Resultados para "5007881-23.2022.8.13.0231" – Página 25 de 25

Processo nº 5001473-96.2025.4.04.7117

ID: 325386511

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001473-96.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDIO CASAGRANDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE MARIA CARNIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001473-96.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LUCIDIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ELAINE MARIA CARNIEL (OAB RS091465) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor requer a concessão do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001473-96.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LUCIDIO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ELAINE MARIA CARNIEL (OAB RS091465) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Na declaração de insuficiência econômica juntada no evento 1, DECLPOBRE3 , afirma não dispor de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Todavia, melhor verificando os autos, é possível concluir que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. Vejamos. A gratuidade da justiça está prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e constitui um dos mecanismos de concreção do princípio constitucional do acesso à Justiça, em sua acepção mais ampla. No entanto, o CPC silencia acerca do critério de exame da remuneração para deferimento do benefício. O mesmo se depreende da Lei nº 1.060/50. Diante disso, a jurisprudência tem criado critérios de exame da remuneração para deferimento do benefício da gratuidade da justiça. A Lei nº 13.467/17 alterou diversos artigos da CLT, dentre eles o art. 790, § 3º, que passou a ter a seguinte redação: Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Relevante consignar, ainda, que a tese firmada pelo E. TRF4 na análise do tema 25 de IRDR, a respeito do critério a ser adotado para fins de exame da remuneração para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, não é, por ora, vinculante, uma vez que, subsistindo recurso pendente de apreciação por Tribunal Superior a respeito do incidente, o efeito suspensivo é automático, na esteira do que prevê o art. 987 do CPC, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Nesse sentido, já se pronunciou a 3ª Seção do eg. TRF 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TESE FIXADA EM IRDR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE ENSEJADORA. 1. Não é possível observar tese fixada em IRDR com eficácia suspensa em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ex lege. 2. É duvidoso se falar em aplicação imediata da tese para manutenção de estabilidade e confiança nas decisões judiciais com efeito vinculante uma vez que não há certeza de prognóstico mas sim caráter ainda instável perante a ordem jurídica. 3. Não é a reclamação instrumento para esvaziar o efeito suspensivo conferido aos recurso excepcionais que confrontam a decisão proferida em IRDR. 4. Não há falar em possibilidade de suspensão da reclamação para que se aguarde a solução definitiva da tese jurídica do IRDR. É exigência de admissibilidade da reclamação que haja a inobservância da tese jurídica no momento em que ajuizada a reclamação. (TRF4 5043352-07.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 22/12/2020). (grifei). Desse modo, entendo possível, por analogia (Lei nº 4.657/42, art. 4º), aplicar ao caso a CLT. Assim, considerando que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos dias atuais, corresponde a R$ 8.157,41 e que os rendimentos tributáveis da parte autora superam o equivalente a 40% desse valor (conforme evento 28, DECL2 ), tenho por descaracterizada a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Além disso, examinando o mesmo documento, verifica-se que o autor possui bens e direitos no montante de R$ 1.050.518,13 (um milhão, cinquenta mil quinhentos e dezoito reais e treze centavos). Tais elementos evidenciam que o autor possui disponibilidade financeira para custear as despesas processuais. A respeito, cito recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Possuindo o segurado, nos termos de sua declaração de IRPF, patrimônio declarado elevado (existência de bens e direitos), carece de respaldo a sua caracterização como necessitado ou hipossuficiente, para a finalidade de obtenção da gratuidade judiciária. 1.1. O fato do desemprego superveniente do segurado já foi apreciado pelo Tribunal (com decisão transitada em julgado), tendo sido rejeitado neste contexto (de patrimômio significativo) como elemento apto a caracterizar a alegada hipossuficiência econômica da parte. 2. Sendo a terceira vez que a parte recorre, insistindo nos mesmos argumentos já apreciados e rejeitados por este Tribunal, com trânsito em julgado, inclusive, é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé (com base nos incisos IV, V, VI e VII do art. 80, c/c art. 81, ambos do CPC), fixada em 5% sobre o valor da causa. 3. Apelo julgado deserto, ante o não recolhimento do preparo. (TRF4, AC 5007881-17.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2023, grifei) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE EDILVAN DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos do Procedimento Comum nº 5028132-04.2022.4.04.7100, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões, sustenta o agravante que os documentos acostados "demonstram a inviabilidade de pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência". Frisa auferir renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos nacionais, de modo que a existência de bens em seu nome não possui "condão suficiente para o indeferimento da gratuidade.". Salienta a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Destaca que o ordenamento jurídico não exige a miserabilidade da parte para a concessão da benesse postulada. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida, visando ao prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e das despesas processuais, com a concessão, imediata, de efeito suspensivo ao presente recurso. Subsidiariamente, pugna o parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 12, DESPADEC1, do processo de origem): Indefiro o pedido de AJG à luz da totalidade dos bens e valores constantes na declaração de renda anexada ao evento 10, visto que incompatível com o benefício pretendido. Anote-se. Assim, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prefacialmente, destaca-se que o presente recurso comporta parcial conhecimento, porque o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais não foi realizado na origem e, por consequência, sequer sopesado pelo Juízo a quo. Assim, eventual análise do requerimento por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Pois bem. Com efeito, em recente julgamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial deste Regional fixou a seguinte tese acerca da gratuidade da justiça: Tema 25:"A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Transcrevo a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07-01-2022) O agravante postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça , sob o argumento da veracidade da sua declaração de pobreza, o que seria suficiente para concessão da benesse. Não obstante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Conquanto constitua documento idôneo para instruir o pedido, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda , ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado, etc.), o magistrado pode indeferir o benefício da justiça gratuita ou concedê-lo parcialmente. No caso, como bem destacou o Juízo a quo, o agravante detém patrimônio incompatível à alegada carência financeira, haja vista possuir R$ 474.371,91 em bens e direitos , conforme a Declaração de Imposto de Renda anexada (evento 10, OUT1, do processo de origem), o que afasta, apesar das dívidas e ônus reais constantes no referido documento, a situação de miserabilidade arguida. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5003033-55.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 08/02/2023, grifei) Ademais, em decorrência do cenário de litigância predatória que assola o Poder Judiciário, acarretando inclusive atuação do Conselho Nacional de Justiça para refrear a prática deste comportamento abusivo, e, considerando que a gratuidade de justiça é utilizada de forma indiscriminada para o uso abusivo da jurisdição por meio de ações artificiais ou fabricadas, na linha do que preconiza a Nota Técnica Conjunta n. 2/2024 do REINT4, deve o magistrado velar pelo legítimo direito de ação e pelo efetivo acesso à justiça dos jurisdicionados. Desse modo, considerando que o autor possui disponibilidade financeira, além de patrimônio declarado elevado, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita. Intime-se . A seguir, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-93.2025.4.04.7114

ID: 338584633

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-93.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE PANIZ DESENGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA SEVERO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-93.2025.4.04.7114/RS AUTOR : SILVANE PANIZ DESENGRINI ADVOGADO(A) : SUZANA SEVERO BARBIERI (OAB RS026281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-93.2025.4.04.7114/RS AUTOR : SILVANE PANIZ DESENGRINI ADVOGADO(A) : SUZANA SEVERO BARBIERI (OAB RS026281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora, titular do NB : 199.465.127-7 (DER em 04/04/2025), requer a concessão do NB: 171.511.107-6 (DER em 14/06/2019). 1. A autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, melhor verificando os autos, é possível concluir que a parte autora não faz jus ao benefício postulado. Vejamos. A gratuidade da justiça está prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e constitui um dos mecanismos de concreção do princípio constitucional do acesso à Justiça, em sua acepção mais ampla. No entanto, o CPC silencia acerca do critério de exame da remuneração para deferimento do benefício. O mesmo se depreende da Lei nº 1.060/50. Diante disso, a jurisprudência tem criado critérios de exame da remuneração para deferimento do benefício da gratuidade da justiça. A Lei nº 13.467/17 alterou diversos artigos da CLT, dentre eles o art. 790, § 3º, que passou a ter a seguinte redação: Art. 790 (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Relevante consignar, ainda, que a tese firmada pelo E. TRF4 na análise do tema 25 de IRDR, a respeito do critério a ser adotado para fins de exame da remuneração para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, não é, por ora, vinculante, uma vez que, subsistindo recurso pendente de apreciação por Tribunal Superior a respeito do incidente, o efeito suspensivo é automático, na esteira do que prevê o art. 987 do CPC, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Nesse sentido, já se pronunciou a 3ª Seção do eg. TRF 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TESE FIXADA EM IRDR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE ENSEJADORA. 1. Não é possível observar tese fixada em IRDR com eficácia suspensa em razão de interposição de recurso com efeito suspensivo ex lege. 2. É duvidoso se falar em aplicação imediata da tese para manutenção de estabilidade e confiança nas decisões judiciais com efeito vinculante uma vez que não há certeza de prognóstico mas sim caráter ainda instável perante a ordem jurídica. 3. Não é a reclamação instrumento para esvaziar o efeito suspensivo conferido aos recurso excepcionais que confrontam a decisão proferida em IRDR. 4. Não há falar em possibilidade de suspensão da reclamação para que se aguarde a solução definitiva da tese jurídica do IRDR. É exigência de admissibilidade da reclamação que haja a inobservância da tese jurídica no momento em que ajuizada a reclamação. (TRF4 5043352-07.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 22/12/2020). (grifei). Desse modo, entendo possível, por analogia (Lei nº 4.657/42, art. 4º), aplicar ao caso a CLT. Assim, considerando que o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos dias atuais, corresponde a R$ 8.157,41 e que os rendimentos tributáveis da parte autora superam o equivalente a 40% desse valor (conforme evento 10, DECL3 ), tenho por descaracterizada a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Além disso, examinando o mesmo documento, verifica-se que o autor possui bens e direitos no montante de R$ 432.800,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos reais). Tais elementos evidenciam que a autora possui disponibilidade financeira para custear as despesas processuais. A respeito, cito recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Possuindo o segurado, nos termos de sua declaração de IRPF, patrimônio declarado elevado (existência de bens e direitos), carece de respaldo a sua caracterização como necessitado ou hipossuficiente, para a finalidade de obtenção da gratuidade judiciária. 1.1. O fato do desemprego superveniente do segurado já foi apreciado pelo Tribunal (com decisão transitada em julgado), tendo sido rejeitado neste contexto (de patrimômio significativo) como elemento apto a caracterizar a alegada hipossuficiência econômica da parte. 2. Sendo a terceira vez que a parte recorre, insistindo nos mesmos argumentos já apreciados e rejeitados por este Tribunal, com trânsito em julgado, inclusive, é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé (com base nos incisos IV, V, VI e VII do art. 80, c/c art. 81, ambos do CPC), fixada em 5% sobre o valor da causa. 3. Apelo julgado deserto, ante o não recolhimento do preparo. (TRF4, AC 5007881-17.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 13/10/2023, grifei) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE EDILVAN DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, nos autos do Procedimento Comum nº 5028132-04.2022.4.04.7100, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões, sustenta o agravante que os documentos acostados "demonstram a inviabilidade de pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência". Frisa auferir renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos nacionais, de modo que a existência de bens em seu nome não possui "condão suficiente para o indeferimento da gratuidade.". Salienta a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Destaca que o ordenamento jurídico não exige a miserabilidade da parte para a concessão da benesse postulada. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida, visando ao prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e das despesas processuais, com a concessão, imediata, de efeito suspensivo ao presente recurso. Subsidiariamente, pugna o parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 12, DESPADEC1, do processo de origem): Indefiro o pedido de AJG à luz da totalidade dos bens e valores constantes na declaração de renda anexada ao evento 10, visto que incompatível com o benefício pretendido. Anote-se. Assim, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prefacialmente, destaca-se que o presente recurso comporta parcial conhecimento, porque o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais não foi realizado na origem e, por consequência, sequer sopesado pelo Juízo a quo. Assim, eventual análise do requerimento por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Pois bem. Com efeito, em recente julgamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial deste Regional fixou a seguinte tese acerca da gratuidade da justiça: Tema 25:"A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Transcrevo a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07-01-2022) O agravante postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça , sob o argumento da veracidade da sua declaração de pobreza, o que seria suficiente para concessão da benesse. Não obstante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Conquanto constitua documento idôneo para instruir o pedido, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda , ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado, etc.), o magistrado pode indeferir o benefício da justiça gratuita ou concedê-lo parcialmente. No caso, como bem destacou o Juízo a quo, o agravante detém patrimônio incompatível à alegada carência financeira, haja vista possuir R$ 474.371,91 em bens e direitos , conforme a Declaração de Imposto de Renda anexada (evento 10, OUT1, do processo de origem), o que afasta, apesar das dívidas e ônus reais constantes no referido documento, a situação de miserabilidade arguida. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5003033-55.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 08/02/2023, grifei) Ademais, em decorrência do cenário de litigância predatória que assola o Poder Judiciário, acarretando inclusive atuação do Conselho Nacional de Justiça para refrear a prática deste comportamento abusivo, e, considerando que a gratuidade de justiça é utilizada de forma indiscriminada para o uso abusivo da jurisdição por meio de ações artificiais ou fabricadas, na linha do que preconiza a Nota Técnica Conjunta n. 2/2024 do REINT4, deve o magistrado velar pelo legítimo direito de ação e pelo efetivo acesso à justiça dos jurisdicionados. Desse modo, considerando que a autora possui disponibilidade financeira, além de patrimônio declarado elevado, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5384456-98.2024.8.09.0082

ID: 282885242

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5384456-98.2024.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES BARSANULFO PEDROZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5384456-98.2024.8.09.0082 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5384456-98.2024.8.09.0082 COMARCA : ITAJÁ APELANTE : EURÍPEDES BARSANULFO PEDROZA APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados em ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, afastando a cobrança de tarifa de registro do contrato e determinando a restituição simples dos respectivos valores. II. TEMA EM DEBATE2. Há três questões em discussão: 2.1 - saber se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; 2.2 – aferir se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem; 2.3 – determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a título de encargos considerados indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação consumerista incide sobre a relação jurídica em exame, conforme disciplinam os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação das normas de proteção ao consumidor aos contratos bancários.4. O pacto em análise constitui contrato de adesão, o que legitima o controle judicial das cláusulas que imponham encargos excessivos ou configurem práticas abusivas, conforme dispõe os artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.5. A tarifa de registro do contrato é válida desde que demonstrado tratar-se do início da relação contratual.6. A cobrança pela avaliação do bem é admitida quando efetivamente realizada, sendo irrelevante o grau de complexidade da análise efetuada.7.A repetição do indébito será em dobro a partir de 31 de março de 2021, tendo em vista a violação pela instituição bancária à boa-fé objetiva, diante da cobrança da tarifa de registro do contrato sem a demonstração da efetiva prestação do serviço, e diante do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:“1. A tarifa de cadastro é válida no início da relação contratual, desde que não comprovado o contrário. A cobrança em valor excessivo configura cláusula abusiva, autorizando a intervenção judicial para sua redução.” “2. A cobrança pela avaliação do bem é admitida quando efetivamente realizada, sendo irrelevante o grau de complexidade da análise efetuada.”“3. A repetição em dobro do valor pago indevidamente é devida a partir de 31 de março de 2021, quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, IV e VI, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 381; STJ, Súmula 566; STJ, Temas 620, 958 e 972; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível nº 0111425-81.2017.8.09.0140; TJGO, Apelação Cível 451646-23.2012.8.09.0103. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Eurípedes Barsanulfo Pedroza contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Itajá, Dr. Luciano Borges da Silva , nos autos da ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito ajuizada pelo ora apelante em desproveito do Banco Bradesco Financiamentos S.A. A sentença recorrida, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial postulatória, tem a seguinte redação: “(...)No tocante a suposta ilegalidade da cobrança de R$ 1.266,65 (mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente a tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e registro de contrato que, segundo a parte autora, estariam a macular o contrato em questão, passo à análise. A respeito da tarifa de cadastro, é preciso mencionar que esta não deve ser confundida com a TAC (Taxa de Abertura de Crédito), a qual é ilegal nos contratos pactuados após 30/04/2008, na medida em que a tarifa de cadastro, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é uma cobrança válida, posto que se trata de um ato normativo padronizador da autoridade monetária, sendo permitida sua cobrança quando se iniciar um relacionamento jurídico entre a instituição financeira e o consumidor. Nesse sentido é a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”Tendo em vista que o contrato em questão foi firmado em 02/08/2018 (evento 01, arquivo 06), ou seja, após 30/04/2008, é legítima a cobrança da tarifa de cadastro, vez que pactuada dentro do prazo estabelecido pela Súmula 566, e cobrada no início da relação entre as partes, do custo efetivo total de operação (CET), motivo pelo qual a sua cobrança nos exatos termos em que foi pactuada (R$ 695,00) deve ser mantida, pois não há nada que vincule, estipule ou limite o valor da taxa aplicada, não podendo assim limitá-la à taxa média do Banco Central do Brasil ou demais Instituições Financeiras. Quanto a tarifa de avaliação do bem, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Resolução n. 3919/2010-CMN, tratando-se de veículo usado, é válida a sua cobrança.Ademais, destaco o entendimento da egrégia Corte do TJ/GO, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. AUSENTE POR TRÊS VEZES. PROTESTO EDITALÍCIO DO TÍTULO. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula nº 72 do STJ). 2. Tendo sido a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido no contrato, e o Aviso de Recebimento devolvido por três vezes, com a informação de que o devedor estava ausente, é possível o protesto editalício do pacto. 3. A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração do ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato (precedente do STJ - REsp nº 1.061.530/RS - repetitivo). 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do tema nº 958, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, decidiu ser válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o serviço de registro do contrato. 5. Uma vez não comprovada a ocorrência de venda casada do financiamento com o seguro, não há falar em nulidade da cláusula que pactuou o seguro prestamista (precedentes do STJ e do TJRS). APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5007881- 54.2019.8.09.0032, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019) - [Grifo inserido].Portanto, legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem - veículo usado (ano fabricação/modelo 2012/2013), no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) - evento 01, arquivo 06.(...)Contudo, devido a cobrança oriunda de Registro de Contrato não configurar dolo ou a má-fé da instituição financeira em lesar o consumidor, eventual valor a ser devolvido deverá ocorrer de forma simples.(...)Sendo assim, o valor de 121,65 (cento e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) decorrente da cobrança da despesa com o registro do contrato, deverá ser restituído a parte autora de forma simples.III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) quanto ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE ante a ausência de depósitos;b) quanto a pleito revisional, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE a fim de afastar a cobrança de “registro do contrato”, que deverá ser devolvida, de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).Tendo em vista que a parte ré decaiu em parte mínima do pedido, CONDENO a parte autora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça (evento 12), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Irresignado com o édito sentencial, o autor interpõe o recurso de que ora se cogita (evento 28), em cujas razões enfatiza que a instituição financeira embutiu no contrato tarifas desconhecidas do apelante, no importe de R$ 18.574,39, que não deveriam integrar o montante financiado, posto que são excessivamente onerosas e contrariam os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assevera o recorrente a abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço, além da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Afirma o apelante, ademais, que a cobrança de tarifas deve ser reconhecida como abusiva sempre que constatada qualquer uma das seguintes condições: inexistir previsão expressa para cobrança em Resolução do Banco Central do Brasil; a cobrança corresponder a custos inerentes à atividade bancária já repassados ao consumidor por meio dos juros remuneratórios; a cobrança for realizada sem a demonstração efetiva da realização do serviço, ônus que incumbe à instituição financeira; e a cobrança decorrer de previsão contratual genérica, sem o devido esclarecimento ao consumidor. Articula o recorrente que a cobrança pela suposta avaliação do bem é indevida, destacando que a mera avaliação superficial e visual de lataria, tapeçaria, pintura e pneus contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.578.553/SP, pois poderia ser realizada por qualquer pessoa e poderiam ser obtidas por intermédio dos portais Poupatempo e Detran. Argui que a tarifa de cadastro corresponde à taxa de abertura de crédito, que é ilegal, conforme reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, havendo onerosidade excessiva a cobrança no montante de R$ 695,00. Aponta que as tarifas aumentam substancialmente o valor financiado e, consequentemente, alteram o valor das parcelas. Argumenta o recorrente, ainda, que devida a restituição em dobro das quantias que entende indevidamente pagos, em virtude da má-fé da instituição bancária. Com amparo nestes argumentos, requer o apelante seja conhecido e provido o presente recurso e, consequentemente, julgada procedente a integralidade dos pedidos veiculados na inicial postulatória, condenando o réu nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de forma majorada. Não houve o recolhimento do preparo, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. No âmbito das contrarrazões (evento 30), o apelado defende a higidez da sentença, postulando o desprovimento do recurso. ... Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da apelação em epígrafe, conforme preconiza o artigo 932, inciso IV, alínea “a” e "b", e inciso V, alínea “a, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, interesse, tempestividade e preparo (gratuidade), conheço do recurso. Consigne-se, antes de adentrar ao cerne do recurso, que a controvérsia instaurada no processo cinge-se em aferir a sindicabilidade judicial do contrato celebrado entre as partes (nº 0140724816) em 2 de agosto de 2018, envolvendo o veículo Montana Flex LS N Serie 1.4 8V, ano 2013, no valor financiado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com previsão de pagamento em quarenta e oito (48) parcelas mensais de R$ 597,27 (quinhentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), mediante taxa de juros remuneratórios de 1,58% a.m. e 20,75% a.a. e custo efetivo total de 2,07% a.m. e 27,94% a.a. (evento 1, documento 6). Nesse contexto, diante da insurgência recursal, cumpre verificar a regularidade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, bem como do cabimento da repetição em dobro do indébito. Esclarecida a questão atinente ao objeto recursal sob apreciação, impende ressaltar, prima facie, que devem ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto apelante e apelado enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos, respectivamente, pelos artigos 2º e 3º do diploma consumerista. A propósito, o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, anote-se que o contrato em análise é um contrato por adesão, no qual “uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica” [1]. Por consequência, atribui-se ao poder moderador do juiz maior liberdade para o controle do conteúdo do contrato, coibindo abusos e deformações que existam, em prol do princípio da boa-fé contratual [2]. Nesse contexto, a autonomia de vontade das partes, tendo por máxima o pacta sunt servanda, deve ser temperada pela necessidade de se coibir as cláusulas abusivas, bem como pela promoção do equilíbrio contratual, por intermédio de normas imperativas e do controle judiciário a posteriori que certifiquem a legítima expectativa do consumidor. Portanto, cabe ao Judiciário, atenuando o apego excessivo ao princípio do pacta sunt servanda, corrigir eventuais distorções contratuais que resultam no desequilíbrio financeiro dos pactos. Almeja-se a igualdade substancial - não meramente formal - entre os contratantes. Significa dizer: colima-se o efetivo equilíbrio contratual, permitindo-se ao órgão julgador negar vigência às cláusulas abusivas, máxime em se tratando de contrato de adesão e consumerista, como é o caso. Neste sentido, assentou este Tribunal: “1- Mitiga-se o princípio da pacta sunt servanda quando o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, eis que possíveis a revisão e a anulação das cláusulas contratuais excessivamente onerosas.” (TJGO, Apelação Cível 451646-23.2012.8.09.0103, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2015, DJe 1795 de 29/05/2015) É, portanto, indiscutível a autorização legal para a intervenção judicial na economia dos contratos leoninos, com suporte nas razões expostas na lei, inspirando-se esse preceito na teoria da alteração das bases do negócio. Para isso, contudo, é necessária a ocorrência de dois fatores, quais sejam: fato superveniente e consequente onerosidade excessiva ou desproporcionalidade das prestações. Não há como olvidar a obrigatoriedade das avenças quando inocorrente a excepcionalidade que permite a ingerência estatal na economia dos contratos de natureza privada. Impreterível destacar que a onerosidade deve ser considerada levando-se em conta, necessariamente, a vontade das partes, as circunstâncias do negócio, as práticas de mercado e as taxas de juros legalmente permitidas, para reiterar os termos da MP nº 1965-21, de 23.11.2000. Ensina Carlos Roberto Gonçalves: “pode-se afirmar que a força obrigatória dos contratos não se afere mais sob a ótica do dever moral de manutenção da palavra empenhada, mas da realização do bem comum” [3]. Esse conceito jurídico foi adotado no Código de Defesa do Consumidor, que fulmina de nulidade as cláusulas que impliquem exagerada desvantagem para o consumidor, imponham obrigações iníquas ou sejam incompatíveis com a boa fé ou equidade (art. 51 da Lei nº 8.078/90). O artigo 6º do citado diploma estatui que são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu proveito, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No entanto, anote-se que, em face do que assentou o Superior Tribunal de Justiça ao editar o enunciado da Súmula 381, é defeso ao julgador conhecer, de ofício, de abusividade de cláusulas contratuais. Assim, mostra-se juridicamente inviável deliberar-se sobre postulação revisional do contrato quando genérico o pedido, ou seja, quando inexiste indicação específica do que se pretende controverter. Assentes esses pressupostos, verifica-se que o recorrente pleiteia a revisão do contrato celebrado com o recorrido, objetivando a declaração de ilegalidade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação de bem. No que diz respeito às matérias, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Temas 620, 958 e 972, ressaltou a prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária, assentando o seguinte:“Tese 620 - Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. “Tese 958 - 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” “Tese 972 - 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” O Enunciado 566 do Superior Tribunal de Justiça assim se expressa: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, máxime porque se refere à consulta a bancos de dados cadastrais e à análise de crédito. Na situação dos autos inexistem provas de que o contrato questionado não seria o primeiro ajustado entre as partes, comprovação essa que entendo ser de incumbência do consumidor, pois é facilmente demonstrável por meio da apresentação do contrato anterior ou, ao menos, do boleto de pagamento das parcelas de alguma pactuação pretérita, sendo, por outro lado, uma prova de natureza negativa acaso imposta à instituição financeira, ou seja, de provar algo que não ocorreu. Ademais, o pacto é posterior ao início da vigência da resolução acima mencionada. Ressalte-se, outrossim, que, conforme demonstrado, além da autorização da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, não houve demonstração de abusividade, que os valores estipulados superam consideravelmente o custo real da operação. Destaque-se, ainda, ser irrelevante o grau de complexidade da avaliação para aferir a legalidade da tarifa de avaliação do bem, mas a efetiva ocorrência da avaliação, de modo que não prospera a assertiva do apelante de que incabível a tarifa de avaliação sob a premissa de que o termo de avaliação foi realizado de forma superficial ou com dados que poderiam ser obtidos nos portais do Poupatempo e Detran. Assim, não se há falar em alteração do contrato e repetição de indébito nos pontos. Aliás, esse é o entendimento deste Tribunal:“7. Ausente qualquer abusividade contratual nos encargos da normalidade, não há o que se falar em descaracterização da mora.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0111425-81.2017.8.09.0140, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 14/08/2019, DJe de 14/08/2019) Por fim, no que concerne à alegação de ser cabível a repetição em dobro do indébito em relação à tarifa de registro de contrato, assinale-se que houve definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de demonstração de má-fé por parte do fornecedor de produto ou serviço, isto é, independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa), sendo cabível a repetição quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, tendo a Corte fixado a seguinte tese: “13. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ, Corte Especial, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão para aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Assim, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada a má-fé, o que não foi demonstrado pelo autor (apelante). Por outro lado, tratando-se de cobranças posteriores a 30 de março de 2021, cumpre aferir a boa-fé objetiva. Nesse prisma, a boa-fé objetiva exsurge como parâmetro a ser observado para que se imponha a repetição do indevido, não se havendo de cogitar acerca do ânimo do contratante. O princípio da boa-fé, erigido atualmente à condição de cláusula geral, exige dos contratantes um standard de conduta pelo qual se lhes impõe deveres de lealdade, cooperação, consideração das justas expectativas geradas no outro contratante, bem como deveres anexos ou laterais, deveres de ampla informação e esclarecimentos ao hipossuficiente técnico presumido, desde a fase pré-contratual até a pós-contratual. Assente essa premissa, extrai-se dos autos conduta nitidamente refratária ao dever de cuidado, de informação e de colaboração com o autor ora apelante, vertentes da boa-fé objetiva. Vislumbra-se que o apelado (réu) promoveu a cobrança de tarifa da registro de contrato, sem demonstrar a efetiva prestação do serviço, de modo que merece trânsito a pretensão do autor (apelante) de restituição em dobro da quantia descontada após 30 de março de 2021. Deste modo, a instituição financeira ré (apelada) deverá restituir as importâncias eventualmente pagas a maior na forma simples até 30 de março de 2021. Após essa data, na forma dobrada, cabendo a modificação da sentença nesse aspecto. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença recorrida e determinar que a instituição financeira ré restitua ao autor os valores cobrados após 31 de março de 2021 a título de tarifa de registro do contrato, decorrentes do contrato em discussão, na forma dobrada. Em razão das alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Em que pese o provimento do apelo, tendo em vista a sucumbência mínima do réu (apelado), mantenho a verba honorária fixada na origem. Publique-se. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) _____________________________[1] GOMES, Orlando. Contratos. 26ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2009, Pg. 128.[2] AZEVEDO, Antonio Junqueira, in “Da Boa Fé na Formação dos Contratos”, artigo publicado na Revista de Direito do Consumidor nº 03, p. 78 e ss.[3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. vol. III, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 04.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5384456-98.2024.8.09.0082

ID: 282885248

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5384456-98.2024.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5384456-98.2024.8.09.0082 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5384456-98.2024.8.09.0082 COMARCA : ITAJÁ APELANTE : EURÍPEDES BARSANULFO PEDROZA APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados em ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, afastando a cobrança de tarifa de registro do contrato e determinando a restituição simples dos respectivos valores. II. TEMA EM DEBATE2. Há três questões em discussão: 2.1 - saber se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; 2.2 – aferir se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem; 2.3 – determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a título de encargos considerados indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação consumerista incide sobre a relação jurídica em exame, conforme disciplinam os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação das normas de proteção ao consumidor aos contratos bancários.4. O pacto em análise constitui contrato de adesão, o que legitima o controle judicial das cláusulas que imponham encargos excessivos ou configurem práticas abusivas, conforme dispõe os artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.5. A tarifa de registro do contrato é válida desde que demonstrado tratar-se do início da relação contratual.6. A cobrança pela avaliação do bem é admitida quando efetivamente realizada, sendo irrelevante o grau de complexidade da análise efetuada.7.A repetição do indébito será em dobro a partir de 31 de março de 2021, tendo em vista a violação pela instituição bancária à boa-fé objetiva, diante da cobrança da tarifa de registro do contrato sem a demonstração da efetiva prestação do serviço, e diante do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:“1. A tarifa de cadastro é válida no início da relação contratual, desde que não comprovado o contrário. A cobrança em valor excessivo configura cláusula abusiva, autorizando a intervenção judicial para sua redução.” “2. A cobrança pela avaliação do bem é admitida quando efetivamente realizada, sendo irrelevante o grau de complexidade da análise efetuada.”“3. A repetição em dobro do valor pago indevidamente é devida a partir de 31 de março de 2021, quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, IV e VI, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 381; STJ, Súmula 566; STJ, Temas 620, 958 e 972; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível nº 0111425-81.2017.8.09.0140; TJGO, Apelação Cível 451646-23.2012.8.09.0103. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Eurípedes Barsanulfo Pedroza contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Itajá, Dr. Luciano Borges da Silva , nos autos da ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito ajuizada pelo ora apelante em desproveito do Banco Bradesco Financiamentos S.A. A sentença recorrida, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial postulatória, tem a seguinte redação: “(...)No tocante a suposta ilegalidade da cobrança de R$ 1.266,65 (mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente a tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e registro de contrato que, segundo a parte autora, estariam a macular o contrato em questão, passo à análise. A respeito da tarifa de cadastro, é preciso mencionar que esta não deve ser confundida com a TAC (Taxa de Abertura de Crédito), a qual é ilegal nos contratos pactuados após 30/04/2008, na medida em que a tarifa de cadastro, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é uma cobrança válida, posto que se trata de um ato normativo padronizador da autoridade monetária, sendo permitida sua cobrança quando se iniciar um relacionamento jurídico entre a instituição financeira e o consumidor. Nesse sentido é a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”Tendo em vista que o contrato em questão foi firmado em 02/08/2018 (evento 01, arquivo 06), ou seja, após 30/04/2008, é legítima a cobrança da tarifa de cadastro, vez que pactuada dentro do prazo estabelecido pela Súmula 566, e cobrada no início da relação entre as partes, do custo efetivo total de operação (CET), motivo pelo qual a sua cobrança nos exatos termos em que foi pactuada (R$ 695,00) deve ser mantida, pois não há nada que vincule, estipule ou limite o valor da taxa aplicada, não podendo assim limitá-la à taxa média do Banco Central do Brasil ou demais Instituições Financeiras. Quanto a tarifa de avaliação do bem, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Resolução n. 3919/2010-CMN, tratando-se de veículo usado, é válida a sua cobrança.Ademais, destaco o entendimento da egrégia Corte do TJ/GO, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. AUSENTE POR TRÊS VEZES. PROTESTO EDITALÍCIO DO TÍTULO. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula nº 72 do STJ). 2. Tendo sido a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido no contrato, e o Aviso de Recebimento devolvido por três vezes, com a informação de que o devedor estava ausente, é possível o protesto editalício do pacto. 3. A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração do ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato (precedente do STJ - REsp nº 1.061.530/RS - repetitivo). 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do tema nº 958, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, decidiu ser válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o serviço de registro do contrato. 5. Uma vez não comprovada a ocorrência de venda casada do financiamento com o seguro, não há falar em nulidade da cláusula que pactuou o seguro prestamista (precedentes do STJ e do TJRS). APELO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5007881- 54.2019.8.09.0032, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019) - [Grifo inserido].Portanto, legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem - veículo usado (ano fabricação/modelo 2012/2013), no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) - evento 01, arquivo 06.(...)Contudo, devido a cobrança oriunda de Registro de Contrato não configurar dolo ou a má-fé da instituição financeira em lesar o consumidor, eventual valor a ser devolvido deverá ocorrer de forma simples.(...)Sendo assim, o valor de 121,65 (cento e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) decorrente da cobrança da despesa com o registro do contrato, deverá ser restituído a parte autora de forma simples.III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) quanto ao pleito consignatório, JULGO-O IMPROCEDENTE ante a ausência de depósitos;b) quanto a pleito revisional, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE a fim de afastar a cobrança de “registro do contrato”, que deverá ser devolvida, de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).Tendo em vista que a parte ré decaiu em parte mínima do pedido, CONDENO a parte autora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça (evento 12), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Irresignado com o édito sentencial, o autor interpõe o recurso de que ora se cogita (evento 28), em cujas razões enfatiza que a instituição financeira embutiu no contrato tarifas desconhecidas do apelante, no importe de R$ 18.574,39, que não deveriam integrar o montante financiado, posto que são excessivamente onerosas e contrariam os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Assevera o recorrente a abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço, além da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Afirma o apelante, ademais, que a cobrança de tarifas deve ser reconhecida como abusiva sempre que constatada qualquer uma das seguintes condições: inexistir previsão expressa para cobrança em Resolução do Banco Central do Brasil; a cobrança corresponder a custos inerentes à atividade bancária já repassados ao consumidor por meio dos juros remuneratórios; a cobrança for realizada sem a demonstração efetiva da realização do serviço, ônus que incumbe à instituição financeira; e a cobrança decorrer de previsão contratual genérica, sem o devido esclarecimento ao consumidor. Articula o recorrente que a cobrança pela suposta avaliação do bem é indevida, destacando que a mera avaliação superficial e visual de lataria, tapeçaria, pintura e pneus contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.578.553/SP, pois poderia ser realizada por qualquer pessoa e poderiam ser obtidas por intermédio dos portais Poupatempo e Detran. Argui que a tarifa de cadastro corresponde à taxa de abertura de crédito, que é ilegal, conforme reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, havendo onerosidade excessiva a cobrança no montante de R$ 695,00. Aponta que as tarifas aumentam substancialmente o valor financiado e, consequentemente, alteram o valor das parcelas. Argumenta o recorrente, ainda, que devida a restituição em dobro das quantias que entende indevidamente pagos, em virtude da má-fé da instituição bancária. Com amparo nestes argumentos, requer o apelante seja conhecido e provido o presente recurso e, consequentemente, julgada procedente a integralidade dos pedidos veiculados na inicial postulatória, condenando o réu nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de forma majorada. Não houve o recolhimento do preparo, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. No âmbito das contrarrazões (evento 30), o apelado defende a higidez da sentença, postulando o desprovimento do recurso. ... Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da apelação em epígrafe, conforme preconiza o artigo 932, inciso IV, alínea “a” e "b", e inciso V, alínea “a, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, interesse, tempestividade e preparo (gratuidade), conheço do recurso. Consigne-se, antes de adentrar ao cerne do recurso, que a controvérsia instaurada no processo cinge-se em aferir a sindicabilidade judicial do contrato celebrado entre as partes (nº 0140724816) em 2 de agosto de 2018, envolvendo o veículo Montana Flex LS N Serie 1.4 8V, ano 2013, no valor financiado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com previsão de pagamento em quarenta e oito (48) parcelas mensais de R$ 597,27 (quinhentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), mediante taxa de juros remuneratórios de 1,58% a.m. e 20,75% a.a. e custo efetivo total de 2,07% a.m. e 27,94% a.a. (evento 1, documento 6). Nesse contexto, diante da insurgência recursal, cumpre verificar a regularidade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, bem como do cabimento da repetição em dobro do indébito. Esclarecida a questão atinente ao objeto recursal sob apreciação, impende ressaltar, prima facie, que devem ser aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto apelante e apelado enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos, respectivamente, pelos artigos 2º e 3º do diploma consumerista. A propósito, o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, anote-se que o contrato em análise é um contrato por adesão, no qual “uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica” [1]. Por consequência, atribui-se ao poder moderador do juiz maior liberdade para o controle do conteúdo do contrato, coibindo abusos e deformações que existam, em prol do princípio da boa-fé contratual [2]. Nesse contexto, a autonomia de vontade das partes, tendo por máxima o pacta sunt servanda, deve ser temperada pela necessidade de se coibir as cláusulas abusivas, bem como pela promoção do equilíbrio contratual, por intermédio de normas imperativas e do controle judiciário a posteriori que certifiquem a legítima expectativa do consumidor. Portanto, cabe ao Judiciário, atenuando o apego excessivo ao princípio do pacta sunt servanda, corrigir eventuais distorções contratuais que resultam no desequilíbrio financeiro dos pactos. Almeja-se a igualdade substancial - não meramente formal - entre os contratantes. Significa dizer: colima-se o efetivo equilíbrio contratual, permitindo-se ao órgão julgador negar vigência às cláusulas abusivas, máxime em se tratando de contrato de adesão e consumerista, como é o caso. Neste sentido, assentou este Tribunal: “1- Mitiga-se o princípio da pacta sunt servanda quando o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, eis que possíveis a revisão e a anulação das cláusulas contratuais excessivamente onerosas.” (TJGO, Apelação Cível 451646-23.2012.8.09.0103, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2015, DJe 1795 de 29/05/2015) É, portanto, indiscutível a autorização legal para a intervenção judicial na economia dos contratos leoninos, com suporte nas razões expostas na lei, inspirando-se esse preceito na teoria da alteração das bases do negócio. Para isso, contudo, é necessária a ocorrência de dois fatores, quais sejam: fato superveniente e consequente onerosidade excessiva ou desproporcionalidade das prestações. Não há como olvidar a obrigatoriedade das avenças quando inocorrente a excepcionalidade que permite a ingerência estatal na economia dos contratos de natureza privada. Impreterível destacar que a onerosidade deve ser considerada levando-se em conta, necessariamente, a vontade das partes, as circunstâncias do negócio, as práticas de mercado e as taxas de juros legalmente permitidas, para reiterar os termos da MP nº 1965-21, de 23.11.2000. Ensina Carlos Roberto Gonçalves: “pode-se afirmar que a força obrigatória dos contratos não se afere mais sob a ótica do dever moral de manutenção da palavra empenhada, mas da realização do bem comum” [3]. Esse conceito jurídico foi adotado no Código de Defesa do Consumidor, que fulmina de nulidade as cláusulas que impliquem exagerada desvantagem para o consumidor, imponham obrigações iníquas ou sejam incompatíveis com a boa fé ou equidade (art. 51 da Lei nº 8.078/90). O artigo 6º do citado diploma estatui que são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu proveito, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No entanto, anote-se que, em face do que assentou o Superior Tribunal de Justiça ao editar o enunciado da Súmula 381, é defeso ao julgador conhecer, de ofício, de abusividade de cláusulas contratuais. Assim, mostra-se juridicamente inviável deliberar-se sobre postulação revisional do contrato quando genérico o pedido, ou seja, quando inexiste indicação específica do que se pretende controverter. Assentes esses pressupostos, verifica-se que o recorrente pleiteia a revisão do contrato celebrado com o recorrido, objetivando a declaração de ilegalidade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação de bem. No que diz respeito às matérias, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Temas 620, 958 e 972, ressaltou a prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária, assentando o seguinte:“Tese 620 - Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. “Tese 958 - 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” “Tese 972 - 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” O Enunciado 566 do Superior Tribunal de Justiça assim se expressa: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, máxime porque se refere à consulta a bancos de dados cadastrais e à análise de crédito. Na situação dos autos inexistem provas de que o contrato questionado não seria o primeiro ajustado entre as partes, comprovação essa que entendo ser de incumbência do consumidor, pois é facilmente demonstrável por meio da apresentação do contrato anterior ou, ao menos, do boleto de pagamento das parcelas de alguma pactuação pretérita, sendo, por outro lado, uma prova de natureza negativa acaso imposta à instituição financeira, ou seja, de provar algo que não ocorreu. Ademais, o pacto é posterior ao início da vigência da resolução acima mencionada. Ressalte-se, outrossim, que, conforme demonstrado, além da autorização da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, não houve demonstração de abusividade, que os valores estipulados superam consideravelmente o custo real da operação. Destaque-se, ainda, ser irrelevante o grau de complexidade da avaliação para aferir a legalidade da tarifa de avaliação do bem, mas a efetiva ocorrência da avaliação, de modo que não prospera a assertiva do apelante de que incabível a tarifa de avaliação sob a premissa de que o termo de avaliação foi realizado de forma superficial ou com dados que poderiam ser obtidos nos portais do Poupatempo e Detran. Assim, não se há falar em alteração do contrato e repetição de indébito nos pontos. Aliás, esse é o entendimento deste Tribunal:“7. Ausente qualquer abusividade contratual nos encargos da normalidade, não há o que se falar em descaracterização da mora.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0111425-81.2017.8.09.0140, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 14/08/2019, DJe de 14/08/2019) Por fim, no que concerne à alegação de ser cabível a repetição em dobro do indébito em relação à tarifa de registro de contrato, assinale-se que houve definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de demonstração de má-fé por parte do fornecedor de produto ou serviço, isto é, independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa), sendo cabível a repetição quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, tendo a Corte fixado a seguinte tese: “13. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ, Corte Especial, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão para aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Assim, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada a má-fé, o que não foi demonstrado pelo autor (apelante). Por outro lado, tratando-se de cobranças posteriores a 30 de março de 2021, cumpre aferir a boa-fé objetiva. Nesse prisma, a boa-fé objetiva exsurge como parâmetro a ser observado para que se imponha a repetição do indevido, não se havendo de cogitar acerca do ânimo do contratante. O princípio da boa-fé, erigido atualmente à condição de cláusula geral, exige dos contratantes um standard de conduta pelo qual se lhes impõe deveres de lealdade, cooperação, consideração das justas expectativas geradas no outro contratante, bem como deveres anexos ou laterais, deveres de ampla informação e esclarecimentos ao hipossuficiente técnico presumido, desde a fase pré-contratual até a pós-contratual. Assente essa premissa, extrai-se dos autos conduta nitidamente refratária ao dever de cuidado, de informação e de colaboração com o autor ora apelante, vertentes da boa-fé objetiva. Vislumbra-se que o apelado (réu) promoveu a cobrança de tarifa da registro de contrato, sem demonstrar a efetiva prestação do serviço, de modo que merece trânsito a pretensão do autor (apelante) de restituição em dobro da quantia descontada após 30 de março de 2021. Deste modo, a instituição financeira ré (apelada) deverá restituir as importâncias eventualmente pagas a maior na forma simples até 30 de março de 2021. Após essa data, na forma dobrada, cabendo a modificação da sentença nesse aspecto. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença recorrida e determinar que a instituição financeira ré restitua ao autor os valores cobrados após 31 de março de 2021 a título de tarifa de registro do contrato, decorrentes do contrato em discussão, na forma dobrada. Em razão das alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Em que pese o provimento do apelo, tendo em vista a sucumbência mínima do réu (apelado), mantenho a verba honorária fixada na origem. Publique-se. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) _____________________________[1] GOMES, Orlando. Contratos. 26ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2009, Pg. 128.[2] AZEVEDO, Antonio Junqueira, in “Da Boa Fé na Formação dos Contratos”, artigo publicado na Revista de Direito do Consumidor nº 03, p. 78 e ss.[3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. vol. III, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 04.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes