mediante transferências patrimoniais simuladas, em prejuízo aos credores, com utilização abusiva da personalidade jurídica e confusão patrimonial em relação aos demais integrantes do conglomerado. Portanto, resta claro, para além de qualquer dúvida razoável, que as pessoas jurídicas suscitadas integram o denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, o qual constitui grupo econômico irregular, com unidade operacional e gerencial, configurado em devido de finalidade, abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, possibilitando o enquadramento nos ditames do artigo 124, I, do CTN c/c artigo 50 do Código Civil, a fim de lhes imputar a responsabilidade pelos débitos tributários indicados pela suscitante. A fundamentação exposta afasta as alegações das defesas das suscitadas a respeito da inexistência de grupo econômico e/ou ausência dos requisitos legais autorizativos da responsabilização tributária, não apresentado nenhum argumento pertinente o suficiente e apto a esvaziar o robusto conjunto probatório apresentado pela suscitante. Rejeito, portanto, as objeções oferecidas. Ante o exposto, e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial a fim de determinar a inclusão de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 no polo passivo da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102, a qual serve de piloto das seguintes execuções: 5001640-52.2023.4.03.6102; 5000963-56.2022.4.03.6102; 5007745-16.2021.4.03.6102; 5005238-82.2021.4.03.6102. Mantenho a fundamentação ID n. 338559135 acerca do indeferimento do pedido de arresto. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Retifique-se a autuação do referido feito executivo. Após, promova-se a citação de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17, por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (piloto), associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente, com baixa findo. Int.-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005390-28.2024.4.03.6102

ID: 291401844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005390-28.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TH3 PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 5005390-28.2024.4.03.6102 SUSCITANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA - EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA., ARAGUAINA TRANSPORTES S.A., SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, TH3 PARTICIPACOES S/A, ANA CAROLINA FELICIO PINTO, MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO Advogado do(a) SUSCITADO: GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 Advogados do(a) SUSCITADO: JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ091971 Advogado do(a) SUSCITADO: ERIKA DE ANDRADE MAZZETTO CROSIO - SP237512 DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ instaurado por dependência às execuções fiscais nº 5001640-52.2023.4.03.6102, 5000963-56.2022.4.03.6102, 5007745-16.2021.4.03.6102, 5005238-82.2021.4.03.6102 e 5007730- 81.2020.4.03.6102, no qual a Fazenda Nacional pretende o reconhecimento da responsabilidade solidária dos suscitados pelos créditos em cobrança, procedendo-se à inclusão destes no polo passivo dos feitos executivos (ID n. 337644048). Em síntese, a suscitante aduz que a devedora originária, VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO (CNPJ n. 18.696.215/0001-54), além de ter encerrado irregularmente suas atividades, formava grupo econômico de fato e irregular com outras pessoas jurídicas, com o escopo de se eximir do pagamento de tributos e dificultar a identificação do vínculo entre os integrantes do grupo. Alega que a inatividade da devedora originária decorre de sua não localização em seu domicílio fiscal mediante certidão de oficial de justiça, ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019/2020, queda de movimentação financeira, ausência de empregados e reconhecimento do encerramento de atividades no âmbito da Justiça do Trabalho. Por conseguinte, pugna pela atribuição de responsabilidade tributária às sócias administradoras ao tempo da dissolução irregular: MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (CPF 156.145.428-17) e ANA CAROLINA FELÍCIO PINTO (CPF 159.974.378-76). A suscitante argumenta que a devedora originária integra grupo econômico irregular, com o objetivo de se escusar das obrigações tributárias, por ela denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, consistente na segregação formal de pessoas jurídicas que materialmente constituem uma mesma unidade econômico-empresarial. Tal grupo seria integrado pelas pessoas jurídicas suscitadas, bem como outras sociedades empresárias sem patrimônio identificado ou já dissolvidas de fato. Nesse sentido, aduz que as provas anexadas ao feito comprovam a unidade operacional e gerencial, de modo a apontar pela existência de grupo econômico irregular formado para fins ilícitos, configurado por objetos sociais semelhantes, endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem, semelhança de quadro societário e administrativo, identidade de endereço de e-mail e número de telefone, identidade de profissional contador, compartilhamento de veículos, similaridade de identidade visual e reconhecimento da responsabilidade solidária em demandas trabalhistas. Ademais, alega que SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA possuía papel central no grupo econômico informal, utilizada como forma de blindar as pessoas jurídicas de suas responsabilidades patrimoniais. Por sua vez, TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi criada com a intenção de blindagem dos bens imóveis do grupo, com uso abusivo das personalidades jurídicas, confusão patrimonial e desvio de finalidade gerencial. Deferido o processamento do presente incidente, determinada a reunião das execuções fiscais indicadas, servindo de piloto os autos n. 5007730-81.2020.4.03.6102, bem como indeferido o pedido de decretação de sigilo absoluto ao feito, de tramitação prioritária e de arresto, nos termos do despacho ID n. 337644048. Verifica-se a regular citação dos suscitados, com a apresentação da respectiva impugnação, conforme indicado no despacho ID n. 364093259. Em sua impugnação (ID n. 344633563), MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 - sustenta a inexistência de dissolução irregular da sociedade empresária devedora originária. A mesma alegação é apresentada por ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 - em sua defesa (ID n. 344637773). Em sua impugnação (ID n. 344635445), MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37, sustenta a inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 344636985), VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71 argumenta pela inexistência de dissolução irregular da VIAÇÃO FLAMA e de grupo econômico, pois ausentes as hipóteses do artigo 50 do Código Civil ou de aplicação do artigo 124 do Código Tributário Nacional. Em sua impugnação (ID n. 353449756), TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03 - alega a ausência de encerramento irregular das atividades da VIAÇÃO FLAMA, ausência dos requisitos necessários para a desconsideração de sua personalidade jurídica e inexistência de grupo econômico capaz de responsabilizar a suscitada pelo débito da devedora originária, uma vez que sua atuação é independente e distinta, não havendo elementos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Em sua impugnação (ID n. 353495138), SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50 - sustenta a ausência dos requisitos legais para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária. VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA e ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. embora regularmente citadas, não apresentaram impugnação. Vieram os autos conclusos para