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Thayna De Freitas Pereira x Mgw Ativos Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 310061496

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008432-49.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008432-49.2024.8.21.4001/RS AUTOR : THAYNA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008432-49.2024.8.21.4001/RS AUTOR : THAYNA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB SP306033) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. 1. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 2. Da preliminar de litigância predatória Na avaliação deste Juízo, o simples ajuizamento por um advogado de um número significativo de ações em face do mesmo réu, em sendo processualmente legítimas as respectivas pretensões, não configura, nem sequer em tese, qualquer conduta atentatória , mas sim regular e legítimo exercício da advocacia. Nesse sentido, não tendo o réu logrado êxito em demonstra qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado pelo patrono do autor no presente feito, afasto a preliminar arguida. Ademais, querendo, a própria ré pode postular a medida que entender pertinente ao NUMOPEDE , OAB/RS, CGJ. 3. Da preliminar de impugnação à AJG Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, os §§1º e 2º do art. 99 do CPC determinam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples petição afirmando que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, ou através de declaração, que constitui presunção juris tantum de que o declarante é hipossuficiente. Cabe ao impugnante, pois, apresentar prova robusta e inequívoca em sentido contrário à declaração acostada aos autos. Da simples leitura da impugnação à AJG, no caso em tela o impugnante nada comprovou, fazendo apenas suposições, sem apresentar provas para afastar a presunção de veracidade da declaração, portanto, a rejeição da impugnação ao deferimento da AJG é medida que se impõe. 4.Da preliminar de ausência de agir ou de pretensão resistida Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir , eis que o Demandante não está obrigado a esgotar a esfera administrativa para a ajuizar a presente ação. Ora, o direito de ação está assegurado na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV. 5. Da preliminar de inépcia Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois verifica-se que a parte requerente delimitou os pontos do contrato que pretende controverter, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, tendo a parte requerida exercido seu direito à ampla defesa de forma satisfatória, não se vislumbrando qualquer prejuízo decorrente do modo como foi instruída a inicial ou da maneira como foram formulados os pedidos. 6. Da preliminar de ilegitimidade passiva O requerido refere que é titular do valor a ser recebido pela prestação de serviço bancário entre Banco Itaú e Parte Autora, decorrente de cessão de créditos. Nesse sentido, considerando que a (ir)regularidade na cessão do crédito é um dos objeto da lide, não há falar em ilegitimidade passiva da requerida. Assim, afasto a preliminar arguida. 7. Do chamamento ao processo Considerando que a cessão de créditos é objeto da lide, defiro o pedido do réu de chamamento ao processo do cedente, qual seja: ITAÚ UNIBANCO., pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ 60.872.504/0001-23, com endereço matriz à Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara - CEP 04344-902 - São Paulo - Brasil. Cadastre-se e cite-se o Banco Itaú Unibanco. 8. Do pedido de suspensão do processo A proposta de afetação do Tema 1264 do STJ recebeu a seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) In casu , a prescrição não foi declinada como causa de pedir, de forma que indefiro o pedido de suspensão do processo. 9. Do pedido de expedição ofício ao cedente Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cedente, uma vez que a diligência é possível ao cessionário. Com efeito, o cessionário não precisa de ordem judicial para ter acesso aos documentos pertinentes à dívida cedida que tenham fica sob posse do cedente, bastando que solicite administrativamente os documentos necessários para o exercício de seus direitos. A intervenção judicial somente se justificaria se houvesse recusa do cedente em apresentar os documentos, não sendo este o caso dos autos. 10. Da regularização da representação processual A assinatura digital feita a partir de plataformas não cadastradas no ICP-Brasil, como a ClickSign, não possui validade. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA ESPECIALIZADA EM SEGUROS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de regularização da representação processual, diante da utilização de procuração assinada via plataforma ZAPSIGN , que não possui certificação digital válida nos termos da legislação vigente . Intimada a sanar o vício, a parte autora manteve a mesma procuração, ensejando a extinção do feito. Após a interposição da apelação, constatou-se que a matéria recursal versa sobre seguros, sendo declinada a competência para uma das Câmaras do 3º Grupo Cível, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica em procuração assinada via plataforma não certificada pela ICP-Brasil; (ii) estabelecer a competência recursal adequada para julgamento de causas que versem sobre contratos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica válida para fins processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001, exige a certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou cadastro junto ao Poder Judiciário.A plataforma ZAPSIGN não está cadastrada na ICP-Brasil como autoridade certificadora, o que invalida a procuração apresentada e obsta o prosseguimento do feito .O art. 76 do CPC impõe à parte o dever de sanar vício de representação processual sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme aplicado pelo juízo de origem.A matéria de fundo da ação, que versa sobre seguros, atrai a competência das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, IV, "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Competência declinada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 1º; Regimento Interno do TJ/RS, art. 19, IV, "e". Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50178694120198210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Apelação Cível, Nº 70068033257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 10-08-2016. (Apelação Cível, Nº 50024313920248210124, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) [grifo nosso] Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração e demais documentos com firma reconhecida ou assinatura digital realizada por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001. 11. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Clovis Luiz Marcanzoni Tietbohl e outros x Distribuidora De Combustiveis Parque 35 Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324303490

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: DESPEJO Nº Processo: 5008432-62.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS LUIZ MARCANZONI TIETBOHL GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL VICTOR MAX TIETBOHL

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO TEIXEIRA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA DOMINGUES

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ALINE RIBEIRO BABETZKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5008432-62.2024.8.21.0052/RS AUTOR : GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : PAU… DESPEJO Nº 5008432-62.2024.8.21.0052/RS AUTOR : GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TEIXEIRA COELHO (OAB RS069665) AUTOR : CLOVIS LUIZ MARCANZONI TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TEIXEIRA COELHO (OAB RS069665) AUTOR : VICTOR MAX TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TEIXEIRA COELHO (OAB RS069665) RÉU : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL , CLOVIS LUIZ MARCANZONI TIETBOHL e VICTOR MAX TIETBOHL em face de DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Em sede de tutela de urgência, foi deferido o pedido liminar para que a empresa desocupasse o imóvel no prazo de 15 dias voluntariamente, sob pena de retirada forçada, evento 27, DESPADEC1 . Citada, a ré contestou a ação no evento 39, CONT1 e na sequência comprova-se a distribuição do agravo de instrumento de nº 50183879420258217000. No evento 49, de 30/01/2025, comunicou-se decisão prolatada pela Instância Superior ( processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 7, DESPADEC1 ), indeferindo a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. No agravo de instrumento, opostos embargos declaratórios, estes não foram conhecidos. Nesta demanda, foi informada a existência da ação de nº 5238174-44.2023.8.21.0001 corresponde à demanda de recuperação judicial da ré DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e o Agravo de Instrumento n. 5046652-09.2025.8.21.7000 a recurso a ela correspondente, as quais declaram a essencialidade do imóvel objeto da ação ação de despejo. Quando apresentada a decisão exarada pelo Juízo da Recuperação Judicial, foi suspensa a ordem de despejo no evento 72, DESPADEC1 , em 07/02/2025. Já no Agravo de Instrumento nº 5018387-94.2025.8.21.7000/RS, em abril de 2025 , adveio julgamento ( processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 36, EXTRATOATA1 , por unanimidade, negando provimento ao recurso e determinada a comunicação aos feitos de nºs 5238174-44.2023.8.21.0001 E N. 5046652-09.2025.8.21.7000. Entendeu a 15ª Câmara Cível que o juízo da recuperação judicial não pode impedir a retomada do imóvel pelo locador, pois o crédito locatício não se sujeita ao plano de recuperação judicial, conforme artigo 49, §3º, da Lei n.11.101/05, mantendo-se, no mérito, a decisão prolatada por este Juízo. Opostos embargos declaratórios e também pedido de cumprimento da ordem, a 15ª Câmara Cível, em 24/06/2025, determinou o imediato cumprimento da ordem de despejo, nos termos da decisão proferida no evento 27 e mantida pelo Tribunal de Justiça, devendo ser expedida a ordem junto ao juízo de origem, consoante processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 54, DESPADEC1 . Rejeitado pedido de reconsideração no processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 69, DESPADEC1 em 27/06/2025. No bojo dos autos do Agravo de Instrumento nº 50183879420258217000 foi translada cópia de decisão proferida pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre no evento 74 ( processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 74, DESPADEC1 ), a qual reafirma a essencialidade do imóvel em 04/07/2025, mas que não lhe compete suspender a ordem. Menciona decisões possivelmente conflitantes entre este Juízo (vinculado à 6a Câmara Cível) ou entre a 6ª Câmara Cível e a 15ª Câmara Cível, indicando que cabe à parte interessada suscitar o conflito de competência perante o Tribunal de Justiça, se entender haver usurpação ou sobreposição de jurisdições. Havendo pedido de suspensão do despejo na 15ª Câmara Cível, ainda nos autos do Agravo de Instrumento, houve nova decisão proferida após o translado, processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 79, DESPADEC1 , tendo o Desembargador Relator, Dr. Clovis Moacyr Mattana Ramos, entendido que não verifica situação de decisões conflitantes que justifique a suscitação de conflito de competência ou a remessa dos autos à 6ª Câmara Cível. Observou tentativa da parte em rediscutir matéria já decidida por órgão colegiado, utilizando-se de via inadequada para tanto. Restou indeferido o pedido e concluiu como regular a tramitação perante a 15ª Câmara Cível. Quanto aos embargos declaratórios existentes nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018387-94.2025.8.21.7000, foram estes desacolhidos, processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 84, EXTRATOATA1 , em 08/07/2025. Enquanto isto, na ação de conhecimento, houve réplica . Após julgamento do agravo de instrumento, o autor, em junho, pugnou pelo cumprimento da ordem liminar. Este Juízo, todavia, observado que ainda pendia embargos declaratórios, entendeu prudente aguardar, conforme evento 111, DESPADEC1 . Todavia, em ato posterior, adveio a ordem pela Instância Superior para o cumprimento imediato da ordem, evento 120, OFIC1 . De tal sorte, assim fora determinado no evento 125, DESPADEC1 em 30/06/2025, sendo expedido o mandado. Aqui também fora colacionada a decisão emanada pela Vara Regionao Empresarial de Porto Alegre, evento 128, DESPADEC1 . A parte ré, no evento 138, PET1 , manifestou intenção no cumprimento espontâneo da ordem de desocupação, aduziu questõe técnicas e ambientais, solicitando o prazo de 30 dias corridos para desocupação com a suspensão do cumprimento do mandado de despejo compulsório. A Oficiala de Justiça, em diligência, no dia 09/07/2025 compareceu ao local e devolveu o mandado sem cumprimento, após orientação da magistrada, intermediada pela assessoria, visto que apresentou dúvidas referentes ao ato como esvaziamento de bombas, placas solares, assim como orientação acerca da lacração de três bombas de combustíveis. A parte autora, por sua vez, impugna a pretensão da ré de concessão de prazo, aduzir que a parte ré tem ciência da ordem de desocupação desde dezembro de 2024, impugna a retirada de bombas e tanques, indica que a demandada não aponta quais os critérios definidos para desocupação do posto, aduz manobra para procrastinar o feito e, eventualmente, rever em sede de agravo no processo de recuperação judicial. requerem os autores seja expedida nova ordem de desocupação compulsória, bem como sejam realizados os trâmites necessários com o bem já de posse dos locadores, sendo eventualmente determinada a lacração das bombas até a finalização dos procedimentos de encerramento da locatária. BREVÍSSIMO É O RELATO. DECIDO. Primeiramente, conforme observado pelo Juízo da Recuperação Judicial, descabe qualquer análise nesta instância quanto a suspensão ou dilação de prazo da ordem de despejo, uma vez que o julgamento fora proferido em Grau Recursal, assim como a ordem de cumprimento imediata. Neste norte, tem-se, conforme narrado acima, que a 15ª Câmara Cível reiteradamente manteve seu posicionamento, bem como, nas últimas análises recentes, destaca a tentativa da parte ré em rediscutir matéria já decidida por órgão colegiado, utilizando-se de via inadequada, concluindo como regular a tramitação perante a Câmara supracitada. Houve, pois, já a tentativa da ré em suspender a ordem no Grau Recursal, o que inadmitdo pela 15ª Câmara Cível. De tal sorte, descabendo a este Juízo, hierarquicamente inferior, determinar a suspensão do cumprimento da ordem de despejo ou conceder prazo, mantém-se hígida a determinação proferida pela 15ª Câmara Cível. Assim, ordeno que seja expedido novo mandado de desocupação compulsória. Já em atenção à certidão do evento 149, CERTGM1 e as questões técnicas relativas à desocupação de um posto de gasolina, primeiramente observo que não houve acompanhamento das partes e/ou seus procuradores no cumprimento do ato com a Oficiala de Justiça, o que prejudica a efetivação da medida, uma vez que se trata de diligência excepcional. Sendo assim, de plano, entendo que no cumprimento da nova ordem de desocupação, deverá o ato ser acompanhado ao menos pelo procurador ou parte autora interessada , visando melhor adequação da ordem e para fins de garantia de segurança ambiental e da Servidora Pública , uma vez que se trata de Posto de Combustível. Quanto a retirada ou desmontagens de bombas, tanques e placas solares, fica expressamente vedada ao réu , uma vez que, contratualmente, o imóvel fora locado como comércio de combustíveis e derivados, aparentemente equipado para tal. Havendo dúvidas a quem efetivamente pertence a propriedade destes, a questão poderá ser enfrentada futuramente. Por fim, verifico que os autores não se opuseram, após estarem de posse do imóvel, quanto à necessidade de regularização ambiental para encerramento das atividades, sugerindo a eventual a lacração das bombas até a finalização dos procedimentos de encerramento da locatária e retirada dos combustíveis, medida a qual acolho. A medida, se necessária, competirá aos autores interessados, visto que demanda conhecimentos técnicos e procedimentos de segurança. Registro que, embora de trate realmente de ato complexo, a parte ré tem ciência das decisões reiteradas para a desocupação do imóvel, inclusive sendo-lhe inicialmente concedido o prazo para o cumprimento voluntário, não podendo agora valer-se, meses após a primeira decisão, de tal argumento para esquivar-se da tutela jurisdicional chancelada por Instância Superior. No mais, assim como sinalizado pelo autor, verifico que a parte demandada busca a reversibilidade da medida em vinculação à ação de recuperação judicial , tendo distribuído Petição Cível - Irregularidade na Distribuição (Art. 182, RITJ) (Órgão Especial), nº 51844691820258217000, em 07/07/2025, não sendo conhecido o incidente, processo 5184469-18.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 . Desta forma, não menos importante, advirto o réu que mantendo-se tal postura em inobservar o cumprimento da ordem judicial, será multado por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Agendada a intimação eletrônica das partes. Diligências necessárias.

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Processo nº 5001635-24.2023.4.03.6201

ID: 337529255

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001635-24.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDITE TERESINHA BATTISTI BACCIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001635-24.2023.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EDITE TERESINHA BATTISTI BACCIN Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Ação ajuizada por EDITE TERESINHA BATTISTI BACCIN contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando aumentar, em seu benefício de aposentadoria, o percentual de incidência da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS. Dispensado o relatório (Leis nº 10.259/2001, art. 1º, e 9.099/1995, art. 38). É hipótese de julgamento antecipado do pedido, pois não há necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). I. FUNDAMENTOS 1. Questões Prévias 1.1. Indefere-se a gratuidade da justiça, pois a parte autora não tem “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98, caput), porque recebe proventos de aposentadoria alo limite de isenção do imposto de renda. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Nova redação – IV FONAJEF) 1.2. Indefere-se o sobrestamento do processo, pois, apesar de reconhecida a repercussão geral (Tema 1251/STF) da questão versada no PUIL nº 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ (Tema 294/TNU), o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspenção dos processos individuais sobre o mesmo tema. 1.3. Sobre a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela incidência do Decreto nº 20.910/1932 às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, estando, pois, prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da presente demanda. 2. Questão principal A autora afirma ser servidora aposentada do INSS, com direito à paridade, e que não teria sido contemplada adequadamente com a incorporação da GDASS a seus proventos de aposentadoria. Aduz continuar recebendo a gratificação no patamar de 50 (cinquenta) pontos, a despeito da edição da Lei nº 13.324/2016, que teria estabelecido patamar mínimo de 70 (setenta) pontos para servidores ativos. Pede, assim, a condenação do INSS ao pagamento: (i) da GDASS no patamar de 70 (setenta) pontos; e (ii) das diferenças resultantes da majoração pleiteada. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminar e requerendo a improcedência dos pedidos (id. 293903687). Réplica da autora, reiterando os argumentos trazidos na inicial e a procedência do pedido (id. 303420666). Presentes os requisitos de existência e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, integrado e exercidos o contraditório e a ampla defesa, ausente a necessidade de produção de provas adicionais, passa-se à análise do mérito (CPC, art. 355, I). A demanda é improcedente. O ponto controvertido é sobre o direito de incorporação, a proventos de aposentadoria em regime de paridade, da GDASS no patamar de 70 (setenta) pontos, após a edição da Lei nº 13.324/2016. A matéria já foi decidida diversas vezes por este Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, concluindo-se pelo descabimento da pretensão da autora. O direito à paridade nos critérios mínimos pleiteados só existiu, segundo o Supremo Tribunal Federal, até a efetiva instituição de mecanismos de avaliação funcional (em 23.04.2009, após a edição da Instrução Normativa INSS/PRES n. 38 e da Portaria INSS/PRES nº 397): "Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal – GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.” (REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.570 – PR; RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES – destaquei). Ou seja, homologado o resultado da primeira avaliação funcional, as gratificações assumem a natureza pro labore faciendo, cessando o direito de servidores inativos ao recebimento em percentual idêntico aos servidores ativos, a despeito da existência de paridade. Assim, a jurisprudência do TRF 3 indica que o recebimento da GDASS para inativos deve ocorrer nos termos da Lei nº 10.855/2004, art. 16: "14. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS foi instituída em favor dos servidores integrantes do quadro de pessoal do INSS pela MP n. 146, de 11/12/2003, posteriormente convertida na Lei n. 10.855/2004, com as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 359/2007, convertida na Lei n. 11.501/2007. 15. Portanto, considerando a fundamentação desenvolvida acima, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho foi o argumento utilizado pela Suprema Corte para considerar que a GDASS é uma gratificação de natureza genérica. Sendo este o entendimento, a percepção da GDASS, até ulterior regulamentação, é devida a todos os servidores do INSS, ativos e inativos, em igualdade de condições. 16. Ocorre que, com a edição do Decreto nº. 6.493 de 30 de julho de 2008, que estabeleceu que "o primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho", da Portaria n. 397/INSS/PRES e da Instrução Normativa n. 38/INSS/PRES, ambas de 23 de abril de 2009, foram regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional. 17. Destarte, o pagamento da GDASS aos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes dos servidores ativos só é devido até a data dessa regulamentação, na mesma sistemática de pontuação, observando-se, ainda, a compensação dos valores eventualmente já efetuados a esse título. 18. Em outras palavras, a inexistência de avaliação de desempenho era a justificativa para o pagamento equiparado da GDASS. A partir da regulamentação, a gratificação por desempenho perdeu o caráter genérico, não havendo que se falar em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, sob pena de se estender aos inativos a pontuação máxima que nem mesmo os servidores ativos poderiam perceber, eis que sujeitos às avaliações de desempenho. Precedentes. 19. Em síntese, dos argumentos acima expendidos, os aposentados e pensionistas possuem direito à GDASS: a) em 60% do valor máximo, no período de 11/12/2003 (data da edição da MP n. 146/2003 convertida na Lei n. 10.855/2004) até 28/02/2007 (data da edição da MP n. 359/2007 convertida na Lei n. 11.501/2007) e b) em 80 pontos, no período de 01/03/2007 até 23/04/2009 (data do primeiro ciclo de avaliação regulamentada pelo Decreto n. 6.493/2008, observados os respectivos níveis e classes até expedição da IN 38/INSS/PRES, em 22 de abril de 2009). 20. Entretanto, a partir de 23.04.2009, ou seja, após a edição da Instrução Normativa INSS/PRES n. 38 e da Portaria INSS/PRES nº 397, não há equiparação entre ativos e inativos, eis que foram disciplinados os critérios para a avaliação de desempenho individual dos servidores ativos, integrantes da Carreira do Seguro Social, que se realizou no período de 1º de maio até outubro de 2009, por esta razão, tendo em vista o caráter "pro labore faciendo" da gratificação, os inativos e pensionistas farão jus ao benefício, a partir de abril de 2009, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.855/2004, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." (TRF3, 1ª Turma. Apelação Cível n. 5008434-37.2019.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos. DJF3 09.09.2020). Desse modo, a autora não preenche o critério previsto Lei nº 13.324/2016, art. 87, parágrafo único, devendo receber assim a GDASS nos termos dispostos na Lei nº 10.855/2004, art. 16: “13. O pagamento da GDASS, com paridade entre ativos e inativos, deverá ocorrer até abril/2009, sendo que a partir de maio/2009 o pagamento se efetuará nos moldes do quanto disposto no artigo 16 da Lei n. 10.885/2004. 14. O art. 11, §1º da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, passou a prever a pontuação mínima da GDASS apenas para os servidores ativos, não se estendo aos aposentados e pensionistas, pois estes permanecem com a regra do artigo 16 da Lei n. 10.855/2004. 15. Concluído o Primeiro Ciclo de Avaliação, a GDASS não mais ostenta caráter genérico, passando a ter caráter pro labore faciendo, de modo a não se estender a pontuação dos ativos aos inativos, ainda que beneficiados pela paridade. 16. A alteração prevista na Lei 13.324/2016 não descaracterizou a natureza pro labore faciendo da gratificação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na questão da pertinência e validade dos critérios impostos no âmbito discricionário da Administração. 17. A parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 87 e seguintes da Lei n. 13.324/2016. Para a aposentada ter direito ao aumento gradual da porcentagem da GDASS, previsto na Lei n. 13.324/2016, deveria preencher o requisito de ter “percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria”, o que não ocorreu no caso em tela” (TRF3, 1ª Turma. Apelação Cível n. 5008432-67.2019.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira. DJF3 11.03.2020). O entendimento do TRF3, em conjunto com o que decido pelo STF no julgado supracitado, evidencia que não houve derrogação tácita da L10855, art. 16, pela L13324. Destarte, considerando que a autora já recebe a GDASS nos limites estabelecidos na L10855, art. 16, deve o pedido ser julgado improcedente. II. DISPOSITIVO 1. Afastadas as preliminares, resolvendo-se o mérito do processo, REJEITA-SE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I). 2. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Sem custas nem honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/95, art. 55). III. Disposições Finais 1. Opostos embargos de declaração com possibilidade de efeitos infringentes, vista à parte contrária (CPC, art. 1.023, § 2º), e, após, conclusos. 2. Interposto recurso inominado, à contraparte para resposta (Lei nº 9.099/95, art. 41), e, findo o prazo, à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. De início, com relação à gratuidade de justiça, os holerites acostados não infirmam a declaração de hipossuficiência anexada à inicial. Assim, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Quanto ao mérito, todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5001959-78.2025.4.04.7118

ID: 295250060

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001959-78.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIAMAR JOHANN CZYSESKI

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DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001959-78.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIAMAR JOHANN CZYSESKI (OAB RS066455) ADVOGADO(A) : DARA VICTORIA SILVA BUB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001959-78.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIAMAR JOHANN CZYSESKI (OAB RS066455) ADVOGADO(A) : DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ (OAB RS116604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Sebastião dos Santos Oliveira em desfavor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação com a confederação requerida, a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial . Intime-se a parte autora para promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); e iii. declaração de hipossuficiência econômica atualizada, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, I, CPC. 3. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. documento comprobatório de contrato, filiação ou autorização dos descontos impugnados, efetuados a título de contribuição associativa. 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: ") O deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera pars, para que seja determinado o cancelamento temporário dos descontos efetuados no benefício do autor, sob pena de multa diária;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contribuição alegadamente não autorizada pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 174.599.717-0 ), vêm sendo descontados valores sob a denominação "CONTRIBUIÇÃO CONTAG" ( evento 1, ANEXO6 ; evento 1, ANEXO7 e evento 1, ANEXO8 ). Em que pese o direito arguido ampare-se em mera afirmação da parte autora de que não consentiu com o desconto em prol da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, não tendo sido apresentados elementos suficientemente capazes de comprovar sua alegação e tampouco tendo sido oportunizado à parte requerida o contraditório e a instrução probatória a fim de afastar eventual ocorrência de fraude ou ilegalidade, a atitude proativa da parte autora em solucionar o problema, aliada aos casos similares já recebidos por este e outros Juízos Federais, constitui indício da veracidade das afirmações contantes na peça inicial. Além disso, deve-se anotar que, a princípio, a contribuição impugnada decorre de filiação voluntária/facultativa, de modo que, existindo expresso desinteresse em vincular-se ou permanecer vinculado à organização requerida, as correlatas contribuições devem ser, por conseguinte, cessadas. Assim, em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, é possível evidenciar a probabilidade do direito invocado na petição inicial. Quanto ao requisito da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), encontra-se presente, tendo em vista que as quantias estão sendo descontadas mensalmente no benefício previdenciário da parte demandante, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar, até ulterior decisão, a suspensão dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora (NB 174.599.717-0), referentes à contribuição à Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial no prazo de 10 (dez) dias . 5.2. Comprovada a emenda à inicial , intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da tutela provisória de urgência no prazo urgente de 20 (vinte) dias, bem como cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Processo nº 5001871-40.2025.4.04.7118

ID: 292675776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001871-40.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIRIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYCE GRADASCHI VILASBOAS DIPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001871-40.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ADELIRIA DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYCE GRADASCHI VILASBOAS DIPP (OAB rs087787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001871-40.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ADELIRIA DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYCE GRADASCHI VILASBOAS DIPP (OAB rs087787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Adeliria da Silva em desfavor do Banco Pan S.a. , do Banco Bradesco S.A. e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da operação nº 336591806-3 (empréstimo consignado), a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. 1.1. Dos documentos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação à advogada peticionante; ii. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome da demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que a demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); iii. declaração de hipossuficiência econômica firmada há menos de 1 (um) ano , para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 1.2. Do val or da causa. A parte autora atribui à causa o valor de R$17.540,00 (dezessete mil e quinhentos e quarenta reais). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, o qual deverá contemplar (i) o valor da operação cuja desconstituição é pretendida , (ii) o montante cuja restituição é requerida (considerando-se o que foi descontado até a propositura desta ação e a pretensão de ressarcimento em dobro) e (iii) a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais. 2. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do contrato nº 336591806-3; ii. comprovante do crédito do valor em favor da parte requerente. 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) Liminarmente pelo deferimento da tutela de urgência para que o INSS proceda com a cessação imediata dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, uma vez que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme as razões acima expostas;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contratação de empréstimo consignado alegadamente não solicitado/autorizado pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 144.149.286-8 - aposentadoria por idade), foi averbado, em 04.06.2020, o contrato de empréstimo consignado nº 336591806-3 , pelo qual liberados R$838,30 , a serem pagos em 84 parcelas de R$20,00. Já teriam sido descontadas, entre as competências de julho/2020 e maio/2025, 59 parcelas, que totalizam R$1.180,00 ( evento 1, CNIS5 ; evento 1, CONTR6 ). A constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Assim, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 03.06.2025, enquanto os descontos questionados iniciaram em julho de 2020, de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 4.2. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5006925-35.2025.4.04.7102

ID: 291716969

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006925-35.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORENSI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DAL PIZZOL SIQUEIRA

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AMANDA COSTABEBER GUERINO

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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BOCHI BRUM & ZAMPIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006925-35.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : LORENSI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006925-35.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : LORENSI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARINA DAL PIZZOL SIQUEIRA (OAB RS136033) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lorensi Comércio e Transporte Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria , objetivando, em síntese, a concessão de segurança para análise dos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos. 1. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação aos advogados peticionantes. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "1. EM SEDE LIMINAR, antes da citação da autoridade impetrada, uma vez verificada a presença dos requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016 de 2009, a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para fins de determinar à autoridade impetrada que profira decisão sobre o pedido de restituição formulado pela Impetrante na via administrativa, pelos fundamentos delineados acima." O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Tal como posta na legislação em vigor, a premissa da liminar em mandado de segurança está intimamente ligada à tutela de urgência. Ocorre que, por se compatível com o rito proposto, a tutela de evidência é medida que também pode ser aplicada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. 1. A concessão da tutela da evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela de evidência, por ser modalidade de tutela provisória diversa da tutela de urgência, não conflita com o disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 3. Em face do disposto no artigo 1.046, § 2º, do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da tutela de evidência no rito do mandado de segurança, uma vez preenchidos os seus requisitos autorizadores e não se tratando de hipótese em que é vedada a concessão de medida liminar , nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. 4. No caso, aplica-se o Tema 69 da repercussão, de sorte que a agravante faz jus à tutela provisória de evidência, para o fim de excluir o valor do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, nos recolhimentos das prestações vincendas dessas contribuições. (TRF4, AG 5001085-20.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/05/2019). Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração da urgência quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" (inciso II). No hipótese, cabível a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (na forma do art. 543-C, do então vigente CPC), de que, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a Administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir os pedidos de ressarcimento (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). Da análise dos autos é possível perceber que a parte impetrante possui pedidos de ressarcimentos de créditos, que se encontram pendentes de análise e despacho há mais de 360 dias: PER/DCOMP 33743.06371.010224.1.1.19-0240, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 1-5); PER/DCOMP 39948.03109.010224.1.1.19-6499, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 6-11); PER/DCOMP 32881.35879.010224.1.1.19-2318, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 12-17); PER/DCOMP 08179.99429.010224.1.1.19-0008, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 18-23); PER/DCOMP 39940.54813.010224.1.1.18-8205, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 1-5); PER/DCOMP 24081.67539.010224.1.1.18-3211, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 6-11); PER/DCOMP 37486.65414.010224.1.1.18-8436, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 12-17); PER/DCOMP 39538.99571.010224.1.1.18-0965, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 18-23); PER/DCOMP 34409.54034.010224.1.1.19-1183, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO10 , p. 1-6); PER/DCOMP 04210.28583.010224.1.1.19-4787 ( evento 1, ANEXO10 , p. 7-12), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 10932.67391.010224.1.1.19-5097 ( evento 1, ANEXO10 , p. 13-18), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 20234.46893.010224.1.1.19-0319 ( evento 1, ANEXO10 , p. 19-24), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 12339.88324.010224.1.1.18-4507 ( evento 1, ANEXO11 , p. 1-6), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 09937.77185.010224.1.1.18-7407 ( evento 1, ANEXO11 , p. 7-12), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 17437.47907.010224.1.1.18-4786 ( evento 1, ANEXO11 , p. 13-18), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 19982.08931.010224.1.1.18-5104 ( evento 1, ANEXO11 , p. 19-24), transmitido em 01.02.2024. Dessa forma, diante do precedente vinculante e da comprovação da mora da Administração, cumpre ser deferido em parte o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que aprecie os pedidos de ressarcimento promovidos há mais de 360 dias. Seguindo entendimento da Corte Regional, entendo razoável estabelecer prazo de 30 dias para a análise dos pedidos do contribuinte (TRF4 5003740-55.2017.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018). Menciono, ainda, por oportuno, que o prazo legal de 360 dias refere-se à prolação de decisão administrativa nos PERs, não ao prazo para que ela seja executada, em caso de decisão positiva ao contribuinte, devendo sujeitar-se o pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente à prévia dotação orçamentária (TRF4 5056991-06.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, j. 04/08/2020; 5006527-41.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, j. 24/07/2020). Acrescento que é devida a correção monetária de créditos escriturais ou objeto de pedido de ressarcimento quando há demora na apreciação ou oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, a teor da Súmula nº 411 do STJ e de jurisprudência consolidada, inclusive pela sistemática do art. 543-C do CPC (STJ, REsp 1035847/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009). Quanto ao termo inicial da atualização monetária dos créditos escriturais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema 1.003 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: " O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007) ". Assim, o termo inicial da atualização monetária pela SELIC deve ser fixado no 361º dia posterior ao requerimento administrativo, incidindo até o efetivo pagamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A Administração Pública tem o prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo da petição, para decidir os pedidos administrativos do contribuinte, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/2007. 2. O efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária. 3. Decorridos 360 dias, é considerada em mora a Administração, cabendo a atualização do montante a ser ressarcido. Tema 1.003/STJ. (TRF4 5054108-47.2021.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 21/06/2022) Pelo exposto, defiro em parte a medida liminar para determinar à autoridade fazendária que, no prazo de 30 (trinta) dias, conclua definitivamente o processamento dos seguintes pedidos de ressarcimento: PER/DCOMP 33743.06371.010224.1.1.19-0240; PER/DCOMP 39948.03109.010224.1.1.19-6499; PER/DCOMP 32881.35879.010224.1.1.19-2318; PER/DCOMP 08179.99429.010224.1.1.19-0008; PER/DCOMP 39940.54813.010224.1.1.18-8205; PER/DCOMP 24081.67539.010224.1.1.18-3211; PER/DCOMP 37486.65414.010224.1.1.18-8436; PER/DCOMP 39538.99571.010224.1.1.18-0965; PER/DCOMP 34409.54034.010224.1.1.19-1183; PER/DCOMP 04210.28583.010224.1.1.19-4787; PER/DCOMP 10932.67391.010224.1.1.19-5097; PER/DCOMP 20234.46893.010224.1.1.19-0319; PER/DCOMP 12339.88324.010224.1.1.18-4507; PER/DCOMP 09937.77185.010224.1.1.18-7407; PER/DCOMP 17437.47907.010224.1.1.18-4786; PER/DCOMP 19982.08931.010224.1.1.18-5104. Cumprida a determinação de emenda à petição inicial, intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 3.2. Após, intime-se a autoridade coatora para cumprimento da medida liminar e notifique-se-a para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 3.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 3.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5001264-91.2025.4.04.7129

ID: 320421833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001264-91.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YLGO METZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDEREZ XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALDEREZ MARIA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001264-91.2025.4.04.7129/RS AUTOR : YLGO METZ ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA PADILHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001264-91.2025.4.04.7129/RS AUTOR : YLGO METZ ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA PADILHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Ylgo Metz em desfavor de Banco C6 S.A. e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da operação nº 010016261162 (empréstimo consignado), a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. declaração de hipossuficiência econômica, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, firmada há menos de 1 (um) ano ; iii. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do instrumento contratual relativo à operação nº 010016261162; ii. extrato demonstrativo de evolução do débito; iii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante depósito, comprovante do crédito do valor em favor da parte requerente; iv. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante cartão, prova de seu envio, de seu desbloqueio e de seu uso (mediante apresentação das faturas). 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "c) Por estarem preenchidos os requisitos para a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA antecipada, nos termos do Artigo 300, do CPC e Artigo 84, do CDC, vem requerer a Vossa Excelência que determine a imediata suspensão dos descontos nos proventos da parte Autora, sob pena de multa diária pelo descumprimento, consoante art. 537 do CPC;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contratação de empréstimo consignado alegadamente não solicitado/autorizado pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 42/143.542.545-3 - aposentadoria por tempo de contribuição), foi averbado, em 01.02.2021 , o contrato de empréstimo consignado nº 010016261162 , pelo qual liberados R$2.909,85 , a serem pagos em 84 parcelas de R$69,72. Já teriam sido descontadas, entre as competências de fevereiro/2021 e outubro/2024, 45 parcelas, que totalizam R$3.137,40 ( evento 1, OUT4 ; evento 1, HISTCRE7 ). O benefício previdenciário é creditado na Caixa Econômica Federal, agência 3448, operação 001, conta nº 00020972-7, cujo extrato revela que, em 02.02.2021 , houve um crédito de R$2.909,85 ( evento 1, EXTR_BANC9 ). Considerando que o montante referente ao empréstimo foi, efetivamente, depositado em favor do autor, mas que este nega a contratação, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Portanto, a constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 22.04.2025, enquanto os descontos questionados iniciaram em fevereiro de 2021 ( evento 1, HISTCRE7 ), de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Processo nº 5008432-31.2025.4.04.7005

ID: 333635065

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008432-31.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA RIBEIRO SAVANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARTINS QUARELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008432-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ISABELA RIBEIRO SAVANI ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS QUARELI (OAB PR061115) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ISABELA RIBEIR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008432-31.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ISABELA RIBEIRO SAVANI ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS QUARELI (OAB PR061115) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ISABELA RIBEIRO SAVANI em face de F.N.D.E. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pretende: b) concessão da tutela antecipada, para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, para assegurar à parte autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM, com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos enquanto perdurar a presente demanda; (...) d) No mérito, o julgamento procedente do pedido com a confirmação da tutela de urgência, determinando de forma definitiva a concessão do financiamento estudantil à parte autora, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM; Narra, em síntese, que: (I) encontra-se matriculada no 1º Período do Curso de Medicina (Código -MEC 108882); (II) em que pese toda a dedicação nos estudos e já possuindo a vaga no curso de Medicina do CENTRO UNIVERSIÁRIO ASSIS GURGACZ , a Requerente e sua família não possuem condições financeiras em arcar com as mensalidade do curso, entorno de R$ 11.000,00; (III) atingiu a nota de 576,52 no Enem 2022, conforme imagem de aplicativo anexa -. Em redação atingiu a nota 800; (IV) preenche todos os requisitos previstos na Lei 10.260/2001, quais sejam: somatório da nota no ENEM – após o ano de 2010 – superior a 450 pontos; nota na redação do ENEM superior a zero; e renda familiar per capita inferior a 3 salários-mínimos; (V) A Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, noto mínima ou mesmo realização do ENEM; (VI) por meio da Portaria 535/2020, o MEC passou a exigir um novo requisito para concessão do financiamento estudantil; (VII) A exigência de nota de corte está na portaria do MEC 38/2021, que se caracteriza como uma verdadeira afronta a Lei n 10.260/2021, e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita acesso do estudante do FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM; (VIII) não é plausível restringir, por meio de uma portaria, o direito garantido pelo legislador. A parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 110.000,00. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora alega que pretende obter a concessão de financiamento estudantil - FIES para custeio do curso de graduação em Medicina, independentemente da nota de corte. Sustenta que essa exigência da nota de corte afronta à Lei nº 10.260/2001, a qual não prevê a participação no ENEM como pré-requisito para obtenção do financiamento estudantil pretendido. A Lei n° 10.260/2001 rege o FIES, que retrata programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Nada obstante as alterações promovidas pela Portaria/MEC 535/2020, que incluiu novas regras relativas à transferências entre cursos e instituições de ensino superior na Portaria/MEC 209/2018, por intermédio da inclusão dos arts. 84-A a 84-C, neste último ato normativo é que se estabelece que o estudante interessado em obter o financiamento com recursos do Fies deve participar do processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, devendo seguir os procedimentos nela estabelecidos. In verbis: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies e do P-Fies ocorrerá exclusivamente por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (...) Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (destaquei) Vê-se que o artigo 38 da Portaria/MEC 209/2018 não pode ser considerado ilegal, vez que a Lei nº 10.260/2001 estabeleceu em seu §1º do artigo 3º que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editaria regulamento sobre a seleção dos estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e demais requisitos e as regras de ofertas de vagas. Restou autorizado, portanto, em regulamento do Ministério da Educação, o estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES além daquele fixado na lei originária (renda per capita), o que foi fixado pela Portaria/MEC nº 209/2018 ao instituir o critério classificatório por meio da nota do ENEM para financiamento estudantil. O ato normativo, embora tenha regulado situação não prevista em lei, ateve-se aos seus limites, considerando que seu objetivo era estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado especialmente o limite de recursos orçamentários. Ademais, a utilização de nota como critério para o preenchimento das vagas existentes, além da análise acima, é ínsito a qualquer processo seletivo, não se podendo falar em ilegalidade. Assim, diante da limitação das verbas destinadas ao FIES, do grande número de estudantes inscritos no processo seletivo e das restritas vagas disponibilizadas para tal modalidade de financiamento, o acolhimento do pedido implicaria ofensa ao princípio da isonomia. Isso porque os interessados no FIES com renda enquadrada no critério estabelecido e nota superior a obtida pela demandante no exame do ENEM seriam preteridos, caso houvesse a desconsideração do critério de seleção ora questionado. Quanto ao ponto, não merece acolhida a alegação constante da Inicial de que, por se tratar de empréstimo de valor, a concessão do financiamento solicitado não gera prejuízo ao erário. Com efeito, é de conhecimento notório que o FIES é um programa social, concedido em condições subsidiadas, com direto impacto no orçamento público (art.2º, inc. I da Lei 10.260). Por fim, embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), não se trata de direito absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2023). Logo, em juízo de cognição sumária, não resta configurada a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Intime-se a parte autora a respeito. Prazo:15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, em virtude do direito objeto da ação não admitir composição. 5. Sem prejuízo, cite-se a União (AGU) e o FNDE ( prazo de 30 dias - arts. 183 e 335 do CPC ) e a CEF (prazo de 15 dias - art. 229, § 2º do CPC ) para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidas sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverão instruir suas contestações com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 6 . Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação/réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com o decurso dos prazos e por tratar-se de matéria de direito, registre-se para sentença. 8. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, DECLPOBRE12 ). Anote-se.

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Processo nº 5008432-92.2023.8.13.0481

ID: 313516346

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008432-92.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DE SOUZA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008432-92.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: VALDEIR DE SOUZA PAZ CPF: 108.674.676-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA VALDEIR DE SOUZA PAZ ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: 1. Petição Inicial - Síntese dos Fatos Narrados pela Parte Autora - O autor, qualificado como tratorista, afirma que recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 13/12/2022 a 15/02/2023. Alega, contudo, que, embora tenha protocolado o requerimento administrativo em 16/12/2022, o resultado foi emitido pelo INSS apenas em 22/06/2023, ou seja, meses após a Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada, circunstância que o impediu de apresentar o pedido de prorrogação do auxílio-doença, o qual deve ser requerido até 15 dias antes da DCB. Acrescenta que o INSS não avaliou as sequelas remanescentes, as quais, segundo sustenta, poderiam ensejar a concessão de auxílio-acidente. - Narra que foi vítima de acidente não laboral em 26/11/2022, enquanto jogava futebol, o que resultou em fratura da clavícula direita associada a trauma e luxação acromioclavicular do ombro direito (CID S43.1). Informa que, em razão do ocorrido, foi submetido a procedimento cirúrgico em 01/12/2022. - Alega que, desde a data do acidente, sofre com episódios de intensas dores, limitação de amplitude de movimento (ADM), crepitação e perda de força no membro, prejudicando sobremaneira suas atividades habituais. - Aduz que suas atividades laborativas, a exemplo de colher, plantar, limpar, dirigir trator, exigem esforço físico contínuo dos membros superiores, motivo por que se tornaram incompatíveis com seu atual quadro de saúde. - Defende que a própria autarquia já havia reconhecido o quadro incapacitante pelas mesmas patologias, tornando evidente o equívoco na cessação do benefício. - Quanto aos requisitos legais de carência e qualidade de segurado, afirma que são matérias incontroversas, por já terem sido reconhecidas pelo INSS na via administrativa, restando apenas a comprovação da incapacidade laboral por meio de perícia judicial. Pedido de Tutela de Urgência: Pleiteou a implantação do benefício por incapacidade, após a instrução processual ou, no mais tardar, em sentença. Pedido de Tutela Definitiva: Ao final, postulou a confirmação da tutela de urgência e a procedência total da demanda, com a condenação do INSS a, subsidiariamente: (i) conceder o benefício por incapacidade permanente e sua eventual majoração de 25% (vinte e cinco por cento) a partir da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; (ii) restabelecer o benefício por incapacidade temporária desde a DCB administrativa; (iii) conceder o auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional, desde a DCB do auxílio-doença ou, não sendo este o caso, desde sua constatação; (iv) reconhecer a natureza acidentária do benefício por incapacidade. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. 2. Emenda à inicial (ID 10088320143) e despacho inicial (ID 10125953829) - Foi determinado à parte autora que comprovasse o pedido de prorrogação do benefício e seu indeferimento, sob pena de extinção por falta de interesse de agir. - Em atenção à determinação judicial, a parte autora apresentou manifestação (ID 10109269590), argumentando que o resultado do requerimento administrativo de auxílio-doença foi divulgado em 22/06/2023, meses após a DCB de 15/02/2023, o que inviabilizou o pedido de prorrogação. Defendeu que a cessação do benefício pelo INSS já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG), que dispensa o prévio requerimento administrativo em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Aduziu que não há necessidade de pedido de prorrogação em caso de cessação administrativa do benefício, e defendeu a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para auxílio-acidente quando o segurado já percebia auxílio-doença. - Diante da manifestação da parte autora, foi proferido o despacho inicial de ID 10125953829, no qual foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, determinada a realização de prova pericial médica, a juntada do laudo SABI pelo INSS e postergado o exame do pedido de tutela de urgência. 3. Instrução Processual - O laudo pericial foi apresentado em ID 10212892367, complementado pelos esclarecimentos de ID 10321161327 e ID 10375149424. 4. Contestação - síntese da resistência apresentada em ID 10228924155 - O INSS apresentou proposta de acordo. - Simultaneamente, apresentou contestação, em que arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, com base no Tema 350 do STF e no Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em razão da ausência de requerimento ou pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. - No mérito, afirma que a concessão de benefícios por incapacidade exige qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral. Aduz que o auxílio-acidente pressupõe sequela permanente e não é devido ao contribuinte individual. Defende que a qualidade de segurado deve existir na DII e que doenças preexistentes não geram direito, salvo em caso de agravamento após nova filiação. Ressalta que, havendo perda da qualidade, a carência deve ser recomposta. Por fim, afirma que o adicional de 25% só é cabível nas hipóteses legais e requer a improcedência dos pedidos, inclusive de eventual pedido de reparação de danos. 5. Manifestações da Parte Autora sobre o Laudo e Esclarecimentos do Perito - A parte autora, instada a se manifestar sobre a proposta de acordo e a contestação, solicitou esclarecimentos periciais na petição de ID 10257041649. Alegou a existência de controvérsia/omissão no laudo, especialmente à luz do relatório médico particular (ID 10188754439) que indicava incapacidade por tempo indeterminado. - O Juízo deferiu os quesitos de esclarecimento, indeferindo os suplementares (ID 10263840160), e intimou o perito. - O perito judicial apresentou seus primeiros esclarecimentos (ID 10321161327). 6. Impugnação à contestação - síntese da manifestação de ID 10334836231 - A parte autora informou não ter interesse na composição amigável proposta pelo INSS. - Reafirmou que o laudo pericial (ID 10212892367) e os esclarecimentos prestados pelo perito (ID 10321161327) evidenciam incapacidade parcial e temporária, com DII em "24/11/2022". Destacou que o próprio INSS, ao propor acordo, reconheceu ser devido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de 16/02/2023 até 26/05/2023, o que demonstraria sua concordância com a pretensão inicial. Argumentou que, ao contrário do que constatou o perito, a incapacidade é permanente. Pelo princípio da eventualidade, sustentou que o autor faz jus ao auxílio-acidente, pois após o acidente de qualquer natureza, permaneceu com redução para a realização de movimentos que envolvem o ombro direito. Insistiu que, após a DCB do auxílio-doença, deve ser concedido auxílio-acidente em decorrência das limitações resultantes das sequelas do acidente. Cita o Tema 416 do STJ, cujo teor informa que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau de limitação. - Esses argumentos foram reiterados em ID 10393850371. 7. Manifestação do Réu sobre o Laudo e Esclarecimentos (ID 10323255822 e ID 10378109353) - O INSS, por sua vez, após os primeiros esclarecimentos do perito, solicitou novos. Alegou que, apesar da informação sobre uma "sequela mínima", não houve efetiva demonstração da redução específica da capacidade laborativa para a atividade de trabalhador rural. Reiterou a necessidade de que a redução fosse objetivamente comprovada e relevante, invocando o Tema 416 do STJ e a Súmula 89 da TNU. - O Juízo deferiu o pedido de esclarecimentos (ID 10361241842) e intimou o perito. - O perito judicial apresentou novos esclarecimentos (ID 10375149424). - O INSS apresentou manifestação em ID 10378109353, reiterando que, apesar dos esclarecimentos, não haveria incapacidade ou limitação que justificasse a concessão do benefício. FUNDAMENTAÇÃO Questões Preliminares e/ou Questões Processuais Pendentes Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS em sua contestação. A autarquia alega que a parte autora não possui interesse de agir, pois não houve pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo. O prévio requerimento administrativo, como condição da ação previdenciária (interesse de agir), é exigido pelo Tema 350 do STF exclusivamente quando se leva à Administração uma matéria de fato ainda não conhecida por ela, seja quando se pretende a obtenção original de um benefício, seja quando se busca melhoramento ou proteção de vantagem já concedida (revisão, manutenção ou prorrogação), e, mesmo assim, apenas para os casos em que o entendimento da Autarquia Previdenciária não seja notoriamente contrário à pretensão do interessado. Em outros termos, dispensa-se o prévio requerimento administrativo se há pedido de revisão, manutenção ou prorrogação fundado na persistência da situação fática anterior e, em qualquer hipótese (ainda que se trate de matéria nova, em pedido original, revisão, manutenção ou prorrogação), se o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão. Nesse contexto, em homenagem ao poder vinculante do Tema 350 do STF, entende-se, diversamente do Tema 277 TNU, que por ‘fato novo’, no âmbito de pedidos de melhoramento ou proteção de vantagem já concedida, haveria de se considerar um quadro clínico de saúde diverso daquele que fundamentou a concessão do benefício original, e não a persistência inalterada de tal quadro clínico. Saliente-se, por fim, que mesmo nos casos em que se exige prévio requerimento, não se exige o exaurimento da via administrativa. No caso concreto, portanto, não há se falar em falta de interesse de agir, porque se trata de pedido de prorrogação de benefício anteriormente concedido, baseado na persistência do quadro clínico anterior, portanto, sem inovação de matéria fática, o que dispensa o prévio requerimento a teor do Tema 350 do STF. Além disso, no presente caso, o autor somente teve ciência do deferimento do benefício após a data fixada para sua cessação (ID 9899041072 – pág. 31). Acrescente-se que, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é dever da autarquia, ao cessar o auxílio-doença, avaliar a existência de eventuais sequelas e, se constatada a redução da capacidade laborativa, conceder de ofício o auxílio-acidente. A omissão nesse exame configura resistência tácita ao direito postulado, legitimando, também, a via judicial. Não foram alegadas outras preliminares ou questões prejudiciais que pudessem obstar a análise do mérito. 1. Pontos Controvertidos Considerando as alegações iniciais, a contestação e as provas produzidas, os pontos controvertidos centrais da presente demanda residem na (i) existência, natureza e extensão de eventual incapacidade e (ii) na existência de sequela funcional que, de forma juridicamente relevante, reduza a capacidade laborativa da parte autora para a atividade que habitualmente exercia. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, Incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). A constatação da incapacidade, sua origem e duração constitui o requisito central para a análise dos benefícios por incapacidade. No caso dos autos, o autor sofreu um acidente de qualquer natureza em 26/11/2022, que resultou em fratura da clavícula direita e luxação acromioclavicular do ombro direito. Em decorrência desse evento, recebeu auxílio por incapacidade temporária de 13/12/2022 a 15/02/2023. Segundo o laudo principal, houve incapacidade laborativa temporária (quesito 5). A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 26/11/2022, sendo estimado o seu término em junho de 2023. Por ocasião do primeiro exame pericial, contudo, consta no trecho relativo ao exame clínico, que o periciado apresentou bom estado geral, com movimentos preservados, leve limitação articular e ausência de sinais inflamatórios. O perito afirmou, de forma clara, que não havia redução funcional capaz de comprometer o desempenho das atividades laborativas habituais do autor (quesito 3) e concluiu que não se identificam sequelas incapacitantes (quesito 8), tanto que o autor retornou ao labor anterior na mesma função, conforme informado ao perito. A data de cessação da incapacidade foi fixada em junho de 2023 por ser o período compatível com a consolidação da fratura e o restabelecimento da capacidade funcional do membro superior direito, segundo a perícia. Diante de questionamentos da parte autora sobre supostas inconsistências do laudo, especialmente em relação à alegada natureza permanente da incapacidade e a existência de lesões limitantes, o perito apresentou seus primeiros esclarecimentos (ID 10321161327). Nesse momento, o perito afirmou que as atividades rurais podem ter causado desconforto ao autor, que a fratura pode ter causado leve limitação para atividades braçais/manuais/rurais, e que continuar em tais atividades poderia piorar o quadro. Adicionalmente, esclareceu que as patologias de osteomielite e osteoartrite, podem acarretar limitação, mas não incapacidade no autor, que é jovem. Posteriormente, o INSS solicitou novos esclarecimentos, visando aprofundar a análise sobre a real redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor. As respostas do perito foram apresentadas ID 10375149424 e, novamente foi afirmado que o autor retornou ao exercício da mesma função após o tratamento, sem restrições (esclarecimento - Q3), e que as lesões estão consolidadas, sem presença de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho (esclarecimentos - Q5). A esse respeito, é necessário esclarecer que a menção feita pelo perito à possibilidade de desconfortos ou leves limitações decorrentes das atividades rurais reveste-se de caráter meramente potencial, sem respaldo em elementos objetivos que infirmem os demais achados clínicos. Estes, conforme se pode observar do laudo principal e dos esclarecimentos prestados, são compatíveis com a conclusão de que a capacidade laborativa do autor para o desempenho de suas atividades habituais encontra-se preservada. Ademais, embora tenha sido apontada leve limitação de movimento no ombro direito (esclarecimentos - Q6), tal quadro não configura sequela relevante, tampouco repercussão funcional significativa, sendo classificada pelo perito como limitação leve, compatível com a continuidade das atividades habituais (esclarecimentos - Q3, Q6 e Q7). Nesse contexto, afasta-se o direito ao auxílio por incapacidade temporária, uma vez que não subsistiu incapacidade temporária após o término do primeiro benefício por incapacidade. O dossiê previdenciário (ID 10228940338 - pág. 5), revela que o autor retornou integralmente às suas funções laborais, com o recebimento de remuneração já em março de 2023, o que corrobora o término da incapacidade antes mesmo da data estimada pelo perito. Não se deve perder de vista que, embora no laudo principal o perito tenha estabelecido o tempo médio de recuperação até junho de 2023, nos esclarecimentos de ID 10321161327 - pág. 5 (quesito 12), foi dito que o prazo para melhora no quadro clínico em casos desse jaez é de 60 dias, caso não haja intercorrências. Nesse sentido, deve-se reconhecer que o período necessário ao restabelecimento da saúde do segurado foi objeto de adequada proteção previdenciária, por ocasião do recebimento do auxílio por incapacidade temporária entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023, ausentes razões que justifiquem o restabelecimento do benefício anterior, já que o autor é jovem (36 anos na data da perícia) e, nos termos do laudo principal, foi realizado “tratamento cirúrgico com êxito, periciado voltou à vida normal e continua trabalhando na profissão anterior ao acidente” (ID 10212892367 - pág. 5). Também não se configura o direito ao auxílio-acidente, pois este exige a presença de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e do Tema 416 do STJ, que estabelece que a sequela deve acarretar redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que mínima. Tal requisito não se confunde com a mera existência de sequelas ou limitações genéricas, mas requer a demonstração de impacto funcional na atividade profissional desempenhada à época do acidente. No mesmo sentido é a Súmula 89 da TNU: Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). No presente caso, conforme já destacado, o perito atestou a ausência de sequela incapacitante ou redutora da capacidade laboral (quesito 8, Q5 e Q6 dos esclarecimentos de ID 10375149424), não sendo possível enquadrar a limitação leve descrita como fato gerador do benefício indenizatório. Referida conclusão é ainda reforçada pelo histórico laboral da parte autora, conforme se depreende do dossiê previdenciário (ID10378109354). Após o acidente ocorrido em 26/11/2022 e a consequente concessão de auxílio-doença acidentário até 15/02/2023, o autor retomou, como dito, sua função anterior (operador de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas), com remunerações documentadas entre março de 2023 a 12/2024. A continuidade do labor demonstra que a capacidade laboral está preservada, o que está de acordo com as conclusões periciais. Nesse contexto, não se verifica a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido que justifique a concessão do auxílio-acidente. Desse modo, ausentes os requisitos legais, não há respaldo para a concessão de benefício por incapacidade (seja em decorrência de incapacidade temporária ou permanente), nem mesmo na modalidade de auxílio-acidente. Não caracterizada a impossibilidade de o demandante exercer suas atividades habituais, não se faz necessário examinar a qualidade de segurado e a carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos requisitos para a concessão do benefício ora pretendido. Diante da não comprovação do direito ao restabelecimento ou à concessão de qualquer benefício por incapacidade, resta prejudicado o exame do pedido sucessivo de reconhecimento da natureza acidentária do benefício, porquanto acessório e condicionado ao acolhimento dos pedidos principais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

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Processo nº 5002373-76.2025.4.04.7118

ID: 324014299

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002373-76.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NERCI RAMIRES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO REGUELIN AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002373-76.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NERCI RAMIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO REGUELIN AULER (OAB RS105405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002373-76.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NERCI RAMIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO REGUELIN AULER (OAB RS105405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Nerci Ramires da Silva em desfavor da Caixa Econômica Federal , objetivando, em síntese, a exclusão da inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); iii. declaração de hipossuficiência econômica, firmada há menos de 1 (um) ano , para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da inversão do ônus probatório. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que se aplica a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) às relações firmadas com as instituições financeiras. Tal foi o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado acerca da matéria no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, conforme segue: 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI 2591, Relator Min. Eros Grau, DJ 13/04/2007. O Superior Tribunal de Justiça também esposou o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme enuncia a Súmula 297, verbis : "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entende-se, do exposto, que inexistem, atualmente, dúvidas quanto à aplicabilidade dessas normas em relações jurídicas de consumo que envolvam instituições bancárias. Por sua vez, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor, é regra de instrução que deve ser utilizada com prudência, cumprindo ao magistrado sopesar a verossimilhança das alegações e a dificuldade na produção da prova pela parte requerente. A inversão cria a presunção relativa de veracidade da alegação específica, impondo à outra parte a incumbência de comprovar o contrário. Se houver prova do abuso do agente financeiro e da hipossuficiência da parte autora, pode o julgador, atendidos os pressupostos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, inverter o onus probandi. Verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na presente hipótese, porém, não logrou a parte autora comprovar abuso processual da instituição financeira ou hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova . Nada obstante, o art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos, cópias dos contratos: i. nº 2024011500000000032371911000006230112000; ii. nº 202401240000000002004141100059712008000; iii. nº 0005160191001563940000. 4 . Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "b) O deferimento da tutela de urgência pleiteada, liminarmente, no sentido de que seja determinado à requerida para que proceda, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, sob pena de multa a ser desde já arbitrada, o cancelamento/suspensão dos efeitos do protesto em discussão (documento nº 0005160191001563940000), até decisão definitiva de mérito, tendo em vista o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a concessão de provimento judicial antecipatório para que seja suspensa/cancelada a inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes, efetuada pela Caixa Econômica Federal em 13.06.2025, em razão de suposta dívida no valor de R$1.250,90 , vencida em 06.09.2024 , vinculada ao contrato nº 0005160191001563940000 ( evento 1, COMP7 ). Sustenta o demandante que, em data desconhecida, celebrou com a Caixa Econômica Federal o contrato nº 2024011500000000032371911000006230112000, empréstimo pessoal no valor de R$10.000,00 (creditados em duas parcelas de R$5.000,00), a ser pago mediante débitos automáticos em conta de parcelas mensais de R$266,94. Entretanto, em 06.09.2024, teria efetuado a renegociação do pagamento do saldo devedor, mediante débito automático de outras 12 (doze) parcelas mensais de R$139,00. A petição inicial é instruída com cópia dos extratos da conta bancária titularizada pelo requerente (Caixa Econômica Federal, agência 00516, conta nº 590.962.635-0), que demonstram: i. débito no valor de R$276,60, realizado em 24.01.2024, relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº 202401240000000002004141100059712008000; ii. débitos de parcelas mensais de R$266,94, efetuados no dia 07 (ou 08) dos meses de fevereiro/2024 a julho/2024; iii. débito de parcela de R$168,66, efetuado no dia 05.08.2024. iv. nos meses de setembro/2024 a junho/2025, não houve descontos vinculados a qualquer parcela de empréstimo. A constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Assim, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Contudo, é importante mencionar que, na hipótese de que o autor tenha, de fato, efetuado a renegociação do empréstimo bancário, a análise dos extratos da conta nº 590.962.635-0 permite constatar que, a partir de setembro/2024, não foram efetivados os débitos para pagamento da alegada repactuação do saldo devedor. Assim, pode-se presumir que o débito persiste. Ademais, ainda que se considere que a alegada renegociação tenha previsto o pagamento mediante débito automático de valores, é possível verificar que, no mês de setembro/2024, a conta bancária do autor não tinha (à exceção do dia 03.09.2024, entre 4h11min e 9h42min) saldo suficiente para o adimplemento da parcela mensal de R$139,00 ( evento 1, EXTR_BANC8 , p. 10), o que, hipoteticamente, pode ter dado causa à rescisão da renegociação e/ou vencimento antecipado da dívida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Todavia, é incontestável que as inscrições em órgãos de restrição ao crédito, por sua própria natureza, acarretam prejuízos e consequências negativas. Por isso, faculto à parte autora que, caso persista seu interesse, promova o depósito judicial de R$1.250,90, hipótese em que restará deferido o pedido antecipatório para determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo urgente de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento da inscrição dos dados do demandante em cadastros de inadimplentes relativamente à dívida de idêntico valor, vencida em 06.09.2024, vinculada ao contrato nº 0005160191001563940000. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 5.2. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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