Resultados para "5008432-29.2022.8.13.0287" – Página 25 de 27

Processo nº 5008432-70.2025.8.24.0011

ID: 315475333

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008432-70.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDVALE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE BORGUESAN WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIS WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLOS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008432-70.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CREDVALE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008432-70.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CREDVALE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BANCÁRIA - DISTRIBUIÇÃO APÓS 04/04/2022 - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A especialização das unidades jurisdicionais, em especial as varas bancárias, é a que melhor permite conferir eficiência e qualidade às decisões, bem como garantir um padrão de entendimento que confira estabilidade jurídica e, ao mesmo tempo, agregação dos conflitos da financeirização, para a busca do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, para melhor organização desta Unidade e de toda a Justiça de Santa Catarina, nos últimos anos foram implementadas inúmeras alterações nas competências das unidades jurisdicionais de todo o estado, inclusive com a criação de unidades estaduais e regionais temáticas. Nessa esteira, esta Vara também sofreu algumas alterações em sua competência nos últimos anos, destacando-se, no ponto, aquelas decorrentes das Res. TJ n. 2/2021 e da Res. TJ n. 12/2022, por meio das quais houve o deslocamento de competência de julgamento, para a Unidade Estadual de Direito Bancário (atual Vara Estadual de Direito Bancário - Res. TJ n. 31/2024), das “[...] novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina” (art. 1º, inciso I, alínea “d”, acrescentada pelo art. 1º da Res. TJ n. 12, de 20/04/2022), de modo que as novas ações e cumprimentos de sentença de natureza bancária (mesmo sentenças lançadas nas unidades de origem), passaram a ser de competência absoluta da referida Vara Estadual de Direito Bancário. Importante registrar que a competência não se resume aos cumprimentos de sentença atinentes ao objeto principal da lide, mas alcança, também, o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, questão que já foi objeto de manifestação pelo e. TJSC: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE DEVEDORA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLADO NESTE JUÍZO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO. VIABILIDADE. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DE QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SEGUIR AS RESOLUÇÕES EDITADAS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NA RESOLUÇÃO TJSC Nº 02/2021 , COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO TJSC Nº 12/2022 , ART. 2º, I, ALÍNEA "D". COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5064398-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023 ). Com tantas transformações ocorrendo e outras questões administrativas em andamento nesta Unidade, demoramos a perceber que tínhamos aceitado novos cumprimentos de sentença, mesmo após 04/04/2022, dentre os quais os autos em apreço , em desacordo com o art. 1º, inc. I, alínea “d”, da Res. TJ n. 2, de 17/03/2021, acima mencionado, bem como com o §2º, inc. I, da mesma resolução, questão que ora corrijo, a fim de adequar o feito à nova organização implementada pela gestão eficiente do Presidente do TJSC, o qual estava amparado em números e vantagens para promover esta alteração e beneficiar todas as comarcas do Estado. Em situações idênticas, inclusive, não é outra a interpretação do egrégio Tribunal de Justiça, inclusive porque são transformações devidamente aprovadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ou seja, as questões da competência processual já passaram pelo crivo dos Desembargadores : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCÓRDIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO SUSCITADO PELO TOGADO DA ALUDIDA UNIDADE JURISDICIONAL - CASO CONCRETO EM QUE A FASE EXECUTÓRIA RESTOU PROTOCOLIZADA AOS 20/10/2022 - EXEGESE DO ART. 2º, I, "D", DA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE DISSÍDIO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, ORA SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5019881-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2023 ). Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao se debruçar sobre relevante questão de direito, fixou a seguinte tese jurídica em sede de Incidente de Assunção de Competência (precedente de observação obrigatória, na forma do art. 927 1 , III, do CPC): Tema n. 29 - IAC-TJSC: Questão submetida a julgamento : Definir se a redistribuição interna de competências, como a que cria novas Varas, alcança os cumprimentos de sentença das ações que tramitaram perante o juízo originário, bem como o alcance da norma do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada : Embora o cumprimento de sentença, em regra, deva efetuar-se perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 516, inc. II), a norma especial de organização judiciária criada com o escopo de garantir a equidade de acervos deve ser observada . (TJSC, Incidente de Assunção de Competência (Órgão Especial) n. 5073086-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Órgão Especial, j. 21-08-2024) Diante disso, sem mais, considerando que o presente feito foi distribuído após 4 de abril de 2022, reconheço a incompetência desta Vara para processar e julgar este feito, declinando-a em favor da Vara Estadual de Direito Bancário . Promova-se a redistribuição do feito. Intime-se. 1. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência [...]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercio De Combustiveis Montenegro Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 322066025

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5184469-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MONTENEGRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL ANSELMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME ROQUE BERTOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANI LEONARDO GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO BABETZKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO MOURA SILVEIRA DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Petição Cível - Irregularidade na Distribuição (Art. 182, RITJ) (Órgão Especial) Nº 5184469-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM… Petição Cível - Irregularidade na Distribuição (Art. 182, RITJ) (Órgão Especial) Nº 5184469-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO REQUERENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MONTENEGRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) REQUERENTE : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : FLAMARSUL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : VICTOR MAX TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL INTERESSADO : RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA INTERESSADO : PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO INTERESSADO : GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL INTERESSADO : CLOVIS LUIZ MARCANZONI TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI ADVOGADO(A) : Joel Anselmini INTERESSADO : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO(A) : Vinícius de Oliveira Berni EMENTA PETIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO Pela PARTE EM PROCESSO JUDICIAL. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA à COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. incidente NÃO CONHECIDo. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de " Conflito de Competência " suscitado por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS PARQUE 35 LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 58, inciso IX, alínea " a ", do RITJRS. A peticionária narra que teve deferido o processamento de recuperação judicial nos autos do processo nº 5238174-44.2023.8.21.0001, em trâmite perante o Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Refere que, paralelamente à recuperação judicial, tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba ação de despejo proposta por Clóvis Luiz Marcanzoni Tietbohl (processo nº 5008432-62.2024.8.21.0052), na qual figura a recuperanda como ré. Menciona que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, em 28/10/2024, concedeu antecipação dos efeitos da tutela, determinando a expedição de mandado de despejo. Alega que, por meio de petição protocolada nos autos da Recuperação Judicial, requereu o reconhecimento da essencialidade do imóvel situado na Avenida Norberto Linck, nº 83, Bairro Parque 35, em Guaíba/RS, local onde desempenha suas atividades empresariais. Sustenta que o Juízo da Recuperação Judicial reconheceu a essencialidade do imóvel e deferiu a suspensão da ordem de desocupação. Informa que, em paralelo, na ação de despejo, interpôs agravo de instrumento contra a decisão que havia determinado a desocupação (nº 5018387-94.2025.8.21.7000); e que os autores da ação de despejo também manejaram agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial, recurso tombado sob nº 5046652-09.2025.8.21.7000, ainda pendente de julgamento. Aduz que a 15ª Câmara Cível deste Tribunal, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela suscitante (nº 5018387-94.2025.8.21.7000), reconheceu a validade e eficácia da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, que havia declarado a essencialidade do imóvel, mas entendeu que " o juízo da recuperação judicial não poderia obstar a retomada do imóvel pelo locador, partindo da premissa de que tal crédito não estaria submetido aos efeitos do plano de recuperação ". Refere que " há, assim, uma contradição evidente entre a decisão proferida na esfera recuperacional — que visa proteger a função social da empresa e assegurar a continuidade de sua operação — e o pronunciamento judicial oriundo do Tribunal, que autoriza a desocupação de bem já qualificado como essencial ". Afirma que " a situação atual configura, com nitidez, um conflito de competência material e funcional, caracterizado pela coexistência de decisões antagônicas proferidas por dois juízos singulares e, em última análise, por pronunciamentos igualmente divergentes em sede recursal ". Tece considerações sobre os créditos locatícios que ensejaram a ordem de desocupação do imóvel, alegando que devem se submeter à recuperação judicial. Sustenta que " somente o juiz universal da recuperação judicial possui poderes para qualquer tipo de decisão no que se refere aos bens ou valores integrantes de ativo de empresa em recuperação judicial, sendo competente a 6ª Câmara Cível para determinar o despejo ou não da suscitante ". Discorre sobre o direito que entende aplicável à espécie. Formula os seguintes pedidos ( evento 1, INIC1 ): a) Seja concedida a antecipação de tutela para o fim de revogar o comando judicial que concedeu a ordem de despejo compulsória da suscitante por inadimplência de de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, revogando o respectivo mandado de despejo expedido em favor do credor, bem como para o fim de se designar o juízo da recuperação para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito, designando-se, de qualquer sorte, o juízo da recuperação judicial para resolver as medidas urgentes que possam surgir durante a tramitação deste conflito. [...] c) Seja ao final conhecido o presente conflito, declarando-se competente a 6ª Câmara Cível, Juízo da Recuperação Judicial para dirimir qualquer questão que envolva o ativo da suscitante, até mesmo como forma de propiciar os meios necessários ao cumprimento do plano de recuperação já aprovado em assembleia de credores, pronunciando-se também sobre a validade dos atos praticados pelo juízo incompetente. É o relatório. A matéria em debate foi suscitada pela própria parte em processo judicial e tem cunho jurisdicional, referindo-se à suposta afronta à competência do Juízo do processo de recuperação judicial. A disposição do artigo 58, inciso IX, "a", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul refere à competência da Primeira Vice-Presidência para relatar " os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal ou Desembargadores e de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas, quando da competência do Tribunal Pleno ", o que não se verifica na hipótese. Não se tratando de Conflito de Competência para julgamento de determinado feito, suscitado entre Órgãos da Jurisdição desta Corte, qualquer questionamento acerca do direito material ou do direito processual está sob a Jurisdição do Desembargador Relator, não cabendo à 1ª Vice-Presidência analisar a matéria. Da mesma forma, necessário consignar que é descabida a análise desta petição como " notícia de irregularidade na distribuição ", prevista no artigo 182 do RITJRS, uma vez que referente a recurso já julgado. Do exposto, NÃO CONHEÇO do presente incidente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008432-19.2025.4.04.7009

ID: 334671079

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008432-19.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOISA BREHMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008432-19.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : RODRIGO MARCON ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008432-19.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : RODRIGO MARCON ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : ELOISA BREHMER (OAB SC036351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RODRIGO MARCON em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - PONTA GROSSA, por meio do qual postula a concessão de tutela de evidência ou medida liminar, objetivando que a autoridade coatora dê imediato seguimento à análise ao pedido formulado no processo administrativo nº 10906.259570/2024-40. Relata, em síntese, que protocolizou o referido processo com vista ao desbloqueio de malha de declaração do IRPF há mais de 360 dias, sem que tenha havido até então o julgamento pela autoridade impetrada, extrapolando o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07. Sustenta a aplicabilidade do instituto da tutela de evidência ante ao repetitivo nº 1.138.206/RS (TEMA 269/STJ). Custas iniciais recolhidas ( evento 11, CUSTAS1 ). Vieram conclusos. Decido. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" . A Lei nº 12.016/09 (art. 7º, III) exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da segurança, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. No presente caso, não restou configurada a urgência do provimento jurisdicional. Com efeito, o impetrante não trouxe qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. Pontue-se que a tutela de evidência não se aplica ao procedimento do Mandado de Segurança. A medida liminar em mandado de segurança é disciplinada em lei específica (Lei nº 12.016, de 2009), em que não há previsão de tutela de evidência prevista no Código de Processo Civil, em que se dispensa o perigo da demora. Inapropriado, pois, postular medida liminar em mandado de segurança sem demonstrar que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, conforme disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, o que não corre no caso. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. O procedimento da L 12.016/2009 é especial em relação às regras do Código de Processo Civil (CPC), e não prevê tutela provisória. Logo, não se aplica ao presente recurso ou ao processo de origem o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil no tocante à tutela de evidência . 2. A medida liminar em recurso pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem contato com o caso discutido judicialmente. Os potenciais prejuízos alegados são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos. (TRF4, AG 5021369-78.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Não cabe tutela de evidência em mandado de segurança . 2. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 3. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança , deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5001087-87.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019) A tutela de urgência aplicável exige pois a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) . No caso, o perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" 1 , pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Assevera-se, por oportuno, que questões de ordem meramente financeira são insuficientes para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada, conforme entendimento sedimentado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL. REGIME DE RECOLHIMENTO. TRIMESTRAL. VEROSSIMILHANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável. 2. Não é o caso dos autos, pois eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação, conforme entendimento consolidado do E. TRF4 (v.g., AG 0007513-21.2010.404.0000/SC, 1ª T., Rel Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, j. em 23.3.2010; e AG 2005.04.01023602-6, 1ª T., Rel Des. Fed. Vilson Darós, DJ 28.9.2005). 3. Análise da verossimilhança em grau recursal pode caracerizar supressão de instância. (TRF4, AG 5027457-40.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 12/12/2018) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada . 3. O ISS deve ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. (TRF4, AG 5037301-09.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) (destaquei). Enfim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impetrante em aguardar a sentença de mérito, considerando, em especial, o célere rito a que se submete o mandado de segurança. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, não possuirá efeito suspensivo (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09). Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida. Intimem-se . 2. Notifique-se a autoridade dita coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações acerca do ato impugnado (artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009). 3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009). 4. Subsequentemente ao escoamento do decêndio, independentemente de manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para apresentação de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei Federal nº 12.016/2009). 5. Após a manifestação do Parquet , retornem conclusos para a sentença. 1. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thayna De Freitas Pereira x Mgw Ativos Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 310061496

