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Processo nº 5007969-86.2024.4.03.6315

ID: 263164908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-86.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO FIDELIS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-86.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-86.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FIDELIS AMORIM - SP282702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. PRELIMINARES Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Não há que se falar em incompetência absoluta, haja vista que a incapacidade alegada pela parte autora para exercer suas atividades laborais habituais não é relativa a acidente do trabalho. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. DO DIREITO O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxilio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e 3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Realizada perícia médica, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e constatou a inexistência de incapacidade laborativa atual ou em período pretérito não contemplado pelo INSS. Além disso, não indicou a necessidade de avaliação em outra especialidade médica, conforme resposta ao quesito do juízo acerca desse ponto. O perito considerou com bastante precisão os esforços físicos necessários para o exercício da atividade laboral atual e, a partir do quadro clínico apurado na perícia, concluiu pela inexistência de incapacidade. Os exames médicos apresentados pela parte autora, de forma unilateral, não são suficientes para caracterizar a incapacidade sem a constatação pela perícia médica judicial. Assim como, não pode ser admitida eventual impugnação ao laudo médico baseada em elementos de convicção da parte, sem outros elementos técnicos. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico da parte autora foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. –(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des. Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 – 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018) Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Por esses fundamentos, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5007969-08.2020.8.13.0433

ID: 260718155

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-08.2020.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNE MENDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5007969-08.2020.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MANOEL MESSIAS PEREIRA GOMES CPF: 657.915.765-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MANOEL MESSIAS PEREIRA GOMES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Afirma o autor que em 1997, enquanto funcionário de empresa têxtil, sofreu acidente de trabalho com perda de parte do polegar esquerdo, o que lhe ocasionou perda de sua capacidade laborativa, sendo reconhecido à época pela Autarquia ré que lhe concedeu 3(três) meses do benefício/auxílio. Alega que não obstante a incapacidade, continuou a trabalhar, e em 2013 começou a exercer a atividade de motorista de caminhão e operador de empilhadeira. Narra que em 2019 sofreu queda no ambiente de trabalho, batendo as costas junto ao caminhão, sendo constatado por especialista perda laborativa de 15 a 20% do membro inferior direito. Embora tenha continuado a exercer as atividades, com os problemas recorrentes, foi diagnosticado com sérios problemas na cervical, sendo afastado por tempo indeterminado. Assevera que acionou o benefício junto à ré em 13/03/2020, mas teve seu pedido negado. Diante disso, requer a condenação da Autarquia para implemento do benefício auxílio acidente e/ou aposentadoria por invalidez e a sua majoração de 25%, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu a inicial com os documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária (ID. 119032865). A parte ré apresentou contestação alegando que não se verifica o benefício de aposentadoria por invalidez haja vista que o autor não está incapaz total e permanente para o exercício de qualquer atividade, além de que este não cumpriu, também, os requisitos para recebimento do auxílio-doença. Refuta a aplicação do adicional de 25% na aposentadoria por invalidez. Réplica apresentada em ID. 120246015. Foi realizada perícia médica (ID. 10213073937 - 10271548634) É o relatório do necessário. DECIDO. A pretensão inicial do autor tem como fundamento acidente de trabalho que o incapacita para o labor. Do exame detido dos autos, verifico que o perito do Juízo constatou a incapacidade parcial e definitiva do autor, senão, vejamos: “pode-se concluir que o acometimento do autor se porta de maneira parcial e definitiva. Tendo em vista que, há acometimento da mobilidade motora do requerente, devido processo degenerativo e crônico que o acomete e gera prejuízo em seu nervo ciático. Ademais, salienta-se que, concomitante ao quadro da presença dos osteófitos presentes na coluna cervical do autor, possui-se o laudo degenerativo de espondilodiscopatia na porção da coluna lombar, que é característica pelo desgaste das estruturas.” No entanto, insurge a ré no sentido de que não há comprovação da origem acidentária. Pelo conjunto probatório, percebo que, contrariamente, há sim relação direta entre o acidente/doença ocupacional e a atividade exercida pelo autor. Transcrevo, oportunamente, trecho da literatura médica salientada pelo expert: “O quadro de espondilodiscopatia é característico pelo processo degenerativo crônico dos discos intervertebrais, ocasionando o desgaste da coluna. Sua etiologia se porta de maneira multifatorial, podendo ser pelo excesso de carga na coluna, fatores associados a idade, má postura e dentre outros. Porém, seu acometimento e manifestação se portam de maneira crônica, ou seja, para que exista o quadro degenerativo o paciente deve ser exposto a estresse na coluna por um longo período de tempo. O tratamento da patologia irá depender da progressão do caso ou do acometimento do mesmo, havendo casos mais avançados e casos mais iniciais.” (GRIFO NOSSO) Como pontuado em perícia, os fatores da lesão são múltiplos de modo que, embora não exista CAT ou outro documento que comprove a origem narrada na inicial – se de acidente durante o trabalho – certo é que a condição do autor possui nexo causal com a atividade exercida - de motorista de caminhão – associando-se com o fator da postura a qual agrava uma doença tida como crônica – seja de origem acidental ou por doença ocupacional. Por outro, para que haja a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, é imprescindível a presença dos requisitos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, quais sejam: a) qualidade de segurado do trabalhador; b) incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada por perícia médica realizada pelo INSS ou por determinação judicial; e c) nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho ou doença profissional/ocupacional, conforme previsto nos artigos 19 e 20 da referida lei Não obstante a incapacidade constatada, entendo que não amoldável para a concessão da aposentadoria por invalidez, já que esta está condicionada à comprovação da incapacidade para o desempenho de qualquer atividade laboral, não se destinando a resolver situações de desemprego ou dificuldades de recolocação no mercado de trabalho. Por sua vez, o auxílio-acidente - art. 86, Lei nº 8.213/1991 - é o benefício previdenciário concedido ao segurado cuja capacidade para o trabalho que habitualmente exercia é reduzida pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Trata-se de benefício de caráter indenizatório, pois se destina a compensar o segurado pela redução da capacidade laborativa. Nesse diapasão, entendo que o autor faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, porquanto satisfez os requisitos legais e comprovou a sua incapacidade decorrente de acidente. Por fim, em relação aos danos morais, entendo que não demonstrados, vez que a circunstância do pedido negado perante a Autarquia se apresenta como mero dissabor ao que o homem médio está exposto na vida em sociedade. Assim, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE ao autor, tendo como termo inicial a data do requerimento, em 13/03/2020. Sobre os valores deverá incidir correção monetária pelo índice no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora da caderneta de poupança (artigo 1°-F da Lei n.º 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do CPC, até o efetivo pagamento (STF, RE 870.947/SE, Tema 810) com termo final em 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão incidir pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de 50%, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até esta data, com todos os acréscimos aqui reconhecidos (Súmula nº111 do STJ), suspensa a exigibilidade em relação ao autor.. Proceda-se à liberação dos honorários periciais. A parte ré está isenta de custas, e suspensa a exigibilidade destas em relação ao autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa e anotações no sistema. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5056918-27.2024.4.02.5101

ID: 330099842

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056918-27.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN GUEDES MIRANDA MONICA MIRANDA BOUZAN TANIA LAVINIA AMAMBAHI DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5056918-27.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : TANIA LAVINIA AMAMBAHI DE CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) APELANTE : CARMEN GUEDES MIRANDA (EXEQUENTE) A… Apelação Cível Nº 5056918-27.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : TANIA LAVINIA AMAMBAHI DE CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) APELANTE : CARMEN GUEDES MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) APELANTE : MONICA MIRANDA BOUZAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por MÔNICA MIRANDA BOUZAN E OUTRAS , em seu recurso de Apelação, alegando dificuldade financeira e impossibilidade de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 98 do CPC, inclusive para justificar a ausência do preparo recursal, ( evento 39, APELACAO1 , 1º grau). Intimação da autora/apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, ( evento 5, DESPADEC1 ). A seguir, decisão que deferiu a dilação improrrogável do prazo, ( evento 15, DESPADEC1 ). Manifestação da parte autora/apelante pugnando por nova dilação de prazo, ( evento 23, PET1 ), Vieram-me os autos conclusos. D E C I D O . Consoante cediço, a orientação cristalizada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é “ no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido ” (STJ, AgInt no AREsp 1690483/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 29/10/2020). Nesse eito, para seu deferimento, cabe examinar a situação patrimonial e financeira do recorrente no acervo fático e probatório dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é firme no sentido de que " o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado " (STJ, AgInt no AREsp 1853013/GO, 4ª Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 12.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1503631/RS, 4ªTurma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 11.2.2020; TRF2, AG 0001792-93.2020.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SÉRGIOSCHWAITZER, julgado em 16.11.2020; TRF2, AC 0081125-88.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 16.7.2020,TRF2, AG 5000314-28.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 14.4.2021). Ademais, sabe-se que a Corte Superior e esta Egrégia Corte Regional tem adotado como critério para o reconhecimento da hipossuficiência econômica a RESOLUÇÃO Nº 85/2014 , do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que presume hipossuficiente a pessoa natural cuja renda mensal não ultrapasse o valor total de três salários-mínimos. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.895.814/RJ, Primeira Turma, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 6.12.2021, DJe 10.12.2021; STJ, REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 4.12.2019, DJe 19.12.2019; TRF2, AG 5007969-80.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 9.8.2023; TRF2, AC 5086146-18.2022.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Decisão de 20.7.2023. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso se convença, mediante elementos constantes nos autos, da ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de decidir, oportunizar ao requerente a demonstração da incapacidade econômica. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na hipótese, a parte teve a oportunidade de comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, conforme exige o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, inclusive em duas oportunidades. Todavia, não logrou juntar os documentos solicitados, limitando-se a requerer nova dilação de prazo. Com efeito, não é possível presumir a hipossuficiência financeira alegada pelo apelante, na ausência dos elementos de prova que corroborem a afirmação de impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Logo, não há como aferir se o pagamento das custas processuais imporá ao apelante e/ou sua família sacrifícios à sua subsistência. Diante do exposto, e em observância aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e do impulso oficial, INDEFIRO a dilação de prazo e, por ora, a gratuidade de justiça requerida pela parte apelante. Ciente de que as custas não foram recolhidas em sede de apelação, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça como questão preliminar de recurso (art. 101, § 1º, CPC), INTIME-SE a parte apelante para efetuar o recolhimento das custas recursais, no prazo legal de 5 (cinco) dias , sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 101, § 2º, do CPC. Findo o prazo para o recolhimento das custas recursais, com ou sem elas, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5007969-12.2023.8.24.0040

ID: 304319533

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-12.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WALNEY CARDOSO MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR WILLEMANN

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BEATRIZ MENDES FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007969-12.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : WALNEY CARDOSO MEDEIROS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC005927) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MENDES F… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007969-12.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : WALNEY CARDOSO MEDEIROS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC005927) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MENDES FERNANDES (OAB SC062490) DESPACHO/DECISÃO A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposta por WALNEY CARDOSO MEDEIROS , alegando excesso de execução. Manifestação à impugnação pela parte exequente (ev. 15.1 ). Encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (ev. 17.1 ), sobrevindo informação nos ev. 17.1 e 27.1 . Manifestação final da exequente no ev. 33.1 . Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, em relação ao pleito de impugnação à justiça gratuita, entendo que assiste razão ao executado. Analisando os autos, verifica-se que o montante percebido pela parte exequente ultrapassa os limites impostos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina à concessão da benesse da justiça gratuita, considerando que recebe quantia mensal líquida superior a 3 (três) salários-mínimos 1 , situação que afasta o pressuposto de hipossuficiência (ev. 12.6 ). Dessa forma, indefiro o pleito de concessão da justiça gratuita pela parte exequente. Contudo, considerando que não é cabível o recolhimentos de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, determino o prosseguimento do feito. Passo à análise do mérito. Sustenta o executado, em sua impugnação, que a exequente não possui direito à indenização pleiteada, visto que gozou do período de férias referente aos meses pleiteados, conforme descreve no ev. 12.9 . Nesse ponto, analisando os assentamentos funcionais do exequente, verifica-se que o documento não exprime a realidade, visto que a exequente tomou posse no dia 03/03/1980 e seus períodos aquisitivos, segundo o assentamento, iniciam no mês de janeiro de cada ano, em desacordo com as determinações legais, considerando que os períodos aquisitos devem possuir termo inicial na data da posse do servidor público. Nesse sentido, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA PROIBIDA PELO ART. 2º DA LCE N. 36/91. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA 03). INCLUSÃO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO CONSIDERANDO A LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA E A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 15 DA LCE N. 668/15. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA 810 DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TOTAL DE R$ 135.000,00 PARA AS DUAS DEMANDAS. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO À NATUREZA COLETIVA DAS CAUSAS E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS DO SINTE. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO SINTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA FCEE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0051330-75.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). Sendo assim, analisando a documentação juntada aos autos pela própria executada (ev. 12.7 ), observa-se que o período aquisitivo referente a 03/03/2010 a 02/03/2011, data, esta, de aposentadoria do servidor (ev. 12.9 ), encontra-se como "previsto", ou seja, não foi usufruído e não há informações a respeito de eventual indenização pecuniária pela executada. Ademais, em que pese a manifestação do executado, denota-se que o período usufruído entre 02/01/2011 a 31/01/2011 é referente ao período aquisitivo compreendido entre os anos de 2009 e 2010, motivo pelo qual é possível verificar o direito do exequente à indenização pelas férias não gozadas. 1) Portanto , REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e, considerando que a impugnação, no mérito, baseia-se, unicamente, na suposta ausência de direito, não havendo insurgência específico no tocante às demais matérias, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Sem honorários 1 . Intimem-se 2) Não sendo interposto recurso contra a presente decisão, expeça-se RPV com base no cálculo apresentado pelo exequente. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016578-36.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). 1 . Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

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Processo nº 5007969-59.2025.4.04.7112

ID: 329440622

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-59.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGUES PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

COSTA & QUEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007969-59.2025.4.04.7112/RS AUTOR : EMERSON RODRIGUES PAZ ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007969-59.2025.4.04.7112/RS AUTOR : EMERSON RODRIGUES PAZ ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Jonathan Bessa Do Amaral x Banco Bmg S.A

ID: 322290318

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-10.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN BESSA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007969-10.2024.8.21.4001/RS AUTOR : JONATHAN BESSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007969-10.2024.8.21.4001/RS AUTOR : JONATHAN BESSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de JONATHAN BESSA DO AMARAL contra BANCO BMG S.A visando a revisão judicial da existência de contrato e suas disposições. O BANCO BMG S.A. alegou a existência de indícios de advocacia predatória, com possível inidoneidade do pedido, salientando que não houve a devida demonstração do endereço e que é nula a procuração outorgada pela Parte Autora, pessoa não alfabetizada. A litigância repetitiva ou massificada consiste no ajuizamento sistemático de ações individuais com pedidos similares em torno de matérias específicas. É um fenômeno recente do Judiciário no Brasil, inclusive fruto do acesso facilitado, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, como subproduto da litigância repetitiva, há a nefasta advocacia predatória, na qual há reiterada e dolosa prática do ajuizamento de ações judiciais em massa, com fundamentos frágeis ou repetitivos, visando ao lucro do advogado e eventualmente da parte autora, em detrimento da boa-fé processual, da função social do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Configura hipótese de litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil, que prevê sanção à parte que "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", "alterar a verdade dos fatos", ou "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Esse fenômeno tem se expandido de forma preocupante no cenário jurídico brasileiro, especialmente em áreas como o direito do consumidor, previdenciário e bancário, com milhares de ações idênticas, por vezes instruídas com documentos padronizados ou até mesmo inverídicos, sem consentimento efetivo da parte autora ou qualquer tentativa de composição extrajudicial. A litigância predatória distorce os fins legítimos da advocacia, transformando o Poder Judiciário em instrumento de rentabilidade indevida, com ofensa direta aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e do devido processo legal. Os efeitos deletérios dessa prática são múltiplos. O primeiro deles é o esgotamento das estruturas judiciárias, que se veem compelidas a processar volumes massivos de demandas com baixa densidade jurídica. O congestionamento das pautas processuais impacta diretamente o tempo de tramitação das ações, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional e gerando atrasos significativos no julgamento de causas sociais urgentes, como demandas de saúde, infância e juventude, direito ambiental, improbidade e combate à violência doméstica e violência urbana em geral. Além disso, a advocacia predatória acarreta custos vultosos ao erário público. Cada processo exige a mobilização de recursos públicos: atuação de magistrados, servidores, infraestrutura física e digital, energia, papel, tecnologia da informação, transporte e logística judicial. Tais despesas recaem sobre os cofres do Estado, sem retorno social efetivo, gerando prejuízos que se multiplicam à medida em que a prática se consolida. O princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Carta Política, e o próprio ODS 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, atinente à Paz, Justiça e Instituições Eficazes, passam pela gestão racional da estrutura judiciária, sem a perda de recursos públicos com demandas dissociadas da real necessidade do cidadão. O tempo e o recurso material e humando com demandas fantasiosas impactam na prestação jurisdicional eficaz quanto a outra demandas. Não se justifica que o Estado desperdice recursos da sociedade que são escassos, inclusive no deslocamento humano, para intimações, audiências e mesmo o mero expediente, com gasto de combustível poluente e mesmo o uso de papéis e insumos para impressão, conduta despropositada e ilógica em um planeta que já dá sinais de fadiga com aquecimento extremo e desastres naturais. Por sinal, o desperdício com demandas inidôneas vai na contramão do ODS 11 de Cidades e Comunidades Responsáveis e 13 de Ações contra a Mudança Global do Clima da já invocada Agenda 2030. O Conselho Nacional de Justiça já reconheceu a gravidade do tema ao editar a Recomendação CNJ n. 76/2020, que orienta os tribunais a adotarem mecanismos para identificação de demandas predatórias, a exemplo de sistemas informatizados de triagem e cruzamento de dados, além de incentivar o uso de inteligência artificial para reconhecimento de padrões de comportamento abusivo no ajuizamento de ações repetitivas. Nesse panorama, é imperiosa a responsabilização de litigantes de má-fé, inclusive com a aplicação das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil de modo firme, de modo a inibir o comportamento predatório e resguardar a integridade do sistema de justiça. A advocacia, como função essencial à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), deve ser exercida com ética, responsabilidade e compromisso com o interesse público. Combater a advocacia predatória é, portanto, não apenas uma exigência técnica, mas um dever institucional de todos os operadores do Direito em defesa da Justiça, da cidadania e da racionalidade do gasto público. A penalização da litigância de má-fé é possível ao próprio advogado quando verdadeiro aliciador do particular a empreender tal conduta e principalmente quando simula pretensão inexistente, propondo ação sem o conhecimento do particular, fazendo uso da mera falsificação em si ou com abuso de mandato. Em tal contexto, o saneamento dos processos é cautela necessária, aplicável a todos os processos cuja natureza recomende, notadamente por provocação da parte adversa, sem abandonar jamais a ideia de que a advocacia ética e responsável é majoritária e, repita-se, pilar inafastável da aplicação da Justiça. Desse modo, fixo à parte, JONATHAN BESSA DO AMARAL , o prazo de 30 dias para que apresente em juízo procuração por instrumento público, eis que não alfabetizada, ou compareça em cartório para retificar o instrumento de mandato diante de servidor com fé pública. Da mesma forma, deve apresentar comprovante de endereço. JONATHAN BESSA DO AMARAL também poderá comparecer em cartório para maiores informações sobre seu processo ou mesmo utilizar o robô de atendimento Justinga via WhatsApp no telefone 051 980101569, esse 24 hs. por dia, todos os dias da semana. Fica a advertência de que o não atendimento da diligência levará à extinção do processo, inclusive com possibilidade de aplicação da pena pela litigância de má-fé. Intimem-se, sendo JONATHAN BESSA DO AMARAL por mandado a ser cumprido em meio presencial. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5007969-66.2025.8.24.0064

ID: 317632790

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-66.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIO JOAO DENADAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO DOS PASSOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-66.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-66.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por PIO JOAO DENADAI em face de BANCO C6 S.A., na qual se requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de descontar valores referente a empréstimo consignado supostamente inexistente de seus rendimentos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida . Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). Ademais, evidentes, cumulativamente, os requisitos da tutela de urgência, não resta outra alternativa senão seu deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). No caso em apreço, a parte autora afirma que "jamais anuiu ou participou de qualquer contratação com o banco requerido, requerendo, assim, o reconhecimento da inexistência da contratação".. Em cognição sumária, entendo que os documentos carreados aos autos revelam a probabilidade do direito alegado pela parte autora, eis que demonstrou a existência de rubrica correspondente nos respectivos descontos mensais em seu holerite. Assentadas tais premissas, não se afigura viável exigir da parte requerente prova da inexistência de negócio jurídico subjacente à cobrança impugnada, eis que então se estaria a demandar que fosse produzida prova negativa. O perigo de dano, por sua vez, é consubstanciado no fato de que os descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, que possui caráter alimentar. Por fim, ressalvo que a concessão da tutela não apresenta caráter irreversível; e, ainda, caso averiguado eventual saldo devedor dos negócios jurídicos originais, poderá também realizar a cobrança pelos meios devidos. À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, nos próximos contra-cheques ainda não processados, abstenha-se de realizar novos descontos nos rendimentos da parte autora referente ao negócio jurídico impugnado, sob pena de aplicação de multa pelo seu descumprimento. II. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Verificada a conexão, apensem-se aos autos nº 5007972-21.2025.8.24.0064. VII. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5007972-21.2025.8.24.0064

ID: 317632794

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007972-21.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIO JOAO DENADAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007972-21.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007972-21.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por PIO JOAO DENADAI em face de BANCO C6 S.A., na qual se requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de descontar valores referente a empréstimo consignado baseado na suposta ausência de relação jurídica. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida . Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). Ademais, evidentes, cumulativamente, os requisitos da tutela de urgência, não resta outra alternativa senão seu deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). No caso em apreço, a parte autora afirmou que sua causa de pedir está baseada no "Reconhecimento da inexistência de relação contratual com o banco réu" Em cognição sumária, entendo que os documentos carreados aos autos revelam a probabilidade do direito alegado pela parte autora, eis que demonstrou a existência da rubrica correspondente e os respectivos descontos mensais em seu holerite. Assentadas tais premissas, não se afigura viável exigir da parte requerente prova da inexistência de negócio jurídico subjacente à cobrança impugnada, eis que então se estaria a demandar que fosse produzida prova negativa. O perigo de dano, por sua vez, é consubstanciado no fato de que os descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, que possui caráter alimentar. Por fim, ressalvo que a concessão da tutela não apresenta caráter irreversível; e, ainda, caso averiguado eventual saldo devedor dos negócios jurídicos originais, poderá também realizar a cobrança pelos meios devidos. À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, nos próximos contra-cheques ainda não processados, abstenha-se de realizar novos descontos nos rendimentos da parte autora referente ao negócio jurídico em questão, sob pena de aplicação de multa pelo seu descumprimento. II. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Verificada a conexão, apensem-se aos autos nº 5007969-66.2025.8.24.0064. VII. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5007969-67.2025.8.21.0026

ID: 309621269

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-67.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SCHLITTLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE ABREU DURO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007969-67.2025.8.21.0026/RS AUTOR : MARCIA SCHLITTLER ADVOGADO(A) : CLAUDIO CESAR DE ABREU DURO (OAB RS088432) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro o benefício da A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007969-67.2025.8.21.0026/RS AUTOR : MARCIA SCHLITTLER ADVOGADO(A) : CLAUDIO CESAR DE ABREU DURO (OAB RS088432) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro o benefício da AJG à parte autora. Trata-se de ação ordinária revisional de financiamento (com cláusula de alienação fiduciária) com pedido de antecipação de tutela ajuizada por em face de MARCIA SCHLITTLER em face de BANCO PAN S.A. Aduz a parte autora que firmou contrato de financiamento de bem, com cláusula de alienação fiduciária com a instituição ré em 48 parcelas de R$ 1.400,00 para aquisição do veículo FORD KA, 2017/2018, PLACA IYC6E67, RENAVAM Nº 01131747604. Afirma a demandante que cumpriu com o pagamento em dia referente a 11 parcelas. Refere a parte autora que não concorda com a exorbitante taxa de juros e encargos financeiros que recaem sobre o valor financiado. Alega que os valores cobrados são ilegais e abusivos. Discorre acerca do direito. Postula pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em sede liminar, requer que a requerida seja impedida de inscrever a autora nos banco de dados restritivos ao crédito, ou se já ocorrido, determinação para cancelamento, bem como que a instituição seja impedida de denegrir a imagem da autora com emissões de títulos sobre o nome da mesma. Junta documentos. É o relatório, em síntese. Decido . Para a concessão da antecipação de tutela, é imperiosa a presença da probabilidade do direito alegado, bem como o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A parte autora alega ter firmado contrato de financiamento de veículo com a demandada, sendo de 48 parcelas de R$ 1.400,00 o valor emprestado. Apontou que entende serem as parcelas excessivamente onerosas, com valores ilegais e abusivos, contudo, não restou atendida a exigência do artigo 330, parágrafo 2º, do CPC, vez que o valor que considera incontroverso não foi devidamente quantificado. Primeiramente, cabe fixar que se trata de relação de consumo, uma vez que, de um lado, consta a parte demandante, destinatária final do serviço/produto, tendo em outra ponta o prestador de serviço em caráter de continuidade, ou seja, uma relação mantida entre consumidor e fornecedor, que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que lei especial. Como cediço, as relações jurídicas bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ), o que autoriza a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, incisos V e VIII, da Lei nº 8.078/90. Verifico, no caso concreto, a indiscutível hipossuficiência técnica do autor em face da ré, portanto cabível a inversão do ônus probatório. Contudo, entendo que, por ora, o pedido liminar carece do pressuposto da probabilidade. Ora, não veio aos autos o contrato representativo da operação de crédito, a fim de viabilizar a análise in concreto de eventual abusividade dos encargos contratados, seja dos juros remuneratórios, seja da capitalização, segundo parâmetros definidos pela jurisprudência, notadamente do STJ, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . TUTELA PROVISÓRIA . AUSÊNCIA DE CONTRATO . A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA, CUMULATIVAMENTE: A) À EXISTÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) À DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ; C) AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NO CASO CONCRETO, AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS E, POR ISSO, TAMBÉM NESTE RECURSO, RESTA INVIABILIZADO, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, O EXAME DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 50151834220258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA . AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO . 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente comprovação da existência de probabilidade do direito da parte agravante, requisito exigido pelo ordenamento jurídico para a concessão da tutela provisória de urgência, pois não há nos autos prova do contrato firmado pelas partes, o que impede a análise das cláusulas correspondentes. Necessário aguardar o contraditório e instaurar a instrução probatória, a fim de ser esclarecida a situação reclamada. 3. Inviável deferir liminar de vedação à inscrição do nome da parte recorrente em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, quando não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados pelo STJ no âmbito do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) realização de depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50685975220258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 20-03-2025) DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO - Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. […] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […] ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Diante disso, não vislumbro a probabilidade do direito alegado na inicial. ANTE O EXPOSTO , ausente verossimilhança da alegação inicial, por ora, indefiro o pedido liminar. Considerando a condição de hipossuficiente da parte autora, perante a relação de consumo, entendo ser caso de inversão do ônus da prova, conforme o previsto no art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que a ré traga aos autos o contrato firmado pelas partes e indicado na inicial , no prazo contestacional, pena de, não o fazendo, serem tidos como verdadeiros os fatos que o autor pretende provar, na forma do art. 400 do Código de Processo Civil. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes.

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Gilberto Caetano Siqueira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 283257418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-97.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CAETANO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA

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ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007969-97.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GILBERTO CAETANO SIQUEIRA CPF: 357.115.156-91 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por GILBERTO CAETANO SIQUEIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 10293303996), que é aposentado por invalidez e titular do benefício previdenciário nº 609.627.251-0. Afirma ter constatado a existência de descontos mensais em seu benefício, referentes a quatro contratos de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré, a saber: Contrato nº 00000000000011772825, com parcelas de R$ 57,40, valor do empréstimo de R$ 2.633,81, com suposto depósito em conta de R$ 285,32 em 05/08/2022; Contrato nº 00000000000011772816, com parcelas de R$ 83,30, valor do empréstimo de R$ 3.815,43, com suposto depósito em conta de R$ 586,31 em 05/08/2022; Contrato nº 00000000000011772884, com parcelas de R$ 193,31, valor do empréstimo de R$ 8.847,61, com suposto depósito em conta de R$ 1.396,44 em 08/08/2022; Contrato nº 00000000000011822764, com parcelas de R$ 281,79, valor do empréstimo de R$ 12.914,85, com suposto depósito em conta de R$ 1.597,69 em 23/08/2022. Sustenta que não reconhece a origem dos descontos e que não obteve êxito em suas tentativas extrajudiciais de esclarecimento junto à instituição financeira. Argumenta tratar-se de negócios jurídicos inexistentes ou, subsidiariamente, nulos por vício de consentimento. Pugna, no mérito, requer: a) a declaração de inexistência/nulidade dos referidos contratos; b) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 27.859,99; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.180,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e da prioridade de tramitação, bem como a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.039,99. Juntou documentos. Decisão inicial (ID 10294125906) deferiu a gratuidade de justiça ao autor e designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10380506333). O réu apresentou contestação (ID 10379294167), acompanhada de documentos (IDs 10379285929 e seguintes). Arguiu, em suma, a regularidade das contratações, afirmando que os empréstimos foram realizados pelo próprio autor, mediante apresentação de documentos pessoais e assinatura digital. Sustentou que os contratos questionados são, na verdade, refinanciamentos de operações anteriores. Alegou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, seja material ou moralmente. Impugnou o pedido de repetição de indébito e a inversão do ônus da prova. Juntou cópias dos contratos, comprovantes de transferência eletrônica (TED) dos valores e outros documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10392031865), reiterando os termos da inicial e alegando que os contratos juntados pelo réu não correspondem aos negócios jurídicos discutidos nos autos, apontando divergências. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, pela produção de prova pericial digital (ID 10396895447). A parte ré requereu a produção de prova pericial e o depoimento pessoal do autor (ID 10399914039). Decisão saneadora (ID 10416009864) fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial digital, nomeando o perito Lucas Uara Almeida Amaya. O perito apresentou proposta de honorários e solicitou documentos às partes (ID 10423745906). As partes foram intimadas (ID 10424262459). O autor juntou o número IMEI de seu aparelho celular (ID 10429467279 e 10429464667). O réu requereu dilação de prazo para juntada dos documentos solicitados pelo perito e apresentou quesitos (ID 10432042777). Posteriormente, o réu juntou link com os documentos (ID 10432945695) e comprovante de pagamento de sua cota parte dos honorários periciais (ID 10433904717, 10433907427, 10433904117). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 10440369935), acompanhado dos documentos analisados. O perito concluiu pela autenticidade, integridade e validade técnica dos documentos digitais apresentados pelo banco, atestando a compatibilidade da selfie com o requerente e da geolocalização com o endereço do autor, bem como a coerência dos metadados e da trilha de auditoria. As partes foram intimadas sobre o laudo (ID 10440578928). O réu manifestou-se (ID 10443203881), reiterando a validade das contratações e pugnando pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. O autor manifestou ciência (ID 10447592923). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e o réu na de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplicável, portanto, o referido diploma legal ao caso em tela, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). O autor pleiteou a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Embora não tenha havido decisão específica sobre o pedido de inversão, a controvérsia foi dirimida com base na prova pericial determinada pelo juízo, cujo ônus financeiro, inclusive, foi parcialmente suportado pelo réu, e pela análise dos documentos carreados por ambas as partes. Assim, a questão probatória foi suficientemente equacionada, permitindo a formação do convencimento judicial. Do Mérito da Contratação dos Empréstimos Consignados A controvérsia central da lide reside na existência e validade dos quatro contratos de empréstimo consignado cujos descontos são questionados pelo autor em seu benefício previdenciário. O autor nega veementemente ter celebrado tais negócios jurídicos, enquanto a instituição financeira ré sustenta a regularidade das contratações, afirmando terem sido realizadas por meio digital, com a devida autenticação. Os contratos impugnados são: Nº 00000000000011772825 (parcela R$ 57,40); Nº 00000000000011772816 (parcela R$ 83,30); Nº 00000000000011772884 (parcela R$ 193,31); Nº 00000000000011822764 (parcela R$ 281,79). O banco réu, em sua contestação e na petição de ID 10380249739, esclareceu que referidos contratos são refinanciamentos de operações anteriores e juntou os respectivos instrumentos contratuais. Da análise dos referidos documentos contratuais, verifica-se que os números dos contratos, os valores das parcelas e os valores financiados correspondem àqueles indicados pelo autor na petição inicial e que constam dos extratos de seu benefício previdenciário (ID 10293325018). Portanto, a alegação do autor em sede de impugnação (ID 10392031865) de que os contratos apresentados pelo réu não seriam os discutidos nos autos não prospera. Ademais, o banco réu apresentou os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) relativos aos valores líquidos dos empréstimos, os quais teriam sido creditados na conta corrente de titularidade do autor no Banco Mercantil do Brasil, agência 0001, conta 0010238996. Os valores transferidos foram: R$ 285,32 e R$ 586,31 em 05/08/2022; R$ 1.396,44 em 08/08/2022; e R$ 1.597,69 em 23/08/2022. Os extratos bancários juntados pelo próprio autor (ID 10293329364, p. 16) confirmam o recebimento desses exatos valores nas datas mencionadas, em sua conta no Banco Mercantil do Brasil. Para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade das contratações digitais, foi realizada prova pericial técnica. O laudo pericial (ID 10440369935), elaborado pelo perito Lucas Uara Almeida Amaya, foi conclusivo e detalhado. Após analisar os contratos digitais, as selfies de validação biométrica e a estrutura técnica das assinaturas eletrônicas, o expert atestou (p. 11-12 do laudo): "1. Todos os documentos analisados apresentam integridade técnica, com consistência entre: datas e horários de criação e modificação; informações do signatário (nome, CPF, dispositivo, IP, geolocalização); registro de sessão e eventos cronológicos; Hash SHA-256 idêntico entre os documentos originais e as evidências fornecidas. 2. O contrato questionado não foi assinado com certificado digital da ICP-Brasil, mas com base em assinatura eletrônica simples, nos moldes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sendo esta composta por: autenticação biométrica facial; registro de geolocalização e IP no momento da operação; 3. Os arquivos analisados não apresentam indícios de adulteração, inserção posterior de dados, manipulação por inteligência artificial ou reconstrução digital. Os metadados internos dos arquivos, somados à trilha de auditoria apresentada (logs, IPs, horários, localização), são coerentes e demonstram: rastreabilidade adequada dos dispositivos utilizados; preservação da cadeia de custódia digital, em conformidade com os critérios estabelecidos pela norma ABNT ISO/IEC 27037:2013. 4. A selfie capturada no momento da contratação possui características compatíveis com as do requerente, com registro de geolocalização compatível com o endereço da parte contratante, capturada via dispositivo Android, e associada à mesma sessão de contratação identificada no restante dos documentos. 5. Os documentos apresentados como "originais" e as "evidências digitais" fornecidas em anexo apresentam correspondência técnica absoluta, sem divergências de conteúdo, estrutura ou cronologia digital." O perito concluiu, ainda, que "os documentos questionados mantêm sua validade técnica e jurídica, tendo sido celebrados mediante procedimento digital regular e tecnicamente verificável" (p. 12 do laudo). Diante do robusto conjunto probatório, que inclui os contratos digitais com assinatura eletrônica, os comprovantes de transferência dos valores para a conta de titularidade do autor, a confirmação do recebimento desses valores nos extratos bancários apresentados pelo próprio demandante, e, principalmente, o laudo pericial conclusivo quanto à autenticidade e integridade das operações digitais, não há como acolher a tese de inexistência ou nulidade dos negócios jurídicos. A contratação por meio eletrônico, quando cercada das devidas cautelas e mecanismos de segurança, como a biometria facial, geolocalização e registros de IP, é meio idôneo para a formalização de negócios jurídicos. No caso dos autos, a perícia técnica confirmou a regularidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira. Assim, restando comprovada a validade das contratações e a efetiva disponibilização dos valores dos empréstimos ao autor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário para pagamento das parcelas são devidos. Da Repetição de Indébito e dos Danos Morais Uma vez reconhecida a validade dos contratos de empréstimo e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, não há que se falar em cobrança indevida. Consequentemente, improcedem os pedidos de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, bem como o pleito de indenização por danos morais, pois ausente o ato ilícito por parte da instituição financeira ré. Da Litigância de Má-Fé A parte ré pugnou pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé, argumentando que este alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação dos empréstimos. O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses que configuram a litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, o autor negou categoricamente ter celebrado os contratos de empréstimo, mesmo após a apresentação dos instrumentos contratuais com assinatura digital e dos comprovantes de crédito dos valores em sua conta bancária, fato este confirmado por seus próprios extratos. A prova pericial, de forma técnica e imparcial, corroborou a validade das contratações. A conduta do autor, ao negar a existência de negócios jurídicos cuja validade foi tecnicamente comprovada, e dos quais se beneficiou com o recebimento dos valores, configura alteração da verdade dos fatos, nos termos do inciso II do art. 80 do CPC. A busca pela tutela jurisdicional é um direito fundamental, mas deve ser exercida com lealdade e boa-fé processual. A negativa de fatos evidentes e comprovados nos autos, com o intuito de obter vantagem indevida, caracteriza a litigância de má-fé. Dessa forma, impõe-se a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 10294125906), ressalvada a hipótese do art. 98, §3º, do CPC. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, a ser revertida em favor da parte ré. A exigibilidade desta multa não é alcançada pela gratuidade de justiça, conforme entendimento consolidado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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