julgamento, consoante despacho ID n. 364093259. Decido. A resolução da controvérsia acerca da responsabilidade tributária dos suscitados que terão o mérito apreciado dispensa diligências como oitiva de testemunha, prova pericial ou o depoimento pessoal da União, bastando, para tanto, a análise dos documentos apresentados. Vale destacar, por oportuno, que nos termos do artigo 434 do CPC o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos“, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Ademais, alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar a produção de prova, em especial quando não apresentada pela parte os elementos ou indícios fáticos necessários a demonstrar a necessidade/utilidade da prova, caracterizando verdadeira "pesca probatória", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, ausente preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito da pretensão da suscitante. Responsabilidade de ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 – Dissolução irregular de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 18.696.215/0001-54 O C. STJ julgou o Tema 981 afetado ao julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, em que firmou a tese de que a responsabilização do sócio-administrador deve ser aferida na data da dissolução irregular da empresa e não na época do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 135, III, CTN. Na específica hipótese em análise, a suscitante alega ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que daria ensejo ao redirecionamento da execução contra os sócios-administradores. Quanto ao ponto, nos termos da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, a não localização de VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA em seu domicílio fiscal restou certificada em diligência realizada por oficial de justiça, na data de 25/02/2022, no âmbito da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (ID n. 337648515), na qual declarou-se que as atividades foram encerradas. Não é só. A Fazenda Nacional demonstrou a ausência de atividade operacional a partir dos anos 2019 e 2020 (ID n. 337648517), queda de sua movimentação financeira no mesmo período (ID n. 337648518), ausência de empregados contratados, em desconformidade com o objeto social (ID n. 337648519 e 337648520) e o reconhecimento do encerramento de atividades na seara trabalhista (ID n. 337648522). Consoante documento ID nº 337648523, referente à ficha cadastral da empresa devedora junto à JUCESP, verifica-se que ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 possuíam a função de sócio administrador, assinando pela empresa, e faziam parte do quadro societário quando da constatação da dissolução irregular. Cumpre salientar que a baixa no cadastro do CNPJ, na hipótese de dissolução da empresa, exige o encerramento da liquidação voluntária, o que ocorre com o pagamento dos credores. Assim, a alegação de manutenção da situação cadastral da devedora como “ativa” no CNPJ, reforça a conclusão de dissolução irregular, por infração à lei. Ante a documentação apresentada pela suscitante, não subsistem os argumentos apresentados pelas suscitadas, pois presentes os requisitos legais que autorizam o redirecionamento do feito executivo fiscal. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento do pedido exordial para determinar a inclusão das pessoas físicas suscitadas no polo passivo das execuções fiscais indicadas, em responsabilização pelo débito cobrado, nos termos do art. 135, III, do CTN. Responsabilidade das pessoas jurídicas suscitadas: VIACAO PASSAREDO LTDA, VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA, MADE-TURISMO LTDA – EPP, PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA, ARAGUAINA TRANSPORTES S.A, SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e TH3 PARTICIPACOES S/A A hipótese dos autos é a de verificar a ocorrência do chamado “grupo econômico” para efeito de responsabilização tributária, em face da suposta participação de terceiros, direta ou indiretamente, nas atividades econômicas que acarretam o fato gerador do tributo, conforme previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, não se trata, aqui, de simples desconsideração da personalidade jurídica, em sentido estrito, a qual implica relação de responsabilidade entre pessoa jurídica e seus sócios ou administradores, ao passo que estamos a tratar da interação econômica e legal entre pessoas jurídicas formalmente distintas. Em que pese a legislação pátria busque coibir ilícitos perpetrados por meio de grupos econômicos (a título de exemplo, art. 2º, §§ 1º e 2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17; art. 30, IX, da Lei 8.212/91; art. 33 da Lei 12.529/2011), não há definição legal sobre esse tipo de agrupamento. Impõe-se, destarte, a identificação de elementos indicadores do que se denomina “grupo econômico”, sobretudo pelo critério funcional, sem prejuízo do critério subjetivo (agente controlador). Neste sentido, podemos citar como indícios da existência de “grupo econômico”, não necessariamente simultâneos: (i) concentração formal ou informal de controle, direção e comando na empresa; (ii) confusão patrimonial entre empresas; (iii) utilização, sub-reptícia ou não, de elementos de produção de outra empresa (empregados, máquinas e equipamentos em geral); (iv) utilização, sub-reptícia ou não, do “fundo de comércio” (clientela, ponto, nome comercial, marca, etc.); (v) obtenção, sub-reptícia ou não, de crédito ou aporte financeiro por meio de outra pessoa jurídica; (vi) desvio de bens ou de lucros em favor de outra empresa ou de seus sócios e administradores. Sublinhe-se que não se incluem no conceito de “grupo econômico” as empresas coligadas e controladas, conforme delineadas no art. 243 e parágrafos da Lei 6.404/76 e nos art. 1.098 a 1.100 do Código Civil, desde que suas respectivas existências sejam formalmente estabelecidas e suas demonstrações financeiras, livros contábeis e balanços retratem claramente a distinção de atividades e operações entre elas, em consonância com suas realidades econômicas também distintas. Entretanto, haverá “grupo econômico”, no sentido ilícito, quando, pelo critério funcional, houver traços dos elementos acima indicados, em que um conjunto de pessoas ou empresas interferem em atividade econômica de outra ou buscam dela se beneficiar, sem assumir formalmente as obrigações legais correspondentes. Com efeito, as pessoas jurídicas ostentam, como regra, autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A, e parágrafo único do Código Civil). A autonomia, no entanto, poderá ser afastada nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, assim definidas no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Por seu turno, o artigo 124 do CTN prevê que são solidariamente obrigadas a arcar com a dívida tributária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as que forem expressamente designadas por lei. Tal dispositivo não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária automaticamente, uma vez que o mencionado interesse comum está relacionado ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os agentes, de forma conjunta, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador. Assim, o mero interesse econômico não legitima a atribuição da responsabilidade. Quanto às hipóteses dispostas no artigo 135 e incisos do CTN, há a previsão de responsabilidade concorrente, não excludente, sendo imprescindível a demonstração de comportamento do sócio administrador em afronta à lei, ao contrato social ou ao estatuto. No presente caso, a pleito da suscitante merece acolhimento, pois embasado em comprovação documental convincente, para além de qualquer dúvida razoável, da formação de grupo econômico irregular, formalizado com o objetivo de inviabilizar o regular pagamento de tributos e de blindagem patrimonial ilícita, mediante a segregação simulada de unidade econômico-empresarial de fato, dedicada à exploração de atividade econômica de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Consoante destacado pela suscitante, os elementos que evidenciam a formação de grupo econômico irregular são elencados a seguir: (i) semelhança de objetos sociais: em exame das fichas da Junta Comercial das pessoas jurídicas suscitadas, restou demonstrado a atuação no mesmo ramo de atividades, de modo direto ou complementar, atrelados à prestação de serviço de transporte ou atividades associadas a esta (ID 337648523 a 337648534); (ii) endereço de sede idêntico e compartilhamento de imóveis utilizados como garagem: verificou-se que o endereço da sede de VIAÇÃO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA, notadamente “Avenida Álvaro de Lima, nº 240, sala 1, Ribeirão Preto”, também é ocupado por PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA e já serviu de sede para VIAÇÃO UNI TRANSPORTES LTDA. Nota-se, ainda, a presença de veículos com a logomarca da suscitada MADE-TURISMO LTDA e a utilização de logomarca da VIAÇÃO PASSAREDO LTDA na fachada do imóvel. Em exame de imagens de satélite, constata-se que o referido endereço indicado como sede forma um único imóvel que também faz frente para a Rua Guatapará, nº 383 e Rua Ana Neri, n° 84, os quais constituem ou constituíram sede de outras empresas do grupo. A suscitante também demonstrou que “No processo nº 1017227-88.2021.8.26.0506, que tramita perante a Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/SP, foi realizada perícia técnica no referido imóvel, que serve de sede para todas essas empresas do grupo, confirmando que ele serve de garagem para os veículos empregados na execução de suas atividades empresariais do grupo, embora esteja na propriedade da empresa SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA”. Apurou-se, ainda, a manutenção de filiais da devedora originária em endereços idênticos às suscitadas (ID n. 337648537), local que abrigava ônibus logomarcados com a identidade visual do GRUPO PASSSAREDO, bem como indicados como residência da sócia administradora MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Tais elementos evidenciam o compartilhamento de instalações pelas sociedades integrantes do grupo econômico, a revelar a separação tão somente fictícia do conglomerado, o qual se aproveita de uma mesma unidade operacional, com confusão patrimonial; (iii) semelhança de quadro administrativo societário: a suscitante logrou demonstrar que os quadros sociais das sociedades suscitadas são compostos por pessoas com laços familiares, as quais se revezam na administração das empresas. Além disso, constatou-se situações em que sócios de determinadas empresas figuram como avalista ou fiadores de dívidas de outras empresas do grupo das quais não integram, bem como a prestação de garantia entre pessoas jurídicas; (iv) compartilhamento de endereços e e-mail, telefone e contador: ficou evidente que as suscitadas compartilham o mesmo endereço eletrônico de e-mail, bem como utilizam do mesmo domínio eletrônico, com referência ao nome “Passaredo”, em informações colhidas junto à Receita Federal (ID n. 337648541 a 337648951); (v) compartilhamento de veículos: verificou-se que o grupo em questão procedia ao compartilhamento constante de veículos para a consecução do objeto social, a corroborar com a confusão patrimonial exposta. Isso se verificou do decorrido nos autos do processo 1002888-43.2016.8.26.0428 (ID n. 337648952). Além disso, foram apontados casos de veículos de propriedade das empresas suscitadas com a logo marca de outras do mesmo grupo e vice-versa (ID n. 337648954 a 337648961). Configurado, portanto, indício crível de compartilhamento de ativos em interesse do conglomerado, em confusão patrimonial; (vi) identidade visual do grupo: a suscitante apresentou elementos convincentes de que as suscitadas se aproveitam de identidade visual idêntica, com o logotipo do Grupo Passaredo; (vii) reconhecimento da existência de grupo econômico no âmbito trabalhista: apurou-se que a Justiça de Trabalho já se debruçou sobre a matéria em análise, o que resultou no reconhecimento da existência de grupo econômico entre as suscitadas, notadamente, nas reclamações trabalhistas n. 0010466-26.2020.5.15.0126 (ID n. 337648962), 0010045-65.2022.5.15.0126 (ID n. 337648963), 0010389-17.2020.5.15.0126 (ID n. 337648964) e 0010463-71.2020.5.15.0126 (ID n. 337648965); Não bastasse os elementos indicados, a suscitante igualmente apresentou comprovação robusta da utilização de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA como forma de ilicitamente blindar os sócios e demais empresas do grupo de suas responsabilidades. A sociedade possuía denominação social originária semelhante com VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, sendo que esta constava como sócia daquela, se aproveitou de endereço de e-mail, logomarca e domínio do Grupo Passaredo (ID n. 337648966 a 337648980). Ademais, figurou como proprietária de bem imóvel que serve de sede e garagem para os veículos utilizados na execução do objeto social do grupo (ID n. 337648535). Como apontado pela suscitante “Vale mencionar, ainda, que a atual sócia administradora das empresas do grupo, MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (filha de José Luis Felício e Marina Dellias Felício), há muito tempo declara sua residência no imóvel localizado na Rua Sarandi, 78, Cerqueira César - SP, cidade de São Paulo, que até pouco tempo atrás estava na propriedade exclusiva de SANGAR. Ou seja, a sócia administradora da empresa executada e das demais empresas do grupo reside no bem imóvel de propriedade da Sangar, demonstrando que não há qualquer separação entre os patrimônios das empresas e destas com as pessoas físicas (DOC 52-54)”. Necessário ressaltar que a escrituração fiscal se SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresenta contas que tem como destinatários outras empresas do grupo, como MADE TURISMO, VIAÇÃO PASSAREDO LTDA e VIAÇÃO FLAMA (ID n. 337648979 a 337648980), verificado intenso fluxo constante entre os caixas operacionais das empresas, com administração de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO. Nesse sentido, restou evidenciado que a personalidade jurídica de SANGAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS confunde-se com as das demais pessoas jurídicas integrantes do denominado grupo econômico, cuja autonomia patrimonial opera como blindagem contra a persecução de credores. Quanto à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A, a suscitante expressou de forma assertiva que esta sociedade foi beneficiária de cisão parcial do patrimônio de SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, com evidência de que tal ato tinha por objetivo promover o esvaziamento patrimonial do grupo devedor, em prejuízo aos credores (ID n. 337648976). TH3 PARTICIPAÇÕES S/A tem como sede imóvel de propriedade de SANGAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que também servia de residência declarada para a MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO (ID n. 337648972). Constatou-se a semelhança de número de telefone e endereço de e-mail cadastrados pelas outras empresas do grupo. A sociedade em questão foi constituída por filhos de MARIA LETÍCIA DELLIAS FELÍCIO, estando submetida ao controle do mesmo grupo familiar. Por meio da referida cisão, foi vertido para o patrimônio de TH3 imóveis utilizados pela sócia-administradora do grupo e seus filhos, dentre os quais o que serve de garagem para os veículos empregados na execução das atividades empresariais do grupo na cidade de Ribeirão Preto/SP. Destaca-se ainda que “a real intenção desta operação fica evidente ao se analisar a