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Processo nº 5007783-54.2025.8.24.0125

ID: 336777952

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007783-54.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR EMÍLIO BENTHIEN DARCI BENTHIEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDY MERLYN BENTHIEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007783-54.2025.8.24.0125/SC AUTOR : DARCI BENTHIEN ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) AUTOR : ARTHUR EMÍLIO BENTHIEN ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN … Procedimento Comum Cível Nº 5007783-54.2025.8.24.0125/SC AUTOR : DARCI BENTHIEN ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) AUTOR : ARTHUR EMÍLIO BENTHIEN ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais . A parte autora asseverou que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela requerida desde 13/11/2000, com histórico de mais de 20 anos de adimplemento contratual, ainda que com pagamentos, por vezes, realizados com atraso, porém sempre quitados com os devidos encargos. Sustentou que, em 30/06/2025, ao tentar utilizar os serviços médicos, foi surpreendida com a informação de que o plano fora cancelado unilateralmente, por suposta inadimplência das mensalidades de fevereiro e março de 2025. Aduziu, contudo, que não recebeu qualquer notificação sobre o débito e que a correspondência enviada pela operadora foi devolvida com a anotação “mudou-se”, uma vez que não mais residia no endereço utilizado pela ré, sem que houvesse nova tentativa de localização no atual domicílio, situado na rua 270, nº 222, apto. 802, Ed. Lunen, bairro Meia Praia, em Itapema/SC. Informou que quitou a mensalidade de fevereiro de 2025 no dia 08/04/2025, mantendo o pagamento das parcelas subsequentes normalmente, de modo que, à época do cancelamento, havia inadimplemento apenas da mensalidade referente a março de 2025. Narrou que, ao tentar quitar tal valor, a operadora recusou o pagamento sob a justificativa de que o contrato já estaria rescindido. Alegou que a postura da ré afronta a boa-fé objetiva, além de violar o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, e que a relação de consumo é regida também pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Apontou, ainda, a incidência das figuras da supressio e surrectio, bem como a aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista o histórico de adimplemento contratual e o pagamento das demais parcelas após a que restou em aberto. Diante disso, pugnaram pela tutela de urgência para que seja determinado o imediato restabelecimento do plano de saúde contratado (n. 5555), nas mesmas condições anteriormente pactuadas, inclusive quanto a preços, carências e coberturas, com autorização para consignação judicial do valor atualizado da mensalidade inadimplida referente à competência de março de 2025, no montante de R$ 1.679,28. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. Na espécie, a probabilidade do direito decorre do vínculo contratual duradouro entre as partes, do inadimplemento isolado da mensalidade de 03/2025 e da tentativa da autora de quitar o débito, recusada pela operadora. O histórico de pagamentos, conforme documentação juntada no evento 1, OUT8 demonstra que as mensalidades anteriores e posteriores foram adimplidas normalmente, inclusive após o suposto fato gerador da rescisão. Ademais, a conduta da ré de seguir recebendo os valores vincendos, sem qualquer manifestação objetiva sobre o encerramento do contrato, criou expectativa legítima de continuidade do vínculo. Em análise sumária, essa conduta impede o rompimento abrupto do contrato por inadimplemento pontual, especialmente em se tratando de serviço essencial à saúde. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se devidamente demonstrado, pois os autores são idosos e necessitam de acompanhamento médico contínuo, havendo relato de urgência na realização de exames e consultas que foram obstados pela suspensão indevida do serviço. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde contratado pelos autores, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, inclusive quanto a carências, coberturas e valores, autorizando, ainda, o depósito judicial do valor de R$ 1.679,28 (mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), correspondente à mensalidade vencida da competência 03/2025, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Desde logo, forte nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, determinando que a parte ré apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide. Intimem-se.

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Processo nº 5003432-76.2025.8.13.0470

ID: 329074712

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003432-76.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5003432-76.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA CPF: 044.945.386-39 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação de Execução de Títulos Judiciais ajuizada pela parte requerente, RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, em desfavor da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte requerente narrou, em sua petição inicial (ID 10443930355), que atuou como advogada dativa em 39 (trinta e nove) demandas judiciais distintas, defendendo réus hipossuficientes que não possuíam condições financeiras para constituir defensor particular. Em decorrência de tais atuações, foram gerados honorários advocatícios no montante originário de R$ 22.121,91 (vinte e dois mil cento e vinte e um reais e noventa e um centavos), conforme detalhado na planilha de cálculo acostada aos autos (ID 10443915727). A parte requerente alegou que os títulos executivos que embasavam a execução, consubstanciados nas Certidões de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHAs), encontravam-se devidamente anexados, fundamentados na ausência de Defensoria Pública na Comarca de Paracatu/MG. Diante da impossibilidade de receber a referida quantia por outra via, a parte requerente promoveu a presente execução, requerendo a citação da parte executada para, querendo, opor embargos, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A parte requerente, em observância ao princípio da boa-fé processual, ressalvou a possibilidade de que alguns dos processos executados já tivessem tido seus honorários quitados, manifestando sua disposição em promover a imediata exclusão de tais valores, caso comprovado o pagamento. A parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS, apresentou sua manifestação (ID10458490183), que englobou uma proposta de acordo judicial, embargos à execução e defesa. A parte requerida propôs o pagamento dos honorários advocatícios dativos nos parâmetros do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 do TJMG, conforme detalhado no "TERMO DE ACORDO" anexo (ID 10458490184). Condicionou o pagamento à idoneidade das certidões, excluindo aquelas com irregularidades formais ou materiais, as CPHAs cujo pagamento se daria por via administrativa, e as já quitadas. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que o recebimento das CPHAs deveria ocorrer pela via administrativa, por meio do sistema RUPE, conforme a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022, e que a propositura da ação judicial impunha risco de pagamento em duplicidade. Arguiu a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que o prazo de 05 (cinco) anos se aplicava à pretensão. Impugnou diversas certidões por supostos vícios. Adicionalmente, alegou a impossibilidade de arcar com honorários de inventariante dativo, caso houvesse tal cobrança. Por fim, defendeu que a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir apenas após o vencimento da obrigação, conforme a Lei Estadual nº 19.973/2011 e o Código Civil, e que os índices deveriam seguir os Temas 805 do Supremo Tribunal Federal e 910 do Superior Tribunal de Justiça. Intimada para manifestar-se sobre os embargos (ID10460815697), a parte requerente apresentou impugnação (ID10468248568). Reiterou sua boa-fé processual, manifestada na petição inicial, quanto à possibilidade de compensação de valores eventualmente já pagos, incumbindo à parte requerida o ônus de demonstrar documentalmente tais pagamentos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, confirmou o recebimento de alguns valores comprovadamente pagos através das ordens de pagamento anexadas pela parte requerida, mas requereu o devido pagamento dos valores remanescentes em débito. Por fim, requereu a inclusão de duas novas CPHAs, referentes aos processos de nº 5005346-20.2021.8.13.0470 (ID10468285805) e 5006829-17.2023.8.13.0470 (ID10468280358), para que fossem incluídas nos pagamentos, e pugnou pelo total improvimento dos embargos e o consequente prosseguimento da execução, com a emissão do Registro de Pequeno Valor (RPV). 1. Prejudicial de prescrição. A parte requerida arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal, fundamentando-se no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda Pública. Contudo, a análise detida das certidões que lastreiam a presente demanda executiva revela que a mais antiga das CPHAs foi emitida em 20 de junho de 2023 (ID 10444005851, referente ao processo nº 5002666-62.2021.8.13.0470). A presente Ação de Execução de Títulos Judiciais foi proposta em 06 de maio de 2025 (ID 10443930355). É cediço que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios dativos, fixados por decisão judicial, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que os arbitrou e, subsequentemente, com a expedição da respectiva certidão. A partir desse momento, o advogado dativo adquire a plena exigibilidade do seu crédito, tornando-o apto a ser cobrado judicialmente. Considerando que a certidão mais antiga foi emitida em junho de 2023 e a ação foi ajuizada em maio de 2025, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos previsto na legislação aplicável. Desse modo, a pretensão executiva da parte requerente encontra-se dentro do prazo legal, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição das certidões que são objeto da presente execução. Nestes termos, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida alegou a preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que o recebimento das certidões de honorários dativos deveria observar o procedimento administrativo estabelecido pela Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022. Argumentou que essa portaria, fruto de esforços conjuntos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Advocacia-Geral do Estado, visava a viabilizar a retomada do pagamento administrativo aos advogados dativos, por meio do sistema RUPE, e que a via judicial seria desnecessária e imporia risco de duplicidade de pagamento. Embora a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022, em vigor desde 01/09/2022, tenha estabelecido um procedimento administrativo para a emissão e pagamento das CPHAs, com o encaminhamento eletrônico à Advocacia-Geral do Estado para o adimplemento direto na conta bancária do advogado, a mera existência de uma via administrativa não pode, por si só, obstar o acesso à jurisdição. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, a parte requerente, em sua impugnação, alegou que, apesar de as certidões terem sido emitidas após a vigência da referida Portaria, não houve o pagamento administrativo no prazo estipulado de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.166/1999, combinado com o artigo 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 45.898/2012. A inércia do ente público em efetuar o pagamento no prazo legal, mesmo diante da existência de um procedimento administrativo, configura a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir da parte requerente para buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial. A via executiva, nesse contexto, torna-se não apenas adequada, mas necessária para garantir a efetividade do direito do advogado dativo. Ademais, a alegação de risco de pagamento em duplicidade, embora relevante, não pode servir de fundamento para a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte requerente, em um gesto de boa-fé processual, já havia ressalvado na petição inicial a possibilidade de que alguns valores pudessem ter sido quitados e manifestou sua disposição em promover a exclusão de tais montantes, caso comprovado o pagamento pela parte requerida. Portanto, é cabível a presente execução, se fazendo presente o interesse de agir. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. A controvérsia central da presente execução reside na cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor da parte requerente, RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA, por sua atuação como advogada dativa em diversas demandas judiciais. O direito aos honorários advocatícios, sejam eles convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência, é assegurado aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Especificamente, o § 1º do referido artigo estabelece que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. Essa garantia encontra respaldo constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito estadual, a Constituição Mineira, em seu artigo 272, reitera essa obrigação, determinando que “o advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer”. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu artigo 1º, corrobora essa disposição. A nomeação de advogado dativo pelo magistrado, em face da ausência ou insuficiência da Defensoria Pública local, é um poder-dever que visa a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal. A atuação do advogado dativo, nesse contexto, configura um múnus público, cuja remuneração é de responsabilidade do Estado, em virtude de sua omissão em prover a assistência jurídica integral. No presente caso, a parte requerente apresentou as Certidões de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHAs), que comprovam sua nomeação e atuação nos processos judiciais, bem como o arbitramento dos honorários pelos juízes competentes. Os requisitos para o arbitramento desses honorários foram, por óbvio, analisados e chancelados pelas autoridades judiciais que os fixaram, conferindo-lhes a presunção de certeza e liquidez. A parte requerida, em seus embargos, impugnou as certidões de forma genérica, sem apresentar elementos concretos capazes de desconstituí-las ou de demonstrar abuso na fixação dos honorários, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao contrário, as quantias arbitradas em favor da parte requerente, conforme as CPHAs, atentaram-se à tese firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 e estão em consonância com as Tabelas da OAB vigentes à época do arbitramento. Deste modo, não há que se falar na imprestabilidade das certidões. Ademais, a parte requerida, em sua manifestação, apresentou um “TERMO DE ACORDO JUDICIAL” (ID10458490184), no qual listou as CPHAs objeto da execução e indicou o status de cada uma, classificando-as como “JÁ QUITADA”, “ACORDO”, “ACORDO AJUSTADO”, “PRESCRITA” ou “DUPLICIDADE”. Adicionalmente, juntou diversas ordens de pagamento bancárias (IDs 10458500610 a 10458490185) para comprovar a quitação administrativa de algumas dessas CPHAs. A parte requerente, em sua impugnação, confirmou o recebimento de alguns dos valores comprovadamente pagos através das notas fiscais anexas, o que corresponde às ordens de pagamento apresentadas pela parte requerida. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento dos pagamentos já efetuados administrativamente, conforme demonstrado pela parte requerida e confirmado pela parte requerente. A execução deve ser extinta em relação a essas CPHAs, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetividade da prestação jurisdicional. Analisando-se as informações contidas no "TERMO DE ACORDO JUDICIAL" (ID10458490184) e nas ordens de pagamento bancárias (IDs 10458500610 a 10458490185), verifica-se que as seguintes CPHAs foram comprovadamente quitadas administrativamente: 1. Processo nº 5000473-45.2019.8.13.0470 (ID10443950703 - Usucapião Geralda), no valor de R$1.396,64, conforme ordem de pagamento ID10458490186. 2. Processo nº 5001846-43.2021.8.13.0470 (ID10443939692 - Manoel), no valor de R$525,25, conforme ordem de pagamento ID 10458490187. 3. Processo nº 5000890-90.2022.8.13.0470 (ID10443957046 - Eliane Mendes), no valor de R$500,49, conforme ordem de pagamento ID 10458490188. 4. Processo nº 5000373-17.2024.8.13.0470 (ID10443905035 - Igor Araujo Braga/ID10443968579 - João Vitor Sousa Mendanha), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500602. 5. Processo nº 5005003-53.2023.8.13.0470 (ID10443962846 - Paulo Vitor), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490193. 6. Processo nº 5000603-93.2023.8.13.0470 (ID10443907428 - Leandro), no valor de R$598,56, conforme ordem de pagamento ID10458490191. 7. Processo nº 0013590-23.2021.8.13.0470 (ID10443890283 - Matheus de Moura Budny), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490192. 8. Processo nº 5002666-62.2021.8.13.0470 (ID10444005851 - Vanderlei), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490194. 9. Processo nº 5000586-23.2024.8.13.0470 (ID10443955312 - Ananda Maciel Silva), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458490195. 10. Processo nº 5007746-70.2022.8.13.0470 (ID10443880932 - Walisson Gonçalves), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500596. 11. Processo nº 0004565-83.2021.8.13.0470 (ID10443960953 - Anderson Pereira Xavier), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500597. 12. Processo nº 5001080-82.2024.8.13.0470 (ID10443989000 - Damião Tomáz), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500598. 13. Processo nº 5008204-53.2023.8.13.0470 (ID10443998848 - Devanir Ferreira), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID 10458500599. 14. Processo nº 5006531-59.2022.8.13.0470 (ID 10443985413 - Ivan), no valor de R$845,20, conforme ordem de pagamento ID10458500601. 15. Processo nº 5000372-32.2024.8.13.0470 (ID10443968579 - João Vitor Sousa Mendanha), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500602. 16. Processo nº 5000728-61.2023.8.13.0470, no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500604. 17. Processo nº 5003489-65.2023.8.13.0470 (ID10444002154 - Roberto Carlos/Luciano Moreira), no valor de R$633,88, conforme ordem de pagamento ID10458500605. 18. Processo nº 5008985-75.2023.8.13.0470 (ID10443955943 - Rogério Fraboni), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500606. 19. Processo nº 5001993-06.2020.8.13.0470 (ID10443996405 - Glaysson), no valor de R$1.548,00, conforme ordem de pagamento ID10458500607. 20. Processo nº 5000379-24.2024.8.13.0470 (ID10443951421 - Euzébio Cruz Pereira), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500608. 21. Processo nº 5008685-16.2023.8.13.0470 (ID10443962830 - José Geraldo Teixeira), no valor de R$663,78, conforme ordem de pagamento ID10458500609. 22. Processo nº 0031511-29.2020.8.13.0470 (ID10443957253 - Alexsandro Evangelista), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500610. 23. Processo nº 5005009-60.2023.8.13.0470 (ID10443916876 - Juliana Cordeiro), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490190. 24. Processo nº 5002063-18.2023.8.13.0470 (ID10443982814 - Larissa Raquel Mendes), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500603. Em relação a essas CPHAs, a execução deve ser extinta, nos termos do artigo 535, inciso VI, combinado com o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que preveem a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por outro lado, o “TERMO DE ACORDO JUDICIAL” (ID10458490184) apresentado pela parte requerida, e não aceito pela parte requerente, indicou que as seguintes CPHAs estariam em conformidade com o IRDR e seriam pagas por seus valores indicados na coluna “ANÁLISE AGE” como “ACORDO” ou “ACORDO AJUSTADO”, o que implica o reconhecimento da dívida por parte do Estado, ainda que sob a condição de aceitação da proposta de acordo: 1. Processo nº 5005676-12.2024.8.13.0470 (ID10443955896 - Arley Fellipe), no valor de R$ 265,25. 2. Processo nº 5006145-92.2023.8.13.0470 (ID 10443944053 - Bruna Cristina Pereira), no valor de R$ 265,25. 3. Processo nº 5003234-73.2024.8.13.0470 (ID 10443918377 - Gelson Gonçalves), no valor de R$ 265,25. 4. Processo nº 5005138-65.2023.8.13.0470 (ID 10443906491 - Iorrane de Oliveira), no valor de R$ 265,25. 5. Processo nº 5006175-93.2024.8.13.0470 (ID 10443908175 - Italo Correia), no valor de R$ 265,25. 6. Processo nº 5004704-42.2024.8.13.0470 (ID 10443936017 - Maria Helena), no valor de R$ 1.327,55. 7. Processo nº 5005819-98.2024.8.13.0470 (ID 10443968835 - Matheus Moreno), no valor de R$ 265,25. 8. Processo nº 5005250-97.2024.8.13.0470 (ID 10443955932 - Felipe Fernandes), no valor de R$ 265,25. 9. Processo nº 5007783-29.2024.8.13.0470 (ID 10443991071 - Nivaldo Gonçalves), no valor de R$ 633,78. 10. Processo nº 5003757-85.2024.8.13.0470 (ID 10443996421 - Tiago Martinho), no valor de R$ 265,25. 11. Processo nº 5004776-29.2024.8.13.0470 (ID 10443880284 - Ana Maria Soares), no valor de R$ 663,78. A parte requerente, em sua impugnação, também requereu a inclusão de duas CPHAs adicionais que não constavam na planilha inicial, mas que foram devidamente juntadas aos autos: 1. Processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470 (ID10468285805 - José Aparecido), no valor de R$ 798,10. 2. Processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470 (ID10468280358 - Alfredo Nogueira), no valor de R$ 885,05. A parte requerida não apresentou impugnação específica quanto à validade ou exigibilidade dessas duas últimas CPHAs, limitando-se a alegar que a CPHA referente ao processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470 estaria “Em edição” (ID10443880288) e que a CPHA referente ao processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470 estaria “sem certidão - espelho/print de tela” (ID 10458490184). Contudo, a parte requerente juntou as CPHAs completas (IDs 10468285805 e 10468280358), que demonstram a regularidade dos títulos. A alegação de “sem certidão - espelho/print de tela” por parte da Advocacia Pública não se sustenta diante da juntada da CPHA original pela parte requerente. Quanto à alegação de “Em edição”, a CPHA (ID 10468285805) demonstra que a data de gravação foi 01/03/2023, o que a torna um título executivo válido e exigível. Portanto, a execução deve prosseguir em relação a todas as CPHAs que não foram comprovadamente quitadas administrativamente, incluindo aquelas que a parte requerida reconheceu como “ACORDO” ou “ACORDO AJUSTADO” em sua proposta, e as duas CPHAs adicionais apresentadas pela parte requerente. 4. Dispositivo. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos pela parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS, para: a) nos termos do art. 535, inciso VI c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC, JULGAR EXTINTA a execução em relação às CPHAs comprovadamente quitadas administrativamente, conforme detalhado na fundamentação, expedidas nos processos nº 5005715-43.2023.8.13.0470,nº 5000473-45.2019.8.13.0470, nº 5001846-43.2021.8.13.0470, nº 5000890-90.2022.8.13.0470, nº 5000373-17.2024.8.13.0470, nº 5005003-53.2023.8.13.0470, nº 5000603-93.2023.8.13.0470,nº 0013590-23.2021.8.13.0470, nº 5002666-62.2021.8.13.0470, nº 5000586-23.2024.8.13.0470, nº 5007746-70.2022.8.13.0470, nº 0004565-83.2021.8.13.0470, nº 5001080-82.2024.8.13.0470, nº 5008204-53.2023.8.13.0470, nº 5006531-59.2022.8.13.0470, nº 5000372-32.2024.8.13.0470, nº 5000728-61.2023.8.13.0470, º 5003489-65.2023.8.13.0470, nº 5008985-75.2023.8.13.0470, nº 5001993-06.2020.8.13.0470, nº 5000379-24.2024.8.13.0470, nº 5008685-16.2023.8.13.0470, 0031511-29.2020.8.13.0470, nº 5005009-60.2023.8.13.0470, e nº 5002063-18.2023.8.13.0470. b)Determinar o prosseguimento da execução em relação às CPHAs remanescentes, que não foram comprovadamente quitadas administrativamente, quais sejam: 1. Processo nº 5005676-12.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 2. Processo nº 5006145-92.2023.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 3. Processo nº 5003234-73.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 4. Processo nº 5005138-65.2023.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 5. Processo nº 5006175-93.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 6. Processo nº 5004704-42.2024.8.13.0470, no valor de R$ 1.327,55. 7. Processo nº 5005819-98.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 8. Processo nº 5005250-97.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 9. Processo nº 5007783-29.2024.8.13.0470, no valor de R$ 633,78. 10. Processo nº 5003757-85.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 11. Processo nº 5004776-29.2024.8.13.0470, no valor de R$ 663,78. 12. Processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470, no valor de R$ 798,10. 13. Processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470, no valor de R$ 885,05. Sobre o valor de cada débito, incidirá correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir da data de emissão/gravação de cada CPHA, até o dia anterior à citação válida da parte requerida. A partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem custas nem honorários. Intimem-se as partes para, se quiserem, apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias (Enunciado 143 do FONAJE). Após trânsito em julgado a execução prosseguirá nos seguintes termos: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito nos moldes da presente decisão; b) Após, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o cálculo; c) Não havendo oposição, conclusos para homologação e expedição da RPV. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5032106-06.2021.4.03.6100

ID: 262762461

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5032106-06.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DE CARVALHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5032106-06.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: JOSEMAR JOSE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5032106-06.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: JOSEMAR JOSE DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: IGOR DE CARVALHO ALVES - SP428857-A PARTE RE: CHEFE DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto pelo JOSEMAR JOSE DA SILVA em face da autoridade impetrada, objetivando a análise e conclusão do requerimento administrativo de Seguro-Desemprego – SD, protocolado em 21/06/2021, sob n. 7783293791, assim como o recurso administrativo n. 401606878, protocolado em 21/07/2021. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 319831162): “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMANDO A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada aprecie o requerimento de Seguro-Desemprego – SD nº 7783293791, e o recurso administrativo nº 401606878, protocolados pelo impetrante em 21 de junho de 202 e 21 de julho de 2021, respectivamente, nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. A UNIÃO é isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir as custas eventualmente adiantadas pelo(a) impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 09/11/2021, com o objetivo de obter a análise e conclusão do requerimento administrativo de Seguro-Desemprego – SD, protocolado em 21/06/2021, bem como o recurso administrativo, protocolado em 21/07/2021 (ID 319831140), em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA A DISTÂNCIA. ATO DE COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO CNE. OMISSÃO EM HOMOLOGAR OU NÃO O ATO DESDE 31.5.2022. JUSTIFICATIVA DA DEMORA QUE NÃO ELIDE A OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTE IDÊNTICO DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, conclua o processo administrativo. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Unina Educacional Ltda., contra ato omissivo do Ministro de Estado da Educação, consistente na não homologação do Parecer 257/2022, do Conselho Nacional de Educação - CNE, favorável à autorização para ministrar o curso superior de Matemática a distância. 3. Não é permitido que a Administração Pública postergue indefinidamente a conclusão do processo administrativo, sob pena de afronta aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, bem como a legislação de regência. De forma que está presente o direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo com celeridade. 4. Nesse sentido, precedente que examinou controvérsia similar: MS 26.682/DF, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 7.12.2021. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS n. 29.138/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/9/2023.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado por Artur Nonato Zochling com o objetivo de determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo de concessão de seguro desemprego. - Cuida-se de pedido de análise de seguro desemprego e à vista de ausência de disposição legal específica, o pedido deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, conforme dispõe o artigo 59, § 1º, do citado diploma normativo. (Precedentes). - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e para a violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) (Precedentes). - Requerida a análise pedido de administrativo em 25/11/2021, constata-se que a parte autora, na data de impetração do mandado de segurança (22/06/2022), encontrava-se há mais de 06 meses à espera da apreciação de sua pretensão. Evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso a UNIÃO, apreciasse e concluísse o requerimento administrativo. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007783-82.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 29/11/2024) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional nº 45/04, no, inciso LXXVIII, artigo 5º. 2. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. 4. No caso em comento a Administração extrapolou o prazo máximo de 30 (trinta) dias previsto nos artigos 49 e 59, § 2º e §3º, da Lei 9784/99. Ainda que se considerado o prazo prorrogado de (60) sessenta dias previsto no §3º, do artigo 59 da Lei 9784/99, a Administração não apresentou nenhuma justificativa explícita para a demora na análise do recurso no processo administrativo, a ensejar a manutenção da sentença. 5. Cumpre mencionar que após a prolação da sentença o Ministério do Trabalho e Emprego trouxe aos autos o Ofício SEI Nº 100547/2023/MTE (285292237 - Pág. 1), informa que o recurso no pedido administrativo de seguro-desemprego nº 4017028794 foi analisado e indeferido em 23/11/2023. Considerando que o recurso administrativo foi protocolado em 24/07/2023 e a decisão final foi analisada em 23/11/2023, ainda assim, já havia escoado o prazo de 30 (trinta) para a análise e conclusão do recurso administrativo. 6. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5029603-41.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem a análise e conclusão do requerimento administrativo de Seguro-Desemprego – SD, bem como o recurso administrativo, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Processo nº 5007783-12.2024.4.03.6332

ID: 297894683

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-12.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDIRLAN SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA

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SIDNEI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007783-12.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: NEIDIRLAN SILVA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA - SP486194, SIDNEI DOS SANTOS - SP496508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente – LOAS DEFICIENTE formulado por NEIDIRLAN SILVA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com pedido de tutela, com fulcro no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. A parte autora aduz ser pessoa com deficiência, e que o seu sustento não pode ser provido por ela própria ou por seus familiares. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. O INSS foi citado, tendo arguido preliminares, e, no mérito manifestou-se pela improcedência do pedido. O pedido de tutela foi indeferido. Foi realizada perícia médica judicial. O M.P.F. foi intimado quanto aos termos do processamento do presente feito e asseverou que não há interesse público que justifique sua intervenção neste feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (sem resolução do mérito). Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Portanto, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Portanto, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial ora vindicado: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, sendo este entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para aferir se a parte autora se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência, foi realizada perícia médica judicial. O ponto controverso entre as partes repousou no preenchimento do requisito da deficiência – id. 341156161 – fl.128. O perito concluiu que a parte autora apresenta: “transtorno mental e comportamental devidos ao uso de sedativos e hipnóticos - síndrome de dependência do medicamento clonazepam, F13.2 pela CID 10.”. No caso em tela, observo que quanto à eventual existência de deficiência da parte autora, nos termos da Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, o perito judicial atesta que a autora não apresenta deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial que possam obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, bem como em afirmar a sua plena capacidade para o trabalho, a despeito de seus problemas de saúde. Isto é o que se denota das respostas apresentadas pelo perito no quesito 8 quanto aos índices de funcionalidade em que restou comprovado que a parte autora apresenta 100 pontos de nível de independência para desempenho de atividades com vistas à inserção social tanto no âmbito sensorial, de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida comunitária etc... Ressalto que não obstante a parte autora tenha apresentado documentos elaborados por médicos de sua confiança, que atestam que ela possui enfermidades que poderiam, em tese, limitar em alguma medida a sua plena participação na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, entendo que deve ser privilegiada a análise realizada pelo perito judicial, uma vez que o laudo foi adequadamente fundamentado, tendo sido apurada detidamente as enfermidades narradas pela parte e suas possíveis repercussões em suas atividades diárias, e principalmente, por se encontrar o expert judicial em posição equidistante das partes. Diante desse contexto, concluo que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa que apresenta restrição para o exercício da vida independente. Por conseguinte, considerando que os requisitos autorizadores da concessão do benefício devem ser preenchidos cumulativamente, resta prejudicada a aferição da hipossuficiência econômica alegada, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido inaugural. Por fim, ressalto que não é o caso de se realizar nova perícia médica judicial. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Por fim, ressalto que eventual alteração fática superveniente poderá conferir à parte autora o ensejo de renovar o pedido em futura ação judicial, desde que os demais requisitos da Lei 8.742/93 sejam devidamente preenchidos. Considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e eventual constatação de deficiência ou mesmo impedimento de longo prazo, de forma que o laudo médico judicial deve ser prestigiado em todos os seus aspectos por ter sido bem fundamentado e embasado nas provas dos autos, restando integralmente afastada integralmente a manifestação da parte autora, por não ser o caso de realização de nova perícia médica judicial e nem de realização de perícia socioeconômica. Por ora, o pedido da parte autora não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se o M.P.F. do teor desta sentença. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Benedita Maria Luz x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 298894502

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007783-79.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA LUZ

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMANTA APARECIDA DA SILVA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5007783-79.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BENEDITA MARIA LUZ CPF: 475.926.216-49 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada” ajuizada por Benedita Maria Luz em face de APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, todos qualificados nos autos. Narra a autora (ID n. 10295832672), em síntese, que desde janeiro de 2024, mensalmente, vem sendo descontado de seu benefício previdenciário a quantia de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), a título de contribuição para associação de proteção e defesa dos aposentados e pensionistas. Alega que nunca assinou qualquer contrato com a requerida, tampouco, autorizou tais descontos. Preliminarmente, requer a prioridade de tramitação e a concessão da gratuidade de justiça. Requer, ainda, a concessão da tutela de urgência para que a requerida suspenda os descontos em seu benefício. No mérito, pugna pela confirmação definitiva da tutela, pelo julgamento procedente da ação para declarar a inexistência do negócio jurídico, para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para restituir em dobro os valores pagos indevidamente e para arcar com as custas e os honorários. Requer, por fim, a inversão do ônus da prova. Juntou documentos no ID n. 10295842219 e seguintes, no ID n. 10295842169 e no ID n. 10315531677 e seguinte. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora e concedida a tutela de urgência antecipada (ID n. 10318194254). Realizada audiência de conciliação, não foi possível a autocomposição entre as partes, ante o não comparecimento da parte requerida. Regularmente citada (ID n. 10351479417), a requerida apresentou contestação requerendo a concessão da gratuidade de justiça, intempestivamente, conforme certidão sistêmica. Impugnação à contestação apresentada em ID n. 10392349230, por meio da qual a autora impugna o pedido de gratuidade de justiça da requerida. Reitera que a autora jamais contratou os serviços da associação. Aponta que a ré alega equivocadamente a ocorrência de litigância de má-fé, contudo, sem evidenciar qualquer conduta que desabonasse a boa-fé da autora, que é presumida. Por fim, requer que a ação seja julgada procedente, acolhendo todos os pedidos elaborados na inicial. Instados a especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir (ID n. 10392447310), ambas as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de ID n. 10425324606. É relatório. Decido. De início, compulsando detidamente os autos, observo que a requerida foi devidamente citada em 07/11/2024 (A..R. de ID n. 10351479417), ou seja, estava ciente da audiência de conciliação realizada em 22/11/2024, todavia, não compareceu ao ato, conforme ata de audiência de ID n. 10349449316. Ato contínuo, houve a intimação da requerida para contestar a ação na data de 26/11/2024 (ID n. 10351601686), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (17/12/2024), conforme comunicação sistêmica. Ressalta-se que o art. 335, I, do CPC, estabelece que o termo inicial para o réu oferecer contestação será a data “da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”. Aliás, a requerida somente apresentou sua defesa na data de 10/01/2025 (ID n. 10371175751), portanto, intempestiva, pelo que se operam os efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Desse modo, o feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a revelia da requerida (art. 355, II, do CPC). Inobstante a revelia, tenho que a pretensão inicial merece parcial acolhimento. Impende mencionar, a esse respeito, que a revelia opera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não tendo o condão de impor, de maneira automática, a procedência dos pedidos. Ora, o princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz entender de forma diversa daquela presunção, não se eximindo, a parte autora, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. E, com a revelia - e a consequente presunção de veracidade das alegações iniciais -, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo indiscutível que os descontos realizados nos proventos da autora são indevidos, devendo ser ressaltado que o contrário não resultou de minha convicção – máxime face ao histórico de crédito de ID n. 10295820542. Quanto ao prejuízo material, segundo se infere do extrato de ID n. 10295820542, está sendo descontado dos proventos da autora, mensalmente, o valor de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), relativamente à contribuição previdenciária ora impugnada. Com efeito, induvidoso o direito da autora de receber de volta todo o valor deduzido de seus proventos, inclusive na forma dobrada, isto porque o primeiro desconto ocorreu em janeiro de 2024, posteriormente a publicação do acórdão paradigma do EAREsp n. 676.608/RS, que dispensou, para fins de devolução em dobro, a comprovação da má-fé da instituição financeira. No que diz respeito ao prejuízo imaterial, os indevidos descontos mensais nos proventos da autora alcançavam o valor de R$ 32,47, equivalente a 0,32% do total por ela recebido, fato que, mormente por estarmos diante de verba alimentar, ultrapassa as raias do mero aborrecimento ou chateação, configurando verdadeiro prejuízo moral, que há de ser reparado. Neste sentido, a propósito, decidiu o E. TJMG: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS que alegou descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, realizados por associação de aposentados. O juízo de origem reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou à devolução em dobro do valor descontado, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de desconto não autorizado em benefício previdenciário, por associação de aposentados, configura dano moral indenizável, ainda que o valor descontado seja considerado módico. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre a autora e a associação ré configura relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, sendo aplicável a sistemática da responsabilidade objetiva. A ausência de comprovação, por parte da ré, da contratação alegada pela autora, somada à revelia, atrai o efeito material previsto no art. 344 do CPC, tornando verdadeiras as alegações de inexistência de autorização para os descontos. A existência de desconto comprovado em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem comprovação de contratação, revela cobrança indevida e autoriza a devolução em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral se configura na hipótese em que descontos indevidos, realizados por período prolongado, comprometem a estabilidade financeira do consumidor, ensejando abalo psíquico, angústia e insegurança, violando a dignidade da pessoa humana e os direitos d a personalidade. A reparação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se quantia que compense o abalo sofrido sem constituir enriquecimento sem causa, e que tenha caráter pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário por associação de aposentados configura relação de consumo e impõe ao fornecedor o dever de reparação objetiva, nos termos do CDC. A ausência de comprovação da contratação pela associação, somada à revelia, autoriza a presunção de veracidade das alegações iniciais. O desconto indevido em benefício de natureza alimentar, ainda que em valor considerado módico, pode configurar dano moral indenizável, quando comprovado seu caráter lesivo à dignidade e à segurança do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.048125-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) (grifei). Com relação ao valor indenizatório, dispõe o art. 944, do Código Civil: “a indenização mede-se pela extensão do dano”, de sorte que o julgador, para encontrar o justo valor, deve analisar a extensão da lesão sofrida pela parte, mas sem olvidar das circunstâncias do ato ilícito e da condição financeira dos envolvidos, sempre orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até para impedir o enriquecimento injusto. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, “é também princípio capital, em termos de liquidação das obrigações, que não pode ela transformar-se em motivo de enriquecimento. Apura-se o quantitativo do ressarcimento inspirado no critério de evitar o dano (de damno vitando), não porém para proporcionar à vítima um lucro (de lucro capiendo). Ontologicamente subordina-se ao fundamento de restabelecer o equilíbrio rompido, e destina-se a evitar o prejuízo. Há de cobrir a totalidade do prejuízo, porém limita-se a ele. A razão está em que, no próprio étimo da "indenização", vem a ideia de colocar alguma coisa no lugar daquilo de que a vítima foi despojada, em razão do "dano". Se se ressarce o dano, não se lhe pode aditar mais do que pelo dano foi desfalcado o ofendido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 2018, p. 374). E outra não é a orientação do Colendo STJ: “(...) a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (AgInt no REsp n. 1.719.756/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). Pois bem. Analisando as circunstâncias do caso ora julgado, as condições financeiras das partes, em especial o porte econômico da requerida, bem como a diminuta extensão dos danos - desconto, indevido, de 0,32% do valor dos proventos da autora -, entendo consentâneo o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00. Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais, para: 1) DECLARAR a nulidade dos descontos incidentes no benefício da autora de n. 173.514.426-3; 2) CONDENAR a requerida a pagar em favor da autora a importância de R$ 3.000,00, a título de reparação de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do trânsito em julgado desta decisão (arbitramento definitivo), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde o primeiro desconto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.042794-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024), devendo ser observado o teor do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. 3) CONDENAR a associação requerida a devolver, na forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, desde que comprovados nos autos e a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo IPCA e com juros de mora pela taxa Selic, a partir de cada desconto. Condeno a requerida ao pagamento, integral (Súmula 326, do STJ), das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor condenatório total, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Itajubá, data da assinatura eletrônica. LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Processo nº 0014373-80.2017.4.02.5001

ID: 314342938

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014373-80.2017.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENITO MOLINARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SOUZA ANDRADE

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JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014373-80.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE : ENITO MOLINARI ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA ANDRADE (OAB ES021230) ADVOGADO(A) : JULIANO TRINDADE CHEFER PE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014373-80.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE : ENITO MOLINARI ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA ANDRADE (OAB ES021230) ADVOGADO(A) : JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA (OAB ES014996) DESPACHO/DECISÃO A contadoria apresentou cálculos ( 320.1 ) seguindo os parâmetros fixados na decisão do ev. 291.1 , em face da qual a parte exequente interpôs agravo de instrumento ( 5007783-86.2025.4.02.0000/TRF2 ), que se encontra pendente de julgamento. O INSS concordou com os cálculos da contadoria ( 317.1 ), mas a parte exequente apresentou impugnação ( 320.1 ) sustentando, em suma: a) não aplicação de juros ou correção monetária, por ter a contadoria apurado apenas os valores históricos; b) aplicação de juros fixos de 33,5770% da primeira parcela até agosto de 2014, ao invés de juros de 348% para a primeira parcela; c) erro de metodologia, por não ter havido prévia correção monetária antes da aplicação dos juros; d) não aplicação do Tema 76 do STF; e) falta de cálculo dos honorários sucumbenciais; f) falta de análise dos cálculos apresentados no ev. 265. Relatado o essencial. Primeiramente, quanto às alegação do exequente de que a contadoria apurou apenas os valores históricos (item "a") e se equivocou na metodologia (item "c"), não lhe assiste razão, pois basta analisar os cálculos para compreender que, sucessivamente, houve apuração do valor principal, incidência do índice de correção monetária do valor principal e, ao final, incidência do índice de juros de mora. Com relação aos juros de mora (item "b"), a parte exequente apresenta alegação totalmente equivocada e em descompasso com a decisão do ev. 291. Isso porque, na aludida decisão, foi decidido que os " juros devem ter por termo inicial a citação e aplicados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 ", e que deve ser aplicada a " Selic como índice único de correção e juros a partir de 09/12/2021 ", e a contadoria, corretamente, utilizou como termo inicial dos juros o mês de agosto de 2014, quando houve a citação no processo nº 0004587-17.2014.4.02.5001, e aplicou os juros da poupança até 11/2021 e a Selic a partir de 12/2021. No tocante à não observação do Tema 76 do STF (item "d"), trata-se de questão já decidida no ev. 291. Quanto à falta de análise dos cálculos apresentados no ev. 265 (item "f"), não lhe assiste razão, pois na decisão do ev. 291 foi salientado que alguns dos parâmetros utilizados pelo exequente estavam equivocados, entre os quais o índice de juros de mora (1% ano mês até 12/2021) e, principalmente, a evolução da RMI. Deste modo, os cálculos do ev. 265 devem ser totalmente rejeitados. Por derradeiro, assiste razão ao exequente ao afirmar que não foram arbitrados os honorários sucumbenciais (item "e"), omissão que passa a ser sanada. A sentença proferida no ev. 54 do Processo nº 0004587-17.2014.4.02.5001 havia arbitrado os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00, mas no acórdão proferido no ev. 109 daqueles autos foi decidido que " a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil ", sob o fundamento de que, " nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. " Dessa forma, arbitro os honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC. No cálculos dos honorários sucumbenciais deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula 111 do STJ (" os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" ), mesmo que o acórdão não tenha feito alusão a ela, conforme vem decidindo o TRF2 em diversos precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. TEMA 1.105. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ DE CONFIRMAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/15. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da autarquia federal de aplicação da Súmula 111 do STJ, no que tange à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. Ainda que a sentença (ou acórdão), que transitou em julgado não tenha feito expressa menção quanto à aplicabilidade da Súmula 111 do STJ, o artigo 927, inciso IV, do CPC/15 detemina que os juízes e tribunais devem observar os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. III. Recentemente, em 08/03/2023, a matéria foi objeto de nova apreciação pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.105), na qual restou determinada a aplicabilidade da Súmula 111 mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que deixou de aplicar a Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006886-29.2023.4.02.0000, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 13/11/2023, DJe 28/11/2023 14:22:09) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE LIMITOU A VERBA HONORÁRIA ATÉ A DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO STJ.O agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença previdenciária, limitou os honorários advocatícios sucumbenciais às parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 1105, manteve a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, determinando que os honorários advocatícios em ações previdenciárias incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença condenatória.A decisão agravada observou corretamente o teor da Súmula 111 do STJ ao definir o marco final para o cálculo dos honorários advocatícios, em conformidade com a orientação consolidada pelo STJ, não havendo violação à coisa julgada.Na ausência de determinação expressa no título judicial que afaste a aplicação da Súmula 111 do STJ, esta deve ser observada em respeito ao entendimento previsto no art. 927, IV, do CPC.Agravo de instrumento conhecido e não provido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013581-96.2023.4.02.0000, Rel. S. S. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 18/10/2024, DJe 21/10/2024 16:02:58) PELO EXPOSTO: a) rejeito os cálculos do autor apresentados no ev. 265; b) homologo os cálculos da contadoria do ev. 320.1 quanto aos valores complementares devidos ao exequente; c) arbitro os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, a incidir sobre o valor da condenação até a sentença de primeira instância, nos termos da Súmula 111 do STJ; d) condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre os cálculos do ev. 320 e os cálculos do ev. 265, mas suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita; e) considerando que o INSS concordou com os cálculos da contadoria, expeça-se precatório para requisição dos valores incontroversos. f) remetam-se os autos à DCAL para cálculo dos honorários sucumbenciais.

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Processo nº 5007783-66.2025.4.04.7005

ID: 339159921

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007783-66.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-66.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ZENILDA FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA (OAB PR045722) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007783-66.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ZENILDA FERREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA (OAB PR045722) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ZENILDA FERREIRA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento de atividade especial. 2. Tendo em vista que a presente demanda contém pedido e causa de pedir já formulados anteriormente na ação de nº 5008713-60.2020.4.04.7005 , q ue tramitou perante o Juízo Substituto desta Vara, e cuja ação foi extinta sem resolução de mérito, tenho que, nos termos do artigo 286, II, do CPC, o feito deve ser redistribuido por prevenção. Cumpra-se. Porém, considerando que este Magistrado está na titularidade plena desta Vara Federal, respondendo também pelo Juizado Especial Federal, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, dou andamento ao feito. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Anote-se . 4. Após, INTIME-SE a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos, no tocante à atividade especial, deverá indicar as provas documentais necessárias à prova da especialidade (ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder), nos seguintes termos: A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelos empregadores. Esse entendimento foi confirmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012, tendo constado do voto vencedor lavrado pelo Juiz Federal Fernando Zandoná: A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelos empregadores. Esse entendimento foi confirmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012, tendo constado do voto vencedor lavrado pelo Juiz Federal Fernando Zandoná: Por fim, entendo que a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelas empresas empregadoras. Com efeito, eventual inconformismo da parte com as informações ali constantes - que são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar perícia a fim de "conferir" a correção dos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça também o INSS poderá requerer "perícia" quando o PPP for favorável ao segurado. No mesmo sentido colhe-se precedente de uniformização de 17/10/2014: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA. FORMULÁRIOS. EMPRESA SIMILAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa . 4. Incidente não conhecido. ( 5007721-50.2012.404.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 17/10/2014) Assim, para o reconhecimento da atividade especial, o autor tem o ônus de produzir as provas documentais necessárias a justificar a sua pretensão, de acordo com as exigências legais para os respectivos períodos pretendidos : Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo CTPS + Formulário (SB-40 ou DSS-8030) Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). Após 06/03/1997 CTPS + Perfil Profissiográfico Previdenciário válido e, se necessário, Laudo Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de agente nocivo que dependa de medição técnica PPP válido e/ou Laudo Observe-se que: a) o enquadramento da atividade de vigilante exige a comprovação da efetiva nocividade da função, por qualquer meio de prova até 5/3/1997. Após 05/03/1997, deve ser comprovada a efetiva nocividade que coloque em risco a integridade física do segurado, de modo habitual e permanente, com apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, nos termos do Tema 1031 do STJ. b) o enquadramento da atividade de motorista até 28/04/1995 requer a comprovação do exercício permanente da função e do tipo de veículo conduzido, o que poderá ser feito inclusive por prova testemunhal, quando se tratar de empresa extinta. c) a especialidade da atividade exposta à eletricidade requer a comprovação de exposição a tensões superiores a 250 volts, observada a necessidade de PPP e/ou laudo técnico ambiental após 05/03/1997. d) a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" deve observar o julgado no Tema nº 298 da TNU. e) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para dispensar a necessidade de apresentação do laudo técnico para comprovação da especialidade, deverá estar devidamente preenchido com base em laudo técnico, informando os dados da empresa e do trabalhador, bem como indicando os responsáveis técnicos pelos registros ambientais e metodologia utilizada para a medição dos agentes, além da assinatura do representante legal da empresa. Em se tratando do agente ruído, a técnica utilizada para sua medição deverá refletir a média dos níveis de exposição. Não será aceito PPP ou laudo técnico emitido pelo Sindicato da Categoria. f) Conforme julgamento do Tema 174 da TNU, com Acórdão Publicado em 21/03/2019, (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". g) nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas. Não obstante, para facilitar a obtenção e em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico), comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 dias, a documentação requisitada. h) a realização de qualquer diligência pelo Juízo pressuporá a comprovação documental (requerimento formal do segurado comprovado mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, entre outros) de que a parte autora buscou obter tais documentos diretamente junto à empresa, sem sucesso. Somente serão deferidas as diligências requeridas expressamente pela parte autora, com expressa indicação da necessidade da produção da prova, do período cuja comprovação se pretende, do nome da empresa a ser oficiada e do endereço para a realização de diligências. i) só será admitida a utilização de laudo de empresa similar havendo comprovação de que as empregadoras estão inativas e/ou não podem fornecer os documentos necessários por negativa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc. A admissão do laudo similar dependerá de prova suficiente da similaridade tanto das empresas, quanto das atividades exercidas e dos setores a serem considerados, o que será objeto de análise por ocasião da sentença.. j) considerando o alto custo na realização de perícias judiciais em matéria de tempo de serviço especial, seu deferimento restará condicionado à comprovação documental da impossibilidade de obtenção dos laudos junto à empresa, bem como da impossibilidade de obtenção de laudo de empresa similar. 5 . Após, CITE-SE o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. 6. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5007783-38.2020.4.03.6110

ID: 305677081

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007783-38.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007783-38.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ADEILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007783-38.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ADEILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por ADEILDO GOMES DA SILVA - CPF: 027.006.458-39 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 16/04/2018 - NB n. 183.042.941-5), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 09/10/1973 a 30/11/1979, bem como o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIAO), com a respectiva conversão em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 43743012-4374329). Despacho proferido em 27/04/2021 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 52346411). Em 26/04/2022 foi proferido despacho afastando a prevenção com os autos n. 000907419-2006.4.03.6315, por se tratar de objeto diverso da presente ação (ID 248641542). Citado, o INSS apresentou contestação. Quanto à atividade especial, sustentou que a parte autora não apresentou formulário para comprovar a especialidade e tampouco comprovou a condição de motorista de ônibus ou de caminhão. Alegou que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural para o período postulado (ID 275672791). Em 11/10/2023 foi proferido despacho concedendo prazo à parte autora visando à comprovação de atividade rural (ID 303795622). A parte autora apresentou documentação (ID 306683519-306683524). Sobreveio réplica da parte autora (ID 278274754). Despacho proferido em 16/11/2023 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal (ID 307115874). A audiência de instrução ocorreu em 23/02/2024, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Cicero Eufrazio Leite Neto e Jose Maria Alexandrino. A parte autora requereu a desistência da oitiva da testemunha José Leite da Silva Neto, cujo pedido foi homologado em audiência (ID 315697829-315818132). A parte autora apresentou alegações finais de forma remissiva (ID 316697467). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 09/10/1973 a 30/11/1979, bem como o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIÃO), com a respectiva conversão em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda). Período de atividade comum a) 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda): No Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, o interregno de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda) aparece com o indicador “PEXT – Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação.” (p. 62 do ID 43743018). Na Carteira de Trabalho e da Previdência Social – CTPS da parte autora não consta registro do aludido (p. 7-36 do ID 43743018). Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação (ficha de registro de emprego, dentre outros) para comprovar o vínculo empregatício em questão. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 01/06/1990 a 01/09/1990 (Tema 629 do STJ). Período de Atividade Rural a) 09/10/1973 a 30/11/1979: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 09/10/1961 (ID 43743013), apresentou os seguintes documentos que instruíram o processo administrativo (p. 37-48 do ID 43743018): a) declaração de exercício da atividade rural n. 1.987/2013 do Sindicato de Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Juru/PB, datada de 24/11/2017, em nome do autor, alusiva ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979; b) declaração para fins de contagem de serviço do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Juru/PB, datada de 24/11/2017, em nome do autor, alusiva ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979, sítio “Lage Comprida”, Juru/PB, proprietário: Antonio Gomes da Silva (pai do autor); c) certidão negativa de débitos relativos ao Imposto Territoria Rural – ITR, emitida em 20/11/2017, referente ao imóvel Laje Comprida, Juru/PB, área total: 7,4 hectares, contribuinte: Antonio Gomes da Silva (pai do autor), d) escritura de venda e compra alusiva ao imóvel rural Sítio “Lage Comprida”, em Juru/PB, comprado: Antonio Gomes da Silva (pai do autor), escritura datada de 02/03/1975; e) certificado da Escola Municipal “Dr. Plínio Lemos”, endereço: Sítio “Lage Grande”, município: Juru/PB, datado de 30/07/1990, referente à conclusão da 4ª série do 1º grau em 1979; f) recibo de entrega de declaração do ITR – exercício 1997, imóvel: Lage Comprida, município de Juru/PB, em nome do contribuinte Antonio Gomes da Silva (pai do autor), datado de 30/11/1997; g) recibo de entrega de declaração do ITR – exercício 2017, imóvel: Lage Comprida, município de Juru/PB, em nome do contribuinte Antonio Gomes da Silva (pai do autor), datado de 16/08/2017. A parte autora juntou, em juízo, a seguinte documentação: (a) certidão de casamento dos seus pais, celebrado em 30/05/1959, no município de Princesa Isabel/PB, constando a profissão do pai do autor como sendo de lavrador (ID 306683519) e (b) certidão de nascimento do autor, constando seu nascimento no Sítio “Lage Grande”, no município de Juru/PB, aos 09/10/1961, cuja declaração foi feito pelo pai em 05/08/1979 (ID 306683522). Em juízo, ainda foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pela parte autora (ID 315697829-315818132): Cicero Eufrazio Leite Neto: Afirmou que conhece o autor há muitos anos porque seu pai tinha um sítio que era bem vizinho ao sítio deles (da família do autor). Trabalhavam na lavoura. Disse que ele trabalhava no sítio do seu pai e o autor no do pai dele. Falou que não sabe exatamente a idade do autor, mas que o autor deve ser uns dois anos mais velho do que ele. Não estudaram juntos. Afirmou que o sítio do seu pai e o do pai do autor eram bem vizinhos. O pai do autor chamava-se Antonio Gomes. O sítio deles era o “Lage Comprida”. Disse que no sítio do pai do autor eles produziam, geralmente, milho e feijão, tudo braçal, era o mais forte. Falou que era um sítio simples. Não sabe exatamente quantos irmãos o autor tinha, deve ser em torno de oito irmãos. Afirmou que todos trabalhavam no sítio do pai deles. Tiravam do sítio o sustento da família. Na época todos trabalhavam no sítio. Até hoje esse sítio da “Lage Comprida” é da família do autor. Falou que o pai do autor, que deve ter uns noventa anos, ainda mora lá. Comentou que o autor trabalhava na roça desde novo, geralmente ele mesmo (depoente) até estudou pouco porque era difícil estudar na época, mas desde novo, a partir de dez anos, já iam ajudar o pai porque era uma época muito difícil, era tudo braçal. Na época a família do autor não tinha empregados e nem trator. Falou que o sítio do pai do autor não é muito grande. Relatou que a histórica do autor é a mesma da sua: era muito difícil e normalmente quando os filhos faziam dezoito, dezenove anos iam embora procurar emprego na cidade grande, mas durante todo esse tempo que o autor esteve lá ele trabalhou na roça. Jose Maria Alexandrino: Afirmou que conhece o autor há bastante tempo, foram criados vizinhos um do outro. Falou que quando veio para cá era novo ainda, tinha uns dezessete anos. O autor veio depois de uns dois, três anos, mas eram vizinhos, se criaram vizinhos. Era o sítio “Lage Comprida”, no município de Juru/PB. Era vizinho do autor. Conheceu a família do autor. Falou que eram bastantes irmãos. Relatou que naquela época era criança e veio embora em 1977. Tinha irmãos sim, trabalhavam na roça do lado. Informou que quando ele saiu em 1977 o autor continuou trabalhando no sítio com os pais. Disse que voltou a Juru/PB visitar a família, que até hoje tem o hábito de a cada dois anos ir para Jaru/PB visitar a família. Disse que veio para cá em 1977 e o autor veio uns dois, três anos depois. Vieram para Sorocaba/SP. Falou que eles eram da roça. Plantavam milho e feijão era a colheita que tinha na época. Hoje são outras coisas mais, mas naquela época era só milho e feijão. Não lembra que a família do autor tinha empregados. Eles tinham um sítio. Eles trabalhavam no sítio. O pai e os irmãos. Eram pessoas pobres, não tinham como pagar. Naquela época aravam a terra com boi. O arado era de mão. Plantavam feijão na máquina, mas era tudo na mão. Viu o autor trabalhando no cultivo do sítio. Disse que o sítio da sua família era vizinho do sítio da família do autor, que via sempre o autor trabalhando. Confirmou que o plantio era para o sustento próprio. Falou que estudou muito pouco lá porque quando veio para cá tinha dezessete anos. Na época não tinham condição de estudar, não era a facilidade que é hoje que em todo lugar tem. Na época morava no sítio. Lá [na Paraíba] foi muito pouco na escola. Quando ia na escola ia à tarde, à noite. O autor também. Trabalhavam de manhã e à tarde, a noite iam na escola. A escola ficava longa, na faixa de uns dez a doze quilômetros. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar no sítio “Lage Comprida”, no município de Juru/PB, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. No entanto, destaco que em declaração prestada pelo senhor Antonio Gomes da Silva (pai do autor) no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Juru/PB para fins de contagem de tempo de serviço, datada de 24/11/2017, consta que o autor exerceu atividade rural em regime de economia individual no sítio “Lage Comprida”, Juru/PB, pertencente ao genitor da parte autora, escritura de 02/03/1975, durante o lapso de 10/10/1975 a 30/11/1979, totalizando 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de atividade rural. Isso posto, reconheço como período de atividade campesina somente quanto ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIÃO): No período em questão o autor foi registrado na função de “motorista” junto à empresa FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 22 do ID 43743018). No caso, somente os motoristas de ônibus e de caminhão (código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1979 e código 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979), bem como de tratorista, este último por analogia (STJ, REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020), têm a especialidade enquadrada por categoria profissional. Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação para comprovar que era motorista de ônibus, caminhão ou tratorista, tampouco apresentou formulário (DISES BE 5235, DESS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) para comprovar sua exposição a agentes nocivos. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 16/05/1993 a 28/04/1995 (Tema 629 do STJ). Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 26/05/2017 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 16/04/2018 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 56 anos, 6 meses e 7 dias, para o mínimo de 53 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 9 meses e 12 dias, para o mínimo de 34 anos, 2 meses e 9 dias; e (iii) cumpriu o requisito carência, com 429 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com a incidência do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apenas 91,3 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2018. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (16/04/2018), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do RESP n. 1352721/SP (Tema 629 do STJ), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 01/11/2006 a 26/05/2017; e (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) 10/10/1975 a 30/11/1979, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/199,1 com DIB: 16/04/2018 e RMI a ser calculada pela autarquia d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. d.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Daluz Rodrigues Alves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309734457

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007784-11.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALUZ RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007784-11.2021.8.24.0018/SC APELANTE : DALUZ RODRIGUES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) APELADO : B… Apelação Nº 5007784-11.2021.8.24.0018/SC APELANTE : DALUZ RODRIGUES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da Sentença ( evento 125, SENT1 ), in verbis: 1. DALUZ RODRIGUES ALVES ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 2. Relatou que ao verificar extrato de benefício previdenciário constatou empréstimo consignado nº 124732627, supostamente firmado com o demandado. Nega a contratação e também informa que não detém uma via do contrato, e que o fato de ser idoso pode ter facilitado possível contratação fraudulenta. 3. Defendeu que a validade do negócio depende de prova da celebração do instrumento; fruição do crédito e autorização para averbação dos descontos. 4. Requereu a declaração da ilegalidade dos descontos, restituição em dobro dos valores desembolsados, além de compensação por dano moral. 5. Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (EV 9). Requereu a retificação do polo passivo. Preliminarmente, rogou pelo extinção do processo por falta de interesse de agir. Suscitou conexão com os autos n. 5007783-26.2021.8.24.0018. Discorreu acerca da plataforma digital para obtenção de documentos de forma administrativa. Apontou suspeita de advocacia predatória e rogou pela expedição de mandado de constatação para confirmar que o autor tem conhecimento da propositura da ação. 6. No mérito, aduziu que a parte autora realizou a contratação do empréstimo consignado, que versa portabilidade de débito junto à outra instituição financeira. Mencionou os procedimento adotados quando da contratação, com solicitação de documentos pessoais do contratante, a fim de prevenir eventual fraude. 7. Argumentou que inexiste ato ilícito a fim de que se configure a responsabilidade civil e que não há comprovação de abalo moral passível de compensação. Asseverou que, na hipótese de procedência, a importância disponibilizada ao autor deverá ser compensada. Requereu a improcedência do pleito, com a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 8. Houve réplica (EV13) e foi prolatada sentença (EV. 16). 9. Após recurso de apelação da parte autora (EV 24), sobreveio decisão do Tribunal de Justiça que determinou a cassação da sentença e realização de perícia técnica. 10. Em seguida o feito foi saneado e houve deferimento da produção de prova pericial (EV. 35). 11. Sobreveio o laudo pericial (EV. 88) e as partes foram intimadas. Ato contínuo, sobreveio Sentença ( evento 125, SENT1 ), da lavra do Magistrado Marcos Bigolin, julgando a lide nos seguintes termos: 39. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal e, por corolário: (a) reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato nº 124732627; (b) condeno a parte ré a restituição simples dos valores cobrados, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 40. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pelo baixo valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 41. No que se refere à parte requerente, exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC). 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 130, APELAÇÃO1 ), pugnando, em síntese, o reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização por danos morais, e a fixação da repetição de indébito em dobro, com incidência de correção monetária desde cada desconto indevido e juros legais a partir da citação. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazoar, ascenderam os autos a este Tribunal. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, dispensado o autor do recolhimento do preparo recursal, porquanto beneficiário da justiça gratuita, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por Daluz Rodrigues Alves contra Sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação declaratória/indenizatória movida em desfavor de Banco Santander Brasil S/A. Em suas razões recursais, pretende o autor a condenação do requerido pagamento de indenizações por danos morais, e a fixação da repetição de indébito na forma dobrada, acrescida de correção monetária desde cada desconto indevido e juros legais a partir da citação. Delimitado o âmbito recursal, passa-se à análise das insurgências aventadas. 3. Do dano moral Tocante ao dano moral, ao longo dos anos sempre me filiei ao entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário dispensava a produção de outras provas. Sobretudo porque não se pode banalizar a privação indevida e injustificada de bens de quem quer que seja, mas especialmente por considerar a particularidade da função social atrelada ao benefício previdenciário. No entanto, a diversidade de posicionamentos abrigadas por esta Corte de Justiça, assim como a existência de reiteradas decisões em sentido oposto resultaram na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (n. 5011469-46.2022.8.24.0000) junto ao Grupo de Câmaras de Direito Civil, em que se fixou a seguinte tese jurídica: "Tema 25: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário." O Acórdão representativo da controvérsia que, inclusive, foi utilizado como fundamento da sentença vergastada, restou assim ementado: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Dessarte, a fim de garantir a isonomia e segurança jurídica, passo a adotar, por dever funcional, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, no sentido de ser necessária a comprovação do abalo anímico no caso concreto. Dito isso, apesar do autor ser pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, tendo sido surpreendido com desconto indevido em seus proventos, não se pode presumir a ocorrência de abalo anímico na hipótese concreta, especialmente porque o demandante não trouxe qualquer substrato acerca de que a conduta da parte requerida lhe atingiu os valores morais de forma substancial. In casu, em que pese a evidente ilicitude da conduta do demandado, observa-se que a quantia deduzida dos proventos do demandante (uma parcela no valor de R$ 195,97 – evento 1, DOC8 ), não implicou na redução drástica dos seus rendimentos, bem como não foi realizada de forma reiterada. Portanto, ainda que a conduta do banco demandado tenha ocasionado transtornos ao autor, não há nos autos prova de que o abatimento único em seus rendimentos lhe causou algum tipo de privação grave ou outra situação extraordinária passível de caracterizar o alegado abalo anímico (art. 373, I, do CPC). Nessa senda, à míngua de comprovação da experiência danosa suportada pelo demandante, não há falar em caracterização do dano moral e do consequente dever de indenizar. A propósito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). No mesmo norte, extrai-se deste colendo Órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 25 DESTA CORTE. [...]. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA REQUERIDA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005571-78.2021.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Dessarte, não tendo o requerente logrado êxito na comprovação da ocorrência de alguma situação extraordinária vivenciada em razão do desconto operado em seus proventos - ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC – a manutenção da Sentença é medida que se impõe. 4. Da repetição de indébito em dobro Tocante A repetição de indébito em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de justiça, ao julgar o EAREsp n. 676.608/RS, adotou o entendimento de que a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé. Ou seja, para fazer jus ao ressarcimento em dobro, basta o consumidor produzir prova da ocorrência da cobrança indevida, e de seu respectivo pagamento. No mesmo julgado, contudo, a Corte Superior fixou a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de ser aplicável o novo entendimento apenas as situações ocorridas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Com efeito, colaciona-se a referida decisão: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. EAREsp 676608 / RS. Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 21/10/2020 e DJE 30/03/2021). Ressalte-se que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça não ter encerrado a "discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" (Tema 929 - STJ), este Tribunal têm-se filiado ao posicionamento exarado pela Corte Especial, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. (...) MÉRITO. EXISTÊNCIA DO AJUSTE NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO PELA REQUERENTE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM SEU NOME NO TERMO DE ADESÃO QUE INSTRUMENTALIZARIA O PACTO E EM DOCUMENTO RELACIONADO A SAQUE ALEGADAMENTE REALIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS (TEMA 1.061 DO STJ). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES E DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE FORAM PERPETRADOS OS DESCONTOS (EARESP 600.663/STJ). ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. (...). (TJSC, Apelação n. 5000688-19.2024.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Seguindo referido posicionamento, in casu, restou devidamente comprovado que a cobrança indevida operada pelo demandado, decorreu de relação contratual declarada inexistente. Observou-se, ainda, ter sido referida cobrança realizada antes de 30/03/2021 ( evento 1, DOC8 ). Logo, deve ser mantida a restituição de forma simples, conforme já fixado em Sentença. Por fim, não há falar em alteração do termo a quo de incidência dos consectários legais, porquanto, com base no art. 398, do CC e súmulas n. 43 e 54, do STJ, os juros e correção monetária devem ser fixados a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido). Nesse sentido, inclusive, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DESCORTINOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA ASSINATURA DA REQUERENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). PARTE IDOSA - 70 ANOS (SETENTA), TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ABATIMENTOS INDEVIDOS NO VALOR DE R$ 218,00 (DUZENTOS E DEZOITO REAIS). MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR O ELEMENTO SUBJETIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034940-67.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). Nessa senda, nega-se provimento ao apelo do autor, mantendo-se incólume a Sentença. 5. Honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." In casu, o recurso de Apelação Cível interposto pelo demandante foi integralmente conhecido e desprovido, o que influi na necessária majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados em favor do procurador da parte requerida. Desse modo, majora-se a verba honorária em favor do patrono da parte demandada para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobrestada a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária em favor do patrono da parte demandada para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobrestada a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

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Processo nº 5096476-43.2023.8.09.0176

ID: 332348363

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096476-43.2023.8.09.0176

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5096476-43.2023.8.09.0176 C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5096476-43.2023.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (mov. 32) proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Nova Crixás, nos autos da ação previdenciária ajuizada por RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS. Versa a lide sobre pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que o autor se encontra total e definitivamente incapaz para o trabalho em razão de enfermidades graves, tendo preenchido os requisitos legais. A sentença julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora e CONCEDO-LHE o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em valor a ser calculado pelo INSS na forma prevista nesta sentença, a contar de 09/09/2022, data do dia imediato da cessação do benefício, seguindo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termo do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo 32, III da lei estadual n. 14.376/2002. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil). Irresignada, a parte ré interpõe o presente reclamo. Em suas razões (mov. 35), requer, preliminarmente, a suspensão do processo com base no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão do julgamento pendente da ADI 6.279/DF pelo STF, que discute a constitucionalidade de diversos dispositivos da EC nº 103/2019. Alega que a matéria em discussão nos autos está diretamente relacionada ao tema tratado na referida ação, o que justificaria o sobrestamento, conforme precedentes do STF e da TNU. Sustenta, inicialmente, que a sistemática de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) fixada pela EC nº 103/2019 deve incidir sobre todos os benefícios cujo fato gerador seja posterior a 13/11/2019, como é o caso dos autos. Argumenta que, por força do princípio tempus regit actum, deve-se aplicar a norma vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, o qual, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente, é a consolidação da incapacidade total e definitiva para o trabalho. Defende que a regra do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 não é inconstitucional, não afrontando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, vedação ao retrocesso social, nem o equilíbrio financeiro e atuarial. Destaca que o modelo instituído pela reforma previdenciária preserva o núcleo essencial da proteção previdenciária, assegurando, inclusive, o valor mínimo de um salário mínimo para o benefício concedido, bem como tratamento mais favorável nos casos de incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Refuta ainda a tese de que a aposentadoria por incapacidade permanente não pode ser inferior ao auxílio por incapacidade temporária, ressaltando que esta sistemática já era aplicada no Regime Próprio dos Servidores Públicos mesmo antes da EC nº 103/2019, e que não há ofensa a qualquer norma constitucional. Subsidiariamente, caso mantida a decisão que afastou a incidência das normas da EC nº 103/2019, requer a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988), nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade realizada pelo juízo de piso. Ao final, para fins de prequestionamento, requer expressa manifestação quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados, inclusive os artigos 26, § 2º, III, e § 5º da EC nº 103/2019, artigos 2º e 97 da CF/1988, e art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991. Diante dos fundamentos apresentados, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a legalidade da aplicação das regras da EC nº 103/2019 ao cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 85, §§ 2º e 6º do CPC; e a fixação de honorários conforme Súmula 111 do STJ. Dispensa legal de preparo. Em contrarrazões (mov. 38), a parte recorrida impugna as teses recursais e pleiteia o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o recurso padece de interesse recursal no que concerne à fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”. Isso porque, o julgado já proferiu o desfecho pretendido pelo apelante, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termo do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. TEMA 1.015/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da decisão que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto no enunciado 111 de sua Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 2. Mais recentemente, esta Corte, no julgamento do Tema 1.105/STJ, reafirmou seu entendimento, registrando continuar eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil (CPC).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2188674 PR 2022/0253537-6, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Logo, o recurso padece, nesse capítulo, de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade - interesse recursal -, razão pela qual é de rigor não conhecê-lo neste ponto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do apelo. Adoto a previsibilidade de julgamento monocrático por ser compatível com o Tema 388 do STF, o que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do art. 932, inciso IV, “b”, do CPC1, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. Inicialmente, postula a autarquia apelante a suspensão do processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI's que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019. Sem razão, contudo. No caso, na ADI n. 6.279/DF é suscitada a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da EC n. 103/2019, dentre os quais figura o art. 26, que estabelece parâmetros para o cálculo dos benefícios da Previdência Social. Inexiste, entretanto, determinação para suspensão dos processos que tratem da temática. Conforme a jurisprudência da Suprema Corte, “vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário” (STF. ED no ARg no ARE n. 1.182.358, Relator: Min. Edson Fachin. Segunda Turma. Julgados em 22.06.2020). No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 6.279/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE NESSE SENTIDO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 26, § 3º, II, DA EC N. 103/2019 NO CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5007783-55.2023.8.24 .0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 50077835520238240018, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 28/01/2025, Quinta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA RMI DA BENESSE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRELIMINAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 26, § 2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019, AO CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE, EM PARTE, PROCEDENTE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NO ENTANTO, INCIDENTE O ART. 26, § 3º, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POR EXPRESSA PREVISÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE BENESSE ACIDENTÁRIA. 1. Não há determinação do Pretório Excelso no sentido de suspensão dos processos que tratem do art. 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da tramitação da ADI n. 6.279, de modo que incabível a suspensão do feito. 2. (…) (TJ-SC - Apelação: 5009889-27.2023.8.24 .0038, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 23/11/2023, Quarta Câmara de Direito Público) Assim, afasto o pedido de suspensão do julgamento. Ao mérito. A insurgência recursal do INSS centra-se na reforma da sentença que afastou a aplicação das regras de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente previstas na EC nº 103/2019, alegando que deve prevalecer o princípio tempus regit actum, e defendendo a legalidade e constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da referida emenda. Pois bem. Sabe-se que, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, os valores dos benefícios previdenciários, relativos à aposentadoria por invalidez permanente, passaram a ser calculados com base na média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, devidamente atualizados. Sobre essa média, aplica-se um percentual de 60%, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. Entretanto, se a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o benefício corresponderá a 100% da média aritmética, sem aplicação do redutor. Vejamos: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. §1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. §2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (…). III – de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do §3º deste artigo; e (…). §3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º: I – no caso do inciso II do §2º do art. 20; II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Por sua vez, até então, isso era feito com base no disposto no artigo 44 da Lei n.º 8.213/1991, verbis: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. §1º REVOGADO. §2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio- doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Destaquei Ademais, na hipótese de se tratar de aposentadoria por invalidez, decorrente de conversão de auxílio-doença, imprescindível a observância do disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação anterior ao Decreto n.º 10.410/2020, assim dispunha: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (…). §7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Mencionado parágrafo somente foi revogado com o Decreto nº 10.410/2020. Cumpre ainda ressaltar que, há muito, o Supremo Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em razão do princípio tempus regit actum, a regulação aplicável às hipóteses de benefício previdenciário é a da lei em vigência quando do preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão. Nesse sentido, a Suprema Corte fixou o entendimento paradigma, por meio da via dos Recursos Repetitivos - Tema 388-STF - de que: “É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.”. Assim, sedimentou-se o entendimento de que “Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão” (ARE n. 952.193, Min. Gilmar Mendes, j. em 15/3/2016, p. 28/3/2016). Ao mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça filia-se desde longa data. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 44, DA LEI 8.213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.032/95. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. I. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit actum. II. Irretroatividade da norma do art. 44, da Lei n. 8.21391, com a redação que lhe deu a Lei n. 9.03295. III. Agravo regimental acolhido, para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgRg no REsp 961.712/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/12/2014, DJe de 03/02/2015). RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 9.032/95. MAJORAÇÃO DO SEU PERCENTUAL. RETROAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. 2. A concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estabeleceu ser inaplicável a incidência do novo percentual definido pela Lei n. 9.032/95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, orientação que passou a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. (...). (STJ - AR: 4042 SP 2008/0180379-5, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 22/08/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/09/2018) A propósito, eis julgados das Cortes deste país: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS A LEI N. 14.441/2022. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao apelante mas não vedou a revisão periódica prevista na Lei n. 14.441/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir qual marco, se a data do acidente ou a data do preenchimento dos requisitos legais, é o referencial de aplicação do princípio tempus regit actum. 3 . Passado este ponto, busca-se estipular se a revisão periódica do auxílio-acidente é lícita a benefícios concedidos após a vigência da Lei n. 14.441/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Desde o Tema 388/STF até precedentes monocráticos recentes, o STF mantém seu entendimento de que o momento de aplicação do princípio tempus regit actum é o preenchimento dos requisitos da concessão do benefício, não a data do acidente. Parte da jurisprudência desta Corte, todavia, também adota a data do acidente, por considerá-lo o fato gerador do benefício, o que é contraditado por outro segmento deste Sodalício, que reproduz literalmente o entendimento do STF. 5. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão e não à época do acidente. 2. (...). (TJ-SC - Apelação: 50477720820238240038, Relator.: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 19/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPUS REGIT ACTUM - TEMA 388 - REPERCUSSÃO GERAL - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO DE DIFERENÇA - REQUERIMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO. - Em casos de revisão do valor do auxílio acidente, vigora o princípio do tempus regit actum, de modo que o cálculo do benefício previdenciário deve se basear na legislação em vigor ao tempo da concessão do mesmo - (...). (TJ-MG - AC: 07795387720058130518 Poços de Caldas, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE RECONHECIDA DESDE O ANO DE 2012, QUANDO VIGENTE A LEI Nº 8.213/1991. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. (…) 3.3. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 388, “os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão”. (RE n. 613.033/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 09.06.2011).3.4. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Em sede de reexame necessário, sentença alterada em parte. (...). (TJ-PR 00114606420238160031 Guarapuava, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 03/02/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025) Nesses termos, acontecido o fato gerador do benefício previdenciário antes da vigência das regras da “Reforma da Previdência”, isto é, na data da publicação da emenda constitucional, ocorrida em 13/11/2019 (art. 36, III, da EC 103/2019), aplica-se, a depender do caso, as regras do art. 44 da Lei nº 8.213/1991, e do art. 36, § 7º do Decreto n.º 3.048/1999. Tecidas essas considerações, adianta-se que, in casu, a Data de Início da Incapacidade (DII) do autor/apelado, conforme constatado no laudo pericial (mov. 25, pág. 4, alínea h), ocorreu “Em janeiro de 2018”. Também, pelo extrato juntado na inicial (mov. 01, doc. 7, pág. 6), tem-se que a data de início do primeiro benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, que cessou em 15/05/2018, deu-se em 10/12/2017, em data, portanto, anterior à promulgação da EC 103/2019. Desse modo, ao contrário do que alega a autarquia recorrente, mostra-se equivocada a utilização dos critérios da EC 103/2019 na aplicação da regra do valor do benefício previdenciário, haja vista que a Renda Mensal Inicial (RMI) deve corresponder à legislação em vigência quando se efetivou a condição incapacitante para o retorno ao exercício laboral. A esse respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO FEITO COM BASE NA EC 103/2019. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL. VALOR DA RMI. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201, §4º, DA CFRB/88. PARÂMETRO CORRETO. CEM POR CENTO DO SALÁRIO-DO-BENEFÍCIO QUE SERVIU COMO BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por força do princípio tempus regit actum, deve-se aplicar a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, o cálculo do valor do benefício pleiteado, mediante a utilização dos critérios previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019, só podem ser empregados nas situações ocorridas a partir da vigência da norma, iniciada em 13/11/2019, data de sua publicação, e até que lei especial discipline a matéria.3. Na perícia realizada nos autos, o profissional médico concluiu a data de início da incapacidade (DII) do autor, ora apelante, como sendo 21/01/2017, antes da entrada em vigor da chamada reforma da previdência.4. Ademais, esse dia coincide com a amputação traumática de dois dedos, a qual motivou o seu afastamento do trabalho e o deferimento do auxílio-doença, com início reconhecido (DIB) em 01/05/2017, apesar de se ter requerido ao INSS apenas em 07/06/2019, data que, do mesmo modo, é anterior à promulgação e publicação da EC 103/2019.5. Ainda que assim não fosse, não pode o beneficiário sofrer perda de poder aquisitivo pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez permanente, cuja vedação se dá em razão do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, previsto no artigo 201, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 6. Nesses termos, tem-se por ilegal a fixação do valor da aposentadoria com base no artigo 26 da EC 103/2019, já que, nos termos dos artigos 44 da Lei n.º 8.213/1991 e 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, aplicáveis à época do fato gerador, o correto é estipular a renda mensal inicial (RMI) no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda inicial do auxílio-doença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5443409-31.2020.8.09.0103, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RMI. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1. A RMI do benefício por incapacidade permanente deve corresponde a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, mesmo que a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após a vigência da EC 103/2019. A RMI não pode ser inferior àquela já estabelecida, em homenagem ao princípio tempus regit actum, da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade. Precedentes. 2. Mantida a sentença, que determinou que "A RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não poderá ser inferior ao valor do benefício de auxílio-doença que lhe deu origem". 3. Diante do não acolhimento do apelo do INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, fixados na sentença nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença, em 50% sobre o valor apurado em cada faixa, de modo que, sobre a primeira faixa, são majorados de 10% para 15%, e assim proporcionalmente se a liquidação apurar valores sobre as faixas mais elevadas, considerando o artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do CPC. 4. Confirmada a tutela de urgência deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, pois presentes os requisitos da concessão da medida. (TRF-4, AC 501481626.2019.4.04.7003, RelA. Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Décima Turma, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE ANTERIOR AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA EC 103/2019. ULTRATIVIDADE DA REGRA ANTERIOR. PROIBIÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1.Não se aplica à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de conversão de auxílio por incapacidade temporária concedido antes da EC nº 103/2019, a regra nessa emenda prevista para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial. 2. Ultratividade da regra anterior à EC nº 103/2019, que previa a simples elevação do percentual da renda mensal inicial quando da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. 3. Recurso do INSS a que se nega provimento. (TRF-3, RI 0000678-04.2021.4.03.6323, Re. Dr. JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 03/03/2023, DJe de 10/03/2023). Logo, medida assertiva é a manutenção da sentença, e seus termos. Superada esta análise, importa esclarecer que, no caso em análise, a juíza de primeiro grau não declarou a inconstitucionalidade da norma que estabelece a fórmula de cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente prevista após a Emenda Constitucional n. 103/2019. No caso, a magistrada não exerceu controle de constitucionalidade no caso concreto, o que exigiria fundamentação própria e específica, com observância das regras do controle difuso previstas nos arts. 97 da Constituição Federal e 948 do CPC, inclusive com eventual submissão da questão ao órgão colegiado competente, caso houvesse recusa em aplicar norma vigente. Em vez disso, a juíza adotou, em suas razões de decidir, o entendimento jurisprudencial consolidado em outra instância judicial - 4ª Região da Justiça Federal (TRU4 e TRF4). Trata-se, portanto, de aplicação de precedente judicial isolado, e não de declaração autônoma de inconstitucionalidade, razão pela qual não há falar em ilegalidade da sentença. No mais, quanto ao pedido de prequestionamento formulado, cumpre registrar que não obstante competir ao julgador analisar as argumentações recursais, não está vinculado a se reportar sobre cada artigo invocado pelas partes, bastando que decida a controvérsia com decisão fundamentada. Inquestionável, assim, que o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias superiores não exige que o decisório recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência se refere ao conteúdo e não à forma. Confira: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 4. Prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias superiores não exige menção expressa a todos os artigos indicados pelos litigantes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5136489-50.2024.8.09.0176, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Nesse ensejo, é de rigor desprover o presente reclamo. Destarte, o arbitramento do percentual de honorários advocatícios deve ser postergado para a fase de liquidação se sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a iliquidez da condenação, cabendo ressalvar, ainda, o contido na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA APELAÇÃO CÍVEL E, NESSA PARTE, NEGO A ELA PROVIMENTO e, por conseguinte, confirmo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Consectário, postergo o arbitramento do percentual de honorários advocatícios para a fase de liquidação se sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo ressalvar o contido na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e volvam os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente, DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 92 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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