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"5008362-74.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5023644-58.2025.4.04.0000

ID: 339181972

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023644-58.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE MOLSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALILA PRA ZANDONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023644-58.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : NELSON JOSE MOLSKI ADVOGADO(A) : DALILA PRA ZANDONATO (OAB RS100172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 5023644-58.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : NELSON JOSE MOLSKI ADVOGADO(A) : DALILA PRA ZANDONATO (OAB RS100172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON JOSE MOLSKI contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos ( processo 5008362-96.2025.4.04.7107/RS, evento 4, DESPADEC1 ): [...] 3. Estatui o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Portanto, o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito e a existência de risco de dano. No caso dos autos, conforme referido pelo demandante, e observado no histórico de empréstimos consignados apresentado ( evento 1, HISTCRE9 ), os primeiros descontos, a título de “Consignação” e “Consignação sobre 13 sal.” remontam a maio de 2020, o que afasta a urgência necessária ao acolhimento do pedido, notadamente em razão do transcurso de mais de cinco anos entre o início dos débitos e o ajuizamento da lide, distribuída na data de 27/06/2025. No que se refere, por sua vez, ao requisito da probabilidade do direito vindicado na lide, melhor sorte não assiste ao demandante. A esse respeito, registre-se, de plano, que, com base unicamente na documentação até então carreada ao feito, não é possível afirmar que os descontos vinculados ao empréstimo consignado sejam, de fato, indevidos, uma vez que tal questão demandará a produção das provas competentes, o que caberá às partes oportunamente. Veja-se que, em que pesem as alegações expendidas pela demandante nesse sentido na exordial – especialmente no que toca à afirmação de que não formalizou as contratações – tem-se que a documentação unilateralmente acostada ao feito no evento 01 não se mostra suficientemente apta a, por si só, corroborar o argumento de que desconhece por completo as operações. Desta forma, afigura-se incompatível a emissão de juízo de valor a respeito das questões suscitadas na lide neste atual estágio processual – sobretudo em momento prévio à citação da parte ré e à regular instauração do necessário contraditório –, considerando-se apenas o conhecimento perfunctório dos fatos inerente aos provimentos liminares, o que inviabiliza o acolhimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de quinze dias, demonstrar documentalmente eventual solicitação de cancelamento dos descontos dirigida ao INSS, via aplicativo ou site "Meu INSS". 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSCON, para a designação de audiência de conciliação, e cite-se o INSS, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/01, que deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os contratos de consignação firmados com o demandante, nos termos do art. 11 da referida lei. Alega o agravante, em suma, que "Desde maio de 2020, foram iniciados descontos mensais a título de “Consignação” e “Consignação sobre 13º salário”, que atualmente ultrapassam 30% do valor do benefício (R$ 1.387,38 sobre R$ 4.624,63). Ocorre que jamais foi firmado qualquer contrato de empréstimo pelo segurado". Aduz que pelo extrato do sistema "Meu INSS" não há contratos de empréstimo ativos. Sustenta que o autor somente tomou ciência dos descontos indevidos pouco antes do ajuizamento da demanda e que "os efeitos do ato lesivo são permanentes e se renovam mês a mês". Assevera a reversibilidade da medida. Requer a concessão da antecipação de tutela ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300). Em que pesem a relevância dos argumentos apresentados pelo agravante, à vista da ausência de elementos probatórios suficientemente hábeis, em sede de cognição sumária, não é possível reverter a decisão que indeferiu a tutela de urgência. O exame da questão pressupõe instrução probatória, com respeito ao contraditório e ampla defesa, na qual serão analisados criteriosamente o contexto fático e probatório, possibilitando a conclusão em decisão exauriente, situação inviável em sede de análise perfunctória. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rito comum ajuizada contra a União com o objetivo de suspender os efeitos da infração de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal. 2. O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência. 3. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, reiterando que a infração foi cometida por terceiro e que a jurisprudência permite a indicação judicial de condutor após o prazo administrativo. Requereu a antecipação da tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento de tutela recursal que objetiva suspender os efeitos de infração de trânsito, sob o argumento de que a infração teria sido cometida por terceiro, mesmo após o prazo administrativo para indicação do condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a possibilidade de indicação do condutor infrator pela via judicial mesmo após esgotado o prazo previsto para o proprietário do veículo fazê-lo junto ao órgão de trânsito responsável, desde que haja prova robusta. 6. O afastamento da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo requer a formação do contraditório e adequada instrução probatória. 7. Ausente prova pré-constituída capaz de desconstituir o auto de infração e justificar a mitigação do contraditório, mostra-se correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indicação judicial de condutor infrator de trânsito, após esgotado o prazo administrativo, é possível, desde que haja prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, o que deve ser aferido em cognição exauriente, não se mostrando cabível em sede de tutela recursal quando ausentes elementos suficientes. (TRF4, AG 5010635-29.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), sendo a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, meramente administrativa. 2. No caso concreto, a parte agravante não comprovou, de forma inequívoca, que não conduzia o veículo no momento da autuação, sendo insuficiente a apresentação de documentos unilaterais desacompanhados de prova robusta, não se desconstituindo a presunção de legitimidade do ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002178-08.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. 1. Insurgência em face de auto de infração de trânsito, sob a alegação de que o condutor do veículo seria pessoa diversa do autuado, a qual firmou declaração neste sentido em Tabelionato de Notas. 2. A apresentação do aludido documento não basta para o fim almejado, porquanto produzido unilateralmente, não sendo possível aferir a sua veracidade, haja vista que não lastreado em outras provas. Neste caso, deve prevalecer a presunção de veracidade de que goza o ato administrativo, somente afastável em situações excepcionais. 3. Apelação cível improvida. 4. Honorários sucumbenciais majorados em 20%. (TRF4, AC 5008244-09.2023.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/04/2024) Ademais, como bem observou o juízo "os primeiros descontos, a título de “Consignação” e “Consignação sobre 13 sal.” remontam a maio de 2020, o que afasta a urgência necessária ao acolhimento do pedido, notadamente em razão do transcurso de mais de cinco anos entre o início dos débitos e o ajuizamento da lide, distribuída na data de 27/06/2025". Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos a tutela. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