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008432-49.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAYNA DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008432-49.2024.8.21.4001/RS AUTOR : THAYNA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008432-49.2024.8.21.4001/RS AUTOR : THAYNA DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB SP306033) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. 1. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 2. Da preliminar de litigância predatória Na avaliação deste Juízo, o simples ajuizamento por um advogado de um número significativo de ações em face do mesmo réu, em sendo processualmente legítimas as respectivas pretensões, não configura, nem sequer em tese, qualquer conduta atentatória , mas sim regular e legítimo exercício da advocacia. Nesse sentido, não tendo o réu logrado êxito em demonstra qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado pelo patrono do autor no presente feito, afasto a preliminar arguida. Ademais, querendo, a própria ré pode postular a medida que entender pertinente ao NUMOPEDE , OAB/RS, CGJ. 3. Da preliminar de impugnação à AJG Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, os §§1º e 2º do art. 99 do CPC determinam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples petição afirmando que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, ou através de declaração, que constitui presunção juris tantum de que o declarante é hipossuficiente. Cabe ao impugnante, pois, apresentar prova robusta e inequívoca em sentido contrário à declaração acostada aos autos. Da simples leitura da impugnação à AJG, no caso em tela o impugnante nada comprovou, fazendo apenas suposições, sem apresentar provas para afastar a presunção de veracidade da declaração, portanto, a rejeição da impugnação ao deferimento da AJG é medida que se impõe. 4.Da preliminar de ausência de agir ou de pretensão resistida Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir , eis que o Demandante não está obrigado a esgotar a esfera administrativa para a ajuizar a presente ação. Ora, o direito de ação está assegurado na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV. 5. Da preliminar de inépcia Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois verifica-se que a parte requerente delimitou os pontos do contrato que pretende controverter, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, tendo a parte requerida exercido seu direito à ampla defesa de forma satisfatória, não se vislumbrando qualquer prejuízo decorrente do modo como foi instruída a inicial ou da maneira como foram formulados os pedidos. 6. Da preliminar de ilegitimidade passiva O requerido refere que é titular do valor a ser recebido pela prestação de serviço bancário entre Banco Itaú e Parte Autora, decorrente de cessão de créditos. Nesse sentido, considerando que a (ir)regularidade na cessão do crédito é um dos objeto da lide, não há falar em ilegitimidade passiva da requerida. Assim, afasto a preliminar arguida. 7. Do chamamento ao processo Considerando que a cessão de créditos é objeto da lide, defiro o pedido do réu de chamamento ao processo do cedente, qual seja: ITAÚ UNIBANCO., pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ 60.872.504/0001-23, com endereço matriz à Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara - CEP 04344-902 - São Paulo - Brasil. Cadastre-se e cite-se o Banco Itaú Unibanco. 8. Do pedido de suspensão do processo A proposta de afetação do Tema 1264 do STJ recebeu a seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) In casu , a prescrição não foi declinada como causa de pedir, de forma que indefiro o pedido de suspensão do processo. 9. Do pedido de expedição ofício ao cedente Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cedente, uma vez que a diligência é possível ao cessionário. Com efeito, o cessionário não precisa de ordem judicial para ter acesso aos documentos pertinentes à dívida cedida que tenham fica sob posse do cedente, bastando que solicite administrativamente os documentos necessários para o exercício de seus direitos. A intervenção judicial somente se justificaria se houvesse recusa do cedente em apresentar os documentos, não sendo este o caso dos autos. 10. Da regularização da representação processual A assinatura digital feita a partir de plataformas não cadastradas no ICP-Brasil, como a ClickSign, não possui validade. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA ESPECIALIZADA EM SEGUROS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de regularização da representação processual, diante da utilização de procuração assinada via plataforma ZAPSIGN , que não possui certificação digital válida nos termos da legislação vigente . Intimada a sanar o vício, a parte autora manteve a mesma procuração, ensejando a extinção do feito. Após a interposição da apelação, constatou-se que a matéria recursal versa sobre seguros, sendo declinada a competência para uma das Câmaras do 3º Grupo Cível, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica em procuração assinada via plataforma não certificada pela ICP-Brasil; (ii) estabelecer a competência recursal adequada para julgamento de causas que versem sobre contratos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica válida para fins processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001, exige a certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou cadastro junto ao Poder Judiciário.A plataforma ZAPSIGN não está cadastrada na ICP-Brasil como autoridade certificadora, o que invalida a procuração apresentada e obsta o prosseguimento do feito .O art. 76 do CPC impõe à parte o dever de sanar vício de representação processual sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme aplicado pelo juízo de origem.A matéria de fundo da ação, que versa sobre seguros, atrai a competência das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, IV, "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Competência declinada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 1º; Regimento Interno do TJ/RS, art. 19, IV, "e". Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50178694120198210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Apelação Cível, Nº 70068033257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 10-08-2016. (Apelação Cível, Nº 50024313920248210124, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) [grifo nosso] Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração e demais documentos com firma reconhecida ou assinatura digital realizada por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001. 11. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Luiz Marcanzoni Tietbohl e outros x Distribuidora De Combustiveis Parque 35 Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 324303490

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: DESPEJO Nº Processo: 5008432-62.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS LUIZ MARCANZONI TIETBOHL GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL VICTOR MAX TIETBOHL

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO TEIXEIRA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO BABETZKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5008432-62.2024.8.21.0052/RS AUTOR : GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : PAU… DESPEJO Nº 5008432-62.2024.8.21.0052/RS AUTOR : GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TEIXEIRA COELHO (OAB RS069665) AUTOR : CLOVIS LUIZ MARCANZONI TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TEIXEIRA COELHO (OAB RS069665) AUTOR : VICTOR MAX TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO TEIXEIRA COELHO (OAB RS069665) RÉU : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL , CLOVIS LUIZ MARCANZONI TIETBOHL e VICTOR MAX TIETBOHL em face de DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Em sede de tutela de urgência, foi deferido o pedido liminar para que a empresa desocupasse o imóvel no prazo de 15 dias voluntariamente, sob pena de retirada forçada, evento 27, DESPADEC1 . Citada, a ré contestou a ação no evento 39, CONT1 e na sequência comprova-se a distribuição do agravo de instrumento de nº 50183879420258217000. No evento 49, de 30/01/2025, comunicou-se decisão prolatada pela Instância Superior ( processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 7, DESPADEC1 ), indeferindo a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. No agravo de instrumento, opostos embargos declaratórios, estes não foram conhecidos. Nesta demanda, foi informada a existência da ação de nº 5238174-44.2023.8.21.0001 corresponde à demanda de recuperação judicial da ré DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e o Agravo de Instrumento n. 5046652-09.2025.8.21.7000 a recurso a ela correspondente, as quais declaram a essencialidade do imóvel objeto da ação ação de despejo. Quando apresentada a decisão exarada pelo Juízo da Recuperação Judicial, foi suspensa a ordem de despejo no evento 72, DESPADEC1 , em 07/02/2025. Já no Agravo de Instrumento nº 5018387-94.2025.8.21.7000/RS, em abril de 2025 , adveio julgamento ( processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 36, EXTRATOATA1 , por unanimidade, negando provimento ao recurso e determinada a comunicação aos feitos de nºs 5238174-44.2023.8.21.0001 E N. 5046652-09.2025.8.21.7000. Entendeu a 15ª Câmara Cível que o juízo da recuperação judicial não pode impedir a retomada do imóvel pelo locador, pois o crédito locatício não se sujeita ao plano de recuperação judicial, conforme artigo 49, §3º, da Lei n.11.101/05, mantendo-se, no mérito, a decisão prolatada por este Juízo. Opostos embargos declaratórios e também pedido de cumprimento da ordem, a 15ª Câmara Cível, em 24/06/2025, determinou o imediato cumprimento da ordem de despejo, nos termos da decisão proferida no evento 27 e mantida pelo Tribunal de Justiça, devendo ser expedida a ordem junto ao juízo de origem, consoante processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 54, DESPADEC1 . Rejeitado pedido de reconsideração no processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 69, DESPADEC1 em 27/06/2025. No bojo dos autos do Agravo de Instrumento nº 50183879420258217000 foi translada cópia de decisão proferida pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre no evento 74 ( processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 74, DESPADEC1 ), a qual reafirma a essencialidade do imóvel em 04/07/2025, mas que não lhe compete suspender a ordem. Menciona decisões possivelmente conflitantes entre este Juízo (vinculado à 6a Câmara Cível) ou entre a 6ª Câmara Cível e a 15ª Câmara Cível, indicando que cabe à parte interessada suscitar o conflito de competência perante o Tribunal de Justiça, se entender haver usurpação ou sobreposição de jurisdições. Havendo pedido de suspensão do despejo na 15ª Câmara Cível, ainda nos autos do Agravo de Instrumento, houve nova decisão proferida após o translado, processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 79, DESPADEC1 , tendo o Desembargador Relator, Dr. Clovis Moacyr Mattana Ramos, entendido que não verifica situação de decisões conflitantes que justifique a suscitação de conflito de competência ou a remessa dos autos à 6ª Câmara Cível. Observou tentativa da parte em rediscutir matéria já decidida por órgão colegiado, utilizando-se de via inadequada para tanto. Restou indeferido o pedido e concluiu como regular a tramitação perante a 15ª Câmara Cível. Quanto aos embargos declaratórios existentes nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018387-94.2025.8.21.7000, foram estes desacolhidos, processo 5018387-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 84, EXTRATOATA1 , em 08/07/2025. Enquanto isto, na ação de conhecimento, houve réplica . Após julgamento do agravo de instrumento, o autor, em junho, pugnou pelo cumprimento da ordem liminar. Este Juízo, todavia, observado que ainda pendia embargos declaratórios, entendeu prudente aguardar, conforme evento 111, DESPADEC1 . Todavia, em ato posterior, adveio a ordem pela Instância Superior para o cumprimento imediato da ordem, evento 120, OFIC1 . De tal sorte, assim fora determinado no evento 125, DESPADEC1 em 30/06/2025, sendo expedido o mandado. Aqui também fora colacionada a decisão emanada pela Vara Regionao Empresarial de Porto Alegre, evento 128, DESPADEC1 . A parte ré, no evento 138, PET1 , manifestou intenção no cumprimento espontâneo da ordem de desocupação, aduziu questõe técnicas e ambientais, solicitando o prazo de 30 dias corridos para desocupação com a suspensão do cumprimento do mandado de despejo compulsório. A Oficiala de Justiça, em diligência, no dia 09/07/2025 compareceu ao local e devolveu o mandado sem cumprimento, após orientação da magistrada, intermediada pela assessoria, visto que apresentou dúvidas referentes ao ato como esvaziamento de bombas, placas solares, assim como orientação acerca da lacração de três bombas de combustíveis. A parte autora, por sua vez, impugna a pretensão da ré de concessão de prazo, aduzir que a parte ré tem ciência da ordem de desocupação desde dezembro de 2024, impugna a retirada de bombas e tanques, indica que a demandada não aponta quais os critérios definidos para desocupação do posto, aduz manobra para procrastinar o feito e, eventualmente, rever em sede de agravo no processo de recuperação judicial. requerem os autores seja expedida nova ordem de desocupação compulsória, bem como sejam realizados os trâmites necessários com o bem já de posse dos locadores, sendo eventualmente determinada a lacração das bombas até a finalização dos procedimentos de encerramento da locatária. BREVÍSSIMO É O RELATO. DECIDO. Primeiramente, conforme observado pelo Juízo da Recuperação Judicial, descabe qualquer análise nesta instância quanto a suspensão ou dilação de prazo da ordem de despejo, uma vez que o julgamento fora proferido em Grau Recursal, assim como a ordem de cumprimento imediata. Neste norte, tem-se, conforme narrado acima, que a 15ª Câmara Cível reiteradamente manteve seu posicionamento, bem como, nas últimas análises recentes, destaca a tentativa da parte ré em rediscutir matéria já decidida por órgão colegiado, utilizando-se de via inadequada, concluindo como regular a tramitação perante a Câmara supracitada. Houve, pois, já a tentativa da ré em suspender a ordem no Grau Recursal, o que inadmitdo pela 15ª Câmara Cível. De tal sorte, descabendo a este Juízo, hierarquicamente inferior, determinar a suspensão do cumprimento da ordem de despejo ou conceder prazo, mantém-se hígida a determinação proferida pela 15ª Câmara Cível. Assim, ordeno que seja expedido novo mandado de desocupação compulsória. Já em atenção à certidão do evento 149, CERTGM1 e as questões técnicas relativas à desocupação de um posto de gasolina, primeiramente observo que não houve acompanhamento das partes e/ou seus procuradores no cumprimento do ato com a Oficiala de Justiça, o que prejudica a efetivação da medida, uma vez que se trata de diligência excepcional. Sendo assim, de plano, entendo que no cumprimento da nova ordem de desocupação, deverá o ato ser acompanhado ao menos pelo procurador ou parte autora interessada , visando melhor adequação da ordem e para fins de garantia de segurança ambiental e da Servidora Pública , uma vez que se trata de Posto de Combustível. Quanto a retirada ou desmontagens de bombas, tanques e placas solares, fica expressamente vedada ao réu , uma vez que, contratualmente, o imóvel fora locado como comércio de combustíveis e derivados, aparentemente equipado para tal. Havendo dúvidas a quem efetivamente pertence a propriedade destes, a questão poderá ser enfrentada futuramente. Por fim, verifico que os autores não se opuseram, após estarem de posse do imóvel, quanto à necessidade de regularização ambiental para encerramento das atividades, sugerindo a eventual a lacração das bombas até a finalização dos procedimentos de encerramento da locatária e retirada dos combustíveis, medida a qual acolho. A medida, se necessária, competirá aos autores interessados, visto que demanda conhecimentos técnicos e procedimentos de segurança. Registro que, embora de trate realmente de ato complexo, a parte ré tem ciência das decisões reiteradas para a desocupação do imóvel, inclusive sendo-lhe inicialmente concedido o prazo para o cumprimento voluntário, não podendo agora valer-se, meses após a primeira decisão, de tal argumento para esquivar-se da tutela jurisdicional chancelada por Instância Superior. No mais, assim como sinalizado pelo autor, verifico que a parte demandada busca a reversibilidade da medida em vinculação à ação de recuperação judicial , tendo distribuído Petição Cível - Irregularidade na Distribuição (Art. 182, RITJ) (Órgão Especial), nº 51844691820258217000, em 07/07/2025, não sendo conhecido o incidente, processo 5184469-18.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 . Desta forma, não menos importante, advirto o réu que mantendo-se tal postura em inobservar o cumprimento da ordem judicial, será multado por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Agendada a intimação eletrônica das partes. Diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001635-24.2023.4.03.6201

ID: 337529255

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001635-24.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDITE TERESINHA BATTISTI BACCIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001635-24.2023.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EDITE TERESINHA BATTISTI BACCIN Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Ação ajuizada por EDITE TERESINHA BATTISTI BACCIN contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando aumentar, em seu benefício de aposentadoria, o percentual de incidência da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS. Dispensado o relatório (Leis nº 10.259/2001, art. 1º, e 9.099/1995, art. 38). É hipótese de julgamento antecipado do pedido, pois não há necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). I. FUNDAMENTOS 1. Questões Prévias 1.1. Indefere-se a gratuidade da justiça, pois a parte autora não tem “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98, caput), porque recebe proventos de aposentadoria alo limite de isenção do imposto de renda. Nesse sentido, o Enunciado FONAJEF nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Nova redação – IV FONAJEF) 1.2. Indefere-se o sobrestamento do processo, pois, apesar de reconhecida a repercussão geral (Tema 1251/STF) da questão versada no PUIL nº 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ (Tema 294/TNU), o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspenção dos processos individuais sobre o mesmo tema. 1.3. Sobre a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela incidência do Decreto nº 20.910/1932 às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, estando, pois, prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da presente demanda. 2. Questão principal A autora afirma ser servidora aposentada do INSS, com direito à paridade, e que não teria sido contemplada adequadamente com a incorporação da GDASS a seus proventos de aposentadoria. Aduz continuar recebendo a gratificação no patamar de 50 (cinquenta) pontos, a despeito da edição da Lei nº 13.324/2016, que teria estabelecido patamar mínimo de 70 (setenta) pontos para servidores ativos. Pede, assim, a condenação do INSS ao pagamento: (i) da GDASS no patamar de 70 (setenta) pontos; e (ii) das diferenças resultantes da majoração pleiteada. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminar e requerendo a improcedência dos pedidos (id. 293903687). Réplica da autora, reiterando os argumentos trazidos na inicial e a procedência do pedido (id. 303420666). Presentes os requisitos de existência e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, integrado e exercidos o contraditório e a ampla defesa, ausente a necessidade de produção de provas adicionais, passa-se à análise do mérito (CPC, art. 355, I). A demanda é improcedente. O ponto controvertido é sobre o direito de incorporação, a proventos de aposentadoria em regime de paridade, da GDASS no patamar de 70 (setenta) pontos, após a edição da Lei nº 13.324/2016. A matéria já foi decidida diversas vezes por este Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, concluindo-se pelo descabimento da pretensão da autora. O direito à paridade nos critérios mínimos pleiteados só existiu, segundo o Supremo Tribunal Federal, até a efetiva instituição de mecanismos de avaliação funcional (em 23.04.2009, após a edição da Instrução Normativa INSS/PRES n. 38 e da Portaria INSS/PRES nº 397): "Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal – GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.” (REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.570 – PR; RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES – destaquei). Ou seja, homologado o resultado da primeira avaliação funcional, as gratificações assumem a natureza pro labore faciendo, cessando o direito de servidores inativos ao recebimento em percentual idêntico aos servidores ativos, a despeito da existência de paridade. Assim, a jurisprudência do TRF 3 indica que o recebimento da GDASS para inativos deve ocorrer nos termos da Lei nº 10.855/2004, art. 16: "14. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS foi instituída em favor dos servidores integrantes do quadro de pessoal do INSS pela MP n. 146, de 11/12/2003, posteriormente convertida na Lei n. 10.855/2004, com as alterações trazidas pela Medida Provisória n. 359/2007, convertida na Lei n. 11.501/2007. 15. Portanto, considerando a fundamentação desenvolvida acima, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho foi o argumento utilizado pela Suprema Corte para considerar que a GDASS é uma gratificação de natureza genérica. Sendo este o entendimento, a percepção da GDASS, até ulterior regulamentação, é devida a todos os servidores do INSS, ativos e inativos, em igualdade de condições. 16. Ocorre que, com a edição do Decreto nº. 6.493 de 30 de julho de 2008, que estabeleceu que "o primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho", da Portaria n. 397/INSS/PRES e da Instrução Normativa n. 38/INSS/PRES, ambas de 23 de abril de 2009, foram regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional. 17. Destarte, o pagamento da GDASS aos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes dos servidores ativos só é devido até a data dessa regulamentação, na mesma sistemática de pontuação, observando-se, ainda, a compensação dos valores eventualmente já efetuados a esse título. 18. Em outras palavras, a inexistência de avaliação de desempenho era a justificativa para o pagamento equiparado da GDASS. A partir da regulamentação, a gratificação por desempenho perdeu o caráter genérico, não havendo que se falar em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, sob pena de se estender aos inativos a pontuação máxima que nem mesmo os servidores ativos poderiam perceber, eis que sujeitos às avaliações de desempenho. Precedentes. 19. Em síntese, dos argumentos acima expendidos, os aposentados e pensionistas possuem direito à GDASS: a) em 60% do valor máximo, no período de 11/12/2003 (data da edição da MP n. 146/2003 convertida na Lei n. 10.855/2004) até 28/02/2007 (data da edição da MP n. 359/2007 convertida na Lei n. 11.501/2007) e b) em 80 pontos, no período de 01/03/2007 até 23/04/2009 (data do primeiro ciclo de avaliação regulamentada pelo Decreto n. 6.493/2008, observados os respectivos níveis e classes até expedição da IN 38/INSS/PRES, em 22 de abril de 2009). 20. Entretanto, a partir de 23.04.2009, ou seja, após a edição da Instrução Normativa INSS/PRES n. 38 e da Portaria INSS/PRES nº 397, não há equiparação entre ativos e inativos, eis que foram disciplinados os critérios para a avaliação de desempenho individual dos servidores ativos, integrantes da Carreira do Seguro Social, que se realizou no período de 1º de maio até outubro de 2009, por esta razão, tendo em vista o caráter "pro labore faciendo" da gratificação, os inativos e pensionistas farão jus ao benefício, a partir de abril de 2009, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.855/2004, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." (TRF3, 1ª Turma. Apelação Cível n. 5008434-37.2019.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos. DJF3 09.09.2020). Desse modo, a autora não preenche o critério previsto Lei nº 13.324/2016, art. 87, parágrafo único, devendo receber assim a GDASS nos termos dispostos na Lei nº 10.855/2004, art. 16: “13. O pagamento da GDASS, com paridade entre ativos e inativos, deverá ocorrer até abril/2009, sendo que a partir de maio/2009 o pagamento se efetuará nos moldes do quanto disposto no artigo 16 da Lei n. 10.885/2004. 14. O art. 11, §1º da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, passou a prever a pontuação mínima da GDASS apenas para os servidores ativos, não se estendo aos aposentados e pensionistas, pois estes permanecem com a regra do artigo 16 da Lei n. 10.855/2004. 15. Concluído o Primeiro Ciclo de Avaliação, a GDASS não mais ostenta caráter genérico, passando a ter caráter pro labore faciendo, de modo a não se estender a pontuação dos ativos aos inativos, ainda que beneficiados pela paridade. 16. A alteração prevista na Lei 13.324/2016 não descaracterizou a natureza pro labore faciendo da gratificação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na questão da pertinência e validade dos critérios impostos no âmbito discricionário da Administração. 17. A parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 87 e seguintes da Lei n. 13.324/2016. Para a aposentada ter direito ao aumento gradual da porcentagem da GDASS, previsto na Lei n. 13.324/2016, deveria preencher o requisito de ter “percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria”, o que não ocorreu no caso em tela” (TRF3, 1ª Turma. Apelação Cível n. 5008432-67.2019.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira. DJF3 11.03.2020). O entendimento do TRF3, em conjunto com o que decido pelo STF no julgado supracitado, evidencia que não houve derrogação tácita da L10855, art. 16, pela L13324. Destarte, considerando que a autora já recebe a GDASS nos limites estabelecidos na L10855, art. 16, deve o pedido ser julgado improcedente. II. DISPOSITIVO 1. Afastadas as preliminares, resolvendo-se o mérito do processo, REJEITA-SE o pedido formulado na ação (CPC, art. 487, I). 2. Indefere-se o pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Sem custas nem honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/95, art. 55). III. Disposições Finais 1. Opostos embargos de declaração com possibilidade de efeitos infringentes, vista à parte contrária (CPC, art. 1.023, § 2º), e, após, conclusos. 2. Interposto recurso inominado, à contraparte para resposta (Lei nº 9.099/95, art. 41), e, findo o prazo, à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. De início, com relação à gratuidade de justiça, os holerites acostados não infirmam a declaração de hipossuficiência anexada à inicial. Assim, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Quanto ao mérito, todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001959-78.2025.4.04.7118

ID: 295250060

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001959-78.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIAMAR JOHANN CZYSESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001959-78.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIAMAR JOHANN CZYSESKI (OAB RS066455) ADVOGADO(A) : DARA VICTORIA SILVA BUB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001959-78.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SEBASTIAO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LIAMAR JOHANN CZYSESKI (OAB RS066455) ADVOGADO(A) : DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ (OAB RS116604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Sebastião dos Santos Oliveira em desfavor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação com a confederação requerida, a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial . Intime-se a parte autora para promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); e iii. declaração de hipossuficiência econômica atualizada, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, I, CPC. 3. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. documento comprobatório de contrato, filiação ou autorização dos descontos impugnados, efetuados a título de contribuição associativa. 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: ") O deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera pars, para que seja determinado o cancelamento temporário dos descontos efetuados no benefício do autor, sob pena de multa diária;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contribuição alegadamente não autorizada pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 174.599.717-0 ), vêm sendo descontados valores sob a denominação "CONTRIBUIÇÃO CONTAG" ( evento 1, ANEXO6 ; evento 1, ANEXO7 e evento 1, ANEXO8 ). Em que pese o direito arguido ampare-se em mera afirmação da parte autora de que não consentiu com o desconto em prol da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, não tendo sido apresentados elementos suficientemente capazes de comprovar sua alegação e tampouco tendo sido oportunizado à parte requerida o contraditório e a instrução probatória a fim de afastar eventual ocorrência de fraude ou ilegalidade, a atitude proativa da parte autora em solucionar o problema, aliada aos casos similares já recebidos por este e outros Juízos Federais, constitui indício da veracidade das afirmações contantes na peça inicial. Além disso, deve-se anotar que, a princípio, a contribuição impugnada decorre de filiação voluntária/facultativa, de modo que, existindo expresso desinteresse em vincular-se ou permanecer vinculado à organização requerida, as correlatas contribuições devem ser, por conseguinte, cessadas. Assim, em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, é possível evidenciar a probabilidade do direito invocado na petição inicial. Quanto ao requisito da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), encontra-se presente, tendo em vista que as quantias estão sendo descontadas mensalmente no benefício previdenciário da parte demandante, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar, até ulterior decisão, a suspensão dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora (NB 174.599.717-0), referentes à contribuição à Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares. 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial no prazo de 10 (dez) dias . 5.2. Comprovada a emenda à inicial , intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da tutela provisória de urgência no prazo urgente de 20 (vinte) dias, bem como cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001871-40.2025.4.04.7118

ID: 292675776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001871-40.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELIRIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYCE GRADASCHI VILASBOAS DIPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001871-40.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ADELIRIA DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYCE GRADASCHI VILASBOAS DIPP (OAB rs087787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001871-40.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ADELIRIA DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYCE GRADASCHI VILASBOAS DIPP (OAB rs087787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Adeliria da Silva em desfavor do Banco Pan S.a. , do Banco Bradesco S.A. e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da operação nº 336591806-3 (empréstimo consignado), a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. 1.1. Dos documentos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação à advogada peticionante; ii. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome da demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que a demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação); iii. declaração de hipossuficiência econômica firmada há menos de 1 (um) ano , para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 1.2. Do val or da causa. A parte autora atribui à causa o valor de R$17.540,00 (dezessete mil e quinhentos e quarenta reais). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, o qual deverá contemplar (i) o valor da operação cuja desconstituição é pretendida , (ii) o montante cuja restituição é requerida (considerando-se o que foi descontado até a propositura desta ação e a pretensão de ressarcimento em dobro) e (iii) a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais. 2. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do contrato nº 336591806-3; ii. comprovante do crédito do valor em favor da parte requerente. 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) Liminarmente pelo deferimento da tutela de urgência para que o INSS proceda com a cessação imediata dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, uma vez que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme as razões acima expostas;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contratação de empréstimo consignado alegadamente não solicitado/autorizado pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 144.149.286-8 - aposentadoria por idade), foi averbado, em 04.06.2020, o contrato de empréstimo consignado nº 336591806-3 , pelo qual liberados R$838,30 , a serem pagos em 84 parcelas de R$20,00. Já teriam sido descontadas, entre as competências de julho/2020 e maio/2025, 59 parcelas, que totalizam R$1.180,00 ( evento 1, CNIS5 ; evento 1, CONTR6 ). A constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Assim, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 03.06.2025, enquanto os descontos questionados iniciaram em julho de 2020, de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 4.2. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006925-35.2025.4.04.7102

ID: 291716969

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006925-35.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORENSI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DAL PIZZOL SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTABEBER GUERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOCHI BRUM & ZAMPIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006925-35.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : LORENSI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006925-35.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : LORENSI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARINA DAL PIZZOL SIQUEIRA (OAB RS136033) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lorensi Comércio e Transporte Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria , objetivando, em síntese, a concessão de segurança para análise dos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos. 1. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação aos advogados peticionantes. Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "1. EM SEDE LIMINAR, antes da citação da autoridade impetrada, uma vez verificada a presença dos requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016 de 2009, a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para fins de determinar à autoridade impetrada que profira decisão sobre o pedido de restituição formulado pela Impetrante na via administrativa, pelos fundamentos delineados acima." O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Tal como posta na legislação em vigor, a premissa da liminar em mandado de segurança está intimamente ligada à tutela de urgência. Ocorre que, por se compatível com o rito proposto, a tutela de evidência é medida que também pode ser aplicada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. 1. A concessão da tutela da evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela de evidência, por ser modalidade de tutela provisória diversa da tutela de urgência, não conflita com o disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 3. Em face do disposto no artigo 1.046, § 2º, do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da tutela de evidência no rito do mandado de segurança, uma vez preenchidos os seus requisitos autorizadores e não se tratando de hipótese em que é vedada a concessão de medida liminar , nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. 4. No caso, aplica-se o Tema 69 da repercussão, de sorte que a agravante faz jus à tutela provisória de evidência, para o fim de excluir o valor do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, nos recolhimentos das prestações vincendas dessas contribuições. (TRF4, AG 5001085-20.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/05/2019). Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração da urgência quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" (inciso II). No hipótese, cabível a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do REsp 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (na forma do art. 543-C, do então vigente CPC), de que, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a Administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir os pedidos de ressarcimento (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). Da análise dos autos é possível perceber que a parte impetrante possui pedidos de ressarcimentos de créditos, que se encontram pendentes de análise e despacho há mais de 360 dias: PER/DCOMP 33743.06371.010224.1.1.19-0240, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 1-5); PER/DCOMP 39948.03109.010224.1.1.19-6499, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 6-11); PER/DCOMP 32881.35879.010224.1.1.19-2318, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 12-17); PER/DCOMP 08179.99429.010224.1.1.19-0008, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO8 , p. 18-23); PER/DCOMP 39940.54813.010224.1.1.18-8205, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 1-5); PER/DCOMP 24081.67539.010224.1.1.18-3211, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 6-11); PER/DCOMP 37486.65414.010224.1.1.18-8436, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 12-17); PER/DCOMP 39538.99571.010224.1.1.18-0965, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO9 , p. 18-23); PER/DCOMP 34409.54034.010224.1.1.19-1183, transmitido em 01.02.2024 ( evento 1, ANEXO10 , p. 1-6); PER/DCOMP 04210.28583.010224.1.1.19-4787 ( evento 1, ANEXO10 , p. 7-12), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 10932.67391.010224.1.1.19-5097 ( evento 1, ANEXO10 , p. 13-18), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 20234.46893.010224.1.1.19-0319 ( evento 1, ANEXO10 , p. 19-24), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 12339.88324.010224.1.1.18-4507 ( evento 1, ANEXO11 , p. 1-6), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 09937.77185.010224.1.1.18-7407 ( evento 1, ANEXO11 , p. 7-12), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 17437.47907.010224.1.1.18-4786 ( evento 1, ANEXO11 , p. 13-18), transmitido em 01.02.2024; PER/DCOMP 19982.08931.010224.1.1.18-5104 ( evento 1, ANEXO11 , p. 19-24), transmitido em 01.02.2024. Dessa forma, diante do precedente vinculante e da comprovação da mora da Administração, cumpre ser deferido em parte o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que aprecie os pedidos de ressarcimento promovidos há mais de 360 dias. Seguindo entendimento da Corte Regional, entendo razoável estabelecer prazo de 30 dias para a análise dos pedidos do contribuinte (TRF4 5003740-55.2017.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018). Menciono, ainda, por oportuno, que o prazo legal de 360 dias refere-se à prolação de decisão administrativa nos PERs, não ao prazo para que ela seja executada, em caso de decisão positiva ao contribuinte, devendo sujeitar-se o pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente à prévia dotação orçamentária (TRF4 5056991-06.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, j. 04/08/2020; 5006527-41.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, j. 24/07/2020). Acrescento que é devida a correção monetária de créditos escriturais ou objeto de pedido de ressarcimento quando há demora na apreciação ou oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, a teor da Súmula nº 411 do STJ e de jurisprudência consolidada, inclusive pela sistemática do art. 543-C do CPC (STJ, REsp 1035847/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009). Quanto ao termo inicial da atualização monetária dos créditos escriturais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema 1.003 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: " O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007) ". Assim, o termo inicial da atualização monetária pela SELIC deve ser fixado no 361º dia posterior ao requerimento administrativo, incidindo até o efetivo pagamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A Administração Pública tem o prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo da petição, para decidir os pedidos administrativos do contribuinte, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/2007. 2. O efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária. 3. Decorridos 360 dias, é considerada em mora a Administração, cabendo a atualização do montante a ser ressarcido. Tema 1.003/STJ. (TRF4 5054108-47.2021.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 21/06/2022) Pelo exposto, defiro em parte a medida liminar para determinar à autoridade fazendária que, no prazo de 30 (trinta) dias, conclua definitivamente o processamento dos seguintes pedidos de ressarcimento: PER/DCOMP 33743.06371.010224.1.1.19-0240; PER/DCOMP 39948.03109.010224.1.1.19-6499; PER/DCOMP 32881.35879.010224.1.1.19-2318; PER/DCOMP 08179.99429.010224.1.1.19-0008; PER/DCOMP 39940.54813.010224.1.1.18-8205; PER/DCOMP 24081.67539.010224.1.1.18-3211; PER/DCOMP 37486.65414.010224.1.1.18-8436; PER/DCOMP 39538.99571.010224.1.1.18-0965; PER/DCOMP 34409.54034.010224.1.1.19-1183; PER/DCOMP 04210.28583.010224.1.1.19-4787; PER/DCOMP 10932.67391.010224.1.1.19-5097; PER/DCOMP 20234.46893.010224.1.1.19-0319; PER/DCOMP 12339.88324.010224.1.1.18-4507; PER/DCOMP 09937.77185.010224.1.1.18-7407; PER/DCOMP 17437.47907.010224.1.1.18-4786; PER/DCOMP 19982.08931.010224.1.1.18-5104. Cumprida a determinação de emenda à petição inicial, intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 3.2. Após, intime-se a autoridade coatora para cumprimento da medida liminar e notifique-se-a para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 3.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 3.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001264-91.2025.4.04.7129

ID: 320421833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001264-91.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YLGO METZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDEREZ XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALDEREZ MARIA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001264-91.2025.4.04.7129/RS AUTOR : YLGO METZ ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA PADILHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001264-91.2025.4.04.7129/RS AUTOR : YLGO METZ ADVOGADO(A) : WALDEREZ MARIA PADILHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Ylgo Metz em desfavor de Banco C6 S.A. e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de nulidade da operação nº 010016261162 (empréstimo consignado), a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. declaração de hipossuficiência econômica, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, firmada há menos de 1 (um) ano ; iii. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). Em que pese o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do instrumento contratual relativo à operação nº 010016261162; ii. extrato demonstrativo de evolução do débito; iii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante depósito, comprovante do crédito do valor em favor da parte requerente; iv. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante cartão, prova de seu envio, de seu desbloqueio e de seu uso (mediante apresentação das faturas). 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "c) Por estarem preenchidos os requisitos para a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA antecipada, nos termos do Artigo 300, do CPC e Artigo 84, do CDC, vem requerer a Vossa Excelência que determine a imediata suspensão dos descontos nos proventos da parte Autora, sob pena de multa diária pelo descumprimento, consoante art. 537 do CPC;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contratação de empréstimo consignado alegadamente não solicitado/autorizado pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 42/143.542.545-3 - aposentadoria por tempo de contribuição), foi averbado, em 01.02.2021 , o contrato de empréstimo consignado nº 010016261162 , pelo qual liberados R$2.909,85 , a serem pagos em 84 parcelas de R$69,72. Já teriam sido descontadas, entre as competências de fevereiro/2021 e outubro/2024, 45 parcelas, que totalizam R$3.137,40 ( evento 1, OUT4 ; evento 1, HISTCRE7 ). O benefício previdenciário é creditado na Caixa Econômica Federal, agência 3448, operação 001, conta nº 00020972-7, cujo extrato revela que, em 02.02.2021 , houve um crédito de R$2.909,85 ( evento 1, EXTR_BANC9 ). Considerando que o montante referente ao empréstimo foi, efetivamente, depositado em favor do autor, mas que este nega a contratação, a demanda requer esclarecimentos acerca da situação fático-jurídica. Portanto, a constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 22.04.2025, enquanto os descontos questionados iniciaram em fevereiro de 2021 ( evento 1, HISTCRE7 ), de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes