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Processo nº 5008437-84.2010.4.04.7100

ID: 324199962

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008437-84.2010.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELITO MANUEL BRUGNARA JUREMY MARC PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDE JANETE MACHADO DE OLIVEIRA

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RUI FERNANDO HÜBNER

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FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5008437-84.2010.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CELITO MANUEL BRUGNARA ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVE… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5008437-84.2010.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CELITO MANUEL BRUGNARA ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) EXEQUENTE : JUREMY MARC PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLEIDE JANETE MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS047066) DESPACHO/DECISÃO Nos embargos à execução nº 50235313820114047100 a União alegou excesso de execução, cujos valores incontroverso foram incluídos na requisição de pagamento dos eventos 79/90, que restou impugnada pela executada no evento 94 alegando litispendência em relação aos exequentes Celito Manuel Brugnara e Ducy Vargas Alves . Após a apresentação dos documentos dos eventos 95, 119, 121 e 125, foi deferida a requisição apenas dos valores de Ézio Gonçalves dos Reis, José C. Pereira da Silva e Justino Rech (pagamentos nos eventos 167 a 173), até decisão sobre alegação de litispendência quanto aos demais. Foi deferida a habilitação dos sucessores de Vinicius João Gomes Pinto (ev. 203). No despacho do evento 240 foi deferida a requisição de valores remanescentes para Ézio, José e Justino, constatado o óbito de Ducy Vargas Alves e intimada a executada para dizer da litispendência. No evento 255, a parte executada requereu desistência da alegação de litispendência em relação ao exequente Celito Manuel Brugnara (evento 255), a extinção quanto à Ducy, com valores já pagos em outro processo, e, quanto a João Augusto, João Manoel, Edson, Mário Cesar, Osmar Victor e Vinicius João requereu apenas o abatimento dos valores pagos em outros processos, considerando que este é o feito individual originário das partes, assim desistindo do pedido de extinção por litispendência. Nos eventos 294 a 297 foram juntados os demonstrativos de pagamento dos valores remanescentes de Ézio, José e Justino. A decisão do evento 318 extinguiu o feito para a exequente Ducy, determinou a requisição dos valores de Celito e o cálculo quanto aos demais. A RPV de Celito e da Sucessão de Vinicius (evento 329) foi impugnada pela União por não contemplar o crédito atualizado (evento 337) Os exequentes apresentaram respostas à impugnação (eventos 360 e 361), a qual foi mantida pela executada no evento 366, defendendo que os valores a serem requisitados são os expressos na decisão do evento 318 e requisição do evento 90. Decido. No presente feito já foram efetuados os pagamentos dos exequentes Ézio, José e Justino, com base nos valores incontroversos reconhecidos nos embargos (planilha do evento 78) e os outrora controvertidos, após o julgamento dos embargos (evento 234). A exequente Ducy foi excluída da lide (evento 318) 1. Dos valores devidos a Celito Manuel Brugnara Trata-se portanto de requisitar os valores pretendidos pela parte exequente inicialmente tendo em vista que houve desistência da alegação de litispendência e que os embargos à execução foram providos para afastar a proporcionalização . Assim os valores a serem requisitados importam em R$ 9.700,21 (principal e juros) + R$ 2.932,96 de destaque de honorários contratuais + R$ 965,95 de PSS - totalizando R$ 12.633,18 em 5/2010 , razão pela qual rejeito a impugnação da requisição do evento 337, mantendo a requisição do evento 329 como posta. 2. Dos valores devidos à sucessão de Vinicius João Gomes Pinto Foi postulado o pagamento da quantia de R$ 12.672,61 em 05/2010 no evento 1 - CALC2: A parte executada interpos embargos à execução n. 50235313820114047100 e ainda alegou litispendência parcial (evento 95). A parte exequente reconheceu a litispendência parcial para os valores pleiteados pelo exequente Vinicius (evento 125) . No evento 203 foram habilitados os sucessores de Vinicius . A parte requereu prazo para apresentar os cálculos dos valores devidos (evento 291), limitando as parcelas ao período de fev/02 até abril/04, em razão da litispendência parcial reconhecida. A requisição do evento 329, em relação a sucessão de Vinicius refletiu o valor incontroverso apontado pela parte executada no evento 78 - CALC2: Todavia, como referido, os valores incontroversos apontados pela executada não correspondem aos valores devidos, visto que não limitados às parcelas de 02/2002 a 04/2004 conforme se observa da planilha de cálculo acostada nos embargos à execução n. 50235313820114047100 (evento 1 - CALC5). Assim acolho a impugnação da requisição para que os valores incontroversos devidos aos sucessores de Vinicius não sejam expedidos até apresentação de nova conta limitada as parcelas de 02/2002 a 04/2004 e submetidas à apreciação da parte executada. Intimem-se.

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Processo nº 5008437-58.2025.4.03.6301

ID: 305918462

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008437-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOS DOS COELHOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PISANESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008437-58.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARICLEIA ANDRADE COELHOS, PAULO MARCOS DOS COELHOS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PISANESCHI -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008437-58.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARICLEIA ANDRADE COELHOS, PAULO MARCOS DOS COELHOS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PISANESCHI - SP439663 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PAULO MARCOS DOS COELHOS E MARICLEIA ANDRADE COELHOS contra INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, com o objetivo de obrigar o INCRA a regularizar o cadastro de um imóvel rural e expedir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), além de obter tutela de urgência para suspender multas ambientais. Alegam que são possuidores de um imóvel rural localizado na Estrada de Servidão s/nº, Marsilac, São Paulo, desde 08/12/2017. Em 26/12/2023, fiscais da secretaria do meio ambiente compareceram ao imóvel e lhes imputaram um ato infracional, que gerou um Auto de Infração (AIA). Em audiência junto à secretaria em 15/03/2024, foi firmado um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) sob nº 0000022188/2024, exigindo a abertura de processo junto ao órgão licenciador competente para regularização da atividade/dano e a apresentação de comprovação de abertura de processo de regularização da intervenção emitido pelo INCRA no prazo de 90 dias. Para cumprir essas obrigações, em 04/07/2024, protocolaram pedido de Cadastro do Imóvel Rural (CIR) na Sala da Cidadania de São Paulo, sob a égide do INCRA, visando manter a propriedade regularizada, possibilitar a utilização dos direitos reais sobre o imóvel e a inscrição no Sistema de Cadastro Rural Ambiental (CAR). O pedido de cadastro do imóvel não foi deferido pelo INCRA sob a alegação de que "somente imóveis com matrícula ou sentença por usucapião podem ser objeto de regularização a fim de proceder pelo Cadastro do Imóvel e consequentemente seguir com todo o processo da respectiva regularização". Em cumprimento às ordens, contrataram serviços de engenharia civil para a elaboração da planta e do memorial descritivo, documentos necessários e que estão em posse do INCRA. Devido à recusa do INCRA, a propriedade permanece irregular, e os requerentes estão impossibilitados de obter o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento indispensável para as operações e que é crucial para atender ao processo ambiental SEMIL sob nº 025211/2024-65. O prazo de 90 dias concedido já se esgotou, e o não atendimento da obrigação implicará em multa de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, podendo ser corrigida, conforme o TCRA. Os requerentes afirmam dependerem exclusivamente do INCRA para atender à solicitação da Secretaria Ambiental, enfrentando um grande problema administrativo e financeiro. Para reforçar sua alegação, argumentam que o pedido de regularização do imóvel rural está tutelado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e impõe prazos para decisão. Aduzem que os artigos 48 e 49 dessa lei estabelecem o dever da Administração de emitir decisão explicitamente e um prazo de até trinta dias para decidir após a instrução do processo administrativo. Alegam que o INCRA tem o dever de proceder com a regularização, pois a documentação pertinente já foi apresentada e o indeferimento não possui fundamento apto, tratando-se de um procedimento corriqueiro. É evidenciado o direito líquido e certo dos requerentes em solicitar o cadastro do Imóvel Rural (CAR) e ter uma decisão administrativa efetiva em prazo razoável para cumprir a ordem da Secretaria do Meio Ambiente. Citam a doutrina de Hely Lopes Meirelles para definir "direito líquido e certo" como aquele que se apresenta manifesto em sua existência e delimitado em sua extensão, apto a ser exercido no momento da impetração. Afirmam que a jurisprudência é uníssona quanto à emissão do CCIR no prazo previsto em Lei, conforme excerto do TRF-1 que confirma a correção judicial da demora injustificada do INCRA. Sustentam que a demora e a prevaricação do INCRA-SP na atualização do CIR têm gerado graves problemas e prejuízos, violando o direito constitucional de propriedade, que lhes amputa o livre gozo, uso, fruição e disposição do imóvel. Sustentam ainda que a concessão de tutela de urgência é cabível, com base no artigo 300 do CPC, dado o fundamento relevante e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, que se configura pela multa de R$ 10.000,00 imposta pela secretaria do meio ambiente. Afirmam que o direito líquido e certo ao cadastro do imóvel rural é comprovado, permitindo a utilização dos direitos reais sobre o imóvel e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para regularização ambiental, conforme o Código Florestal e que a ausência de tutela de urgência acarretaria dano patrimonial grave e impediria o cumprimento do artigo 29 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que impõe a inscrição do imóvel rural no CAR, e impediria a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Por fim, requerem seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INCRA proceda o Cadastro do Imóvel – CAR e todos os atos subsequentes para regularização do imóvel localizado na Estrada de Servidão s/nº, Marsilac, São Paulo. Requerem, outrossim, que, ao final, seja confirmada a liminar com a PROCEDÊNCIA do pedido para emissão do CAR – CADASTRO DO IMÓVEL, bem como a expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do imóvel declinado. Adicionalmente, solicitam a citação do requerido, a oitiva do Ministério Público e que seja oficiada a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística para que suspenda os processos administrativos sob nº SEMIL. 025211/2024-65 e 020612/2024-54 até a conclusão da regularização do imóvel pelo INCRA, e que nenhuma multa por descumprimento da ordem de apresentação do CAR e CCIR seja aplicada, visto que a responsabilidade é do INCRA. Juntaram documentos, a saber: procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, contrato de compra e venda, notificação de autuação, protocolo INCRA. Atribuíram à causa o valor de R$ 100,00 (cem) reais. Em petição de emenda à inicial, solicitaram os benefícios da justiça gratuita, juntando declarações de imposto de renda SIMEI. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de tutela de urgência formulado pelos requerentes. O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito não se mostra evidente de plano, sendo necessária uma dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. A alegação de omissão do INCRA e a complexidade da regularização de imóvel rural, que envolve aspectos registrais e ambientais, demandam uma análise mais aprofundada, não sendo possível a concessão da tutela em sede de cognição sumária. Ademais, a manifestação do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA é indispensável para que o juízo tenha elementos suficientes para proferir uma decisão justa e fundamentada. Quanto ao valor da causa, verifica-se que o mesmo foi atribuído em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, o proveito econômico pretendido pelos requerentes é a regularização de um imóvel rural localizado na Estrada de Servidão S/nº, Marsilac, São Paulo, nesta Capital, bem como evitar uma multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com o artigo 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado. No que tange ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que os requerentes possuem mais de um imóvel, veículo automotor, e que a chácara objeto da presente ação possui metragem de 12 hectares (121.000 m²) e foi adquirido pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Tais elementos revelam a possibilidade de pagamento das custas processuais, não se enquadrando, neste momento, nos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes (i) , adequarem o valor da causa ao proveito econômico pretendido e (ii) recolherem as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações, cite-se o INCRA com as observâncias legais. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. [documento assinado eletronicamente]

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Processo nº 5008437-59.2025.4.04.7003

ID: 293683706

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008437-59.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PIETRO CABRAL SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA FERRAZ SCHISSEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008437-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ARTHUR PIETRO CABRAL SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA FERRAZ SCHISSEL (OAB RO007643) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008437-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ARTHUR PIETRO CABRAL SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA FERRAZ SCHISSEL (OAB RO007643) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região FORMULÁRIO DE PENSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO - Versão 01 FORMULÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE - Versão 01

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Processo nº 5008437-58.2025.4.03.6301

