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Processo nº 5011220-69.2023.4.02.5121

ID: 312347698

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011220-69.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONCALVES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5011220-69.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : FERNANDA GONCALVES ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DE CARVALHO (OAB RJ138033) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformiza… RECURSO CÍVEL Nº 5011220-69.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : FERNANDA GONCALVES ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DE CARVALHO (OAB RJ138033) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo INSS (Evento 38, IncUniJur1), tempestivamente, contra a decisão prolatada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 34, DESPADEC1) em que se discute o pagamento de indenização por dano moral em decorrência de demora no pagamento de parcelas do benefício por incapacidade temporária, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DISSABOR DE NATUREZA GRAVE QUE EXORBITA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OCORRÊNCIA. VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO QUE DEVE SE COADUNAR AOS POSTULADOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA EM PARTE. 2. Nas razões do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 38, IncUniJur1), o réu, ora recorrente, alegou que a Turma Recursal, ao ter julgado procedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral sem a comprovação da lesão extrapatrimonial, divergiu do entendimento consolidado nos acórdãos paradigmas indicados, segundo o qual, nos casos de cancelamento ou indeferimento indevido de benefício previdenciário, "não se deve considerar esses atos como geradores ' ipso facto ' de dano morais". 3. De fato, verifica-se que, na decisão paradigma (PEDILEF 0005173-05.2021.4.05.8500/SE, Evento 38, OUT2), a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu que "os casos de cancelamentos indevidos de benefícios não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais". 4. Nessa mesma linha, também foi a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento do acórdão paradigma (PEDILEF 5000304-31.2012.4.04.7214/SC) (Evento 38, OUT4), conforme a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS “IPSO FACTO”. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. Embora se tenha tratado, nos paradigmas indicados, de hipótese de cabimento de dano moral em caso de cancelamento indevido de benefício previdenciário, a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ao julgar agravo interposto contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização de jurisprudência, no PEDILEF 5008127- 86.2022.4.02.5104/RJ, ressaltou que se aplica, também, aos casos de demora na concessão de benefício previdenciário o entendimento firmado por ela no julgamento do PEDILEF 5000304-31.2012.4.04.7214/SC, na linha de que o "cancelamento ou retenção indevidos do benefício não gera, por si só, direito a indenização por danos morais (dano moral in re ipsa ou ipso facto )": Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. O recurso não comporta provimento. No PEDILEF n. 5000304-31.2012.4.04.7214 foi firmado o entendimento de que o cancelamento ou retenção indevidos do benefício não gera, por si só, direito a indenização por danos morais (dano moral in re ipsa ou ipso facto ). Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS “IPSO FACTO”. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. Nos termos do art. 186, bem como do art. 927, ambos do Código Civil, a reparação de danos, morais ou materiais, via de regra, depende, entre outros, da demonstração do caráter ilícito do ato apontado como lesivo. No caso do dano moral, além de ilícito, necessário que se demonstre que o ato tem potencial para abalar os elementos integrantes da personalidade, materiais ou imateriais, como a honra, a dignidade, o bem-estar físico e psicológico (art. 5.º, V e X, da CR/88). Como os fatos da vida são complexos e variados, e as pessoas possuem sensibilidade bastante diferentes para lidar com eles, não é recomendável, em nome da previsibilidade do direito e da estabilidade das relações jurídicas, bem como em nome da busca pela objetividade e pela coerência no tratamento judicial do tema (arts. 926 e 927 do CPC/2015), que seja exigida prova, em cada caso concreto, acerca do abalo realmente experimentado por aqueles que pleiteiam esse tipo de dano. Dessa forma, adota-se a técnica de avaliar se os atos/fatos apresentados como causa de pedir possuem, ou não, à luz da experiência compartilhada pelos julgadores, passados e presentes, potencial para causar dano moral. Em suma, exige-se a demonstração do potencial lesivo, não da lesão mesma. Nos casos de demandas repetitivas, os fatos podem ser objetiva e genericamente analisados, concluindo-se se são, ou não, geradores de danos morais “ipso facto” ou “in re ipsa”. 8. Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, por exemplo, entendo que não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. É que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que entendo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, penso que não se deve considerar esses atos como geradores “ipso facto” de danos morais. (...). Não obstante a celeuma ora apresentada ser a condenação em dano extrapatrimonial em razão da demora no restabelecimento do benefício, resta claro que os referidos julgados guardam considerável semelhança com objeto do presente feito. 6. No acórdão recorrido, a Turma Recursal decidiu que restou "caracterizado o ensejo à condenação indenizatória, posto que se consubstanciam in casu o abalo e o sofrimento que exorbitam de um mero aborrecimento cotidiano, em face do caráter alimentar do benefício previdenciário" (Evento 34, DESPADEC1): (...) Ora, resta-se insofismável que, por erro da Autarquia Ré, a parte autora ficou privada de um benefício que, por sua própria natureza, visa a atender as necessidades alimentares dos segurados, mesmo que o INSS já tenha efetuado o pagamento dos mencionados valores. Nesse diapasão, entendo restar caracterizado o ensejo à condenação indenizatória, posto que se consubstanciam in casu o abalo e o sofrimento que exorbitam de um mero aborrecimento cotidiano, em face do caráter alimentar do benefício previdenciário. Em consonância com os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: (...) 7. Assim, demonstrada a existência de divergência jurisprudencial entre o entendimento da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF 0005173-05.2021.4.05.8500/SE, Evento 38, OUT2; e PEDILEF 5000304-31.2012.4.04.7214/SC, Evento 38, OUT4), e delimitada a controvérsia (saber se o atraso não justificado no pagamento de benefício previdenciário por incapacidade é fato gerador de dano moral ipso facto ), consideram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência. 8. Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

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Processo nº 5008127-32.2023.4.03.6201

ID: 337369601

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008127-32.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO IRALA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008127-32.2023.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIO IRALA Advogado do(a) RECORRENTE: NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA - MS12220-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS por meio da qual a parte autora pretende a) revisão da aposentadoria por incapacidade permanente que titulariza, mediante a revisão do cálculo da renda mensal inicial - RMI, haja vista a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019; b) a declaração de a inexistência do débito, bem como a devolução dos valores descontados com correção monetária e juros. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Da prescrição Cumpre reconhecer que embora não atinja o fundo do direito dinamizado, apanha, sem dúvida, as prestações dele decorrentes, anteriores ao quinquênio que recua da propositura da ação Assim, para o caso, encontram-se prescritas todas as diferenças devidas anteriores a cinco anos da data de ajuizamento da ação. II.2. Mérito Da inconstitucionalidade do art. 26, § 2°, III, da EC n° 103/2019 A parte autora alega a inconstitucionalidade do art. 26 § 2º, III da EC n° 103/2019, pugnando pela aplicação do art. 44 da Lei n° 8.213/1991, admitindo-se a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentário que titulariza. Quanto à forma de cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a EC n° 103/2019, que passou a vigorar a partir de 13/11/2019, previu o seguinte no art. 26, § 2º, III: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e (...) Não há qualquer inconstitucionalidade na alteração da forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício (Art 26, §2º, da EC nº 103/2019), por se tratar de opção legislativa. Incialmente há de se destacar que o tema em que houve inovação não configura cláusula pétrea. Portanto o princípio da vedação ao retrocesso social, não pode ser levantado para impedir a atividade legiferante do Estado, exatamente por não se estar diante de alterações prejudiciais ao núcleo fundamento das garantias sociais. No caso em apreço, o art. 26, § 2º, III, da EC n° 103/2019 não altera a amplitude de cobertura previdenciária, tampouco lhe restringe as hipóteses de concessão, mas promove-lhe mera adequação na forma cálculo. Não se verifica também a alegada violação ao princípio da isonomia, pois a nova forma de cálculo aproxima o benefício de aposentadoria por incapacidade às demais aposentadorias previstas no sistema previdenciário público, afastando o tratamento aproximado entre um benefício definitivo (aposentadoria por incapacidade permanente) e um temporário (auxílio por incapacidade temporária). Quanto aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, também não se identifica violação, pois a nova forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, apesar de possibilitar uma renda mensal inferior a 100% do salário-de-benefício, manteve a proteção social frente à incapacidade laborativa, apresentando critérios razoáveis vinculados ao tempo de contribuição do segurado. Neste aspecto, importante destacar que previdência social deve pautar-se por critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme estabelecido no art. 201, caput, da CF/1988. Desse modo, a vinculação do cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente ao tempo de contribuição, por tratar-se de um benefício definitivo, mostra-se razoável e proporcional, pois, quanto maior o tempo de contribuição, maior o valor do benefício concedido ao segurado. Por fim, no que tange ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV, da CF/1988), a alteração da forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não se amolda à previsão do artigo acima mencionado, pois não se fala em direito adquirido a regime jurídico. A irredutibilidade do valor do benefício é aplicável a partir da concessão deste, não podendo o valor nominal inicial ser reduzido, e não entre regimes jurídicos ou em comparação a outra espécie de benefício, ainda que imediatamente anterior. Por conseguinte, a forma de cálculo do benefício deve observar a legislação vigente na data de início da incapacidade – DII permanente, por decorrência do princípio tempus regit actum. No caso em tela, não há controvérsia em relação fixação da data de início da incapacidade permanente para toda e qualquer atividade na vigência da EC n° 103/2019. Com efeito, com o início da incapacidade permanente e a concessão do benefício após a vigência da EC nº 103, deve o cálculo da aposentadoria obedecer aos critérios desta norma. Nesse sentido, o posicionamento da 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: "Não há inconstitucionalidade da referida emenda constitucional. Possível que o legislador tenha pretendido manter o padrão de ganho do segurado que esteja provisoriamente recebendo da previdência e, em uma situação definitiva, estabelecer um novo regime com novas regras para o cálculo do benefício que será permanentemente custeado pelo sistema por prazo indeterminado. Diante de possibilidades como essa ou outras que tenham sido cogitadas no ambiente próprio do debate político, no caso o Congresso Nacional, não me parece adequado qualquer intervenção judicial pontual que venha alterar as regras e estabelecer uma normatização supostamente mais justa ou razoável para as situações concretas. Havendo previsão normativa expressa e não incidindo essa em flagrante inconstitucionalidade, tenho que a mesma deve ser aplicada" (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0001901-60.2019.4.03.6323, Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09/12/2021). Logo, considerando que o cálculo da RMI da aposentadoria do(a) autor(a) seguiu os preceitos da EC n° 103/2019, impõe-se a declaração de improcedência da revisão pretendida. Da inexigibilidade dos descontos dos valores “a maior” pagos a título de auxílio por incapacidade temporária. Com a conversão do auxílio em aposentadoria, houve redução no valor do benefício. O INSS, então, passou a descontar os valores "a maior" pagos desde a DIB da aposentadoria. No caso, a partir da EC 103-2019 o benefício de auxílio-doença passou a ser chamado de benefício por incapacidade temporária, sendo o valor da renda equivalente a 91% do salário-de-benefício, limitado à média dos últimos 12 salários-de-contribuição. Já quanto ao benefício de aposentadoria, a disposição transitória da EC nº 103-2019 (art. 26) nivelou o valor da prestação para todos os tipos de aposentadoria, que antes tinham percentuais distintos (variavam de 70% a 100% do salário de benefício), passando a ter piso de 60% do salário-de-benefício. Assim, como o valor da aposentadoria foi apurado em montante inferior ao do auxílio anteriormente recebido, o INSS passou a realizar descontos no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente percebido pela parte autora, pois recebeu valor a maior entre o período da DIB (21/09/2022) e a data do efetivo pagamento da aposentadoria. Com referência a estes descontos sofridos no benefício de aposentadoria da parte autora, não se olvida que o artigo 115, II, da Lei nº 8.213-1991, autoriza o desconto no benefício previdenciário de valores pagos pelo INSS ao segurado, além do efetivamente devido. Não obstante, resta claro que o débito do autor decorreu da demora do INSS na implantação da aposentadoria por incapacidade permanente a que tinha direito. É dizer, o INSS pagou o benefício de auxílio por incapacidade temporária, de maior valor (portanto, melhor prestação previdenciária), durante período no qual estava pendente os procedimentos de implantação da aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, se pagou o melhor benefício previdenciário, da mesma espécie (incapacidade), por demora operacional, não há razão para desconto dos valores. De outro lado, por imperativo constitucional a prestação do serviço público deve pautar-se pelo princípio da eficiência, não sendo admissível que o segurado suporte o ônus decorrente da demora da Autarquia Previdenciária, em especial porque se trata de verba alimentar recebida de boa-fé. De fato, a jurisprudência federal reconhece a impossibilidade de devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé, em face do cunho nitidamente alimentar que o reveste. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCONTO NO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PELO INSS DOS VALORES PORVENTURA DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TRU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido de que são irrepetíveis os valores recebidos, ainda que irregularmente, pelo segurado de boa-fé, devendo o INSS devolver as verbas que porventura tenha já descontado do benefício (IUJEF 50016817620124047007 e 50412681520154047100). 2. A decisão monocrática deu provimento ao incidente de uniformização regional de interpretação de lei interposto pelo autor, determinando a devolução ao Juízo de origem para adequação do julgado, tendo em vista que o acórdão que afastou a condenação do INSS à devolução dos valores descontados do seu benefício contraria a jurisprudência desta TRU. Correta aplicação da questão de ordem n. 4 da TRU: "Decisão monocrática do relator poderá determinar a adequação, pela Turma de Origem, ao entendimento já uniformizado pela Turma Regional." 3. Agravo interno improvido. (Classe: - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU). Processo: 5019127-36.2014.4.04.7003 UF: PR - Data da Decisão: 25/10/2019 Orgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). Ressalto que não é o caso de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 979 pelo Superior Tribunal de Justiça, já que não se cuida de pagamento a maior decorrente de erro administrativo (material ou operacional). Desta forma, cabe ao INSS suspender os descontos realizados no benefício do autor (NB 32/643.837.460-5) e proceder à devolução do montante já descontado. III. DISPOSITIVO. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para III.1. reconhecer a inexigibilidade do crédito do INSS decorrente da demora na implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/643.837.460-5; III.2. condenar o réu a devolver os valores descontados indevidamente do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/643.837.460-5; III.2. pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorre a parte autora. O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos: o conjunto probatório foi bem apreciado e o pedido analisado a partir das normas jurídicas e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Primeiramente, registro que não é o caso de sobrestamento do feito, tendo em vista a ausência de determinação de suspensão de processos em âmbito nacional sobre a matéria (junto ao Tema 318 da TNU ou junto às ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916). Discute-se nos autos a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, sobre aposentadoria por incapacidade permanente cujo fato gerador operou-se após o início da vigência da EC 103/19. No caso concreto, a aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida à parte autora a partir de 21/09/2022 (ID 301073358). Nesta data, já estavam em vigor as alterações legislativas trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, a qual modificou as regras de cálculo da Renda Mensal Inicial. Antes da referida emenda, após calculado o salário de benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, aplicava-se o percentual de 100% para apuração da RMI. Não havia incidência do fator previdenciário para o apontado cálculo. Após a emenda, o art. 26, §2º, III dispôs que passa a ser de 60% com acréscimo de dois pontos para cada ano que exceder a vinte anos de contribuição para os homens e quinze anos de contribuição para as mulheres. A RMI será apenas de 100% do salário de benefício quando a incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. O segurado terá, então, direito adquirido, nos termos do art. 3º da apontada emenda, à aplicação das regras anteriores, caso preencha os requisitos para a concessão do benefício antes da sua vigência (Princípio do Tempus Regit Actum). Não é o caso: como visto, a incapacidade total e permanente tem marco inicial após a Emenda Constitucional n. 103/2019 e não está entre as hipóteses que autorizam exceção à nova regra (incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, art. 26, § 3º, II, EC 103/19). É dizer: o fato gerador do benefício percebido somente ocorreu quando já vigente a Emenda Constitucional. Não há direito adquirido com base nas normas vigentes anteriores ao momento da concessão do benefício à parte, porque, como se sabe, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Resta claro, portanto, que a aplicação da legislação previdenciária pretérita não encontra amparo constitucional ou legal, pois o fato gerador do benefício (incapacidade total e permanente) ocorreu sob a égide de outra legislação. Acrescento que não vislumbro a apontada inconstitucionalidade na Emenda, já que o referido tema não ofende cláusula pétrea, não implica necessariamente em retrocesso social e tampouco viola postulados similares. Por oportuno, consigno que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, superou a tese firmada junto ao Tema 1102 (“revisão da vida toda”), em que se flexibilizava o direito de opção do segurado a regra de cálculo mais favorável. Ressalte-se, ainda, que a Corte Suprema tem se manifestado pela constitucionalidade dos novos critérios de cálculo implementados em benefícios devido às alterações da EC 103/2019, a exemplo do julgamento da ADI 7051, em que a alegação de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 23, foi afastada pelo colegiado. Com tais considerações, mantenho a sentença recorrida. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5008127-94.2021.8.21.7000

ID: 324668159

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008127-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISANDRO SANTOS MACHADO

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5008127-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CELIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5008127-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CELIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Salete Maria Previatti Rizzo x Banco Pan S.A.

ID: 323213534

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008127-49.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA PREVIATTI RIZZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Procedimento Comum Cível Nº 5008127-49.2024.8.24.0067/SC AUTOR : SALETE MARIA PREVIATTI RIZZO ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE B… Procedimento Comum Cível Nº 5008127-49.2024.8.24.0067/SC AUTOR : SALETE MARIA PREVIATTI RIZZO ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS ", pelo Procedimento Comum Cível ajuizada por SALETE MARIA PREVIATTI RIZZO contra BANCO PAN S.A.. Narrou na inicial: Consta do Extrato Previdenciário da Parte Autora, conforme se confirma do documento “Extrato de Empréstimos Consignados” anexo, a existência dos empréstimos consignados: [...] Nesse sentido, alega-se poder se tratar de uma fraude por empréstimo ou refinanciamento não solicitado (ausência de manifestação de vontade da parte autora) ou de falha da Instituição Financeira na prestação de informações (atrelado ao vício de vontade da parte autora) no momento da contratação do consignado, pois repisase, a parte autora não reconhece esse contrato vigente! Mister mencionar quanto ao fato da parte autora já ter realizado empréstimos, que à época da celebração o Correspondente Bancário não repassou informações como por exemplo: Banco responsável pela liberação do crédito, valor, taxa de juros, etc. Hoje, a parte autora tem o sentimento de que os consignados efetivamente contratados já deveriam ter sido cessados. Nessa senda, não sabe dizer se houve refinanciamento não autorizado dos empréstimos realizados ou está pagando por empréstimo não solicitado, ou ainda, se o serviço disponibilizado foi diferente do que achou que estava contratando. Em suma, a parte autora suportou e está suportando os descontos que lhe causam significativa redução de renda alimentar! De mais a mais, sabe-se que o fornecimento de empréstimo consignado ou refinanciamento destes sem solicitação ou autorização do consumidor, bem como a omissão de informações na hora da contratação, representa falha no serviço dos Requeridos, leia-se, Instituições Financeiras! Oportuno gizar, que a situação in casu realizada pelo banco réu gera uma revolta e transtorno enorme a parte autora, pois sente que seus recursos estão sendo furtados!! Dessa forma, considerando a disparidade da condição em que se encontram as partes, ciente da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a Instituição Financeira de enorme poderio econômico, não restou alternativa senão ingressar com a presente demanda a fim de que se declare a nulidade dos descontos em razão de não ter havido a contratação regular do empréstimo consignado, ultrapassando com isso a esfera do mero dissabor! Indicou os fundamentos jurídicos do pedido, valorou a causa, bem como pleiteou pela procedência da ação para declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco réu ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos (e. 1). Foi determinada a emenda à inicial (e. 5). Sobreveio emenda à petição inicial (e. 8). Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como a inversão do ônus da prova (e. 10). Por sua vez, a parte ré apresentou contestação nos autos (e. 18), impugnando a justiça gratuita deferida à parte autora, bem como sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a ausência de documento da parte autora, a prescrição, a decadência e a necessidade de indeferimento da petição inicial. No mérito, teceu comentários sobre a legalidade do contrato pactuado com a parte autora, de modo que não configurado dano moral e material passível de indenização. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Réplica apresentada no e. 21. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, 3º, do CPC). 3. Da análise dos autos, verifico que existem questões preliminares pendentes, as quais passo a analisar em atenção ao art. 357, I, do CPC. Da impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça, sustentando que a parte autora não comprovou sua miserabilidade jurídica. Quanto à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência de recursos, apresentada no evento 1, guarda presunção relativa de veracidade. Com tal presunção, passa-se à parte impugnante o ônus de comprovar a capacidade econômica dos impugnados. Dessa forma, rejeito a presente impugnação e mantenho incólume a justiça gratuita deferida em prol da parte autora na decisão de evento 10. Da falta de interesse de agir Alega a parte ré que não há pretensão resistida, pois sequer formulado pedido administrativo para ensejar a resistência para o ingresso com a presente demanda. Porém, tal caso não ocorre, pois há adequação, necessidade e utilidade no prosseguimento da demanda. Sobre o tema, colho da jurisprudência do e.TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DA AÇÃO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROEMIAL RECHAÇADA. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA INVALIDAR CONTRATO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR BEM EVIDENCIADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023654-70.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2020, grifei). E, a título argumentativo, o fato da parte ré apresentar contestação ao pedido da parte autora já induz ao não acolhimento autoral, de modo que resta configurada a resistência da parte ré e, por consequência, também dispensa o prévio pedido administrativo. Portanto, rejeito a preliminar. Da ausência de documento da parte autora Alega a ré de que a parte autora deixou de juntar seu documento pessoal com a inicial, requerendo, portando a extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, verifico que o documento foi juntado no Evento 1, CPF3, de modo que afasto a preliminar. Da prescrição e da decadência A parte ré alegou em sede preliminar a prescrição trienal do pedido da requerente. No caso concreto utiliza-se o prazo prescricional de 5 anos, contados a partir da data do último desconto indevido (art. 27, CDC). O contrato em discussão estava ativo quando do ajuizamento da ação, portanto, dentro do prazo prescricional. Logo, afasto a preliminar de prescrição. Do indeferimento da petição inicial A parte ré requereu o indeferimento da petição inicial diante de que a parte autora teria deixado de juntar "o extrato bancário do período discutido juntado a fim de demonstrar a veracidade e boa-fé dos fatos alegados" (e. 18). Contudo, verifico que a própria ré juntou documento que comprova a transferência do valor do empréstimo (Evento 18, OUT3). Além disso, a autora juntou histórico de créditos com os descontos realizados em seu benefício (Evento 1, HISCRE9). Portanto, rejeito a preliminar. No mais, tenho a salientar que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado . 4. Produção de prova: A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste em perquirir se a assinatura aposta no contrato objeto do processo pertence ou não da parte autora. As questões relevantes de direito, por sua vez, residem na verificação da existência da relação negocial, bem como da obrigação da demandada em indenizar a parte autora, o que depende da apuração da circunstância de fato acima mencionada. Em atenção ao art. 357, II, do CPC, consigno que a atividade probatória terá como principal objetivo apurar a autenticidade da assinatura da parte autora no documento acima mencionado e, por consequência, a existência ou não da relação negocial que culminou nos descontos. O ônus da prova já foi invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (e. 10). Além disso, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 24/11/2021, em sede de Recurso Repetitivo no Resp n. 1846649/MA, fixou a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (Tema 1061). Por isso, tratando-se de documento juntado e produzido pelo banco, incumbe à parte ré comprovar a validade do suposto contrato entabulado entre os litigantes. Tal comprovação é feita mediante exame grafotécnico. Diante disso, considerando que na maioria das demandas as instituições bancárias optam pela não realização da perícia, bem como levando em conta que em muitos casos já não existe mais o contrato físico, o que dificulta a realização do ato pericial, INTIME-SE o banco réu para que, no prazo de 15 dias, informe expressamente se requer a realização da perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura, ciente de que, em caso de inércia, o feito será julgado antecipadamente. Alerta-se para o fato de que caso o banco réu manifeste-se com os dizeres " não se opõe à realização da perícia", "concorda com a realização da perícia" ou com afirmações semelhantes (que não indicam expressamente o interesse próprio na realização da perícia), o ato pericial não será realizado e o processo será julgado com a distribuição do ônus na forma acima mencionada (Resp n. 1846649/MA - Tema 1061) . Ademais, a apresentação de quesitos, por si só, não caracterizará a anuência com a realização da perícia, devendo haver manifestação expressa de vontade nesse sentido. 5. Na hipótese do banco deliberar pela não produção de prova pericial, ou, alternativamente, em caso de inércia, retornem conclusos os autos para sentença . 6. Caso o banco expressamente manifestar-se pela produção da prova técnica com o seu respectivo custeio, desde já, DEFIRO a produção de prova grafotécnica. 6.1. Para tanto, NOMEIO perito grafotécnico, Sr. Maykon Juliano Santiani, com endereço à Rua do Comércio, n. 424, Centro, Concórdia/SC, telefones (49)3444-0899 e (49)99642504, e-mail: mayconsantiani@hotmail.com, o qual deverá desempenhar o encargo independente de compromisso (art. 466 do CPC). 6.2. Intime-se o perito nomeado nos autos para que, em 15 dias, apresente proposta de honorários. 6.3. Considerando que incumbe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade da assinatura do contrato (CPC, art. 429, II) (STJ, Resp. 1846649/MA - Tema 1061), também lhe atribuo a responsabilidade de arcar com os honorários periciais . Vinda a proposta dos honorários periciais , intime-se a parte ré para, em 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários em subconta vinculada ao processo. 6.4. Efetuado o pagamento , renove-se a intimação do perito para que designe dia, hora e local para início dos trabalhos. 6.5. Caso o perito solicite o pagamento antecipado de 50% dos honorários periciais, desde já autorizo com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC. 6.6. O prazo para a entrega do laudo é de 60 dias contados da data da realização da perícia (CPC, art. 465). 6.7. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente(s) técnico(s), no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). 6.8. Sobrevindo aos autos a data da perícia, intimem-se as partes (art. 474 do CPC) . O perito, no prazo da aceitação do encargo, deverá informar de forma expressa se a perícia pode ser realizada com os documentos digitalizados que já constam nos autos ou se há necessidade da entrega dos contratos originais. No segundo caso, a parte ré deverá providenciar a entrega dos contratos originais ao expert , a fim de que possam ser realizados os exames pertinentes, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos suscitados pela parte autora. 7. Vindo o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação e apresentação dos laudos dos assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 7.1. Acaso apresentem quesitos suplementares, intime-se o perito judicial para, em igual prazo, responder aos mesmos, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação às partes. 8. Saliento que só será deliberado sobre a necessidade de se realizar audiência ou não, após a realização da perícia. 9. Concernente a produção de outras provas solicitadas: 9.1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício (Evento 18, CONT1, p. 8), considerando que já foi juntado comprovante da transferência bancária (Evento 18, OUT3). 9.2. INDEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora pois, apesar da alegada similitude entre as assinaturas apostas no documento de identificação e no contrato, somente a prova pericial, produzida por expert , seria capaz de comprovar que a assinatura do contrato realmente foi aposta pela parte autora. Nessa toada, o fato que se pretende provar não pode ser provado a partir do depoimento pessoal da parte autora, notadamente porque suas razões já foram deduzidas na inicial e na réplica. Colho da jurisprudência do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENSÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA ORAL QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO. PROEMIAL REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. INVIABILIDADE. VERACIDADE DO PACTO CONTESTADA EM SEDE DE RÉPLICA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). BANCO DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSERTO NO ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5022754-68.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-7-2022, grifei). Intimem-se. Cumpra-se.

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