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Isabela Kuster Valter x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 311109020

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002980-23.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA KUSTER VALTER

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5002980-23.2025.8.08.0012 Nome: ISABELA KUSTER VALTER Endereço: Rua Jandaia, 27, 3 andar, Santa Cecília, CARIACICA - ES - CEP: 29147-520 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal 700, 700, Pavimento 3 e 4, Edifício Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-903 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ISABELA KUSTER VALTER em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré. Relata ser portadora de esclerose múltipla, fazendo tratamento regular e contínuo prescrito por profissional médico especializado. Contudo, afirma que a ré interrompeu o fornecimento do tratamento, mesmo com a devida prescrição médica, laudos, exames e histórico clínico que comprovam a necessidade contínua da medicação. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para retomada imediata do tratamento e indenização por danos morais. Foi determinada a oitiva da parte sobre o pedido de tutela antecipada, no prazo de 48 horas, tendo este decorrido sem qualquer manifestação, conforme certificado em ID nº 63830261. Tutela deferida em ID nº 63834187 e petição da ré protocolada em 27/03/2025 (id. 65900512) informando o cumprimento da medida. A ré apresentou contestação (ID 66227142) em 01/04/2025, arguindo como preliminar a incompetência do juizado em razão do valor da causa, afirmando que cada comprimido do medicamento fornecido para o tratamento custa R$17.419,41 e o valor do tratamento ultrapassa o montante de R$243.000,00, sendo portanto superior ao teto dos juizados. No mérito, reconhece a existência do contrato com a autora, mas sustenta que a negativa de cobertura se deu com base em critérios técnicos e contratuais, de acordo com as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Alega que o medicamento ou tratamento solicitado não estaria previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS ou que não atenderia às diretrizes de utilização. Argumenta que não houve ilicitude ou abuso por parte da operadora, pois apenas observou os termos do contrato e as normativas reguladoras do setor. Ressalta que não é obrigada a custear tratamento fora do escopo contratual ou que não possua comprovação de eficácia. Impugna, também, o pedido de danos morais, alegando ausência de abalo passível de reparação e defendendo que eventual aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (ID 68894462). É a síntese da demanda, em que pese dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo a decidir. Após análise das manifestações das partes e dos documentos por elas apresentados, entendo que assiste razão à ré quando diz que a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito. Nos termos do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda e no caso de obrigações de prestações continuadas, o artigo 292, §2º, do CPC, determina que o valor da causa seja equivalente à soma de 12 prestações vincendas, salvo se a obrigação tiver prazo determinado, caso em que será considerado o montante correspondente ao período restante. Ao ingressar com a presente ação, a autora requereu a liberação imediata do medicamento e, ao final, pleiteou a obrigação da requerida em fornecê-lo, sem especificar um prazo determinado para o tratamento. Diante da impossibilidade de prever por quanto tempo será necessária a medicação, o valor da causa deve ser fixado com base na prestação anual da obrigação, em observância ao disposto no supracitado artigo 292, do CPC. Acerca do tema, jurisprudência elucidativa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que o Estado e o Município de São Gabriel da Palha forneçam medicamentos de para tratamento do “Distúrbio Desafiador e de Oposição” do autor, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o julgamento da demanda seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa; (ii) analisar se a tutela deferida na origem atende aos requisitos legais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa é inferior ao limite de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 4. Tratando-se o fornecimento de medicamentos de obrigação de trato sucessivo com nítido conteúdo econômico, o valor da causa deve observar o disposto no art. 292, §2º do CPC, que estabelece o valor das prestações vincendas por prazo indeterminado em uma prestação anual. 5. Após uma análise detida dos autos, verificou-se que o custo médio anual com o fornecimento de medicamentos de uso contínuo no caso concreto é de R$ 20.279,28, conforme a prescrição médica acostada aos autos. 6. A eventual necessidade de prova pericial ou alegação de complexidade não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, uma vez que o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 permite a realização de perícia técnica simplificada no âmbito desses Juizados. 7. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 106), fixou requisitos para concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, exigindo laudo médico comprovando a necessidade do medicamento, incapacidade financeira do paciente e registro do fármaco na ANVISA. A análise desses requisitos não implica em complexidade que inviabilize a tramitação nos Juizados Especiais. 8. Declarada a incompetência do juízo a quo, resta prejudicada a análise da segunda questão sob debate no recurso. Todavia, considerando o grave quadro clínico do agravado, mantém-se a eficácia da decisão de fornecimento dos medicamentos até que o Juizado Especial da Fazenda Pública delibere sobre a questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e provido para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a manutenção dos efeitos da decisão de tutela até ulterior análise pelo juízo competente. Tese de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e firmada de acordo com o valor da causa, não sendo afastada pela complexidade da matéria ou pela necessidade de prova pericial simplificada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º; CPC/2015, art. 292, § 2º; CPC/2015, art. 64, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.615.122/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/4/2022; STJ, REsp nº 1657156/RJ (Tema 106). (TJES, AgvInst Nº 5008362-67.2024.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Des. Rel. ROBSON LUIZ ALBANEZ, julgado em 05/12/2024 – grifo nosso). EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO MÉDICO JUNTADO PELA PRÓPRIA AUTORA. PROVEITO ECONÔMICO É O PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TJ-BA - RI: 80021024520178050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA , SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/10/2017) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TREMFYA PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE AMPOLAS, POR PRAZO INDETERMINADO. VALOR DA CAUSA. CUSTO ANUAL DO MEDICAMENTO (ART. 292 , § 2º , CPC ). SUPERAÇÃO DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51 , II , LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003834-31.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00038343120208160182 Curitiba 0003834-31.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke , Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/04/2021). RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . RECURSOS INTERPOSTOS PELO RECLAMADO E PELO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE É REPRESENTADO PELO VALOR DO CONTRATO DISCUTIDO SOMADO AO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS . INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PREJUDICADO.. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031830-23.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11 .2021) (TJ-PR - RI: 00318302320208160014 Londrina 0031830-23.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 22/11/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/11/2021). Considerando que o tratamento indicado pelo médico especialista prevê a dosagem de 14 comprimidos para o primeiro ano de tratamento e que segundo demonstra a ré o custo aproximado de cada comprimido é de R$17.419,41 (dezessete mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), a despesa anual com a medicação totaliza R$243.871,74 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo esta a pretensão econômica da presente ação. O valor da causa é um critério determinante para a definição da competência do juízo e, conforme o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais abrange causas cujo valor não exceda 40 salários-mínimos, limite que, à época do ajuizamento da demanda, correspondia a R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Dessa forma, resta evidente que a presente demanda não se enquadra na competência dos Juizados Especiais, uma vez que o valor da causa supera o limite estabelecido, devendo a ação ser direcionada a uma das Varas Cíveis desta comarca, impondo-se portanto a sua extinção sem apreciação do mérito, com a cassação da medida antecipada. Por fim, a ré pede a aplicação do disposto no art. 302 do CPC, que prevê que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Ocorre que o parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, disciplina que a indenização será liquidada nos próprios autos em que a medida foi deferida, sempre que possível. No caso em apreço, não se mostra possível a aplicação do dispositivo legal para o fim da parte adversa obter o ressarcimento do seu prejuízo nestes autos, primeiro porque reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciar a causa, segundo porque não há título judicial constituído nos autos, ante a ausência de apreciação do mérito da demanda, de modo que eventual obrigação da autora quanto a devolução do valor da medicação, deve ser precedida do devido processo legal, em ação própria perante o juízo competente, garantindo-se às partes o direito a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MORTE DO AUTOR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS HERDEIROS EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA DEMANDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA INSTAURADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES GASTOS COM O FORNECIMENTO DO FÁRMACO - NECESSIDADE DE ACERTAMENTO DO DIREITO VINDICADO - QUESTÃO A SER EXAMINADA EM DEMANDA AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL - IMPERIOSIDADE - Considerando que a demanda que visa o fornecimento de medicamento possui caráter personalíssimo e, uma vez extinto o processo sem resolução do mérito após o deferimento da medida liminar, não há que se falar em aplicação automática do art. 302, parágrafo único do CPC, que prevê o ressarcimento do prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, devendo o acertamento do direito vindicado pela parte ré se dar por meio de demanda autônoma, quando então as peculiaridades do caso concreto e as responsabilidades de cada parte deverão ser aquilatadas - Afigurando-se inviável a aplicação imediata do pressuposto legal contido no art. 302, parágrafo único, do CPC, não há que se falar em existência de título executivo hábil a instruir o cumprimento de sentença para a cobrança dos valores despendidos com o cumprimento da liminar. (TJ-MG - AC: 10000160652251002 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.725.736/CE, firmou entendimento de que, em casos de revogação de tutela provisória, eventual pedido de ressarcimento deve ser analisado sob a ótica da boa-fé objetiva. Ou seja, não basta a revogação da medida; é imprescindível a demonstração de conduta dolosa, desleal ou abusiva da parte beneficiária para justificar o reembolso. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIÇO DE HOMECARE. TUTELA DEFERIDA. PACIENTE PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. MORTE DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS EX TUNC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM FÁRMACOS, ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS HOSPITALARES. DESCABIMENTO. BOA-FÉ DA DEMANDADA EVIDENCIADA. 1. O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. 2. Em relação aos benefícios previdenciários complementares, o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há direito à devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela pela sentença de mérito. 3. Entretanto, a repetibilidade da verba recebida, com base em antecipação de tutela, deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva. 4. Consoante destacado pelo acórdão recorrido, na hipótese dos autos, não há evidência de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família. 5. A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da postulante, tendo o processo sido extinto apenas em razão da morte da demandante e a inexistência de conteúdo condenatório que aproveitasse aos herdeiros da requerente, pois o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1725736 CE 2018/0039765-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021 – grifo nosso). Por todo o exposto, sendo manifesta a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº. 9.099/95. REVOGO a Decisão de ID. 63834187 e seus efeitos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008362-87.2022.4.03.6183

ID: 311105633

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008362-87.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON ANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008362-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: KATIA CRISTINA VIDA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON ANDRE DA SILVA - SP358121… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008362-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: KATIA CRISTINA VIDA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON ANDRE DA SILVA - SP358121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois se confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. 2.2) DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. 2.3) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.4) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 27 de junho de 2025.

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Nortox Sa x Inacio Santino Gandin e outros

ID: 324668642

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008362-53.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORTOX SA

Polo Passivo:

INACIO SANTINO GANDIN IVETE LANGARO GANDIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

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JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO

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FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICK SCALVIM

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RICARDO RODA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008362-53.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : NORTOX SA ADVOGADO(A) : FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA (OAB PR051157) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO (OAB PR03778… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008362-53.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : NORTOX SA ADVOGADO(A) : FABIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA (OAB PR051157) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO (OAB PR037780) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO (OAB PR057875) EXECUTADO : INACIO SANTINO GANDIN ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO(A) : Patrick Scalvim (OAB SC019370) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) EXECUTADO : IVETE LANGARO GANDIN ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO(A) : Patrick Scalvim (OAB SC019370) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR Ao ingressar com o presente cumprimento de sentença, a parte exequente pretende a satisfação da obrigação oriunda de sentença/acórdão proferido (a)  nos autos n. 50004109120238240011 , pretensão que se amolda à modalidade de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, regida pelos ditames do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO: 1.1. Satisfeitas as exigências previstas no art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos moldes do art. 523, §1º, daquele diploma legal. 1.2. Iniciado o presente procedimento em período inferior a um ano da data do trânsito em julgado da sentença que originou a obrigação e tendo a parte executada advogados constituídos e habilitados junto ao EPROC, a intimação da parte executada deverá ser realizada na pessoa de seu advogado , consoante preconiza o art. 513, §2º, inciso I e §4º, do Código de Processo Civil. 1.3. IMPUGNAÇÃO: Fica a parte executada advertida que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação passará a fluir a partir do transcurso daquele previsto para o cumprimento voluntário da sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, em conformidade com o art. 525 do Código de Processo Civil. 1.3.1. CUSTAS: Em atenção ao teor do que dispõem os art. 2º, inciso III, e 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), a Taxa de Serviços Judiciais (custas) é devida em sede de cumprimento de sentença. Todavia, em tal feito, as custas serão antecipadas pela parte executada, na hipótese de interposição de impugnação, ou recolhidas ao final, se não impugnado. Com efeito, apresentada impugnação, deverá a parte executada promover o recolhimento das respectivas custas, nos termos do art. 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018), sob pena de inadmissibilidade da defesa apresentada, consoante Tema 674, do Superior Tribunal de Justiça. Caso o presente cumprimento de sentença não seja impugnado, o recolhimento das custas apenas se dará ao final, consoante art. 5º, inciso III, do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018). 1.3.1.1. Apresentada impugnação e não efetuado o recolhimento das respectivas custas, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazê-lo, sob pena de não ser admitida a defesa apresentada. 1.3.2. Apresentada impugnação e satisfeita a Taxa de Serviços Judiciais, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca da defesa apresentada. 1.4. PAGAMENTO: Promovido o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca da satisfação do crédito exequendo, sob pena de presumir-se sua quitação, com a consequente extinção do feito pelo adimplemento do débito. 1.4.1. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento. 1.5. Certificado o decurso de prazo para interposição de impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do crédito, bem como adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. 2 . SISTEMAS UNIFICADOS: A fim de imprimir celeridade ao feito, devidamente cumprida a intimação, mas inerte a parte executada no que toca ao pagamento da dívida, juntado o cálculo atualizado pela parte exequente, no que toca ao uso dos sistemas disponíveis à Justiça, observe-se o que segue: Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, especialmente nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII). Naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. Contrapondo-se à morosidade do Poder Judiciário, de fato ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos , buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os atores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade, aflição também partilhada por esta Magistrada e por toda a equipe de trabalho que compõe esta 2ª Vara Cível, seja em cartório ou em gabinete. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Diante desse intrincado contexto, que alinha os interesses da parte credora em cada ação de execução distinta, o dever de cooperação no que tange à utilização dos sistemas informatizados disponíveis em busca de bens do devedor e a premente necessidade de gestão para que o máximo de processos chegue ao seu fim com razoável duração, o que implica em se adotar meios efetivos que garantam a celeridade, este Juízo reflui no que tange à utilização dos sistemas de forma individual, porque a prática não mais permite, e passa a adotá-los de maneira unificada. Frise-se: não se trata de atuação de ofício, senão, com olhos voltados à gestão e à realidade, de apenas atender os interesses naturais da parte credora que, diga-se, pela própria propositura da sua ação de execução, já reclama, pelos meios possíveis, pela satisfação de seu crédito ao Estado-Juiz. Por esta razão, independentemente do esgotamento prévio de outros meios, serão realizadas diligências/consultas sucessivas aos sistemas abaixo listados, caso ainda não realizadas nos autos nos últimos dois anos. Anoto, ainda, que para melhor consecução da medida devem ser observadas as hipóteses em que a parte executada ostenta a condição de empresário individual, caso em que se vislumbra a presença de confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídica, culminando na responsabilidade de ambos pelas dívidas (STJ. REsp nº 1.682.989-RS, rel. Min. Hearman Benjamin, j. 19.09.2017), restando autorizado, desde então, que a pesquisa seja realizada tanto no CPF quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais necessárias para tanto. Feitas essas considerações, devidamente cumprida a citação, mas inerte a parte executada e não localizados bens (ou não localizados bens suficientes), determino que sejam adotadas as seguintes medidas e providências: 3. SISBAJUD: 3.1. Juntado cálculo de atualização, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, medida a ser adotada mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 daquele Código e do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 celebrado entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil, devendo o feito ser incluído no localizador "Sisbajud - Protocolo" 3.2. A constrição deverá ser realizada observando-se os limites da dívida atualizada e acrescida de multa e honorários advocatícios, consoante cálculo a ser apresentado pela parte exequente. 3.3. Efetuado o bloqueio com sucesso, junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.4. Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 3.5. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo , consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. 3.6. Apresentada impugnação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se nos autos, ficando ressalvada a apresentação de impugnação prematura, cujo processamento deverá aguardar a juntada da resposta ao caderno processual, documento imprescindível a sua análise. 3.7. Sobrevindo aos autos ANUÊNCIA da parte exequente acerca de eventual impugnação e desbloqueio de numerário, encaminhem-se os autos conclusos, devendo o feito ser inserido no localizador de urgentes. 3.8. Diante da implantação de ferramentas que automatizaram o cumprimento das ordens de bloqueio de valores, ficam as partes advertidas que eventual impugnação apenas será analisada após a juntada da resposta e cumprimento da integralidade das determinações contidas nos itens acima. 3.9. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$100,00 (cem reais), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3.10. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. SERASAJUD: 4.1. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte ativa, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte credora, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. 4.2. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 5. PROTESTO: 5.1. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação e havendo demanda, fica desde logo autorizada a emissão de certidão para protesto do título, a ser lavrada e fornecida em conformidade com o art. 517 do Código de Processo Civil 6. RENAJUD e INFOJUD: 6.1. No que toca a possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte Catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade, o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 6.2. Assim, AUTORIZO a sua utilização, por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, independentemente do esgotamento das vias administrativas pela parte exequente, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 6.3. Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 6.4. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6.5. Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, proceda-se a penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se a restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 6.6. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 6.7. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 6.8. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço em que a parte executada e o (s) bem (ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. 6.9. No mesmo ato deverá indicar, ainda, a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 6.10. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 6.11. Com vistas a aferição do valor de mercado do bem, resultante da verificação de seu estado de conservação e/ou deterioração, fica facultado à parte exequente a possibilidade de a avaliação ser realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos art. 870 e 872 do Código de Processo Civil. 6.12. Havendo interesse, fica desde logo autorizada a expedição de mandado e/ou carta precatória de avaliação, além da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 6.13. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem, devendo o ato ser realizado em atenção às disposições do art. 841, do Código de Processo Civil. 6.14. Advirto a parte exequente que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) bem(ns), requisito indispensável ao êxito da alienação. 6.15. Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas, quantas faltam para adimplir e saldo devedor, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 6.16. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. CNIB e SREI: 7.1. INDEFIRO, desde já, eventual requerimento de pesquisa de bens via sistemas auxiliares da justiça (CNIB e SREI), pois essa consulta pode ser feita pela própria parte sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/ , https://www.registrodeimoveis.org.br/   e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição da parte para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. É o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/02/2020). 7.2. Diante da tentativa infrutífera de constrição de bens integrantes do patrimônio da parte executada, havendo interesse da parte exequente, fica deferido eventual pedido de lançamento de restrição de indisponibilidade mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tendo por objeto a pessoa da parte executada, a ser realizada pelo chefe de cartório mediante o competente sistema (CNIB). 7.3. Consoante assentado anteriormente, friso que a CNIB não consiste em sistema destinado à mera consulta, tendo por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. 7.4. Consubstanciada em informação que deve ser objeto de averbação sobre a matrícula de eventual imóvel registrado em nome da parte executada, sobrevindo aos autos informações acerca do lançamento de indisponibilidade sobre bens ou direitos sobre bem imóvel, fica a parte exequente ciente quanto à necessidade de recolhimento dos respectivos emolumentos perante o Ofício de Registro de Imóveis competente. 7.5. Recebida a resposta da ordem de indisponibilidade protocolada e restando a positiva a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento dos emolumentos perante o Ofício de Registro de Imóveis competente e comprovar a averbação sobre respectiva matrícula sob pena de cancelamento da ordem. 7.6. Transcorrido o prazo sem que a parte exequente tenha efetuado o recolhimento dos emolumentos devidos pelo ato e comprovado o lançamento da averbação sobre a matrícula do(s) imóvel(is) objeto da indisponibilidade, deverá o chefe de cartório ou servidor responsável certificar nos autos o decurso de prazo e proceder a baixa da indisponibilidade gerada pela CNIB. 8. SNIPER: 8.1. Considerando o início da operacionalização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça, DEFIRO a sua utilização. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 8.2. Após, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para conhecimento e, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo de atualização do crédito e adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito, ciente que sua inércia importará na suspensão do feito, inclusive para fins de prescrição intercorrente. 9. ATIVOS JUDICIAIS: 9.1. Consoante Circular CGJ n. 104/2024, já está disponível para consulta a ferramenta "Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais", destinada ao apoio às partes ativas para a pesquisa de processos e valores depositados judicialmente (SIDEJUD). 9.2. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Encaminhem-se os autos ao localizador específico ("CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS"). 9.3. Na hipótese de resultado positivo, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para conhecimento e, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cálculo de atualização do crédito e adotar as providências necessárias ao regular andamento do feito, ciente que sua inércia importará na suspensão do feito, inclusive para fins de prescrição intercorrente. 10. DA EXTINÇÃO E DA SUSPENSÃO DO FEITO: 10.1. Havendo manifestação da parte exequente, cumpra-se nos termos desta decisão. 10.2. Verificada a inércia da parte exequente para atender os comandos desta decisão, intime-se pessoalmente, por AR-MP, para impulsionar o feito, em 5 (cinco) dias, adotando as medidas necessárias ao regular andamento do feito, sob pena de extinção sem análise do mérito, conforme art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 10.2.1. Havendo manifestação da parte exequente, cumpra-se nos termos desta decisão. 10.2.2. Nada sendo requerido, tornem conclusos para julgamento. 10.3. Exauridas as tentativas de localização e constrição de bens integrantes do patrimônio da parte executada e diante da ausência de informações relacionadas a existência de bens penhoráveis, ou não localizada a parte contrária para citação, havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO , período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 10.4. Por ocasião suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca adoção da providência (suspensão do feito). 10.5. Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 10.6. Transcorrido o período de um ano da cientificação das partes sem que tenha havido qualquer manifestação, determino o arquivamento dos autos, ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300899852

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008362-39.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008362-39.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5008362-39.2023.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - CASO EM EXAME 1. O recurso de apelação tem por objetivo a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de valores decorrentes de indenização securitária paga ao segurado por sinistro envolvendo danos elétricos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões controversas: (i) necessidade de o segurado solicitar o ressarcimento administrativo quanto aos danos elétricos; e (ii) comprovação do nexo de causalidade entre os danos verificados e a falha na prestação do serviço da concessionária. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando a existência de orientação jurisprudencial dominante nesta Câmara sobre o tema, mostra-se possível o julgamento monocrático. 4. A concessionária de energia elétrica, na prestação de seus serviços, responde de forma objetiva pelo risco da atividade, de modo que a reparação independe de prova da culpa, conforme art. 37, parágrafo 6º, da Constituição da República, exigindo apenas a existência do prejuízo e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 5. A Resolução Normativa nº 1000/21 da Aneel, no artigo 602, prevê que o consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável do dano elétrico no equipamento, para solicitar à distribuidora o respectivo ressarcimento, devendo informar os itens mínimos ali mencionados. 6. O art. 611 dispõe que a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, podendo considerar, para fins de análise quanto à causa de interrupção/oscilação de energia em sua rede, os relatórios do Módulo 9 do Prodist, constando, também que resta descaracterizado quando o consumidor efetuar o reparo antes de comunicar o dano ou não aguardar o término da verificação e deixar de entregar à concessionária as peças danificadas e substituídas . 7. Ainda que não se desconheça da notificação extrajudicial, tal pedido, contudo, não pode ser considerado regular, pois feito sem as informações mínimas exigidas. Atentando que, tendo havido o conserto/substituição , impositivo o cumprimento dos requisitos a fim de viabilizar o exame pela concessionária, dentre eles, franquear acesso aos equipamentos em que foi reclamado o dano. IV - DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : " Na hipótese de a parte autora não ter solicitado o prévio ressarcimento administrativo de danos ocorridos nos equipamentos na forma prevista no regulamento aplicável, procedendo o reparo sem a disponibilização das peças danificadas para a realização de vistoria in loco, bem assim não as tendo colocado à disposição do juízo para a realização de perícia judicial, não há como se estabelecer nexo de causalidade entre os danos elétricos e eventual falha na prestação do serviço da concessionária. " Dispositivo relevante citado : CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, art. e 22; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50104314420238210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-04-2025 . DECISÃO MONOCRÁTICA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. interpôs Recurso de Apelação contra a sentença que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos movida em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. julgou improcedente o pedido inicial ( evento 40, SENT1 ). Na referida ação, a parte autora, ora apelante, postulou a condenação da demandada ao ressarcimento dos valores de seguro pago ao segurado diante de sinistro ocorrido em 30/10/2022, do qual resultaram danos elétricos, decorrentes de oscilações de tensão na rede elétrica. Em razões recursais ( evento 46, APELAÇÃO1 ), a demandante alegou que a contestação não foi instruída com nenhum documento que comprove o fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, tendo somente apresentado argumentações e "telas sistêmicas que não guardam relação com a lide", deixando de apresentar os relatórios de "variação de tensão e níveis de oscilação na rede" pra investigação de perturbação. Argumentou que a exordial foi instruída com a notificação encaminhada à apelada, o que demonstra a cientificação antes da distribuição do feito judicial. Destacou que o próprio segurado realizou a abertura de protocolo junto à apelada, e essa deixou de impugnar ou discorrer sobre o pedido realizado e, com isso, por seu exclusivo critério deixou de dar andamento as duas provocações realizadas no âmbito administrativo. Aduziu que restou provado, por meio do laudo técnico, o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia e que o documento não foi elaborado pela autora, mas por terceiro, de modo que não é unilateral. Salientou que os documentos apresentados pela seguradora apelante (laudo técnico), foram impugnados apenas de forma genérica pela concessionária apelada, sem base técnica documental. Registrou que os documentos juntados em contestação e nas manifestações posteriores não são relatórios técnico e não contribuem de forma alguma para elucidar os fatos e, claramente estão em desacordo com a Resolução da ANEEL. Ao final, postulou a reforma da sentença a fim de ser julgada procedente a demanda. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZAP1 ). Vieram os autos a este Tribunal, restando conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, diante do disposto no artigo 932, IV e VIII, do CPC, observo que incumbe ao Relator, ao receber o recurso, exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, em seu art. 206, assim expressa: Art. 206- Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; De outro lado, a Súmula 568/STJ, assim dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema . Desta forma e, considerando que existe jurisprudência dominante neste Tribunal e, especialmente, nesta Câmara, para a matéria trazida em exame, resta possível o julgamento na forma monocrática. Cuida-se de Ação Regressiva de ressarcimento de valor pago pela parte autora, a qual restou julgada improcedente, conforme consta no relatório supra. No caso posto a julgamento, verifica-se que os contratos de seguro foram firmado entre a seguradora e os segurados, vítimas dos alegados danos causados pela parte apelada, tendo a apelante pago a indenização securitária a cada um de seus segurados, conforme a situação prevista no art. 786 do CC/02, a saber: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Outrossim, o diploma civil em seu art. 349, determina que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor original, contra o devedor, causador do dano. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. E, mais, no tocante aos contratos de seguro, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Sobre o tema em questão, transcrevo a jurisprudência da Sexta Câmara Cível, a saber: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 ANEEL. TEMA 1.282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Cobrança julgada improcedente na origem. A parte autora pugna, neste grau recursal, o ressarcimento do valor relativo aos danos sofridos em bens elétricos de seus segurados. II. Questões em discussão 2. As quatro questões em discussão consistem em: (i) saber se a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado; (ii) saber qual a responsabilidade civil da seguradora; (iii) saber se a parte autora comprova a ocorrência de danos nos equipamentos elétricos do seu segurado; e (iv) saber se a parte autora demonstrou ter realizado pedido administrativo de ressarcimento perante a concessionária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, § 6º, da CF, de modo que, para configuração do dever de indenizar, basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. 4. Com a comprovação do pagamento da indenização, a parte autora sub-roga-se no direito material do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 5. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não abrange as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, previstas no CDC, como é o caso da inversão do ônus da prova, conforme tese firmada no Tema 1282 STJ. 6. No caso dos autos, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos do segurado, no entanto, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta, na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. 7. Portanto, ante a inobservância das normais procedimentais para ressarcimento de danos, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ." Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CRFB e arts. 349 e 786 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 188 do STF; STJ, AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.02.2014; TJ/RS, Apelação Cível, nº 50028418420218210033, Sexta Câmara Cível, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 26.05.2022; TJ/RS, Apelação Cível, nº 50009633220188210130, Sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 26.05.2022.(Apelação Cível, Nº 50104314420238210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-04-2025) Relativamente à responsabilidade da concessionária, resta certo que, na qualidade de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, na prestação de seus serviços, responde pelo risco da atividade que presta à coletividade, sendo que a sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de prova da culpa, forte nos art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a comprovação do prejuízo e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. E, ainda, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sob pena de reparar os danos causados aos consumidores, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, para demonstrar-se o dever de indenizar, basta a existência concorrente de dois elementos: a) o dano efetivo; e b) o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, exceto se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, verifica-se que, não obstante a prova colacionada comprove os danos ocorridos, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre os referidos danos e a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, pois não observado o regramento constante na Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, o qual dispõe quanto às condições para solicitação de ressarcimento perante as concessionárias de energia, a forma do procedimento e os prazos que dispõem para verificação dos danos e de comunicação ao consumidor sobre o resultado do pedido de ressarcimento, conforme abaixo transcrito: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - unidade consumidora; II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; VIII - dois orçamentos detalhados para conserto, quando o equipamento já tiver sido consertado; e IX - o laudo emitido por profissional qualificado, quando o equipamento já tiver sido consertado. § 1º Para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, é vedado à distribuidora exigir os elementos indicados nos incisos VI, VII e IX do caput. § 2º A distribuidora pode dispensar a apresentação de nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição, de que trata o inciso VI do caput, nos casos em que o equipamento conste da relação de carga do cadastro do consumidor, desde que a última atualização da carga tenha sido realizada antes da data provável da ocorrência do dano. § 3º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do consumidor sobre o equipamento. § 4º No pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, o consumidor não poderá informar mesma data e horário provável da ocorrência de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora. § 5º Cada solicitação de ressarcimento de danos pode incluir pedido de ressarcimento de danos ocorridos em um ou mais equipamentos. Na espécie, a notificação extrajudicial ( evento 1, NOT8 ), foi feita sem observar os referidos requisitos do art. 602 da Resolução nº 1.000/2021-ANEEL, que viabilizariam a inspeção in loco da concessionária. Ademais, sendo incontroverso ter havido o conserto/substituição do aparelho, a Resolução n. 1.000/2021 prevê hipótese de descaracterização do nexo de causalidade , nos seguintes termos: Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. § 2º O uso de transformador depois do ponto de conexão não descaracteriza o nexo de causalidade, nem elimina a obrigação de ressarcir o dano reclamado. § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamad o; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas; III - não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, conforme Módulo 9 do PRODIST; IV - existe registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, mas: a) essa perturbação não poderia ter causado dano em equipamento resistivo; ou b) a fonte de alimentação elétrica do equipamento está em perfeito estado de funcionamento. § 4º O laudo previsto na alínea “b” do inciso II do § 3º deve comprovar que o dano tem origem elétrica, observadas as situações excludentes do inciso II do art. 616. [...] Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611; II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, informar mesma data e horário de ocorrência do dano de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora, de que trata o § 4º do art. 602; III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação, que impeçam a distribuidora de verificar no local ou retirar o equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 612; IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, inclusive uso de carga que provoca distúrbios e danos ao sistema elétrico de distribuição; V - o prazo ficar suspenso por mais de 90 dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619; VI - comprovar a ocorrência de procedimento irregular atribuível ao consumidor, com potencial para causar o dano reclamado, nos termos do Capítulo VII do Título II, desde que tenha sido emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; VII - comprovar a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia, ligação clandestina ou ligação proveniente de terceiros que não possua outorga para distribuição de energia; VIII - comprovar que o dano foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que a cópia do ato que estabelece tal fato seja encaminhada ao consumidor em anexo ao documento de indeferimento; IX - o solicitante manifestar a desistência do processo de ressarcimento antes da resposta da distribuidora; X - a solicitação de ressarcimento for recebida fora do prazo de 5 anos após a ocorrência do dano; XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 599. Além disso, embora haja a comprovação dos danos aos equipamentos (evento 1, doc. 6), o conjunto probatório que acompanha a petição inicial não demonstra, de fato, de forma cabal, a existência de falha atribuível à concessionária, não tendo a parte autora se desonerado do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Analisando o que consta no laudo apresentado ( evento 1, LAUDO6 ), vê-se que sua conclusão é insuficiente para correlacionar com o serviço prestado pela concessionária, por ser deveras genérico, limitando-se a referenciar "...ocorreu vários raios, trovoadas e queda de energia devido ao mau tempo neste dia, ocasionando a queima de alguns equipamentos... ", sem adentrar nas especificidades da instalação do consumidor. A par da inexistência de registro de perturbação na rede no período referido na petição inicial ( evento 11, OUT5 ), há que se considerar o fato incontroverso de que os equipamentos foram consertados/substituídos antes de viabilizar qualquer inspeção pela concessionária, sem cumprir as diligências previstas para esta hipótese, o que inviabiliza a pretensão de ressarcimento por romper o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3°, inc. II, alínea d , da Resolução 1000/21. Além disso, expressamente consta a informação de que a própria apelante não retem o bem sinistrado, pois causaria custos desnecessários a seguradora, sendo impossível a realização de perícia ( evento 14, RÉPLICA1 , p.16), o que reforça a ausência de demonstração do nexo de causalidade, dada a impossibilidade de realização de perícia por parte da concessionária, nos termos do art. 611 § 3° II, "d" da Resolução 1000/2021. Em relação aos relatórios indicados no Módulo 9 do PRODIST, verifica-se que este é aplicável em processos de ressarcimento de danos elétricos. Não tendo sido formalizado o pedido administrativo de ressarcimento, a apresentação da respectiva documentação pela concessionária não se mostra exigível, sobretudo considerando a necessidade de verificação do equipamento danificado, referenciado, pela seguradora, como substituído. Contudo, a concessionária apresentou a documentação ( 11.5 ), comprovando que não foram identificados defeitos no serviço no período mencionado. A respeito do tema, colaciono as ementas abaixo transcritas, cujas decisões estão em consonância com o ora decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE FOI INDENIZADO EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS FORAM OCASIONADOS POR FALHA NA REDE ELÉTRICA DE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50241272120218210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. - Com a comprovação do pagamento das indenizações, a parte autora sub-roga-se no direito do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. - No entanto, no caso, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta alteração de tensão na rede de alimentação de energia elétrica não foram observados. - Sentença reformada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51315751820228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA. FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. EMBORA DEMONSTRADA A RELAÇÃO ENTRE A DEMANDANTE E O SEGURADO, BEM COMO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NÃO FOI OPORTUNIZADA À PARTE DEMANDADA REALIZAR A VISTORIA NECESSÁRIA, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA POSSIBILITAR A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU EVENTUAL EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, O QUE CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO PRÉVIO NECESSÁRIO, A FIM DE POSSIBILITAR O EXAME DO MÉRITO DE AÇÃO REPARATÓRIA, HAJA VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50113699620198210027, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024) Restando evidenciada a ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a responsabilidade da concessionária, inexistente o direito da parte autora em ser ressarcida dos valores pagos aos segurados. Diante do supra exposto, ressalto ser desnecessária a análise dos demais pontos abordados no recurso, quanto ao mérito, eis que restam prejudicados, diante da não observância dos procedimentos previstos na Resolução nº. 1000/2021 da ANEEL e da ausência de nexo de causalidade. De sorte que, não há reparos a serem feitos na sentença proferida, sendo a sua confirmação, medida que se impõe. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, uma vez que fixados na origem no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa. No tocante ao prequestionamento para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem , em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015, ter consagrado o denominado prequestionamento ficto, consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela apelante. Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Processo nº 5023644-58.2025.4.04.0000

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Processo nº 5008362-87.2022.4.03.6183

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