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Processo nº 5008125-82.2025.4.03.6301

ID: 276641693

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008125-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008125-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008125-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação que ANTONIO MASCARENHAS DOS SANTOS ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB 32/652.620.749-2 (DIB em 01/07/2024), mediante a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência ou perícia, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prejudicial de prescrição não tem como ser acolhida, pois, ainda que a ação fosse julgada procedente, não haveria parcelas referentes a prazo superior aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Insurge-se a parte autora, então, quanto à constitucionalidade da metodologia de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, prevista no caput do artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional 103/2019, propondo a aplicação da regra do art. 44 da Lei 8.213/91: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (…) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e A ressalva mencionada no texto constitucional diz respeito com as situações de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Para tais circunstâncias, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. A regra geral passa a ser do artigo 26, §2º, inciso III, havendo um patamar mínimo de 60% (sessenta por cento) da média aritmética do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo: - de 20 (vinte) anos de contribuição para o segurado de sexo masculino filiado ao RGPS; - de 15 (quinze) anos de contribuição para as mulheres filiada ao RGPS; Em lata síntese, entende que o regramento introduzido pela Reforma, ao ser aplicado do benefício, viola as regras princípios de razoabilidade, isonomia e proporcionalidade. sustenta a parte autora que a nova regra de cálculo esvai o conteúdo da garantia constitucional da irredutibilidade do valor do benefício (art. 194, inciso IV da CF), implicando retrocesso da proteção social do núcleo familiar e da dignidade humana. Com efeito, a partir das distintas metodologias, é possível que a composição do salário de benefício seja afetada em decorrência do maior ou menor número de salários de benefício componentes da media aritimética simples e da maior ou menor expressão do coeficiente de cálculo (determinando, a partir da reforma, pelo número de anos inteiros de tempo de serviço). Ademais, causa algum estranhamento que apenas a proteção da incapacidade por tempo de serviço tenha escapado a esta metodologia, em decorrência de outras causas de minusvalidez e deficiência que ensejam o afastamento permanente. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no uso de sua função institucional de guardião da Constituição Federal, entendeu que a norma do art. 202 não dispunha da aptidão para produzir todos os seus efeitos de imediato, demandando a atuação do legislador infraconstitucional. Por essa razão, afastou-se a alegada inconstitucionalidade do preceito legal aqui discutido. Recorde-se, a propósito, que o sistema jurídico brasileiro é daqueles estruturado tendo por diretriz fundamental o princípio da supremacia da Constituição, que está na base de todo processo interpretativo e implica afirmar a superioridade jurídica da Constituição sobre os demais atos normativos no âmbito do Estado. Realmente, as normas constitucionais são hierarquicamente superiores a todas as outras normas no ordenamento jurídico estadual, que não podem subsistir validamente se forem contrárias ao Texto Constitucional. Deve-se reconhecer, em qualquer oportunidade, como ensina Celso Ribeiro Bastos, que a Constituição é a norma superior. São suas lições: “Portanto, não se dá conteúdo à Constituição a partir das leis. A fórmula a adotar-se para a explicitação de conceitos opera sempre ‘de cima para baixo’, o que serve para dar segurança em suas definições. O postulado da supremacia da Constituição repele todo o tipo de interpretação que venha de baixo, é dizer, repele toda a tentativa de interpretar a Constituição a partir da lei. O que cumpre ser feito é sempre o contrário, vale dizer, procede-se à interpretação do ordenamento jurídico a partir da Constituição” (Hermenêutica e interpretação constitucional, São Paulo, Celso Bastos Editor - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1997, p. 101-102). Não existe, assim, qualquer justificativa juridicamente admissível para afastar a aplicação de uma norma de hierarquia infraconstitucional, exceto no caso de inconstitucionalidade, formal ou material. Quanto às questões de fundo, vale salientar que o preceito do art. 201, § 4º, da Constituição da República, remete expressamente a preservação do valor real dos benefícios aos “critérios previstos em lei”. Embora não se possa tomar como dogma uma absoluta reserva de lei para a matéria, é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado a validade dessa prescrição constitucional, que defere ao legislador infraconstitucional a competência para fixar os critérios de correção monetária dos benefícios de prestação continuada. Nesse sentido, por exemplo, o RE 199.994, Rel. p/ acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 12.11.1999, p. 112. Nesses termos, a preservação do valor real exigida pela Constituição Federal não se dá com a escolha do critério de atualização que importe maior correção, mas com o índice eleito pelo legislador para esse fim, ainda que isso acarrete, na prática, eventual redução no poder real de compra do benefício. Por tais razões, ao menos como regra, não se pode invocar a garantia constitucional de “preservação do valor real do benefício” senão em seus estritos termos, vale dizer, condicionada à determinação do legislador infraconstitucional. Ademais, a EC 103/2019 foi editada em claro compromisso do Parlamento com o problema da solvabilidade atuarial dos sistemas previdenciários oficiais, sendo escolha do Reformador Constitucional a definição de novas fórmulas de cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Oportuno recordar, aqui, o argumento tópico da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico, pois que a aplicação da norma previdenciária se subordina ao princípio tempus regit actum, impondo o reconhecimento da incidência legislação vigente na data em que o segurado adquire o direito ao benefício: “1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. … Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. … Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. ” (STF, ADI 3105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18/02/2005) Recorde-se, ainda, o lema argumentativo já de há muito cristalizado nas cortes superiores: não há direito adquirido a certo regime de previdência, tampouco a forma pela qual o benefício é calculado. Não se está diante de escolha legislativa condicionada pela reserva do possível, em que ao legislador é dado suprimir políticas públicas programáticas por meio da alocação discricionária de recursos financeiros, cuidando-se de modificação de sistemática de pagamento de benefícios previdenciários. Não há esvaziamento da proteção social ao segurado, que conta com o pagamento de benefício previdenciário para lhe assegurar, bem ou mal, sua subsistência; nem há se falar em condição extrema de vulnerabilidade social ou dignidade humana do beneficiário, que justifique o afastamento da regra de cálculo ou que inquine de insuficiente a proteção oferecida pelo legislador. No mesmo sentido, remeto-me ao conteúdo dos seguintes julgados: - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-62.2022.4.03.6108, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, , TRF 3ª Região, 10ª Turma, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/12/2023; - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001197-85.2022.4.03.6345, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, julgado em 23/09/2022, DJEN DATA: 28/09/2022); - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0001901-60.2019.4.03.6323, Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09/12/2021); No caso em apreço, a autora é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/652.620.749-2, deferido por força de homologação de acordo nos autos do processo n. 5003341-62.2024.4.03.6183, com salário de benefício de R$ 4.011,26, coeficiente de 71%, vigência fixada a partir de 01/07/2024 e renda mensal inicial de R$ 2.888,10 (Doc. Num. 364787157 – Pág. 06). Em consulta ao CNIS, verifica-se que a parte autora não teve concedido nenhum benefício anterior a aposentadoria por incapacidade permanente (Doc. Num. 364781537) Anote-se que a hipótese de incapacidade qualificadora da aposentadoria por invalidez é a de tipo total e permanente, quando não se entrevê a recuperação do segurado para o desempenho de sua atividade habitual, muito menos a reabilitação da saúde psicofísica para atividade diferente da habitual. Na perícia judicial realizada em sede dos autos n. 5003341-62.2024.4.03.6183, a data de início de incapacidade permanente NB 31/638.604.861-3 foi estipulada na data de 01/07/2024 (vide resposta ao quesito n. 09 em Doc. Num. 364780495), quando já consumada a Reforma da Previdência. Dado que estavam afetadas todas as possibilidades de exercício profissional da autora (atributo da totalidade), de forma tida por irreversível (atributo da permanência), daí se aperfeiçoaram os requisitos para concessão da aposentadoria por incapacidade atual, o que só se verificou depois de 13/11/2019. E, mais ainda, o evento deflagrador da incapacidade total e permanente não foi enquadrado como acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, mas como acidente simples, não se atrevendo a autora a propor outro nexo epidemiológico distinto do aventado pela Autarquia. Nestes termos, sem que se ignorem posicionamentos em sentido diverso e mesmo na pendência de decisão definitiva do STF na ADI 6279, reputo constitucionais as regras combatidas pela parte autora (artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019), mantida a RMI apurada pela Autarquia quando do ato de concessão da aposentadoria NB 32/652.620.749-2 (DIB em 01/07/2024), tanto mais que a parte autora não discute os critérios de qualificação do acidente deflagrador da incapacidade permanente, mas a coerência da metodologia de cálculo. Por conseguinte, deve ser rejeitado o pleito principal deduzido na inicial. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5002596-06.2024.8.13.0352

ID: 321573620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002596-06.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELL SANTOS PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO NUNES DA SILVA NETO

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MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002596-06.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MARCELL SANTOS PORFIRIO CPF: 053.405.216-99 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. I- BREVE RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada movida por MARCELL SANTOS PORFÍRIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor militar, sendo contribuinte compulsório do IPSM por força do artigo 3º da Lei 10.366/90. Afirma que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”, sendo este referente ao “estipêndio de contribuição”, art. 4º, parágrafo 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.177, Recurso Extraordinário 1.338.750, julgou indevida a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19, afirmando ser “extravasamento do âmbito legislativo” a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual através de lei federal. Requer, desse modo, a concessão de tutela de urgência, para que se determine a aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época após 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o Tema 1.177 do STF, que julgou indevida a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19 aos servidores militares estaduais e a higidez dos descontos até 1º de janeiro de 2023, sob pena de aplicação de multa diária. Deferida a liminar no ID 10201562422. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10205260147), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnação à gratuidade da justiça e ausência de urgência e perigo de dano – indeferimento liminar. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no ID 10249995575. Determinada a suspensão dos autos até o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n° 1.338.750-RG/SC (Tema 1177) (ID 10290597432). No ID 10433339583, o autor informou o trânsito em julgado do tema. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O réu alega a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, todavia, no presente caso, o ente estadual não compõe o polo passivo da ação. Por isso, afasto a referida preliminar. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. II.3 - DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR A revogação de medida liminar constitui matéria de mérito ou incidente processual, não se enquadrando no rol taxativo das preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, que dizem respeito a questões processuais aptas a obstar o prosseguimento do feito. Logo, rejeito o pedido de revogação da liminar. II-4. DO MÉRITO Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária c/c cobrança, por meio da qual o autor narrou que é policial militar e, no mês de março de 2020, foi descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos do Requerente a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”. Com efeito, em virtude da Lei nº 13.954/2019, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado 10,5%(dez e meio por cento), a partir de 2021. Apesar do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.338.750 (Tema 1177), ter julgado inconstitucional a sobredita lei e modulado os efeitos para reconhecer a constitucionalidade dos descontos até 1º de janeiro de 2023, o requerido continuou a realizar as retenções, no importe de 10,5% (dez e meio por cento) após o prazo definido pelo STF. Registre-se que resta comprovado o vínculo jurídico existente entre as partes (ID 10196434639). Em detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à possibilidade da parte requerida manter a contribuição previdenciária em 10,5% (dez e meio por cento), em oposição à tese fixada pelo STF no Tema 1177 e a modulação dos efeitos. É cediço que a Lei Estadual nº 10.366/1990, dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, dispondo que a contribuição previdenciária será no importe de 8%(oito por cento) para os segurados: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Por outro lado, em 2019, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou alteração na Lei nº 3.765/60, que dispunha sobre o percentual da contribuição previdenciária: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Em suma, a Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, passou a dispor que a alíquota da contribuição previdenciária passaria a 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020 e, a partir de 1º de janeiro de 2021, seria majorada para 10,5% (dez e meio por cento). Contudo, em que pese a União detenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais (art. 22, XXI, CRFB), tal atribuição não abrange a possibilidade de fixar as alíquotas referentes à contribuição previdenciária, como foi feito pela Lei nº 13.954/2019. No julgamento da Ação Civil Originária nº 3.396, sob relatoria do Min. Alexandre de Morais, foi reconhecido que a Lei nº 13.954/2019 extrapolou a competência para a edição de normas gerais, concedida no art. 22, XXI, da CRFB, ao definir a alíquota das contribuições dos militares estaduais. Colaciono a ementa do aludido julgado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (ACO 3396, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020) (grifei). No mesmo sentido, o Tema 1177, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1338750, com Repercussão Geral reconhecida, possuía a seguinte tese a ser apreciada: “Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.” O Pretório Excelso definiu pela inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, dada a competência legislativa dos Estados membros para fixação de percentual das alíquotas das contribuições dos militares inativos e pensionistas. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) (grifei). Não obstante, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de apreciação de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado, definiu pela manutenção da higidez das contribuições efetuadas até 1º de janeiro de 2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) No presente caso, apesar do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e da decisão de modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte requerida têm procedido descontos de contribuição previdenciária em percentual desconforme com o previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90 (8%), conforme contracheques de ID 10196418051/ 10196438284/ 10196434639. Portanto, considerando a tese fixada pelo STF, bem como o integral decurso do prazo previsto para a modulação dos efeitos, entende-se que a cobrança de contribuição previdenciária em patamar superior à alíquota de 8% (oito por cento) é inconstitucional. Por conseguinte, impõe-se o julgamento pela procedência dos pedidos iniciais, com a determinação para que a parte requerida se abstenha de realizar descontos, a título de contribuição previdenciária, em alíquota superior à 8% (oito por cento). No mesmo sentido, merece acolhimento o pedido de restituição dos valores inconstitucionalmente debitados, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1º de janeiro de 2023, em patamar superior a 8% (oito por cento). Diante do exposto a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8%, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da data da citação, deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONFIRMAR a liminar deferida no ID 10201562422. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Processo nº 5008125-27.2021.8.21.7000

ID: 324668163

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008125-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLY CORREA MEDEIROS SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

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EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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MATEUS GOULART DA SILVA

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SANDRA MARIA DE JESUS RAUSCH

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Precatório Nº 5008125-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLY CORREA MEDEIROS SCHMIDT ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DE JESUS RAUSCH (OAB RS009497) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5008125-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLY CORREA MEDEIROS SCHMIDT ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DE JESUS RAUSCH (OAB RS009497) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Renata Varaschin Kauer x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 337152413

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008125-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VARASCHIN KAUER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS - CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS - UNIRITTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO FRAGA DA SILVA

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CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008125-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENATA VARASCHIN KAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008125-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENATA VARASCHIN KAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS - CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS - UNIRITTER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte-autora objetiva a declaração de inexistência de dívida referente à diferenças de coparticipação do seu contrato de FIES e a condenação das demandadas ao pagamento de danos morais no valor de R$7.590,00, decorrentes das cobranças indevidas e do impedimento de sua matrícula apesar da ausência de inadimplência. Requereu o deferimento da tutela de urgência para o fim de ser determinado à Faculdade Ritter dos Reis (Uniritter) que proceda a sua matrícula para o primeiro semestre de 2025, iniciado em 17/02/2025, sob pena de multa diária. Narrou os fatos nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 , p. 2-3): A Autora é estudante regularmente matriculada no curso de Medicina Veterinária da instituição Ré e beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), conforme contrato nº 18.3460.187.0000018-42 firmado com o FNDE. No entanto, a instituição Ré, de maneira arbitrária e reiterada, está exigindo o pagamento de valores que não são devidos pela Autora. É importante ressaltar que a Autora jamais contratou ou autorizou qualquer cobrança adicional, cumprindo regularmente sua obrigação de coparticipação nos termos do contrato de financiamento, cujo pagamento é realizado diretamente à Caixa Econômica Federal (comprovante de adimplemento em anexo). A conduta abusiva da Ré não se trata de um fato isolado. Trata-se de prática recorrente, pois, a cada início de semestre, a instituição impede a renovação de matrícula dos alunos sob a mesma alegação infundada de existência de débitos. Ora, se houvesse qualquer valor pendente, a Ré já teria realizado a cobrança em períodos anteriores e não apenas neste momento, evidenciando sua má-fé ao condicionar a continuidade dos estudos da Autora ao pagamento de quantias indevida Além de flagrantemente ilegal, tal prática viola o contrato de financiamento firmado com o FNDE. O parágrafo primeiro da Cláusula Sexta do referido contrato estabelece expressamente que a coparticipação do aluno deve ser paga diretamente à Caixa Econômica Federal, e não à instituição de ensino. Portanto, qualquer exigência de pagamento diverso ou adicional pela Ré caracteriza abuso e afronta aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica. Ademais, a restrição à matrícula imposta pela Ré compromete diretamente o direito fundamental da Autora à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição Federal, além de gerar graves prejuízos acadêmicos e pessoais. A conduta da Ré configura prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, ao exigir pagamento por serviço já contratado e regulado por normas específicas. Diante do exposto, é evidente a necessidade de imediata intervenção judicial para cessar a conduta ilícita da Ré, garantir a regularização da situação acadêmica da Autora e impedir a continuidade dessa prática abusiva, sob pena de grave comprometimento de seu direito à formação educacional. Dessa forma, basicamente, a parte-autora afirma ter pago de forma integral a coparticipação referente ao valor da mensalidade não abarcado pelo contrato de financiamento, não havendo inadimplência em seu contrato. Todavia, a instituição de ensino demandada lhe negou a renovação da matrícula, sob o argumento de que haveria pendências financeiras. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ( evento 7, DESPADEC1 ). Foi determinado que a parte-autora comprovasse a alegada cobrança de diferenças de coparticipação pela instituição de ensino, indicando os valores e o semestre a que se referia, bem como para que adequasse o valor da causa à indigitada cobrança, pois não está em discussão o valor integral do financiamento estudantil. A parte-autora emendou a inicial, afirmando que é atendida pela faculdade demandada apenas de forma virtual e que somente lhe afirmam existirem pendências financeiras, mas não concluem o atendimento para explicar qual seria a origem e o valor exato desses débitos para pagamento. Asseverou que a deixam na fila de espera da continuação do atendimento virtual, sem sucesso em obter as informações e orientações definitivas sobre os alegados débitos e a forma de pagamento. Aduziu que a Faculdade alega haver pendências financeiras desde o ano de 2022. Todavia, foram aprovadas as matrículas de 2023 e 2024, fato demonstrativo de que não havia inadimplência. A parte-autora também afirmou que as cobranças indevidas totalizam aproximadamente R$17.000,00 ( evento 14, EMENDAINIC1 ). A gravação do atendimento apresentada comprova que a parte-autora estava enfrentando dificuldades para entrar em contato com o setor da Faculdade responsável pelos financiamentos e que havia no sistema pendências impeditivas da matrícula a partir dos anos de 2021 e 2022 ( evento 14, VIDEO2 ). Foi recebida a emenda à inicial, retificado o valor da causa para R$17.000,00 e convertida a demanda ao procedimento do juizado especial cível ( evento 16, DESPADEC1 ). Citada, a Uniritter contestou ( evento 35, CONTES1 ). Preliminarmente, alegou ser parte passiva ilegítima, pois não possui responsabilidade direta sobre os valores contestados pela parte autora, que lhe são repassados pelo agente financeiro, tampouco sobre o controle e a gestão dos pagamentos referentes ao financiamento. No mérito, discorreu sobre a sistemática do FIES. Sobre a situação da parte-autora, afirmou que possui contrato de financiamento de 79,05% da mensalidade, devendo o restante de 20,95% ser pago diretamente à CEF. A contratação ocorreu no semestre 2021/1 e houve aditamentos em 2021/2 e 2024/2. Afirmou que, segundo as informações que consegue obter no SIFES, não lhe foi pago ou repassado o valor integral das coparticipações da parte-autora relativas aos semestres de 2021/2, 2022/1, 2023/1, 2023/2 e 2024/2. Dessa maneira, há saldos remanescentes devidos relativos a esses semestres, que totalizam uma dívida em valor originário de R$6.225,10. Disse ser possível que esse saldo remanescente tenha sido causado por pagamentos a menor pela parte-autora ou por repasses a menor pela CEF, enquanto agente financeiro. Argumentou que na hipótese de reajuste da mensalidade é necessário o recálculo da coparticipação e a depender do momento em que ocorreram o aditamento e o reajuste é possível que existam valores não abarcados pelos pagamentos já feitos à CEF e que podem ser cobrados diretamente pela instituição de ensino. Colacionou julgados no sentido de que é conduta perfeitamente justificada pela lei e pelo contrato a exigência pela IES de diferença financeira entre o novo valor do FIES e o da semestralidade, com ou sem reajuste. Asseverou não haver prova de que a parte-autora pagou o valor integral de todas as coparticipações, devendo, portanto, ser julgada improcedente a ação. Citada, a CEF contestou ( evento 37, CONTES2 ). Arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois sua função é restrita à operacionalização contratual e registro dos aditamentos no sistema, não participando da definição de valores cobrados a título de coparticipação ou mensalidades extras . No mérito, alegou não haver falha o seu serviço, pois todos os aditamentos estão em dia e não há registro de bloqueio ou impedimento resultando do sistema de gestão, a emissão de boletos para cobrança de mensalidades complementares ou a retenção da matrícula são responsabilidades da instituição de ensino. Requereu a improcedência do pedido e prazo para anexar documentos ( relatórios internos sobre a operação bancária questionada e eventuais registros de segurança ). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Ilegitimidade passiva Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as demandadas. A instituição de ensino sustentou que somente o agente financeiro, responsável pela cobranças das parcelas do financiamento estudantil, é que deveria compor o polo passivo da lide. O banco, por sua vez, alegou que o cálculo do valor da prestação e a autorização de matrícula são atribuições da IES. Ocorre que o pedido deduzido na inicial é claramente dirigido à instituição de ensino e objetiva a realização de matrícula no curso de Medicina Veterinária, defendendo o impetrante a inexistência de débito quanto à parcela referente à coparticipação do estudante, que é devida à instituição de ensino. Por outro lado, a cobrança da parcela da coparticipação é atribuição da CEF e apenas na eventualidade de não ser paga ou ser paga a menor pode ser cobrada diretamente do aluno pela instituição de ensino, como parece ser o caso dos autos. Nesse contexto, ambas as demandadas são partes passiva legítimas. Tutela de urgência No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela, no âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a sua concessão, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte-autora comprovou que lhe foi negada pela instituição de ensino a sua matrícula o semestre 2025/1, sob a alegação de que há pendências financeiras retroativas ( evento 14, EMENDAINIC1 e evento 14, VIDEO2 ). Alega não ter obtido esclarecimentos sobre a origem dessa dívida, já que efetuou o pagamento regular de todos os boletos de coparticipação que lhe foram cobrados. A UNIRITTER alega que a dívida é oriunda de diferenças de coparticipação geradas a partir de reajustes das mensalidades, que não foram considerados no cálculo da coparticipação realizado no momento do aditamento, provavelmente por ter sido este concluído fora do prazo. Segundo a faculdade, esta é a origem da dívida ( evento 35, CONTES1 , p. 7): Extrai-se dos autos que, em 25/04/2018, a parte autora celebrou com a CEF o Contrato de Abertura de Crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) n.° 18.3460.187.0000018-42 ( evento 35, CONTR2 ), para financiamento parcial das mensalidades de 8 (oito) semestres do curso de Medicina Veterinária (Cláusulas Terceira e Quarta) . Igualmente é estabelecido no contrato que o valor a "diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido neste Contrato e o valor total do encargo educacional praticado pela IES no âmbito do FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do(a) FINANCIADO(A)" (Parágrafo único da Cláusula Quinta). A propósito, a Cláusula Sexta do aludido contrato dispõe que: " CLÁUSULA SEXTA - DA COPARTICIPAÇÃO - O valor não financiado dos encargos educacionais é devido e exigido mensalmente do estudante durante a fase de utilização do Contrato. Parágrafo Primeiro - A parte não financiada dos encargos educacionais será coberta com recursos próprios do estudante financiado e comporá o pagamento único a ser gerado pelo agente financeiro." No caso em tela, observa-se que o financiamento se encontra na fase de utilização, informando a autora que está pagando regularmente a coparticipação que lhe é cobrada pela CEF e que lhe foram deferidas as rematrículas em 2023 e 2024, ao passo que agora em 2025 não conseguiu se rematrícula sob a alegação de que existem débitos remanescentes de coparticipação desde 2022. No ponto, cabe transcrever a Cláusula Décima Quinta do contrato celebrado entre as partes: " CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS - O(A) FINANCIADO(A) obriga-se a pagar, mensalmente, as prestações referentes aos encargos sob sua responsabilidade, mediante utilização de recursos próprios. Parágrafo Primeiro - Durante a fase de utilização do financiamento, a obrigação mensal será composta pela parcela referente à coparticipação, mais as tarifas devidas ao AGENTE FINANCEIRO e ao AGENTE OPERADOR, além do seguro prestamista." Dessa forma, mostra-se provável que tenha ocorrido alteração do valor da semestralidade, o qual é verificado e efetivado quando da realização do aditamento de renovação, conforme estabelece o art. 60 da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 60. São procedimentos referentes à manutenção dos contratos de financiamento na modalidade Fies: I - aditamento de renovação semestral [...] § 3º O valor da coparticipação do estudante no financiamento, na modalidade Fies, poderá ser recalculado a cada aditamento, nas hipóteses dos incisos I, III e IV do caput deste artigo. § 4º Nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria, os aditamentos observarão os valores dos semestres do curso informados pela mantenedora da IES no FiesOferta no processo seletivo correspondente à contratação do financiamento pelo estudante. Quanto à composição do boleto emitido pela CEF, o art. 105 da aludida Portaria prevê: Art. 105. O boleto único, previsto no § 14 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 2001, será composto, conforme a fase do contrato de financiamento, pela coparticipação do estudante financiado ou pela parcela de amortização, pelos gastos operacionais, pelo seguro prestamista e por eventuais parcelas de juros e mora por atraso. Por ora, não está clara a origem das possíveis diferenças existentes entre o valor já pago pelo estudante a título de coparticipação e aquele que seria efetivamente devido a esse título, tampouco se, possivelmente, houve atraso nos aditamentos que não computaram os aumentos das mensalidades. Nesse contexto, considerando que até o momento, na fase de utilização do contrato, a autora não foi informada pela instituição de ensino acerca das diferenças apuradas a título de coparticipação e que não se sabe ao certo quais seriam a origem das diferenças - ainda considerando que a CEF não esclareceu e pediu novo prazo para juntada de documentos -, deve ser deferida a antecipação de tutela. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar à ré UNIRITTER que suspenda a cobrança dos débitos oriundos do saldo de coparticipação anteriores ao semestre 2025/1, referidos em sua contestação, e autorize a matrícula da autora referente ao semestre 2025/2, já que neste momento o semestre 2025/1 já se encerrou. Intimem-se as partes, devendo a UNIRITTER esclarecer os valores constantes na planilha de dívida que apresentou com a contestação (acima colacionada), (1) justificando cada diferença apurada por semestre e a razão de não terem sido cobradas anteriormente da parte-autora; e (2) apresentando a evolução financeira do curso da parte-autora, com os valores de cada semestre, as datas e os percentuais dos reajustes realizados e os valores e datas dos repasses que recebeu da CEF. Além disso, deverá a CEF apresentar o (1) demonstrativo de evolução do contrato do FIES, (2) as datas programadas para o aditamento de cada semestre e a data em que efetivamente os aditamentos aconteceram, e (3) os valores e datas de todas as coparticipações quitadas pela parte-autora e repassadas à instituição de ensino. Intime-se a parte-autora para réplica. Juntada aos autos a documentação, dê-se vista às demais partes. Após, nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5008125-07.2024.8.13.0481

ID: 306990917

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008125-07.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELAINE PATRICIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008125-07.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: SUELAINE PATRICIA DE OLIVEIRA FERREIRA CPF: 051.344.306-16 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO SUELAINE PATRICIA DE OLIVEIRA ajuíza a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: 1. Petição inicial - Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A autora, nascida em 31/05/1981, agente comunitária de saúde, ajuizou ação previdenciária com pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho, em razão de seu estado de saúde fragilizado por diversas enfermidades, dentre elas “CID10: F 41.0 - transtorno de pânico; F 33.0 - transtorno depressivo recorrente; S 42.0 - fratura da clavícula (osso que liga o ombro ao tórax); M 75.0 - patologias relacionadas a doenças do ombro; T 92.8 - sequelas de outros traumatismos especificados do membro superior; dentre outras”. - Relata que atualmente encontra-se com vínculo empregatício, porém, com faltas frequentes, sentindo-se “totalmente desanimada, ansiosa, com medo, tristeza, irritabilidade, apatia, dentre outros comportamentos negativos”, o que dificulta suas atividades, que exigem constante interação com pessoas. - Informa que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi deferido no período de 20/07/2023 a 29/07/2024, mas que o pedido de prorrogação, datado de 18/07/2024, foi indeferido. Sustenta que houve agravamento do quadro clínico, persistindo a incapacidade laboral, de modo que não dispõe de condições de exercer atividades laborativas. Pedido de tutela de urgência: Requereu o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com implantação imediata, a contar da data do pedido de prorrogação do benefício (18/07/2024), com fundamento no art. 300 do CPC. Pedido de tutela definitiva: Ao final, pleiteou a confirmação da tutela em sentença, com o restabelecimento do benefício ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas vencidas. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Despachos de IDs. 10289807079 e 10309056872. - Foi determinada em ID 10289807079 a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, sob pena de cancelamento da distribuição. - A parte autora cumpriu a determinação, apresentando comprovante de residência em nome de seu marido ANDRÉ LUIZ FERREIRA, acompanhado da certidão de casamento (IDs. 10305664387 e 10305649952). - Em ID. 10309056872 foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, determinada a realização da prova pericial médica, a citação do réu e sua intimação para apresentar cópia do processo administrativo e postergado o exame do pedido de tutela de urgência. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID. 10311708518. Preliminarmente, argui: - A inépcia da petição inicial, ao argumento de que esta não preenche os requisitos exigidos pelo art. 129-A, caput, I e II, da Lei n.º 8.213/91, qual seja, a juntada de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, e a citação após a realização do exame pericial e juntada do laudo. Diante disso, requer a determinação da emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora apresente o referido documento. Questiona, outrossim, a citação antes da elaboração do laudo pericial. - A ausência de interesse de agir, em razão da ausência do pedido de prorrogação do benefício, nos termos dos Temas 350, do STF, e 277, da TNU. - No mérito: - ausência dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, em especial quanto à ausência de incapacidade laborativa. 4. Instrução processual - O laudo pericial foi apresentado em ID. 10360017363. - Em manifestação de ID. 10367046365 o réu apresentou proposta de acordo, recusada pela parte autora, que reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência (ID. 10390149375). FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1. Inépcia da petição inicial A parte ré alegou a inépcia da petição inicial, sustentando que não teriam sido observados os requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, conforme redação dada pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, a análise da petição revela que a parte autora atendeu adequadamente às exigências legais, descrevendo com clareza as enfermidades que a acometem, as limitações decorrentes dessas condições e o impacto direto sobre sua capacidade de trabalho, especialmente no exercício da função de agente comunitária de saúde. Também foi juntada aos autos a comprovação do indeferimento do pedido administrativo de prorrogação do benefício da autora, realizado administrativamente em 18/07/2024 (ID. 10276392646). Além disso, a petição inicial demonstra a existência de divergência entre a avaliação médico-pericial e a condição alegada pela autora, o que motivou o ajuizamento da ação. Assim, a narrativa cumpre os requisitos formais do art. 319 do Código de Processo Civil, bem como as exigências específicas do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, não havendo fundamento para o reconhecimento da inépcia. Por esse motivo, rejeito a preliminar arguida. 2. Ausência de interesse de agir O réu alegou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora não teria requerido a prorrogação do benefício por incapacidade temporária. Entretanto, tanto o Tema 350 do STF quanto o Tema 277 da TNU exigem a formulação prévia de pedido administrativo apenas quando há a intenção de prorrogar, reconsiderar ou recorrer de benefício anteriormente concedido. Essas diretrizes visam evitar a judicialização precoce, permitindo que o INSS reavalie a situação do segurado diante de eventuais mudanças no seu estado de saúde. No presente caso, contudo, como acima referido, a parte autora comprovou o indeferimento administrativo de seu pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, realizado em 18/07/2024 (ID.10276392646), restando configurada a resistência da autarquia, o que afasta a alegação de ausência de interesse de agir. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de incapacidade laborativa, sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente);. b) a comprovação da qualidade de segurada e do cumprimento de carência na DII; 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). Com relação à controvérsia acerca da incapacidade, sua extensão e grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID. 10360017363) após exame da pericianda e de toda a documentação médica acostada, diagnosticou a autora com “Fratura da Clavícula (S420), Capsulite Adesiva do Ombro (M750) e Sequelas de Outras Lesões Especificadas do Membro Superior (T928)”, com “limitação de mobilidade e descontrole do quadro de dor”. A análise pericial indicou, ainda, de forma expressa, que a Data de Início da Incapacidade (DII) remonta a 04/07/2023, data de um acidente motociclístico que resultou na fratura da clavícula esquerda e que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e geral. Concluiu, ainda, que há possibilidade de recuperação da capacidade laboral, com tempo estimado em um ano, com um prognóstico de recuperação até julho de 2025, mediante a continuidade do tratamento medicamentoso e a realização de abordagem cirúrgica para correção da pseudoartrose e limitação funcional. Desse modo, ausente prova robusta de irreversibilidade da moléstia, entendo que a incapacidade laborativa reconhecida se revela de natureza temporária, compatível com o benefício por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. Quanto à data de início da incapacidade, registro que o laudo pericial judicial (ID. 10360017363) reconheceu a existência de incapacidade laborativa total e temporária, e estabeleceu a data de início da incapacidade (DII) em 04/07/2023. A Data de Início do Benefício (DIB), em casos de restabelecimento de benefício por incapacidade, deve ser fixada no dia subsequente à cessação indevida da benesse anteriormente concedida, desde que a incapacidade tenha permanecido de forma contínua. No presente caso, o benefício por incapacidade temporária foi concedido de 20/07/2023 a 29/07/2024 (ID 10367046366). Considerando que a perícia judicial confirmou a incapacidade total e temporária da autora desde o DII (04/07/2023) e que o benefício administrativo foi equivocadamente cessado em 29/07/2024, o termo inicial para a continuidade do benefício deve ser o dia imediatamente posterior à sua cessação administrativa indevida. Desse modo, a DIB a ser fixada é 30/07/2024. No que concerne à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, fixou-se como data de início da incapacidade (DII) a data de 04/07/2023. Nesse contexto, impõe-se verificar se, nessa data, estavam preenchidos os requisitos legais. De início, observa-se que a parte autora foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária no período de 20/07/2023 a 29/07/2024, conforme expressamente indicado no comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação (ID. 10276392646). Trata-se, portanto, de benefício por incapacidade temporária e aplicam-se as disposições do art. 15, I, da Lei 8.213/91, que assegura o direito à manutenção da qualidade no gozo de benefício por incapacidade. Assim, considerando que o benefício anterior foi cessado em 29/07/2024, a parte autora mantinha a qualidade de segurada na DII (04/07/2023). Nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é exigido o cumprimento de 12 contribuições mensais para a concessão dos benefícios por incapacidade, salvo nas hipóteses expressamente dispensadas pelos arts. 26 e 151 da mesma norma. No caso em apreço, a concessão do benefício pleiteado não está fundamentada no diagnóstico de doenças que integram o rol de isenção de carência. O exame do CNIS (ID. 10276439518) revela que a autora manteve vínculo empregatício com o Município de Patrocínio como Agente Comunitária de Saúde por longos períodos, o que se evidencia pelas diversas remunerações registradas desde maio de 2005 até julho de 2023, e o recebimento de benefícios por incapacidade ao longo dos anos, incluindo o benefício por incapacidade temporária até 29/07/2024. A existência de um benefício acidentário previamente concedido e pago 29/07/2024, em função do mesmo quadro de saúde, corrobora, de forma inequívoca, que a autora detinha e mantém a qualidade de segurada. Portanto, considerando que a parte autora comprovou sua qualidade de segurada, o cumprimento do período de carência exigido e a incapacidade temporária, verificam-se cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento do benefício por incapacidade temporária. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. O laudo pericial acostado aos autos (ID. 10360017363) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade temporária e total para as atividades habitual e geral. Segundo o perito, a parte autora é portadora de “S420 - Fratura da clavícula M750 - Capsulite adesiva do ombro T928 - Sequelas de outras lesões especificadas do membro superior”. Não há elementos nos autos que apontem para incapacidade total e permanente, nem tampouco para a presença de sequelas consolidadas que reduzam de forma definitiva a capacidade laborativa, de forma a ensejar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, conforme os requisitos dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial, o princípio da fungibilidade e o conjunto das provas constantes dos autos, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por ser o que melhor se adequa à sua situação fática e jurídica. 4. Data de Início do Benefício (DIB) Revela-se juridicamente adequada a fixação do termo inicial do restabelecimento no dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior, ou seja, 30/07/2024, à luz da aplicação analógica do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese fixada estabelece: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Embora o referido tema trate especificamente do auxílio-acidente, a ratio decidendi é plenamente aplicável, por analogia, às hipóteses de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, notadamente quando demonstrada a continuidade do estado incapacitante sem interrupção significativa entre os períodos. Ademais, o art. 43, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por incapacidade permanente será devida "a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária", o que reforça a coerência sistemática da fixação do termo inicial em data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior também nas hipóteses de auxílio por incapacidade temporária, em razão da continuidade do estado incapacitante. Sobre a possibilidade de fixação da DIB no dia imediatamente subsequente à cessação administrativa do benefício anterior, considerando-se a continuidade da incapacidade, assim se pronunciou a jurisprudência: “É devido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação indevida, quando os elementos de prova permitem concluir a continuidade da incapacidade temporária para o trabalho.” (TRF-4 - AC: 5006784-60.2022.4.04.9999 RS, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma - destaques acrescidos). “Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício.” (TRF-4 - AC: 5030483-85.2019.4.04.9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEXTA TURMA - destaques acrescidos) Portanto, reconhecida a persistência da incapacidade laborativa a partir da cessação do último benefício, impõe-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde 30/07/2024. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, dispõe o art. 60, §8° da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (...) No presente caso, o benefício deverá ser estabelecido a partir de 30/07/2024, com duração prevista até a data fixada pelo perito, 04/07/2025. Dessa forma, ressalto que o benefício ora concedido somente poderá ser cessado após 04/07/2025, mediante prévia perícia médica a ser realizada pela autarquia, com o objetivo de atestar a recuperação da capacidade laborativa da autora. 7. Tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: a) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor da parte requerente, desde a 30/07/2024 até a DCB fixada em 04/07/2025, ressalvando-se que a cessação do benefício somente poderá ocorrer mediante prévia perícia médica administrativa, para atestar a capacidade da parte autora, nos termos do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91; b) CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; c) CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 051.344.306-16 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 31 6 DIB 30/07/2024 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 04/07/2025 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários devidos pelo réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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