Resultados para "5008484-72.2023.8.21.3001" – Página 25 de 25

Aldara Maria Guimaraes Fernandes e outros x Adriano Dos Santos Ferreira e outros

ID: 299468706

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022578-90.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDARA MARIA GUIMARAES FERNANDES ANA CRISTINA GUIMARÃES FERNANDES CLAUDIA REGINA GUIMARAES FERNANDES DIOGO CARDOSO MENEZES FERNANDES EVANGELINA MARIA ESPIRITO SANTO IDELVIRA VICTORIA DE ARAUJO IVANDRA TEIXEIRA DE CASTRO JURACY ROSA DOS SANTOS LEIA DOS SANTOS BOTECUTE MARIA LUCIA CORREA MARIA MAGDALENA FRANCO MARILIA GUIMARAES FERNANDES RITA DE CASSIA GUIMARAES FERNANDES VERA LUCIA FREIRE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDES SENA PILOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MONTEIRO VINCLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022578-90.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IDELVIRA VICTORIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE : EVANGELINA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022578-90.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : IDELVIRA VICTORIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE : EVANGELINA MARIA ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE : MARILIA GUIMARAES FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : BARBARA FERNANDES SENA PILOTO (OAB RJ174899) EXEQUENTE : CLAUDIA REGINA GUIMARAES FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : BARBARA FERNANDES SENA PILOTO (OAB RJ174899) EXEQUENTE : RITA DE CASSIA GUIMARAES FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : BARBARA FERNANDES SENA PILOTO (OAB RJ174899) EXEQUENTE : ANA CRISTINA GUIMARÃES FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : BARBARA FERNANDES SENA PILOTO (OAB RJ174899) EXEQUENTE : ALDARA MARIA GUIMARAES FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : BARBARA FERNANDES SENA PILOTO (OAB RJ174899) EXEQUENTE : DIOGO CARDOSO MENEZES FERNANDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : BARBARA FERNANDES SENA PILOTO (OAB RJ174899) EXEQUENTE : VERA LUCIA FREIRE DE LIMA ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE : MARIA MAGDALENA FRANCO ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE : MARIA LUCIA CORREA ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE : LEIA DOS SANTOS BOTECUTE ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE : JURACY ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) EXEQUENTE : IVANDRA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) INTERESSADO : SELMA APARECIDA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : RICARDO ANTONIO CARDOSO DA ROSA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : NAZARENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : JOSE ALEXANDRE CARDOSO DA ROSA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : JONATHAS DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : JERONIMO TRAJANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : ISRAEL TRAJANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : GENESIO CARDOSO DA ROSA NETO ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : DAVID CARDOSO DA ROSA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : CRISTIANO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : ANTONIO TRAJANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : ANTONIO CARLOS CARDOSO DA ROSA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : ANDRE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : ADRIANO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO : ANAMARIA CARDOSO MENEZES ADVOGADO(A) : LAURA DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ARISMAR AMORIM JUNIOR INTERESSADO : LUIZ GUEDES FERNANDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : BARBARA FERNANDES SENA PILOTO ADVOGADO(A) : ADRIANA MONTEIRO VINCLER DESPACHO/DECISÃO Evento 390.1 : defiro dilação de prazo, por mais 15 (quinze) dias , para que a exequente IDELVIRA VICTORIA DE ARAUJO informe os dados bancários necessários para expedição de ofício de transferência, em substituição ao Alvará de Levantamento, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, para viabilizar o levantamento do crédito indicado no ev. 320.1 . Intime-se. Evento 391.1 : mesmo diante da documentação suplementar anexada no ev. 361.2 , a UNIÃO apresentou objeção ao pedido de habilitação formulado por ANAMARIA CARDOSO MENEZES (v. ev. 322.1 e 322.1 ), na qualidade de ex-companheira do falecido exequente LUIZ GUEDES FERNANDES (ev. 246.3 - p. 223). Conforme já foi destacado na preclusa decisão de ev. 269.1 , foi assentado na Certidão de Óbito ev. 246.3 - p. 223 que LUIZ GUEDES FERNANDES não deixou bens a inventariar. Dessa forma, descabe falar em sucessão processual por meio de espólio, como pugna a UNIÃO na petição de ev. 391.1 , sobretudo com a atendimento da exigência feito pelo Juízo no sentido de que todos os sucessores sejam habilitados no processo. Nesse sentido, destaco: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, SITUAÇÃO QUE POSSIBILITA A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS . HABILITAÇÃO DO COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA, ASSINADO POR TODOS OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o pedido de habilitação realizado pelos filhos e pelo companheiro da autora, falecida durante o cumprimento de sentença. 2. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o artigo 75, VII, do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 110 do Código de Processo Civil preconiza que, no caso de morte de alguma das partes de um processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspendendo-se, a partir de então, o processo. 3. Excepcionalmente, admite-se pela jurisprudência a possibilidade de habilitação de todos os herdeiros, visando regularizar a sucessão processual, caso não houver inventário aberto ou caso esse já tenha encerrado . 4. No caso em apreço, verifica-se que a certidão de óbito juntada dá conta que a falecida não deixou bens, de modo que plausível concluir que não há inventário, sendo cabível que a sucessão processual seja realizada por todos os sucessores da de cujus ; 5 Quanto à Escritura Pública de reconhecimento de União Estável Post Mortem, refere a parte agravante que o documento em questão não espraia efeitos perante terceiros, especialmente em face de possíveis demais herdeiros / sucessores que não participaram do referido ato. Todavia no texto da escritura, há menção de que a de cujus deixou três filhos, sendo que todos eles reconhecem que sua genitora viveu em União Estável com o companheiro. 6. Vale referir, ademais, que a Escritura Pública, firmada pelos três filhos da de cujus, é dotado de fé pública, fazendo prova plena, de acordo com o que dispõe o artigo 215 do Código Civil, sendo, portanto, suficiente para reconhecer a União Estável existente, de modo que possível a habilitação do companheiro. 7. Diante desse cenário, correta a habilitação realizada no processo de origem, razão pela qual irretocável é a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento desprovido." (g.n.) (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008484-52.2022.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 08/02/2023, DJe 22/02/2023 14:02:12) Além disso, a documentação juntada no ev. 361.2 deixa fora de dúvida que a requerente ANAMARIA CARDOSO MENEZES era companheira do falecido exequente LUIZ GUEDES FERNANDES . Dessa forma, já tendo sido deferida a habilitação dos demais sucessores (filhos do exequente falecido), mediante a preclusa decisão de ev. 337.1 , descabe fazer fazer maiores exigências em face da referida requerente, uma vez que ao apreciar o mérito do Recurso Extraordinário n.º 646.721/RS (TEMA 809) 1 , o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que se aplica ao companheiro as mesmas regras da sucessão causa mortis previstas no art. 1829, do CC. Assim, rejeito os fundamentos apresentados pela UNIÃO no ev. 391.1 e defiro a habilitação de ANAMARIA CARDOSO MENEZES , na condição de companheira do falecido exequente LUIZ GUEDES FERNANDES . Preclusa a presente decisão , diante do teor da certidão de ev. 249.1 , cadastre-se nova requisição (reinclusão ), originalmente expedida em nome de LUIZ GUEDES FERNANDES , em favor de ANAMARIA CARDOSO MENEZES , bem como dos demais sucessores (filhos) já habilitados por meio da preclusa decisão de ev . 337.1 ( DIOGO CARDOSO MENEZES FERNANDES , ALDARA MARIA GUIMARÃES FERNANDES, ANA CRISTINA GUIMARÃES FERNANDES , RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES FERNANDES, CLÁUDIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES e MARILIA GUIMARÃES FERNANDES), em proporções iguais (art. 1.832, do CC), observando-se os termos do art. 33 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Logo após, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo oposição, proceda-se ao respectivo envio. Recebida a notícia da realização do depósito do requisitório e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. 1. É inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil.STF. Plenário RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017 (Repercussão Geral – Tema 809).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011469-29.2024.8.08.0030

