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Processo nº 5002780-61.2024.4.03.6337

ID: 280730130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002780-61.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES TOLEDO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR BORIM SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002780-61.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSE ALVES TOLEDO NETO REPRESENTANTE: HELENA DA SILVA TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: AR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002780-61.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSE ALVES TOLEDO NETO REPRESENTANTE: HELENA DA SILVA TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR BORIM SOUZA - SP490990, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por JOSÉ ALVES TOLEDO NETO em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo o reconhecimento de direito à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, e a condenação aos valores retidos indevidamente desde a concessão do benefício previdenciário. Afirma-se que, apesar de ser portador de moléstia grave (cardiopatia grave) relacionada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, a parte ré indeferiu o pedido de reconhecimento da respectiva isenção tributária. Dispensado o relatório. Decido. I – PRELIMINAR A União impugnou o deferimento da justiça gratuita ao autor (ID 340658262). Com efeito, nos termos do art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§ 3º). Todavia, a parte impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse tal presunção. A petição inicial veio acompanhada de declaração de hipossuficiência (ID 338084523) e diversos outros documentos, dos quais se extrai que a renda auferida pela parte autora não repercute objetivamente na gratuidade concedida. Logo, deve ser rejeitada a preliminar arguida. Portanto, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, a demanda está apta a ter seu mérito analisado. II – FUNDAMENTAÇÃO A cardiopatia grave encontra-se arrolada entre aquelas enfermidades que autorizam a isenção tributária, conforme previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, alterado pela Lei nº. 8.541/92 e, posteriormente, pela Lei nº 11.052/04: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. - destaques não originais. Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º). Ademais, é desnecessário que exista laudo médico oficial, mas apenas documentos devidamente fundamentados acerca da enfermidade. Neste sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE INSS RECONHECIDA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O artigo 6º da Lei n.º 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, requisitos cumulativos, os quais devem ser efetivamente preenchidos para que se conceda o benefício. Relativamente à constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, inclusive a Súmula n. 598 do STJ. Não é necessário que a doença seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença, conforme entendimento consolidado com a edição da Súmula 627 do STJ. Constatada a ilegalidade da exigência do imposto de renda sobre os proventos auferidos, em razão da comprovação de moléstia grave, na forma do 6º, inciso XIV, da Lei n. º 7.713/1988, é de rigor a cessação da retenção realizada pela autarquia previdenciária (...). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005851-59.2022.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) No caso dos autos, a parte autora juntou documentação pela qual verifica-se que padece de cardiopatia grave, conforme relatórios médicos de IDs 338084531, 338084532, 338084541 e 338084546. Como fora mencionado, é desnecessária a comprovação da enfermidade mediante laudo médico oficial, de modo que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para demonstrar que, de fato, o autor é portador da doença indicada. Além disso, assiste direito à parte autora a devolução dos valores indevidamente vertidos, com repetição de indébito tributário das quantias reconhecidas. Nesse sentido, como o valor retido do imposto é repassado à União Federal, esta deverá arcar com a repetição de indébito. Desta forma, comprovada a doença grave em questão, é assegurado ao autor a isenção do imposto de renda, bem como a devolução dos valores retidos, com base no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício de aposentadoria NB 601.900.162-1, desde 24/05/2013, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) CONDENAR a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF) no benefício de aposentadoria da parte autora, indevidamente retidos na fonte desde 24/05/2013, observada a prescrição quinquenal. Nos termos da fundamentação, e com arrimo no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a cessação dos descontos de IRPF no benefício de aposentadoria da parte autora. Comunique-se à UNIÃO para cumprimento da ordem judicial, servindo cópia da presente como ofício. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à E. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5131757-57.2023.4.02.5101

ID: 273464757

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5131757-57.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA MARTINS MUNIZ FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO BRUNO CORREA CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131757-57.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : YARA MARTINS MUNIZ FERNANDES ADVOGADO(A) : RINALDO BRUNO CORREA CAVALCANTI (OAB RJ186383) DESPACHO/DECISÃO Evento 104- Com base nos Eventos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131757-57.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : YARA MARTINS MUNIZ FERNANDES ADVOGADO(A) : RINALDO BRUNO CORREA CAVALCANTI (OAB RJ186383) DESPACHO/DECISÃO Evento 104- Com base nos Eventos 32, 34, 37, 38, 45, 46 e 47, o INSS e a AADJ foram intimados da decisão de tutela de urgência do Evento 32 em fevereiro/2024 , tendo, então, noticiado o respectivo cumprimento com efeitos financeiros a contar de 01/02/2024 , na forma abaixo transcrita (Eventos 55, 72 e 93): "Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: Restabelecimento do benefício 21/110.455.298-9 com DIP em 01/02/2024 . O benefício 32/072.063.497-0 foi cessado em 31/01/2024." "Impende esclarecer, primeiramente, que o benefício em questão (NB 110.455.298-9) é objeto de convênio com a FUNCEF, fundo de pensão dos funcionário da Caixa Econômica Federal. Em razão disso, os pagamentos não são feitos diretamente pelo INSS. Diversamente, o INSS provisiona os respectivos créditos para a FUNCEF, que realiza os pagamentos para o aposentando ou pensionista, com o complemento do fundo de pensão. "Em anexo, encaminhamos cópia da Coordenação de Benefícios da FUNCEF, com o seguinte teor: Informamos que no arquivo de março/2024 esse Instituto comandou PAB – Pagamento Alternativo de Benefício a segurada YARA MARTINS MUNIZ FERNANDES com efeitos financeiros retroativos a fevereiro/2024 e março/2024, no valor total de R$ 11.957,76, em virtude de reativação do benefício de Pensão por Morte Previdenciária nº 21/1104552989. Desta forma, reativamos os benefícios FUNCEF e INSS da segurada para pagamento no dia 22/04/2024." Para comprovar o provisionamento dos créditos, segue também o Histórico de Créditos do benefício nº 21/110.455.298-9." "Em conformidade com a intimação encaminhada a esta Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, informamos que a pensão por morte da parte autora nº 21/110.455.298-9 foi restabelecida em cumprimento à tutela antecipada proferida no evento 32. No caso, a DIP foi fixada no primeiro dia do mês da intimação judicial, ou seja, 01/02/2024, conforme comunicado no evento 55." Por sua vez, ressalte-se que as questões referentes aos cálculos e pagamentos de atrasados dos meses de 12/2023 e de 01/2024 e de diferenças noticiadas como devidas devem ser objeto das posteriores fases de liquidação e execução do julgado, se procedente o pedido ao final, cumprindo atentar para o exposto nos precisos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal autoriza a imediata implantação de benefício previdenciário (RE 573.872). 2. É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/ requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação. 3. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027179-27.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. VICTORIO GIUZIO NETO, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 08/03/2023) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. - Pagamento de possíveis valores atrasados somente podem ser efetuados por meio da RPV/Precatório, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 100 da CF/1988, e não em sede de tutela antecipada. - Em respeito ao princípio do devido processo legal, o pagamento deve ser realizado na fase de execução. - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008082-70.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 28/08/2024). Voltem os autos conclusos para sentença, conforme parte final do Evento 99.

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Processo nº 5008082-95.2025.8.24.0039

ID: 322104089

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-95.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ENGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SPILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-95.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ALBERTO ENGEL ADVOGADO(A) : LEANDRO SPILLER (OAB SC014875) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade Lages-SC, fica designa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-95.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ALBERTO ENGEL ADVOGADO(A) : LEANDRO SPILLER (OAB SC014875) ATO ORDINATÓRIO I . Pelo CEJUSC Unidade Lages-SC, fica designada Audiência de Conciliação Virtual (§2º, do art. 22 da Lei 9.099/1995), a ser realizada no dia 22/09/2025 às 08:00 , através do LINK e/ou QR Code, a seguir indicados, pelo qual deverá ocorrer o acesso de TODOS os participantes LINK : https://tinyurl.com/bdfaw9dm II . As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). As partes e procuradores deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). Orientações de Acesso : a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção: em vez disso, use o aplicativo web); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos e permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do WhatsApp (48) 9 8832-8362 ou (49) 3289-3561. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito, ficando as partes INTIMADAS, ainda, acerca de todos os itens já constantes nos autos. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5008082-28.2025.4.04.7107

ID: 323037939

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008082-28.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL DAS HORTENSIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO DE AGUIAR BORBA

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LUIZ HENRIQUE THOMAS

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FERNANDA FRAGA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008082-28.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : HOTEL DAS HORTENSIAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAGA FERREIRA (OAB RS101227) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE THOMAS (OAB RS080320) ADV… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008082-28.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : HOTEL DAS HORTENSIAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA FRAGA FERREIRA (OAB RS101227) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE THOMAS (OAB RS080320) ADVOGADO(A) : OTAVIO DE AGUIAR BORBA (OAB RS123530) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por HOTEL DAS HORTÊNSIAS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Caxias do Sul, em que se objetiva, inclusive liminarmente, provimento jurisdicional “para determinar que seja mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado auferido pela Impetrante em decorrência da atividade de Restaurantes e Similares (CNAE 56.11-2-01) até 18 de março de 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.592/23 e lei nº 14.859/2024, no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de ‘custo fiscal de gasto tributário' para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão do artigo 4º-A na Lei do PERSE)” (fl. 20 da inicial). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). A regra legal, mais especificamente, estatui que o segundo requisito estará presente quando “do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” . No caso em tela, em que pesem os argumentos inicialmente declinados, não restou comprovada a urgência do pedido no que se refere ao risco de perecimento do direito em questão, o qual não se confunde com a simples possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros narrada na inicial, estando ausente, portanto, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. A corroborar tal entendimento (destaques acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar ao risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. A 2ª Turma desta Corte vem entendendo que risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5008164-11.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar, sendo certo que a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada . (TRF4, AG 5024901-26.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) Observa-se ainda, por oportuno, que em caso de concessão da segurança, os valores cuja exigência é reputada indevida poderão ser objeto de restituição/compensação, não se podendo, de igual modo, falar em ineficácia da prestação jurisdicional final. Assim, tendo em vista o célere trâmite da ação mandamental – que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar –, bem como a ausência de algum elemento concreto que externe a necessidade de provimento urgente, torna-se inviável o imediato acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado. Destarte, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte impetrante da presente decisão. Notifique-se a autoridade impetrada, preferencialmente por intimação eletrônica, para prestar as informações no decêndio legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno, registrem-se e retornem os autos conclusos para prolação da respectiva sentença.

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Processo nº 5008082-69.2025.4.03.6100

ID: 258946566

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008082-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

XISTO PEDRO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-69.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: XISTO PEDRO ROMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-69.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: XISTO PEDRO ROMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995 IMPETRADO: COMANDO DA 2 REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO, COMANDANTE DO COMANDO LOGÍSTICO - COLOG, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Altero a conclusão para sentença. A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para que seja mantido “o prazo de validade de seu CR, de seus CRAFs em 10 anos, ou seja, mantenha o prazo de validade conforme constam estipulados em seus documentos – (CR e CRAFs permitidos por lei anterior)". Narra o impetrante que é detentor CR (Certificado de Registro) de armas. Alega que no dia 22 de dezembro de 2023, entrou em vigor a portaria COLOG 166, a qual, em seu artigo 92 modificou a validade dos certificados, reduzindo-a para três anos. Sustenta que referido decreto, porém, nada esclareceu em relação àqueles certificados que já estão devidamente regulamentados e com validade posterior. E acrescenta que possui seus certificados totalmente legalizados, com prazo de validade de 10 anos, expedido pelo órgão competente, ou seja, tornando tal situação ato jurídico perfeito e acabado. O impetrante recolheu as custas (ID 360470404). É o essencial. Decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo que estiver sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Na hipótese vertente, o impetrante se insurge ao prazo de validade do certificado de registro de arma, que passou a ser de 3 anos, conforme estabelecido pela Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, expedida para regulamentar o artigo 24, I do Decreto nº 11.615/23. Ocorre que a pretensão não pode ser veiculada em sede de mandado de segurança. É o que proclama a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. - Trata-se de apelação interposta por RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA visando a reforma da r. sentença que indeferiu “a inicial, nos termos do artigo 10 da Lei Federal n. 12.016/2009, c. c. o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil”. - Em seu recurso, RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA reafirma os argumentos trazidos na inicial. Alega que possui Certificado de Registro de arma de fogo, expedido pelo Exército Brasileiro em 05/06/2019, com validade em 05/06/2022, mas que a Portaria 150/2019 prorrogou o prazo de validade por 10 anos, contados do registro. Afirma que a autoridade coatora, em casos análogos, teria firmado entendimento de que os certificados emitidos anteriormente à Portaria 150/19 não se enquadram no prazo de validade de 10 anos, aplicando-se tal legislação somente aos certificados expedidos após a sua publicação. - Ratifica-se, de imediato, o entendimento adotado na r. sentença no sentido da ausência dos requisitos específicos da ação mandamental: ato ou omissão praticado por autoridade de modo ilegal e com violação a direito líquido e certo. - No caso, não há comprovação de resistência por parte da autoridade coatora. Não houve demonstração pelo impetrante de que tenha havido protocolo de pedido de renovação de seu certificado de registro ou mesmo de aplicação da Portaria 150/19 ao seu caso. - Como bem observado na r. sentença: “a parte autora pretende prevenir lesão futura a seu alegado direito, sem que tenha havido um efetivo ato administrativo coator. Deste modo, a parte impetrante pretende um verdadeiro “salvo-conduto”, para se utilizar em eventuais e incertas situações futuras, caso que não se adequa à ação mandamental, que exige direito líquido e certo. Patente o descabimento da ação neste caso, que exige concretude, ou seja, a demonstração de existência do crédito da impetrante. Trata-se, portanto, de autêntica ação de mandado de segurança contra lei em tese, que encontra óbice na Súmula n. 266 do STF”. - R. sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000690-88.2021.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 12/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR. DECRETO Nº 11.615/2023. CONFIGURAÇÃO. 1. Portaria nº 11.615/2023 trouxe novo prazo de validade para Certificado de Registro – CR, que antes eram válidos por 10 anos, sendo agora, válidos por 03 anos, e se concedido ou revalidado antes do decreto nº 11.615/2023, conta por 03 anos a partir da data da publicação deste decreto. 2. Não há nos presentes autos qualquer relato efetivo de ato coator sofrido pelo impetrante, que revelaria pressuposto fático para impetração de mandado de segurança, mas somente relato de aplicação da legislação ao caso concreto pelo ente público no exercício da aplicação do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, de acordo com os princípios da legalidade, ou seja, pautando na observação da legislação vigente no país, não restando demonstrado que o ato administrativo está eivado de qualquer vício passível de nulidade. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010246-41.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) De rigor, assim, a extinção do feito sem a resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008082-20.2025.8.08.0014

ID: 325188480

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-20.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GIUBERTI

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5008082-20.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA GIUBERTI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Pretende a parte Requerente a antecipação de tutela fundada na urgência para que a parte Requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, referente a um contrato de cartão de crédito sobre a “RCC”, ao argumento de que nunca solicitou ou contratou o referido. Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. No que se refere ao fumus boni juris, cuida-se o caso em apreço de hipótese de prova negativa de contratação, prova esta, excessivamente difícil de ser produzida pela parte Requerente. A parte Requerida, em contrapartida, detém todos os meios necessários para tanto. Nesse diapasão, o ônus da comprovação de que tais serviços foram contratados entre as partes deve ser suportado pela parte Requerida, já que não é possível exigir da parte Autora prova de fato negativo. A verossimilhança das alegações autorais vem, ainda, corroborada pelos documentos colacionados ao ID 72807204, Histórico de Empréstimo Consignado, o qual demonstra, existência do contrato de cartão de crédito sobre a “RCC” – Reserva de Cartão Consignado. O periculum in mora existe in re ipsa, uma vez que, se tratando de contratação na modalidade de consignação, eventuais descontos efetuados do benefício da parte Requerente sem que a mesma, conforme alega, tenha lhes dado causa, implicam restrição de sua renda e impactam negativamente a sua qualidade de vida. Presente, pois, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação necessário ao deferimento da medida. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela e DETERMINO à parte Requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte Requerente referente ao cartão de crédito consignado vinculado ao contrato de n. 6233966682560080725, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto levado a efeito até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, considerando que a causa em apreço envolve matéria consumerista, impõe-se a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Nestes termos, compete à parte requerida comprovar, por ocasião de sua resposta: (i) a contratação do cartão de crédito consignado (RCC), vinculado ao contrato de n. 6233966682560080725; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Advirta-se desde logo que, em não arcando com ônus que lhe compete, reputar-se-ão verdadeiros – exclusivamente em relação a tais pontos – os fatos alegados na inicial. DEMAIS FINALIDADES: FICA(M) DESDE LOGO CITADA(S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para, querendo, se defender(em) de todos os termos da presente ação, devendo a contestação ser apresentada até a data da audiência abaixo consignada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). FICAM INTIMADOS A(S) PARTE(S) AUTORA(S) E REQUERIDA(S), para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 30/09/2025 às 14:40 horas, ficando desde logo advertida a parte autora de que a sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei n. 9099/95). Ante a ausência de previsão de prazo na Lei 9.099/95, eventual manifestação em réplica deverá ser apresentada pela parte autora na própria audiência de conciliação, sendo tudo devidamente reduzido a termo. O ato será realizado por videoconferência, pela plataforma zoom, já licitada pelo Eg. TJES. Caso prefiram, poderão as partes, se assim optarem, comparecem ao átrio do Fórum, para o que serão utilizadas as salas de conciliação 1 e 2 desta unidade. Link de acesso à reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85679407614 ID da reunião: 856 7940 7614 Advirto que competem às partes procurarem um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-colatina@tjes.jus.br. Outrossim, dúvidas poderão ser sanadas através de contato telefônico n. (27) 3721-5022 – ramal 262 ou (27) 99901-5047. Restando frustrada a conciliação, caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Cumpra-se em regime de urgência. Intimem-se. Diligencie-se. 4 COLATINA-ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008082-25.2025.4.04.7108

ID: 334096419

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-25.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : REGINA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008082-25.2025.4.04.7108/RS AUTOR : REGINA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para suspender imediatamente os descontos do suposto contrato de cartão de crédito consignado. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com o banco corréu, como também não possui qualquer cartão, nem mesmo de crédito. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto atramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, determino prioridade de tramitação do feito a parte autora. Inversão do ônus probatório. A inversão do ônus probatório é medida relativa à distribuição da carga probatória às partes (art. 357, III, do CPC). Conforme disposição contida no art. 373 do CPC, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora, incumbe a esta, ao passo que à ré atribui-se o ônus a respeito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A autora postula a aplicação da inversão do ônus probatório. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica. No caso, vislumbra-se o risco de qua aparte não consega provar o fato constitutivo do seu direito, que é a não realização da operação bancária hostilizada. A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica. Neste caso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora , nos termos do art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar ao BANCO BMG S.A que apresente todas informações e documentos pertinente a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) realizado, impugnadas pela autora, inclusive com a juntada do referido contrato. Da tutela provisória de urgência Alega a parte autora que " os descontos tiveram início em 04/02/2017, no valor aproximado de R$ 75,90 mensais, persistindo até JUNHO de 2025 , totalizando 8 ANOS DE descontos indevidos, sem qualquer solicitação, desbloqueio ou utilização do suposto cartão". Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum in mora ) ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, postergo sua análise para o momento da sentença , a fim de possibilitar a apresentação de contestação pelos réus e a produção de prova documental para esclarecimento dos fatos, bem como por não vislumbrar no presente caso risco de perecimento de direito que justifique a supressão do contraditório , levando em conta ainda a celeridade do rito do Juizado Especial. Do prosseguimento do feito. Dessarte, citem-se os réus para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer todas as documentações dos quais disponham para o esclarecimento da demanda. Decorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica da contestação e dos documentos amealhados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Cumpra-se.

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Processo nº 5014193-59.2022.4.03.6105

ID: 307328978

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014193-59.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANE PERINI

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014193-59.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014193-59.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318-A APELADO: FABIANE PERINI OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014193-59.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318-A APELADO: FABIANE PERINI OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (CRO/SP) contra sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos de anuidades, no valor de R$ 3.081,18 (para novembro/2022). A r. sentença julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, por falta de interesse de agir (ID 320912192 - Pág. 5). Sustenta o apelante, em síntese, que houve movimentação útil no lapso temporal de um ano e que não foi considerada no julgamento a existência de legislação específica aplicável às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais. Alega também sem a possibilidade de cobrança de valores inferiores a R$ 10.000,00, as atividades do órgão restarão comprometidas e que a norma de caráter processual não pode ser aplicada de forma retroativa. Requer o provimento da apelação, para determinar o prosseguimento da ação executiva. Processado o recurso sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de advogado constituído nos autos, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014193-59.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA SATTO VILELA - SP106318-A APELADO: FABIANE PERINI OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): No caso vertente, insurge-se a apelante contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal, com fundamento na tese jurídica firmada no Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, posto que o débito exequendo seria de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) e não houve comprovação de tentativa de conciliação ou de solução administrativa e de prévio protesto dos títulos executivos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 19/12/2023 do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, em regime de repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses jurídicas: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” O E. STF, por maioria, rejeitou o recurso do Município de Pomerode que buscava reverter decisão da Justiça Estadual de extinção de execução fiscal ajuizada para cobrança de ISS na quantia de R$ 528,41, por falta de interesse de agir, tendo em vista a desproporção entre os custos do prosseguimento da ação judicial e o débito a ser recuperado, bem como a existência de formas alternativas de cobrança da dívida na via extrajudicial, tais como o protesto da certidão de dívida ativa. No julgamento, restou assentado o entendimento de que os entes tributantes detêm competência legislativa para fixar o valor mínimo da dívida passível de ser executada pelo rito da Lei n. 6.830/1980, o qual, contudo, deve se mostrar razoável e proporcional, a fim de justificar a mobilização do aparato judicial. Confira-se o seguinte excerto: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” Desse modo, os entes tributantes podem fixar, por lei, um valor mínimo (piso) para ajuizamento das execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Entretanto, quando o ente público não fixar o valor mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, podendo o juiz encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. A partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, tendo em conta que a análise dos dados do Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022) aponta as execuções fiscais como um dos principais fatores de morosidade do Poder Judiciário. A Resolução CNJ n. 547/2024 definiu como de baixo valor as execuções de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, § 1º) e estabeleceu que o ajuizamento dos executivos fiscais depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, in verbis: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” No caso dos autos, é certo que o valor da execução fiscal na data do ajuizamento não supera a quantia de R$ 10.000,00, devendo ser mantida a extinção por falta de interesse de agir. Isso porque, desde a edição da Lei n. 12.514/2011 foi estabelecida para os Conselhos Profissionais disciplina legal específica quanto à condição de procedibilidade para a cobrança judicial de anuidades fundada no valor do débito, prevista no caput, do artigo 8º do citado diploma, que desautorizava a cobrança judicial nas hipóteses em que o montante do débito exequendo referente às anuidades e seus consectários legais fosse inferior a quatro vezes a quantia cobrada anualmente da pessoa física ou jurídica. Com a alteração da norma pela Lei n. 14.195/2021, a condição de procedibilidade passou a ser aplicável para a cobrança das dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial (e não apenas anuidades), bem como teve seu valor majorado, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Registre-se que, no curso de processo legislativo que resultou na edição da Lei n. 14.195/2021, a alteração do artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011 foi proposta com a justificativa de que se tratava “de medida voltada à eficiência e economicidade da máquina pública”, tomando como base informações do relatório “Justiça em Números”, publicado pelo CNJ no ano de 2020 (https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8947696&ts=1617312302778&disposition=inline). Diante de tal contexto normativo, a E. Terceira Turma já possui entendimento no sentido da inaplicabilidade do Tema 1184 da repercussão geral às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acerca da questão das execuções de pequeno valor pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, há mais de uma década o STJ firmou entendimento de que não se lhes aplicam as disposições gerais que tratam dos créditos fazendários da União (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013). 2. O julgamento, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deu origem, ainda, à Súmula 583/STJ: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais” (Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017). 3. A Súmula 583/STJ e os precedentes que a originaram podem ser aplicados por analogia ao caso vertente para afastar a incidência da Resolução CNJ 547/2024 e do entendimento consubstanciado no Tema 1.184/STF. De um lado, porque não há como comparar os custos de uma execução levada a cabo pelos advogados e servidores contratados pelos Conselhos sob a égide da CLT com aqueles em que incorre a União com os procuradores e servidores autárquicos da Procuradoria da Fazenda Nacional. De outro, porque as anuidades e multas constituem a única fonte de renda dos Conselhos e, sensível a essa especificidade, a Lei 12.514/2011 estabelece em seu art. 8º o valor mínimo para execução de seus créditos. 4. Nesse sentido, assim dispõe a atual redação do art. 8º da Lei 12.514/2011: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. 5. Recentemente submetida a questão ao crivo do STJ, adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. Precedente (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). 6. Aliás, em sua razão de decidir, o relator — Ministro Herman Benjamin —, acompanhado à unanimidade pela Segunda Turma do STJ, esclarece também que o cálculo do limite estabelecido pelo art. 8º, caput, deve considerar o reajuste anual pelo INPC do valor fixado pelo art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. 7. O reajuste das anuidades pelo índice é previsto pelo §1º do art. 6º da Lei 12.514/2011 desde a sua promulgação e foi reiterado pela redação dada ao art. 8º pela Lei nº 14.195, de 2021. A Lei 12.514/2011 entrou em vigor em 31/10/2011, de forma que, em obediência ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988), apenas em 29/01/2012 se tornou possível a cobrança da anuidade instituída pelo art. 6º, I, no valor de R$500,00. 8. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se que o valor mínimo que os conselhos poderão executar, na sistemática introduzida pela redação atual do art. 8º, vigente desde 27/08/2021, é o seguinte: R$4.106,83 no exercício de 2021, R$4.524,10 no exercício de 2022, R$4.792,48 no exercício de 2023 e R$4.970,14 no exercício de 2024. 9. No caso vertente, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 15/03/2024 e o valor da causa — R$5.610,71 — supera o mínimo exigido — R$4.970,14 —, deve ser determinado o regular prosseguimento da execução. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002400-55.2024.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) No mesmo sentido, os julgados da Quarta e Sexta Turmas: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. CONSELHOS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI N. 12.514/2021. - A controvérsia debatida no presente feito tem relação com o julgamento do RE 1.355.208, no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - O Conselho Nacional de Justiça, considerando o Tema 1184, publicou a Resolução CNJ n. 547/2024. - O tema e a resolução invocados pela decisão agravada não guardam relação com a legislação aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. - Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem legislação própria para cobrança dos seus créditos, qual seja, a Lei n. 12.514/2021 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. - A controvérsia, inclusive, foi analisada pelo E. STJ. Precedente jurisprudencial REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-32.2024.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002724-50.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 07/11/2024) Desta feita, para os Conselhos Profissionais, o valor mínimo a ser observado para o ajuizamento das execuções fiscais é aquele previsto no caput, do artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. No caso concreto, embora não seja aplicável o Tema 1184/STF e as disposições da Resolução CNJ n. 547/2024, a r. sentença de extinção do feito comporta manutenção, uma vez que não atendida condição específica de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal Isso porque, a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o valor mínimo para o ajuizamento ou prosseguimento das execuções fiscais para cobrança de créditos dos Conselhos Profissionais corresponde a cinco vezes R$ 500,00 (quantia estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011) atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (em conformidade com o §1º, do mesmo artigo). Neste ponto, observa-se que o montante a ser considerado como piso para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor estabelecido por cada Conselho Profissionais para as suas anuidades, uma vez que o legislador é explícito ao se referir ao “valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”, optando por abandonar a redação original do artigo 8º que aludia a “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Consequentemente, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, revela-se inaplicável o entendimento jurisprudencial firmado com base na redação original do artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011, que tomava como parâmetro para definição do piso para ajuizamento das execuções o valor das anuidades fixadas pelos respectivos Conselhos Profissionais. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º,I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.) A presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2022, devendo, portanto, observância à condição de procedibilidade estabelecida pela novel redação do artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 dada pela Lei n. 14.195/2021. O valor de R$ 500,00 atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (outubro/2011) até o ajuizamento da execução fiscal (dezembro/2022) corresponde ao montante de R$ 965,32 (fonte: calculadora do cidadão - Banco Central do Brasil - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), que multiplicado por cinco resulta em R$ 4.826,60. Na época da propositura da ação, o valor do débito exequendo (R$ 3.081,18) era inferior ao piso estabelecido no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. Deste modo, considerando que não foi atendida a condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DEFINIDO PELO ART. 6º, I E §1º, DA LEI N. 12.514/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 19/12/2023 do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, em regime de repercussão geral (Tema 1184), fixou teses jurídicas, a fim de permitir a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir e definiu providências prévias a serem adotadas para o ajuizamento dos referidos feitos. - A partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, que definiu como de baixo valor as execuções de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, § 1º) e estabeleceu que o ajuizamento dos executivos fiscais depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. - No caso dos autos, é certo que o valor da execução fiscal na data do ajuizamento não supera a quantia de R$ 10.000,00, devendo ser mantida a extinção por falta de interesse de agir. - A partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o valor mínimo para o ajuizamento ou prosseguimento das execuções fiscais para cobrança de créditos dos Conselhos Profissionais corresponde a cinco vezes R$ 500,00 (quantia estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011) atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (em conformidade com o §1º, do mesmo artigo). - O montante a ser considerado como piso para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor fixado por cada Conselho Profissional para as suas anuidades, uma vez que o legislador é explícito ao se referir ao “valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”, optando por abandonar a redação original do artigo 8º que aludia a “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. - No presente caso, na época da propositura da ação, o valor do débito exequendo era inferior ao piso estabelecido no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. Deste modo, considerando que não foi atendida a condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, de rigor a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5001508-26.2023.4.03.6124

ID: 334435149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001508-26.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUEKA FUKUYAMA CALEJON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOANA SILVEIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CASTILHOS TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001508-26.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales APELANTE: MARIA SUEKA FUKUYAMA CALEJON Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593, JOANA SILVEIRA DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001508-26.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales APELANTE: MARIA SUEKA FUKUYAMA CALEJON Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593, JOANA SILVEIRA DE SOUZA - RS119068 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA SUEKA FUKUYAMA CALEJO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine liminarmente a isenção de imposto de renda sobre sua aposentadoria, por ser portadora de doença grave. Relata a autora receber proventos de aposentadoria junto ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, sendo os valores retidos mensalmente a título de IRPF destinados à União. Alega que foi diagnosticada em 02/04/2009 com neoplasia maligna (Carcinoma Papilífero/câncer de tireoide), o que lhe assegura o direito à isenção do IRPF incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, por força do art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/1988. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que cessem os descontos mensais do imposto de renda sobre seu benefício. Com a petição inicial, juntou procuração e outros documentos (ID 305806155 e seguintes). O despacho de ID 306826616 determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos o comprovante do pagamento das custas iniciais, o que foi cumprido em ID 309658213. Em sentença de ID 310528194, houve a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a autora não apresentou o prévio requerimento administrativo. Contra a sentença, a demandante opôs embargos de declaração (ID 312829824), rejeitados em ID 358033129. Posteriormente, houve a interposição de recurso de apelação (ID 362511441), tendo sido apresentadas contrarrazões pela União (ID 365068894). Em comunicação de acórdão de ID 379728134, transitado em julgado em 14/07/2025 (ID 379728137), a 4ª Turma do E. TRF da 3ª Região entendeu que o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo. Assim, o Tribunal determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos a este Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. É o relatório do necessário. Decido. Considerando a anulação da sentença extintiva e a determinação do Tribunal de 2º grau de jurisdição, passo a dar prosseguimento ao feito. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15 e no art. 4º da Lei nº 10.259/01. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, entendo que restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do provimento de urgência. A neoplasia maligna encontra-se arrolada entre aquelas enfermidades que autorizam a isenção tributária, conforme previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, alterado pela Lei nº. 8.541/92 e, posteriormente, pela Lei nº 11.052/04: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma – destaques não originais. Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º). – destaques não originais. Outrossim, é desnecessário que exista laudo médico oficial, mas apenas documentos devidamente fundamentados acerca da enfermidade. Neste sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE INSS RECONHECIDA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O artigo 6º da Lei n.º 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, requisitos cumulativos, os quais devem ser efetivamente preenchidos para que se conceda o benefício. Relativamente à constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, inclusive a Súmula n. 598 do STJ. Não é necessário que a doença seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença, conforme entendimento consolidado com a edição da Súmula 627 do STJ. Constatada a ilegalidade da exigência do imposto de renda sobre os proventos auferidos, em razão da comprovação de moléstia grave, na forma do 6º, inciso XIV, da Lei n. º 7.713/1988, é de rigor a cessação da retenção realizada pela autarquia previdenciária (...). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005851-59.2022.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) No caso dos autos, a parte autora juntou documentação pela qual verifica-se que padece de neoplasia maligna (câncer de tireoide), conforme relatórios médicos de ID 305806162. Logo, pelo menos neste juízo de cognição sumária, está preenchido o fumus boni iuris, pois foi comprovada a doença grave em questão, sendo assegurada à autora a isenção do imposto de renda, com base no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Por outro lado, também restou configurado o periculum in mora, considerando que o benefício de aposentadoria possui caráter alimentar, de modo que seu desconto mensal poderá acarretar prejuízos na saúde e bem-estar da demandante. Além de presentes os pressupostos de concessão da tutela antecipada, não vislumbro o periculum in mora reverso, pois, na hipótese de reversão da tutela, os valores podem ser restituídos à União. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA, para o fim de determinar a suspensão dos descontos do IRPF sobre os proventos de aposentadoria concedida à autora. Intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão, devendo comprovar nos autos a implementação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie-se a citação da parte ré para apresentar resposta, servindo a presente decisão como mandado. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal

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Processo nº 5008082-20.2023.8.21.0049

ID: 296043370

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-20.2023.8.21.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-20.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-20.2023.8.21.0049/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Da penhora do veículo Em razão da juntada da certidão do DETRAN e do requerimento do credor, determino a penhora do veículo indicado no evento 22, PRONT2 por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil: Efetivei a anotação da transferência via Sistema RENAJUD. Expeça-se mandado de intimação da parte devedora VALDERIO DOS SANTOS de seu cônjuge (se casado for), avaliação e depósito do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, do CPC), salvo se manifestar ao Oficial de Justiça que não ter interesse em ficar como depositário. Em atenção ao disposto no art. 847 do CPC, a parte executada poderá, no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, postular a substituição do bem penhorado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O prazo para apresentação de impugnação à penhora ou da avaliação é de quinze dias, contados da ciência do ato (art. 917, §1º, do CPC), o qual deve ser inserido no mandado . Ficam as partes intimadas, devendo o executado ser intimado, por meio de mandado ou Carta AR, em caso de revelia, para manifestação no prazo de quinze dias. Por outro lado, entendendo o Sr. Oficial de Justiça ser necessário o uso da Força Policial, a fim de cumprir a determinação judicial, fica autorizada a requisição, mediante cópia do presente despacho, que serve como ofício. Por fim, desde já, indefiro o pedido de realização da penhora via RENAJUD. Ainda, esclareço que é ônus do exequente peticionar nos autos a fim de que seja levantada a restrição incluída via RENAJUD, inclusive após o arquivamento do feito, sob pena de responsabilização civil. Efetuada a penhora, intime-se a parte credora para informar sobre o interesse na adjudicação ou alienação judicial, no prazo de quinze dias. Da penhora dos imóveis Do imóvel 1352 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL5 , determino a penhora da quota-parte do respectivo imóvel (R8/1352, R9/1352 e R10/1352 ) pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica intimado o credor para fornecer os endereços dos co-proprietários Clério José Pacheco, João Francisco da silva e Benhur Dailor Barth. Do imóvel 3457 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL6 , determino a penhora do respectivo imóvel pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Do imóvel 1984 Em razão da juntada da matrícula de registro de imóveis no Evento evento 22, MATRIMÓVEL8 , determino a penhora da quota-parte (R4/1984) respectivo imóvel pertencente a VALDERIO DOS SANTOS , por termo nos autos, conforme o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte credora providenciar a averbação das referidas penhoras nas matrículas, em 30 dias, comprovando nos autos, contados da expedição dos Termos de Penhora, devendo a parte credora ser intimada para cumprimento. Expeça-se mandado de intimação da parte executada VALDERIO DOS SANTOS (e sua esposa, se casado for), sobre as penhoras dos imóveis acima, bem como de avaliação. Em atenção ao disposto no art. 847 do CPC, a parte executada poderá, no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, postular a substituição do bem penhorado: Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O prazo para apresentação de impugnação às penhoras ou da avaliação é de quinze dias, contados da ciência do ato (art. 917, §1º, do CPC), o qual deve ser inserido no mandado .

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