ata da Assembleia Geral realizada em 06/10/2023, arquivada em 22/02/2024, que autorizou a nova empresa a celebrar “contratos de empréstimos, financiamentos, de arrendamento mercantil, fiança bancária, leasing, Escrow, derivativos, emitir títulos de créditos, operações financeiras junto ao Banco Daycoval S/A e/ou Daycoval Leasing – Banco Múltiplo S/A e cessões de direitos creditórios e/ou Fundos de Investimentos que tenham ou não , o Banco Daycoval S/A como administrador/ gestor, bem como conceder quaisquer garantias inerentes às operações contratadas pela MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO CPF: 156.145.428-17, ratificando, inclusive, os atos anteriormente praticado (DOC 62) Tanto assim, que ato contínuo ao registro da cisão parcial, a TH3 PARTICIPAÇÕES S/A alienou fiduciariamente ao Banco Daycoval S/A, os bens imóveis de matrícula n 113.067 e 80.458, que são utilizados para a consecução das atividades operacionais do grupo (DOC 63), como forma de garantia de contrato de “limite de crédito” perante a referida instituição financeira, que concedeu à TH3 PARTICIPAÇÕES S/A um limite de crédito no valor de R$ 17.820.000,00 (dezessete milhões e oitocentos e vinte e mil reais). 148. Interessante notar que o referido contrato abarcou apenas uma operação de crédito existente e já contratada com o Banco Daycoval S/A, referente à cédula de crédito bancário n. 108916-3, emitida em 10.05.24, no valor de R$ 3.087.114,74, sendo que o limite restante ficou reservado a uma ou mais operações que serão futuramente e eventualmente contratadas, valendo observar que o limite de crédito vai sendo continuamente renovado conforme as amortizações são realizadas pelo devedor, de modo que a referida operação de crédito acaba por constituir uma espécie de “conta garantida” em prol da nova empresa (DOC 67)”. Em adição, a Fazenda Nacional apresentou escrituração fiscal da TH3 do ano de 2023, na qual se constata a utilização da sociedade empresária para a transferência de valores entre as empresas do grupo (ID n. 337648981. Os elementos destacados revelam, de fato, que TH3 PARTICIPAÇÕES S/A foi constituída com a intensão de blindar os ativos do grupo econômico, mediante transferências patrimoniais simuladas, em prejuízo aos credores, com utilização abusiva da personalidade jurídica e confusão patrimonial em relação aos demais integrantes do conglomerado. Portanto, resta claro, para além de qualquer dúvida razoável, que as pessoas jurídicas suscitadas integram o denominado “GRUPO PASSAREDO - TRANSPORTES TERRESTRES”, o qual constitui grupo econômico irregular, com unidade operacional e gerencial, configurado em devido de finalidade, abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, possibilitando o enquadramento nos ditames do artigo 124, I, do CTN c/c artigo 50 do Código Civil, a fim de lhes imputar a responsabilidade pelos débitos tributários indicados pela suscitante. A fundamentação exposta afasta as alegações das defesas das suscitadas a respeito da inexistência de grupo econômico e/ou ausência dos requisitos legais autorizativos da responsabilização tributária, não apresentado nenhum argumento pertinente o suficiente e apto a esvaziar o robusto conjunto probatório apresentado pela suscitante. Rejeito, portanto, as objeções oferecidas. Ante o exposto, e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial a fim de determinar a inclusão de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17 no polo passivo da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102, a qual serve de piloto das seguintes execuções: 5001640-52.2023.4.03.6102; 5000963-56.2022.4.03.6102; 5007745-16.2021.4.03.6102; 5005238-82.2021.4.03.6102. Mantenho a fundamentação ID n. 338559135 acerca do indeferimento do pedido de arresto. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Retifique-se a autuação do referido feito executivo. Após, promova-se a citação de VIACAO PASSAREDO LTDA - CNPJ: 49.992.142/0001-71; VIACAO UNI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 27.481.171/0001-36; MADE-TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 01.558.689/0001-37; PASTRANS - TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA - CNPJ: 05.877.552/0001-04; ARAGUAINA TRANSPORTES S.A. - CNPJ: 46.537.136/0001-36; SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 52.384.310/0001-50; TH3 PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 46.568.496/0001-03; ANA CAROLINA FELICIO PINTO - CPF: 159.974.378-76 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO - CPF: 156.145.428-17, por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos da execução fiscal n. 5007730-81.2020.4.03.6102 (piloto), associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente, com baixa findo. Int.-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007745-25.2024.4.02.5104

ID: 298896806

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007745-25.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DETONI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007745-25.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DETONI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. A… RECURSO CÍVEL Nº 5007745-25.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DETONI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta o recorrente (evento 26) que na perícia judicial realizada o perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, embora tenha concluído haver transtornos depressivos. Não houve qualquer melhora, o perito reconhece as mesmas doenças psíquicas, mas refuta incapacidade laboral. O INSS reconheceu a incapacidade laboral temporária pelas mesmas enfermidades e deferiu pedido de auxilio doença. É o relatório do necessário. Decido. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. A perícia judicial foi feita em 04/02/2025 (evento15), por médico psiquiatra , que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 30 anos, representante comercial, é portador de F33.9 Transtorno depressivo recorrente sem especificação, mas não está incapacitado para o trabalho atualmente: Exame físico/do estado mental: Tem raciocínio lógico, compreende a realidade, com alguma rigidez emocional. Consultas com psiquiatra a cada três meses. Apresenta-se contido, sinais de ansiedade e depressão. Trata-se de um quadro cronificado em que na perícia o autor relata que vive na companhia de seus pais e que as relações intrafamiliares são freqüentemente conflituosas. O periciado tem clareza de consciência. Compreende a realidade. Traz um histórico crônico de sintomas ansiosos, ora mitigados com tratamento. Está em acompanhamento com psiquiatra e psicóloga, muito bem medicado, há mais de cinco anos, sem alterações significativas no esquema terapêutico. Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: Para fins periciais de aferição de condição de incapacidade, não se pode constatar incapacidade para a atividade declarada. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO Considerando a descrição da atividade habitual da Requerente apresentada na petição inicial, REPRESENTANTE COMERCIAL (Intermedeiam negócios para comercio locais, utilizando mostruários, catálogos, panfletos e quaisquer outros meios ou instrumentos que possam facilitar as negociações com a clientela. planejam vendas, divulgam e demonstram produtos e serviços e finalizam vendas. acompanham clientes pós-venda; fazem contagem de estoque, interagem com as demais áreas da empresa representada e participam de eventos. Sua rotina de trabalho consiste em visitar todas as cidades da região e dirigir ate elas.). Diga o Perito se as enfermidades evidenciadas pelo expert nos quesitos “3”, “4” (principalmente) e “5”, podem incapacitar o Requerente para a parte periciada ao trabalho? Se “sim”, qual ou quais doenças tem este condão? R: Toda doença possui uma dinâmica, uma evolução. No caso em tela, o autor já esteve amparado por benefício previdenciário quando sua doença esteve em estágio produtivo. Na atualidade está muito bem assistido e medicado, com psiquiatra e psicóloga e seu estágio de queixas é cronificado, repetitivo. Para fins periciais de avaliação de capacidade laborativa, o autor não está incapaz. A autarquia indeferiu o pedido de prorrogação (evento1-anexo2): Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos. Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes. De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais. Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional. A estes, denominamos de MÉDICO PERITO. Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine , do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Submeto a decisão ao referendo da Turma. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004824-78.2025.4.05.8300

ID: 280934841

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004824-78.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS ANDREY DOMINGOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou ser… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou serviço militar obrigatório, acrescidas do terço constitucional. Relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O cerne da questão está em saber se o autor tem direito a converter em pecúnia as férias não gozadas relativas a período de serviço militar obrigatório. O direito a férias de trabalhadores urbanos e rurais está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Embora previsto no art. 7ª acima transcrito como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal também prevê o direito a férias dos militares em seu art. 142, VIII: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) A Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares) assim dispõe a respeito do direito a férias: “Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;” O Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, assim dispõe: “Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.” O art. 134 da Lei nº 6.880/80 prevê: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação." E, segundo a regra do art. 3º, § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa: "Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas." Com efeito, infere-se, da análise da legislação castrense, que são militares da ativa os alunos de órgão de formação de militares. Logo, não resta dúvida de que o demandante, ao incorporar às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial e ao ingressar no Curso de Formação, já se enquadrava no conceito legal de “militares da ativa”, fazendo jus, portanto, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias. Tal interpretação encontra respaldo em recente jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) a qual, em incidente representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese [destaques acrescidos]: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU SERVIÇO OBRIGATÓRIO OU CURSO DE FORMAÇÃO, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADO. 3. OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, TAMPOUCO APROVEITADOS PARA FINS DE INATIVIDADE, DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, DE FORMA SIMPLES - ART. 9º DA MP Nº 2.215-10/2001 -, COM O ADICIONAL CORRELATO DE 1/3, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - MEIO ELETRÔNICO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000793-77.2016.4.04.7101. Rel. para o acórdão: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA. J. 22/03/2018). A redação original do parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei nº 6.880/80 previa que as férias não usufruídas pelos motivos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo (transcrito acima), à exceção dos casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, seriam computadas em dobro, quando da transferência do militar para a inatividade. Confira-se: “Art. 63. (...) (...) § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.” (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Com a edição da MP 2.215-10, de 31-08-2001, a qual revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida MP assegurou que os períodos de férias não gozadas até 29-12-2000 – e esse é o caso dos autos, em que o período aquisitivo remonta ao ano de 1987 –, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade: “Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.” Ou seja, a parte autora faria jus ao cômputo dobrado das férias não gozadas caso pleiteasse tal direito no momento de ida para a inatividade. Não há, entretanto, autorização legal para o pagamento em dobro na conversão em pecúnia, em caso de não haver o gozo do direito no momento da aposentação. Quanto à conversão de férias não gozadas em pecúnia, prescreve art. 9º. da Medida Provisória n. 2.215-10/2001: "Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - a ajuda de custo prevista na alínea b do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo." Ademais, cumpre averiguar se o autor teria direito ao adicional de 1/3 de férias, haja vista que o referido valor só foi incluído no ordenamento jurídico a partir da Carta de 1988. As férias reclamam de um período aquisitivo e de um outro período concessivo, os seja, o servidor tem que laborar por um determinado período para adquirir o ciclo das férias, e a administração tem um lapso temporal para conceder tal direito, devendo fazê-lo, em regra, no período posterior ao lapso aquisitivo. Contudo, importa para a averiguação da norma aplicável ao caso não o instante em que se adquiriu o direito às férias, mas quando este foi exercido, ou, se não o foi, quando indenizadas as férias não usufruídas. Portanto, tendo a indenização substituído o usufruto das férias e sendo a transferência para a reserva posterior à Constituição de 1988, o acréscimo do terço constitucional é medida que se impõe. Conforme jurisprudência sobre o tema, mutatis mutantis, “a Lei 6.880/80 não distingue o serviço militar obrigatório (inicial) em relação às demais modalidades de serviço militar ao versar sobre férias, motivo pelo a restrição de seu gozo, nos casos em que o requerente já houver sido desligado do Exército, deverá ser reparada mediante a competente indenização (conversão em pecúnia)” (Recurso 05012956320174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 24/5/2017; Recurso 05131669020174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 14/12/2017; TRF4, APELREEX 5007745-74.2013.404.7102, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 21/05/2014; TRF4, APELREEX 5006919-04.2011.404.7107, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/11/2012; TRF4, APELREEX 2006.71.00.004784-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 05/12/2011). Portanto, há que se reconhecer o período aquisitivo de férias do autor, desde o serviço militar obrigatório. A demandada, inclusive, reconhece o direito do autor ao ofertar prosta de acordo com deságio (Id. 5599). A título de esclarecimento, deve-se ressaltar que o pagamento ao autor referente às férias não gozadas deverá ser calculado tendo como base a remuneração do mês anterior à inatividade/licenciamento do autor, momento esse em que fazia jus ao recebimento de tal quantia. Quando a lei fala em “fração igual ou superior a quinze dias” (Parágrafo segundo) ela o faz para definição da proporcionalidade de meses a serem tomados na fração utilizada para o pagamento anual, e não como requisito de tempo para que a remuneração seja considerada. É incontroverso que o demandante foi promovido à aspirante a oficial da reserva no ato da dispensa,ou seja, a remuneração a ser tomada será aquela vigente “no mês do desligamento (Art. 81, parágrafo primeiro, Decreto n. 4.307/2002), a saber, a definira para “aspirante a oficial da reserva”. Sobre o tema, há inclusive, normatização administrativa específica, tendo a PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM-MD, de 3 de maio de 2019, reconhecido que “para fins do cálculo de que trata o caput, será considerada a remuneração a que o militar fazia jus no momento de sua transferência para a inatividade”. Quanto à natureza das verbas em comento, estas possuem caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda, conforme Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO em obrigação de dar, consistente em pagar ao autor desta demanda as férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço, relativas ao período de prestação de Serviço Militar Obrigatório, na condição de Soldado do Efetivo Variável. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0041991-66.2024.4.05.8300

ID: 280912263

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041991-66.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO LOURENCO DOS SANTOS RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ITALO WANDERLEY RODRIGUES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou ser… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou serviço militar obrigatório, acrescidas do terço constitucional. Relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O cerne da questão está em saber se o autor tem direito a converter em pecúnia as férias não gozadas relativas a período de serviço militar obrigatório. O direito a férias de trabalhadores urbanos e rurais está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Embora previsto no art. 7ª acima transcrito como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal também prevê o direito a férias dos militares em seu art. 142, VIII: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) A Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares) assim dispõe a respeito do direito a férias: “Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;” O Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, assim dispõe: “Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.” O art. 134 da Lei nº 6.880/80 prevê: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação." E, segundo a regra do art. 3º, § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa: "Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas." Com efeito, infere-se, da análise da legislação castrense, que são militares da ativa os alunos de órgão de formação de militares. Logo, não resta dúvida de que o demandante, ao incorporar às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial e ao ingressar no Curso de Formação, já se enquadrava no conceito legal de “militares da ativa”, fazendo jus, portanto, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias. Tal interpretação encontra respaldo em recente jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) a qual, em incidente representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese [destaques acrescidos]: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU SERVIÇO OBRIGATÓRIO OU CURSO DE FORMAÇÃO, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADO. 3. OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, TAMPOUCO APROVEITADOS PARA FINS DE INATIVIDADE, DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, DE FORMA SIMPLES - ART. 9º DA MP Nº 2.215-10/2001 -, COM O ADICIONAL CORRELATO DE 1/3, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - MEIO ELETRÔNICO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000793-77.2016.4.04.7101. Rel. para o acórdão: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA. J. 22/03/2018). A redação original do parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei nº 6.880/80 previa que as férias não usufruídas pelos motivos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo (transcrito acima), à exceção dos casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, seriam computadas em dobro, quando da transferência do militar para a inatividade. Confira-se: “Art. 63. (...) (...) § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.” (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Com a edição da MP 2.215-10, de 31-08-2001, a qual revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida MP assegurou que os períodos de férias não gozadas até 29-12-2000 – e esse é o caso dos autos, em que o período aquisitivo remonta ao ano de 1987 –, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade: “Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.” Ou seja, a parte autora faria jus ao cômputo dobrado das férias não gozadas caso pleiteasse tal direito no momento de ida para a inatividade. Não há, entretanto, autorização legal para o pagamento em dobro na conversão em pecúnia, em caso de não haver o gozo do direito no momento da aposentação. Quanto à conversão de férias não gozadas em pecúnia, prescreve art. 9º. da Medida Provisória n. 2.215-10/2001: "Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - a ajuda de custo prevista na alínea b do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo." Ademais, cumpre averiguar se o autor teria direito ao adicional de 1/3 de férias, haja vista que o referido valor só foi incluído no ordenamento jurídico a partir da Carta de 1988. As férias reclamam de um período aquisitivo e de um outro período concessivo, os seja, o servidor tem que laborar por um determinado período para adquirir o ciclo das férias, e a administração tem um lapso temporal para conceder tal direito, devendo fazê-lo, em regra, no período posterior ao lapso aquisitivo. Contudo, importa para a averiguação da norma aplicável ao caso não o instante em que se adquiriu o direito às férias, mas quando este foi exercido, ou, se não o foi, quando indenizadas as férias não usufruídas. Portanto, tendo a indenização substituído o usufruto das férias e sendo a transferência para a reserva posterior à Constituição de 1988, o acréscimo do terço constitucional é medida que se impõe. Conforme jurisprudência sobre o tema, mutatis mutantis, “a Lei 6.880/80 não distingue o serviço militar obrigatório (inicial) em relação às demais modalidades de serviço militar ao versar sobre férias, motivo pelo a restrição de seu gozo, nos casos em que o requerente já houver sido desligado do Exército, deverá ser reparada mediante a competente indenização (conversão em pecúnia)” (Recurso 05012956320174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 24/5/2017; Recurso 05131669020174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 14/12/2017; TRF4, APELREEX 5007745-74.2013.404.7102, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 21/05/2014; TRF4, APELREEX 5006919-04.2011.404.7107, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/11/2012; TRF4, APELREEX 2006.71.00.004784-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 05/12/2011). Portanto, há que se reconhecer o período aquisitivo de férias do autor, desde o serviço militar obrigatório. A título de esclarecimento, deve-se ressaltar que o pagamento ao autor referente às férias não gozadas deverá ser calculado tendo como base a remuneração do mês anterior à inatividade/licenciamento do autor, momento esse em que fazia jus ao recebimento de tal quantia. Sobre o tema, há inclusive, normatização administrativa específica, tendo a PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM-MD, de 3 de maio de 2019, reconhecido que “para fins do cálculo de que trata o caput, será considerada a remuneração a que o militar fazia jus no momento de sua transferência para a inatividade”. Quanto à natureza das verbas em comento, estas possuem caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda, conforme Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO em obrigação de dar, consistente em pagar ao autor desta demanda as férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço, relativas ao período de prestação de Serviço Militar Obrigatório, referente ao período de 15 de fevereiro de 2019 a 30 de novembro de 2019, na condição de Soldado do Efetivo Variável. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008131-40.2025.4.05.8300

ID: 276070274

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008131-40.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VITTOR RODRIGUES ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou ser… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou serviço militar obrigatório, acrescidas do terço constitucional. Relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O cerne da questão está em saber se o autor tem direito a converter em pecúnia as férias não gozadas relativas a período de serviço militar obrigatório. O direito a férias de trabalhadores urbanos e rurais está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Embora previsto no art. 7ª acima transcrito como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal também prevê o direito a férias dos militares em seu art. 142, VIII: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) A Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares) assim dispõe a respeito do direito a férias: “Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;” O Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, assim dispõe: “Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.” O art. 134 da Lei nº 6.880/80 prevê: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação." E, segundo a regra do art. 3º, § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa: "Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas." Com efeito, infere-se, da análise da legislação castrense, que são militares da ativa os alunos de órgão de formação de militares. Logo, não resta dúvida de que o demandante, ao incorporar às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial e ao ingressar no Curso de Formação, já se enquadrava no conceito legal de “militares da ativa”, fazendo jus, portanto, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias. Tal interpretação encontra respaldo em recente jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) a qual, em incidente representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese [destaques acrescidos]: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU SERVIÇO OBRIGATÓRIO OU CURSO DE FORMAÇÃO, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADO. 3. OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, TAMPOUCO APROVEITADOS PARA FINS DE INATIVIDADE, DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, DE FORMA SIMPLES - ART. 9º DA MP Nº 2.215-10/2001 -, COM O ADICIONAL CORRELATO DE 1/3, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - MEIO ELETRÔNICO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000793-77.2016.4.04.7101. Rel. para o acórdão: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA. J. 22/03/2018). A redação original do parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei nº 6.880/80 previa que as férias não usufruídas pelos motivos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo (transcrito acima), à exceção dos casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, seriam computadas em dobro, quando da transferência do militar para a inatividade. Confira-se: “Art. 63. (...) (...) § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.” (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Com a edição da MP 2.215-10, de 31-08-2001, a qual revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida MP assegurou que os períodos de férias não gozadas até 29-12-2000 – e esse é o caso dos autos, em que o período aquisitivo remonta ao ano de 1987 –, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade: “Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.” Ou seja, a parte autora faria jus ao cômputo dobrado das férias não gozadas caso pleiteasse tal direito no momento de ida para a inatividade. Não há, entretanto, autorização legal para o pagamento em dobro na conversão em pecúnia, em caso de não haver o gozo do direito no momento da aposentação. Quanto à conversão de férias não gozadas em pecúnia, prescreve art. 9º. da Medida Provisória n. 2.215-10/2001: "Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - a ajuda de custo prevista na alínea b do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo." Ademais, cumpre averiguar se o autor teria direito ao adicional de 1/3 de férias, haja vista que o referido valor só foi incluído no ordenamento jurídico a partir da Carta de 1988. As férias reclamam de um período aquisitivo e de um outro período concessivo, os seja, o servidor tem que laborar por um determinado período para adquirir o ciclo das férias, e a administração tem um lapso temporal para conceder tal direito, devendo fazê-lo, em regra, no período posterior ao lapso aquisitivo. Contudo, importa para a averiguação da norma aplicável ao caso não o instante em que se adquiriu o direito às férias, mas quando este foi exercido, ou, se não o foi, quando indenizadas as férias não usufruídas. Portanto, tendo a indenização substituído o usufruto das férias e sendo a transferência para a reserva posterior à Constituição de 1988, o acréscimo do terço constitucional é medida que se impõe. Conforme jurisprudência sobre o tema, mutatis mutantis, “a Lei 6.880/80 não distingue o serviço militar obrigatório (inicial) em relação às demais modalidades de serviço militar ao versar sobre férias, motivo pelo a restrição de seu gozo, nos casos em que o requerente já houver sido desligado do Exército, deverá ser reparada mediante a competente indenização (conversão em pecúnia)” (Recurso 05012956320174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 24/5/2017; Recurso 05131669020174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 14/12/2017; TRF4, APELREEX 5007745-74.2013.404.7102, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 21/05/2014; TRF4, APELREEX 5006919-04.2011.404.7107, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/11/2012; TRF4, APELREEX 2006.71.00.004784-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 05/12/2011). Portanto, há que se reconhecer o período aquisitivo de férias do autor, desde o serviço militar obrigatório. A título de esclarecimento, deve-se ressaltar que o pagamento ao autor referente às férias não gozadas deverá ser calculado tendo como base a remuneração do mês anterior à inatividade/licenciamento do autor, momento esse em que fazia jus ao recebimento de tal quantia. Sobre o tema, há inclusive, normatização administrativa específica, tendo a PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM-MD, de 3 de maio de 2019, reconhecido que “para fins do cálculo de que trata o caput, será considerada a remuneração a que o militar fazia jus no momento de sua transferência para a inatividade”. Quanto à natureza das verbas em comento, estas possuem caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda, conforme Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”). No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o art. 5º, X, da CF/88, garante o direito à honra e à reputação, ao passo que, no plano infraconstitucional, os arts. 186 e 927 do Código Civil (2002) estabelecem o dever de indenizar quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, alguém viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Embora a negativa quanto ao pagamento do adicional natalino deva ser reputada inválida, deve-se ter bem presente que não há como responsabilizar a Administração Pública, quando esta supõe atuar no âmbito da legalidade estrita. Em outros termos, a negativa do pagamento de prestação pecuniária pela Administração Pública, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, máxime quando se detecta que a Administração atuou supondo agir no âmbito da legalidade estrita. No caso, não há indicativo de constrangimento, dor, vexame, humilhação ou qualquer outra forma de abalo moral, de forma que a pretensão do demandante decorre da simples insatisfação com o indeferimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO em obrigação de dar, consistente em pagar ao autor desta demanda as férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço, relativas ao período de prestação de Serviço Militar Obrigatório, referente ao período de 19/2/2024 a 7/12/2024, na condição de Soldado do Efetivo Variável. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006446-95.2025.4.05.8300

ID: 276615892

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006446-95.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALISSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído até a sua reforma, acrescidas do terço … SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído até a sua reforma, acrescidas do terço constitucional. Relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O cerne da questão está em saber se o autor tem direito a converter em pecúnia as férias não gozadas relativas a período de serviço militar obrigatório. O direito a férias de trabalhadores urbanos e rurais está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Embora previsto no art. 7ª acima transcrito como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal também prevê o direito a férias dos militares em seu art. 142, VIII: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) A Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares) assim dispõe a respeito do direito a férias: “Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;” O Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, assim dispõe: “Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.” O art. 134 da Lei nº 6.880/80 prevê: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação." E, segundo a regra do art. 3º, § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa: "Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas." Com efeito, infere-se, da análise da legislação castrense, que são militares da ativa os alunos de órgão de formação de militares. Logo, não resta dúvida de que o demandante, ao incorporar às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial e ao ingressar no Curso de Formação, já se enquadrava no conceito legal de “militares da ativa”, fazendo jus, portanto, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias. Tal interpretação encontra respaldo em recente jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) a qual, em incidente representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese [destaques acrescidos]: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU SERVIÇO OBRIGATÓRIO OU CURSO DE FORMAÇÃO, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADO. 3. OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, TAMPOUCO APROVEITADOS PARA FINS DE INATIVIDADE, DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, DE FORMA SIMPLES - ART. 9º DA MP Nº 2.215-10/2001 -, COM O ADICIONAL CORRELATO DE 1/3, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - MEIO ELETRÔNICO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000793-77.2016.4.04.7101. Rel. para o acórdão: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA. J. 22/03/2018). A redação original do parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei nº 6.880/80 previa que as férias não usufruídas pelos motivos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo (transcrito acima), à exceção dos casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, seriam computadas em dobro, quando da transferência do militar para a inatividade. Confira-se: “Art. 63. (...) (...) § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.” (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Com a edição da MP 2.215-10, de 31-08-2001, a qual revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida MP assegurou que os períodos de férias não gozadas até 29-12-2000 – e esse é o caso dos autos, em que o período aquisitivo remonta ao ano de 1987 –, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade: “Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.” Ou seja, a parte autora faria jus ao cômputo dobrado das férias não gozadas caso pleiteasse tal direito no momento de ida para a inatividade. Não há, entretanto, autorização legal para o pagamento em dobro na conversão em pecúnia, em caso de não haver o gozo do direito no momento da aposentação. Quanto à conversão de férias não gozadas em pecúnia, prescreve art. 9º. da Medida Provisória n. 2.215-10/2001: "Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - a ajuda de custo prevista na alínea b do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo." Ademais, cumpre averiguar se o autor teria direito ao adicional de 1/3 de férias, haja vista que o referido valor só foi incluído no ordenamento jurídico a partir da Carta de 1988. As férias reclamam de um período aquisitivo e de um outro período concessivo, os seja, o servidor tem que laborar por um determinado período para adquirir o ciclo das férias, e a administração tem um lapso temporal para conceder tal direito, devendo fazê-lo, em regra, no período posterior ao lapso aquisitivo. Contudo, importa para a averiguação da norma aplicável ao caso não o instante em que se adquiriu o direito às férias, mas quando este foi exercido, ou, se não o foi, quando indenizadas as férias não usufruídas. Portanto, tendo a indenização substituído o usufruto das férias e sendo a transferência para a reserva posterior à Constituição de 1988, o acréscimo do terço constitucional é medida que se impõe. Conforme jurisprudência sobre o tema, mutatis mutantis, “a Lei 6.880/80 não distingue o serviço militar obrigatório (inicial) em relação às demais modalidades de serviço militar ao versar sobre férias, motivo pelo a restrição de seu gozo, nos casos em que o requerente já houver sido desligado do Exército, deverá ser reparada mediante a competente indenização (conversão em pecúnia)” (Recurso 05012956320174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 24/5/2017; Recurso 05131669020174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 14/12/2017; TRF4, APELREEX 5007745-74.2013.404.7102, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 21/05/2014; TRF4, APELREEX 5006919-04.2011.404.7107, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/11/2012; TRF4, APELREEX 2006.71.00.004784-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 05/12/2011). Portanto, há que se reconhecer o período aquisitivo de férias do autor, desde o serviço militar obrigatório. A demandada, inclusive, reconhece o direito do autor ao apresentar proposta de acordo. A título de esclarecimento, deve-se ressaltar que o pagamento ao autor referente às férias não gozadas deverá ser calculado tendo como base a remuneração do mês anterior à inatividade/licenciamento do autor, momento esse em que fazia jus ao recebimento de tal quantia. Sobre o tema, há inclusive, normatização administrativa específica, tendo a PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM-MD, de 3 de maio de 2019, reconhecido que “para fins do cálculo de que trata o caput, será considerada a remuneração a que o militar fazia jus no momento de sua transferência para a inatividade”. Quanto à natureza das verbas em comento, estas possuem caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda, conforme Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO em obrigação de dar, consistente em pagar ao autor desta demanda as férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço, relativas ao período de prestação de Serviço Militar Obrigatório. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes