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Processo nº 5008168-34.2025.4.02.0000

ID: 310880965

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008168-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO REVESTIMENTOS E PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5008168-34.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SANTIAGO REVESTIMENTOS E PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO SA… Agravo de Instrumento Nº 5008168-34.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SANTIAGO REVESTIMENTOS E PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO SANTIAGO REVESTIMENTOS E PLANEJADOS LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Dra. BIANCA STAMATO FERNANDES, nos autos do processo n.º 5036508-11.2025.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. Narra a recorrente que, na origem, " Trata-se de Execução Fiscal proposta em 24/04/2025, com o objetivo de exigir os créditos referente a SIMPLES NACIONAL por intermédio das Certidões de Dívida Ativa nº 70424191081-93, no valor originário de R$ 1.016.090,40 (Um milhão, dezesseis mil, noventa reais e quarenta centavos )". (sic) Alega que, em síntese, (i) a nulidade da CDA por não observar as formalidades essenciais; (ii) que a multa aplicada evidencia o caráter confiscatório, além de estar em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (iii) a falta de embasamento legal, isto é, do processo administrativo. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 24): "(...) Inicialmente, ressalto que é cediço que a juntada da cópia do processo administrativo fiscal não é indispensável para formação da CDA. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1650615/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) Além disso, o ônus de providenciar a juntada aos autos do processo administrativo que originou o crédito em cobrança é da parte executada. A título ilustrativo, convém mencionar julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual declara ser ônus do embargante a juntada do processo administrativo aos autos dos embargos à execução fiscal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL: RE 582 .461 /SP . (LEGAL IDADE E CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Neste Agravo de Instrumento, a recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) nulidade da CDA, por ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN e arts. 786 e ss do CPC; b) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para apuração dos juros; c) necessidade de juntada do procedimento administrativo, que se encontra em poder da exequente/agravada, para se aferir a correta apuração do quantum devido; e d) ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada. [...] 5. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011.). 6. No que se refere às multas, também não há nenhuma ilegalidade, uma vez que foi aplicada em razão do inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à hipótese, no patamar de 20% (vinte por cento). 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2, 4ª Turma Especializada, AC 0000309-67.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, E-DJF2R: 05/09/2018 - grifei) Por sua vez, a CDA juntada (evento 1) apresenta as necessárias informações acerca da origem, da natureza e dos fundamentos legais da dívida, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF e do art. 202 do CTN, de modo que não procede a alegação de nulidade formulada pela excipiente. Nota-se que a excipiente sequer apontou especificamente qual o vício que macularia o título executivo e limitou-se a alegar genericamente que o título executivo careceria dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, a incidência de juros moratórios concomitante à cobrança de multa de mora não representa bis in idem, como alega a excipiente. Com efeito, a multa moratória é aplicada pela simples ausência de pagamento do tributo no prazo estabelecido pela legislação tributária, de modo a ressarcir o erário pelos prejuízos decorrentes da não disponibilidade do recurso decorrente do tributo no prazo adequado. Sobre esse aspecto, observa-se que foi respeitado limite de 20% estabelecido pelo art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir sobre a integralidade do crédito em cobrança, uma vez que o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não excluindo a respectiva incidência sobre multas fiscais. No que diz respeito às alegações de que a multa em cobrança possuiria caráter confiscatório, cumpre ressaltar que esta é absolutamente genérica. A excipiente sequer apontou o seu valor ou o seu percentual para confrontá-lo com outros, que reputasse proporcionais e razoáveis. Também não aludiu aos dispositivos legais a que ela estivesse desobedecendo, limitando-se a invocar as disposições constitucionais relativas ao princípio da vedação ao confisco, sendo, pois, alegações desprovidas de fundamento, de modo que não devem ser acolhidas. Ademais, é importante ressaltar que correlato ao dever constitucional do juiz de fundamentar suas decisões, reforçado pela previsão do art. 489 do CPC, existe o dever da parte de expor de forma clara e coerente sua pretensão, o qual não foi cumprido. Assim, não afastada a presunção legal de liquidez e certeza que ampara a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80, impondo-se a rejeição da exceção de pré-executividade ora apresentada. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 17 ." Da análise dos autos, verifico que a agravante se limitou a apresentar alegações genéricas relativas à nulidade da CDA, o que não merece prosperar, eis que é necessária a identificação de forma clara e especificada daquilo que se aponta como vício. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5008168-75.2023.8.24.0091

ID: 282023407

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008168-75.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SANCHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS MACHADO

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Inventário Nº 5008168-75.2023.8.24.0091/SC REQUERENTE : PAULO RICARDO SANCHES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DANTAS MACHADO (OAB RS100910) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o cadastro de par… Inventário Nº 5008168-75.2023.8.24.0091/SC REQUERENTE : PAULO RICARDO SANCHES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DANTAS MACHADO (OAB RS100910) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o cadastro de partes e incluam-se todos os herdeiros como requerentes. 2. O inventariante postulou a liberação o “ valor de R$ 7.596,65 via alvará eletrônico para ressarcimento das despesas custeadas exclusivamente pelo Inventariante com a manutenção do espólio e devidamente comprovadas no evento 9 – COMP2 ” (e 49.1 ). Os herdeiros MARIA VILMA MARTINS DO AMARAL DE CAMPOS , KARLLA GABRIELLY ALENCAR SOUZA DO AMARAL, KALEB ALENCAR SOUZA DO AMARAL , ARNALDO MARTINS DO AMARAL e EDINA MARTINS DO AMARAL anuíram somente com os valores indicados no e 57.1 . Posteriormente, o inventariante requereu “ a liberação do valor de R$ 6.644,96 da subconta judicial n.° 2309123587, vinculada ao presente processo, via alvará eletrônico para pagamento das custas processuais conforme guia gerada no evento 67 e posterior comprovação nos autos” (e 69.2 ). Os demais herdeiros reiteraram a anuência exclusiva com relação às despesas apontadas no e 57.1 (e 90.1 ). Vieram conclusos. Decido. Com relação ao ressarcimento ao inventariante das despesas por ele custeadas, pendendo divergência entre os herdeiros, viável a liberação somente do valor incontroverso, nos termos do indicado no e 57.1 . Por outro lado, considerando que, no processo de inventário, as custas processuais são arcadas pelo espólio 1 , a insurgência quanto à liberação de valores para a quitação das custas iniciais carece de fundamento, não sendo apto a justificar o indeferimento do pedido. Deste modo, DEFIRO o pedido de expedição de alvará requerido nos e 49.1 e e 74.1 para pagamento das custas iniciais (e 67.1 ) e para ressarcimento do inventariante quanto ao valor incontroverso relativo (e 57.1 ). a) EXPEÇA-SE em favor do inventariante, utilizando-se o valor em subconta. b) Utilizem-se os dados bancários indicados e 74.1 . c) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para prestação de contas. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. 3. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar certidões de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros, conforme índice abaixo, à exceção daqueles mencionados no item 4; b) apresentar as últimas declarações e o plano de partilha de forma ordenada, contendo todos os bens e o rol de todos os herdeiros, bem como o quinhão que cabe a cada um, na forma do art. 653 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se os herdeiros MARIA VILMA MARTINS DO AMARAL DE CAMPOS , KARLLA GABRIELLY ALENCAR SOUZA DO AMARAL, KALEB ALENCAR SOUZA DO AMARAL , ARNALDO MARTINS DO AMARAL e EDINA MARTINS DO AMARAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos suas certidões de nascimento/casamento atualizadas. 5. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante PAULO RICARDO SANCHES (sobrinho) Autor(a) da Herança OLDY BENITES SANCHES - solteiro Custas iniciais (fls.) JG - indeferida GRJ - FALTA - 67.1 VC - 550.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) E1D5 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D4 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA E 10.2 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia OTÁVIO SANCHES - pai ( falecido ) *** FALTA óbito *** LAURIANA BENITES - mãe ( falecida ) *** FALTA óbito *** OLVY BENITES SANCHES - falecido C *** FALTA óbito *** PAULO RICARDO SANCHES E 78.4 divorc 1.2 SERGIO LUIZ SANCHES E 78.6 FALTA ATUALIZADA 69.4 NARA CRISTINA SANCHES E 69.3 SB 69.1 ERIKA PATRICIA GABILAN SANCHES E 78.5 FALTA ATUALIZADA Solteira 24.1 ROGÉRIO LUÍS GABILAN SANCHES E 78.7 FALTA atualizada 24.7 LUCIANO GABILAN SANCHES E 78.3 CPB 24.2 TELMO BENITES SANCHES - falecido C *** FALTA óbito *** ILDEFONSO LOPES - falecido C *** FALTA óbito *** MARIA VILMA MARTINS DO AMARAL DE CAMPOS C FALTA 39.2 RONALDO MARTINS DO AMARAL C *** 39.10 - óbito *** KARLLA GABRIELLY ALENCAR SOUZA DO AMARAL E FALTA 39.8 KALEB ALENCAR SOUZA DO AMARAL E FALTA 39.9 ARNALDO MARTINS DO AMARAL C FALTA 39.15 EDINA MARTINS DO AMARAL ? FALTA 39.3 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E – por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos apartamento 304, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do EDIFÍCIO DUBAI RESIDENCE, situado na Rua José Daux, nº 526, Canasvieiras, Florianópolis/SC. Registrado sob matrícula n° 119.376 , folha 01 e 01-v, livro n° 2, Registro Geral, do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC , matrícula anexa. Valor aproximado R$ 200.000,00. E1D13 apartamento n° 1.104, Tipo “B”, localizado no 11° pavimento do EDIFÍCIO SAINT PETER, situado na Travessa Jair Silva, n° 50 em Florianópolis/SC . Registrado sob matrícula n° 52.221 , folha 01, livro n° 2, Registro Geral, do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, matrícula anexa. Valor aproximado R$ 300.000,00. E1D12F1/2 vaga de garagem n° 22, localizada no sub-solo I do EDIFÍCIO SAINT PETER, situado na Travessa Jair Silva, n° 50 em Florianópolis/SC . Registrado sob matrícula n° 52.153 , folha 01, livro n° 2, Registro Geral, do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, matrícula anexa. Valor aproximado R$ 50.000,00 E1D12F3/5 Valores em dinheiro: todos os valores em dinheiro deixados pelo falecido estão atualmente bloqueados em conta judicial, subconta 2309123587, nesta Vara, conforme evento 20-TRANS_REC_SISBA1 e atualmente totalizam R$ 66.242,20 Deferida expedição de alvará Dívida Condominial Autos n. 5010316- 62.2023.8.24.0090 que tramita no Juizado Especial Cível do Norte da Ilha 78.1 Dívida junto à Receita Federal R$ 6.806,10 78.1 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 8.2 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 24.3 1. (TJSC, Apelação Cível n. 0000644-45.2014.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019)

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Processo nº 5004823-59.2025.8.08.0000

ID: 261174723

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5004823-59.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUILESIO CESCONETTI PIZZOL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAMARA CARLOS SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004823-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004823-59.2025.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: AGUILESIO CESCONETTI PIZZOL REQUERIDO: AGUILEZIO MALAVOLTI PIZZOL INTERESSADO: DANIELA DAS GRACAS QUAGGIOTTO MALAVOLTI Advogado do(a) REQUERENTE: TAMARA CARLOS SOARES - ES28108-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no bojo de recurso de apelação interposto por Aguilesio Cesconetti Pizzol contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Castelo/ES (id externo 64142297), que, nos autos da Ação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Guarda e Visitas (nº 5000924-53.2021.8.08.0013), movida em seu desfavor por A. M. P., menor impúbere representado por sua genitora, Daniela das Graças Quaggiotto Malavolti, fixou a obrigação alimentar em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, além do rateio em igual proporção das despesas extraordinárias do menor, mediante comprovação. Em suas razões, o requerente alega, em síntese, que: a) a genitora do infante pleiteou, além da guarda unilateral e regulamentação de visitas, a fixação de pensão alimentícia no importe de um salário mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas extraordinárias (remédios, internações, consultas, material escolar e uniforme); b) após análise das provas constantes dos autos, o Juiz a quo fixou a obrigação alimentar em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, além do rateio em igual proporção das despesas extraordinárias do menor, mediante comprovação; c) o genitor sustenta a superveniência de significativa alteração em sua capacidade financeira, notadamente pelo fato de ter constituído nova família, estando sua atual esposa em estágio avançado de gestação do segundo filho do casal, além de ter contraído empréstimo bancário no valor de R$ 21.630,00, o qual deverá ser quitado em 24 parcelas de R$ 823,12; d) argumenta que sua renda mensal líquida corresponde a R$ 1.769,77, e que o valor fixado na sentença compromete de forma excessiva sua subsistência e a de sua nova família. Diante dos fatos alegados, requer o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do artigo 1.012, §3º, I, e §4º do Código de Processo Civil, sob alegação de risco de grave lesão e dificuldade de reversão da medida, até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório, no essencial. Decido monocraticamente, na forma dos arts. 932, inciso II, 299, parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil. Mostra-se juridicamente admissível o pleito de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que foi formulado no âmbito da apelação interposta contra sentença prolatada nos autos originários que condenou o requerente ao pagamento de alimentos, consoante preceitua o artigo 1.012, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil. Passando de imediato a analisar a natureza do instrumento em tela, que objetiva resguardar os direitos que se mostram ameaçados caso não sejam vistos em tempo hábil, faz-se obrigatória a presença dos seguintes requisitos: (i) existência de indícios sobre a real viabilidade do direito alegado pelo recorrente (fumus boni iuris); (ii) risco de lesão irreversível ao direito do agravante, em caso de não concessão da medida pleiteada (periculum in mora). Observo que o recorrente postula a concessão de efeito suspensivo à sentença que estabeleceu a obrigação alimentar em favor de seu filho, A. M. P., fixada no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, além da responsabilidade por 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, regularmente comprovadas. Cumpre salientar que a presente etapa processual demanda análise perfunctória do conjunto probatório constante dos autos, restrita à verificação da plausibilidade do direito invocado e da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, à luz dos elementos até então colacionados aos autos, neste juízo realizado previamente ao manuseio dos autos principais por esta Relatora, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida suspensiva pleiteada. Explico. Não existe uma fórmula aritmética para a definição da verba alimentar, cuidando o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de trazer critérios a serem observados pelo juiz quando do arbítrio do quantum debeatur, quais sejam: "as necessidades do reclamante" e os "recursos da pessoa obrigada". É o afamado binômio necessidade x possibilidade. Lado outro, é certo que o requerido, A. M. P., sendo uma criança com 6 anos de idade, possui necessidade de alimentos presumida, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar, conforme precedentes do STJ (REsp nº 1.699.013/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/06/2021) e do TJES (AI nº 5008168-04.2023.8.08.0000, Relator Desembargador Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, DJe 19/03/2024). Por sua vez, a fixação de alimentos deve equilibrar, de um lado, as necessidades do alimentado, que detém prioridade absoluta em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, de outro, a capacidade contributiva do alimentante, a qual deve ser apurada com base nos elementos probatórios e fáticos disponíveis. Em suas razões recursais, o requerente alega, em síntese, não possuir capacidade econômica que lhe permita suportar o encargo alimentar estabelecido em primeiro grau, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. Para tanto, apresenta demonstrativos de despesas ordinárias que integram sua subsistência cotidiana, sustentando que a quantia arbitrada revela-se desproporcional à sua realidade financeira, a ponto de submetê-lo a risco concreto de comprometimento de sua dignidade e à possibilidade de prejuízos irreparáveis. Ocorre que, a partir de minuciosa análise dos autos originários, observei que as despesas declaradas pelo genitor constantes do documento de id nº 50572431, acostado aos autos de primeiro grau, não apenas demonstram sua aptidão financeira para suportar o valor fixado na sentença, como também evidenciam uma evolução em sua vida financeira, contradizendo, a priori, sua alegação de capacidade contributiva diminuta. Com efeito, observo que o recorrente, anteriormente instalado em imóvel comercial cujo aluguel mensal correspondia ao valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), atualmente exerce suas atividades empresariais em novo ponto comercial, cuja locação importa no montante de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), valor que ultrapassa o triplo da quantia anteriormente despendida. Tal circunstância evidencia, de maneira inequívoca, a ampliação dos custos operacionais suportados pela pessoa jurídica da qual o requerente é titular, circunstância que, por decorrência lógica, denota provável incremento na receita auferida, notadamente diante da impossibilidade prática de suportar obrigação locatícia de tal monta sem que tivesse ocorrido um acréscimo significativo em sua capacidade financeira. Noutra perspectiva, mostra-se irrazoável presumir que o requerente assumiria compromisso locatício de valor tão elevado, se sua condição econômica permanecesse inalterada ou tivesse sofrido decréscimo relevante. Com base nos lucros informados na documentação contábil acostada (ids 24964901 e 24965853), a manutenção da atividade comercial com despesas dessa natureza somente se mostra viável diante da existência de capacidade contributiva compatível. No mesmo sentido, merece ser desconsiderada a alegação relativa à existência de empréstimo bancário, apresentada pelo requerente como fator limitador de sua aptidão financeira. Isso porque, conforme demonstrado no próprio contexto fático-probatório delineado nos autos, os valores das parcelas do referido empréstimo não se afiguram excessivos, especialmente quando cotejados com as demais despesas assumidas pelo recorrente, seja no âmbito de sua atividade comercial, seja em sua vida pessoal, demonstrando que tal encargo não compromete, de forma relevante, sua capacidade de cumprir a obrigação alimentar imposta. Ressalte-se, ainda, que o recorrente alega ter contraído novo matrimônio e que sua atual cônjuge encontra-se em estado gestacional, circunstância que, segundo sustenta, comprometeria sua capacidade de cumprir a obrigação alimentar nos moldes fixados pela sentença de primeiro grau. Todavia, é importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amplamente consolidada, estabelece que a constituição de nova família e o surgimento de nova prole, por si sós, não configuram justificativa suficiente para a redução da pensão alimentícia devida aos filhos oriundos de uniões anteriores. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, mesmo considerando o referido entendimento, as instâncias ordinárias, diante das diversas peculiaridades do caso concreto, concluíram ser devida a redução da prestação alimentícia. A revisão de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1453007/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). Neste mesmo sentido, posicionam-se os tribunais estaduais: A constituição de nova família, por si só, não justifica a redução da pensão alimentícia devida à filha de união anterior . (…) Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade não é violado quando as razões recursais abordam os fundamentos da decisão recorrida. 2 . A constituição de nova família pelo alimentante não resulta na automática redução do valor da pensão alimentícia paga a prole já existente, salvo comprovada alteração significativa da capacidade financeira do alimentante." _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.699, 169 4 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.618.149/SP . (TJ-MG - Apelação Cível: 50016091720208130317, Relator.: Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 08/11/2024) A constituição de nova família, a existência de filhos anteriores ou o nascimento de novos descendentes não eximem o genitor de exercer a paternidade responsável - Cabe ao devedor de alimentos, sob as penas da lei, procurar fontes de renda para adimplir a obrigação contraída com a concepção dos filhos, sendo certo que o desemprego não elide a obrigação do alimentante em honrar com o seu dever, com assento constitucional, legal e sobretudo moral, mormente quando possui capacidade de trabalho. (TJ-MG - Apelação Cível: 50937052320218130024 1.0000 .21.146166-0/002, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024) A constituição de uma nova família, por si só, não implica na redução dos alimentos pagos ao filho da união anterior. Não detectada a impossibilidade de suportar os alimentos fixados. Decisão mantida. Adoção do art . 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 2334297-23.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 14/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) 1. A constituição de nova família e o nascimento de outro filho não autorizam, por si só, a redução dos alimentos, sendo necessária a comprovação de alteração substancial na capacidade financeira do alimentante. 2. O ônus de provar a diminuição da capacidade econômica cabe ao alimentante, conforme o art . 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.694, caput e § 1º; art . 1.699; CPC, art. 373, I; art. 85, § 11; art . 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, 5000816-58.2024.8 .08.0000, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 27/06/2024; TJSP, AC 1002889-95 .2022.8.26.0176, Segunda Câmara de Direito Privado, Relª Desª Hertha Helena de Oliveira, 20/06/2023; TJMG, AI 0220642-70 .2023.8.13.0000, Quarta Câmara Cível Especializada, Rel . Des. Pedro Aleixo, 15/06/2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50059435220228080030, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Imperioso registrar, ainda, que ao acolher parcialmente o pleito deduzido na exordial, que almejava a fixação dos alimentos no equivalente a um salário mínimo integral, o Juízo a quo, com a devida cautela e observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitrou a verba alimentar em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, valendo-se da prova constante dos autos para concluir que tal quantia atende de forma adequada às necessidades do alimentando, sem descurar das possibilidades econômicas do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. A decisão de primeiro grau, lastreada em elementos probatórios consistentes, reconheceu, com acerto, a compatibilidade entre o quantum fixado a título de obrigação alimentar e a efetiva capacidade contributiva do alimentante, revelando-se, por conseguinte, escorreita e alinhada aos ditames legais. Destarte, o menos nesta fase cognitiva prévia à apreciação do recurso de apelação cível, constato não há nos autos qualquer prova robusta apta a demonstrar a alegada incapacidade financeira do requerente, tampouco alteração substancial negativa em sua condição econômica, de modo que a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Pelas razões expostas, diante da ausência de comprovação dos pressupostos previstos nos arts. 300 e 1.012, § 4º, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo a sentença objurgada em todos os seus efeitos. Oficie-se ao Juízo a quo para ciência. Dê-se ciência a Procuradoria de Justiça Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Apensem-se os presentes autos ao recurso de apelação interposto no processo n°5000924-53.2021.8.08.0013, assim que recebidos na Secretaria da Quarta Câmara Cível. Desembargador(a)

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Processo nº 5004823-59.2025.8.08.0000

ID: 261174884

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5004823-59.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUILESIO CESCONETTI PIZZOL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAMARA CARLOS SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004823-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004823-59.2025.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: AGUILESIO CESCONETTI PIZZOL REQUERIDO: AGUILEZIO MALAVOLTI PIZZOL INTERESSADO: DANIELA DAS GRACAS QUAGGIOTTO MALAVOLTI Advogado do(a) REQUERENTE: TAMARA CARLOS SOARES - ES28108-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no bojo de recurso de apelação interposto por Aguilesio Cesconetti Pizzol contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Castelo/ES (id externo 64142297), que, nos autos da Ação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Guarda e Visitas (nº 5000924-53.2021.8.08.0013), movida em seu desfavor por A. M. P., menor impúbere representado por sua genitora, Daniela das Graças Quaggiotto Malavolti, fixou a obrigação alimentar em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, além do rateio em igual proporção das despesas extraordinárias do menor, mediante comprovação. Em suas razões, o requerente alega, em síntese, que: a) a genitora do infante pleiteou, além da guarda unilateral e regulamentação de visitas, a fixação de pensão alimentícia no importe de um salário mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas extraordinárias (remédios, internações, consultas, material escolar e uniforme); b) após análise das provas constantes dos autos, o Juiz a quo fixou a obrigação alimentar em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, além do rateio em igual proporção das despesas extraordinárias do menor, mediante comprovação; c) o genitor sustenta a superveniência de significativa alteração em sua capacidade financeira, notadamente pelo fato de ter constituído nova família, estando sua atual esposa em estágio avançado de gestação do segundo filho do casal, além de ter contraído empréstimo bancário no valor de R$ 21.630,00, o qual deverá ser quitado em 24 parcelas de R$ 823,12; d) argumenta que sua renda mensal líquida corresponde a R$ 1.769,77, e que o valor fixado na sentença compromete de forma excessiva sua subsistência e a de sua nova família. Diante dos fatos alegados, requer o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do artigo 1.012, §3º, I, e §4º do Código de Processo Civil, sob alegação de risco de grave lesão e dificuldade de reversão da medida, até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório, no essencial. Decido monocraticamente, na forma dos arts. 932, inciso II, 299, parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil. Mostra-se juridicamente admissível o pleito de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que foi formulado no âmbito da apelação interposta contra sentença prolatada nos autos originários que condenou o requerente ao pagamento de alimentos, consoante preceitua o artigo 1.012, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil. Passando de imediato a analisar a natureza do instrumento em tela, que objetiva resguardar os direitos que se mostram ameaçados caso não sejam vistos em tempo hábil, faz-se obrigatória a presença dos seguintes requisitos: (i) existência de indícios sobre a real viabilidade do direito alegado pelo recorrente (fumus boni iuris); (ii) risco de lesão irreversível ao direito do agravante, em caso de não concessão da medida pleiteada (periculum in mora). Observo que o recorrente postula a concessão de efeito suspensivo à sentença que estabeleceu a obrigação alimentar em favor de seu filho, A. M. P., fixada no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, além da responsabilidade por 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, regularmente comprovadas. Cumpre salientar que a presente etapa processual demanda análise perfunctória do conjunto probatório constante dos autos, restrita à verificação da plausibilidade do direito invocado e da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, à luz dos elementos até então colacionados aos autos, neste juízo realizado previamente ao manuseio dos autos principais por esta Relatora, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida suspensiva pleiteada. Explico. Não existe uma fórmula aritmética para a definição da verba alimentar, cuidando o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de trazer critérios a serem observados pelo juiz quando do arbítrio do quantum debeatur, quais sejam: "as necessidades do reclamante" e os "recursos da pessoa obrigada". É o afamado binômio necessidade x possibilidade. Lado outro, é certo que o requerido, A. M. P., sendo uma criança com 6 anos de idade, possui necessidade de alimentos presumida, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar, conforme precedentes do STJ (REsp nº 1.699.013/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/06/2021) e do TJES (AI nº 5008168-04.2023.8.08.0000, Relator Desembargador Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, DJe 19/03/2024). Por sua vez, a fixação de alimentos deve equilibrar, de um lado, as necessidades do alimentado, que detém prioridade absoluta em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, de outro, a capacidade contributiva do alimentante, a qual deve ser apurada com base nos elementos probatórios e fáticos disponíveis. Em suas razões recursais, o requerente alega, em síntese, não possuir capacidade econômica que lhe permita suportar o encargo alimentar estabelecido em primeiro grau, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente. Para tanto, apresenta demonstrativos de despesas ordinárias que integram sua subsistência cotidiana, sustentando que a quantia arbitrada revela-se desproporcional à sua realidade financeira, a ponto de submetê-lo a risco concreto de comprometimento de sua dignidade e à possibilidade de prejuízos irreparáveis. Ocorre que, a partir de minuciosa análise dos autos originários, observei que as despesas declaradas pelo genitor constantes do documento de id nº 50572431, acostado aos autos de primeiro grau, não apenas demonstram sua aptidão financeira para suportar o valor fixado na sentença, como também evidenciam uma evolução em sua vida financeira, contradizendo, a priori, sua alegação de capacidade contributiva diminuta. Com efeito, observo que o recorrente, anteriormente instalado em imóvel comercial cujo aluguel mensal correspondia ao valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), atualmente exerce suas atividades empresariais em novo ponto comercial, cuja locação importa no montante de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), valor que ultrapassa o triplo da quantia anteriormente despendida. Tal circunstância evidencia, de maneira inequívoca, a ampliação dos custos operacionais suportados pela pessoa jurídica da qual o requerente é titular, circunstância que, por decorrência lógica, denota provável incremento na receita auferida, notadamente diante da impossibilidade prática de suportar obrigação locatícia de tal monta sem que tivesse ocorrido um acréscimo significativo em sua capacidade financeira. Noutra perspectiva, mostra-se irrazoável presumir que o requerente assumiria compromisso locatício de valor tão elevado, se sua condição econômica permanecesse inalterada ou tivesse sofrido decréscimo relevante. Com base nos lucros informados na documentação contábil acostada (ids 24964901 e 24965853), a manutenção da atividade comercial com despesas dessa natureza somente se mostra viável diante da existência de capacidade contributiva compatível. No mesmo sentido, merece ser desconsiderada a alegação relativa à existência de empréstimo bancário, apresentada pelo requerente como fator limitador de sua aptidão financeira. Isso porque, conforme demonstrado no próprio contexto fático-probatório delineado nos autos, os valores das parcelas do referido empréstimo não se afiguram excessivos, especialmente quando cotejados com as demais despesas assumidas pelo recorrente, seja no âmbito de sua atividade comercial, seja em sua vida pessoal, demonstrando que tal encargo não compromete, de forma relevante, sua capacidade de cumprir a obrigação alimentar imposta. Ressalte-se, ainda, que o recorrente alega ter contraído novo matrimônio e que sua atual cônjuge encontra-se em estado gestacional, circunstância que, segundo sustenta, comprometeria sua capacidade de cumprir a obrigação alimentar nos moldes fixados pela sentença de primeiro grau. Todavia, é importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, amplamente consolidada, estabelece que a constituição de nova família e o surgimento de nova prole, por si sós, não configuram justificativa suficiente para a redução da pensão alimentícia devida aos filhos oriundos de uniões anteriores. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, mesmo considerando o referido entendimento, as instâncias ordinárias, diante das diversas peculiaridades do caso concreto, concluíram ser devida a redução da prestação alimentícia. A revisão de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1453007/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). Neste mesmo sentido, posicionam-se os tribunais estaduais: A constituição de nova família, por si só, não justifica a redução da pensão alimentícia devida à filha de união anterior . (…) Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade não é violado quando as razões recursais abordam os fundamentos da decisão recorrida. 2 . A constituição de nova família pelo alimentante não resulta na automática redução do valor da pensão alimentícia paga a prole já existente, salvo comprovada alteração significativa da capacidade financeira do alimentante." _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.699, 169 4 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.618.149/SP . (TJ-MG - Apelação Cível: 50016091720208130317, Relator.: Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), Data de Julgamento: 08/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 08/11/2024) A constituição de nova família, a existência de filhos anteriores ou o nascimento de novos descendentes não eximem o genitor de exercer a paternidade responsável - Cabe ao devedor de alimentos, sob as penas da lei, procurar fontes de renda para adimplir a obrigação contraída com a concepção dos filhos, sendo certo que o desemprego não elide a obrigação do alimentante em honrar com o seu dever, com assento constitucional, legal e sobretudo moral, mormente quando possui capacidade de trabalho. (TJ-MG - Apelação Cível: 50937052320218130024 1.0000 .21.146166-0/002, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024) A constituição de uma nova família, por si só, não implica na redução dos alimentos pagos ao filho da união anterior. Não detectada a impossibilidade de suportar os alimentos fixados. Decisão mantida. Adoção do art . 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 2334297-23.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 14/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) 1. A constituição de nova família e o nascimento de outro filho não autorizam, por si só, a redução dos alimentos, sendo necessária a comprovação de alteração substancial na capacidade financeira do alimentante. 2. O ônus de provar a diminuição da capacidade econômica cabe ao alimentante, conforme o art . 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.694, caput e § 1º; art . 1.699; CPC, art. 373, I; art. 85, § 11; art . 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, 5000816-58.2024.8 .08.0000, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 27/06/2024; TJSP, AC 1002889-95 .2022.8.26.0176, Segunda Câmara de Direito Privado, Relª Desª Hertha Helena de Oliveira, 20/06/2023; TJMG, AI 0220642-70 .2023.8.13.0000, Quarta Câmara Cível Especializada, Rel . Des. Pedro Aleixo, 15/06/2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50059435220228080030, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Imperioso registrar, ainda, que ao acolher parcialmente o pleito deduzido na exordial, que almejava a fixação dos alimentos no equivalente a um salário mínimo integral, o Juízo a quo, com a devida cautela e observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitrou a verba alimentar em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, valendo-se da prova constante dos autos para concluir que tal quantia atende de forma adequada às necessidades do alimentando, sem descurar das possibilidades econômicas do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. A decisão de primeiro grau, lastreada em elementos probatórios consistentes, reconheceu, com acerto, a compatibilidade entre o quantum fixado a título de obrigação alimentar e a efetiva capacidade contributiva do alimentante, revelando-se, por conseguinte, escorreita e alinhada aos ditames legais. Destarte, o menos nesta fase cognitiva prévia à apreciação do recurso de apelação cível, constato não há nos autos qualquer prova robusta apta a demonstrar a alegada incapacidade financeira do requerente, tampouco alteração substancial negativa em sua condição econômica, de modo que a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Pelas razões expostas, diante da ausência de comprovação dos pressupostos previstos nos arts. 300 e 1.012, § 4º, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo a sentença objurgada em todos os seus efeitos. Oficie-se ao Juízo a quo para ciência. Dê-se ciência a Procuradoria de Justiça Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Apensem-se os presentes autos ao recurso de apelação interposto no processo n°5000924-53.2021.8.08.0013, assim que recebidos na Secretaria da Quarta Câmara Cível. Desembargador(a)

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Processo nº 5008168-72.2022.8.08.0021

ID: 339645179

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008168-72.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOUIS FELLIPE CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS

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NATHALIA VASCONCELLOS SANT ANA

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RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5008168-72.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LOUIS FELLIPE CARDOSO RODRIGUES REQUERIDO: NICOLAS ROCHA QUINTAIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS - ES19383, NATHALIA VASCONCELLOS SANT ANA - ES20888, RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA - ES23077 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [ajuizamento da ação em 25/11/2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: [...] Após análise do acervo fático probatório dos autos, entendo ser o caso de manutenção da sentença guerreada. Dessa forma, é acertado o juízo de piso ao determinar a extinção da pretensão executória. Nesse sentido dispõe o Enunciado 75 do FONAJE, vejamos: Execução de título executivo judicial. Extinção da ação ante a não localização de bens passíveis à penhora. Sentença mantida. Princípios da economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais, resguardando-se ao recorrente a expedição de certidão de seu crédito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100092-18.2022.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) Constata-se nos autos diversas diligências realizadas a fim de que a execução lograsse êxito, as quais não foram encontrados bens passíveis de serem constritos para a satisfação do crédito discutido. Ademais, apesar do recorrente ter apresentado outros bens ou créditos passíveis de penhora, tem-se que "o procedimento escolhido pela parte autora e estabelecido na Lei nº 9.099/1995 não é sumário, mas, sim, sumaríssimo (art. 98, I, da Constituição Federal), cujas características são a celeridade, simplicidade, informalidade, concentração dos atos e economia processual." Voto servindo como ementa. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50065967220228080024, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma - publicado em 23/09/2024) No mesmo sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao analisar os autos, vê-se que não assiste razão à parte exequente. A extinção do feito se deu por não localização de bens do devedor para a satisfação do crédito, conforme previsto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95. É forçoso lembrar que o Microssistema dos Juizados Especiais destina-se às demandas de menor complexidade. Com isso, esgotadas as diligências cabíveis nos Juizados Especiais Cíveis para busca patrimonial do devedor, mesmo após as oportunidades conferidas para tanto, é contraproducente manter o processo em curso. Ainda nessa linha de raciocínio, destaca-se que a opção pela utilização dos Juizados Especiais foi exclusiva do credor, de modo que este deve se conformar com os alcances limitados proporcionados pelo referido Microssistema, o que seria diferente no âmbito de uma unidade competente para causas cíveis de complexidade mais elevada. IV. DISPOSITIVO 5. Da conclusão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Por força da sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente no pagamento das custas processuais, assim como nos honorários advocatícios, sendo estes fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (art. 55 da lei 9.099/95). No entanto, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial (custas e honorários sucumbenciais), ante a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do autor/recorrente. Voto servindo como ementa. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50006841920228080049, Relator.: GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA, Turma Recursal - 4ª Turma - publicado em 31/10/2024) São múltiplos os fatores ou circunstâncias da tramitação que a revelam incompatível, não só em fase de cumprimento de sentença, mas em execuções fundadas em título extrajudicial (enunciado 75 FONAJE) com o rito concentradíssimo do microssistema, entre elas, exemplificativamente: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [última manifestação da parte autora em 26/09/2023 – ID 31398348]; (ii) reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito, inúmeras diligências frustradas no sentido de se encontrarem bens da parte executada e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum) [reiteradas tentativas frustradas de citação - ID 22915723, ID 43277277, ID 43277288]; (iii) inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc. [parte autora intimada em 03/10/2024 (ID 52012456) para ciência do Despacho ID 43280883 e se manifestar, entretanto, quedou-se inerte, conforme Certidão ID 64947310 (em 13/03/2025)]; Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora. A respeito do tema, duas considerações necessárias: (i) a uma, não há se falar em exaurimento das buscas possíveis por medidas constritivas como condição para a extinção da fase executiva por não localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, mesmo porque são, ao menos em linha de princípio, em número infinito (indo desde os chamados meios atípicos de execução [previstos no art. 139, IV, do CPC e perpendicularmente incompatíveis com o texto hialiano da lei especial em seu art. 53, §4º] até medidas que a própria parte exequente pode promover, como a inscrição do crédito exequendo em plataformas como o SERASA e anotações do número do processo junto a registros públicos e tabelionatos); Então, se não cabe falar em “exaurimento”, porque inatingível, o que seria um parâmetro razoável para a aplicação do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995, de cuja literalidade se extrai que não encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora o processo será IMEDIATAMENTE extinto? Nesse balanço hão de ser consideradas algumas variáveis, tais como: (a) a data do ajuizamento da ação ou o início da fase de cumprimento; (b) o grau de diligência da parte exequente e as janelas de “tempo morto” causadas por sua desídia; (c) o número de tentativas de localização de bens pelo juízo, com fulcro nas postulações que lhe foram dirigidas ao longo dos anos pela parte interessada, entre outras. Para além disso, a segunda consideração a ter em registro: (ii) posturas inermes da parte autora, que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afiguram incompatíveis, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há quase 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em [25/11/2022] e a última manifestação de vontade da parte ocorreu há quase 02 (dois) anos [ID 31398348 - 26/09/2023]. Note-se que entre aquele ato e a última manifestação do judiciário (ID 43280883 – 16/05/2024), transcorreu o período de 07 (sete) meses. Repita-se, que no caso sub judice ocorreram diversas tentativas de citação da parte requerida (ID 22915723, ID 43277277, ID 43277288), entretanto, todas frustradas. Por isso, inadmissível o prosseguimento, eis que imprescindível a citação por edital, o que foge às limitações do microssistema e torna patente a inadequação do feito. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, a saber: abandono da causa por tempo superior ao permissivo legal, evidenciando desinteresse no deslinde da celeuma trazida a juízo e inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II e III, do CPC, c/c o art. 51, II, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Guarapari/ES, [data da assinatura eletrônica]. JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Guarapari/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) GUARAPARI-ES, [data da assinatura eletrônica]. Juiz(a) de Direito Nome: NICOLAS ROCHA QUINTAIS Endereço: Rua da Paz, 30, Ulisses Guimarães, VILA VELHA - ES - CEP: 29121-222 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

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Processo nº 5008168-53.2025.8.24.0011

ID: 305868054

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008168-53.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE ALBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI DUNCKE CABRAL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008168-53.2025.8.24.0011/SC AUTOR : SEBASTIAO JOSE ALBERTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI DUNCKE CABRAL DA SILVA (OAB SC054115) DESPACHO/DECISÃO I. Sebastiao Jose Alberto ajuiz… Procedimento Comum Cível Nº 5008168-53.2025.8.24.0011/SC AUTOR : SEBASTIAO JOSE ALBERTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI DUNCKE CABRAL DA SILVA (OAB SC054115) DESPACHO/DECISÃO I. Sebastiao Jose Alberto ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , qualificados, em que objetiva, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária n. 91/646.095.404-0. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos autorizadores positivados no art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, desnecessárias maiores digressões acerca do periculum in mora , pois o auxílio colimado tem nítido caráter alimentar. As alegações expendidas, por sua vez, são verossímeis, porque os documentos médicos juntados aos autos indicam que a parte autora ainda não tem condições de retorno à atividade laborativa (evento 1.9 ): Portanto, havendo nos autos documentos médicos recentes que comprovem o problema de saúde aduzido, denota-se estar preenchido o requisito da probabilidade do direito. Por fim, ressalte-se que, além dos requisitos supra mencionados, à concessão da antecipação da tutela de urgência mister se faz que o pleito formulado seja dotado de reversibilidade, na forma do § 3° do art. 300 do CPC, vez que a satisfatividade da medida consistiria em ato arbitrário e ofensivo ao princípio constitucional da ampla defesa, de modo que, cessada a concorrência dos requisitos alhures, seja possível ao Magistrado retornar ao status quo ante , sem prejuízo da parte requerida. No caso em debate, a medida antecipada goza de reversibilidade, posto que, advindo situação fática ou jurídica diversa da atual, será determinada a cessação do benefício de auxílio-doença. Em caso análogo, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: Agravo de instrumento. Ação acidentária. Auxílio-doença. INSS. Competência da Justiça Estadual. Antecipação da tutela. Possibilidade. Caráter alimentar do benefício. Requisitos elencados pelo art. 273 do CPC configurados. Recurso desprovido. Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial. (Agravo de Instrumento nº 00.017706-7, rel. Des. Silveira Lenzi). (Agravo de Instrumento n. 04.034803-6, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Dessa forma, o mais prudente e razoável, nesta análise prefacial, é a concessão da tutela de urgência colimada. Contudo, há que se determinar novo prazo para percepção do referido benefício, consoante determina a regra inserta no art. 60, parágrafos 8º e 9º da Lei n. 8.213/91: "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8 Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9 Na ausência de fixação de prazo de que tata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". É que "[...] não parece aceitável que se estipule termo indefinido (relativo a eventual nova decisão) para reavaliação da tutela antecipada, muito menos que se aguarde pronunciamento final, já que depende da ultimação da perícia, ato cuja conclusão costuma tardar. [...]" (AI n. 4026159-73.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 23/08/2018). O relator ainda referiu que: "[...] Nessa impossibilidade, se a perícia tardar, a decisão diversa ou final (os termos eleitos pelo juízo) ficarão atrelados à sua demora, sendo que ao menos deverá ser exigida do autor a atualização do parecer médico que amparou a tutela de urgência. No caso, apurada a necessidade no Tribunal, fluirão 30 dias para que o agravado apresente na origem documentação que permita nova avaliação, a quem tocará arbitrar outro lapso - se renovada a eficácia da liminar. As providências não prejudicam, ainda, a possibilidade de o INSS se prontificar a apresentar distinto laudo administrativo que possa coadjuvar a avaliação. [...]". Assim, fixo o prazo de 180 para a percepção do referido benefício, findo o qual cessará automaticamente. Fica facultado à parte autora, dentro desse prazo, apresentar atestado médico atualizado e reiterar o pedido de tutela de urgência, sobre os quais deverá ter vista a parte ré, antes de nova deliberação. Por tais razões, defiro o pedido incidental de tutela de urgência para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de dez dias, o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário n. 91/646.095.404-0 , a que, em princípio, faz jus a parte autora, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do segurado, devendo o referido benefício permanecer ativo por 180 dias, findo o qual cessará automaticamente. II. A tramitação do feito observará o procedimento especial previsto nos parágrafos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. III. Nos processos acidentários, a parte autora (segurado) é presumidamente hipossuficiente e, por conseguinte, isenta do pagamento de quaisquer custas ou verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Portanto, anote-se a Gratuidade da Justiça . IV. Desde logo, nos termos da Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização da prova pericial . Para o encargo, nomeio como perito do Juízo o Médico Clínico Geral Dr. Rafael Hass da Silva. PERÍCIA: DIA 11/08/2025, ÀS 11h30min. LOCAL: Sala 213 (segundo andar) do Fórum desta Comarca (Praça das bandeiras, 55, Centro 1, Brusque/SC, 88350-050). Proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC, e que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de trinta dias corridos, a contar da realização do exame . Fixo o valor dos honorários periciais do mencionado profissional em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) , por entender que tal montante atende os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso, o grau de zelo profissional e especialidade do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação. Intime-se a autarquia ré para, no prazo de quinze dias, providenciar o depósito dos honorários periciais , nos termos do art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei n. 13.876/2019, com alteração pela Lei n. 14.331/2022, facultando, desde já, sua liberação, via expedição de alvará, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de esclarecimento/complementação, após a apresentação do laudo complementar, consoante art. 29 da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, c/c art. 9º, III, da Resolução CM n. 5/2019, aplicados analogicamente. As partes têm o prazo de quinze dias para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial, conforme art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC. Ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informar àquela acerca do local, dia e horário da realização da perícia (art. 6º do CPC) , mediante prévia comunicação nos autos , bem como de que o demandante deverá levar original ou cópia de todos os exames médicos que possuir, desde que relacionados ao pedido. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Em hipótese de impossibilidade de comparecimento ao local, deverá a parte comunicar imediatamente o Juízo. Nos termos do artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos : a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID? c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho? d) Há agravamento da(s) moléstia(s) apresentada(s) pelo exercício da(s) atividade(s) laborativa(s) indicada(s) pela parte autora? e) Informe o perito se a incapacidade laborativa eventualmente detectada resulta de algum dos seguintes males: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave. Em caso afirmativo, qual deles? f) A incapacidade é total (para qualquer tipo de atividade laborativa) ou parcial (apenas para a atividade laborativa que vinha sendo exercida pela parte autora)? g) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? A recuperação depende, necessariamente, de intervenção cirúrgica? h) É possível indicar, a partir de exames apresentados ou do conhecimento do perito acerca da evolução da doença detectada: g.1) a qual época remonta a incapacidade laborativa? (observe o perito que a pergunta se refere ao início da incapacidade, e não ao início da doença). i) Quais as possibilidades de reabilitação para o desempenho da mesma atividade que já vinha sendo exercida antes da incapacidade? E para qualquer outra atividade laborativa? j) Em caso de constatação de ausência da incapacidade, pode o perito indicar quando ocorreu a sua cessação? k) Na possibilidade de constatação de incapacidade parcial e permanente, há a presença de sequelas consolidadas que reduzem a capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual pela parte autora? Com a juntada do laudo pericial , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias (observando-se a regra contida no art. 183 do CPC), oportunidade em que deverão apresentar eventuais pareceres de seus assistentes técnicos. V. Havendo necessidade, haverá designação de audiência de instrução e julgamento. VI. Ultimadas as providências : a) Desfavorável a conclusão do laudo médico pericial, retornem conclusos para análise, ficando a parte autora ciente da possibilidade de imediato julgamento , independentemente de citação e continuidade da lide, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213 de 1991 . b) Favorável o resultado da perícia, cite-se a parte ré para oferecer resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de trinta dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, dentro do prazo de quinze dias, conforme arts. 348, 350 e 351 do CPC. Por fim, retornem conclusos para análise.

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Processo nº 5013785-70.2025.8.24.0018

ID: 295961989

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013785-70.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013785-70.2025.8.24.0018/SC AUTOR : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DES… Procedimento Comum Cível Nº 5013785-70.2025.8.24.0018/SC AUTOR : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO NANDIS COMÉRCIO DE GASES ATMOSFÉRICOS LTDA. aforou(aram) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra V. MEIRELES MOTA TARTARI, já qualificado(s). Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a realização de audiência conciliatória; 3) a produção de provas em geral; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na intimação da parte ré para que efetue a restituição dos cilindros que se encontram em sua posse; 5) subsidiariamente, seja convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, sendo o valor de cada cilindro R$1.500,00; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento do débito, no importe de R$52.220,77; 7) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. DECIDO. O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. No concernente às pessoas jurídicas (e, por extensão, aos sujeitos processuais equiparados), a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) o mero fato de a autora encontrar-se em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) não autoriza, por si só, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, na medida em que a Súmula n. 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"; 2) ao analisar justamente a questão acima mencionada em sede de julgamento monocrático, o Exmo. Des Rel. Luiz Cézar Medeiros manteve o indeferimento da Justiça Gratuita à (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, oportunidade na qual destacou: "Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2024). 3) no mesmo sentido da lógica antes mencionada, em julgamento diverso, o Exmo. Des. Rel. Jairo Fernandes Gonçalves também concluiu pela negativa ao benefício postulado pela empresa (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, e destacou o seguinte: (...) embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Logo, o julgamento monocrático deste recurso é medida que se impõe, pois, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Refira-se, ainda, que a atual legislação processual civil permite o parcelamento das despesas processuais (CPC, art. 98, § 6º). Aliás, a Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que regulamentou a Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, prevê a possibilidade de fracionamento da taxa judicial em até 3 vezes ou por meio do cartão de crédito, hipótese em que, a divisão do valor pode ser feita em até 12 prestações, tudo com o intuito de facilitar o acesso à Justiça (vide art. 5º e seus parágrafos e incisos e consulte-se https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito). Assim, pode utilizar-se desse benefício, deixando a gratuidade da justiça para quem realmente necessite. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2024). 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 13) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc(s). 03 e 04), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; 15) o(a)(s) parte autora é(são) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime(m)-se.

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Processo nº 5044839-11.2025.8.24.0000

ID: 299660225

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044839-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044839-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5044839-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que nos autos da " ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência " indeferiu a justiça gratuita, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): [...] O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. No concernente às pessoas jurídicas (e, por extensão, aos sujeitos processuais equiparados), a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) o mero fato de a autora encontrar-se em recuperação judicial (autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) não autoriza, por si só, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, na medida em que a Súmula n. 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"; 2) ao analisar justamente a questão acima mencionada em sede de julgamento monocrático, o Exmo. Des Rel. Luiz Cézar Medeiros manteve o indeferimento da Justiça Gratuita à (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, oportunidade na qual destacou: "Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2024). 3) no mesmo sentido da lógica antes mencionada, em julgamento diverso, o Exmo. Des. Rel. Jairo Fernandes Gonçalves também concluiu pela negativa ao benefício postulado pela empresa (aqui autora) Nandis Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. - em Recuperação Judicial, e destacou o seguinte: (...) embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Logo, o julgamento monocrático deste recurso é medida que se impõe, pois, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Refira-se, ainda, que a atual legislação processual civil permite o parcelamento das despesas processuais (CPC, art. 98, § 6º). Aliás, a Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que regulamentou a Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, prevê a possibilidade de fracionamento da taxa judicial em até 3 vezes ou por meio do cartão de crédito, hipótese em que, a divisão do valor pode ser feita em até 12 prestações, tudo com o intuito de facilitar o acesso à Justiça (vide art. 5º e seus parágrafos e incisos e consulte-se https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito). Assim, pode utilizar-se desse benefício, deixando a gratuidade da justiça para quem realmente necessite. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Goncalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2024). 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc(s). 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; 15) o(a)(s) parte autora é(são) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que o Magistrado de origem utiliza duas decisões proferidas pelo Tribunal que lhe indeferiram a justiça gratuita, porém e foram mais de 100 agravos interpostos, sendo que apenas esses citados foram indeferidos. Alega que, desde 20 de maio de 2024, por força liminar decorrente da Operação deflagrada pelo GAECO (autos nº 5025461-49.2024.8.24.0018), foi compelida a suspender integralmente suas atividades por cerca de dois meses, vindo a obter liberação para operar apenas com a linha de gases industriais, ou seja, 50% de sua operação encontra-se paralisada. Defende que o Juízo se equivocou na análise do seu balancete, pois não há nenhum valor de registro em contas de disponibilidade ou caixa, bem como que ele não possui experiencia na área contábil, vez que em autos diversos, os documentos foram analisados por administrador judicial, o qual destacou que a empresa agravante não possuí recursos disponíveis. Assevera que o volume de demandas não é indicativo de robustez econômica ou ausência de hipossuficiência, mas sim o reflexo da nova realidade imposta após deferimento da sua recuperação judicial ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil. Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, inc. V, do CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Ademais, uma vez que o recolhimento do preparo recursal é dispensado nos casos em que se pleiteia a concessão da justiça gratuita (§ 7º do art. 99 do CPC) e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Por fim, ausente pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo, intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5043269-87.2025.8.24.0000

ID: 299588593

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043269-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043269-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DE… Agravo de Instrumento Nº 5043269-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, incisos X e XV, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. O julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Em relação a jurídicas pessoas, ademais, sobressai a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, de se transcrever, também como razões de decidir, fundamentos dados pelo Juiz de Direito Ederson Tortelli para o indeferimento do benefício: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; A existência de dívidas, sobretudo no campo tributário, não é por si só razão para revelar condição de hipossuficiência de pessoa jurídica, dependendo de efetiva comprovação de repercussão na saúde financeira não realizada no caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA REPUTÁ-LA COMO HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIO APRESENTAR PROVAS E ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTEBÇA MANTIDA.A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART.85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302752-94.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Decidiu recentemente este Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, manejado pela mesma empresa: No caso concreto, em que pesem os argumentos da apelante, não foram apresentadas provas da ausência de capital. As dificuldades financeiras não justificam de pronto a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Impende salientar que a decretação de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse. Também ao desprover o agravo de instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000: No caso em tela, embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo o indeferimento da gratuidade e condenando a parte agravante ao pagamento das custas recursais.

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Processo nº 5044584-53.2025.8.24.0000

ID: 299568704

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044584-53.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN TERLAN

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Agravo de Instrumento Nº 5044584-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) AD… Agravo de Instrumento Nº 5044584-53.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) ADVOGADO(A) : JONATHAN TERLAN (OAB SC068420) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e 132, incisos X e XV, do Regimento Interno deste Tribunal, possível e recomendável o julgamento monocrático. Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. O julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. Em relação a jurídicas pessoas, ademais, sobressai a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, de se transcrever, também como razões de decidir, fundamentos dados pelo Juiz de Direito Ederson Tortelli para o indeferimento do benefício: 4) a suspensão das atividades da empresa autora, determinada pela medida cautelar criminal nos autos n. 5025461-49.2024.8.24.0018 (ev. 04), foi parcialmente revogada, conforme se extrai da decisão prolatada ao ev. 50 do referido processo, de modo que, em decorrência disso, as atividades empresariais foram retomadas e, desde então, inexiste qualquer elemento que indique comprometimento da capacidade financeira daquela ; 5) a parte autora não pode repassar ao contribuinte catarinense o ônus financeiro que assumiu ao entrar com esta ação - de modo a, tal como feito, fundar seu pedido de Justiça Gratuita nos fatos de terem sido suas atividades suspensas pelo período de 2 meses e de, atualmente, estar vigente somente autorização para que comercialize gases industriais (e não medicinais) (ev. 01, doc. 01, pg(s). 03-05) -, porque tais imbróglios decorreram (em tese) da prática de condutas ilícitas praticadas por sua única e própria responsabilidade (inclusive, penal), constatação esta que se extrai do bojo dos autos n(s). 5025461-49.2024.8.24.0018, 5003157-56.2024.8.24.0018 e 5000699-84.2025.8.24.0518; 6) a viabilidade financeira do soerguimento da empresa autora foi comprovada por meio do laudo pericial constante dos autos da recuperação judicial (ev(s). 133 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019), o qual analisou a projeção de ganhos daquela e indicou a projeção de: a) resultado líquido de R$263.565,00 no primeiro ano (R$21.963,75 mensais) com saldo de caixa em R$263.565,00; b) resultado líquido de R$494.025,00 no segundo ano (R$41.168,75 mensais) com saldo de caixa em R$757.590,00; c) resultado líquido de R$1.035.649,00 no terceiro ano (R$86.304,08 mensais) com saldo de caixa em R$1.793.239,00; 7) conforme decisão exarada ao ev. 895 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019, o plano de recuperação judicial da autora e seus aditivos foram homologados , o que conferiu a esta condições e prazos específicos para a quitação dos seus débitos e impediu que seja onerada com diversas cobranças imediatas e integrais, de forma a preservar a continuidade das suas atividades empresariais e sua viabilidade financeira, comercial e econômica; 8) o plano de recuperação judicial homologado (ev. 133, 261 e 874 dos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019) evidencia que, além de ser titular de patrimônio milionário , a autora movimenta comercialmente valores vultosos , o que é incompatível com a alegação de impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais; 9) o balancete apresentado (ev. 01, doc. 12) demonstra que, em 2024, a empresa autora dispunha de R$256.256,75 em caixa; 10) em consulta ao Sistema E-Proc/SC, verifico que, no período de 01-01-2024 a 06-05-2025 , a autora ajuizou cerca de 204 ações com o intuito de cobrar obrigações empresariais/comerciais , de modo que, dentre tais processos, v.g. , tramitam somente nesta Unidade (apenas uma dentre as 4 Varas Cíveis da Comarca) os seguintes : 5002674-89.2025.8.24.0018, 5002488-66.2025.8.24.0018, 5002491-21.2025.8.24.0018, 5002849-83.2025.8.24.0018, 5002866-22.2025.8.24.0018, 5003086-20.2025.8.24.0018, 5003090-57.2025.8.24.001, 5003449-07.2025.8.24.0018, 5003450-89.2025.8.24.0018, 5003454-29.2025.8.24.0018, 5003733-15.2025.8.24.0018, 5003951-43.2025.8.24.0018, 5004025-97.2025.8.24.0018, 5004308-23.2025.8.24.0018, 5004312-60.2025.8.24.0018, 5005455-84.2025.8.24.0018, 5005740-77.2025.8.24.0018, 5005990-13.2025.8.24.0018, 5006266-44.2025.8.24.0018, 5006467-36.2025.8.24.0018, 5006633-68.2025.8.24.0018, 5007255- 50.2025.8.24.0018, 5008168- 32.2025.8.24.0018, 5009372-14.2025.8.24.0018, 5009882-27.2025.8.24.0018, 5010372-49.2025.8.24.0018, 5010375-04.2025.8.24.0018, 5010380-26.2025.8.24.0018, 5010391-55.2025.8.24.0018, 5010396-77.2025.8.24.0018, 5010404-54.2025.8.24.0018, 5010417-53.2025.8.24.0018, 5010422-75.2025.8.24.0018, 5010970-03.2025.8.24.0018, 5010989-09.2025.8.24.0018, 5011128- 58.2025.8.24.0018 etc.; 11) a pretensão constante dos processos mencionados (e também do presente) refere-se ao cumprimento de obrigações comerciais firmadas por terceiros junto à autora , as quais tangenciam, v.g. , a cobrança de débitos contratuais e a restituição de cilindros entregues em comodato pela demandante, atividades estas inerentes ao próprio objeto social e à própria atividade empresarial desta (ev. 01, doc. 03-05), ou seja, na prática, a parte autora pretende que o contribuinte catarinense custeie a satisfação de seu objeto social com finalidade lucrativa; 12) não é lícito nem razoável que o contribuinte catarinense custeie as despesas de atividade empresarial voltadas à obtenção de lucro em favor da autora, já que a inadimplência de terceiros é um risco assumido pela sociedade empresária; 13) assim como a demandante não é obrigada a repartir com o erário catarinense os lucros de sua atividade empresarial, esta não pode exigir que o Estado de Santa Catarina, por meio de seus contribuintes, rateie os prejuízos (ou o custo da cobrança judicial destes) por si suportados; 14) admitir o oposto equivaleria a negar a existência de riscos no empreendimento privado e a impor ao erário o ônus natural das operações comerciais ; A existência de dívidas, sobretudo no campo tributário, não é por si só razão para revelar condição de hipossuficiência de pessoa jurídica, dependendo de efetiva comprovação de repercussão na saúde financeira não realizada no caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA, POR SI, NÃO É SUFICIENTE PARA REPUTÁ-LA COMO HIPOSSUFICIENTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIO APRESENTAR PROVAS E ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÔNUS DO QUAL A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTEBÇA MANTIDA.A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART.85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302752-94.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2022). Decidiu recentemente este Tribunal de Justiça no agravo de instrumento n. 5077445-29.2024.8.24.0000, manejado pela mesma empresa: No caso concreto, em que pesem os argumentos da apelante, não foram apresentadas provas da ausência de capital. As dificuldades financeiras não justificam de pronto a concessão da benesse processual, porquanto imprescindível a demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, não é incomum que as pessoas jurídicas em geral possuam dívidas diante da grande movimentação de recursos e da necessidade de administração do passivo e da liquidez, o que não acarreta a presunção de ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Impende salientar que a decretação de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) Não se deve descurar que a recuperação judicial tem como meta reorganizar os pagamentos dos débitos passados, mas a empresa continuará em funcionamento, honrando as dívidas presentes e aquelas necessárias à continuação de seus negócios. A não ser assim, a decretação seria da falência e não da recuperação judicial, ou seja, embora esteja em fase de reorganização de suas dívidas pretéritas, certamente continua obtendo renda para custear despesas ordinárias atuais, dentre as quais, sem dúvida, devem estar incluídas as relativas ao ajuizamento de ação/interposição de recurso de seu interesse. Também ao desprover o agravo de instrumento n. 5071939-72.2024.8.24.0000: No caso em tela, embora a agravante alegue que o demonstrativo de resultados do exercício financeiro apresenta resultado negativo, o Juiz singular indeferiu o pedido porque a agravante "a parte autora é titular de R$10.978.952,13 a título de ativo circulante, além de R$275.615,59 disponível em sua conta bancária (ev. 09, doc. 02), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa". Portanto, a documentação apresentada não revela efetiva impossibilidade de suportar os encargos da ação. Isso porque, em que pesem as dívidas e o passivo acumulado em razão de sua atividade empresarial, a verdade é que a mesma documentação sinaliza um fluxo também expressivo de receitas e de ativos, circunstância que, somada à continuidade de seu negócio, viabilizada justamente pelo fluxo de capital em suas contas, impede o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Por essa razão, em se tratando de pessoa jurídica, a simples existência de dívidas não basta à configuração da insuficiência econômica, pois tal circunstância é característica da movimentação de recursos a que estão normalmente sujeitas. Assim, percebe-se que a parte recorrente não tem razão em sua insurgência, uma vez que o interlocutório agravado encontra respaldo nas decisões dos tribunais pátrios. Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo o indeferimento da gratuidade e condenando a parte agravante ao pagamento das custas recursais.

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