ID: 262811224

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008437-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARICLEIA ANDRADE COELHOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PISANESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008437-58.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARICLEIA ANDRADE COELHOS, … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008437-58.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARICLEIA ANDRADE COELHOS, PAULO MARCOS DOS COELHOS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PISANESCHI - SP439663 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA DECISÃO Relatório dispensado nos termos da lei. DECIDO. Com efeito, em que pese restar preenchido o requisito quantitativo de competência deste Juizado Especial Federal, previsto no caput do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, relacionado ao valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos, não foi observado pela parte autora o critério qualitativo de definição, relativo às matérias expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais. Vale dizer, a competência deste Juizado Especial Federal é de natureza absoluta, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - omissis. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Omissis. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Ademais, consoante define a doutrina: “Ato administrativo é a norma concreta, emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre este (o Estado) e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário”.(Lúcia Valle Figueiredo, Curso de Direito Administrativo, página 92, 2ª Edição, 1995, Malheiros Editores). “O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrativos e a si própria.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª Edição, 1995, Malheiros Editores). Colhe-se do entendimento coerente do art. 3º, §1º, III da lei n. 10.259/01 que o intuito do legislador foi criar um juízo mais célere para a solução dos pedidos previdenciários e tributários, que estivessem dentro do valor máximo de 60 salários mínimos. Colacionam-se, neste sentido, os seguintes julgados: Ementa:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA DO INSS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES DESTA 1ª SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre juízes da justiça comum federal e do juizado especial federal, em ação proposta por servidora do INSS visando ao reenquadramento funcional com base em interstício de 12 meses e ao pagamento das diferenças remuneratórias. Valor da causa fixado em R$ 50.000,00.II. Questão em discussão 2. Saber se a pretensão de revisão dos critérios de progressão funcional caracteriza hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, de modo a afastar a competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência desta 1ª Seção, ações que têm por objeto a revisão da progressão funcional de servidor público federal configuram hipótese de cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência dos juizados especiais federais, conforme exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado). Tese de julgamento: “1. As ações que visam à revisão da progressão funcional de servidor público federal configuram hipótese de cancelamento de ato administrativo federal, o que as exclui da competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.” Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF3, CC 5001984-79.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado José Carlos Francisco, j. 10.07.2018; TRF3, CC 5001684-49.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos de Nogueira, j. 05.06.2020; TRF3, CC 5029832-36.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 03.03.2023; TRF3, CC 5017153-33.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 19.12.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017965-41.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ENQUADRAMENTO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, §1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que incide a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01, que exclui da competência do Juizado Especial Federal demanda para anulação/cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, quando a pretensão da parte autora visar diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa. Precedente. 2. A pretensão autoral envolve diretamente a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento ao servidor da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) em razão de irregularidade no recadastramento para fins de recebimento da verba. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1023021-51.2022.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. REVISÃO DE PROGRESSÕES OU ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. 1. De acordo com previsão do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, excetuam-se da competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal. 2. Segundo a jurisprudência desta 1ª Seção, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando à sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva. 3. No caso, almeja a autora que o INCRA revise o ato que lhe concedeu progressão funcional, de modo a considerar o interstício de 1 ano de efetivo exercício, com base na Lei nº 11.090/2005, até que se edite o regulamento previsto na Lei, com o início da contagem dos interstícios na data de ingresso (26/03/2012). 4. O questionamento de progressões ou enquadramentos funcionais, tal como na espécie, implica revisão de ato administrativo, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Precedentes desta Corte. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre (suscitante). (CC 1038042-96.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/02/2025 PAG.) (grifei) A lei 10259/01 apresenta uma prioridade muito clara no julgamento de processos previdenciários e de lançamento fiscal com valor de até 60 salários mínimos. Toda interpretação que permita a ampliação desse limite da lei dos Juizados Federais restringe a eficácia dos processos dos Juizados Especiais Federais, pois ao transformá-los em unidades tradicionais com competência ampla, apenas limitados ao aspecto pecuniário, a capacidade de entrega expedita da prestação jurisdicional gestada pela lei n. 10.259/01 perde seu propósito. Afinal, o JEF deve não só ser mais célere, mas se manter e se sustentar neste formato. Sabemos que os processos previdenciários e assistenciais precisam de uma gestão estratégica e racionalizada para fazer valer a urgência dos processos com cunho alimentar. Sem o esforço de preservar o limite do rito sumaríssimo dos JEFs a prioridade destes casos não será viabilizada. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito, tendo em vista a incompetência deste Juizado em razão da matéria, que deverá ser apreciada por uma das Varas Federais Cíveis. Remetam-se os autos eletronicamente. Sem custas e honorários de sucumbência na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5008437-65.2025.4.04.7001

ID: 324118291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008437-65.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA BATILIERI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008437-65.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VALMIR MARCELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Fabiana Batilieri Costa (OAB PR055976) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008437-65.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VALMIR MARCELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Fabiana Batilieri Costa (OAB PR055976) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo por meio da qual a parte autora requer a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário n° 200.171.641-3, destinados ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAP. Em relação aos débitos autorizados em benefício previdenciário, aplica-se o entendimento exposto na decisão proferida no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, julgado como tema representativo de controvérsia (Tema 183), segundo o qual "... O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." Nesses termos, ao optar por ajuizar ação indenizatória em face do INSS, a instituição responsável pelos descontos deve constar do polo passivo, dada a subsidiariedade da responsabilidade atribuída à autarquia previdenciária, caso em que há necessidade de formação do litisconsórcio. Por outro lado, se a parte optar por ajuizar a ação apenas em face da instituição que realizou a consignação, não há que se falar em litisconsórcio necessário com o INSS, pois, como visto, sua responsabilidade é, no máximo, subsidiária em relação ao destinatário dos valores consignados. Foi nesse sentido a decisão da Quinta Turma Recursal do RS (5016589-14.2021.4.04.7108, Relatora Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, julgado em 16/12/2021): "(...) No caso dos autos, alega a parte autora que não contratou os cartões de crédito consignado junto ao Banco Inter S.A. e, por consequência, são indevidos os descontos mensais de valores a tal título nos benefícios de sua titularidade junto ao INSS. Assim, ajuizou a ação em face da instituição financeira e da autarquia previdenciária, visando à cessação dos descontos, à declaração de nulidade dos contratos, bem como à condenação de ambas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A respeito do tema em análise, cumpre registrar que, submetida a julgamento a questão relativa à responsabilidade civil do INSS pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado, a TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." (grifei) Como se vê, a responsabilidade do INSS, nos casos de empréstimo consignado fraudulento, será, no máximo, subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira - "se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários". A tese firmada pela TNU não induz obrigatoriamente à formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira em qualquer caso. Isso porque nada impede que a parte demande apenas contra a instituição financeira na Justiça Estadual. Por outro lado, ao optar por ajuizar ação indenizatória em face do INSS, a instituição financeira deverá constar do polo passivo, dada a subsidiariedade da responsabilidade atribuída à autarquia previdenciária, hipótese em que, então, há necessidade de formação do litisconsórcio. Entende este Colegiado que a instituição financeira pode ser demandada individualmente em ação na qual se busca a reparação por eventuais danos materiais e morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário de parcelas de empréstimo consignado concedido de forma fraudulenta. Em relação ao INSS, contudo, não se admite tal possibilidade. Nesse sentido o julgamento dos Recursos Cíveis n. 5009981-96.2018.4.04.7110/RS, n. 5002070-88.2017.4.04.7103/RS e n. 5052651-82.2018.4.04.7100/RS. A hipótese dos autos, portanto, demanda a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco Inter S.A. e o INSS. No caso dos autos, como já referido, a parte autora ajuizou a ação em face do INSS e do Banco Inter S.A., mas, na decisão proferida no evento 4, a instituição financeira restou excluída da lide. Sendo assim, o Banco Inter S.A. deve ser reincluído no polo passivo deste feito, sem prejuízo da análise da responsabilidade civil da instituição financeira, bem como do INSS, com base no acervo probatório produzido nos autos. (...)" Transportando o raciocínio supramencionado para o caso em exame, conclui-se que, uma vez que a parte autora optou por demandar em face do INSS, a instituição que efetuou a consignação (SINDNAP) deve constar do polo passivo, dada a subsidiariedade da responsabilidade atribuída à autarquia previdenciária, caso em que há necessidade de formação do litisconsórcio. 2.1. Determino, assim, a intimação da parte autora acerca da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão do SINDNAP no polo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .

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Processo nº 5008437-63.2021.4.03.6183

ID: 327396759

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008437-63.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO CEDA NETO

Decisão

Advogados:

GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008437-63.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008437-63.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNESTO CEDA NETO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO - SP429129-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso de apelação interposto pelo INSS (ID 277020571) contra sentença (ID 277020570) que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 185.692.863-0), mediante a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, com a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição de toda a vida contributiva do autor, inclusive os anteriores ao mês de julho de 1994, e a pagar-lhe a importância correspondente às diferenças, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o apelante, em preliminar, sustenta a necessidade de suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF; impossibilidade técnica para elaboração dos cálculos com os parâmetros da revisão da vida toda; não comprovação do resultado útil do processo em razão da ausência de apresentação de cálculo com simulação da revisão e alteração da RMI; decadência do direito de pleitear revisão do benefício. No mérito, aponta ausência de força normativa (como precedente) do decidido pelo STF no Tema nº 1.102, porquanto o acórdão publicado não apresenta as características da estabilidade e definitividade que tipificam o precedente como fonte do direito, haja vista a ausência de trânsito em julgado. Com contrarrazões (ID 277020575), subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, tendo em vista que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). De proêmio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a parte comprovou a utilidade do processo anexando aos autos o demonstrativo de cálculo (ID 277020554), o qual aponta, no caso de procedência do pedido, aumento de seu salário de benefício, renda mensal inicial e reflexos positivos no valor do benefício atual. Em relação à preliminar de decadência, o art. 103, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 10.839/2004, dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. No caso dos autos, conforme carta de concessão (ID 277020472), o benefício cuja revisão se pretende foi concedido em 21/03/2019. Por outro lado, a presente ação foi ajuizada em 10/07/2021, dentro, portanto, do prazo decadencial, iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Por fim, prejudicada a preliminar de necessidade de suspensão do processo, haja vista que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, reconheceu-se, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, superando-se a tese inicialmente firmada no Tema 1.102 do STF. Ainda, em 10/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das referidas ADIs, oportunidade em que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) “para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Neste cenário, confirmou-se a decisão da Suprema Corte que não reconheceu o direito à revisão pleiteada, ou seja, o direito de o beneficiário incluir no cálculo de sua aposentadoria, as contribuições previdenciárias, acaso mais favoráveis, anteriores a julho de 1994. Com efeito, restou expressamente confirmado, no bojo dos referidos embargos, que o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ocasiona a superação da tese debatida no Tema 1.102 do STF. Portanto, conclui-se que, ainda que o STF tivesse sido favorável ao pleito dos segurados em momento anterior, esse entendimento não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele Tribunal sobre o tema. No caso dos autos, busca-se a revisão do cálculo da aposentadoria, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral e não apenas o período contado a partir de julho de 1994 até a concessão do benefício, conforme previsão no art. 3º, da Lei 9.876/99. A petição inicial está instruída com cópia da CTPS (ID 277020478; ID 277020479) e do CNIS (ID 277020537) da parte autora, comprovando a existência de vínculos empregatícios ensejadores dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. No que tange à possibilidade de utilização de todos os salários de contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, ampliando o período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial (RMI), do salário de benefício, por ocasião do julgamento do Tema 999, em recurso repetitivo, a 1ª Seção do E. STJ, firmou o seguinte entendimento: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp 1554596/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/12/2019, DJe 17/12/2019). Por sua vez, o C. STF, no julgamento do Tema 1102, de repercussão geral, consolidou posicionamento consubstanciado na tese abaixo: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, houve afastamento do Tema 1102 do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21/03/2024, ocasião em que foi fixada, com eficácia vinculante, a seguinte tese: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não mais subsiste o direito à escolha do melhor benefício, tampouco o direito à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. Por fim, ressalta-se que, em decorrência da modulação dos efeitos proferida nos embargos de declaração na ADI 2111, são irrepetíveis os valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024 (data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF). Ante o exposto, dou provimento ao apelo do INSS e reformo a r. sentença para julgar o pedido improcedente. Conforme modulação dos efeitos anteriormente mencionada, fica afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ix x Ana Paula Almeida Araujo

ID: 275339281

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007564-47.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

ANA PAULA ALMEIDA ARAUJO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5007564-47.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX CPF: 45.853.976/0001-45 RÉU: ANA PAULA ALMEIDA ARAUJO CPF: 046.671.526-99 SENTENÇA I – RELATÓRIO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTOS IX ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de ANA PAULA ALMEIDA ARAÚJO, todos já qualificados na exordial. Em sua exordial, narra a parte autora que celebrou com a requerida contrato de crédito no valor de R$ 15.788,54 (quinze mil e setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais, no valor de R$ 631,77 (seiscentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) com vencimento final em 09/01/2027. Aduz que, em garantia às obrigações assumidas, a requerida transferiu em alienação fiduciária o veículo: Marca WOLCKSVAGEM/POLO SEDAN 1.6 8V 4PT ETA/GAS, chassi n.º 9BWDB09N6BP016875, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor PRATA, placa NYJ6862, renavam 271308788. Contudo, afirma que a parte requerida encontra-se inadimplente com o pagamento das parcelas do contrato e, mesmo após ser devidamente notificada, não quitou o débito. Requereu a apreensão do veículo liminarmente. Ao final, a consolidação da propriedade, a posse plena e exclusiva nas mãos do autor. Tutela Antecipada concedida ao ID 10240863002. Em razão do deferimento da medida liminar, a parte requerida interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal, ao apreciar o recurso, lhe dado provimento para revogar a liminar anteriormente concedida, reconhecer a descaracterização da mora e determinar a restituição do bem Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, por meio da qual aponta a abusividade do contrato em relação aos encargos do período da normalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 10409135441. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação O artigo 355 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes e não se fizer necessária a produção de outras provas. Nesta ordem de ideias, promovo o julgamento antecipado do processo. Pois bem. A ação de busca e apreensão tem respaldo no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, cujo § 1º prevê a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, após a execução da liminar, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No presente caso, restou comprovada a celebração do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (ID 10237203048), bem como a constituição em mora da devedora (ID 10237206480), mediante notificação extrajudicial. Contudo, a parte requerida, em sede de contestação, alegou a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente dos encargos pactuados para o período de normalidade, o que teria o condão de descaracterizar a mora. Conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, apenas o reconhecimento de abusividade nos encargos contratados para a normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem o condão de descaracterizar a mora: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." (REsp 1.061.530 - RS, rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No caso dos autos, restou demonstrado, em sede recursal, que a taxa de juros contratada — 3,33% ao mês e 48,16% ao ano — excede a média de mercado, além da existência de capitalização diária sem expressa indicação da taxa, o que configura violação ao dever de informação e caracteriza a abusividade contratual. Diante disso, não estando presente o requisito da mora, inviabiliza-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Todavia, não há falar em extinção da ação sem o julgamento do mérito. Isso porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a descaracterização da mora em razão da abusividade contratual conduz à improcedência do pedido, e não à extinção do feito sem resolução do mérito. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Assim também decidiu o E. TJMG: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Assim, uma vez reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que oneram o período de normalidade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, reconhecendo a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade caso a parte esteja amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Levante-se eventual restrição decorrente destes autos. PRIC. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito

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Processo nº 5008437-93.2022.4.03.6000

ID: 325834548

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008437-93.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIA RAMONA LOPES PAVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008437-93.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ELIDIA RAMONA LOPES PAVAO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES - MS17851 REU: U… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008437-93.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ELIDIA RAMONA LOPES PAVAO Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES - MS17851 REU: UNIÃO FEDERAL, COMANDO DO EXERCITO S E N T E N Ç A ELIDIA RAMONA LOPES PAVAO ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, contra a UNIÃO FEDERAL, pela qual busca ver declarado seu direito à percepção da pensão militar calculada com base no soldo do posto de 3º sargento, a contar da data do falecimento do “de cujus”. Sustentou, em síntese, ser dependente da pensão deixada por seu esposo, que veio a óbito no ano de 2021; o “de cujus” Ângelo Pavão, recebia seu soldo pela patente de 3º sargento. Contudo, após o falecimento do esposo, sem qualquer motivo justificado, a parte ré reduziu significativamente os proventos relativos à pensão militar, acarretando um prejuízo à autora de cerca de 60% de sua pensão. Segundo a inicial, a fundamentação da ré é a de que em acórdão nº 5929/2021, a 2ª Câmara do TCU, em decisão de 13 de abril de 2021, considerou ilegal concessão de tempo de guarnição especial para fins de proventos em nível superior, motivo pelo qual o benefício foi retirado da requerente. No seu entender, o referido ato feriu normas e princípios pétreos, tais como a irredutibilidade de vencimentos, o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito. O direito adquirido já está incorporado ao patrimônio da autora, e não pode ser alterado por normas supervenientes, em prestígio da segurança jurídica do titular do direito, uma vez que a situação fática já se consolidou pelo tempo. Em processo administrativo na época do óbito do militar, foi deferido recebimento de pensão por morte, incluindo todos os benefícios acessórios a patente do oficial, razão pela qual a requerente passou a possuir verdadeiro e intangível direito adquirido aos benefícios nos moldes da lei em que eram preenchidos os requisitos. Juntou documentos. O pedido de urgência foi indeferido em Id. 273501015. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em Id. 278778986, onde destacou vários pontos genéricos acerca de blocos de constitucionalidade e, mais especificamente sobre o caso em questão, destacou que não há ilegalidade da Administração Militar, porquanto o Tribunal de Contas da União determinou a revisão das pensões com fundamento no seu poder constitucional de fiscalização dos títulos jurídicos das pensões estatais, fixando tese jurídica relativamente à metodologia da formação da base de cálculo da pensão da autora (reflexo mediato do soldo do ex-militar). Sustentou que o Tribunal de Contas da União Federal não recomenda, mas determina, ordena, ao Exército que realize a revisão de todos os casos que estão na mesma situação fática. Reforçou, dentre outros pontos, a ausência de direito adquirido a regime jurídico por parte de servidor ou seus dependentes. Juntou documentos e reforçou sua defesa em Id. 278979705. Réplica em Id. 295524611. As partes não requereram provas. Decisão saneadora em Id. 332247679, que dispensou a dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se, então, de ação de rito comum, pela qual a parte autora busca ver declarado seu direito à percepção da pensão militar calculada com base no soldo do posto de 3º sargento, a contar da data do falecimento do instituidor da pensão, sem a redução promovida em 2022 pela Administração Militar. Em contrapartida, a ré afirma que atuou legalmente, especialmente porque a concessão dos proventos com posto acima ao falecido militar foi deferida administrativamente, de forma ilegal, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União. Com fundamento na autotutela, entende estar atuando dentro dos limites da lei. Venho mantendo entendimento no sentido de que a revisão da pensão militar da parte requerente teve como fundamento suposta ilegalidade na concessão de benefício remuneratório ao seu falecido esposo e que revisões como essas são calcadas no poder de autotutela da Administração Pública, que deve, sim, rever, ainda que de ofício, os próprios atos, anulando-os, quando maculados por vícios de legalidade. Ocorre que, em se tratando de atos administrativos dos quais decorrem direitos em favor de administrados, o aludido exercício da autotutela deve observar o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. No caso dos autos, o ato administrativo revisto é, em última análise, a concessão dos proventos de reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuía o militar falecido e instituidor da pensão que se discute nestes autos. Nesse passo, o prazo decadencial revisional flui a partir da concessão do benefício remuneratório reputado ilegal – no caso, a própria reforma militar – e não do deferimento da pensão militar, sendo certo que o quinquênio decadencial não se interrompe pela superveniência da concessão desse benefício derivado (pensão). Em casos análogos, concernentes ao regime geral de previdência social, o STJ tem se manifestado no sentido de que “o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a da pensão”. (AgInt no REsp 1832742, julgado em 07.12.2020). A concessão de reforma é ato administrativo complexo, que, após o deferimento pelo órgão a que se vincula o militar, deve ser chancelado pelo Tribunal de Contas da União (STJ, AgInt no REsp 1883027, julgado em 26.04.2021). Somente então é que se aperfeiçoa o ato e, por conseguinte, se deflagra o lapso decadencial quinquenal. No presente caso, a modificação do benefício pago à autora teria sido motivada por decisão do TCU em processo referente a militares e pensionistas diversos e não especificamente à parte autora e seu falecido esposo. Ademais, não consta dos autos qualquer informação de que a reforma do militar tivesse sido rejeitada ou modificada. Assim, considerando que referido militar foi reformado em 31 de julho de 1986, tem-se que o valor da pensão por morte do referido militar não poderia ser revisto quando não houve revisão da própria reforma, consoante Portaria nº 367-S3-DIP, de 31/07/1986. Desse modo, o acolhimento da tese de direito adquirido e da decadência do direito de a administração rever esse ato é medida que se impõe, porquanto ultrapassados mais de trinta anos da data da concessão da reforma em um grau hierárquico superior ao falecido militar e instituidor da pensão por morte a que a autora faz jus, ocorrida, como já dito, em julho de 1986. Revelam-se insuficientes as razões da Administração Pública para a revisão da pensão por morte paga à parte autora, mormente diante da ausência de prova de que o benefício de remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato (Id. 278979723 – fls. 116/117) teria sido julgado ilegal pelo TCU. Nesse passo, vejo que os documentos vindos com a defesa da União não demonstram esse fato indispensável para o deslinde dos autos e eventual não acolhimento da pretensão inicial. Destaco, ainda, que à ré competia o ônus de trazer essa prova, conforme art. 373, do CPC, já que ela se trata de fato impeditivo do direito alegado na inicial. A título de reforço de fundamentação, transcrevo recentes decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO. TCU. REDUÇÃO DA PENSÃO MILITAR COM BASE EM ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - A Lei nº 9.784/1999, permite a revisão dos atos quando eivados de vício de legalidade e a sua revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, observado o prazo nela fixado, nos termos de seus arts. 53 e 54. - No caso dos autos, a autora narra ser pensionista militar do seu falecido cônjuge (data do óbito em 09/09/2020). Afirma que o referido militar passou para a reserva remunerada na patente de Cabo em 02/11/1977, contando com 30 anos, 3 meses e 5 dias de serviço militar, razão pela qual possuía o direito de perceber proventos na patente superior, de 3º Sargento. Aduz que na contagem de tempo de serviço do militar foi acrescentado um ano de Licença Espacial não gozada e 6 anos 10 meses e 9 dias de Guarnição Especial. Alega que em 02/10/1992 o militar instituidor do benefício foi reformado por ter atingido a idade limite para permanência na reserva, mantendo os seus proventos no mesmo patamar inicialmente estabelecido. Aduz que com o falecimento de seu cônjuge, passou a receber pensão equivalente a patente de 3º Sargento, contudo, em 03/08/2023 foi surpreendida com ofício enviado pela administração militar com a informação de que a pensão recebida em grau superior seria ilegal, razão pela qual seria reduzida para a patente de Cabo, em conformidade com o novo entendimento do TCU. Afirma que houve decadência do direito da administração em rever o ato administrativo de concessão da pensão. Reitera seu direito à percepção da pensão no grau hierárquico superior. - Após mais de 40 anos da reforma do então militar, a autora recebeu notificação proveniente da administração militar em razão de o TCU ter identificado ilegalidade na pensão deferida. Contudo, ao se observar as razões apontadas pelo Tribunal de Contas, denota-se que o ato administrativo reputado como ilegal não é o da concessão de pensão militar propriamente, mas o ato administrativo que inicialmente concedeu a reforma ao militar com direito a percepção de provento com o grau hierárquico superior. Assim, em que pese o alegado pela UNIÃO FEDERAL, as razões lançadas pelo juízo de primeiro grau se mostram acertadas, devendo ser reconhecido a decadência do direito da administração militar em modificar o valor da pensão inicialmente deferida à autora com base em suposta ilegalidade do ato que inicialmente concedeu a reforma ao militar instituidor, exarado há mais de 40 anos, em conformidade com o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. - Embora a autora ora apelante alegue ter passado por dificuldades financeiras em razão da redução ilegal de sua pensão, não há nos autos prova nesse sentido. Logo, inexistindo comprovação do dano, a manutenção da sentença, também nesse ponto, é medida impositiva. - Apelações desprovidas. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002577-62.2023.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 06/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO. PROVENTOS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR ÀQUELE QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO POSSUÍA NA ATIVA. REVISÃO DE CONCESSÃO DA REFORMA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao restabelecimento de pensão concedida a cônjuge de militar, após seu falecimento, com proventos de graduação superior àquela que o instituidor possuía na ativa. - Segundo informações prestadas pela Administração Militar, o instituidor da pensão foi transferido para a reserva remunerada, a pedido, conforme Portaria nº 418-S3/DIP, de 1º.09.1997, sendo desligado do serviço ativo em 30.09.1997. Na sua ficha de controle, de nº 1487/97, tem-se que, ao passar para a inatividade, como 1º Sargento, o militar somava 37 anos 4 meses e 25 dias de tempo de serviço, sendo 26 anos 8 meses e 25 dias de efetivo serviço, 2 anos de acréscimo por duas licenças especiais não gozadas e 8 anos e 8 meses de acréscimo referentes ao tempo passado em Guarnição Especial. - Em 12.11.2008, o então 1º Sargento da Reserva Remunerada foi reformado, por ter atingido a idade-limite, consoante a Portaria nº 612-DCIP.23, de 18.05.2009. De acordo com entendimento adotado pela Diretoria de Inativos e Pensionistas, à época dos fatos, quando da transferência para a inatividade, o militar passou a receber proventos correspondentes ao grau hierárquico superior, no caso, à graduação de Subtenente, nos termos do art. 50, II, do Estatuto dos Militares. - Em 14.02.2019, o instituidor do benefício faleceu e a pensão militar foi concedida à autora, ora agravada, e a outra beneficiária. Em ofício datado de 30.05.2023, a autora foi informada que o valor da pensão seria o correspondente à patente de 1º Sargento, sob a justificativa de o tempo de guarnição especial computado para o fim de proventos no grau superior ser ilegal. - Com vistas à segurança jurídica, estabilização das relações jurídicas no âmbito da administração pública e proteção à confiança legítima e à boa-fé, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 54, caput: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. - No caso, o ato que a Administração Militar pretende rever, quanto à legalidade, é o de concessão da reforma, com percebimento de proventos no grau hierárquico superior, ocorrido em 12.11.2008, há mais de 5 anos, e não o de instituição da pensão. Mantido o acolhimento da tese de decadência. Precedente. - Agravo de instrumento não provido. TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004396-70.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024 Patente a ocorrência da decadência no caso concreto, porquanto da data do ato em que a União concedeu ao militar instituidor da pensão a reforma com proventos em um grau superior – julho de 1986 – até a data da revisão da pensão da autora, ocorrida em janeiro de 2022, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, de modo a incidir o prazo decadencial previsto no art. 54, §1º, da Lei n. 9.784/99 - Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Assim, forçoso concluir pela existência do direito inicialmente arguido pela autora, na forma da fundamentação supra, estando caracterizada a nulidade do ato inicialmente combatido. - DISPOSITIVO Por todo o exposto julgo procedente o pedido inicial, para declarar ilegal a redução do valor de sua pensão, promovida pela Administração em 17 de janeiro de 2022 (Id. 264444225 – fls. 18/19-pdf), tudo na forma da fundamentação supra e, consequentemente, declarar o direito da autora à percepção da pensão militar calculada com base no soldo do posto de 3º sargento, a contar da data do falecimento do “de cujus”. Em razão disso, deve a requerida pagar à parte autora as diferenças existentes desde o ato ilegal até a imediata revisão da pensão, na forma acima exposta. Por estarem presentes os requisitos legais, concedo, agora, a tutela antecipada de urgência, para determinar que a requerida reveja a pensão por morte da autora, pagando-a nos moldes em que foi inicialmente concedida, com base no soldo do posto de 3º sargento. Prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, III, do CPC. Sem custas, dada a isenção legal. Publique-se e intimem-se Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

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Luis Claudio Dias Brasil Conceicao x Banco Do Brasil S/A

ID: 294036048

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008437-03.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008437-03.2025.8.21.0003/RS AUTOR : LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO (OAB RS087132) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008437-03.2025.8.21.0003/RS AUTOR : LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO (OAB RS087132) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIS CLAUDIO DIAS BRASIL CONCEICAO contra BANCO DO BRASIL S/A, sustentando ser correntista do banco réu, alegando que este teria descontado deliberadamente a integralidade de seu salário para pagamento de uma dívida, alegando a abusividade dos descontos. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu se abstenha de descontar qualquer valor de sua conta-salário. Vieram oso autos, passo a decidir. As tutelas espec íficas são frutos da teoria da tutela dos direitos, que possui como expoente teórico nacional o festejado processualista LUIZ GUILHERME MARINONI. Tal teoria se trata de uma evolução à teoria eclética da ação de Eurico Túlio Liebman; isso porque, é sustentado que a ação do Juiz não se exaure com a prolação da sentença, como sustentava Liebman; a ação do Juiz, na realidade, deve ser no sentido de dizer o direito e adotar medidas eficazes para protegê-lo (medidas executivas e técnica processual), por força do princípio da efetividade na proteção dos direitos. 1 Conforme o processualista José Roberto dos Santos Bedaque, “a tutela jurisdicional deve ser entendida como tutela efetiva de direitos ou de situações pelo processo. Constitui visão do direito processual que põe em relevo o resultado do processo como fator de garantia do direito material”. 2 Dentre as tutelas específicas, encontramos a tutela contra o dano (medida antecipatória do art. 300 do NCPC) e a tutela contra o ilícito (arts. 497 e 498 do NCPC, art. 84 do CDC). Ao contrário da tutela contra o dano (ressarcitória na forma específica ou pelo equivalente ao valor do dano), a qual tem por objeto o dano ou a sua probabilidade de acontecimento, as tutelas inibitória e de remoção voltam-se contra o ato ilícito praticado ou sua probabilidade, tendo como único requisito este, não se exigindo sequer a comprovação da culpa (art. 497, parágrafo único, do NCPC) . Além disso, gozam da atipicidade das técnicas processuais para a sua efetivação (art. 297 do NCPC). Para Marinoni, “a diferenciação entre ilícito e dano não só evidencia que a tutela ressarcitória não é a única tutela contra o ilícito, como também permite a configuração de uma tutela genuinamente preventiva, que nada tem a ver com a probabilidade do dano, mas apenas com a probabilidade do ato contrário ao direito (ilícito) ” 3 Com efeito, as tutelas contra o ilícito possuem uma feição preventiva em relação ao dano. Buscam inibir ou remover o ilícito, a fim de que o dano não se concretize ou não perdure . Em relação à possibilidade de tutela provisória específica liminar contra o ilícito, o artigo 300 do NCPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem: a (i) probabilidade do direito e o (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nas palavras do Pror. Daniel Mitidiero: (…) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. 4 Quanto ao segundo requisito, bem esclarece como deve ser interpretado o Prof. Mitidiero: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, na esteira da elaboração da doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Inibitória, Ed. RT, e Técnica Processual e Tutela dos Direitos cit.). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo (Carlo Calvosa, La Tutela Cautelare, Utet; Ferruccio Tommaseo, I Provvedimenti d’Urgenza – Struttura e Limiti della Tutela Anticipatoria, Cedam; Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit.), tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (“periculum in mora”). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (“pericolo di tardività”, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (grifei) 5 Nesse mesmo sentido, leciona Marinoni que “ a tutela inibitória não tem como pressuposto “fundado receito de dano”. Essa tutela tem como pressuposto um “justificado receito” de que o ato contrário ao direito seja praticado (ou que seja repetido ou continuado) antes do trânsito em julgado. O “justificado receito” não é de dano, mas sim de que o ato contrário ao direito seja praticado ou possa prosseguir ou se repetir ”. 6 Complementa, afirmando que “ a tutela antecipatória não requer, nesses casos, a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação . A idéia de subordinar a tutela antecipatória ao dano provável está relacionada a uma visão das tutelas que desconsidera a necessidade de tutela dirigida unicamente contra o ilícito. Se há necessidade de tutela destinada a evitar ou a remover o ilícito, independentemente do dano que eventualmente possa por ele ser gerado, a tutela antecipatória, seja de inibição ou de remoção, também não deve se preocupar com o dano . No caso de inibição, basta a probabilidade de que venha a ser praticado ato ilícito . 7 Quanto ao perigo de irreversibilidade previsto no artigo 300, §3º, do NCPC, arremata o processualista gaúcho: (…) tendo a técnica antecipatória o objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. 8 No caso em exame, no que concerne ao pedido de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Banco do Brasil se abstenha de descontar qualquer valor da conta-salário do autor, tenho que, em sede de cognição sumária, merece parcial acolhimento. Explico Isso porque, o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, veda a retenção de valores de cunho salarial para saldar mútuos, conforme edita a Súmula 603: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual." Nesse contexto, afere-se que os casos em que o correntista possua conta corrente na qual receba o seu salário, a instituição financeira que administra a conta não pode debitar valores em atraso, caso o único depósito seja do salário do devedor. A referida súmula vai ao encontro do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, quanto a impenhorabilidade de valores de caráter alimentar, cabendo a instituição financeira procurar outros meios adequados para a cobrança da dívida, para preserva o patrimônio mínimo da pessoa. Assim, neste momento processual, tenho que verificada a probabilidade do direito e o perigo na demora, mostrando-se viável a concessão parcial da tutela requerida para que o demandado observe o limite legal de retenção, pois se trata de verba necessária para a subsistência do demandante. Ante a apresentação dos extratos bancários ( 1.3 , 9.2 e 22.1 ), que conferem verossimilhança à alegação de que o réu está debitando a integralidade dos vencimentos percebidos, sem observar o limite legal da retenção de 30% dos rendimentos brutos auferidos pelo autor, DEFIRO parcialmente a tutela urgente, para fins de limitar o desconto relativamente a todos os empréstimos realizados entre as partes no valor máximo de 30% da renda bruta do autor, com a expressa vedação de que ao valor consignado não poderá ultrapassar tal margem, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, consolidados em 30 dias. Por oportuno, sinalo que a tutela pode ser revista a qualquer momento, desde que fornecidas novas provas que possam corroborar com as alegações das partes. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela postulada. Oficie-se ao Banco com urgência para cumprimento da medida, inclusive através dos e-mails informados na inicial (pg. 02). Diante das especificidades da causa, visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e em razão da ausência de pauta breve, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo legal. Vindo contestação, à réplica. Dil. Legais. 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo . 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. 2 BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 29. 3 MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória: individual e coletiva. 4. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 47. 4 Breves comentários ao Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvin Wambier (et al.), coordenadores. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 782. 5 Op. Cit., p. 782. 6 MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 428. 7 MARINONI, Luiz Guilherme.Tutela Inibitória e Tutela de Remoção do Ilícito. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/5041/tutela-inibitoria-e-tutela-de-remocao-do-ilicito/2 ; acesso em: 14.01.13. 8 Breves comentários ao Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvin Wambier (et al.), coordenadores. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 783.

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Processo nº 5009027-42.2025.4.04.7001

ID: 275724221

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009027-42.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MACIEL DA LUZ CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009027-42.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : MACIEL DA LUZ CALDEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN DA SILVA (OAB PR119253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009027-42.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : MACIEL DA LUZ CALDEIRA ADVOGADO(A) : JONATHAN DA SILVA (OAB PR119253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante ( evento 8, EMBDECL1 ), por meio dos quais "requer sejam sanada, obscuridade/omissão e/ou erro material" , conforme fl. 05 do referido recurso. Isso porque, segundo afirmou, nos presentes autos não se discute a distribuição da carga horária do curso, mas a alegação de que "embora devidamente matriculado 10° período (contrato em anexo) consubstanciado histórico escolar e tendo acesso ao portal do aluno (login e senha) não está conseguindo realizar entrega da atividade 'projeto de extensão I'". A propósito, defendeu também que: O impetrante não entra na seara ou discussão a respeito de carga horária, de grade curricular ou até mesmo erros sistema da parte impetrada. Uma vez matriculado, possui o direito liquido e certo de entrega de tal atividade, tal impedimento se persistir trará danos ao impetrante e risco ao resultado útil do processo. A decisão ora embargada considerou que não foi comprovado, razoabilidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade da parte impetrada, por outro lado foi juntado e comprovado pelo histórico escolar cursando 2025.1 “projeto de extensão I”, portanto estando cursando é um direito liquido e certo de entrega de tal atividade. Os autos vieram conclusos. De saída, conheço dos embargos de declaração, pois foram opostos tempestivamente. Por sua vez, as hipóteses que admitem a sua oposição são aquelas previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em sede de embargos declaratórios, obscuridade é a falta de clareza que não permite compreensão adequada da decisão, ao passo que omissão é a ausência de manifestação sobre ponto acerca do qual o julgador deve se pronunciar de ofício ou mediante requerimento. O erro material , por sua vez, é a inexatidão ou equívoco que, inclusive, podem ser corrigidos de ofício (Código de Processo Civil, art. 494, inciso I). Já a contradição que permite a oposição de embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre parcelas da decisão, e não aquela supostamente existente entre o pronunciamento judicial e a solução pretendida pela parte, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. [...] III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1906375/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 06/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2026955/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022) No caso, a parte embargante afirmou genericamente que "entre o pedido inicial frente a respeitável decisão, guarda contradição, omissão e/ou erro material" (fl. 03 do evento 8, EMBDECL1 ). Ou seja, a parte embargante nem mesmo esclareceu em que consistiriam os supostos vícios existentes na decisão do evento 5, DESPADEC1 , panorama que inviabiliza, por si só, o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. Ademais, a decisão do evento 5, DESPADEC1 , ao indeferir o pedido liminar, pormenorizou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais inexistiria probabilidade do direito da parte impetrante, como adiante se observa: [...] Por ora, entretanto, inexiste probabilidade do direito líquido e certo aventado pela parte impetrante. Os documentos anexados aos autos, à primeira vista, não permitem concluir que a suposta exigência do pagamento das mensalidades integrais do primeiro semestre do Curso de Direito de 2025 decorreriam, de fato, de irregularidades praticadas pela autoridade impetrada. As instituições de ensino detém discricionariedade para estabelecer os calendários acadêmicos e a distribuição da carga horária entre os semestres letivos. Tais providências se circunscrevem ao âmbito da autonomia didático-científica e administrativa atribuída às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A nível infraconstitucional, a referida autonomia universitária foi também disciplinada pelos incisos II e VI do art. 53 da Lei 9.394/1996: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; [...] VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Nesse mesmo sentido, nota-se que o contrato de prestação de serviços educacionais anexado pela parte impetrante contém cláusula expressa atribuindo à instituição de ensino a fixação da grade curricular e da carga horária das atividades de ensino, conforme evento 1, OUT7: [...] Em conformidade com a legislação aplicável, constitui responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a orientação técnica relativa aos serviços de ensino no que concerne à orientação pedagógica educacional, fixação da grade curricular e carga horária, determinação do calendário escolar, ensalamento de turmas e definição do professor responsável, do horário de funcionamento, das normas disciplinares, datas e modalidades de verificações de aproveitamento, definição de material escolar e didático, contratação de docentes e demais profissionais, organização administrativo-financeira, além de outras providências que suas atividades didático-pedagógicas exijam ou venham a exigir. [...] É vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito da opção adotada por instituição de ensino superior no âmbito da sua autonomia, desde que ausentes vícios de razoabilidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, os quais, por ora, não foram comprovados. Ausentes tais hipóteses, não se vislumbra, por ora, direito subjetivo da parte impetrante à alteração da carga horária e da divisão curricular imposta pela instituição de ensino superior. [...] Como visto, a decisão foi devidamente fundamentada. Outrossim, foi proferida com supedâneo nos elementos delimitados pelo § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, aplicáveis também ao exame superficial inerente às tutelas liminares. Segundo o inciso IV do referido dispositivo, são requisito dos provimentos jurisdicionais o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, desde que capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador , o que não parece ser o caso em exame : Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ; Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. [...] 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (TRF4, AG 5016363-90.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. [...] 2. O órgão julgador não é obrigado a abordar todos os temas levantados pelas partes, mas somente aqueles que julgue ser de importância para o adequado enfrentamento do caso. [...] (TRF4, AC 5009401-32.2018.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIDE À LUZ DE TODO DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE APLICÁVEL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O julgador não é obrigado a examinar todas as questões argüidas pelas partes e a responder questionário, bastando que exponha as razões de seu convencimento, decidindo a matéria controversa sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. 3. Decisão que acolhe fundamentadamente uma tese afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das alegações que foram rejeitadas. [...] (TRF4 5003048-54.2015.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/02/2019) Por sua vez, as questões referentes à carga horária do curso e ao valor das suas mensalidades em cotejo com o suposto direito líquido e certo ao acesso à disciplina em análise foram todas trazidas pela própria parte impetrante, conforme fl. 02 da petição inicial, da qual se depreende o seguinte: [...] O impetrante é aluno da ora impetrada, conforme contrato educacional em anexo, tal contrato foi firmado por meio eletrônico na data 28/12/2024, Registro Acadêmico 413403599216, turma 9921620202A, 10º semestre, no momento do aceite não houve opção escolha disciplina e carga horária de disciplinas a cursar, destaca que o impetrante curso todas as disciplinas tendo aprovação em todas, restando entrega projeto extensão I, embora o impetrante estivesse aprovado em todas as disciplinas do 10° período os valores da mensalidade vieram cheio como se o impetrante tivesse que pagar e cursar matérias que já tinha cursado e obtido aprovação. [...] O sistema de forma automática atribuiu valores de carga horária cheia, totalmente diferente da carga horária do impetrante, conforme histórico escolar em anexo as disciplinas do décimo período o impetrante logrou aprovação semestre 2024/2. [...] Ora, contrato contêm erros, seja nas disciplinas, seja na carga horária, seja nos valores. Em contato telefônico e também de forma presencial junto a central do aluno, o impetrante obteve a informação que como era erro de sistema deveria pagar a mensalidade cheia e depois pedir restituição do valor pago a maior, o que é um absurdo, a carga horária da única disciplina faltante é 70 horas, de modo que a mensalidade deve ser sobre este valor [...] O breve relatório da decisão do evento 5, DESPADEC1 , como se nota, tão somente sintetizou o referido trecho da causa de pedir contida na petição inicial: [...] Por suposto equívoco na distribuição da carga horária do curso, remanesceu disciplina a ser cursada em 2025 (Projeto de Extensão I), com carga horária de 70 horas. Segundo a parte impetrante, a instituição de ensino teria exigido o pagamento do valor integral da semestralidade com posterior reembolso à parte impetrante, por se tratar de erro administrativo. Defendeu, então, que as mensalidades do curso deveriam ser proporcionais à carga horária necessária para conclusão do curso. [...] Em resumo, não se observa a existência dos vícios aventados, sendo oportuno salientar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão das questões já decididas, cabendo à parte embargante, caso queira, interpor contra o recurso cabível para sua reforma, caso discorde de seu conteúdo. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é também pacífica nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo. [...] (TRF4 5008437-59.2011.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. [...] (TRF4 5058673-34.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam a provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do NCPC, não se prestando a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida. 2. Embargos declaratórios rejeitados. (TRF4, AC 5007941-85.2011.4.04.7208, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 24/08/2023) Por tais fundamentos, ausentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos . Intime-se a parte impetrante. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão do evento 5, DESPADEC1 .

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