ID: 262827358

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011469-29.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN MACIEL

Intimação - Diário

Advogados:

SARAH ALVES FIOROT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 INQUÉRITO POLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 INQUÉRITO POLICIAL N. 5011469-29.2024.8.08.0030 INVESTIGADOS: RANIEL PECANHA FERREIRA, RENAN MACIEL DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face de RANIEL PEÇANHA FERREIRA e de RENAN MACIEL, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos III e IV, todos da Lei n. 11.343/06, e no art. 12 da Lei n. 10.826/03, c/c art. 29, c/c art. 69, caput, ambos do Código Penal. No ID 50633951, o MM. Juiz Titular desta Unidade Judiciária declarou impedimento para atuar nos autos. É o relatório necessário. Decido. 1. Inicialmente, considerando que a denúncia também narrou a suposta prática de crime não previsto na Lei n. 11.343/06, determino a tramitação do expediente pelo rito ordinário. Sendo assim, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de RANIEL PEÇANHA FERREIRA, pois foi elaborada em conformidade com os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que descreveu e qualificou com precisão os fatos criminosos imputados ao acusado, expondo-os com todas as suas circunstâncias, não havendo razões para rejeitá-la desde logo (art. 395 do CPP). 2. Em sentido contrário, REJEITO a denúncia em relação ao acusado RENAN MACIEL. Com efeito, em análise às peças de informações produzidas ao longo das investigações, observo que, em relação ao mencionado denunciado, não há lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, de modo que a admissão da denúncia, em sua totalidade, com base nos elementos informativos até então disponíveis, seria admitir que a ação penal fosse utilizada em substituição à própria atividade investigativa. Além do mais, em que pese a formação da opinio delicti pelo Parquet, titular da ação penal, verifico que a Autoridade Policial, quando do término das investigações, nem sequer indiciou o referido acusado, sendo relevante pontuar, de igual forma, que este, em relação às drogas supostamente apreendidas em sua residência, já está sendo processado nos autos da Ação Penal n. 0000657-13.2024.8.08.0030, em trâmite nesta Unidade Judiciária. 3. Como decorrência lógica do deliberado no item anterior, indefiro o requerimento ministerial, de decretação da prisão preventiva de RENAN MACIEL. Promova-se a exclusão de seu nome do polo passivo. 4. Lado outro, observo que a Autoridade Policial, ao término das investigações, representou pela decretação da prisão preventiva do réu RANIEL PEÇANHA FERREIRA, tendo o Ministério Público, quando do oferecimento da exordial acusatória, opinado de forma favorável. Nesse sentido, observo que o art. 313, inciso I, do CPP, possibilita a decretação da prisão preventiva em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Assim, no caso em tela, observo que aos acusados fora atribuída, dentre outro, a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas majorado, cujas penas máximas ultrapassam o patamar exigido pelo dispositivo processual. Além das hipóteses do art. 313 do CPP, é cediço que, para a decretação da prisão preventiva, deve-se demonstrar, ainda, a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, traduzidos pela “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti, correspondente à plausibilidade do direito de punir, resta constatado mediante a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Nessa esteira, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em especial diante do Boletim Unificado de fls. 03/12, do Relatório de Investigação de fls. 13/16, do Auto de Apreensão de fls. 26/27, do Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 28, das Guias de Depósitos Judiciais de fls. 41 e 42, do Relatório Complementar de Investigação de fls. 51/53, do Relatório Final de Inquérito Policial de fls. 54/57 e dos depoimentos colhidos no decorrer das investigações, todas do ID 49637236, e das imagens fotográficas de ID 50487151. Ao lado do fumus comissi delicti, exige-se ainda o periculum libertatis, caracterizado em 04 (quatro) hipóteses não cumulativas, quais sejam: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal”. Com efeito, as peças informativas até então disponíveis demonstram que o delito atribuído ao acusado RANIEL PEÇANHA FERREIRA evidencia algumas circunstâncias que merecem, ainda que se tratando de um momento limiar da persecução criminal, serem ressaltadas, porquanto apontam, em tese, no sentido da gravidade concreta das ações delituosas. De início, depreende-se dos autos que as investigações foram deflagradas após a Polícia Civil obter informações, inclusive com o apoio da população local, de que alguns indivíduos estariam aproveitando o período de colheita na zona rural de Sooretama para exercer o tráfico de drogas na região. Senão vejamos: “Conforme determinação de Vossa Excelência, a equipe policial vem promovendo diligências na Zona Rural de Sooretama visando localizar, identificar e combater traficantes que se aproveitam da corrente época de colheita para promover vasta comercialização de entorpecentes para trabalhadores rurais que chegam à cidade para trabalhar nas fazendas das regiões. Não é novidade para a população de Sooretama que, infelizmente, diversos desses trabalhadores que vêm para o município de Sooretama nessa época do ano para trabalhar na colheita são usuários, em especial de crack, maconha e cocaína, além de parte deles possuir elevado grau de alcoolismo, misturando com os entorpecentes ilícitos, causando diversos problemas nas regiões rurais da cidade. Em decorrência disso, moradores da região estão procurando os Investigadores da Delegacia de Polícia de Sooretama para relatar a situação, afirmando que não mais suportam tamanho consumo e comercialização explícitos de drogas ilícitas nas ruas dos distritos, em especial