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Processo nº 5008067-77.2024.4.03.6119

ID: 277789384

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 5008067-77.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSNI LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REABILITAÇÃO (1291) Nº 5008067-77.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: O. L. F. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA - SP102076 REQUERIDO: M. P. F. -. P. S E N T … REABILITAÇÃO (1291) Nº 5008067-77.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: O. L. F. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA - SP102076 REQUERIDO: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reabilitação criminal em favor de O. L. F., com fulcro no artigo 94 do Código Penal e artigo 743 do Código de Processo Penal, haja vista o preenchimento dos requisitos legais. (ID. 345192293) Instado, o Ministério Público Federal requereu a intimação do requerente para a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação de extinção da pena; b) comprovação de endereço de todas as localidades em que o requerente residiu após o cumprimento da pena; c) declarações de bom comportamento expedidas por pessoas que conheçam o requerente; d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo e; e) quaisquer outros documentos que comprovem a sua “regeneração”, nos termos da lei (ID. 346013003). Atendendo o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, foram juntados documentos pelo requerente nos IDs. 348525197, 348525200, 348525851, 348525853, 348525854, 348525855, 348525856, 348525857, 348525858, 348525859, 348525861 e 348525865 e 356607063. A decisão de ID. 351732406 determinou a juntada da certidão de execução criminal para comprovar a data da extinção da pena referente aos autos da execução penal n.º 0001853-44.2013.403.6119 da 1ª Vara Federal de Guarulhos. A defesa constituída pelo requerente requereu a dilação do prazo concedido em razão da demora para o desarquivamento do processo físico para emissão da certidão de inteiro teor. Apresentou extrato processual referente à execução penal n.º 0001853-44.2013.403.6119, informando que Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos declarou a extinção da punibilidade em 12 de março de 2015 (ID. 356607059). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da reabilitação criminal vem delineado no artigo 93 do Código Penal, o qual assinala que “a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.”. Na esteira dos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação.”[1]. Por sua vez, o artigo 94 do Código Penal estabelece os requisitos legais que autorizam a concessão da reabilitação criminal, qual seja o transcurso do prazo de 2 (dois) anos do dia em que foi extinta a pena ou sua execução cumprida integralmente, desde que o condenado: (i) tenha tido domicílio no país dentro do referido prazo, (ii) demonstre efetivamente constante bom comportamento público e privado e, ainda, (iii) comprove ressarcimento do dano causado ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer. Passo a analisar o pedido de concessão de reabilitação criminal no caso concreto. Ao perscrutar os autos, constato que a pena foi cumprida integralmente pelo condenado, conforme sentença de extinção de punibilidade proferida em 12 de março de 2015, decorridos mais de 08 (oito) anos até o presente momento. De outra face, constato que os documentos acostados nos IDs 348525857, 348525859 e folhas de antecedentes criminais juntadas nos IDs 345193725, 345193726, 345193727, 345193729 e 345193730, demonstram que O. L. F. manteve domicílio no país dentro do critério temporal estabelecido no dispositivo legal acima referido, bem como comprovam efetivo e constante bom comportamento público e privado. Por derradeiro, reputo estar prejudicada a comprovação da reparação de danos prevista no inciso III do dispositivo legal em análise, uma vez que não houve condenação à reparação de danos na sentença penal condenatória. Posto isso, DEFIRO o pedido da defesa e CONCEDO a reabilitação criminal de O. L. F. a fim de que seja restituída sua condição anterior à condenação, devendo ser retiradas de suas folhas de antecedentes criminais as anotações pertinentes à presente ação penal e sua respectiva execução criminal. Comunique-se o IIRGD e o NID, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Penal, a fim de que sejam cumpridos os comandos pertinentes à reabilitação. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo. RT, 2012, p. 555.

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Lidia Mendonca De Albuquerque Lucas e outros x Hospital Meridional S.A e outros

ID: 339224902

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-27.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MENDONCA DE ALBUQUERQUE LUCAS LUCAS MENDONCA DE ALBUQUERQUE SIDINEY DE ALBUQUERQUE LUCAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

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SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

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SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5008067-27.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIDIA MENDONCA DE ALBUQUERQUE LUCAS, SIDINEY DE ALBUQUERQUE LUCAS, LUCAS MENDONCA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) REQUERENTE: SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE - ES18051 REQUERIDO: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, HOSPITAL MERIDIONAL S.A, GUILHERME LELLIS BADKE Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA - ES15737 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES15123 DESPACHO Visto em inspeção. De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 24 de março de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5005727-32.2024.8.21.0007

ID: 318023294

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005727-32.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005727-32.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB RS104404) DESPACHO/DECISÃO Vistos e exam… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005727-32.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB RS104404) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos eletrônicos, que versam sobre o cumprimento provisório de decisão judicial que impôs ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO . A fase de cumprimento provisório da sentença, iniciada sob o número de processo 5005727-32.2024.8.21.0007, decorre da tutela antecipada deferida no processo de conhecimento principal, tombado sob o n.º 5008067-80.2023.8.21.0007, que determinou o fornecimento do tratamento em favor do exequente menor. Inicialmente, foram realizados bloqueios de valores para pagamento dos atendimentos. No entanto, o requerido passou a cumprir a obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar de forma regular e mensal na esfera administrativa, realizando os ressarcimentos diretamente na conta do genitor e efetuando a devida prestação de contas em seu próprio âmbito interno. A partir do momento em que a obrigação está sendo cumprida administrativamente, a razão de ser do bloqueio judicial para tal finalidade deixa de existir, alinhando-se aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. Destarte, considerando-se o integral cumprimento da obrigação de custeio dos tratamentos na via administrativa, conforme expressamente informado pela parte exequente e corroborado pela própria manifestação do IPE-SAÚDE que, no Evento 61, PET1, forneceu seus dados bancários para fins de expedição de alvará, e tendo em vista que o valor previamente bloqueado de R$ 6.824,00 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais) não se faz mais necessário para a aquisição direta de serviços pela parte autora por via judicial, impõe-se a liberação de tal montante em favor da instituição executada. A medida visa a regularizar o fluxo financeiro e reconhecer que a obrigação foi, e está sendo, devidamente adimplida na esfera administrativa, tornando a fase de cumprimento de sentença judicialmente superada. Por todo o exposto, e em face da satisfação da obrigação de fazer na esfera administrativa, conforme exaustivamente demonstrado e noticiado nos autos, HOMOLOGADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS referente ao período de outubro de 2023 a maio de 2024, DETERMINO : I. A expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE , no valor de R$ 6.824,00 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais), referente ao montante vinculado ao feito. A transferência deverá ser realizada para a conta bancária da executada, conforme dados fornecidos no Evento 61, PET1: * Banco: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL * Agência Bancária: 0040 * Conta Bancária: n.º 031982770-7 * CNPJ: 30.483.455/0001-76 II. A EXTINÇÃO DA PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA , em virtude do adimplemento da obrigação de fazer na esfera administrativa, ressalvando-se a possibilidade de reabertura em caso de eventual e comprovado descumprimento futuro das obrigações assumidas pelo executado. III. Intimem-se as partes desta decisão. IV. Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as formalidades necessárias à expedição e efetivação do alvará, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.

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As Rubaski Distribuidora Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324249435

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-30.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSMAR ARNOLD

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JANIR BENIN

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ARMANDO MICELI FILHO

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ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME ADVOGADO(A) : ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN (OAB PR033666) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB PR032571) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, consigno ser necessária a retificação de informações incluídas no termo de audiência anexado no evento 148, TERMOAUD1 . 1. O advogado FABIO DE FREITAS FLORIANO (RS130953) compareceu ato representando o Banco Santander, conforme substabelecimento anexado na p. 02 do evento 141, OUT2 . 2. Outrossim, é necessário esclarecer que a suspensão foi requerida tão somente pelas partes AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI e ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME, tendo o Banco Santander pugnado pela improcedência dos pedidos. 3. Assim, retifico o termo de audiência para constar: Aberta a audiência com as formalidades legais às 14:30h. A solenidade encerrou-se às 15:36h. Presente a parte autora, AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI, representada pelo sócio ANDERSON DA SILVA RUBASKI , acompanhado do seu advogado JANIR BENIN (RS069783). Presentes as partes rés, ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME, acompanhada da sua advogada HÉRICA PATRICIA MATOS DE MORAIS (RS108077) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. representado por seu advogado, FABIO DE FREITAS FLORIANO (RS130953) , e a preposta, CRISTIANA BRASIL CANDIOTA, inscrita no CPF de n° 000.973.100-55. Nos termos do artigo 385, caput , do CPC, passou à colheita do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, ANDERSON DA SILVA RUBASKI . Na sequência, iniciou-se a oitiva da testemunha arrolada pelo requerente ( EDSON ROCHA DE FREITAS ), na modalidade virtual. Ato contínuo, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte ré, DAIANE WEIRICH . A testemunha arrolada pela parte ré JULIANE FIGUEIREDO , não compareceu ao ato. Houve desistência desta testemunha, a que restou homologada, após concordância da parte contrária. Os depoimentos foram gravados através do sistema Cisco Webex, cuja mídia estará disponível nos autos do sistema Eproc. AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI e ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME, requereram a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias para entabularem acordo nos autos, o que foi deferido pelo Magistrado. Por sua vez, o BANCO SANTANDER reiterou o pleito de julgamento pela improcedência da ação. Após o decurso do prazo de suspensão, sobrevindo acordo, os autos deverão ser conclusos para decisão. Caso contrário, deverá ser aberto às partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de memoriais, iniciando-se pela demandante. Após, retornem conclusos para sentença. Presentes intimados. Nada mais. Intimações agendadas.

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Processo nº 5008067-41.2025.8.13.0231

ID: 255750648

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-41.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

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LUCIANA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008067-41.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES LIMA CPF: 016.651.736-45 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 DECISÃO Analisando a petição inicial, verifico que não há comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, o que se mostra necessário por dois fundamentos autônomos: 1) Por força das teses fixadas no IRDR Tema 91 do e. TJMG, que estabeleceu como requisito essencial para caracterização do interesse de agir a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial nas ações de natureza prestacional das relações de consumo; 2) Em observância à Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especificamente seu Anexo B, item 10, que orienta a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", como medida de boa governança judiciária e prevenção à litigância abusiva. Desta forma, com fundamento no art. 321 do CPC, no Tema 91 do IRDR e na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que a parte autora comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial, conforme decisão paradigma (1.0000.22.157099-7/002): (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Advirto que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008067-79.2025.4.03.6301

ID: 329618140

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008067-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVO COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-79.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-79.2025.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: IVO COUTO Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 51 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de faxineiro. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Quanto a perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não se vislumbra no caso em exame) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 10. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 11. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 12. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 13. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso improvido. 14. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 15. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5008067-93.2025.8.08.0000

ID: 329479777

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008067-93.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESLLIE SESSA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ESLLIE SESSA DOMINGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5008067-93.2025.8.08.0000 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) IMPETRANTE: ESLLIE SESSA DOMINGUES IMPETRADO: FABIO PRETTI Advogado do(a) IMPETRANTE: ESLLIE SESSA DOMINGUES - ES25359-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Esllie Sessa Domingues, contra ato judicial proferido pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da Ação Penal nº 0005113-68.2021.8.08.0011, que reduziu os honorários advocatícios anteriormente fixados à impetrante, na condição de defensora dativa, após sua renúncia. A impetrante alega que atuou em toda a fase de conhecimento do processo penal, até a prolação da sentença, ocasião em que foram arbitrados honorários no valor de R$ 550,00. Sustenta que a posterior redução da verba para R$ 300,00, por simples despacho e sem provocação da parte interessada, violaria direito líquido e certo ao recebimento do montante fixado em sentença. A cláusula “acompanhamento integral do processo”, constante do termo de nomeação, não justificaria, em seu entender, a modificação do valor arbitrado judicialmente. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do despacho que reduziu os honorários, com o consequente reconhecimento do direito ao valor integral de R$550,00, e a expedição de certidão nesse montante. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança, com a declaração de ilegalidade do ato impugnado e o restabelecimento dos honorários fixados em sentença. Ao ID 13942288, consta decisão da 1ª Câmara Criminal do TJES, declinando da competência para uma das Turmas Recursais. Redistribuído o processo, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado no primeiro grau, nos autos da Ação Penal nº 0005113-68.2021.8.08.0011, que reduziu os honorários advocatícios anteriormente fixados à impetrante, na condição de defensora dativa, após a renúncia por ela apresentada. Alega-se, em síntese, que detém direito líquido e certo ao recebimento do valor integral de R$550,00, arbitrado inicialmente, bem como à expedição de certidão de honorários no referido montante. Pois bem. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso de ato judicial, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que apenas é admitida a impetração quando demonstrada a ocorrência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder (AgRg no RMS 46.513/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2015). Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, admite-se a concessão de medida liminar quando presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de ineficácia da ordem caso concedida apenas ao final: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, verifico a plausibilidade da tese da impetrante e, por conseguinte, defiro parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos. Da análise dos autos, observa-se que os honorários advocatícios foram fixados em sentença no valor de R$550,00, constando inclusive determinação de intimação da Procuradoria-Geral do Estado para ciência da condenação. Tal fixação já pressupunha o encerramento da atuação da defensora dativa, nos levando a crer um novo arbitramento em eventual continuidade dos trabalhos, como na interposição de recurso. A posterior redução dos honorários por despacho, sem contraditório e sem provocação, revela-se, em análise preliminar, injustificada e potencialmente ilegal, pois altera decisão anterior de forma unilateral e sem observância ao devido processo legal. Contudo, não se mostra cabível, neste momento, antecipar os efeitos da segurança para restabelecer o valor original com emissão de certidão de honorários, pois tal medida importaria em exaurimento do objeto da impetração, o que contraria a natureza da tutela provisória no mandado de segurança. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar para suspender os efeitos do despacho que reduziu os honorários da impetrante, obstando, por ora, a expedição da certidão de honorários, até o julgamento final deste writ. Intimem-se a impetrante e notifique-se a autoridade apontada como coatora, para ciência desta decisão. Após, voltem-me conclusos para apreciação do mérito. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Processo nº 5007000-14.2024.8.13.0704

ID: 278788503

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007000-14.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5007000-14.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME CPF: 11.385.641/0001-28 RÉU: INALDA PEREIRA DA SILVA CPF: 987.980.141-53 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME em face de INALDA PEREIRA DA SILVA, pretendendo a sua condenação ao pagamento de R$9.211,60, decorrente das despesas de remoção e guarda de veículo apreendido. Como causa de pedir, sustentou a parte autora, em síntese, ser proprietária de pátio credenciado junto ao DETRAN para recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas de apreensão. Aduziu que o veículo placa HOZ6067 de propriedade da requerida foi apreendido. Diante da ausência de retirada do bem do local, foi levado a leilão e arrematado, restando saldo remanescente a ser adimplido. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes, uma vez que a parte ré não compareceu à sessão conciliatória (ID 10431099108). FUNDAMENTO E DECIDO. Decretada a revelia da parte ré, conheço diretamente do pedido, a teor do que dispõe o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil/2015. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora acostou aos autos o documento de 10282493335 – pág. 5 no qual consta a relação de veículos arrematados e a comprovação de que o bem foi apreendido em 17/12/2017 e arrematado em leilão. Ademais, constam dos documentos que acompanham a inicial a comprovação da notificação para a retirada do veículo e do Edital de leilão (ID 10282490104 – pág. 4). Assevero que as despesas administrativas decorrentes de apreensão do veículo alienado são de responsabilidade do proprietário do bem, eis que relativas a obrigação propter rem. Corroborando o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - ÔNUS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. - O ônus pelo pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio é de responsabilidade do proprietário, ou seja, do credor fiduciário do bem, ainda que não tenha, em algumas hipóteses, dado causa à cobrança, sem prejuízo do direito de regresso ou de compensação, em face do devedor fiduciante. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.559642-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021 – grifei). Ademais, o artigo 328 do CTB estabelece que: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (…) § 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. § 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (…) § 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. Não bastasse, o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015 prescreve que o ônus da prova de fato constitutivo do direito do autor compete a ele, enquanto a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de tal direito, compete ao réu. Verifica-se pelos documentos que instruem o pedido que a parte ré era proprietária do veículo quando de sua apreensão. Assim, considerando que a parte ré não alegou nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, deve se dar guarida ao pedido formulado. No tocante aos limites temporais da cobrança, estabelece o artigo 328, §5º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. § 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. Finalmente, no que concerne ao valor da cobrança, verifica-se que limitaram-se aos 180 dias, de acordo do limite legal estabelecido pelo CTB, bem como estão estabelecidos em lei, de acordo com o teor da Tabela D da LEI Nº 6.763/1975, que estabelece: Saliente-se que os anexos da Lei 6.763 de 1975 regulamentam a base de cálculo sobre a qual incidirá a Taxa de Segurança Pública fixada pelo Estado de Minas e, nos termos da Lei 21.016 de 2003, o valor é fixado em Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais por dia (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/ufemg.html). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar a parte autora a importância de R$8.443,45 (oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) corrigida de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do vencimento da obrigação (no caso em apreço a data do leilão), sendo que a partir de 01/09/2024, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tal qual dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Transitada em julgado, havendo requerimento da parte autora, intime-se o devedor para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena da incidência da multa cominada. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, certificada a inexistência de penhora no rosto dos autos, fica deferida a expedição de alvará. Não havendo requerimento de execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Processo nº 5008067-25.2025.8.21.0035

ID: 304351371

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-25.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEZER NERY PINTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-25.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ALMIR RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIEZER NERY PINTO JUNIOR (OAB RS078589) ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-25.2025.8.21.0035/RS AUTOR : ALMIR RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIEZER NERY PINTO JUNIOR (OAB RS078589) ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA) Fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , por videoconferência, para o dia 14/07/2025, às 19:00 horas , mediante a plataforma Cisco - Webex, disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM), com fundamento no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Resoluções do CNJ e do TJ/RS, devendo o(a) Advogado(a) incluir aos autos por PETIÇÃO, no prazo de 03 dias, após a intimação, o seu e-mail e telefone celular, querendo, para fins de eventual contato durante a videoconferência, sendo que a ausência da parte, sem motivo justificado, ensejará em extinção ou revelia. Incumbe ao Advogado, ainda, a verificação a respeito das condições técnicas para sua participação, bem como a de seu cliente na videoconferência (computador com acesso à internet). Os participantes ficam intimados que deverão estar munidos de documentos identificação, logo ao início da audiência. Caso alguma das partes não tenha Advogado(a), SOMENTE neste caso e no PRAZO de 03 dias, após o recebimento da intimação, deverá informar ao seguinte e-mail: frsapsuljec@tjrs.jus.br , o número do processo, o seu nome e telefone celular, para eventual contato durante a videoconferência. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer C omputador (Desktop/Notebook), T elefone, S martphone ou T ablet , com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, clicando sobre o link informado abaixo ou digitando na barra de endereços de seu navegador, preferencialmente, faça uso do navegador Google Chrome. Alternativamente, Mozilla Firefox. Não funcionará com Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge ou Apple Safari; após, recomenda-se que seja clicado sobre a opção “ Entre do seu navegador ”. Esclareço que, para acesso via Telefone, Smartphone ou Tablet, será necessário download do APLICATIVO "CISCO WEBEX MEETING", disponível gratuitamente na PLAY STORE ou APP STORE. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "WEBEX.EXE". Caso não consiga acesso pelo link fornecido à sala de audiência, poderá acessar pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com.br; da seguinte forma: 1º – clicar na opção "Entrar em uma reunião on-line" , inser ir do número da reunião ; 2º - procure na página a seguinte informação: “Está tendo problemas com o aplicativo?”; 3º - clique em: “ Entre do seu navegador. ”; 4º - Preencha os campos solicitados no formulário seguinte; 5º - Clique em “Entrar na reunião”. Aparecerá o seguinte texto: “Sala Pessoal de Audiências do JEC de Sapucaia do Sul - sala número - Você poderá entrar na reunião depois da admissão do organizador.” Pronto, já está acessando a Plataforma Cisco Webex, aguarde a admissão pelo Organizador da Reunião. Citem-se. Intimem-se. O(A) ADVOGADO(A) ao incluir documentos e desejar receber intimações eletrônicas , deverá proceder, de imediato, o cadastramento de sua OAB junto ao processo (Sistema EPROC). Eventuais dificuldades de acesso no momento da solenidade, os procuradores e as partes poderão contatar este Juízo por meio do telefone/Whatsapp nº (51) 99849-5562. Segue link do Manual rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Link de acesso à reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frsapsuljec2 Número da reunião: 25364544015

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As Rubaski Distribuidora Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 291937764

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-30.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSMAR ARNOLD

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JANIR BENIN

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ARMANDO MICELI FILHO

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ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN

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ANDRE LUIZ SCHMITZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME ADVOGADO(A) : ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN (OAB PR033666) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB PR032571) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 09/07/2025, às 14h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento , ocasião em que: (a) tomado o depoimento pessoal do autor (representante legal Anderson Rubaski). (b) ouvida a testemunha arrolada pelo autor no evento 56, PET1 . (c) ouvida as testemunhas arroladas pelo réu no evento 60, PET1 . Consigno que a audiência será realizada presencialmente para todos os participantes, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (6° andar), consoante determinado pelo Ato n° 037/2023-CGJ 1 . A participação virtual das partes, seus procuradores e testemunhas somente será admitida mediante petição com justificativa prévia, a ser analisada caso a caso. Cabe registrar, ainda, que o mero fato do(a) advogado(a) da parte não residir na Comarca de Sapucaia do Sul não é motivo idôneo, por si só, a justificar seu não comparecimento presencial na solenidade, porquanto é questão que deve ser ponderada no momento da assunção do mandato que lhe foi outorgado pela parte. Intimem-se, ciente(s) o(s) procurador(es) da(s) parte(s) do seu dever de intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s), conforme prevê o artigo 455 do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Ressalte-se que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, por esta razão as testemunhas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não sofrem perda de salário, nem desconto no tempo de serviço quando comparecem à solenidade (art. 463, §único, do CPC). No prazo de, no mínimo, três (03) dias antes da audiência, o advogado deverá apresentar nos autos o(s) comprovante(s) de intimação da(s) testemunha(s), atendendo a exigência do § 1º do já citado artigo 455, salvo o disposto em seu § 2º. 1 . Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente.§ 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital,dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico,conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania(CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência.§ 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema.

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