Resultados para "5007776-03.2024.8.13.0352" – Página 25 de 25

Concessionária Autopista Litoral Sul S.A x Daniel Eduardo Pontes e outros

ID: 290661633

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041429-67.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

Polo Passivo:

DANIEL EDUARDO PONTES MAURIZA GENI DA SILVA PONTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DELL'ANTONIO GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MELO BAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041429-67.2024.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A AGRAVADO : MAURIZA GENI DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) AG… Agravo de Instrumento Nº 5041429-67.2024.4.04.0000/SC AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A AGRAVADO : MAURIZA GENI DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) AGRAVADO : DANIEL EDUARDO PONTES ADVOGADO(A) : FERNANDA MELO BAYER (OAB SC027487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Autopista Litoral Sul S.A. no Cumprimento de Sentença nº 5008355-44.2015.4.04.7208 em face de decisão com o seguinte teor ( evento 324, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de obrigação de fazer consubstanciada na demolição de edificações sobre a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/SC, em Tijucas, SC. A Concessionária Autopista Litoral Sul informou os processos relativos aos imóveis vizinhos dos imóveis objeto desta ação ( 320.1 ). Em consulta, verificou-se: 5007776-96.2015.4.04.7208: declinada a competência para a Justiça Estadual, diante do desinteresse demonstrado pela ANTT, por decisão proferida pelo TRF da 4ª Região. 5007774-29.2015.4.04.7208: declinada a competência para a Justiça Estadual, diante do desinteresse demonstrado pela ANTT, por decisão proferida pelo TRF da 4ª Região. 5008031-54.2015.4.04.7208: cumprimento de sentença em trâmite junto à 2ª Vara Federal desta Subseção, onde foram expedidos mandados de desocupação dirigidos à ré e aos ocupantes (inquilinos); com resposta da ré no sentido de que já teria efetuado reformas para adequação; e atualmente aguardando confirmação por parte da exequente. 5008035-91.2015.4.04.7208: tramitou junto ao Juízo Substituto desta 3ª Vara Federal, que prolatou sentença de procedência, tendo sido recentemente remetido para o TRF da 4ª Região, com recurso de apelação. Verifica-se que não é possível o agrupamento das desocupações e demolições, até porque as inserções das edificações em faixa de domínio ou área non aedificandi são bastante distintas. A comparação das áreas relativas a estes autos e a dos autos que tramitam na 2ª Vara reforça a mencionada distinção, já que nestas haverá a demolição total das edificações e naquela ao que tudo indica, parcial, já que a distância com a rodovia é maior. 2. A identificação das edificações nestes autos está contida na notificação ( 1.7 ), laudo ( 37.2 ) e croqui ( 55.2 ), elaborados pela concessionária, dando conta que ambas edificações (a primeira em madeira, mais à esquerda, e a segunda em alvenaria, mais à direita da imagem) estão inteiramente inseridas na faixa de domínio. A edificação de alvenaria destes autos e daquela localizada no Km164+181metros, imediatamente ao seu lado, são geminadas . Esse fato, aliado à inexistência de trânsito em julgado da sentença de procedência do processo nº 5008035-91.2015.4.04.7208, no qual está sendo discutida a inserção em faixa de domínio da referida edificação geminada, remete à impossibilidade de remoção imediata da edificação de alvenaria destes autos; razão pela qual o cumprimento de sentença dessa parte deverá ser precedido de análise técnica elaborada por profissional habilitado, a depender do interesse da parte exequente, ou deverá aguardar o trânsito em julgado daquele processo. 3. Por outro lado, não vejo óbice na continuidade do cumprimento da obrigação de fazer, reintegração de posse com demolição, da edificação de madeira inserida em faixa de domínio (Km164+200metros). 3.1. Expeça-se mandado de intimação dos executados para que desocupem voluntariamente a residência de madeira. O Oficial de Justiça-Avaliador deverá também realizar constatações no local, indicando (na oportunidade também da edificação de alvenaria) os endereços das residências, quanto aos registros de água e luz, e de entrega das correspondências, bem como as identificações quanto aos ocupantes e suas respectivas qualificações, se proprietários (porventura adquirentes ou réus), inquilinos pessoas físicas ou jurídicas. Para a diligência, a concessionária exequente deverá indicar previamente prepostos que deverão acompanhar o Oficial de Justiça-Avaliador. 4. Intimem-se, e a Concessionária pelo prazo adicional de 5 dias, para a indicação de preposto. 5. Preclusa, expeça-se o mandado. Opostos embargos de declaração, referida decisão foi complementada, in verbis ( evento 341, DESPADEC1 ): 1. Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela concessionária exequente, suscitando omissão na decisão do evento 324.1 , em relação a dois pontos, a saber, o prazo para cumprimento espontâneo da decisão e a responsabilidade pela demolição da benfeitoria ( 334.1 ). 2. Fundamentação Segundo a embargante, a decisão atacada não indicou novo prazo para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer por parte dos executados, sendo descabido a repetição do prazo inicial do título executivo judicial de 60 (sessenta) dias, já que o processo foi deflagrado ainda no ano de 2018. Com razão a parte embargante. Acolho os embargos declaratórios e acrescento à decisão embargada o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte executada desocupe voluntariamente a residência de madeira e promova a sua demolição. O segundo ponto de omissão diz respeito à existência de informação no laudo pericial elaborado na instrução do processo nº 5008035-91.2015.4.04.7208, que, segundo afirma, evidenciaria a possibilidade de demolição também da edificação de alvenaria destes autos. Não lhe assiste razão, contudo. A fundamentação contida na decisão embargada deixa clara a impossibilidade de cumprimento da demolição da edificação de alvenaria em razão de ser ela geminada e também diante da ausência de trânsito em julgado daqueles autos. Além disso, analisando-se o próprio quesito destacado pela concessionária exequente, o perito apontou também que é importante chamar a atenção da empresa que for executar o serviço que o faça com o devido cuidado para não comprometer as edificações vizinhas , explicitando dessa forma o risco inerente à realização da obra. O risco, portanto, independente de sua proporção, não precisa ser assumido nesta etapa, já que o único ganho seria a antecipação do cumprimento da obrigação de fazer nessa parte, sem abranger a outra edificação geminada. Rejeito os embargos declaratórios neste ponto. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Reabro o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026 do CPC ( Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A parte agravante, em síntese, alega que não subsistem os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para impossibilitar a demolição da edificação de alvenaria, uma vez que laudo pericial produzidos nos autos da ação conexa (n. 5008035-91.2015.4.04.7208) atesta, de forma expressa, que há espaço físico suficiente entre as edificações, permitindo que a demolição ocorra de forma segura e independente, sem risco estrutural às edificações vizinhas. Sustenta que o cumprimento de sentença tramita há mais de seis anos sem que tenha sido efetivada a reintegração plena da posse, o que afronta os princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual.Aduz, ainda, que a manutenção da decisão ora agravada perpetua situação de ocupação irregular da faixa de domínio, contrariando o próprio título executivo judicial que determinou a obrigação de desocupação e demolição das benfeitorias, não havendo qualquer impedimento técnico que justifique o fracionamento da medida apenas em relação à edificação de madeira ( evento 1, INIC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Observo que a decisão agravada autorizou o cumprimento da obrigação de fazer fixado no título judicial apenas quanto à demolição da edificação de madeira, afastando, por ora, a demolição da edificação de alvenaria. Ademais, restou consignado na decisão que o presente cumprimento de sentença, no ponto relativo à demolição da edificação de alvenaria, deverá ser precedido de análise técnica por profissional habilitado ou aguardar o trânsito em julgado do processo nº 5008035-91.2015.4.04.7208 , no qual está sendo discutida a inserção em faixa de domínio da edificação geminada. Verifico, entretanto, que o trânsito em julgado do referido processo foi certificado em 05/02/2025, tendo inclusive decorrido o prazo concedido para cumprimento voluntário do julgado pela parte ré, conforme relatado na seguinte decisão, in verbis ( processo 5008035-91.2015.4.04.7208/SC, evento 313, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse promovida pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em que proferida sentença de procedência, nos seguintes termos ( 284.1 ): Ante o exposto, julgo procedente o pedido , para determinar à parte ré que proceda à demolição das construções irregulares edificadas em área de domínio na Rodovia BR 101, Km 164+187m, pista sul, Município de Tijucas/SC e a respectiva remoção de sobejos . Concedo a ré o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da decisão, para o voluntário cumprimento da presente decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso pelo não cumprimento, ficando sujeita, ainda, à demolição forçada, às expensas da autora, como medida necessária à efetivação da decisão judicial. Caso não efetuada a demolição voluntária pela parte ré, fica a parte autora desde já autorizada a realizá-la, bem como a remoção de entulhos, devendo comprovar nos autos a medida e os custos empregados, para fins de ressarcimento por parte do demandado. Antes de qualquer intervenção no local, deverá a parte autora noticiar ao Juízo a sua programação, para que sejam determinadas providências coercitivas à desocupação e necessárias à segurança dos trabalhos, como o desligamento das estruturas de fornecimento de água e energia elétrica. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), atualizado pelo IPCA-E. Suspensa a exigibilidade em face da A.J.G. concedida . 2. O TRF4 negou provimento à apelação da ré ( 6.2 ). O trânsito em julgado foi certificado em 05/02/2025 ( 16.1 ). 3. O prazo voluntário para a demolição das benfeitorias irregulares situadas somente sobre a faixa de domínio da rodovia federal - estabelecido na sentença ( 284.1 ) e aguardado pela concessionária autora ( 308.1 ) -, decorreu sem manifestação dos réus. 4. Assim, intime-se a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A para, em 30 (trinta) dias , informar se houve o cumprimento espontâneo da obrigação, ou, em caso negativo, promover o devido cumprimento de sentença. Assim sendo, não mais subsiste a condição imposta na decisão agravada como impedimento para o cumprimento integral da obrigação de fazer nos autos de origem, de modo a abranger também a demolição da edificação de alvenaria. Por conseguinte, com o superveniente trânsito em julgado da ação n. 5008035-91.2015.4.04.7208, a análise do mérito do presente agravo de instrumento resta prejudicada, ante a ausência de utilidade prática na obtenção do provimento jurisdicional postulado. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Na sequência, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022811-43.2020.4.03.0000

ID: 322337589

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022811-43.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 310095988) opostos por SESI/SENAI e embargos de declaração (ID 309499543) opostos por Pastifício Selmi S/A em face de v. acórdão (ID 309064018) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. O v. acórdão foi proferido em sede de agravo de instrumento interposto por Pastifício Selmi S.A., em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu em parte a medida liminar, para suspender a exigibilidade das contribuições sociais ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SISTEMA “S” (SENAI, SESI, SESC, SEST e SENAT) decorrente da tributação da parcela da base de cálculo dessas contribuições que exceder 20 salários mínimos, bem como para que a autoridade impetrada se abstenha da prática de quaisquer medidas constritivas em razão do não recolhimento. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SISTEMA S. EC 33/2001. TEMAS 395 E 495 DO STF. TEMA 1079 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. 1. As entidades terceiras não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuições a elas destinadas, vez que inexiste qualquer vínculo jurídico com o contribuinte, sendo elas apenas destinatárias da arrecadação. não merece acolhimento o pedido de ingresso no feito na qualidade de litisconsórcio passivo necessário e, consequentemente, não se conhece da contraminuta apresentada por essas entidades. 2. O plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 325, de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo, de modo que legítima a exigência das referidas contribuições. 3. É legítima a exigência de contribuição ao SEBRAE, APEX, ABDI incidentes sobre a folha de salários, nos moldes das Leis nº 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004. Os fundamentos utilizados no RE 603.624/SC aplicam-se também às demais contribuições às entidades terceiras e do chamado “Sistema S”. 4. Quanto à questão da constitucionalidade das contribuições ao INCRA o plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.898/RS, ocorrido em 08/04/2021, apreciando o Tema 495, de repercussão geral, fixou a tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 5. A Emenda Constitucional nº 33/01 não modificou a incidência do salário-educação sobre a folha de salários, pois a exação possui matriz constitucional própria (artigo 212, §5º). Ademais sua constitucionalidade restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal. 6. São exigíveis as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SENAI, SESI, SESC, SEST e SENAT sobre folha de salários, inclusive após o advento da EC 33/2001. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao Sistema S, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente;3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” 8. Houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos e obtiveram provimento favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023. 9. Embora o tema 1079, da Corte Superior, tenha afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas das Contribuições destinadas ao sistema S, restou consignado no voto da Exa. Ministra Regina Helena Costa que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, além de determinar a revogação das disposições em contrário, revogou, explicitamente, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, tendo seu art. 1º, I, se encarregado de abolir o teto para as contribuições parafiscais. 10. Constou do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo: não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. 11. Agravo de instrumento desprovido.” A agravante, em suas razões, alega que o Tema nº 1079 do C. STJ ainda não transitou em julgado, deste modo, requer o sobrestamento do feito até a decisão em definitivo da questão. O embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois em alguns casos, a empresa contribuinte recolhe diretamente aos cofres do SESI/SENAI, mediante celebração de “Convênio de Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais”, em conformidade com o que diz o artigo 49, § 2º, do Regulamento do SESI e de acordo com o art. 50 do Regimento do SENAI, aprovado pelo Decreto Federal nº 494, de 10/1/1962, “visando ao atendimento de situações especiais, determinadas empresas poderão recolher as suas contribuições diretamente aos cofres do SENAI”. Desta forma, quando as empresas celebram Convênios para Arrecadação Direta e Prestação de Serviços Assistenciais com o SESI e Termo de Cooperação Técnica e Financeira com SENAI comprometendo a recolher a “contribuição geral” diretamente para os cofres do SESI e do SENAI, afasta a competência Secretaria da Receita Federal do Brasil nesses casos. Alega, ainda, que o feito deve ser sobrestado até o julgamento em definitivo do Tema nº 1079 do C. STJ. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimadas, manifestaram-se nos autos a União Federal (ID 310230283 e 310415675), bem como a agravante (ID 311850654). Nos termos do art. 10, do CPC, os embargantes SESI/SENAI foram intimados (ID 319507347) para se manifestarem acerca da legitimidade para a oposição de embargos de declaração nos presentes autos, pois já teve seu ingresso indeferido em outro agravo de instrumento. Decorrido o prazo sem manifestação dos embargantes SESI/SENAI. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022811-43.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: PASTIFICIO SELMI SA Advogado do(a) AGRAVANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A V O T O Primeiramente, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos por SESI/SENAI, tendo em vista que a Terceira Entidade (SESI/SENAI), já teve seu ingresso indeferido no Agravo de Instrumento nº 5020881-53.2021.4.03.0000 (com trânsito em julgado em 24/06/2024) interposto em face do mesmo mandado de segurança de origem 5007776-61.2020.4.03.6105. Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). Conforme o disposto no v. acórdão, o C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema nº 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac), firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; 3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” Por outro lado, denota-se que houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos obtendo pronunciamento favorável até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023, in verbis: "A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão."(trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Das contribuições ao FNDE. Embora a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e ao SENAC, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que " os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único" que previa a pugnada limitação a vinte salários mínimos, atingindo as contribuições reguladas no referido dispositivo legal; ii) seja por estarem previstos em leis posteriores como bases de cálculo específicas e diversas do salário de contribuição. Assim, não há que se falar em limitação de 20 salários mínimos para as demais contribuições. Constou ainda do voto-vista do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques que o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96. Assim, não há que se falar em aplicação do limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo ao Salário-Educação, tampouco em modulação temporal fixada no tema 1079 da Corte Superior, pois a modulação de efeitos das decisões é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Ademais, ressalto que os embargos de declaração opostos em face do julgamento do Tema nº 1.079 do C. STJ foram rejeitados em sessão de julgamento ocorrido em 11/09/2024, com publicação em 17/09/2024, bem como os Embargos de Divergência (ERESP nº 1905870) foi liminarmente indeferido em decisão proferida em 18/02/2025, com publicação em 20/02/2025. Por fim, impende consignar que tanto o C. Superior Tribunal de Justiça como o E. Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Confiram-se precedentes: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema n. 1.076 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.633/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)grifei Desse modo, considerando que o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração do SESI/SENAI e rejeito os embargos de declaração da agravante. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos do SESI/SENAI não conhecidos. 4. Embargos da agravante rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração do SESI/SENAI e rejeitar os embargos de declaração da agravante, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007776-76.2025.8.13.0672

ID: 274896006

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007776-76.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MILTON SERGIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007776-76.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: MILTON SERGIO SILVA CPF: 636.074.416-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. O autor MILTON SERGIO SILVA postula o recebimento do adicional trintenário ao argumento de que se aposentou no cargo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais depois de trinta anos de serviço, sendo que parte desse serviço foi prestado na iniciativa privada. Assevera o requerente que o art. 122 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais assegura aos servidores militares o direito ao recebimento desse adicional sem fazer distinção entre o serviço público e aquele prestado no setor privado. Para se alcançar a correta compreensão sobre esse tema cumpre fazer uma pequena, mas necessária, digressão sobre as múltiplas alterações legislativas produzidas ao longo dos anos, que resultaram por modificar o quadro normativo alusivo ao direito do servidor público estadual ao recebimento dos adicionais. Essa história tem início com a promulgação da Constituição do Estado de Minas Gerais, em 1989. O texto original da Constituição Estadual de 1989, a primeira constituição depois do longo inverno do regime militar, revelou-se pródiga no reconhecimento de direitos, especialmente dos direitos dos servidores públicos, a quem foi assegurado, dentre muitos, o direito de contar o tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de aposentadoria e de recebimento de adicionais. Assim dispunha a redação original do § 7º do art. 36 da CEMG: Art. 36 (…). § 7º - Para efeito de aposentadoria e adicionais, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, nos termos do §2º do art. 202 da Constituição da República. Essa regra vicejou no serviço público estadual por longos anos, até que em 1993 foi promulgada a Emenda à Constituição nº 09/1993, que extirpou do § 7º do art. 36 a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado na iniciativa privada para fins de recebimento de adicionais. A partir de então, a chamada contagem recíproca somente poderia ser utilizada pelo servidor para a obtenção de aposentadoria; e o § 7º passou a ter a seguinte redação: Art. 36 (…). § 7º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas ou privadas, nos termos do §2º do art. 202 da Constituição da República Em 07/06/2000 foi promulgada a Lei Delegada nº 43, dispondo sobre a reestruturação do sistema remuneratório da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Essa lei aumentou a remuneração dessas carreiras, mas, em contrapartida, logo em seu art. 1º, § 2º, extinguiu o adicional trintenário para os servidores militares, benefício que até então era assegurado a todos os servidores do estado, indistintamente. Art. 1º – A remuneração básica do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, a partir de 1º de junho de 2000, é a constante da tabela prevista no Anexo desta Lei. § 2º – Sobre a remuneração básica prevista na tabela referida incidem exclusivamente o adicional de dez por cento (10%), a que se refere o parágrafo único do artigo 31, o adicional sobre a remuneração de que trata o inciso VI deste artigo da Constituição do Estado, neste caso para o militar que teve o direito adquirido, e o percentual previsto no artigo 204, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e alterações posteriores. Três anos mais tarde o recém-eleito governador Aécio Neves assumiu o governo do estado e implementou um amplo plano de reforma administrativa, denominada “choque de gestão”, com fito declarado de reduzir os gastos com pessoal e de reverter o crônico deficit orçamentário do estado, que àquela altura já consumia 56% da receita corrente líquida do estado somente com a folha de pagamento. Na prática, o choque de gestão consistia na adoção de novos modelos de gestão administrativa, na criação de novas taxas, na elevação de alíquotas e na extinção de inúmeros direitos dos servidores públicos. E foi no âmbito dessa extensa reforma administrativa que se promulgou a Emenda Constitucional nº 57/2003, que extinguiu o direito aos adicionais por tempo de serviço e ao adicional trintenário, em relação a todos os servidores públicos estaduais. Desde então, já agora por força de uma norma constitucional, nem os servidores civis nem os militares podiam mais acrescer aos seus vencimentos os adicionais por tempo de serviço e o adicional trintenário, dada a evidente incompatibilidade desses acréscimos automáticos com o espírito da nova gestão administrativa que se inaugurava com o novo governo. Mas essa Emenda Constitucional (não se sabe se voluntária ou involuntariamente) acabou por sacramentar uma discriminação maiúscula e odiosa entre os servidores civis e militares do estado, pois enquanto aos servidores civis em atividade foi expressamente reconhecido no art. 113 o direito de continuarem a receber o adicional trintenário, aos servidores da caserna nada foi assegurado, visto que a Lei Delegada 43, ainda, em vigor, suprimira o adicional trintenário em toda a carreira militar, presente e futura, inclusive para os militares que já estavam na ativa quando da promulgação dessa lei. Eis o texto da Ementa Constitucional nº 57/2003 que reconheceu o direito adquirido dos servidores civis: Art. 113 – Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria. O dispositivo legal revelava-se, pois, claramente discriminatório, pois o direito ao adicional trintenário foi assegurado apenas ao servidor público civil. Essa mesma emenda à constituição tratou de outros temas relacionados à administração pública, mas sempre que o legislador quis se referir ou abranger o servidor militar, o fez expressamente, referindo-se a ambas as categorias, ao servidor civil e ao militar, como que querendo afugentar qualquer vestígio de dúvida sobre o alcance da norma. Verbi gratia: Art. 117 – Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar (...) Art. 118 – Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais (...) A intenção era clara. Os militares em exercício continuariam sem receber o adicional trintenário, em descompasso com os seus homólogos civis. A ausência de uma regra isonômica que permitisse aos militares usufruir do mesmo direito dos servidores civis ensejou, ainda nesse mesmo ano, a apresentação de uma outra Proposta de Emenda Constitucional, essa com o claro objetivo de assegurar aos militares, policiais e bombeiros, que já se achavam no serviço público, o direito de receberem o adicional trintenário. Essa PEC deu origem à Emenda Constitucional nº 59/2003, promulgada apenas seis meses depois da EC nº 57, em 19/12/2003, e tinha a seguinte redação: Art. 1º – O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte artigo: Art. 122 – Ao militar que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da publicação da emenda que instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria”. Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. O texto deixava claro que o seu objetivo era alcançar os servidores de farda que haviam sido deixados para trás na reforma administrativa, corrigindo-se, de uma vez por todas, a discriminação ocorrida na implementação do choque de gestão. E como se sabe que o objetivo dessa PEC era restaurar a isonomia entre os servidores civis e os servidores da caserna? Pela leitura da exposição de motivos que acompanhou a apresentação da proposta. A exposição de motivos, disponível no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa, revela o contexto fático que ensejou a apresentação dessa PEC: “De antemão, cumpre explicitar que esta proposta de emenda à Constituição tem por finalidade cuidar apenas dos militares que já tiverem ingressado no Estado até a data da publicação dela. Uma vez estabelecida essa ressalva - deveras consonante com a reforma administrativa proposta pelo Governador Aécio Neves -, temos que mencionar que esta proposta visa a reparar a grande discriminação havida em relação aos militares no tocante à questão do adicional trintenário. Diferentemente dos servidores civis que tiveram sua situação observada no teor da reforma administrativa estadual, os militares seguiram recebendo um tratamento anti-isonômico em relação àqueles, porque aos militares não é assegurado o adicional trintenário. Desde a Lei Delegada nº 43, de7/6/2000, os militares estaduais seguem sem perceber o adicional trintenário, injustiça que deve ser corrigida. A bem da verdade, o adicional sobre a remuneração após trinta anos de serviço já estava previsto no art. 59 da Lei nº 5.301, de 1969, que cuida do Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais; contudo,em 2000, quando passou a vigorar a Lei Delegada nº 43, em seu art.1º, § 2º, a questão ficou disposta de modo que os militares passaram a perceber somente o adicional por quinquênios trabalhados. Não é justo que os servidores públicos civis sigam recebendo o adicional trintenário e os militares não, precisamente porque não existe nenhuma motivação de fundo que justifique tal diferenciação. O que ocorreu à época da Lei Delegada nº 43 foi que o Governador Itamar Franco cortou a vantagem em questão a título de haver dado um reajuste salarial para os militares; mas, do ponto de vista prático, houve aumentos vários para outras categorias de servidores públicos civis, nem por isso essas categorias deixaram de ter direito ao adicional trintenário. Ou há isonomia no tratamento entre os servidores, por maiores que sejam as especificidades de cada carreira ou os militares, nesse aspecto em particular, terão sido e seguirão sendo, discriminados, se não mudarmos o rol de garantias constitucionais de que eles dispõem.” Promulgada a EC nº 59/2003, agora sim ambas as carreiras estavam igualadas; passaram a receber tratamento isonômico e seus membros podiam, dali para frente, e desde que cumpridos os requisitos nela previstos, acrescer aos seus estipêndios o adicional trintenário. O adicional fora extinto para os novos ingressantes na carreira, mas não para aqueles que já estavam na carreira na data da promulgação da emenda. Essa alteração legislativa, no entanto, não obscureceu o fato de que, embora reconhecido o direito ao adicional trintenário, a contagem do tempo de serviço necessário ao gozo desse direito não poderia incluir o tempo de serviço na iniciativa privada. E isto pela razão, singela mas fundamental, de que a regulamentação do direito ao adicional trintenário é distinta da forma como o tempo de serviço será computado. E a forma como o tempo de serviço será computado já fora definida na Emenda Constitucional nº 09/1993, que, ao alterar o art. 36, § 7º, extinguiu de vez, tanto para servidores civis quanto para servidores militares, a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado no setor privado para o fim de recebimento de adicionais de qualquer espécie. A regra do art. 118 do ADCT deve, portanto, ser interpretada em harmonia com o art. 36, § 7º da Constituição Estadual. Ou seja, o direito ao adicional trintenário foi garantido pela EC nº 59/2003, mas deve observar a forma de contagem do tempo de serviço prevista pela norma do § 7º do art. 36 da Constituição Estadual, em sua nova redação. Diante desse amplo quadro normativo aqui desenhado, impõe-se a inevitável conclusão de que o direito postulado pelo autor, consistente na contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada, encontra obstáculo intransponível na Emenda Constitucional nº 09/1993, que extinguiu esse direito na administração pública estadual. Não há aqui direito adquirido a ser protegido, pois quando o autor ingressou no serviço público estadual – 01/09/1993 - essa emenda constitucional já estava em vigor, já que vigente desde 13/07/1993. Essa questão não é inaudita. Na verdade já foi submetida ao TJMG inúmeras vezes, em múltiplos recursos de apelação, e em todas essas oportunidades a Corte manifestou-se pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço na iniciativa privada para fins de recebimento do adicional trintenário, como se vê dos acórdãos abaixo ementados: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA - CÔMPUTO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL TRINTENÁRIO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB A VIGÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DA CEMG, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 9/93 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - CONTAGEM DO TEMPO TÃO SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A EC n.º 9/93, ao dar nova redação ao art. 36, § 7º, da CEMG, suprimiu do texto original a expressão "e adicionais"', conduzindo à inexorável conclusão de que somente se computa o tempo de serviço, prestado em atividades públicas ou privadas, para fins de aposentadoria. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.14.305385-8/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2016, publicação da súmula em 18/04/2016). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. SERJUSMIG. ADICIONAL TRINTENÁRIO. ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA AQUISIÇÃO DO ADICIONAL. INVIABILIDADE APÓS O ADVENTO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 09/93. HOPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O adicional trintenário, modalidade de adicional por tempo de serviço, no âmbito do Estado de Minas Gerais, era previsto no art. 31, VI, da Constituição Mineira, sendo certo que a norma do art. 37, §7º, da mesma Carta Política, estabelecia a possibilidade de contagem recíproca de tempo de serviço prestado na iniciativa privada e no setor público para fins de aposentadoria e aquisição de adicionais. 2. Não obstante, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 09, de 13/07/93, a redação do citado art. 36, §7º, foi alterada, suprimindo-se do texto a expressão "e adicionais", daí porque, a partir de então, vedou-se a possibilidade de utilização do tempo de serviço prestado junto ao setor privado para fins de aquisição de adicionais. 3. A Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15/07/2003, aboliu, no âmbito estadual, os adicionais por tempo de serviço, estabelecendo, contudo, regras de transição, dentre as quais se destaca a do art. 113, que assegurou aos servidores que ingressaram no serviço público até a data de sua publicação o direito à percepção do adicional trintenário, desde que cumprido o requisito temporal, ou, antes disso, caso implementado o interstício necessário à aposentadoria voluntária com proventos integrais. 4. A norma do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, contudo, deve ser analisada dentro do contexto em que inserida, ou seja, em harmonia com as disposições do próprio texto constitucional estadual, no caso, a regra do art. 36, §7º, a qual, desde o advento da ECE nº 09/93, restringia o cômputo do tempo de serviço prestado junto à iniciativa privada à aposentadoria. 5. Considerando que a pretensão da parte autora é a obtenção de provimento jurisdicional que assegure a seus substituídos o direito à percepção do adicional trintenário, com base no art. 113 do ADCT/CEMG, mediante o cômputo do serviço prestado junto à iniciativa privada - o que, consoante exposto alhures, é vedado desde o advento da ECE nº 09/93 -, a hipótese é de improcedência da demanda. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.442866-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2020, publicação da súmula em 07/10/2020). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AO AUTOR NÃO VERIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - POLICIAL MILITAR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL TRINTENÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 09/93 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 36, §7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A alegação de nulidade de atos processuais por vícios formais é condicionada à existência de prejuízo para quem a alega. Trata-se do chamado princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 2 - O direito de computar o tempo de serviço prestado nas atividades privadas para concessão de adicionais é assegurado apenas àqueles que ingressaram no serviço público em data anterior à Emenda Constitucional nº 09/93, que alterou a redação do art. 36, §7º da Constituição Estadual. Precedentes deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível. 3 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.058760-1/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017). E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO. DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 09 DE 1993. TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDA N. 57 DE 2003. ARTS. 112, 113 E 118 DO ADCT DA CEMG. SERVIDORES CIVIS E MILITARES. QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À AVERBAÇÃO. REQUISITO. EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTAGEM RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o servidor ingressado nos quadros públicos após a Emenda Constitucional nº 09, de 14 de julho de 1993, não faz jus à contagem recíproca do tempo de serviço, seja ele no âmbito público ou na iniciativa privada, para aquisição de quinquênio ou adicional trintenário, pois foram excluídos do art. 36, §7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais pela emenda. A introdução dos artigos 112, 113 e 118 ao ADCT/CE pela Emenda Constitucional Estadual n. 57 de 2003, garantiu ao servidor que ingressou em cargo público após a ECE n. 09/93 e que estivesse em exercício na data da ECE n. 57/2003, o direito ao cômputo do tempo de serviço anterior, somente se prestado em outro cargo do próprio Estado de Minas Gerais, seja a título precário ou efetivo, sendo incabível o tempo da iniciativa privada. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.160326-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020). Em sendo assim, diante de tudo o que se expôs, alcanço o entendimento, sedimentado na sólida jurisprudencial do TJMG, de que a emenda constitucional nº 09/1993 aboliu definitivamente a possibilidade de contagem do tempo de serviço na iniciativa privada para o fim de recebimento de qualquer adicional. A Emenda Constitucional nº 59/2003, de seu lado, por não dispor sobre a contagem recíproca do tempo de serviço (não era esse o seu objeto), não revogou as normas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 09/1993, as quais continuam a produzir efeitos jurídicos válidos e devem ser interpretada em harmonia com as demais disposições normativas alusivas a esse tema. Diante do exposto, em vistas das razões acima enumeradas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem honorários, nesta fase. P.R.I. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes