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Processo nº 0031341-50.2016.8.13.0453

ID: 330444149

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031341-50.2016.8.13.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SALIM DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Juizado Especial da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Juizado Especial da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 0031341-50.2016.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Resgate de Contribuição, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SALIM DIAS DOS SANTOS CPF: 347.084.726-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95, passo a decidir. Em homenagem ao princípio da economia processual, ressalto que os processos 0031341-50.2016.8.13.0453, 0031788-38.2016.8.13.0453, 0031770-17.2016.8.13.0453, 0031747-71.2016.8.13.0453, 0031358-86.2016.8.13.0453, 0031382-17.2016.8.13.0453, e 0031390-91.2016.8.13.0453, apensos, serão julgados por meio desta sentença. No tocante ao presente processo, com fulcro no art. 488 do CPC, rejeito a preliminar de inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível por necessidade de perícia grafotécnica sustentada pela parte ré. Dito isso, compulsando os autos, verifica-se que há pedido de inversão do ônus da prova pendente de decisão. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, independentemente do deferimento da inversão do ônus da prova, fez prova plena de fatos impeditivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, conforme será visto a seguir, razão pela qual torna-se desnecessário o acolhimento do pedido em apreço. Desse modo, até mesmo porque a inversão é regra de instrução e não de julgamento, reputo prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova efetuado pela parte autora. Sendo assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, procedo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se houve ou não a celebração de contratos de empréstimo consignado entre as partes, considerando as alegações de inexistência de negócio jurídico feitas pela parte autora e a defesa apresentada pela parte ré. Da análise dos autos, verifica-se que os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes. Conforme extrai-se dos autos, a parte ré apresentou o contrato impugnado pela parte autora, desincumbindo-se, portanto, do ônus previsto pelo art. 373, II do CPC, restando comprovada a existência da relação contratual entre as partes. Insta frisar que o autor, em sede de depoimento pessoal prestado em audiência, reconheceu que a assinatura posta no contrato era sua e que os documentos anexos ao contrato também eram seus, razão pela qual torna-se induvidosa a contratação. O fato de o contratante alegar ser analfabeto funcional não lhe retira a capacidade para celebrar contratos, em conformidade com os artigos 3° e 4° do Código Civil de 2002. Além disso, após a apresentação do contrato, as partes passaram a discutir o cumprimento da avença, isto e, se os valores foram ou não recebidos e sobre a titularidade da conta em que os valores foram depositados. Todavia, essas questões não constituem o objeto do presente processo. O presente processo tem como objeto a verificação da existência ou não do contrato celebrado entre as partes, o que foi devidamente comprovado. Assim, não é admissível o alargamento do objeto da demanda posteriormente à formação do contraditório para discutir o cumprimento do contrato e a sua correção. Sob a mesma fundamentação, rejeito os pedidos contidos na petição inicial do processo n° 0031341-50.2016.8.13.0453. Conforme se extrai do ID 3068651420, páginas 01-02, a parte ré acostou o contrato devidamente assinado pela parte autora, razão pela qual torna-se evidente a relação contratual entre as partes. Nesse mesmo sentido, é improcedente o processo n° 0031390-91.2016.8.13.0453. Conforme ID 3089561514, páginas 08-11, a parte ré acostou o contrato devidamente assinado pela parte autora, razão pela qual torna-se evidente a relação contratual entre as partes. Em sequência, rejeito os pedidos contidos na petição inicial do processo n° 0031382-17.2016.8.13.0453, tendo em vista que, no ID 4691252996, páginas 22-23, a parte ré acostou o contrato devidamente assinado pela parte autora, razão pela qual torna-se evidente a relação contratual entre as partes. Portanto, com a comprovação da existência dos contratos mencionados acima, os pedidos da parte autora nos processos supramencionados devem ser julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, acolho os pedidos formulados pelo autor nos autos dos processos n° 0031747-71.2016.8.13.0453 e 0031358-86.2016.8.13.0453. Diferentemente do que ocorreu em relação aos processos mencionados acima, a parte ré não juntou aos processos, mesmo após ter requerido prazo para tanto (ID 3086721540, processo 0031747-71.2016.8.13.0453) e ter se manifestado posteriormente no processo em diversas oportunidades, razão pela qual não se desincumbiu do ônus previsto pelo art. 373, II do CPC. Quanto aos processos 0031788-38.2016.8.13.0453 e 0031770-17.2016.8.13.0453, apesar de ter o banco apresentado contrato, as assinaturas foram veementemente impugnadas pela parte autora em audiência e em sede de alegações finais; e, ao compulsar os autos, verifica-se que as assinaturas constante nos contratos são diversas daquelas de fato utilizadas pelo autor em seus documentos pessoais e nos contratos de fato assinados por ele. Aplica-se ao caso o disposto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que há relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2°, caput e 3°, caput, todos do CDC, razão pela qual a parte ré deverá restituir em dobro os valores indevidamente cobrados. Na esteira do entendimento do TJMG acerca da questão, sobre os valores a serem restituídos incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos índices da caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, após a qual se aplica a taxa SELIC (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252807-3/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024, TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.207988-7/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024, entre outros). Conforme o entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o desconto indevido de valores em folha de pagamento a título de empréstimo consignado gera dano moral in re ipsa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO. 0 desconto em beneficio previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado provado não contratado, enseja dano moral in re ipsa, que, adequadamente quantificado, não merece redução. (TJ-MG – Apelação Cível: 5000791-54.2022.8.13.0686 1.0000.24.147064-0/001, Relator: Des.(a) Octivio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 15 C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) Por outro lado, entendo que o valor postulado pela parte autora a título de dano moral é excessivo, razão pela qual arbitro o valor da indenização a título de danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), reputando-a como razoável e proporcional para compensar a parte autora pelos transtornos causados e sancionar a parte ré pelo ato ilícito cometido, sem gerar enriquecimento indevido à parte autora. Deverá ser observada a incidência de juros de mora, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), desde a data do evento danoso – início dos descontos – (Súmula 54 do STJ), e correção monetária segundo o IPCA-e, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), fixando que os juros e a correção monetária incidentes sobre o montante condenatório observarão a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.091987-0/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2023, publicação da súmula em 08/08/2023). Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a. julgar totalmente improcedentes os pedidos contidos na petição inicial dos processos 0031341-50.2016.8.13.0453, 0031382-17.2016.8.13.0453 e 0031390-91.2016.8.13.0453; e b. julgar procedentes os pedidos contidos na petição inicial dos processos n° 0031747-71.2016.8.13.0453, 0031358-86.2016.8.13.0453, 0031788-38.2016.8.13.0453 e 0031770-17.2016.8.13.0453, para condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora a quantia descontada indevidamente, bem como a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, tudo na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei 9.099/1995. Cientifique-se a parte autora que, caso dê início ao cumprimento de sentença, este deverá ser feito em apenas um dos processos, devendo os demais serem arquivados. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias e ausentes custas pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Novo Cruzeiro

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Processo nº 5008066-84.2024.8.21.0064

ID: 298510101

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Santiago Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008066-84.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO GUSTAVO DO CARMO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR

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DAIANE DA ROCHA ESCOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5008066-84.2024.8.21.0064/RS RÉU : LUCIANO GUSTAVO DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR (OAB RS116727) ADVOGADO(A) : DAIANE DA ROCH… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5008066-84.2024.8.21.0064/RS RÉU : LUCIANO GUSTAVO DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR (OAB RS116727) ADVOGADO(A) : DAIANE DA ROCHA ESCOTO (OAB RS112457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da defesa de LUCIANO GUSTAVO DO CARMO RODRIGUES visando a revogação da prisão do nominado ( evento 272, DOC1 ). O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado ( evento 275, DOC1 ). Do exame dos autos, observa-se que já restaram examinadas as condições que determinaram a decretação da prisão cautelar do requerente, sendo dispostas as circunstâncias que justificam a manutenção da segregação. Não sobrevindo fatos novos ou argumentos que pudessem modificar os motivos de convencimento anteriormente declinados, os quais remanescem hígidos, não há como acolher, ao menos por ora, a postulação defensiva. Com relação a excepcionalidade da providência, situação com que compactuo no entendimento, verifico se tratar o caso concreto daqueles em que a reprimenda segregatória se mostra de perfeita aplicação, não havendo qualquer excesso gerador de constrangimento ilegal ou mácula que a torne indevida. Delimitados os dados acerca da existência do crime, a qual transparece induvidosa, a custódia se fundamenta no fato de que o ilícito foi perpetrado com o uso de violência à pessoa, redundando no oferecimento de ação penal pela prática de crime qualificado contra a vida. No mesmo enfoque, a natureza do crime, o modus operandi aplicado ao seu cometimento e as circunstâncias fáticas visualizadas, obstam a adoção da medida libertária, sob pena de institucionalizar-se o comportamento, altamente lesivo, como normal e de se trazer à sociedade local sensação de evidente impunidade e conivência. Nessa linha, consigno que a ação externada pelo acusado tem força, à luz das suas particularidades, de afrontar de forma cabal a ordem pública, não sendo possível o afastamento da hipótese de que o recluso atue no gerenciamento da produção probatória, ato que vem em detrimento da futura instrução do processo. Sobre a garantia da ordem pública, Guilherme de Souza Nucci preleciona o seguinte 1 : “Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente.” Noutro ponto, este juízo possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Sobre o tema já decidiu o TJ/RS: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Caso em que o paciente teria sido flagrado, em tese, traficando com o auxílio de uma adolescente. Segundo consta, os policiais presenciaram o momento em que ele entregou uma sacola ao menor, contendo variedade e vastidão de entorpecentes. Foram apreendidos, em posse do paciente e do menor, cerca de 600 gramas de maconha, 230 gramas de cocaína, 50 gramas de crack, um revólver municiado e mais de R$ 2.000,00 em espécie. Contexto fático que indica uma traficância de maior escala, bem como o envolvimento de adolescente na prática delitiva. Necessária a adoção de conduta enérgica por parte do Estado, a fim de frear o comportamento delituoso, não se mostrando suficientes as medidas cautelares diversas da prisão . A presença de condições pessoais favoráveis não tem, per si, o condão de desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem sua decretação. Mantida a segregação do agente, notadamente por conta da necessidade de acautelamento da ordem pública. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.(Habeas Corpus, Nº 70081852428, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 11-07-2019) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA . Caso em que o paciente é acusado de, juntamente com outro indivíduo, motivado por desavenças relacionadas ao tráfico de drogas, ter matado a vítima, mediante disparos de arma de fogo. Segundo constou dos autos, os autores do delito teriam, mediante dissimulação, atraído o ofendido até o local onde, mediante emprego de recurso que lhe dificultou a defesa, passado a efetuar disparos contra ele, que faleceu em razão dos ferimentos. Crime doloso, cujo máximo da pena privativa de liberdade cominada é superior a 04 anos. Demonstrada a gravidade concreta do fato e a periculosidade do agente, sendo necessária a adoção de conduta enérgica por parte do Estado, a fim de frear tal comportamento delituoso, nefasto à sociedade. Primariedade e condições pessoais favoráveis não são suficientes para, isoladamente, determinar a revogação da prisão , conforme já decidiu o STJ. Segregação que se faz necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução e também para garantia da aplicação da lei penal, considerando que o paciente permaneceu foragido após a suposta prática delitiva. Mantida a prisão do agente, pois preenchidos os requisitos elencados no art. 312 do CPP. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.(Habeas Corpus, Nº 70081864456, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 11-07-2019) Assim, à vista de todo o exposto, acolho na íntegra a promoção ministerial retro acostada para, ainda que se trate de medida extrema ao princípio constitucional da não culpabilidade, presentes os requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, manter o encarceramento cautelar do acusado. Intimem-se. 1 in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 581.

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Ormezina De Almeida Baptista x Fernando Antonio Debattisti e outros

ID: 295459420

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008066-11.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORMEZINA DE ALMEIDA BAPTISTA

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DEBATTISTI IZABEL CRISTINA DEBATTISTI MARIA DO CARMO DEBATTISTI REGINA CELIA DEBATTISTI DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CRISTIANO HEHR GARCIA

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CHRISTIANE ERVATI CAPRINI

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JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008066-11.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008066-11.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ORMEZINA DE ALMEIDA BAPTISTA AGRAVADO: IZABEL CRISTINA DEBATTISTI, FERNANDO ANTONIO DEBATTISTI, MARIA DO CARMO DEBATTISTI, REGINA CELIA DEBATTISTI DOS SANTOS, MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) AGRAVANTE: CHRISTIANE ERVATI CAPRINI - ES11084-A, JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA - ES18108-A Advogado do(a) AGRAVADO: CRISTIANO HEHR GARCIA - ES13345-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORMEZINA DE ALMEIDA BAPTISTA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim, que, nos autos da “Ação de Desapropriação” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM em face do ESPÓLIO DE GELIO DEBATTISTI, indeferiu o pedido da agravante de ser reconhecida como meeira do imóvel objeto da desapropriação, excluindo-a do rol de beneficiários dos valores depositados a título de indenização. Em suas razões, a agravante sustenta que (i) conviveu em união estável com o falecido Gélio Debattisti desde 1975, união esta que somente foi formalizada por casamento em 1989, ou seja, anos após a aquisição do imóvel desapropriado, que ocorreu em setembro de 1982; (ii) durante a união estável, constituiu família com o falecido, com o nascimento de duas filhas, sendo a concepção da primeira filha anterior à aquisição do imóvel, o que comprovaria a existência da união estável à época da compra; (iii) há documentos comprobatórios da união estável, como declarações de imposto de renda nas quais era identificada como companheira, e certidões de batismo das filhas; (iv) o direito à meação poderia ser reconhecido nos próprios autos da ação de desapropriação, uma vez que o imóvel foi adquirido na constância da convivência, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma para reconhecimento da união estável; (v) a decisão agravada, ao determinar a expedição de precatório em favor exclusivo dos filhos do falecido, sem resguardar o valor referente à meação da agravante, gera risco de dano irreversível, justificando a concessão da tutela antecipada recursal para bloqueio do valor correspondente à sua cota-parte até o julgamento definitivo do presente recurso. Ao fim, requereu, em caráter liminar, “o deferimento liminar da tutela antecipada, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, no sentido de determinar a reserva dos valores referente a meação da Agravante, ou conceda efeito suspensivo, para que o pagamento aguarde o julgamento deste Recurso” (id.13833337). É o relatório. Decido. Conforme o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. Após realizar uma análise perfunctória dos autos, própria desta etapa de cognição, verifica-se que o pedido formulado não merece acolhida. A controvérsia apresentada nos autos gira em torno do pedido da agravante para que seja reconhecido, nos próprios autos de ação de desapropriação, seu direito à meação sobre os valores depositados judicialmente, com fundamento na existência de união estável anterior ao casamento formalizado com o falecido proprietário do imóvel. Todavia, na origem, o MM. Juízo concluiu, com base em critérios de competência e na ausência de prévia declaração judicial de união estável, que assiste razão aos filhos dos herdeiros ao postularem pela exclusão da Sra Ormezina da partilha referente aos valores depositados a título de desapropriação, in litteris: “Trata-se de demanda em que os filhos dos herdeiros do de cujus afirmam que a viúva Ormeniza não faz jus ao recebimento de qualquer cota referente ao valor depositado nos autos a título de desapropriação. Em sua manifestação de fls. 291/295, a Sra. Ormeniza assevera que iniciou a união estável com o senhor Gélio Batista nos idos de 1975, findando em 09/12/1996 com a morte deste. Percebo que foram juntados aos autos a certidão de casamento da Sra Ormeniza com o Senhor Gélio, cujo casamento foi celebrado em 23/05/1989 (fl. 39). Por outro lado, de acordo com o documento de escritura de compra e venda adunado às fls. 75/77, o imóvel foi adquirido pelo senhor Gélio em 09/09/1982. Verifico que as alegações da Sra. Ormeniza não merecem acolhimento, pois a pretensão da requerente de tentar comprovar eventual união estável havida com o falecido antes da aquisição da propriedade, deve ser reconhecida por intermédio do ajuizamento da ação própria, no juízo competente. Dessa forma, a pretensão está condicionada ao sucesso ação de reconhecimento de união estável que porventura venha a ser ajuizada, caracterizando um direito meramente eventual nesta ação, e, sabendo que não há comprovação nestes autos da união estável anterior ao casamento realizado no ano de 1989, a senhora Ormeniza não faz jus ao pleito de fls. 292/295, pois a comprovação da união estável ainda não foi juridicamente reconhecida, não sendo competente este Juízo para tanto. Assim sendo, considerando que o casamento entre a Sra Ormeniza e o Sr Gélio se deu em 23/05/1989, e a aquisição do imóvel pelo de cujus ocorreu em 09/09/1982, aliada a ausência de comprovação da união estável nestes autos (através de sentença), assiste razão aos filhos dos herdeiros ao postularem pela exclusão da Sra Ormezina da partilha referente aos valores depositados a título de desapropriação. Preclusas as vias recursais, expeça-se o precatório somente em favor dos filhos herdeiros do de cujus”. (sem grifos no original) Como se vê, na decisão agravada consignou-se que eventual direito patrimonial da agravante deve ser objeto de discussão em ação autônoma própria, não sendo a ação de desapropriação o instrumento processual adequado para a apreciação da referida matéria. Com efeito, sem desconhecer alegações consistentes quanto à existência de convivência pública e duradoura com o falecido, acompanhadas de documentos como certidões e declarações fiscais, observa-se que tais elementos não detêm, por si só, força probante suficiente para autorizar o imediato reconhecimento da meação. Isso porque, como bem observado o MM. Juízo, a alegação de existência de união estável carece de reconhecimento judicial prévio e não conta com a anuência dos demais interessados no feito, circunstância que atrai a aplicação do entendimento já firmado por este Tribunal, no sentido de que a controvérsia acerca de direitos patrimoniais decorrentes de relações familiares não formalizadas demanda instrução probatória adequada e deve ser submetida à apreciação do juízo competente, mediante propositura de ação própria, conforme se verifica: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO – LEGITIMAÇÃO DOS HERDEIROS LEGATÁRIOS – FILIAÇÃO POSTERIOMENTE RECONHECIDA - DIREITOS SOBRE O IMÓVEL A SER TRATADO EM VIA PRÓPRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os herdeiros legatários do imóvel objeto de despejo são legítimos para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, uma vez que foram habilitados de forma procedimental adequada, bem como o testamento que os qualificou como tais teve sua validade reconhecida por decisão judicial. 2. A primeira recorrente, reconhecida como herdeira necessária, não comprovou que o bem em discussão integra ou integrará o seu patrimônio jurídico, de modo que a pretensão relativa aos bens deixados pelo de cujus deve ser veiculada no juízo do inventário, de modo que não afeta a regular tramitação da demanda de origem. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.(Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Número:5001643-69.2024.8.08.0000, Magistrado:FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data:23/Sep/2024). Ademais, não se verifica, nesta fase processual, a presença inequívoca do perigo de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que, embora o valor referente à desapropriação esteja prestes a ser liberado, a agravante poderá, caso obtenha o reconhecimento do seu direito em ação própria, pleitear a reserva ou a restituição do montante eventualmente devido por meio de medida processual cabível, o que afasta, por conseguinte, a configuração de risco irreversível. A alegação de dano, nesses termos, assume caráter meramente hipotético, não sendo suficiente para justificar a suspensão da decisão recorrida. Do ponto de vista da probabilidade de provimento do recurso, tampouco se identifica, em juízo preliminar, verossimilhança suficiente a infirmar a decisão agravada, visto que a pretensão da agravante revela-se dependente de fato jurídico ainda controvertido e pendente de reconhecimento judicial, o que afasta a plausibilidade imediata do direito invocado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. INTIMEM-SE as partes desta decisão. COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem, mediante cópia integral da presente decisão. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória-ES, data da assinatura do sistema. HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora

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Processo nº 5008066-84.2024.8.21.0064

ID: 319999785

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Santiago Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008066-84.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAJONAS PIZARRO NUNES LUCIANO GUSTAVO DO CARMO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN

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LUIS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR

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DAIANE DA ROCHA ESCOTO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5008066-84.2024.8.21.0064/RS RÉU : LUCIANO GUSTAVO DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR (OAB RS116727) ADVOGADO(A) : DAIANE DA ROCH… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5008066-84.2024.8.21.0064/RS RÉU : LUCIANO GUSTAVO DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR (OAB RS116727) ADVOGADO(A) : DAIANE DA ROCHA ESCOTO (OAB RS112457) RÉU : BAJONAS PIZARRO NUNES ADVOGADO(A) : MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN (OAB RS118836) DESPACHO/DECISÃO Da revisão nonagesimal da prisão preventiva Em observância ao que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos réus NATANAEL SALES DAS CHAGAS , BAJONAS PIZARRO NUNES e LUCIANO GUSTAVO DO CARMO RODRIGUES considerando o decurso dos noventa dias desde a última revisão, realizada em 07/04/2025 ( evento 94, DOC1 ). A revisão periódica constitui uma garantia ao preso provisório, a fim de evitar abusos e excessos de prazo na formação da culpa, a partir de análise acerca do trâmite processual e de eventuais elementos que modifiquem os fundamentos anteriormente utilizados para decretar a cautelar. Não se trata, pois, de proferir nova decisão com base em elementos distintos, bastando apreciar se os fundamentos iniciais ainda se mantêm presentes. A esse respeito, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (…) 2. Para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316 , parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional . 3. A contemporaneidade deverá ser aferida entre a data dos fatos apurados e o decreto prisional, o que está patente no caso dos autos, tendo em vista que o flagrante foi realizado em 12/1/2020 e a prisão preventiva foi decretada em 16/1/2020. 4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) - grifei. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que " mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316 , parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram". 1 No presente caso, verifica-se que os réus foram presos preventivamente em 04/10/2024 pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, sendo mantida a prisão até o momento. De imediato, friso que não vieram fatos novos desde a última decisão manteve a prisão preventiva, permanecendo hígido o quadro ensejador da custódia cautelar. A propósito, cumpre salientar que a instrução processual já foi encerrada, restando pendente tão somente a apresentação dos memoriais por um dos réus. Nesse contexto, não há que falar, pois, em excesso de prazo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 52-STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. No mesmo sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÃO SUPERADA. Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa em virtude do encerramento da instrução criminal. Inteligência do Enunciado n. 52 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. REVISÃO NONAGESIMAL. REEXAME DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. Ausência de reexame da necessidade e adequação da prisão preventiva, após ultrapassados 90 dias de sua decretação, que não determina, por si só, a ilegalidade da medida extrema. Prazo não peremptório previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Revogação da custódia cautelar que se revela possível somente por meio de decisão judicial fundamentada que aponte a ausência dos motivos autorizadores da preventiva. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51186070820228217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 27-07-2022) - grifei. Assim, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me aos fundamentos já expostos para manter a prisão preventiva do réu, porquanto permanecem hígidos os fundamentos utilizados para a segregação e não há elementos novos a infirmar a necessidade do acautelamento da ordem pública e obstar a reiteração delitiva. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva dos réus NATANAEL SALES DAS CHAGAS , BAJONAS PIZARRO NUNES e LUCIANO GUSTAVO DO CARMO RODRIGUES , ratificando as razões expostas nas decisões anteriores. INTIMEM-SE. 1 . QO no PePrPr 4/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 22/06/2021.

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Processo nº 5008066-74.2025.4.04.7107

ID: 306993154

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008066-74.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SANTOS CASTILHOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO SERAFIN

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LUCIANA DE SOUZA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008066-74.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ADEMAR SANTOS CASTILHOS ADVOGADO(A) : PEDRO SERAFIN (OAB RS045312) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE SOUZA NUNES (OAB RS051398) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008066-74.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ADEMAR SANTOS CASTILHOS ADVOGADO(A) : PEDRO SERAFIN (OAB RS045312) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE SOUZA NUNES (OAB RS051398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008066-86.2025.8.13.0027

ID: 332485072

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008066-86.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME REGO BARROS MORAES DAHBAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5008066-86.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: GUILHERME REGO BARROS MORAES DAHBAR CPF: 107.971.196-12 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. GUILHERME REGO BARROS MORAES DAHBAR ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, ser servidor público efetivo e que, embora tenha direito ao recebimento de 04 (quatro) parcelas do abono fardamento, a Administração Pública Estadual efetuou o pagamento de apenas 02 (duas) parcelas. Requer a condenação do réu ao pagamento das 02 (duas) parcelas remanescentes do Auxílio Vestimenta, referentes ao ano de 2024. Citado, o réu contestou a ação (ID 10444105448). DECIDO. Sem preliminares, passo ao mérito. In casu, é incontroverso que o pagamento de Abono Fardamento previsto no artigo 32-A, da Lei Delegada do EMG nº 37/1989, é devido à parte requerente. Da mesma forma, infere-se do processo que a parte requerente recebeu, no ano de 2024, 02 (duas) parcelas do valor devido a título de Abono Fardamento, em razão de ela ter tomado posse no cargo em abril de 2024. A Lei Estadual nº 24.035 de 2022, que alterou as disposições contidas no art. 32-A, inciso I, da Lei Delegada nº 37/1989, assegura o direito à indenização para aquisição de fardamento. Veja-se: "Art. 7º – O art. 32 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 – Aos militares do Estado da ativa será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono em quatro parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe. § 1º – O pagamento das parcelas de que trata o caput ocorrerá nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. § 2º – O aluno de curso de formação receberá a primeira parcela do abono de que trata o caput a partir do mês de sua inclusão. § 3º – O Comandante-Geral regulará, em resolução, o disposto neste artigo. Art. 8º – Fica acrescentado à Lei Delegada nº 37, de 1989, o seguinte art. 32-A: Art. 32-A – O benefício previsto no art. 32 estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes: I – do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil; § 3º – Para os servidores integrantes de cargos das carreiras de policial civil, a que se referem os incisos I a V do art. 76 da Lei Complementar nº 129, de 2013, a indenização prevista no art. 32 equivale à indenização para aquisição de vestimenta a que se refere o art. 50 da referida lei complementar.” Conforme se vê, o abono em questão se trata de uma verba única anual, a qual o Estado realiza o pagamento fracionado em quatro parcelas. Assim, não é cabível entender que se trata de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado no ano em questão, já que o fardamento é obrigatório para o exercício da função em sua totalidade. Desta forma, tendo em vista que a legislação determina o pagamento de 40% da remuneração básica do servidor a título de indenização para aquisição do fardamento, o repasse ao autor deverá ser do valor integral, ou seja, das quatro parcelas e, não de apenas duas, independente dos meses em que os valores são repassados aos servidores. Acerca do tema, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL - ABONO FARDAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 24.035/2022 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do art. 32, da Lei Estadual nº 24.035/2022: “Aos militares do Estado da ativa será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono em quatro parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe.§ 1º. O pagamento das parcelas de que trata o caput ocorrerá nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. § 2º. O aluno do curso de formação receberá a primeira parcela do abono de que trata o caput a partir do mês de sua inclusão. § 3º. O Comandante-Geral regulará, em resolução, o disposto neste artigo”. 2. O artigo 32-A, inserido pela novel legislação, estendeu a possibilidade de pagamento do abono fardamento para os integrantes de outros cargos, in verbis: “O benefício previsto no art. 32 estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes: I – do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil.” 3. Assim, verifica-se que o pagamento do abono fardamento será realizado nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro a partir do mês de inclusão do servidor no curso de formação. 4. Não tendo a parte recorrida recebido todas as parcelas referente ao abono fardamento, faz jus ao recebimento de 02 parcelas não pagas pelo Ente Estadual. (RECURSO Nº 5001284-97.2024.8.13.0027) RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ABONO FARDAMENTO - LEI DELEGADA N. 37/1989 - INGRESSO EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS - RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJMG - Recurso Inominado 5087080-02.2023.8.13.0024, Relator(a): Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira, 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL], julgamento em 21/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ABONO FARDAMENTO - POLICIAL MILITAR EM CUMPRIMENTO DE PENA - PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. O auxílio fardamento é parcela indenizatória que visa satisfazer as despesas impostas pelo exercício de atividades funcionais e atribuições do militar na ativa, ainda que esteja cumprindo pena judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.319105-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da súmula em 30/06/2020). Nesse contexto, mister a procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento ao autor de 02 (duas) parcelas restantes do auxílio vestimenta, referentes ao ano de 2024, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do débito, e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09.12.2021, quando, então, os referidos índices devem ser substituídos, unicamente, pela Taxa Selic. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de as partes oporem embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9099/95). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. No caso de retorno dos autos da Turma Recursal, vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização (art. 534 do CPC), proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo acima descrito sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. P.I.C. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

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Maria Imaculada Rodrigues De Melo x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 333800644

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008066-23.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA GUIMARAES E GARCIA DE CARVALHO

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ANDRE MAGALHAES CASTRO OLIVEIRA

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MILENA CORREIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5008066-23.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA IMACULADA RODRIGUES DE MELO CPF: 332.265.636-53 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA VISTOS. MARIA IMACULADA RODRIGUES DE MELO, nos autos devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação a qual denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Segundo a inicial, a autora, que é aposentada, anuiu com a oferta de “empréstimo e cartão de crédito tradicional” formulada pelo réu, e disse que “restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo recebido o referido cartão” (sic). Acrescentou que foi “obrigado a receber um valor na sua conta para que pudesse utilizar o cartão” (sic) e, ainda, que “a dívida nunca será paga, mesmo o autor pagando mensalmente o valor” (sic). Em seus pedidos, a autora requereu a declaração de nulidade da “contratação do termo de adesão firmado entre as partes” (sic), tornando inexigíveis todos os débitos especificados nas faturas e quaisquer outros decorrentes da aludida contratação” (sic). Pugnou pelo reconhecimento da abusividade da conduta do banco em razão da prática de venda casada, a condenação do banco réu ao pagamento de restituição, em dobro, dos valores cobrados “a mais do autor, no importe de R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais)” (sic), além daqueles eventualmente cobrados no curso da ação, bem como de indenização, por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), além de honorários advocatícios. Banco Mercantil S.A., em contestação de ID 10423677976, aduziu que, ao contrário do que tenta fazer crer a autora, não se trata de dívida impagável, haja vista que “o número máximo de prestações é de 84, assim como lançado na fatura” (sic). Disse que a autora não contratou somente o cartão de crédito RMC, como também RCC, nos quais efetuou diversos saques. Alegou que a autora foi devidamente informada dos termos do produto contratado, com os quais concordou, não havendo conduta ilícita praticada pelo banco réu. Apontou a inexistência de valores a serem restituídos, de danos morais a serem indenizados, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada a audiência una em ID 10430142868, as partes não lograram êxito na composição amigável. Na oportunidade, a parte autora reiterou os termos da inicial e, após, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora em ID 10431252526. DECIDO. Cuida-se de ação declaratória c/c restituição em dobro c/c indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pontuo, que a parte ré não suscitou, nestes autos, a preliminar de falta de interesse de agir, fundamentada na inexistência de demonstração, pela parte autora, de providências administrativas prévias ao ingresso da presente demanda para a resolução do litígio, razão pela qual não há falar em aplicação dos efeitos estabelecidos pelo Tema 91 IRDR – TJMG – Processo nº 1.0000.22.157099-7/002, suspenso em razão da admissão dos recursos especial e extraordinário de números 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, destaco que, em sede de Juizados Especiais, não há condenação a custas e honorários em primeira instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, cabendo a análise deste pedido à Turma Recursal, nos casos de eventual interposição de recurso, razão pela qual deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça. Ao exame cognitivo dos autos, torna-se necessário tecer algumas considerações quanto a presente demanda, sobretudo no que diz respeito à decadência. Isso porque, em exordial, a autora alegou que vêm sendo descontados valores de seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado (RMC), do qual não estava ciente da contratação na supracitada modalidade, motivo pelo qual requereu a declaração de nulidade da contratação do supracitado cartão e de inexigibilidade dos débitos provenientes do plástico, o reconhecimento da abusividade da conduta do banco pela prática de venda casada, a restituição em dobro dos valores descontados, além de danos morais, fundamentada em vício de consentimento, hipótese de erro substancial. Nesse sentido, considerando que os documentos trazidos pelo réu em ID 10423663189 e seguintes demonstram que o contrato de que versam os presentes autos foi celebrado em 12/01/2021 e que a ação somente foi ajuizada em 26/02/2025, o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 178, caput, inciso II, do Código Civil, é medida imperativa, eis que ultrapassado o prazo de 4 (quatro) anos para pleitear a nulidade do negócio jurídico indicado em petição inicial. Além disso, pontuo que, diferentemente da prescrição, a decadência não se renova com os sucessivos descontos na folha de pagamento da autora, e, assim sendo, convalescido e eficaz resta o negócio jurídico objeto do presente feito. Nesse sentido entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 178, "caput" e inciso II do Código Civil, decai em 4 (quatro) anos o prazo para se pleitear a anulação de negócio jurídico com fundamento em erro substancial. Portanto, se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC for ajuizada após o decurso do referido prazo, impõe-se sua extinção, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Uma vez operada a decadência e, por conseguinte, convalescido e eficaz o negócio jurídico, ficam hígidos todos os seus efeitos. Diante disso, não mais subsiste, em tal hipótese, irregular cobrança para justificar a restituição, simples ou em dobro, dos pagamentos inerentes, e tampouco ato ilícito para fins de configuração de responsabilidade civil. Preliminar de decadência acolhida. Processo extinto com resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.313377-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024). Dessa maneira, em razão do reconhecimento da prejudicial de mérito de decadência, reconhecida resta a eficácia do negócio jurídico celebrado pela autora, referente a contratação de cartão com Reserva de Margem Consignável e, por via de consequência, não merece acolhimento os pedidos de declaração de nulidade do cartão consignado, de inexigibilidade do débito, de abusividade ou, ainda, de condenação do réu ao pagamento de restituição, seja na forma simples ou em dobro. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, esse tampouco merece acolhimento. É que não há, nos presentes autos, nos termos da fundamentação supracitada, conduta ilícita praticada pela parte ré em detrimento da autora, ou falha na prestação de seus serviços. Logo, não se mostra possível a responsabilidade civil desejada pela requerente e, por via de consequência, inexiste dever de indenizar. Ressalto, também, que não merece acolhimento o pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a tentativa de recebimento do valor de honorários, nestes autos em curso no Juizado Especial, é, segundo penso, uma forma indireta de violação ao disposto na Lei 9.099/95 e também uma forma, implícita e indevida, de tentativa ressarcimento da parte autora, valendo anotar que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico e, assim sendo, não há falar em condenação da parte contrária ao pagamento da referida verba. Em conclusão, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, em razão de decadência, é, pois, medida que se impõe, ficando prejudicados os demais argumentos e requerimentos apresentados nos autos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, incisos I e II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição, observada a praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Alaide Ferreira De Brito x Aapps Universo

ID: 325264594

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001995-03.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AAPPS UNIVERSO

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5001995-03.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5001995-03.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALAIDE FERREIRA DE BRITO CPF: 437.365.306-25 RÉU: AAPPS UNIVERSO CPF: não informado SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de contribuição associativa consignada c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada ajuizada por ALAIDE FERREIRA DE BRITO em desfavor da AAPPS UNIVERSO, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em linhas gerais, que a requerida, de forma fraudulenta, implementou descontos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição. Afirma, contudo, que não requereu nem realizou nenhum contrato junto ao órgão requerido, razão pela qual pugnou pela declaração nulidade das cobranças, bem como a reparação e compensação em decorrência de danos materiais e morais que reputa ter sofrido. Tutela antecipada deferida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação sustentando a legalidade dos descontos. Impugnação à defesa apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. O presente feito desafia o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, face à desnecessidade de produção de outras provas. Ressalto que a prova documental carreada aos autos é suficiente para evidenciar a irregularidade da contratação contestada pela autora, como se verá adiante no mérito, atentando-se ao princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O ponto controvertido na espécie consiste na realização ou não da adesão à associação. Cumpre salientar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, será solucionada à luz do que dispõem as normas e princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Ao ensejo, destaco que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos – associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). Nessa esteira, cabia à requerida comprovar a higidez das avenças questionadas. Com esse propósito, a parte requerida apresentou o denominado “Termo de Cancelamento e Acordo”, o qual teria sido, supostamente, firmado com a parte autora. Ocorre que tal documento não possui natureza jurídica equivalente à de ficha formal de filiação, contrato de associação ou instrumento congênere que evidencie, de maneira clara e expressa, a intenção da requerente de se vincular à entidade. Lado outro, quanto ao documento juntado, a parte requerente tece argumentação no sentido de que não celebrou tal pacto, impugnando, inclusive, a assinatura aposta no instrumento. Diante da arguição de autenticidade das assinaturas, incide a norma contida no art. 429, II, do CPC, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no título que apresenta para se desincumbir de tal encargo (TJ-MG - AC: 10000210413597001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2021). Diante da controvérsia instaurada, caberia ao órgão requerido pugnar pela produção de prova pericial para elucidar a questão, contudo, não se manifestou quanto a produção de tal prova capaz de elidir as alegações da parte autora. Por consequência, reputa-se verdadeira a alegação de falsidade da assinatura sustentada pelo requerente. Saliente-se que a matéria não trata de direito indisponível hábil a autorizar determinar a produção da prova de ofício, de modo que deve ser dirimida à luz dos efeitos do ônus da prova. Desse modo, deve-se reconhecer que os negócios objurgados não possuem validade, uma vez que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da operação, consoante fundamentos exarados em linhas transatas. Superada essa fase, registre-se que é aplicável o artigo 186 do Código Civil, o qual estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A jurisprudência pátria encontra-se consolidada no sentido de que o dano moral decorrente de descontos indevidos ou de negativação indevida, oriundos de relação jurídica inexistente ou indevidamente mantida, enseja o dever de indenizar, independentemente da demonstração de prejuízo específico. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo concreto, uma vez que este decorre da própria ilicitude do ato1. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso e que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte requerente e punitiva para a parte requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, atento aos parâmetros jurisprudenciais mais atualizados, e após longa reflexão, tenho que o montante pretendido pela autora revela-se adequado, qual seja R$10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, em extensa pesquisa jurisprudencial, abarcado precedentes do TJGO, TJRJ, TJSP e TJMG, constatei a fixação de indenização no montante acima nominado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10 .000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUTOR QUE ALEGA A INCLUSÃO DE SEUS DADOS DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE COMPROVA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR a EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, § 3º, DO CDC . DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO .(TJ-RJ - APL: 00035974320198190054, Relator.: Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 23/11/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021) *RESPONSABILIDADE CIVIL – Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC – Inversão do ônus probatório – Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia – Dever de indenizar configurado – Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade – Valor do dano moral em R$10.000,00 – Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019 .8.26.0002, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MODALDADE IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, já é consolidado o entendimento de que o dano moral se configura em modalidade in re ipsa, ou seja, prescinde de prova nos autos - Em casos como este, de negativação indevida, esta Câmara tem como proporcional e razoável o valor de R$10.000,00 para reparar os danos morais sofridos pela parte que teve seu crédito cerceado no mercado indevidamente. (TJ-MG - AC: 10702130200125001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 13/11/2019, Data de Publicação: 27/11/2019) A título de danos materiais, deve ser restituído o valor descontado dos proventos da parte autora com fundamento no contrato ora anulado, na forma simples quando não evidenciada a má-fé da associação, mas apenas falha na prestação de serviços, conforme dispõe o art. 42, do CDC. Por fim, reconhece-se a prática de litigância de má-fé pela parte requerida, nos termos do artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, uma vez que, mesmo diante da impugnação específica da parte autora quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento apresentado com a contestação, manteve-se inerte e não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, conforme lhe competia, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC; bem como deixou de carrear aos autos o contrato de filiação, conduta incompatível com o princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 80 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que cabe à instituição o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, sendo inadmissível a omissão quanto à produção de prova essencial para tanto, circunstância que atrai a aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e 81 do CPC. Ex positis, a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e fundamentado ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade dos descontos objurgados nos autos e expostos na inicial; b) condenar a requerida a pagar à requerente indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela CGJ deste Estado, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo os juros incidirem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, até a data de 29/08/2024. A partir daí, incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e juros de mora de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, ou seja, pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. c) Condenar a requerida à restituição dos valores referente às parcelas descontadas em folha de pagamento de titularidade da requerente, conforme se apurar em liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente com base nos índices da CGJ de Minas Gerais, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do respectivo desconto (evento danoso), conforme Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e juros de mora de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, ou seja, pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que o requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no artigo 85, §2º do CPC. A verba deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ; e acrescida de juros de mora, a razão de 1% (um por cento), ambos (correção e juros) com contagem a partir da data da publicação deste decisum. Condeno, ainda, o requerido nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art.81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. ERITON JOSE SANT ANA MAGALHAES Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018a4 _________________________________________________________________________________________________________ 1(TJ-MG - Apelação Cível: 5000791-54.2022.8.13.0686, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2024, publicado em 12/06/2024) e (STJ - AgInt no AREsp: 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019)

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Processo nº 5008066-61.2024.4.03.6000

ID: 305366224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5008066-61.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE MOURA LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5008066-61.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: EVANDRO DE MOURA LEMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCIELY DE SOUZA - SC42… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5008066-61.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: EVANDRO DE MOURA LEMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCIELY DE SOUZA - SC42362 EXECUTADO: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Evandro de Moura Lemos, em face da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, objetivando o recebimento do crédito reconhecido nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, deste Juízo, em que houve condenação dos réus ao pagamento das diferenças da incorporação do percentual de 28,86% à remuneração dos servidores. Requereu o pagamento da quantia de R$ 197.435,88, posicionada para julho/2024. Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a legitimidade passiva, bem como sobre o recebimento administrativo das diferenças do reajuste perseguido, nos termos do despacho ID 345726525. Em resposta, o exequente requereu a aplicação do Tema Repetitivo 1102, para que seja apresentado o termo de transação homologado em juízo e nada disse com relação ao fato de que a Fundação Oswaldo Cruz não fez parte da ação originária (ID 334089186). É o relatório. Decido. O feito principal de onde decorre a sentença que se pretende executar (n. 0005019-15.1997.403.6000), diz respeito a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, inicialmente em face da União “e suas administrações indiretas”, buscando o reajuste de 28,86% a servidores públicos, cujo pedido destaca: “conforme relação”. Na sequência, o MPF (autor daquela ação), apresentou emenda à inicial com as relações “das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte” (conforme fls. 136-140, 209-211 e 638 da ação civil pública, cuja menção refere-se aos autos físicos, os quais estão em secretaria e foram analisados, estando também inclusas na versão eletrônica do PJe). Note-se que essas relações limitaram-se a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul: “cujas repartições, neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença” (fls. 136, dos autos físicos da ação civil pública). Recebida a referida emenda (despacho no rosto da peça de fls. 136), o cumprimento da decisão que concedeu a liminar deu-se exclusivamente em face dos órgãos federais no Estado de Mato Grosso do Sul (conforme fls. 154/182). Nesse mesmo sentido, o pedido do autor às fls. 638, em que requer a inclusão dos servidores do “Ministério da Saúde no MS”, como beneficiários da ação. Ainda da detida análise do feito coletivo, verifica-se que apenas as seguintes pessoas jurídicas foram efetivamente citadas e apresentaram respostas (repita-se, a indicação do número de folhas refere-se aos autos físicos da ação principal, os quais estão em secretaria e foram analisados): 1) União – mandado de citação às fls. 127 e contestação às fls. 733 e ss; 2) IBAMA – mandado de citação às fls. 598 e contestação às fls. 674 e ss; 3) INCRA – mandado de citação às fls. 599 e contestação às fls. 963 e ss; 4) INSS – mandado de citação às fls. 601 e contestação às fls. 885 e ss; 5) DNER – mandado de citação às fls. 602 e contestação às fls. 953 e ss; 6) UFMS – mandado de citação às fls. 641 e contestação às fls. 935 e ss; 7) FNS – mandado de citação às fls. 643 e 1237 e contestação às fls. 1224 e ss; 8) IBGE – mandado de citação às fls. 648 e contestação às fls. 1112 e ss; e, 9) FUNAI – mandado de citação às fls. 951 e contestação às fls. 1024 e ss; Nesse cenário, após minuciosa análise de todo o tramitar da ação civil pública n. 0005019-15.1997.403.6000, a conclusão é de que o título executivo ali formado possui limitação subjetiva, com condenação dirigida à União e às oito autarquias/fundações públicas acima relacionadas, exclusivamente em relação aos servidores públicos federais do Estado de Mato Grosso do Sul. Permitir que qualquer servidor público federal – vinculado a qualquer órgão da administração pública e a qualquer unidade da Federação – deflagre cumprimento daquele título executivo, constituirá evidente violação à coisa julgada. No caso, o exequente é vinculado à Fundação Oswaldo Cruz, entidade com personalidade jurídica própria, e, de acordo com o acima relatado, a referida instituição nunca fora citada na ação principal, não podendo, assim, ser alcançada por seus efeitos. Outrossim, observa-se que inexiste valor a ser pago ao exequente, em razão do recebimento administrativo das diferenças do reajuste, por acordo efetuado nos termos da Medida Provisória nº 1.704/1998 e suas reedições. Por pertinente, transcrevo o dispositivo do título judicial, que ora se executa: “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. ” Verifica-se, portanto, que o título judicial não acoberta os servidores que optaram por realizar acordo administrativo, para recebimento das diferenças do reajuste, entre os quais se inclui o exequente Evandro de Moura Lemos. Sabe-se que a Medida Provisória nº 2.169-43/2001 (reedição da Medida Provisória nº 1.704/1998) tratou especificamente sobre a realização de pagamento das diferenças do reajuste de 28,86%, devidas no período de janeiro/1993 a junho/1998, in verbis: Art. 6o Os valores devidos em decorrência do disposto nos arts. 1o ao 5o, correspondentes ao período compreendido entre 1o de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 19 de maio de 1999. § 1o Os valores devidos até 30 de junho de 1994 serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV, até aquela data, pelo fator de conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo. § 2o Os valores de que trata o § 1o e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data e até o ano de 2000, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA-E, acumulado ao longo do exercício anterior. Extrai-se das fichas financeiras contidas no documento ID 333741064 que houve o pagamento da vantagem administrativa de 28,86% nos meses indicados no citado diploma legal, o que corrobora o fato de que o servidor firmou acordo e recebeu administrativamente as diferenças salariais a que faria jus a título de reajuste de 28,86%. Embora não tenha sido oportunizado ao executado a apresentação do termo de acordo devidamente assinado, a citada Medida Provisória nº 2.169-43/2001, em seu art. 7º, facultou a todos servidores, que se encontrassem em litígio judicial para recebimento dos valores correspondentes ao período compreendido entre 01/01/1993 a 30/06/1998, a realização de acordo administrativo, firmado até 19/05/1999, sendo necessária a homologação do juízo competente, e, em seu §2º, estabeleceu que “para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença”. Nesse contexto, foi definido pelo C. STJ no Tema Repetitivo 550 a prescindibilidade da homologação judicial do acordo. Confira-se: Questão submetida a julgamento - Discute-se a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001. Tema Repetitivo 550 STJ: É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. Ademais, nas razões expostas no julgamento do REsp 1318315-AL, que culminou na tese firmada no Tema Repetitivo 550, o STJ prescreveu que a necessidade de homologação judicial do acordo administrativo somente é exigível nos casos de ação individual ajuizada concomitantemente com o acordo administrativo. Confira-se: “16. Destarte, é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28.86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos. A ausência desse limite temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de 28,86%, resultaria num desbordamento desse percentual, o que sim representaria desrespeito à garantia da coisa julgada. 17. O acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, eis que houve exequente que fez acordo administrativo, mas não ajuizou individualmente ação de conhecimento, ou seja, não postulou, concomitantemente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, a percepção do reajuste em tela. 18. Desta feita, é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ” Reforço que há inúmeros precedentes ementados nesse mesmo sentido (AREsp 1.231.668, AResp 1.241.360, AResp 1.091.259, AResp 1.217.225, AResp 1.199.173), de modo que restou suficientemente consolidado que, no caso de ausência de ação individual em curso no momento em que foi firmado o acordo administrativo, comprovado por meio de extrato fornecido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, não há necessidade de homologação judicial do acordo, como também não há mais crédito a executar para recebimento das diferenças do reajuste de 28,86%. Descabe, portanto, a declaração de ocorrência do overruling. O Tema Repetitivo 550 não foi superado pela aplicação do Tema 1.102 do STJ, pois se tratam de situações bastante distintas, em que deve ser verificada a existência de ação judicial em curso no momento da formalização de acordo. Ressalta-se que a transação, ao contrário de eventuais reajustes concedidos, é ato jurídico que tem o condão de pôr termo à lide, pela composição amigável de litígios. Ocorrida antes do ajuizamento da ação, tem força de impedir o conhecimento desta. Ocorrida quando já ajuizada a ação, determina a sua extinção. Quanto ao Tema Repetitivo 1102, verifica-se, ainda, que não se aplica ao presente caso, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado que foi realizado acordo, nos moldes indicados na Medida Provisória nº 2.169-43/2001, cabendo destacar, mais uma vez, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título executivo, que o julgado expressamente excluiu os servidores litigantes em outras ações e firmatários de acordo. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva e a ausência de título executivo pela realização de acordo administrativo, ao passo que declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas isentas, considerando a gratuidade da justiça que ora concedo ao exequente. Sem honorários, eis que não foi formada a angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

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Processo nº 5008066-14.2025.8.13.0245

ID: 295224756

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008066-14.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALESSANDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLIE WANDERBERG DELAZARI PERAZZOLLI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5008066-14.2025.8.13.0245 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto] AUTOR: CARLOS ALESSANDRO TEIXEIRA CPF: 876.561.836-04 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Carlos Alessandro Teixeira ajuizou a presente demanda em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a requerida proceda à imediata transferência da titularidade da conta de fornecimento de água da unidade consumidora situada na Av. Fortaleza, nº 370, Bairro Padre Miguel, Santa Luzia/MG, para o nome do Sr. Juracy Damasceno dos Santos, atual possuidor do imóvel, independentemente da quitação de débitos anteriores. Requerei ainda a religação do fornecimento de água no referido endereço e a suspensão da exigibilidade da cobrança de débitos pretéritos. Relata o autor que, embora tenha sido titular da referida unidade consumidora, desde 2018 não reside no imóvel, o qual permaneceu fechado e em situação de abandono. O bem foi posteriormente alienado mediante contrato particular datado de 22/02/2024, sendo atribuída expressamente ao comprador a responsabilidade por tributos e encargos incidentes. Entretanto, ao tentar regularizar o fornecimento de água, o novo possuidor foi surpreendido com a negativa da COPASA, a qual condiciona a transferência da titularidade e a religação do serviço à quitação de suposto débito relativo a irregularidade constatada no TOI n.º 125769492601, lavrado em 25/03/2024, em procedimento unilateral e sem ciência do antigo titular. É o breve relato. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Comentando os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, ensina Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação dos efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em provas inequívocas [...]. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris [...]. Determina o art. 300, §3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. 01. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 609-611). A parte autora pretende a imediata transferência da titularidade da conta de fornecimento de água da unidade consumidora localizada na Av. Fortaleza, nº 370, Bairro Padre Miguel, Santa Luzia/MG, para o nome do Sr. Juracy Damasceno dos Santos, atual possuidor do imóvel, independentemente da quitação de eventuais débitos anteriores. Requereu ainda a religação do fornecimento de água no referido endereço. No entanto, o artigo 18 do CPC estabelece que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Sobre o assunto, cito os julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS - NÃO CONHECIDO - PENHORA DE IMÓVEL - VENDA A TERCEIRO - CONFUSÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS- VEDAÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - ART. 18, CPC - MANUTENÇÃO DA PENHORA. - Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo quando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico, nos moldes do art. 18 do CPC. - Nos termos do art. 1.245, do CC, a transferência da propriedade de bem imóvel "somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente" (STJ - REsp: 1.721.067/SP) (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.198572-0/001. Des. Rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira. 17ª CÂMARA CÍVEL. Julgado em 11/07/2024, DJe em 11/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUTADA - PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DISTRATO SOCIAL - BAIXA DOS REGISTROS CADASTRAIS – IRRELEVÂNCIA. - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, da vedação à supressão de instância, da ampla defesa e do contraditório. - "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (CPC, art. 18, "caput"). - A conclusão da liquidação, com realização do ativo e pagamento do passivo, é pressuposto da extinção da personalidade da pessoa jurídica (CC, art. 51). - A existência de distrato social e/ou baixa dos registros da pessoa jurídica nos cadastros de órgãos públicos não gera, por si só, a extinção da personalidade dessa pessoa jurídica. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.122720-0/001. Des. Rel. João Cancio. 18ª CÂMARA CÍVEL. Julgado em 06/12/2022, DJe em 06/12/2022) Assim, considerando que o ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo quando expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico, indefiro o pedido de tutela de urgência quanto à determinação de transferência de titularidade do fornecimento de água e religação do serviço ao terceiro indicado. No tocante à suspensão da exigibilidade de cobrança de débitos anteriores, não foi apresentado qualquer documento que comprove que tais débitos são, de fato, pretéritos, uma vez que Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é datado do corrente ano. Ainda, não foi comprovado que houve negativa de religação por parte da concessionária de água em razão da existência de débito anterior, nem que a ré condicione expressamente a transferência de titularidade ou a religação ao pagamento da dívida. Ausente, portanto, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência pleiteada. Por fim, verifico que a presente ação foi inicialmente distribuída na 2ª Vara Cível desta Comarca, quando declarada a incompetência e consequente remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (id. 10431162465). A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está disciplinada no art. 2º da Lei nº 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O art. 5º do mesmo diploma legal elenca quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. – grifei. Com fulcro no mencionado artigo, o inciso II é taxativo no que se refere às pessoas que podem figurar no polo passivo nas ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não estando entre elas as sociedades de economia mista, como é o caso da parte ré. Nesta mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que possui, inclusive, IRDR sobre o tema: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AÇÕES CONSUMERISTAS PROPOSTAS EM FACE DE CEMIG DISTRIBUIÇÃO - COMARCAS EM QUE POSSUAM VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSÍVEL - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -INAPLICABILIDADE. 1. Nas comarcas em que se encontrem instaladas Vara de Fazenda Pública e Autarquias, as ações consumeristas que tenham a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A como parte devem ser propostas no referido juízo. 2.As Sociedades de Economia Mista, por não constarem do rol taxativo do inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.056466-2/002, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 19/09/2018, publicação da súmula em 19/10/2018). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - AÇÃO MOVIDA CONTRA A COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.16.056466-2/002, este Tribunal de Justiça assentou que "as Sociedades de Economia Mista, por não constarem do rol taxativo do inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.406116-4/000, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO E REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IRDR N. 1.0000.16.056466-2/002 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. - A COPASA, sociedade de economia mista, não possui legitimidade para ocupar, isoladamente, o polo passivo de demanda proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa, conforme tese firmada no julgamento do IRDR n. 1.0000.16.056466-2/002. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.184764-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153, DE 2009. HIPÓTESES EXAUSTIVAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NÃO ABRANGÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153, de 2009. 2. Entretanto, as hipóteses contidas no art. 5º, II, da referida Lei nº 12.153, de 2009, são exaustivas e não abrangem a sociedade anônima de economia mista estadual. 3. Conflito negativo conhecido e acolhido, declarada a competência do suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.159056-1/000, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 23/07/2024). Assim, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito. Cabe, agora, a suscitação do conflito, que segundo o art. 66, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015 deverá ser realizada pelo juiz que não acolher a competência declinada. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior: “(…) Esclarece, porém, que o juiz que rejeita a declinação não deverá devolver o processo àquele que primeiro recusou a competência. Caber-lhe-á suscitar o conflito, salvo se atribuir a competência a um terceiro juízo (art. 66, parágrafo único)”. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil – Volume I – 57ª edição, revista, atualizada e ampliada – Editora Forense – 2016. Ante o exposto, nos termos do artigo 66, inciso II e parágrafo único, do CPC, remeto os autos ao e. TJMG, para que, julgue o conflito de competência na presente ação, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes desta decisão. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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