próximos as bares noturnos que funcionam nestes locais. Por óbvio, as informações somente são repassadas aos policiais após a garantia de que suas identidades permaneceriam em anonimato, haja vista o receio represálias dos traficantes da região, com razão. Alguns desses moradores, revoltados com o que presenciam, informaram aos policiais que um dos traficantes da região do Juncado, zona rural de Sooretama, possui o apelido de “Gordinho”, com possível nome similar ou derivado de “Roniel”. Até o presente momento, não logramos êxito em efetuar a integral qualificação do suspeito, todavia, após ampla apuração, identificamos a residência usada por referido traficante para depósito das drogas ilícitas, bem como o possível carro utilizado pelo suspeito para transporte dos entorpecentes, sendo um carro sedan de cor prata, aparentemente um VW Jetta. O imóvel em questão fica localizado na Rua das Palmeiras, S/N, Juncado, Sooretama/ES, sendo uma casa com quintal, entrada por portão de garagem nas cores prata e grades de cor marrom, cercada, igualmente, por grades de cor marrom e coberta por lona preta [...]” - grifei. Diante de tais informações, a Autoridade Policial representou pela expedição de Mandado de Busca e Apreensão, o qual foi devidamente autorizado pelo Poder Judiciário, nos autos n. 50084894-87.2024.8.08.0030, sendo, em seguida, confeccionado o Boletim Unificado n. 55328600. In verbis: “EXMO. DR. DELEGADO, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 5008484-87.2024.8.08.0030, PELA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES, TENDO POR ALVO A RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA DAS PALMEIRAS, S/N, BAIRRO JUNCADO, SOORETAMA/ES, SENDO UMA CASA COM QUINTAL, ENTRADA POR PORTÃO DE GARAGEM NAS CORES PRATA E GRADES DE COR MARROM, CERCADA, IGUALMENTE, POR GRADES DE COR MARROM E COBERTA POR LONA PRETA, RESIDÊNCIA DA PESSOAL DE NOME RANIEL, CONFORME INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO RELATÓRIO QUE INSTRUIU A RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CONJUNTA COM A DELEGACIA DE POLÍCIA DE VILA VALÉRIO, OS POLICIAIS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SOORETAMA, COM APOIO DOS POLICIAIS CIVIS DA 16º DELEGACIA REGIONAL DE LINHARES E A EQUIPE DE POLICIAIS MILITARES DO K9 DE LINHARES, SE DESLOCARAM ATÉ REFERIDO ENDEREÇO E DERAM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO. CHEGANDO AO LOCAL, PROMOVEMOS O CERCO TÁTICO, CHAMANDO O MORADOR DO IMÓVEL. COM A AUSÊNCIA DE RESPOSTA, LEVANTAMOS O PORTÃO DE GARAGEM ATÉ ABRIR PASSAGEM SUFICIENTE PARA ENTRADA DOS POLICIAIS E ADENTRAMOS NO IMÓVEL, CONSTATANDO QUE NELE NÃO HAVIA NINGUÉM. AO INICIAR AS BUSCAS, DE IMEDIATO ENCONTRAMOS UMA CAIXA TÉRMICA ABERTA CONTENDO GRANDE QUANTIDADE DE COCAINA (PAPELOTES E SACOLAS), PEDRAS DE CRACK E DOIS TABLETS DE MACONHA, BEM COMO DIVERSOS TIPOS DE DILUENTES, BALANÇA, GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO, SACOLA PLÁSTICA PARA EMBALO DE DROGA, UMA MUNIÇÃO DE CAL. 32, TUDO DEVIDAMENTE DETALHADO NO CAMBO OBJETOS DA PRESENTE OCORRÊNCIA. NA COXINHA FOI ENCONTRADA NA BANCADA DO ARMÁRIO UMA SACOLA CONTENDO GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA PARA SER MISTURADA COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS, NO QUARTO E SALA FORAM ENCONTRADOS MAIS DINHEIRO, CADERNO DE ANOTAÇÃO, TRÊS COLDRES DE ARMA DE FOGO, CELULARES, 1 CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO, DOIS CHEQUES E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PESSOA DE NOME RANIEL, SENDO RANIEL PEÇANHA FERREIRA ¿ RG 3794395 ¿ CPF 17458606738. RESSALTAMOS, NOVAMENTE, QUE RANIEL NÃO ESTAVA NA CASA, CONTUDO, CONFORME RELATÓRIO QUE INSTRUIU A REPRESENTAÇÃO, ERA O ALVO DA OPERAÇÃO, FICANDO CABALMENTE COMPROVADA QUE A RESIDÊNCIA ERA SUA, HAJA VISTA OS DOCUMENTOS QUE NELA FORAM ENCONTRADOS. ALÉM DISSO, AO QUE TUDO INDICA, RANIEL POSSUI COMO ÚNICA FONTE DE RENDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, TENDO SIDO APRESENTADO NO RELATÓRIO, AINDA, QUE O ELE UTILIZAVA UM VEÍCULO VW JETTA. COM A COMPLETA QUALIFICAÇÃO DE RANIEL, PROCEDEMOS EM PESQUISAS NO SISTEMA DETRANNET E VERIFICAMOS QUE ELE POSSUI UM AUTOMÓVEL VW JEITA 2.0, PLACA FBS9D50, ADQUIRIDO COM DINHEIRO DO TRÁFICO EM MAIO DE 2023 E UTILIZADO POR RANIEL PARA PROMOVER A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. ESPELHO DE CONSULTA DO SISTEMA DETRANNET ESTÁ NO CAMPO DE ANEXOS DIGITAIS. POR FIM, CONSIGNAMOS QUE AS INFORMAÇÕES APURADAS PELA EQUIPE POLICIAL INDICAM QUE RANIEL É SUBORDINADO A RENAN MACIEL, CHEFE DO TRÁFICO DE DROGAS DA ZONA RURAL DE SOORETAMA, AUTOR DO HOMICÍDIO NOTICIADO NO BU 55168971, E PRESO POR FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGAS NA MESMA OPERAÇÃO DE HOJE EM SUA RESIDÊNCIA DO CHUMBADO, CONFORME BU 55327881. PARTICIPARAM A OPERAÇÃO, ALÉM DA EQUIPE DO K9, OS POLICIAIS CIVIS: DR. EUDSON, FRANCISCO, VINICIUS, RODRIGO, GABRIELA, ANDREIA, DOUGLAS, FERNANDO, ALAN, ADALTO, ROMULO, GLAUCIA, DR. FABRICIO, ALESSANDRO. OBS: NÃO HAVIA MORADOR DA CASA, ENTÃO FOI COLHIDA ASSINATURA DE VIZINHOS POR ORDEM DOS DELEGADOS EUDSON E FABRÍCIO” - grifei. Além do mais, conforme já salientado, o Auto de Apreensão acostado nos autos indicam que os Policiais Cicis logram êxito em localizar, na residência alvo das diligências: I - CNH e RG de titularidade de RANIEL PEÇANHA FERREIRA; II - R$19.780,00 (dezenove mil setecentos e oitenta reais), em espécie; III - 231 (duzentos e trinta e um) papelotes da substância entorpecente conhecida como “cocaína”; IV - 02 (dois) tabletes, pesando aproximadamente 1,8kg (um vírgula oito quilogramas), da substância entorpecente conhecida como “maconha”; V - 02 (duas) sacolas, tendo a primeira de 300g (trezentos gramas) e a segunda 27g (vinte e sete gramas), da substância entorpecente conhecida como “cocaína”; VI - 03 (três) pedras, pesando aproximadamente 17g (dezessete gramas), da substância entorpecente conhecida como “crack”; VII - 05 (cinco) frascos de éter comercial, supostamente para misturar com a droga “cocaína”; VIII - 02 (dois) potes de cafeína, contendo 120 cápsulas para supostamente misturar com a droga “cocaína”; IX - 01 (uma) balança de precisão; X - 01 (uma) sacola fechada, contendo centenas de sacolas plásticas para, em tese, o embalo de drogas; XI - 01 (um) caderno com supostas anotações do tráfico; XII - 01 (uma) munição, marca CBC, calibre .32 ACP; XIII - 03 (três) coldres para arma de fogo; XIV - 01 (uma) câmera de videomonitoramento; XV - 02 (dois) cheques; XVI - 04 (quatro) aparelhos celulares. Nota-se, portanto, que o contexto fático da apreensão da quantidade e variedade de drogas, da considerável quantia em dinheiro, da balança de precisão, dos apetrechos destinados à suposta traficância e do caderno de anotações são circunstâncias aptas a maximizar a reprovabilidade das condutas típicas em questão. Além disso, é relevante pontuar, ainda, que a conduta supostamente praticada pelo réu a ser processado, consubstanciada, notadamente, na venda e armazenamento das drogas “cocaína” e “crack” possui uma alta reprovabilidade, haja vista o cediço potencial demasiadamente lesivo e devastador causado pelas substâncias entorpecentes em questão, tanto à sociedade em geral, como aos usuários de tais drogas, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto das práticas de outras espécies delitivas. Depreende-se, ademais, que, embora o acusado RANIEL PEÇANHA FERREIRA tenha negado a prática das condutas criminosas, há nos autos Relatório Complementar de Investigação que indicia, em síntese, que a “casa estava completa, com suas muitas roupas no armário, geladeira cheia, perfumes caros, produtos de higiene pessoal, cordões dourados, anéis, documentos pessoais de RANIEL e de seu pai, entre outros detalhes claros de que o dono da casa estava lá, tudo isso no quarto de RANIEL”. Assim, denota-se que o acusado RANIEL PEÇANHA FERREIRA era alvo inicial das diligências, especialmente diante das informações prévias obtidas pela Polícia Civil deste Estado, devendo ser ressaltado, ainda, que as forças de segurança lograram êxito em localizar consideráveis quantidades de drogas, quantia em dinheiro, apetrechos supostamente destinados ao preparo e acondicionamento das substâncias entorpecentes, além de documentos pessoais de titularidade do réu. Desta feita, a gravidade concreta dos delitos supostamente praticados, espelhada, principalmente, pelo modus operandi, aliada, ainda, à necessidade de se acautelar o meio social, evidenciam que a prisão preventiva é medida que se impõe para a garantia da ordem pública. Ante o exposto, reputo que a prisão preventiva, embora excepcional, é adequada e necessária ao caso em tela, razão pela qual, com fulcro nos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP, ACOLHO a representação formulada pela Autoridade Policial e DECRETO a prisão preventiva do réu RANIEL PEÇANHA FERREIRA, qualificado nos autos, como medida de garantia de ordem pública. 5. Expeça-se, com urgência, o Mandado de Prisão em face de RANIEL PEÇANHA FERREIRA, com registro no BNMP 3.0, fixando-se a data de 12/09/2044 como prazo prescricional (art. 109, inciso I, do Código Penal), remetendo-o às autoridades, para imediato cumprimento. 6. CITE-SE o réu RANIEL PEÇANHA FERREIRA, pessoalmente, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP, devendo, ao ensejo da citação, declarar se possui advogado ou se dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas atinentes a honorários advocatícios, pois, caso não os tenha, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, §2°, do Código de Processo Penal). Caso não seja localizado, cite-se o réu, por edital. 7. Pessoalmente citado, caso o réu RANIEL PEÇANHA FERREIRA informe que não possui condições financeiras para constituir advogado ou deixe transcorrer o prazo, sem manifestação, e tendo em vista, ainda, a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, desde já, como Defensora Dativa, a Dra. SARAH ALVES FIOROT, OAB/ES n. 36.884, a qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimada para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP, ciente que, em caso de inércia, este Juízo interpretará como recusa. 8. Com a Resposta à Acusação, caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, dê-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias e, em seguida, faça-se conclusão. 9. Requisite-se a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, do Laudo Toxicológico Definitivo. 10. Requisite-se o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, do Laudo de Exame de Arma de Fogo e Material. 11. Demais disso, em conformidade com o art. 50, §3º, da Lei n. 11.343/06, DETERMINO A DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS, guardando-se apenas parte suficiente para fins de amostra. 12. Além do mais, em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta n. 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, DETERMINO A DESTRUIÇÃO DOS APETRECHOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E À PREPARAÇÃO DAS DROGAS, quais sejam, 05 (cinco) frascos de éter comercial, 02 (dois) potes de cafeína, 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) sacola fechada, contendo centenas de sacolas plásticas (mencionadas no Auto de Apreensão de fls. 26/27 de ID 49637236). 13. Promova-se a readequação taxonômica dos autos, fazendo constar “AÇÃO PENAL” como nova classe processual. 14. Por fim, considerando que as investigações já se encerraram, inexistindo, neste momento, risco de que a publicidade possa prejudicar a produção de provas e a instrumentalidade do processo, com fundamento no art. 93, inciso IX, da CRFB/88, promovo a retirada do segredo de justiça decretado nos presentes autos. 15. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Valeska Mesquita Pessotti Bassetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Antonio De Oliveira Lima x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317000335

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008484-47.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008484-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (OAB RJ088790) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D… Agravo de Instrumento Nº 5008484-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (OAB RJ088790) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da execução promovida pela Caixa Econômica Federal – CEF (Processo nº 5081135-71.2023.4.02.5101), que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias do agravante. Confira-se excerto da decisão agravada ( evento 112, DESPADEC1 ): "No presente caso, nota-se que a executada ANNE MARY AFFONSO LIMA não comprovou a natureza impenhorável do montante constrito em contas de sua titularidade, onde todos os documentos comprobatórios e despesas familiares estão em nome de seu cônjuge MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (evento 100). Neste sentido, resta indeferir o requerimento de desbloqueio de contas de ANNE MARY AFFONSO LIMA assim como indeferir o desbloqueio do montante presente em contas de titularidade de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA , considerando que apesar de todas as despesas familiares estarem em seu nome não há comprovação de que tal penhora irá comprometer o seu mínimo existencial, a mingua de outras provas referentes a ausência de bens. A despeito do requerimento da executada FABIOLA ANTUNES SOARES, observa-se que esta recebe seu salário em conta de sua titularidade no BCO SANTANDER S.A (v. evento 109, EXTR 2 e 3), devendo ser desbloqueado apenas o valor referente ao salário do mês, depositando-se o valor que sobejar em conta a disposição do juízo, nos termos do já mencionado art. 833, IV , CPC. Destarte, cumpre deferir parcialmente o requerimento de desbloqueio de contas da executada mencionada. III. Ante o exposto: 1) PROCEDA-SE ao desbloqueio parcial das contas de titularidade de RONALDO MARQUES DOS SANTOS e FABIOLA ANTUNES SOARES, no que se refere apenas aos valores do salário mensal, sendo a quantia que sobejar depositada à disposição do juízo. 2) INDEFIRO o desbloqueio de contas de ANNE MARY AFFONSO LIMA e de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA . 3) DESBLOQUEIE-SE o montante constrito em contas de titularidade de SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA no ITAÚ UNIBANCO S.A. 4) INTERROMPA-SE eventual repetição programada. 5) TRANSFIRA-SE os demais valores para conta judicial à disposição deste juízo. [...]" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante alega que a constrição recaiu sobre montante de R$ 66.969,58, distribuído entre contas do Itaú, Bradesco e CEF, o qual não seria composto exclusivamente por valores decorrentes de sua remuneração habitual, destinada à manutenção de sua família, pois parcela do valor bloqueado — R$ 30.500,00 — decorre da venda eventual de joias, e que, excluído tal montante, o saldo bloqueado ficaria abaixo de 40 salários mínimos. Afirma ser o único provedor do lar, com despesas mensais médias de cerca de R$ 20.000,00, conforme documentação juntada nos autos originários (evento 100), incluindo extratos bancários, planilha de gastos, e comprovantes diversos. Pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo para que seja expedido mandado de pagamento no valor de R$ 60.720,00, correspondente a 40 salários mínimos, com a liberação imediata da quantia, por se tratar de reserva destinada à garantia do mínimo existencial do agravante e de sua família, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. É o relatório. DECIDO. O art. 1.019, I, do CPC/2015 versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal, dispondo, por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à eficácia das decisões, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse contexto, em sede de decisão monocrática, ante a sua excepcionalidade, faz-se necessária a análise prévia do requisito referente ao perigo de dano na demora, uma vez que o requisito da probabilidade do direito, à luz do princípio da colegialidade, deve ser primordialmente aferido, no âmbito dos Tribunais, pelo Órgão Colegiado. Deve-se perquirir, assim, diante da análise do caso concreto, se há perigo de dano que justifique a apreciação monocrática da controvérsia ou, se, ante a ausência de dano iminente, o juízo de probabilidade pode ser postergado para, em prestígio ao princípio da colegialidade, ser submetido à Turma julgadora. Feitas essas observações, no caso em análise, a parte executada, ora agravante, requer a concessão de efeito suspensivo no que pertine à decisão que determinou a manutenção da indisponibilidade via SISBAJUD das quantias bloqueadas em contas bancárias de sua titularidade no Itaú Unibanco (R$ 39.824,27), na CEF (R$ 44,07) e no Banco Bradesco (R$ 27.101,24). O agravante alega que o perigo da demora se consubstancia no fato de que o juízo a quo já teria determinado a transferência do valor constrito por meio do sistema SISBAJUD para conta vinculada ao juízo, bem como de que a indisponibilidade teria recaído sobre a totalidade de seus vencimentos. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se o periculum in mora , haja vista o perigo iminente relacionado à determinação para transferência da quantia indisponibilizada para a conta vinculada ao juízo, bem como a presunção de se tratar de verba de natureza alimentar, tratando-se de montante que não ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que, em princípio, as alegações formuladas pelo exequente, ora agravante, encontram respaldo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e outros fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 1230060 PR 2011/0002112-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2014) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1512613 MG 2019/0153622-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19 / 12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) . 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1315033 SP 2018/0157959-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2018) “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto . Precedentes. III - Recurso Especial improvido”. (STJ - REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). Ressalte-se, entretanto, que não assiste razão ao agravante no ponto em que requer, desde logo, a expedição de mandado de pagamento, sob o fundamento de que os valores bloqueados seriam destinados à sua subsistência e ao sustento de sua família. É certo que, em sede de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a análise liminar restringe-se à avaliação da presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência — notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC —, não sendo cabível, nesta fase preliminar, a concessão de provimentos de natureza definitiva, como a liberação imediata de numerário via expedição de alvará ou mandado de pagamento, medida que demandaria cognição exauriente e contraditório completo entre as partes. O que se admite, nesse contexto, é a eventual suspensão dos efeitos da decisão agravada, como medida de preservação cautelar do direito alegado, sem, contudo, implicar desde logo a liberação dos valores constritos, cujo exame deverá aguardar apreciação mais aprofundada no mérito do presente recurso ou, conforme o caso, do juízo de origem. Dessa forma, afasto, nesta fase, o pedido de expedição de mandado de pagamento em favor do executado, ora agravante, e concedo apenas efeito suspensivo à decisão que determinou a transferência dos valores. Assim, verificada a presença de ambos os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro, em parte , a tutela antecipada apenas para suspender os efeitos da decisão recorrida no que corresponde à transferência do valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos das contas de titularidade do agravante. Comunique-se ao Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. À parte agravada, para que se manifeste, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do inciso III, do referido artigo. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008484-46.2025.8.08.0000

ID: 317719393

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008484-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DO VALE BARRETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5008484-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA, RENATO DE LIMA, ITALO BRUNO CARV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5008484-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA, RENATO DE LIMA, ITALO BRUNO CARVALHO DOS SANTOS COATOR: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA/ES Advogado do(a) PACIENTE: FREDERICO DO VALE BARRETO - ES22677-A DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA, RENATO DE LIMA e ITALO BRUNO CARVALHO DOS SANTOS, insurgindo-se contra ato supostamente coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial (id 13972561), que os pacientes se encontram custodiados por força de decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0001694-55.2023.8.08.0048, tendo em vista a suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal. Nesse contexto, o impetrante sustenta a ilegalidade da decretação da segregação cautelar dos pacientes, eis que determinada, exclusivamente, em razão da localização dos mesmos para serem citados. Sustenta, ainda, a impossibilidade de decretação da prisão preventiva dos pacientes, em função da ausência de laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas, e, consequentemente, a necessidade de trancamento da ação penal, por ausência de materialidade. Também alega a inexistência dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, e ao reforçar as condições pessoais favoráveis dos pacientes, pugna pela aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código Processo Penal. Informações prestadas no id 14226384. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo. Em outros termos: a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. Relembro que, após a edição da Lei nº 12.403/2011, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (artigo 313, do Código de Processo Penal), necessidade (artigo 312, do Código Processo Penal) e adequação (artigos 282, 319 e 320, do Código de Processo Penal). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da (i) prova da existência do crime e do (ii) indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, (i) garantia da ordem pública, (ii) da ordem econômica, (iii) por conveniência da instrução criminal ou (iv) para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. No caso concreto, apesar da zelosa manifestação inicial do impetrante, não estou convencido das razões por ele expostas a ponto de deferir o pleito liminar. Explico. Conforme relatado, aos pacientes foram imputadas a suposta prática das condutas descritas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, em especial acerca da prova da existência dos crimes e do indício suficiente de autoria. Sobre a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria do crime sob apuração, saliento, ao contrário do delineado pelo impetrante, que os elementos amealhados cumprem os requisitos necessários. Nessa senda, cumpre destacar que é através da instrução e do julgamento da ação penal que haverá a apuração quanto à culpabilidade ou não dos ora pacientes na perpetração dos crimes que lhe foram imputados. E mais, que em sede de habeas corpus é vedado o exame aprofundado de provas. Sobre o tema: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATOS E PROVAS. 1.A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar Decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AGR, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2.O STF tem entendimento de que a “alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas” (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; HC-AgR 212.947; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 16/05/2022; Pág. 49). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TESE DE ERRO DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegação de que o agravante agiu em legítima defesa, verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente. [...]. (STJ; AgRg-RHC 163.592; Proc. 2022/0107079-4; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 10/05/2022; DJE 16/05/2022). Ademais, urge salientar que “[...] Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. [...]. (STJ; HC 340.302; Proc. 2015/0278754-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; DJE 18/12/2015)”. Acerca da alegação relacionada à ausência de laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas, que resultaria na ilegalidade da segregação cautelar e, ainda, na necessidade de trancamento da ação penal, por ausência de materialidade, imperioso destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o “[...] laudo preliminar é suficiente para a comprovação inicial da materialidade’ (RHC n. 187.013/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 5/11/2024 11/11/2024 [...]. (STJ; AgRg-RHC 210.398; Proc. 2025/0018034-0; BA; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 22/04/2025; DJE 30/04/2025)”. In casu, rememoro que o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas, constante nos autos originários, registrou a apreensão no interior do veículo que os pacientes estavam, do seguinte material: 01 (uma) sacola contendo diversas pedras grandes de crack, pesando ao todo 41,5g (quarenta e um gramas e cinco decigramas), 01 (uma) sacola contendo diversas pedras pequenas de crack, pesando ao todo 4,5g (quatro gramas e cinco decigramas), 15 (quinze) pedras de crack, 07 (sete) pinos de cocaína, 01 (um) papelote de cocaína e 01 (uma) bucha de maconha. Rememoro ainda, que também foram encontrados 01 (um) revólver de fabricação industrial calibre 32, 11 (onze) munições calibre 22, 01 (uma) balança de precisão e material para embalo e venda das substâncias entorpecentes apreendidas. Assim, tenho que resta demonstrado de forma suficiente a presença os indícios mínimos de materialidade e autoria para demonstração dos requisitos delineados pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. Em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados, diversamente do sustentado pelo impetrante, entendo que este persiste para a garantia da ordem pública, na medida que restou demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa praticada, bem como diante da necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, conforme esposado na decisão que decretou a segregação cautelar dos pacientes. Nessa quadra, em que pese o impetrante sustente que a segregação cautelar dos réus fora decretada em razão da não localização dos mesmos para citação, a simples análise dos autos demonstra que tal situação não é verdadeira. Por ser oportuno, registro que em sede de audiência de custódia realizada em 08 de março de 2023, fora concedida liberdade provisória aos acusados, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a de comparecer a todos os atos do processo, e de manter endereço atualizado, e ainda, que na referida oportunidade restou consignado que o descumprimento de qualquer das medidas poderia implicar na decretação da prisão preventiva dos réus: [...]. Pois bem, considerando todos esses elementos verifico que estão ausentes no caso concreto os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva dos autuados, elencados no art. 312, do CPP. Assim, os elementos do APFD e aqueles colhidos por esta Magistrada, através do contato pessoal oportunizado pela audiência de custódia, indicam que suas liberdades não oferecem risco à ordem econômica, à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, considerando que possuem residência fixa e ocupação lícita. Verifico, assim, a conveniência de substituir a prisão preventiva dos autuados pelas seguintes medidas cautelares, além das condições dos arts. 327 e 328 do CPP, quais sejam: a) proibição de sair da Grande Vitória sem prévia autorização do Juiz natural da causa; b) comparecimento a todos os atos do processo, devendo manter endereço atualizado; c) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e assemelhados; d) comparecer em até 5 dias úteis a contar desta data ao juízo ao qual o presente APF será distribuído, com cópia de comprovante de residência, RG, CPF, CTPS e título de eleitor; f) fiança, que arbitro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para os autuados ITALO e RENATO. Caso os autuados descumpram qualquer condição imposta na presente decisão poderá ser decretada suas prisões preventivas. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido da Defesa e concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA aos autuados RENATO e ITALO e sem fiança a autuada LEIDE DAYANA. Expeça-se o alvará de soltura em favor da autuada LEIDE DAYANA, e após a devida comprovação do pagamento da fiança pelos autuados RENATO e ITALO BRUNO, expeçam-se os alvarás de soltura. [...]. Importante registrar, ainda, em conformidade com os informes prestados pela indigitada autoridade coatora, que os réus não foram encontrados nos endereços fornecidos na referida oportunidade, razão pela qual foi necessário proceder a notificação dos mesmos por edital. Sendo assim, diante do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, quando da concessão da liberdade provisória, evidente a presença de motivo idôneo para a decretação da prisão preventiva dos réus, conforme assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpusalegando ausência de ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício. A defesa busca a revogação do Decreto de prisão preventiva por insuficiência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando o descumprimento de medidas cautelares impostas ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base no descumprimento das medidas cautelares, como a falta de atualização de endereço e a citação por edital, evidenciando a intenção do paciente de não se submeter à aplicação da Lei Penal. 4. A jurisprudência do STJ considera que o descumprimento de medidas cautelares justifica a prisão preventiva para garantir a aplicação da Lei Penal e a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a manutenção da prisão cautelar quando esta está devidamente fundamentada. lV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento de medidas cautelares impostas justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da Lei Penal. 2. As condições pessoais favoráveis não impedem a prisão cautelar quando há fundamentação idônea". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, parágrafo único; CPP, art. 282, § 4º.STJ, AGRG no RHC 117.337/CE, Rel. Min. Jorge Jurisprudência relevante citada: Mussi, Quinta Turma, DJe; STJ, AGRG no RHC 189.368/DF, Rel. Min. Joel 28/11/2019Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe; STJ, AGRG no HC 733.186/SC, Rel. Min. 24/5/2024Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe. 10/6/2022 (STJ; AgRg-HC 935.381; Proc. 2024/0294050-4; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 07/05/2025). Ademais, saliento que “[...] as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. (STJ; HC 639.271; Proc. 2021/0006100-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/04/2021; DJE 13/04/2021)”. Nessa senda, rememoro que os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e que na ocasião foram apreendidos grande quantidade de crack, cocaína e maconha, além de 01 (um) revólver de fabricação industrial calibre 32, 11 (onze) munições calibre 22, 01 (uma) balança de precisão e material para embalo e venda das substâncias entorpecentes apreendidas. Assim, in limine litis, tenho que a segregação preventiva dos pacientes se mostra necessária como forma de acautelamento do meio social, visando se resguardar a ordem pública, bem como em razão da periculosidade dos pacientes e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, além da necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Sendo assim, em cognição sumária, típica dos pedidos liminares, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, § 6º e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto, haja vista a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e a necessidade de resguardar-se a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos supostos delitos praticados. Sob outro enfoque, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial assente é no sentido de que “[...] condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020)”. Ademais, cabe salientar, ainda, que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as limitações referenciadas no mencionado dispositivo legal, se apresentam insuficientes para o fim a que se destinam. Também merece ser salientado, que tenho por descabida a alegação de que a prisão preventiva dos pacientes constituiria em indevida antecipação de pena, eis que assente na jurisprudência pátria que a segregação cautelar é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, na hipótese de que ela não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Por oportuno, destaco o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "a quantidade de entorpecentes com ele localizada é expressiva" (5 porções graúdas de maconha pesando 50 gramas cada uma mais "7 tijolos de maconha, com peso total de 2.360 gramas"). 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 832.188; Proc. 2023/0209744-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 02/10/2023). Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente habeas corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar. À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Publique-se na íntegra. Dê-se ciência ao impetrante. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para o oferecimento de parecer. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 04 de julho de 2025. EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iara Wallerius x Sudacob Administracao E Promocao De Vendas Ltda

ID: 329156017

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020964-89.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IARA WALLERIUS

Polo Passivo:

SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEZER ALEXANDRE MUDREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020964-89.2024.8.24.0018/SC APELANTE : IARA WALLERIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA (OAB SC058445) APELADO : SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA (RE… Apelação Nº 5020964-89.2024.8.24.0018/SC APELANTE : IARA WALLERIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA (OAB SC058445) APELADO : SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ELIEZER ALEXANDRE MUDREK (OAB PR088566) DESPACHO/DECISÃO Iara Wallerius interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 22 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " produção antecipada de provas com exibição de documentos ", ajuizada em face de Sudacob Administração e Promoção de Vendas Ltda., julgou procedente o pedido inicial. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: IARA WALLERIUS aforou(aram) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra SUDACOB ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev. 01, doc. 01), alegou(aram): 1) desde 02-05-2024, a ré estava a descontar R$41,33 de seu benefício previdenciário; 2) solicitou administrativamente o cancelamento dos descontos e a restituição dos valores; 3) descobriu que os descontos eram referentes a um contrato de seguro realizado via ligação telefônica; 4) solicitou novamente todos os áudios da contratação; 5) nunca recebeu os dados e informações da suposta contratação. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a produção antecipada de provas, consistente na apresentação, pela parte ré, de todos os áudios referentes à contratação, desde o contato inicial até a efetivação, bem como outros documentos referentes à suposta contratação; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 04, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) deferida a produção antecipada da prova, consistente em exibição do(a)(s) todos os áudios referentes à suposta contratação, do contato inicial até a efetivação, bem como outros documentos referentes à suposta contratação, requerido pelo(a)(s) autor; 3) fixado o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar a documentação; 4) determinada a citação da parte ré. A ré foi citada pessoalmente (ev. 11). Decorreu o prazo para a apresentação dos documentos pela parte ré (ev. 12). A ré apresentou manifestação (ev. 14, doc. 01). Requereu: 1) o julgamento antecipado do mérito; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a produção de provas em geral. Ao ev. 17, foi certificada a intempestividade da manifestação ao ev. 14. A autora apresentou manifestação (ev. 20). Requereu: 1) a procedência dos pedidos iniciais; 2) a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR exibido(s) o(s) documento(s) ao(à)(s) ev(s). 14 doc(s). 02; II) CONDENO o(a)(s) autora ao pagamento das custas e das despesas processuais. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 26 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " Em face da recusa da apelada em fornecer o áudio integral, Iara, devidamente assistida por seu advogado, interpôs a presente apelação cível, fundamentada no princípio da causalidade, que preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os custos dele decorrentes " (p. 3). Aduziu que " A ausência de condenação em honorários sucumbenciais em primeira instância representa uma afronta a esse princípio, uma vez que a apelada, ao não entregar a gravação completa, foi a responsável pela necessidade de judicialização da questão " (p. 3). Alegou que " busca, portanto, a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos honorários sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade e com as disposições legais aplicáveis " (p. 3). Sustentou que " a sentença de primeira instância, ao não condenar a ré Sudacob ao pagamento dos honorários sucumbenciais, violou o disposto no art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor " (p. 3-4). Referiu que " a conduta da apelada Sudacob, ao não fornecer a gravação completa, configura uma violação ao direito da apelante de obter a prova necessária para a defesa de seus interesses. Tal conduta, além de desrespeitar o princípio da boa-fé, impôs à apelante o ônus de buscar judicialmente aquilo que deveria ter sido disponibilizado de forma espontânea " (p. 4). Por fim, postulou a reforma da sentença para que " a ré Sudacob seja condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade e com o disposto no art. 85 do CPC ", bem como " seja declarada responsável pelo pagamento de custas e despesas processuais, e não a Autora (Apelante), visto que esta é beneficiária da Justiça Gratuita " (p. 5). A parte apelada não apresentou contrarrazões. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a requerente formulou pedido administrativo objetivando o recebimento de áudios e documentos relacionados a contrato de seguro de vida que sustenta ter pactuado com a parte demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar: a) o (des)cabimento de condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais; e b) a (des)necessidade de inversão da condenação ao pagamento das custas processuais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários supostamente vinculados ao benefício previdenciário da parte requerente, diante da negativa administrativa. A instituição financeira apresentou parte dos documentos e justificou a inexistência dos demais. Sentença julgou procedente o pedido e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pela instituição financeira, alegando nulidade da sentença, ausência de interesse de agir e indevida condenação em honorários. 2. Há quatro questões em discussão, saber se: (i) é nula a sentença que impõe condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, considerada como jurisdição voluntária; (ii) há interesse de agir da parte autora diante da alegação de ausência de resistência da parte requerida na via administrativa; (iii) é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, considerada como jurisdição voluntária; e (iv) houve resistência da parte requerida que justificasse a imposição de ônus sucumbenciais. 3. A sentença que impõe condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas não é nula, desde que haja resistência da parte requerida, o que transforma o caráter da demanda de voluntária para contenciosa.3.1. O interesse de agir da parte autora está configurado quando demonstrada a recusa da parte requerida em fornecer os documentos solicitados na via administrativa, especialmente diante de notificação extrajudicial com aviso de recebimento e ausência de resposta satisfatória.3.2. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando houver resistência injustificada da parte requerida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula n. 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC.3.3. No caso concreto, não se verificou resistência da parte requerida na esfera judicial, pois foram apresentados os contratos disponíveis e justificada a inexistência dos demais, o que afasta a imposição de ônus sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas é cabível apenas quando houver resistência injustificada da parte requerida." "2. A apresentação parcial dos documentos acompanhada de justificativa plausível afasta a imposição de ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 105; Lei n. 8.906/1994, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001054-87.2024.8.24.0079, Rel.ª Des.ª Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 26.11.2024; TJSC, Apelação n. 5063577-41.2023.8.24.0930, Rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 29.1.2025; TJSC, Apelação n. 5046976-57.2023.8.24.0930, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 24.4.2025. (TJSC, Apelação n. 5026384-55.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025) E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REJEIÇÃO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDO. MÉRITO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE O ALEGADO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO APRESENTADO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO ADMITE A VALORIZAÇÃO DA PROVA E ANÁLISE DE MÉRITO. PONTO EM COMUM DOS RECURSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO EM SEDE JUDICIAL. IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO T.J.S.C. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REALIZADO PELA PARTE REQUERENTE. PISO REMUNERATÓRIO INDICADO NA TABELA DA OAB. DESCAIMENTO. VALORES QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM, APENAS EM FAVOR DO PROCURADOR DA REQUERENTE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEA autora ajuizou ação de produção antecipada de provas com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários firmados com a instituição financeira ré. Apesar de notificada extrajudicialmente, a ré não apresentou integralmente os documentos solicitados, o que motivou o ajuizamento da demanda. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a exibição dos contratos sob pena de medidas coercitivas, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ambas as partes apelaram: a instituição financeira alegou impossibilidade de cumprimento da obrigação e ausência de resistência à pretensão autoral; a autora requereu a declaração de inexistência do contrato não apresentado e a majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) analisar a possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida à autora, diante da alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica;(ii) verificar a existência de obrigação impossível de ser cumprida pela instituição financeira, em razão da alegada ausência do contrato em seus arquivos;(iii) definir a possibilidade de declaração de inexistência do contrato não apresentado e a fixação dos honorários advocatícios, inclusive recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A justiça gratuita foi corretamente deferida, pois a autora demonstrou renda inferior a três salários mínimos, não havendo prova em sentido contrário. 2. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação não prospera, pois a guarda de documentos é inerente à atividade bancária, sendo inadmissível a recusa injustificada à sua apresentação. 3. A declaração de inexistência do contrato não pode ser analisada na via da produção antecipada de provas, conforme o art. 382, § 2º, do CPC, devendo ser objeto de ação própria. 4. Comprovada a resistência da instituição financeira, tanto na esfera administrativa quanto judicial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 59 do TJSC. 5. A fixação dos honorários em R$ 500,00, por equidade, mostra-se adequada à natureza da demanda e ao valor da causa, sendo incabível a vinculação à tabela da OAB. 6. Presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, no valor de R$ 100,00, em favor do procurador da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 100,00, a título de verba recursal. Teses de julgamento: 1. A recusa injustificada da instituição financeira em exibir documentos bancários, mesmo após notificação extrajudicial válida, configura pretensão resistida e enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 59 do TJSC. 2. A ação de produção antecipada de provas não comporta juízo de valor sobre a existência ou validade de contratos, sendo incabível a declaração de inexistência contratual nessa via. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, sendo a tabela da OAB parâmetro não vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 382, § 2º; Código Civil, art. 1.194; CDC, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 22-06-2023; TJSC, Apelação n. 5008084-64.2021.8.24.0020, rel. Ricardo Fontes, j. 27-02-2024; STJ, AgInt no AREsp 1193560/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23-08-2018. (TJSC, Apelação n. 5013362-27.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025) Deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOGOLOU A PROVA PRODUZIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA REQUERIDA. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO INSTAURADO POR CULPA DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008484-38.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: A sentença guerreada homologou a documentação apresentada pela empresa ré, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, deve ser afastada a pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao seu procurador. Sobre os honorários, aplicável a Súmula 59 desta Corte, segundo a qual " Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo ". No caso em estudo, não há falar em recusa na via judicial, pois a demandada exibiu a documentação pertinente ao contrato de seguro (evento 14), razão por que são indevidos honorários em favor do procurador da postulante. Por outro vértice, em relação às custas processuais, razão igualmente não assiste à demandante, uma vez que, tendo solicitado os áudios da contratação do seguro controvertido (E-mail 11, evento 1) e recebido aquele apresentado na exordial (áudio 12, evento 1), que se revela suficiente para demonstrar a contratação, não é possível afirmar que a parte ré deu causa ao ajuizamento do feito. Assim, a autora deve arcar integralmente com o respectivo encargo, conforme o princípio da causalidade. Oportuno esclarecer que, em se tratando de procedimento especial previsto no CPC e considerando o entendimento consolidado na Súmula 59 deste Sodalício, a responsabilidade em relação aos honorários (que somente são devidos se a recusa à exibição de documentos ocorrer cumulativamente na via administrativa e judicial) difere daquela relacionada às custas processuais, estas devidas pela autora, eis que, in casu , ausente resistência da empresa ré inclusive na via administrativa. Conclui-se portanto que, além da apelada não ser responsável pelo pagamento das custas processuais, considerando o entendimento sumulado desta Corte de Justiça, deixa-se de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Igualmente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5113531-56.2023.8.24.0930, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2025). E ainda: DIREITO COMERCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA NÃO CONHECIDA. [...] 3. Com base no princípio da causalidade, a presente demanda somente foi ajuizada em razão da negativa do banco réu em fornecer a documentação administrativamente, mesmo após notificado extrajudicialmente para tanto, razão pela qual deve ser mantida a distribuição do ônus da sucumbência em seu desfavor. 4. O pedido de afastamento dos honorários advocatícios deve ser acolhido, porque não houve resistência do réu quanto à exibição dos documentos em juízo, de modo a incidir a inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça: "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo". 5. Em razão do afastamento dos honorários advocatícios, o recurso da parte autora restou prejudicado e não deve ser conhecido. [...] 6. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido; recurso da parte autora não conhecido. (Apelação n. 5115622-22.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Não obstante, convém registrar que a exigibilidade das custas processuais em desfavor da autora permanece suspensa ante a justiça gratuita conferida em seu favor (evento 4). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes