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Processo nº 5007758-44.2023.4.03.6102

ID: 324659741

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007758-44.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007758-44.2023.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERIVALDO CRUZ DOS SANTOS, MARIA LOPES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007758-44.2023.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ERIVALDO CRUZ DOS SANTOS, MARIA LOPES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TOO SEGUROS S.A. Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda em que se objetiva a condenação ao pagamento de valores a título de ressarcimento pelos danos materiais e de compensação por danos morais em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF e de Too Seguros S.A., alegando que ocorreram descontos indevidos em conta corrente de valores referentes a seguro não contratado. Sobre a alegação de ausência de legitimidade passiva da Caixa Seguradora S.A., verifica-se que esta sustentou não ser responsável pela comercialização do seguro citado na inicial, alegando ser a responsabilidade da Too Seguros S.A., razão pela qual os autores emendaram a inicial. Contudo, do quanto verifico nos presentes autos, não foi demonstrada a legitimidade passiva de Too Seguros S.A., porquanto a relação jurídica teria sido firmada apenas entre os autores e a CEF, a qual realizou os descontos. A descrição dos fatos pela parte autora imputa à CEF a conduta, sendo que, apenas no curso do procedimento, é que se apontou que teria havido a responsabilidade da seguradora. Assim, é o caso de julgar improcedentes os pedidos em desfavor de Too Seguros S.A., ausente demonstração no curso do processo da legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Por outro lado, quanto à ilegitimidade passiva alegada pela CEF, verifica-se que, embora o contrato de seguro tenha sido firmado com empresa diversa, conforme demonstram os documentos dos autos, a instituição financeira possui responsabilidade pelos descontos realizados. Segundo o artigo 1º, inciso II, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.694/2009, as instituições financeiras devem assegurar a integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas, incluindo-se o serviço de débito direto em conta. A omissão da CEF em confirmar adequadamente a efetivação do negócio jurídico entre a seguradora e os demandantes é que ensejou claramente a falha em seu dever de diligência. Especificamente no que tange à contratação do seguro, não há nos autos a demonstração de anuência dos autores com a contratação. A ausência de apresentação das vias originais dos contratos autoriza a presunção de que os contratos não foram regularmente assinados pelos consumidores, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Assim, demonstrada a irregularidade dos descontos, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. Conforme histórico apresentado pelos autores, foram realizados descontos mensais de R$ 59,90 desde fevereiro de 2023, totalizando R$ 419,30 até agosto de 2023. Quanto à restituição do valor em dobro, não se desconhece o Tema 929 do STJ, no qual se discutirá as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, ainda prevalece o entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. No presente caso, contudo, não verifico conduta contrária à boa-fé objetiva que justifique a aplicação da penalidade, tratando-se mais de situação que se enquadra na exceção do “engano justificável”. No que se refere aos danos morais, entendo que não restou caracterizado o dano moral indenizável. A mera cobrança indevida, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias específicas que desbordam do comum. No presente caso, não foram narradas nem demonstradas circunstâncias de grave desvalor na conduta, ou de prejuízo grande aos autores ou, ainda, que fossem capazes de gerar abalo significativo na esfera extrapatrimonial dos autores. E, principalmente, não se verificou a inscrição em cadastros de inadimplentes ou outras situações vexatórias. Estas conclusões encontram-se em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Cito o julgado de caso análogo, objeto do Recurso Inominado Cível nº 5000117-22.2022.4.03.6140, consoante se verifica do seguinte trecho do inteiro teor abaixo transcrito: “(...) 4. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Quanto à restituição do valor em dobro, não se desconhece o Tema 929 do STJ, no qual se discutirá as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC: Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Não obstante, colaciono aos autos precedente do C. STJ acerca da temática: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."(...) 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)” (negritei) No caso concreto, reputo não demonstrada a conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]” No que se refere ao pedido de reparação por danos morais, entendo que assiste razão ao recorrente. No presente caso, não foi narrada nenhuma circunstância capaz de gerar abalo percuciente no elemento anímico do ofendido, o que obstaculiza a indenização por dano moral, pois não há falar, na espécie, em dano moral presumido. A cobrança indevida, por si só, não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. Perfilhando idêntico juízo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. 2. Para se afirmar a caracterização da responsabilidade civil na espécie, seria necessário novo exame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inadmissível a este Superior Tribunal em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2015) - destaquei Tem-se, assim, que não está caracterizado o dano moral, pois não se comprovou repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora, como, por exemplo, inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito, tampouco foi demonstrada qualquer outra situação vexatória a que a parte autora pudesse ter sido exposta por conta do ato ilícito. Ora, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019. Por fim, sobre a aplicação da “taxa legal” prevista na Lei n. 14.905/2024, conforme bem ponderou o juízo sentenciante, não foi apontada qualquer divergência entre o atual Manual de Cálculos da Justiça Federal com os índices previstos na Lei n. 14.905/2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da SABEMI SEGURADORA S/A, para, reformando em parte a sentença, excluir a condenação da ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, mantida, no mais, a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente). (...)” Desta forma, procede parcialmente o pedido inicial para determinar a cessação dos descontos questionados e a restituição dos valores já descontados de forma simples, sendo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e o de restituição em dobro. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar à CEF a cessação imediata dos descontos relacionados ao seguro não contratado na conta corrente dos autores; b) condenar a CEF a restituir aos autores o valor de R$ 419,30, corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros legais desde a citação. Ademais, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de valor a título de compensação por danos morais e de restituição em dobro. Por fim, julgo improcedentes os pedidos em desfavor de Too Seguros S.A., ausente demonstração no curso do processo da legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5007758-11.2025.8.24.0038

ID: 320867291

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007758-11.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DOS SANTOS CRISANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007758-11.2025.8.24.0038/SC AUTOR : PAMELA DOS SANTOS CRISANTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007758-11.2025.8.24.0038/SC AUTOR : PAMELA DOS SANTOS CRISANTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por PAMELA DOS SANTOS CRISANTO contra VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A , não havendo pedido liminar. DA EMENDA À INICIAL: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, apresentar a degravação/transcrição da mídia de áudio apresentada como prova, indicando, inclusive, os interlocutores de cada parte dos diálogos, bem como a marcação temporal, a fim de que se possa ter a perfeita compreensão do ocorrido; OU, na impossibilidade de degravação/transcrição, esclarecer o exato contexto de cada um dos áudios juntados, ainda que de forma resumida, identificando-os individualmente, tanto em relação ao tema de cada conversa quanto em relação aos seus respectivos participantes (art. 439 e seguintes do Código de Processo Civil). AUDIÊNCIA: Nos Juizados Especiais a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2º da Lei n. 9.099/1995). No entanto, a experiência comprova que a audiência conciliatória tende a ser infrutífera em ações com objetos similares ou equivalentes ao presente processo, ainda mais quando tratativas administrativas para resolução da lide já fracassaram, o que autoriza a dispensa da sessão de conciliação (sem prejuízo de futura designação, caso a medida se revele oportuna). Assim, deixo de designar audiência de conciliação, por ora. CITAÇÃO: Cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 dias, sob pena de revelia. Citada a parte ré: - Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnação. Prazo: 15 dias. - Sem a resposta (revelia), certifique-se o decurso do prazo (dispensado nos casos em que o sistema já houver lançado automaticamente o evento) e retornem conclusos. Pedido de Citação por WhatsApp: Mediante requerimento, defiro desde já a citação via WhatsApp , devendo o oficial de justiça observar os seguintes requisitos para validade do ato: a) encaminhar contrafé; b) solicitar comprovação de identificação e recebimento por escrito do destinatário; c) acostar com a certidão os prints da conversa no aplicativo de mensagens. Da busca de endereços: - Frustrada a citação no endereço indicado na inicial, encaminhem-se os autos à Camp para pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. - Encontrados registros, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação, sob pena de extinção. - Cumprido, proceda-se à citação no endereço informado. - Salienta-se que a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo substitui a expedição de alvará para busca de endereços em instituições públicas e privadas. - Havendo endereço mais recente da parte ré nos sistemas disponíveis renove-se o ato. - Em caso negativo (da consulta ou diligência), intime-se a parte autora para atualizar o endereço, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O acesso aos Juizados Especiais Cíveis é gratuito no primeiro grau, independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, mostra-se dispensável a análise de eventuais pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas partes, que deverão reapresentá-los em sede recursal, cabendo ao relator da Turma decidir a respeito (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil). RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC: A situação dos autos retrata relação de consumo, logo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à espécie. A questão acerca da inversão do ônus da prova, todavia, será analisada no momento oportuno, o que não dispensa a parte ré, contudo, de anexar à contestação todos os documentos comprobatórios das negociações existentes entre as partes . DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Sabe-se que no rito dos Juizados Especiais: - não é admitida a citação por edital; - não é possível formular pedido ilíquido (art. 38, parágrafo único da lei 9.099/95); - a soma de todos os pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada de 40 salários mínimos nas causas patrocinadas por Advogado, ou 20 nos demais casos (art. 3, I e art. 9, da lei 9.099/95), ressalvadas as exceções dos incisos II e III do mesmo dispositivo; - não é permitida a realização de prova complexa, incluindo-se a prova pericial. Salienta-se que o valor da causa deve necessariamente coincidir com o proveito econômico almejado pela parte autora, incluindo todos os pedidos pretendidos, tanto os de cunho indenizatório (danos materiais e morais), quanto os pedidos constitutivos e de obrigação de fazer (art. 292, VI do CPC), somando-se todos os valores pretendidos, sendo ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida (art. 39 da lei 9.099/95). Assim, consideram-se incluídos na soma: o valor total do contrato em caso de ação constitutiva; todos os valores indenizatórios por danos materiais e morais nas ações indenizatórias; todos os valores pretendidos nas ações de cobrança; o valor total de eventuais perdas e danos em caso de conversão da obrigação de fazer, dentre outros. Deste modo, fica a parte autora ciente de que: a) em não sendo encontrada a parte ré após utilização dos sistemas disponibilizados ao Juízo, e não sendo indicado pela parte autora endereço atualizado, o feito será extinto sem análise do mérito; b) não será proferida sentença ilíquida, sendo obrigação da parte autora formular pedido líquido; c) o valor total da causa ficará limitado a 40 salários mínimos, e a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renuncia a todo crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, somando-se todos os valores pretendidos; d) sendo constatada a necessidade de prova complexa, este Juízo extinguirá o feito in continenti , sem redistribuição para vara cível. Ante o exposto , em havendo discordância quanto aos limites estabelecidos acima, deverá a parte autora manifestar expressamente sua discordância de forma justificada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão . Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos do Eproc Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo: Acesse as DICAS PARA CONTRIBUIR COM UM PROCESSO MAIS RÁPIDO - CLIQUE AQUI! O adequado funcionamento das ferramentas de automação necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo" etc.), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”). RECOMENDADO: Assistir os vídeos com DICAS OFICIAIS DO TJSC PARA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS - CLIQUE AQUI

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Processo nº 5007758-64.2021.8.08.0048

ID: 276504609

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007758-64.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

BEN HUR ISRAEL BORGES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007758-64.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEXANDRA BOONE RAMOS e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007758-64.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEXANDRA BOONE RAMOS e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e pela consumidora contra sentença que declarou a nulidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência de Inspeção, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A concessionária sustenta a legalidade da cobrança e a regularidade do procedimento administrativo. A consumidora requer a reforma da sentença para reconhecer o dano moral decorrente da cobrança indevida e da suspensão do fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito oriundo do TOI é exigível, considerando a legalidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida e a suposta interrupção do fornecimento de energia configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inspeção técnica unilateral realizada pela concessionária, sem a notificação do consumidor e sem a possibilidade de acompanhamento da perícia administrativa, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A cobrança decorrente do TOI lavrado unilateralmente, sem prova inequívoca da irregularidade no medidor e sem a observância dos direitos do consumidor, é indevida, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJES. 5. A mera cobrança indevida, sem comprovação da interrupção do fornecimento de energia ou da inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, não caracteriza dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos desprovidos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recursos de apelações cíveis em “ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela liminar” ajuizada por ALEXANDRA BOONE RAMOS em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, objetivando a anulação do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI nº 3371593/2017) e do débito dele decorrente, bem como a indenização por danos morais em razão da cobrança que alega ser indevida e pela suspensão do serviço de energia. A sentença de id 11833600 julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade/inexistência do débito objeto do TOI, contudo, denegou o pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs recurso de apelação (id 11833601), pugnando pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: (i) restou devidamente comprovada a irregularidade no relógio medidor da residência da Apelada, registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção que gerou a cobrança referente ao consumo não registrado; (ii) para a cobrança mencionada, foi aplicada como base para o cálculo a média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica nos últimos 12 (doze) ciclos de medição anteriores ao início da irregularidade, conforme Resolução Normativa ANEEL; (iii) não é aceitável a alegação de impossibilidade de realização de vistoria e aplicação de TOI na hipótese de o consumidor estar ausente; (iv) o TOI é legítimo, porque a própria Resolução Normativa da ANEEL prevê o procedimento para a lavratura de TOI no caso de o consumidor estar ausente e porque a EDP enviou a cópia do referido termo à parte autora; (v) considerando a legalidade da cobrança do TOI, é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência destes valores. Por seu turno, ALEXANDRA BOONE RAMOS, também inconformada com a sentença prolatada, interpôs recurso de apelação e, conforme as razões de id 11833603, pleiteia a reforma da sentença quanto ao capítulo relativo ao dano moral para que seja “arbitrado em não menos que R$10.000,00 (dez mil reais),” (fl. 08, id 11833603). No id 11833607 a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A apresentou contrarrazões impugnando as razões recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. Ato contínuo, ALEXANDRA BOONE RAMOS apresenta suas contrarrazões no id 11833608, consignando tese a fim de combater as argumentações do apelo, pleiteando, por fim, o desprovimento do recurso. É, em resumo, o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007758-64.2021.8.08.0048 APELANTE/APELADA: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELANTE/APELADA: ALEXANDRA BOONE RAMOS RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuidam os presentes autos de recursos de apelações cíveis em “ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela liminar” ajuizada por ALEXANDRA BOONE RAMOS em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, objetivando a anulação do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI nº 3371593/2017) e do débito dele decorrente, bem como a indenização por danos morais em razão da cobrança que alega ser indevida e pela suspensão do serviço de energia. A sentença de id 11833600 julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade/inexistência do débito objeto do TOI, contudo, denegou o pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs recurso de apelação (id 11833601), pugnando pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: (i) restou devidamente comprovada a irregularidade no relógio medidor da residência da Apelada, registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção que gerou a cobrança referente ao consumo não registrado; (ii) para a cobrança mencionada, foi aplicada como base para o cálculo a média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica nos últimos 12 (doze) ciclos de medição anteriores ao início da irregularidade, conforme Resolução Normativa ANEEL; (iii) não é aceitável a alegação de impossibilidade de realização de vistoria e aplicação de TOI na hipótese de o consumidor estar ausente; (iv) o TOI é legítimo, porque a própria Resolução Normativa da ANEEL prevê o procedimento para a lavratura de TOI no caso de o consumidor estar ausente e porque a EDP enviou a cópia do referido termo à parte autora; (v) considerando a legalidade da cobrança do TOI, é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência destes valores. Por seu turno, ALEXANDRA BOONE RAMOS, também inconformada com a sentença prolatada, interpôs recurso de apelação e, conforme as razões de id 11833603, pleiteia a reforma da sentença quanto ao capítulo relativo ao dano moral para que seja “arbitrado em não menos que R$10.000,00 (dez mil reais),” (fl. 08, id 11833603). No id 11833607 a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A apresentou contrarrazões impugnando as razões recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. Ato contínuo, ALEXANDRA BOONE RAMOS apresenta suas contrarrazões no id 11833608, consignando tese a fim de combater as argumentações do apelo, pleiteando, por fim, o desprovimento do recurso. Pois bem. DO RECURSO DE EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, tempestividade e regularidade procedimental) e subjetivos (legitimidade e interesse) para a admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 3371593/2017, lavrado pela Apelante em face da Apelada, visando a recuperação de consumo apontado como irregular. Exsurge do contexto probatório colacionado aos autos, que a inspeção foi realizada em razão de suposta irregularidade no medidor de energia do consumidor, apontando o período de 29/09/2015 a 02/08/2017, constando do TOI nº 3371593 lavrado em 02/08/2017 (id. 11833227 e 11833228), oportunidade em que os técnicos da empresa detectaram que o equipamento de medição se encontrava com irregularidade de “condutores elétricos de entrada e saída com ligação invertida, fazendo com que a energia consumida na fase A não seja registrada na sua totalidade”. Verifica-se que, após constatação de supostas irregularidades no medidor, a ora Apelante não convocou a consumidora para participar de perícia administrativa, impossibilitando o mesmo de acompanhar o procedimento de aferição do aparelho em exercício ao seu legítimo direito de defesa, sendo clara a violação ao art. 133 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Ora, a consumidora não teve a oportunidade de acompanhar os trabalhos realizados pela recorrente – nem a vistoria, nem o exame pericial e nem a apuração de valores, revelando-se violação também ao art. 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, conforme bem consignando na sentença objurgada. Com efeito, especificamente quanto à recuperação do consumo efetivo quando constatada a alegada fraude no medidor, embora não seja vedada, cumpre destacar que, nos termos do art. 129, §§ 4º e 5º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, para que tal ato esteja revestido de legalidade, revelando-se, portanto, como exercício regular de um direito oponível contra o responsável, depositário a título gratuito em razão da custódia do equipamento de medição instalado no interior de sua unidade, deve a concessionária adotar todas as providências necessárias para que o usuário acompanhe a verificação da suposta fraude no medidor, o que não ocorreu nos autos. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) [...] 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. [...] 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. [...] TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. [...] 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Com base no precedente da Corte Cidadã acima exposto, conclui-se pela possibilidade da concessionária de energia elétrica realizar a recuperação do efetivo consumo, desde que o débito pretérito por fraude do medidor seja apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, máxime porque a Lei nº 8.078/1990 é que rege a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, como sói ocorrer em casos como o ora analisado. Nesse sentido já entendeu este Egrégio Sodalício, in litteris: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALORES COBRADOS. INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do C. STJ. 2. A conduta da fornecedora do serviço em realizar a inspeção técnica unilateralmente, cobrar indevidamente valores a título de refaturamento e suspender o fornecimento de energia elétrica sob a alegação de defeito/fraude no medidor de consumo sem a prévia notificação do consumidor para o exercício do contraditório, configura falha na prestação do serviço. [...] 6. Recursos desprovidos. (TJES, Classe: Apelação Cível, 030170104100, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/10/2020, Data da Publicação no Diário: 14/12/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. INVALIDADE DOS DÉBITOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. In casu, denota-se que a Ação ajuizada pelo Recorrido busca a declaração de inexigibilidade dos débitos acusados pelo Termo de Ocorrência e Inspeção nº 3314523, diante do fato de que a Concessionária não o oportunizou para exercer a ampla defesa e o contraditório, elementos estes que são essenciais para que o débito apurado aufira legalidade. II. Na hipótese, verifico nos autos que a Recorrente deixou de colacionar qualquer elemento que comprove a devida notificação do Recorrido a respeito da visita que os prepostos da Concessionária realizaram à sua residência, tampouco em relação à perícia cujo resultado buscou apurar a existência de violação do relógio de energia elétrica. III. É evidente a redação do artigo 133, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, cuja inteligência estabelece que a Concessionária é obrigada a cientificar o consumidor nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, dispositivo o qual não restou observado pela Recorrente, prejudicando flagrantemente o Recorrido. IV. Diante da ausência de qualquer documento que comprove a cientificação do Recorrido sobre o procedimento administrativo que produziu o TOI, não há falar-se em reforma da Decisão Monocrática objurgada, porquanto evidente a violação do direito à ampla defesa e ao contraditório daquele. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo Interno Cível na Apelação 0000266-74.2019.8.08.0049, Rel. Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Segunda Câmara Cível, DJe 6/12/2022). Fixadas tais premissas, caberia à concessionária apelante a prova do que foi alegado, no tocante às irregularidades no medidor de energia do apelado, ou seja, caberia ao fornecedor o ônus da prova quanto à caracterização de que o autor deu causa à irregularidade supostamente apontada, mas observando os indigitados princípios constitucionais, eis que impregnados da mais cara fundamentalidade. Desse modo, agiu acertadamente o magistrado ao constatar os vícios no TOI em questão e, consequentemente, determinar a inexigibilidade do débito dele derivado, por ter sido o termo lavrado em desacordo com as normas previstas na Resolução n° 414/2010 da ANEEL. Ademais, forçoso repisar que a concessionária requerida, em sua peça de defesa (id. 11833221), não apresentou argumentos ou provas contundentes para demonstrar que foram cumpridos os requisitos previstos na legislação aplicável à espécie, sequer afirmando, de forma clara e evidente, se houve a participação do consumidor nos procedimentos administrativos. Diante destas circunstâncias, é certo que, após constatação de supostas irregularidades no medidor, a concessionária Apelante não convocou o consumidor para participar de perícia administrativa, impossibilitando-o de acompanhar o procedimento de aferição do aparelho em exercício ao seu legítimo direito de defesa, sendo clara a violação aos artigos 250 e 252 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Muito embora insista a requerida em repisar a tese de regularidade do ato administrativo consubstanciado em inspeção unilateral do medidor instalado na unidade de titularidade da Apelada, este não é o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ilustra o seguinte aresto desta Colenda Quarta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA – RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 – PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR – OPORTUNIDADE À PRESENÇA DO USUÁRIO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA DESPROVIDA DE LASTRO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1) Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste tribunal, em harmonia com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2) Não há prova de que tenha sido franqueada a participação da apelada no procedimento instaurado para aferição do medidor de energia elétrica instalado no imóvel e nem restou descortinado que ocorreu a análise do medidor no laboratório da concessionária de serviço público, muito menos com a presença do usuário, do que se deduz que a alegada fraude foi apurada unilateralmente, isto é, sem oportunizar ao usuário a contestação do resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico. 3) Por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valor supostamente devido a título de refaturamento, sem a realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, não foi suficientemente comprovada pela apelante a alegada fraude no medidor de energia, o que torna inexigível o montante por ela cobrado. 4) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação Cível n. 0000578-21.2021.8.08.0036, Relatora: Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica. 2. Caso concreto em que a lavratura do TOI e o Relatório de Avaliação Técnica do Medidor (RATM) foram elaborados sem a participação do consumidor, inclusive sem sua ciência sobre os referidos procedimentos, em clara inobservância dos termos da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos). 3. Inexistência de cerceamento de defesa na espécie, dada a impossibilidade de realização de perícia técnica nos medidores retirados pela concessionária de energia elétrica. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5000840-59.2022.8.08.0064; Relator: Arthur José Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.10.2024) Por tais razões, não se evidencia vício passível de reforma na sentença. Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença objurgada. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. DO RECURSO DE ALEXANDRA BOONE RAMOS Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar o mérito da vertente insurgência. Ao que se depreende, a Apelante pugna pela reforma da sentença recorrida quanto ao capítulo relativo aos danos morais, a fim de que a Concessionária Apelada seja condenada a indenizá-la ao fundamento de que “houve o efetivo corte do fornecimento de energia em decorrência da cobrança discutida nestes autos”. Revolvendo detidamente o caderno processual, não vislumbro a comprovação da alegada interrupção de energia pela empresa Apelada, mormente por considerar que a suspensão do fornecimento de energia foi objeto de pleito liminar formulado pela Apelante, devidamente apreciado e deferido, nos termos da decisão id 11833218. Neste sentido, em que pese a irregularidade da cobrança reconhecida, não consta nos autos prova cabal de que houve a efetiva suspensão no fornecimento de energia ou, ainda, a negativação do nome da autora em razão do débito discutido nestes autos. Por oportuno, destaco que é remansosa a jurisprudência desta Corte sobre a inexistência de dano de ordem moral a ser indenizado em casos como o da espécie, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TOI – INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NÃO OBSERVADOS – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O TOI emitido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica, mormente quando não subscrito pelo consumidor. 2. De acordo com o posicionamento pacífico desta Corte, para fins de eventual cobrança dos valores que a concessionária deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada, a inspeção técnica unilateral não é suficiente para caracterizar fraude e tornar legítima a cobrança do débito, sendo imprescindível, para tanto, a realização de perícia técnica por órgão competente. Precedentes. 3. A mera cobrança indevida fundada em TOI, sem que tenha havido negativação do nome do consumidor ou suspensão do fornecimento de energia, não enseja dano moral indenizável. Precedentes deste e. TJES. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Apelação Cível nº 0018461-32.2016.8.08.0011; Relator: Julio Cesar Costa de Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 06.03.2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI, sendo um documento unilateral elaborado exclusivamente pela concessionária, não detém força probatória suficiente para comprovar fraude no medidor de energia elétrica sem a realização de perícia técnica, especialmente na ausência de acompanhamento do consumidor ou de representante durante a inspeção. 4. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 129, estabelece que, para caracterizar a irregularidade no medidor, a concessionária deve observar o contraditório e a ampla defesa, assegurando o direito do consumidor de acompanhar a inspeção, requisito não atendido no caso em análise. 5. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ é firme no entendimento de que a cobrança baseada unicamente em TOI, sem a devida comprovação pericial de fraude, é ilegítima, sendo ilegal exigir do consumidor o pagamento de valores apurados unilateralmente pela concessionária. 6. Quanto ao dano moral, a mera cobrança indevida, sem suspensão do fornecimento de energia elétrica ou inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes, não configura, por si só, dano moral passível de indenização, conforme o entendimento do TJES. [...] (TJES - Apelação Cível nº 5000402-33.2022.8.08.0064; Relator: Arthur Jose Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 03.12.2024) Assim, inexistindo prova do efetivo prejuízo e de que a imagem, a honra, a reputação, o equilíbrio psicológico ou que os sentimentos íntimos do consumidor foram atingidos, não há que se falar em indenização por danos morais, mas sim em mero dissabor, de modo que não merece prosperar a pretensão recursal. Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada. Por corolário, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do artigo 85, §11 do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5007758-64.2021.8.08.0048

ID: 276504620

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007758-64.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BOONE RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BEN HUR ISRAEL BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007758-64.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEXANDRA BOONE RAMOS e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007758-64.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEXANDRA BOONE RAMOS e outros APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e pela consumidora contra sentença que declarou a nulidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência de Inspeção, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A concessionária sustenta a legalidade da cobrança e a regularidade do procedimento administrativo. A consumidora requer a reforma da sentença para reconhecer o dano moral decorrente da cobrança indevida e da suspensão do fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito oriundo do TOI é exigível, considerando a legalidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida e a suposta interrupção do fornecimento de energia configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inspeção técnica unilateral realizada pela concessionária, sem a notificação do consumidor e sem a possibilidade de acompanhamento da perícia administrativa, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A cobrança decorrente do TOI lavrado unilateralmente, sem prova inequívoca da irregularidade no medidor e sem a observância dos direitos do consumidor, é indevida, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJES. 5. A mera cobrança indevida, sem comprovação da interrupção do fornecimento de energia ou da inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, não caracteriza dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos desprovidos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recursos de apelações cíveis em “ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela liminar” ajuizada por ALEXANDRA BOONE RAMOS em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, objetivando a anulação do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI nº 3371593/2017) e do débito dele decorrente, bem como a indenização por danos morais em razão da cobrança que alega ser indevida e pela suspensão do serviço de energia. A sentença de id 11833600 julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade/inexistência do débito objeto do TOI, contudo, denegou o pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs recurso de apelação (id 11833601), pugnando pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: (i) restou devidamente comprovada a irregularidade no relógio medidor da residência da Apelada, registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção que gerou a cobrança referente ao consumo não registrado; (ii) para a cobrança mencionada, foi aplicada como base para o cálculo a média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica nos últimos 12 (doze) ciclos de medição anteriores ao início da irregularidade, conforme Resolução Normativa ANEEL; (iii) não é aceitável a alegação de impossibilidade de realização de vistoria e aplicação de TOI na hipótese de o consumidor estar ausente; (iv) o TOI é legítimo, porque a própria Resolução Normativa da ANEEL prevê o procedimento para a lavratura de TOI no caso de o consumidor estar ausente e porque a EDP enviou a cópia do referido termo à parte autora; (v) considerando a legalidade da cobrança do TOI, é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência destes valores. Por seu turno, ALEXANDRA BOONE RAMOS, também inconformada com a sentença prolatada, interpôs recurso de apelação e, conforme as razões de id 11833603, pleiteia a reforma da sentença quanto ao capítulo relativo ao dano moral para que seja “arbitrado em não menos que R$10.000,00 (dez mil reais),” (fl. 08, id 11833603). No id 11833607 a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A apresentou contrarrazões impugnando as razões recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. Ato contínuo, ALEXANDRA BOONE RAMOS apresenta suas contrarrazões no id 11833608, consignando tese a fim de combater as argumentações do apelo, pleiteando, por fim, o desprovimento do recurso. É, em resumo, o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007758-64.2021.8.08.0048 APELANTE/APELADA: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A APELANTE/APELADA: ALEXANDRA BOONE RAMOS RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuidam os presentes autos de recursos de apelações cíveis em “ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela liminar” ajuizada por ALEXANDRA BOONE RAMOS em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, objetivando a anulação do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI nº 3371593/2017) e do débito dele decorrente, bem como a indenização por danos morais em razão da cobrança que alega ser indevida e pela suspensão do serviço de energia. A sentença de id 11833600 julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade/inexistência do débito objeto do TOI, contudo, denegou o pedido de indenização por danos morais. Irresignada, a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs recurso de apelação (id 11833601), pugnando pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: (i) restou devidamente comprovada a irregularidade no relógio medidor da residência da Apelada, registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção que gerou a cobrança referente ao consumo não registrado; (ii) para a cobrança mencionada, foi aplicada como base para o cálculo a média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica nos últimos 12 (doze) ciclos de medição anteriores ao início da irregularidade, conforme Resolução Normativa ANEEL; (iii) não é aceitável a alegação de impossibilidade de realização de vistoria e aplicação de TOI na hipótese de o consumidor estar ausente; (iv) o TOI é legítimo, porque a própria Resolução Normativa da ANEEL prevê o procedimento para a lavratura de TOI no caso de o consumidor estar ausente e porque a EDP enviou a cópia do referido termo à parte autora; (v) considerando a legalidade da cobrança do TOI, é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência destes valores. Por seu turno, ALEXANDRA BOONE RAMOS, também inconformada com a sentença prolatada, interpôs recurso de apelação e, conforme as razões de id 11833603, pleiteia a reforma da sentença quanto ao capítulo relativo ao dano moral para que seja “arbitrado em não menos que R$10.000,00 (dez mil reais),” (fl. 08, id 11833603). No id 11833607 a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A apresentou contrarrazões impugnando as razões recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. Ato contínuo, ALEXANDRA BOONE RAMOS apresenta suas contrarrazões no id 11833608, consignando tese a fim de combater as argumentações do apelo, pleiteando, por fim, o desprovimento do recurso. Pois bem. DO RECURSO DE EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, tempestividade e regularidade procedimental) e subjetivos (legitimidade e interesse) para a admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 3371593/2017, lavrado pela Apelante em face da Apelada, visando a recuperação de consumo apontado como irregular. Exsurge do contexto probatório colacionado aos autos, que a inspeção foi realizada em razão de suposta irregularidade no medidor de energia do consumidor, apontando o período de 29/09/2015 a 02/08/2017, constando do TOI nº 3371593 lavrado em 02/08/2017 (id. 11833227 e 11833228), oportunidade em que os técnicos da empresa detectaram que o equipamento de medição se encontrava com irregularidade de “condutores elétricos de entrada e saída com ligação invertida, fazendo com que a energia consumida na fase A não seja registrada na sua totalidade”. Verifica-se que, após constatação de supostas irregularidades no medidor, a ora Apelante não convocou a consumidora para participar de perícia administrativa, impossibilitando o mesmo de acompanhar o procedimento de aferição do aparelho em exercício ao seu legítimo direito de defesa, sendo clara a violação ao art. 133 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Ora, a consumidora não teve a oportunidade de acompanhar os trabalhos realizados pela recorrente – nem a vistoria, nem o exame pericial e nem a apuração de valores, revelando-se violação também ao art. 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, conforme bem consignando na sentença objurgada. Com efeito, especificamente quanto à recuperação do consumo efetivo quando constatada a alegada fraude no medidor, embora não seja vedada, cumpre destacar que, nos termos do art. 129, §§ 4º e 5º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, para que tal ato esteja revestido de legalidade, revelando-se, portanto, como exercício regular de um direito oponível contra o responsável, depositário a título gratuito em razão da custódia do equipamento de medição instalado no interior de sua unidade, deve a concessionária adotar todas as providências necessárias para que o usuário acompanhe a verificação da suposta fraude no medidor, o que não ocorreu nos autos. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) [...] 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. [...] 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. [...] TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. [...] 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Com base no precedente da Corte Cidadã acima exposto, conclui-se pela possibilidade da concessionária de energia elétrica realizar a recuperação do efetivo consumo, desde que o débito pretérito por fraude do medidor seja apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa ao consumidor, máxime porque a Lei nº 8.078/1990 é que rege a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, como sói ocorrer em casos como o ora analisado. Nesse sentido já entendeu este Egrégio Sodalício, in litteris: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALORES COBRADOS. INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do C. STJ. 2. A conduta da fornecedora do serviço em realizar a inspeção técnica unilateralmente, cobrar indevidamente valores a título de refaturamento e suspender o fornecimento de energia elétrica sob a alegação de defeito/fraude no medidor de consumo sem a prévia notificação do consumidor para o exercício do contraditório, configura falha na prestação do serviço. [...] 6. Recursos desprovidos. (TJES, Classe: Apelação Cível, 030170104100, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/10/2020, Data da Publicação no Diário: 14/12/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. INVALIDADE DOS DÉBITOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. In casu, denota-se que a Ação ajuizada pelo Recorrido busca a declaração de inexigibilidade dos débitos acusados pelo Termo de Ocorrência e Inspeção nº 3314523, diante do fato de que a Concessionária não o oportunizou para exercer a ampla defesa e o contraditório, elementos estes que são essenciais para que o débito apurado aufira legalidade. II. Na hipótese, verifico nos autos que a Recorrente deixou de colacionar qualquer elemento que comprove a devida notificação do Recorrido a respeito da visita que os prepostos da Concessionária realizaram à sua residência, tampouco em relação à perícia cujo resultado buscou apurar a existência de violação do relógio de energia elétrica. III. É evidente a redação do artigo 133, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, cuja inteligência estabelece que a Concessionária é obrigada a cientificar o consumidor nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, dispositivo o qual não restou observado pela Recorrente, prejudicando flagrantemente o Recorrido. IV. Diante da ausência de qualquer documento que comprove a cientificação do Recorrido sobre o procedimento administrativo que produziu o TOI, não há falar-se em reforma da Decisão Monocrática objurgada, porquanto evidente a violação do direito à ampla defesa e ao contraditório daquele. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo Interno Cível na Apelação 0000266-74.2019.8.08.0049, Rel. Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Segunda Câmara Cível, DJe 6/12/2022). Fixadas tais premissas, caberia à concessionária apelante a prova do que foi alegado, no tocante às irregularidades no medidor de energia do apelado, ou seja, caberia ao fornecedor o ônus da prova quanto à caracterização de que o autor deu causa à irregularidade supostamente apontada, mas observando os indigitados princípios constitucionais, eis que impregnados da mais cara fundamentalidade. Desse modo, agiu acertadamente o magistrado ao constatar os vícios no TOI em questão e, consequentemente, determinar a inexigibilidade do débito dele derivado, por ter sido o termo lavrado em desacordo com as normas previstas na Resolução n° 414/2010 da ANEEL. Ademais, forçoso repisar que a concessionária requerida, em sua peça de defesa (id. 11833221), não apresentou argumentos ou provas contundentes para demonstrar que foram cumpridos os requisitos previstos na legislação aplicável à espécie, sequer afirmando, de forma clara e evidente, se houve a participação do consumidor nos procedimentos administrativos. Diante destas circunstâncias, é certo que, após constatação de supostas irregularidades no medidor, a concessionária Apelante não convocou o consumidor para participar de perícia administrativa, impossibilitando-o de acompanhar o procedimento de aferição do aparelho em exercício ao seu legítimo direito de defesa, sendo clara a violação aos artigos 250 e 252 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Muito embora insista a requerida em repisar a tese de regularidade do ato administrativo consubstanciado em inspeção unilateral do medidor instalado na unidade de titularidade da Apelada, este não é o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ilustra o seguinte aresto desta Colenda Quarta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA – RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 – PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR – OPORTUNIDADE À PRESENÇA DO USUÁRIO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA DESPROVIDA DE LASTRO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1) Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste tribunal, em harmonia com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo negada pelo responsável pela unidade consumidora a violação do medidor de energia elétrica, a inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária, a partir da lavratura do TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção, não é suficiente para caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2) Não há prova de que tenha sido franqueada a participação da apelada no procedimento instaurado para aferição do medidor de energia elétrica instalado no imóvel e nem restou descortinado que ocorreu a análise do medidor no laboratório da concessionária de serviço público, muito menos com a presença do usuário, do que se deduz que a alegada fraude foi apurada unilateralmente, isto é, sem oportunizar ao usuário a contestação do resultado mediante solicitação de perícia técnica pelo Órgão Metrológico. 3) Por ter sido unilateralmente elaborado o laudo técnico que confere respaldo à cobrança retroativa de valor supostamente devido a título de refaturamento, sem a realização de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, não foi suficientemente comprovada pela apelante a alegada fraude no medidor de energia, o que torna inexigível o montante por ela cobrado. 4) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação Cível n. 0000578-21.2021.8.08.0036, Relatora: Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica. 2. Caso concreto em que a lavratura do TOI e o Relatório de Avaliação Técnica do Medidor (RATM) foram elaborados sem a participação do consumidor, inclusive sem sua ciência sobre os referidos procedimentos, em clara inobservância dos termos da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos). 3. Inexistência de cerceamento de defesa na espécie, dada a impossibilidade de realização de perícia técnica nos medidores retirados pela concessionária de energia elétrica. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5000840-59.2022.8.08.0064; Relator: Arthur José Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.10.2024) Por tais razões, não se evidencia vício passível de reforma na sentença. Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença objurgada. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. DO RECURSO DE ALEXANDRA BOONE RAMOS Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar o mérito da vertente insurgência. Ao que se depreende, a Apelante pugna pela reforma da sentença recorrida quanto ao capítulo relativo aos danos morais, a fim de que a Concessionária Apelada seja condenada a indenizá-la ao fundamento de que “houve o efetivo corte do fornecimento de energia em decorrência da cobrança discutida nestes autos”. Revolvendo detidamente o caderno processual, não vislumbro a comprovação da alegada interrupção de energia pela empresa Apelada, mormente por considerar que a suspensão do fornecimento de energia foi objeto de pleito liminar formulado pela Apelante, devidamente apreciado e deferido, nos termos da decisão id 11833218. Neste sentido, em que pese a irregularidade da cobrança reconhecida, não consta nos autos prova cabal de que houve a efetiva suspensão no fornecimento de energia ou, ainda, a negativação do nome da autora em razão do débito discutido nestes autos. Por oportuno, destaco que é remansosa a jurisprudência desta Corte sobre a inexistência de dano de ordem moral a ser indenizado em casos como o da espécie, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TOI – INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – PERÍCIA TÉCNICA NÃO REALIZADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NÃO OBSERVADOS – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O TOI emitido unilateralmente pela concessionária de energia elétrica é insuficiente para comprovar a existência de vício no medidor de energia elétrica, mormente quando não subscrito pelo consumidor. 2. De acordo com o posicionamento pacífico desta Corte, para fins de eventual cobrança dos valores que a concessionária deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada, a inspeção técnica unilateral não é suficiente para caracterizar fraude e tornar legítima a cobrança do débito, sendo imprescindível, para tanto, a realização de perícia técnica por órgão competente. Precedentes. 3. A mera cobrança indevida fundada em TOI, sem que tenha havido negativação do nome do consumidor ou suspensão do fornecimento de energia, não enseja dano moral indenizável. Precedentes deste e. TJES. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Apelação Cível nº 0018461-32.2016.8.08.0011; Relator: Julio Cesar Costa de Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 06.03.2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI, sendo um documento unilateral elaborado exclusivamente pela concessionária, não detém força probatória suficiente para comprovar fraude no medidor de energia elétrica sem a realização de perícia técnica, especialmente na ausência de acompanhamento do consumidor ou de representante durante a inspeção. 4. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 129, estabelece que, para caracterizar a irregularidade no medidor, a concessionária deve observar o contraditório e a ampla defesa, assegurando o direito do consumidor de acompanhar a inspeção, requisito não atendido no caso em análise. 5. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ é firme no entendimento de que a cobrança baseada unicamente em TOI, sem a devida comprovação pericial de fraude, é ilegítima, sendo ilegal exigir do consumidor o pagamento de valores apurados unilateralmente pela concessionária. 6. Quanto ao dano moral, a mera cobrança indevida, sem suspensão do fornecimento de energia elétrica ou inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes, não configura, por si só, dano moral passível de indenização, conforme o entendimento do TJES. [...] (TJES - Apelação Cível nº 5000402-33.2022.8.08.0064; Relator: Arthur Jose Neiva de Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 03.12.2024) Assim, inexistindo prova do efetivo prejuízo e de que a imagem, a honra, a reputação, o equilíbrio psicológico ou que os sentimentos íntimos do consumidor foram atingidos, não há que se falar em indenização por danos morais, mas sim em mero dissabor, de modo que não merece prosperar a pretensão recursal. Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada. Por corolário, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do artigo 85, §11 do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5007758-81.2023.8.13.0686

ID: 275980396

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007758-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAZILDES RAMOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5007758-81.2023.8.13.0686 Requerente: Amazildes Ramos Lopes Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVID… Processo nº 5007758-81.2023.8.13.0686 Requerente: Amazildes Ramos Lopes Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Amazildes Ramos Lopes propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser aposentada no cargo efetivo de professora de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9907882571), asseverou, em síntese, que o ADVEB, embora previsto no ordenamento jurídico, está sujeito à edição de lei específica para regulamentá-lo, não sendo oponível ao Estado com base tão somente na Lei nº 23.710/2015. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...) toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no cargo de professora de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professora de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no cargo de professora de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao mês de julho do ano de 2018 até a correta incidência dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, com todos os reflexos remuneratórios devidos, respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5184494-81.2022.8.21.0001

ID: 319099179

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5184494-81.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ZIMMER & CIA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO TARTARI

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LETÍCIA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5184494-81.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELANTE : LINDOMAR … Apelação Cível Nº 5184494-81.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELANTE : LINDOMAR ZIMMER & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETÍCIA BORGES (OAB RS048650) ADVOGADO(A) : ADRIANO TARTARI (OAB RS083736) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. VÍCIO FORMAL. AFASTAMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA. TEMA 1.113 DO STJ. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito referente ao ITBI pago na transmissão de imóvel localizado em Porto Alegre/RS, cuja base de cálculo fora fixada pelo Município em valor superior ao declarado pelas partes na escritura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da legalidade do arbitramento do valor venal do imóvel para fins de ITBI com base em valor de referência estipulado unilateralmente pela Fazenda Municipal, sem prévia instauração de processo administrativo contraditório, à luz do art. 148 do CTN e do Tema 1.113 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A sistemática do ITBI é a do lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN, cabendo ao fisco, caso discorde do valor declarado, instaurar processo regular para eventual arbitramento. A legislação municipal (LCM nº 197/1989) não pode afastar a exigência de prévio contraditório na reavaliação da base de cálculo, sob pena de nulidade formal do lançamento. O Município de Porto Alegre não observou o devido processo administrativo ao arbitrar valor venal distinto, contrariando o art. 148 do CTN e o entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ. A existência de justificativas genéricas ou posterior reanálise do valor, após provocação do contribuinte, não supre o vício de origem do procedimento. Ainda que exista defasagem temporal entre a promessa de compra e venda (2012) e o registro da escritura (2022), tal elemento não convalida a ausência de prévio contraditório (vício formal). IV. DISPOSITIVO Dispositivo: deu-se provimento à apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a nulidade formal do arbitramento do valor de referência para o ITBI e determinando a repetição do indébito tributário, nos termos do art. 69-a da lcm nº 07/73, com aplicação da SELIC. Invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. V. TESE DE JULGAMENTO O arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Município, com respaldo em valor de referência unilateralmente fixado, sem prévia instauração de processo administrativo contraditório , é formalmente nulo, conforme interpretação vinculante do STJ (Tema 1.113), sendo cabível a repetição do indébito. a) Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 146, III; Código Tributário Nacional: arts. 142, 147 e 148; Código de Processo Civil: arts. 86, parágrafo único; 932, V, “b”; Lei Complementar Municipal nº 197/1989 (Porto Alegre), arts. 11 e 29; Lei Complementar Municipal nº 07/1973, art. 69-A. b) Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.113 (REsp 1937821/SP); TJRS, Apelação Cível nº 5067661-43.2023.8.21.0001, 22ª CC, Rel. Marilene Bonzanini; TJRS, Apelação / Remessa Necessária nº 5007758-02.2022.8.21.0005, 2ª CC, Rel. Ricardo Torres Hermann; TJRS, Apelação Cível nº 5024735-54.2022.8.21.0010, 1ª CC, Rel. Carlos Roberto Lofego Canibal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por LINDOMAR ZIMMER & CIA LTDA, contra sentença proferida em ação de repetição de indébito movida contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, que julgou improcedentes os pedidos, afastando a pretensão de repetição de indébito do ITBI pago pela transmissão do imóvel da matrícula n.º 24803 no Livro 2 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, chancelando o valor atribuído pelo Município, ao imóvel, para fins da respectiva base de cálculo, especialmente em atenção ao tempo decorrido entre a promessa e a escritura pública levada a registro - 05/2012 a 10/2022 ( evento 29, SENT1 ). Inconformada, a parte recorrente assevera que "não houve a regular instauração de processo administrativo, pois a municipalidade arbitrou previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ela estabelecido unilateralmente" , em violação ao art. 148 do CTN e ao tema 1.113 do STJ. Esclarece que "adquiriu o imóvel objeto do pagamento do imposto à municipalidade em 13.05.2012, por meio de contrato particular de cessão de direitos, tendo tomado a posse e as obrigações vinculadas ao bem (incluindo-se pagamento de IPTU)" e que se trata de "um terreno com simplória casa construída, na data de 13.05.2012, situado no número 2278 da Av. Protásio Alves, na Capital" . Defende que o "negócio e a entrega do bem ao comprador (contribuinte autor) se deu em 2012 e o valor negociado e pago, estava de acordo com o bem e com a época" , referindo que a transferência do bem perante a escrivania imobiliária se deu "quando houve o término do pagamento e quitação do preço (R$ 540.000,00), pois feito de forma parcelada" . Advoga que "a municipalidade não aceitou o valor do negócio, declarado pelas partes envolvidas e pago pelo contribuinte. Também não aceito a justificativa de que o terreno não apresentava valorização mercadológica" , supervalorizando o bem, "para o montante de R$ 1.075.000,00, apesar de nenhuma melhoria significativa ter sido feita, nem a realidade para o local e o tipo de imóvel ter se alterado." , exigindo-lhe o valor de R$ 32.250,00 a título de ITBI. Argumenta que houve pedido administrativo de reavaliação, que foi indeferido fundado apenas na indicação de que a estimativa da Fazenda estava baseada no art. 11, § 1º, c/c art. 29, ambos da LCM de regência. Afirma que somente em juízo a Fazenda deduziu os motivos pelos quais entende necessária a reestimativa ( "pesquisa simplória e genéricas de mercado para imóveis na mesma região (evento 21, OUT2-3)" ou "simples atualização monetária de valores (evento 21, (OUT4-OUT6)" ). Incida que as "atualizações monetárias (com índices INPC, IPCA e IGP-M) do valor do preço, não têm o condão de mudar o fato de que o negócio jurídico foi feito e perfectibilizado pelas partes envolvidas e aquele valor ajustado como o preço foi o que restou pago pelo adquirente e, no momento em que completado o pagamento, a escritura pública de compra e venda foi outorgada pelo vendedor e o ITBI recolhido" . Conclui que deve prevalecer o preço indicado pelo contribuinte ao negócio jurídico e, "sendo a alíquota de 3% (artigo 16 da LC nº 197 de 1989), o ITBI corresponderia à quantia de R$ 16.200,00 e não àqueles R$ 32.250,00 exigidos pela Fazenda municipal (uma diferença a maior de R$ 16.050,00 na época do recolhimento)" . Pede provimento para que se reconheça a prevalência do "preço de mercado declarado pelo contribuinte a base de cálculo do ITBI, pois mais condizente com o que deveria representar o valor “venal” a que refere a Lei, sobre o qual, então, incidirá a alíquota correspondente, expurgando-se o excesso cobrado pelo município, com a determinação de devolução dessa quantia cobrada indevidamente, devidamente atualizada pela SELIC, e a inversão o ônus sucumbencial e processual em favor do autor/apelante" ( evento 34, APELAÇÃO2 ). Há resposta ( evento 38, CONTRAZAP1 ) É o relatório. O caso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, V, "b", do CPC. O ITBI é imposto submetido à sistemática do lançamento por declaração, em que o contribuinte fornece informações e o Fisco lança/emite o documento para pagamento. Nesses termos, conceber a emissão da guia de ITBI, após o pedido do contribuinte, como mero ato prévio à constituição do crédito, como aventa o Município em suas contrarrazões, contraria a própria lógica do art. 147, caput , do CTN: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." E mais, caso assim fosse entendido, parece-me que estaria evidenciada ampla atuação abusiva do Fisco, que a título de simples emissão de documentos, intenta a exigência de crédito superior ao devido à revelia das normas de regência (art. 142, 147 e 148 do CTN). De outro lado, em que pese seja evidente que não há direito subjetivo à prevalência do valor indicado pelo contribuinte na declaração de ITBI, a Municipalidade há de observar procedimento hígido para o arbitramento do valor. É do que trata o art. 148 do CTN: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular , arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - grifou-se. A Lei Complementar 197/89 do Município de Porto Alegre, em desajuste com a previsão do CTN, permite a pronta reestimativa do valor declarado pelo contribuinte, com base em critérios unilateralmente eleitos pela administração, facultando a discussão a respeito do arbitramento apenas posteriormente, conforme segue: "Art. 11 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pelo Agente Fiscal da Receita Municipal. § 1º - Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana. (...) Art. 29 Discordando da estimativa fiscal, o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data daquela estimativa, reclamação fundamentada à Fiscalização da Fazenda Municipal, que procederá a uma reestimativa fiscal, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da reclamação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 706 /2012) Parágrafo único. A Fiscalização da Receita Municipal emitirá parecer, fundamentado com base nos elementos previstos no § 1º do art. 11 desta Lei Complementar, sobre os critérios adotados para a reestimativa fiscal nos casos em que a reestimativa ultrapassar em 20% (vinte por cento) o valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 921 /2021)" Ocorre que a Fazenda Municipal viola interpretação vinculante dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 148 do CTN, no item "c", do Tema 1.113, ao garantir a estimativa unilateral e o contraditório postecipado à estimativa, e não prévio, como segue in verbis : "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." O fato de ter-se discutido a reestimativa do valor venal, por força do procedimento de avaliação contraditória, não infirma o vício formal na elaboração do arbitramento, especialmente diante da evidente deficiência de fundamentação declinada pelo Município, que declina as moduladoras legais balizadoras da reestimativa em abstrato, sem indicação concreta de elementos a chancelar sua posição, como se colhe do evento 1, PROCADM5 : Repito. O Município não pode arbitrar unilateralmente o valor logo após a declaração do contribuinte, uma vez que tal atuação caracteriza excesso no exercício da prerrogativa prevista no art. 148 do CTN (item "c" do Tema 1.113). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AVALIAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. nº 1937821/SP ( Tema 1113 ), o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art. 148 do CTN), não podendo, assim, o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50676614320238210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO. APLICAÇÃO DO RESP Nº. 1937821/SP, TEMA 1113 . PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. 1. No REsp nº. 1937821/SP, TEMA 1113 , foram fixadas as seguintes TESES: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 2. Hipótese em que, frente à discordância com o valor declarado pelo contribuinte, a Fazenda Pública Municipal deixou de instaurar o respectivo processo administrativo para avaliação do imóvel (art. 148 do Código Tributário Nacional), optando por lançar de oficio valor superior ao correspondente à compra e venda, sem justificativa apta a embasar a estimativa unilateralmente realizada, vindo a revisar tal lançamento de ofício, somente após ele ter sido impugnado pelo contribuinte, ocasião em que reduziu a estimativa venal, a qual, ainda assim, foi feita sem a forma adequada, em valor exponencialmente superior ao apontado nos laudos dos assistentes técnicos que foram contratados pelas contribuintes/impetrantes, para avaliar o imóvel, e restou desconsiderado sem fundamentação. Não se confunde, outrossim, o procedimento de revisão de lançamento com o processo administrativo próprio assentado no repetitivo. Portanto, sem lastro a inconformidade do município/apelante. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50077580220228210005, Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNA. ITBI . IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. TEMA 796 DO STF. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VÍCIO FORMAL. TEMA 1.113 DO STJ. 1. É NULA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, A SENTENÇA QUE DEIXAR DE SEGUIR ENUNCIADO DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO IMPENDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. 2. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI INCIDENTE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL (ART. 38 DO CTN), BEM COMO SEJA REGULAR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O O VALOR DOS BENS QUE EXCEDEM O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO, NA FORMA DO TEMA 796 DO STF, É IMPOSITIVO QUE O FISCO INSTAURE PROCEDIMENTO QUE VIABILIZE PRÉVIO CONTRADITÓRIO AO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, SENDO VEDADA A ADOÇÃO DE ESTIMATIVA FISCAL DE FORMA UNILATERAL PELA FAZENDA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CTN, NA FORMA DA TESE FIRMADA NO ITEM "C", DO TEMA 1.113 DO STJ. VÍCIO FORMAL DO PROCEDIMENTO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO E, DE CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50247355420228210010, Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 02-08-2023) De outro lado, há que se relembrar que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 148 do CTN é clara quanto ao contraditório prévio, de maneira que não há espaço para subsistir sistemática diversa na legislação municipal, porquanto em violação às normas gerais de regência (art. 146, III, da CF/88). Por fim, registro que não se descura do fato de que o negócio jurídico (e portanto, a formação do preço) fora praticado em 2012, enquanto que a efetiva transmissão (fato gerador), mediante registro no cartório imobiliário (art. 1.245 do CC) somente ocorreu em 2022, o que justificaria, em princípio, a defasagem do valor. Entretanto, esses elementos ligados à relação material restam naturalmente superados pelo vício de forma acima delineado (e, naturalmente, podem justificar eventual novo lançamento acerca da diferença que se entenda devida, na linha do art. 173, II, do CTN). Por esses argumentos, entendo que o provimento do recurso é medida que se impõe, com a parcial procedência da demanda, não para chancelar o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo efetiva do tributo, mas para reconhecer que a Fazenda Municipal incidiu em erro procedimental na formulação do lançamento, com a condenação do Ente demandado à repetição do indébito da diferença postulada pelo contribuinte, a qual deve ser corrigida pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para a exigência do tributo (SELIC - art. 69-A, da LCM 07/73). Considerando a mínima sucumbência da parte autora, que apenas ficou vencida quanto à pretensão de estabelecer o valor do negócio de 2012 como efetiva base de cálculo, determino apenas a inversão dos ônus de sucumbência, na forma como arbitrados na sentença, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sem honorários recursais, em atenção ao Tema 1.059 do STJ. ISSO POSTO , dou provimento ao recurso. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5184116-75.2025.8.21.7000

ID: 333734512

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184116-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MV COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DA CUNHA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184116-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis AGRAVANTE : MV COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL D… Agravo de Instrumento Nº 5184116-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis AGRAVANTE : MV COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL DA CUNHA PACHECO (OAB RS107905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MV COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA, nos autos do mandado de segurança impetrado em razão de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CANOAS, contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: [...] A teor do que dispõe o art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória”. A questão em liça diz com a hipótese de concessão de imunidade tributária sobre ITBI, nos casos em que o imóvel gerador do tributo é utilizado para realização/integralização de capital empresarial, nos termos do art. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Da análise dos autos em cognição sumária, contudo, não evidencio a apontada ilegalidade. Prima facie, destaco que a situação se amolda à tese fixada no Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, que assim preleciona: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Veja-se, também que o art. 14 da Lei Municipal nº 5.503/2010 dispõe que o fundamenta o cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel: (...) O processo administrativo, colacionado ao evento 1, PROCADM7, demonstra que a fazenda pública efetuou os trâmites necessários para avaliar o bem e calcular a diferença incidente para o imposto, sob o prisma dos atributos da autoexecutoriedade e da presunção de legalidade e legitimidade. Outrossim, o mesmo diploma legal municipal prevê, nos arts. 20 e 21, a possibilidade de que o contribuinte conteste e postule nova avaliação ainda na esfera administrativa: (...) Tal direito, ao que parece, não foi exercido. Por fim, verifica-se do evento 1, PROCADM7, p. 48, que o impetrante estava minimamente ciente da tramitação do procedimento administrativo, de modo a infirmar a alegação de ausência do contraditório: Sobre semelhantes situações, extraio da jurisprudência: (...) Assim, na estreita via do mandado de segurança, tenho que o impetrante não logrou apresentar provas pré-constituídas bastantes para deflagrar a presunção de ilegalidade relativamente à exação impugnada. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar. [...] Em suas razões, em síntese, narrou ter impetrado o mandado de segurança para afastar exigência de ITBI sobre valor superior ao declarado na integralização de imóvel ao capital social (R$ 300.616,50), afirmando que o Município, sem instaurar procedimento contraditório específico para apurar o valor de mercado do imóvel, arbitrou unilateralmente o valor de R$ 770.000,00, exigindo ITBI sobre a diferença de valores (R$ 469.383,50). Defendeu que equivocada a decisão de primeiro grau por ter presumido que tinha ciência quanto à obrigação de apresentar demonstrativos para a condição resolutória sob pena de concordância com o valor arbitrado pelo fisco, asseverando que o documento apontado pelo juízo de primeiro grau, em verdade, referia-se exclusivamente à ciência das condições da imunidade prevista no art. 156, §2º, I da CF, e não sobre critérios técnicos de avaliação fiscal. Sustentou que a Administração Tributária lançou arbitrariamente a diferença sem oportunizar à agravante qualquer manifestação técnica, violando o devido processo legal tributário, devendo ser anulada. Discorrendo sobre a probabilidade do direito e perigo de dano, requereu a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido . Conheço do recurso, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Vieram os autos conclusos em face do pedido de efeito suspensivo pleiteado. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nessa direção, o art. 995, § único, do Código de Processo Civil dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na hipótese contida nos autos há atendimento aos requisitos legais, quais sejam, a existência de risco de dano grave e a probabilidade de provimento do recurso, o que acarreta, neste momento processual, necessidade de alteração da eficácia da decisão recorrida. Explico. MV COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA impetrou o mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CANOAS, narrando que os sócios integralizaram bens imóveis ao capital social empresarial, os quais gozam da imunidade tributária do art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal; no entanto, a Autoridade Coatora efetuou a cobrança de ITBI na operação, pois teria realizado nova avaliação dos imóveis, em valor superior, sem prévio procedimento específico de apuração do valor de mercado, acarretando a tributação sobre a quantia excedente ao capital integralizado. Assim, liminarmente, postulou a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre a operação. No mérito, requereu a concessão da segurança, a fim de desconstituir os lançamentos de ITBI sobre a operação de integralização do imóvel de matrícula número 49.744 do Registro de Imóveis de Canoas, ao capital social da empresa e a condenação da autoridade coatora a se abster de praticar atos lesivos relacionados à exigência indevida de ITBI sobre valor não submetido a procedimento próprio de avaliação. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, nos termos relatados. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso. Pois bem. É certo que o ITBI não incide sobre a transmissão inter vivos de imóveis para a realização de capital ou por fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, na exata dicção do inciso I, do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, bem como do art. 36, inciso I, do Código Tributário Nacional. Porém, a regra cala em relação ao valor excedente ao das cotas sociais integralizadas, ultrapassando o conteúdo econômico da realização de capital societário. A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que suscitou a sua repercussão geral, Tema n. 796, nos seguintes termos: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerado o preceito do artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta Federal. (RE 796376 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Nesse particular, em 05/08/2020, com trânsito em julgado em 15/10/2020, o Tema n. 796 foi decidido recebendo a seguinte tese: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Com efeito, a intenção do legislador constituinte, ao estabelecer a imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, destinados à integralização do capital social, foi a de facilitar a instituição/criação de novas sociedades e a movimentação de bens que representassem o capital exigido para tal finalidade, e não a de criar mecanismos facilitadores para que os sócios transfiram para o patrimônio da pessoa jurídica imóveis de valor superior àquele necessário à integralização do capital social, e assim restarem totalmente imunes à tributação. Na esteira da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não haverá incidência do imposto, entenda-se imunidade , nos casos de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. A doutrina define “capital realizado” como aquele correspondente à soma do que efetivamente ingressou na sociedade, isto é, a parte efetivamente subscrita como cota de capital. Assim, a parte autora só possuiria direito à imunidade no valor do capital integralizado, e não sobre o total da avaliação . Logo, correto ao fisco municipal entender que o fato gerador da previsão de lançamento do ITBI tem por base o excedente do valor das cotas integralizadas, destacando que somente o valor constituído para a realização de cotas sociais não possui incidência do ITBI . Tal compreensão está amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nessa direção, colaciona-se excerto do voto da lavra do Ministro Alexandre de Moraes: [...]. O que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional e em prejuízo ao Fisco municipal. Ainda que o preceito constitucional em apreço tenha por finalidade incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo, promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas, não chega ao ponto de imunizar imóvel cuja destinação escapa da finalidade da norma. No caso concreto, a diferença entre o valor do capital social e os imóveis incorporados é de R$ 778.724,00. É de indagar-se a razão pela qual uma empresa, cujo capital social é de R$ 24.000,00, pretende constituir uma reserva de capital em montante tão superior ao seu capital, e, sobretudo, livre do pagamento de imposto. Assim, não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar o excesso entre o valor do imóvel incorporado e o limite do capital social a ser integralizado. [...]. Nesse ínterim, a compreensão dada pelo Município, no sentido de que a imunidade tributária impediria a incidência de ITBI somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social, não pode ser tida como ilegal, incompatível com o ordenamento jurídico ou mesmo desproporcional. A propósito, registro julgados deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI . IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXAÇÃO RELATIVA AO VALOR DOS BENS EXCEDENTES AO LIMITE. TEMA Nº 796 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI . DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, em sua primeira parte, reconheceu ser imune a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e não os destinados à formação de reserva, conforme julgado no RE nº 796.376 pelo STF, com Repercussão Geral reconhecida. 2. Definido pela Corte Suprema que a imunidade não alcança o que exceder ao limite do capital social, conforme avaliação do valor dos bens feita pela Fazenda Municipal, mostra-se regular a incidência do ITBI sobre essa diferença, não havendo, igualmente, direito líquido e certo à prevalência do valor declarado para fins de IRPF como base de cálculo do imposto, quando, fundamentadamente encontrados valores superiores pelo fisco municipal. Precedentes deste TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50326458020238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-04-2023). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA AS QUOTAS SOCIAIS INTEGRALIZADAS. POSSIBILIDADE. RE 796.376/SC DO STF (TEMA 796 ). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 796.376/SC , PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU A TESE DE QUE "A IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO ITBI , PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO" - TEMA 796 DO STF. DESTA FORMA, A PARTE IMPETRANTE SOMENTE POSSUI DIREITO À IMUNIDADE NO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO E NÃO SOBRE O TOTAL DA AVALIAÇÃO. POSSÍVEL, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE EXCEDE À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, PORQUANTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CORTE MÁXIMA (TEMA 796 DO STF) . APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50052354020218210041, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-07-2022). Grifei. De qualquer sorte, razão assiste à agravante quanto à necessidade de observância à vigência do Tema n. 1113 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito do ITBI, o art. 35 do Código Tributário Nacional define o seu fato gerador como sendo a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões, enquanto sua base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na forma do art. 38 do citado Diploma legal. O Código Tributário Nacional, ao tratar das modalidades de lançamento, determina que: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. [...]. Grifei. Ademais, ao julgar o REsp n. 1937821/SP pelo rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1113, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. A ementa do referido julgado foi assim redigida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022). Nesse particular, como bem fundamenta o ilustre Desembargador Ricardo Torres Hermann (Apelação/Remessa Necessária n. 5007758-02.2022.8.21.0005/RS): [...] E é certo que o preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, em condições normais, o seu valor venal. É dizer, " O preço efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir , com grande proximidade, seu valor vena l, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de mercado. Todavia , se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo , no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN" (AgRg no AREsp 847.280/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Para tanto, diga-se, para que a Fazenda Pública Municipal afaste o valor declarado pelo contribuinte na transmissão imobiliária, é preciso que instaure procedimento adequado, com notificação do contribuinte para acompanhar a avaliação administrativa, já que ela não pode cobrar ITBI tendo por base de cálculo valor superior ao declarado na transmissão imobiliária ITBI e por ela unilateralmente estimado. Isso é o que ficou definido no REsp nº. 1937821/SP, TEMA 1113/STJ [...]. [...]. Grifado no original. Nessa perspectiva, diante de eventual discordância em relação ao valor declarado pelo contribuinte, a Fazenda Pública tem o dever de instaurar processo administrativo prévio para apuração do valor dos bens, de maneira a propiciar ao contribuinte a justificação do valor declarado na transação imobiliária, porquanto o fato gerador não comporta lançamento na modalidade de ofício de forma originária e o valor da transação imobiliária goza de presunção de veracidade em favor do contribuinte. Com efeito, a presunção de que o preço praticado na transação seja correspondente ao valor de mercado não é absoluta, mas somente pode ser afastada pelo fisco municipal por meio de procedimento administrativo próprio, o qual, efetivamente, inocorreu no caso concreto. A Fazenda Pública do Município não realizou processo administrativo de lançamento prévio, de maneira a observar o contraditório e a ampla defesa, em harmonia com o previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional, assim como em observância ao posicionamento adotado no Tema n. 1113 pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a prova documental revela que o fisco municipal instaurou processo administrativo ( evento 1, PROCADM7 ), o qual entendeu que a imunidade do ITBI devia ser reconhecida sob condição resolutória, para verificação futura de sua atividade preponderante, nos termos da legislação vigente, bem como atribuiu avaliação fiscal em valor de referência diverso daquele informado pelo contribuinte, fundamentado no §1º, do art. 14, da Lei Municipal 5503/2010, in verbis: Art. 14. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto de transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, atribuído pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) através da avaliação efetuada pelo fiscal tributário. § 1º Na avaliação dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, será considerado o preço corrente obtido nas transações de bens da mesma natureza, no mercado imobiliário local. Após gerada a guia do ITBI, com base de cálculo por estimativa do valor venal do imóvel, intimou-se o representante legal da impetrante. Cabe frisar que tal procedimento não pode ser considerado como o procedimento administrativo prévio exigido pelo art. 148 do Código Tributário Nacional, uma vez que as guias de ITBI foram geradas em momento anterior, motivando a impugnação do contribuinte ao valor arbitrado pelo fisco em total descompasso com o Tema n. 1113 do Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderado que o valor da transação imobiliária goza de presunção de veracidade. Nessa direção, cito julgados deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI . INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR TOTAL DOS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VALOR EXCEDENTE A SER TRIBUTADO. DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM INTEGRALIZADO. ARBITRAMENTO FISCAL. AVALIAÇÃO A MAIOR NÃO JUSTIFICADA PELA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 38 E 148 DO CTN. APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Hipótese em que houve a integralização do valor total do imóvel ao capital social da empresa, ou seja, não há diferença (valor excedente) entre o valor integralizado e o capital social da empresa a ser exigida pelo fisco municipal. Inaplicabilidade, à espécie, do RE nº 796.376/SC. Não está em causa o direito à imunidade tributária e tampouco o direito de o fisco municipal cobrar o valor excedente da integralização, mas sim, discute-se a possibilidade de cobrança do ITBI pelo simples fato de existir diferença de avaliação do bem entre o fisco e a empresa impetrante. Conforme definido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.937.821/SP ( Tema 1.113 do STF), de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, foram fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Para que fosse afastado o valor declarado pela contribuinte na integralização imobiliária, o Município de Gravataí/RS deveria instaurar o procedimento administrativo adequado, com a notificação da contribuinte para acompanhar a avaliação administrativa, uma vez que não pode cobrar o referido imposto tendo por base de cálculo um valor superior ao declarado. Mas disto não se desincumbiu. De destacar que, instado a manifestar-se acerca do valor elevadíssimo da base de cálculo do ITBI em relação ao valor atribuído pela empresa impetrante, a teor do que dispõe o art. 148 do CTN, o ente público limitou-se, nas informações, a afirmar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, acostando uma foto do imóvel de matrícula nº 55.533, e aduzindo que tal se localiza num condomínio de luxo do município. Não trouxe concretamente nenhuma prova que justificasse a divergência de valores trazida pelo arbitramento fiscal. Não há uma avaliação sequer que leve em consideração as condições determinadas pelo mercado imobiliário do município de Gravataí/RS a respeito do valor venal dos bens indicados para integralização societária. E tal prova lhe era exigível, em virtude do que dispõe a própria legislação municipal sobre a matéria (art. 207, § 1ª, da Lei Ordinária nº3560/2014). Aplicação dos arts. 38 e 148 do Código Tributário Nacional. Considerando que a Constituição Federal dispõe que o ITBI não incide na integralização em imóveis do capital de pessoa jurídica que não tenha por atividade preponderante a venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis (artigo 156, parágrafo 2º, inciso I), e considerando que inexiste nos autos justificativa a amparar o arbitramento efetuado pelo município, a reforma da sentença que denegou a segurança é medida que se impõe. Segurança concedida a fim de determinar ao Município de Gravataí, a emissão das guias do ITBI com valor zero, em face da imunidade já reconhecida, uma vez que adotado como base de cálculo do ITBI o valor da operação declarado pelo contribuinte. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50040792720238210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 07-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI . BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO. APLICAÇÃO DO RESP Nº. 1937821/SP, TEMA 1113 . PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA PRÁTICA FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No REsp nº. 1937821/SP, TEMA 1113 , foram fixadas as seguintes TESES: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 2. Hipótese em que, frente à discordância com o valor declarado pelo contribuinte, a Fazenda Pública Municipal deixou de instaurar o respectivo processo administrativo para avaliação do imóvel (art. 148 do Código Tributário Nacional), optando por lançar de oficio valor superior ao correspondente à compra e venda, sem justificativa apta a embasar a estimativa unilateralmente realizada, tampouco oportunizando ampla defesa e contraditório no âmbito administrativo-fiscal. Não se confunde, outrossim, o procedimento de revisão de lançamento com o processo administrativo próprio assentado no repetitivo. Portanto, sem lastro a inconformidade do município/apelante. 3. Honorários recursais. Majoração, na forma do artigo 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA, UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50300390720228210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-12-2023). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA Nº 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. AO JULGAR O RESP. Nº 1937821/SP PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ( TEMA Nº 1113 ), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE POSICIONOU CONFORME A SEGUINTE TESE: "A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE". 2. ASSIM, O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO PELA FAZENDA PÚBLICA SE ESTE SE DEMONSTRAR, DE PRONTO, INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE. NESTE CASO, DEVE O MUNICÍPIO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO. 3. NO CASO, A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE NÃO REALIZOU PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO, FINS DE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 148 DO CTN, ASSIM COMO EM ATENÇÃO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ NO TEMA 1113 , NOTADAMENTE PORQUE O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 4. O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197/1989 NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROCEDIMENTO PRÉVIO EXIGIDO PELO ART. 148 DO CTN, NA MEDIDA EM QUE A GUIA DE ITBI FOI GERADA EM MOMENTO ANTERIOR, TENDO QUE O CONTRIBUINTE IMPUGNAR O VALOR ARBITRADO PELO FISCO, OU SEJA, O ÔNUS DE PROVA ACABA SENDO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE, DESCONSIDERANDO, POIS, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA GOZA.5. VALE DIZER, HÁ UMA SUBVERSÃO DO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN, NA MEDIDA EM QUE O FISCO PRIMEIRAMENTE ARBITRA VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COM BASE EM ESTIMATIVA, EM TOTAL DESCONSIDERAÇÃO AO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE, QUE, REPITA-SE, PRESUME-SE VERÍDICO, SALVO PROVA CONTUNDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. 6. ASSIM SENDO, A ALEGADA REVISÃO DE ESTIMATIVA FISCAL PREVISTA NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197/1989 NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E PRÉVIO DEFINIDO PELO STJ NO TEMA 1113 . 7. DESSA FORMA, NÃO DEMONSTRADO QUE O FISCO MUNICIPAL INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO CONTRIBUINTE, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 8. POR FIM, O RECURSO DE APELAÇÃO ESGOTOU A ANÁLISE DA MATÉRIA DOS AUTOS, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. UNÂNIME. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 51860996220228210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 18-12-2023). De qualquer forma, apenas friso que não se pode dar verdadeiro salvo-conduto à parte autora, para não ficar vinculada ao pagamento do imposto - que deve ser apurado por meio de processo administrativo - em relação aos valores dos imóveis que excederam o limite do capital social integralizado. Pelo exposto, neste momento, verifico o parcial preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, decorrente da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada recursal, ao efeito de manter o valor das transações declaradas pelo contribuinte até a conclusão de eventual instauração de processo administrativo próprio que deverá ser informada pelo Município, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário nesse período e autorizada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Intime-se a parte agravada para contrarrazoar, querendo. Na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, volte o processo concluso para julgamento.

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