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Processo nº 5008486-85.2025.4.04.7202

ID: 310844928

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008486-85.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008486-85.2025.4.04.7202/SC AUTOR : REGINA MARTINS ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008486-85.2025.4.04.7202/SC AUTOR : REGINA MARTINS ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral proposta por REGINA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS objetivando, em síntese, verbis : (c) inaudita altera parte, seja deferida a tutela provisória de urgência antecipada, ou, subsidiariamente, não sendo o entendimento do nobre julgador, pleiteia-se os efeitos da tutela cautelar, para que as requeridas se abstenham de descontar o débito não contratado, ou seja, o valor referente ao suposto contrato associativista, oriundo da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, suficiente a coibir a requerida a cumprir a determinação; (d) seja a pretensão julgada procedente, declarando a inexistência da contratação referente ao suposto contrato associativista com CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sendo as requeridas condenadas a RESTITUIR EM DOBRO VALORES DESCONTADOS de forma indevida referente aos depósitos não pactuados; [...] (f) seja julgado procedente os pedidos formulados na peça exordial, consequentemente, condenando as requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e pedagógico, bem como condenar a reparar os danos morais in re ipsa imputados ao requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Nos termos da petição inicial: A Parte Autora foi vítima de fraude envolvendo seu benefício previdenciário n° 622.684.638-4. Na situação, ao verificar seus extratos de pagamento do benefício, percebeu o desconto de valores de R$ 45,54 (quarenta e cinco reais com cinquenta e quatro centavos), em competências desde o Mês de fevereiro de 2025, conforme documento em anexo. Tais descontos referem-se a mensalidades de associação em favor das rés, as quais nunca foram contratadas pela Parte Autora. Isto é, os descontos foram realizados sem qualquer consentimento e autorização expressa do autor, o que revela prática abusiva. [...] Assim, o desconto ilegal, a prática abusiva da Associação CAAP a falha do INSS no seu dever administrativo e a dificuldade de resolução da lide de forma administrativa caracterizam a conduta passível de ser indenizada pelos fundamentos que seguem. Requereu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. É o essencial. Decido. 2. Da gratuidade da justiça Levando em conta que o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no §2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Da inversão do ônus da prova A hipótese tratada nos autos caracteriza relação de consumo, consentânea aos conceitos de consumidor e fornecedor expendidos no CDC (arts. 2º, caput , e 3º, caput ). O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, há de se registrar que a aplicação do CDC não determina a automática inversão do ônus da prova, cabendo ao juiz interpretar cada caso, de modo a aferir a efetiva relação de hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, levando em conta a notória hipossuficiência da parte autora em relação às rés, é cabível a inversão do ônus da prova para impor aos requeridos a obrigação de apresentar complementação probatória adequada à solução da lide. 4. Do pedido de tutela antecipada Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são: (1) o juízo de probabilidade; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora, isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Destaca-se, ainda, que, de fato, o periculum in mora não ocorre quando: [1] a alegação for genérica , isto é, não for demonstrada a existência de algum prazo relevante para a parte cujo descumprimento possa implicar dano irreparável ou de difícil reparação; [2] a urgência foi provocada por demora da parte em ingressar em juízo provocando, por conta própria, a necessidade da tutela imediata - neste caso, o prejuízo decorre da própria inércia do requerente e não pode ser suportado pelo requerido (afinal, não é razoável que alguém seja punido por fato de terceiro, ainda mais quando este terceiro é o seu adversário) - especialmente quando os fatos supostamente lesivos forem antigos; [3] o prejuízo for o decorrente da própria demora natural do processo - o chamado dano marginal - ainda que a verba seja de cunho alimentar (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na Seguridade Social. SP: LTr, 2003, p. 113-118), mesmo porque “[...] não há confundir pressa com urgência. pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida ” (TRF4, AG 2006.04.00.037786-9, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, publicado em 09/01/2007); ora, se para verbas de natureza alimentar e de cunho social não se afigura dano pela demora natural do processo, quanto mais para verbas econômicas normais em situação de rito mandamental e célere ; [4] o prejuízo for meramente financeiro e reparável por perdas e danos a serem assumidos pela parte adversa quando esta não adimpliu a tempo e modo. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Em suma, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem o contraditório, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Não obstante as alegações da inicial, os documentos trazidos ao feito até o presente momento não constituem prova suficiente ao reconhecimento da ilegalidade apontada pela parte autora, devendo ser oportunizados o contraditório e a dilação probatória para que a tese autoral e seu contraponto sejam devidamente analisados pelo juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 5. Tomando em consideração o ofício nº 026/2016/NCP/PSFCCO-PGF/AGU- da Procuradoria Seccional Federal em Chapecó (PSF-INSS), constante do procedimento SEI 0001232-89.2016.4.04.8002, que menciona a impossibilidade daqueles órgãos de representação judicial participarem de audiência de conciliação antes da fase instrutória do processo, deixo de designar a audiência inicial referida no art. 334 do CPC. 6. Cite(m)-se o(s) réu(s), para contestar(em), querendo, os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e 15 (quinze) dias para a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS . 6.1. No mesmo prazo, deverá(ão) juntar aos autos toda documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 7. Havendo pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Advirto que requerimentos genéricos de "produção de todas as provas em direito admitidas" ficam desde já indeferidos. 8. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença. 9. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021552-16.2025.8.08.0048

ID: 312154529

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021552-16.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYCKON BACELETTE VOLKMANN

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL ALVES CARLETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5021552-16.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCKON BACELETTE VOLKMANN REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ALVES CARLETE - ES35028 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , proposta por MAYCKON BACELETTE VOLKMANN , em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES , sob os seguintes fundamentos: (i) adquiriu, em 11 de fevereiro de 2025, o veículo Honda Fit LX Flex, de placas MSR0D97; (ii) antes que a transferência de titularidade fosse formalizada no sistema do DETRAN, ocorreram duas infrações de trânsito (nº DER-ES-108200-RV02180903-7455/00 e nº DER-ES-108200-RV02250862-7455/00) no período em que o veículo já estava sob sua posse e uso exclusivo; (iii) efetuou o pagamento das multas correspondentes, a fim de possibilitar a transferência do veículo, o que, contudo, inviabilizou a indicação formal do condutor infrator,no prazo legal; (iv) em razão disso, as penalidades e a pontuação permaneceram vinculadas à antiga proprietária, que vem sofrendo consequências administrativas, inclusive com instauração de procedimento para suspensão do direito de dirigir; (v) apesar das tentativas extrajudiciais, a antiga proprietária vem dificultando a correção da titularidade das infrações, recusando-se a colaborar com a indicação de condutor e demais procedimentos. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinando ao DETRAN/ES que proceda, em prazo não superior a 10 dias, a reatribuição da titularidade das infrações nº DER-ES-108200-RV02180903-7455/00 e DERES-108200-RV02250862-7455/00, vinculando-as ao CPF e CNH do Autor. No mérito, postulou a procedência da ação para: (i) declarar que as infrações de trânsito mencionadas devem ser atribuídas ao Autor; (ii) determinar ao DETRAN/ES que registre, administrativa e definitivamente, a titularidade das infrações em nome do Autor, com o consequente registro da pontuação em sua CNH. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A ação foi distribuída a esta 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra/ES. Relatados, decido. Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa revela a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda. Isto porque, a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Púbica tem natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09), restando inaplicável a opção pelo procedimento prevista para os Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Inclusive, a competência determinada em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes (art. 62, da Lei 13.105/05 – CPC). Assim, se o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.1531, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. Como é sabido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio da Resolução nº 35/2010, limitou, por cinco anos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sobre determinadas matérias, dentre elas as relacionadas a “multas de trânsito” (artigo 1º, § 1°, inciso V), nos moldes do artigo 23, da Lei nº 12.153/2009, limitação perdurou até o dia 23 de junho de 2015. É preciso frisar, no entanto, que tal matéria somente restou excluída temporariamente do âmbito de competência dos Juizados Especiais fazendários em atendimento à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, sem qualquer relação com eventual complexidade da matéria. Aliás, sobre a complexidade da causa, a Lei nº 12.153/09 não traz limitação de competência com base em parâmetro de complexidade, em razão da sua natureza ou assim declarada pelo próprio julgador. O critério definidor de competência, instituídos pela referida Lei é, tão somente, o valor da causa, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, nas quais, entretanto, não está inserida a matéria relativa à multa e infração de trânsito. Sobre o tema, confira-se precedentes do e. TJES: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DO JUIZADO DE VITÓRIA E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO DE VITÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO DETRAN – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – DEMANDA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA LIMITAÇÃO PROPOSTA PELA RESOLUÇÃO N° 35⁄2010 DO TJES - DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO DE VITÓRIA. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Resolução nº 35⁄2010, limitou, por cinco anos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sobre determinadas matérias, dentre elas as relacionadas a ¿multa de trânsito¿ (1º, § 1°, inciso V), nos moldes do artigo 23, da Lei nº 12.153⁄2009. 2. A própria edição da referida norma temporária em âmbito estadual já denota, em princípio, que não haveria óbice à Justiça Especializada para o processamento e julgamento de ações relativas a atos administrativos que aplicam infrações de trânsito, considerando que tal matéria somente restou excluída temporariamente de seu âmbito de competência em antedimento à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. 3. Sobre a mencionada complexidade da causa, cumpre observar que diversamente do que ocorre com a Lei nº 9.099⁄95, a Lei nº 12.153⁄09 – instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – não traz em seu bojo limitação de competência com base em parâmetro de complexidade, em razão da sua natureza ou assim declarada pelo próprio julgador, adotando como critério balizador de sua competência tão somente o valor da causa. 4. Tendo em vista que as demandas que buscam anulação de ato administrativo relativo a infração de trânsito, em regra, sequer possuem expressão econômica, buscando-se, na maioria das vezes, a tutela ao direito de dirigir, como no caso dos autos, assim como ausente na legislação limitação material quanto à atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Públicas em ações desta natureza, deve a presente ação permanecer no âmbito da Justiça Especializada, conforme vem se posicionando esta egrégia Corte de Justiça. Precedentes TJES. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo do 1° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160044119, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153⁄2009. ARTIGO 23. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO TJES. APLICAÇÃO TEMPORÁRIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O FIM DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. O artigo 23 da Lei 12.153⁄2009 conferiu aos Tribunais de Justiça a faculdade de, por até 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor da referida lei, restringir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei 12.153⁄2009, publicada em 23.12.2009, entrou em vigor em 23.06.2010, por força do disposto em seu artigo 28. Com amparo no artigo 23, da Lei 12.153⁄2009, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou a Resolução nº 35⁄2010, que, em seu artigo 1º, § 1º, V, excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a matéria relacionada à multa de trânsito. Interpretando conjuntamente os artigos 23 e 28, da Lei 12.153⁄2009 e o artigo 1º, §1º, V, da Resolução TJES nº 35⁄2010, conclui-se que a exclusão das demandas relacionadas a multas de trânsito da competência dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública perdurou apenas até o dia 23.06.2015. Os Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública são competentes para o processo e julgamento das demandas envolvendo multas de trânsito ajuizadas após 23.06.2015. 6. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLÁUDIO (Juizado Especial da Fazenda Pública). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160009427, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/10/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016) No caso dos autos, postula o autor a transferência das infrações e pontuações dela decorrentes para o seu nome, vinculando-as à sua Carteira Nacional de Habilitação. Considerando que: (i) o foro da Serra, Comarca da Capital, possui 2 Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei Complementar Estadual nº 234/02, art. 39, IV, i); (ii) o valor atribuído à causa é de R$1.000,00 (mil reais). ; (iii) os fundamentos da petição inicial da demanda principal não excepcionam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. E, ainda que o Juízo competente entenda necessária a inclusão do suposto vendedor no polo passivo da demanda, a eventual formação de litisconsórcio passivo não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a causa. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE FEDERADO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. É assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal que é cabível a formação de litisconsórcio passivo entre ente ou entidade pública e pessoa física ou jurídica de direito privado nos feitos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Inexiste vedação expressa da formação de litisconsórcio na Lei nº 12.153/09, portanto, devem ser aplicadas de modo subsidiário as regras do CPC e da Lei nº 9.099/95 acerca do tema (art. 27 da Lei nº 12.153/09), que admitem a coligação de sujeitos no polo passivo da demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vitória – Comarca da Capital. (TJES, Conflito de competência Cível n.º 5008486-21.2022.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data: 14/Jul/2023) Por derradeiro, consigno que embora o art. 10 do Código de Processo Civil faça referência expressa ao princípio da não surpresa, o dispositivo anteriormente mencionado não pode ser considerado de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. Isto porque a declaração de incompetência absoluta não traduz risco ao eventual direito subjetivo dos requerentes. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, por conseguinte, o escopo político do processo. Além disso, o princípio da não surpresa deve observar o princípio da duração razoável do processo, cuja natureza é constitucional. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) COMANDO Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital. Intime-se o autor dos termos desta. Ocorrida a preclusão, seja ela temporal, lógica ou consumativa, cumpra-se o comando decisório. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1 Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

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Processo nº 5016258-80.2025.8.08.0048

ID: 312170162

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5016258-80.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENAN WENDEL NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5016258-80.2025.8.08.0048 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RENAN WENDEL NEVES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO - ES9787 DECISÃO Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por Renan Wendel Neves dos Santos, em face do Departamento Estadual – DETRAN/ES, sob os seguintes fundamentos: (i) adquiriu, de boa-fé, um veículo registrado em nome de uma pessoa jurídica - Viviane Onorio Ferreira 12041051701, inscrita no CNPJ sob o nº 23 358 399/0001 82; (ii) desde a aquisição, cumpriu integralmente todas as obrigações financeiras decorrentes da transação, incluindo o pagamento total do valor acordado de compra; (iii) em virtude da dissolução formal da entidade jurídica vendedora antes que fossem efetuados os procedimentos necessários para a transferência formal do veículo junto ao órgão competente; (iv) com isso, deparou-se com a impossibilidade de obter a assinatura da pessoa jurídica para os documentos essenciais à formalização da transferência de propriedade do veículo; (v) o demandado, seguindo procedimento padrão e com base em regulamentos internos, exige, para efetivar a transferência de propriedade do veículo, uma autorização formal e legal, pois o vendedor é, ou melhor, era uma pessoa jurídica extinta; (vi) encontra-se em uma situação peculiar, na qual, apesar de ter efetivamente cumprido todas as suas obrigações contratuais e já deter a posse do veículo, não consegue regularizar o registro formal de propriedade em seu nome; (vii) a única sócia da empresa, Sra. Viviane Onorio Ferreira, não se opõe à transferência do bem, conforme declaração anexa, devidamente assinada; (viii) busca, assim, a assistência judicial para suprir este ato jurídico necessário, solicitando a emissão de um Alvará Judicial que autorize, perante o DETRAN/ES, a transferência regular do veículo, reconhecendo-o como legítimo proprietário. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, a expedição de alvará judicial autorizativo da transferência de propriedade do veículo FIAT ARGO DRIVE 1.0, PLACA RGO3F79, RENAVAN 01244043645, ANO 2020, COR VERMELHA, junto ao DETRAN-ES, considerando a impossibilidade de obtenção das assinaturas necessárias devido à baixa da pessoa jurídica vendedora VIVIANE ONORIO FERREIRA 12041051701. Ao final, postula a confirmação da tutela de urgência eventualmente deferida, a fim de que seja reconhecida a propriedade do veículo em favor do autor. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas iniciais recolhidas em ID 69075896. A ação foi distribuída, inicialmente, à 4.ª Vara Cível de Serra, sendo redistribuída a esta 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra/ES, por força da decisão declinatória ID 69816663. Relatados, decido. Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa revela a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda. Isto porque, a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Púbica tem natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09), restando inaplicável a opção pelo procedimento prevista para os Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Inclusive, a competência determinada em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes (art. 62, da Lei 13.105/05 – CPC). Assim, se o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.1531, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. Como é sabido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio da Resolução nº 35/2010, limitou, por cinco anos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sobre determinadas matérias, dentre elas as relacionadas a “multas de trânsito” (artigo 1º, § 1°, inciso V), nos moldes do artigo 23, da Lei nº 12.153/2009, limitação perdurou até o dia 23 de junho de 2015. É preciso frisar, no entanto, que tal matéria somente restou excluída temporariamente do âmbito de competência dos Juizados Especiais fazendários em atendimento à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, sem qualquer relação com eventual complexidade da matéria. Aliás, sobre a complexidade da causa, a Lei nº 12.153/09 não traz limitação de competência com base em parâmetro de complexidade, em razão da sua natureza ou assim declarada pelo próprio julgador. O critério definidor de competência, instituídos pela referida Lei é, tão somente, o valor da causa, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, nas quais, entretanto, não está inserida a matéria relativa à multa e infração de trânsito. Sobre o tema, confira-se precedentes do e. TJES: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DO JUIZADO DE VITÓRIA E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO DE VITÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO DETRAN – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – DEMANDA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA LIMITAÇÃO PROPOSTA PELA RESOLUÇÃO N° 35⁄2010 DO TJES - DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO DE VITÓRIA. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Resolução nº 35⁄2010, limitou, por cinco anos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sobre determinadas matérias, dentre elas as relacionadas a ¿multa de trânsito¿ (1º, § 1°, inciso V), nos moldes do artigo 23, da Lei nº 12.153⁄2009. 2. A própria edição da referida norma temporária em âmbito estadual já denota, em princípio, que não haveria óbice à Justiça Especializada para o processamento e julgamento de ações relativas a atos administrativos que aplicam infrações de trânsito, considerando que tal matéria somente restou excluída temporariamente de seu âmbito de competência em antedimento à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. 3. Sobre a mencionada complexidade da causa, cumpre observar que diversamente do que ocorre com a Lei nº 9.099⁄95, a Lei nº 12.153⁄09 – instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – não traz em seu bojo limitação de competência com base em parâmetro de complexidade, em razão da sua natureza ou assim declarada pelo próprio julgador, adotando como critério balizador de sua competência tão somente o valor da causa. 4. Tendo em vista que as demandas que buscam anulação de ato administrativo relativo a infração de trânsito, em regra, sequer possuem expressão econômica, buscando-se, na maioria das vezes, a tutela ao direito de dirigir, como no caso dos autos, assim como ausente na legislação limitação material quanto à atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Públicas em ações desta natureza, deve a presente ação permanecer no âmbito da Justiça Especializada, conforme vem se posicionando esta egrégia Corte de Justiça. Precedentes TJES. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo do 1° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160044119, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153⁄2009. ARTIGO 23. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO TJES. APLICAÇÃO TEMPORÁRIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O FIM DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. O artigo 23 da Lei 12.153⁄2009 conferiu aos Tribunais de Justiça a faculdade de, por até 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor da referida lei, restringir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei 12.153⁄2009, publicada em 23.12.2009, entrou em vigor em 23.06.2010, por força do disposto em seu artigo 28. Com amparo no artigo 23, da Lei 12.153⁄2009, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou a Resolução nº 35⁄2010, que, em seu artigo 1º, § 1º, V, excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a matéria relacionada à multa de trânsito. Interpretando conjuntamente os artigos 23 e 28, da Lei 12.153⁄2009 e o artigo 1º, §1º, V, da Resolução TJES nº 35⁄2010, conclui-se que a exclusão das demandas relacionadas a multas de trânsito da competência dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública perdurou apenas até o dia 23.06.2015. Os Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública são competentes para o processo e julgamento das demandas envolvendo multas de trânsito ajuizadas após 23.06.2015. 6. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLÁUDIO (Juizado Especial da Fazenda Pública). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160009427, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/10/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016) No caso dos autos, postula o autor a transferência do veículo descrito na exordial para o seu nome, tendo em vista a extinção da pessoa jurídica vendedora e, com isso, a impossibilidade de obter a assinatura do representante legal da pessoa jurídica extinta, a fim de possibilidade a transferência do bem móvel perante a autarquia de trânsito. Considerando que: (i) o foro da Serra, Comarca da Capital, possui Juizado Especial de Fazenda Pública (Lei Complementar Estadual nº 234/02, art. 39, IV, i); (ii) o valor atribuído à causa é de R$1.000,00 (mil reais); (iii) os fundamentos da petição inicial da demanda principal não excepcionam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. E, ainda que o Juízo competente entenda necessária a inclusão do suposto vendedor no polo passivo da demanda, a eventual formação de litisconsórcio passivo não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a causa. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE FEDERADO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. É assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal que é cabível a formação de litisconsórcio passivo entre ente ou entidade pública e pessoa física ou jurídica de direito privado nos feitos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Inexiste vedação expressa da formação de litisconsórcio na Lei nº 12.153/09, portanto, devem ser aplicadas de modo subsidiário as regras do CPC e da Lei nº 9.099/95 acerca do tema (art. 27 da Lei nº 12.153/09), que admitem a coligação de sujeitos no polo passivo da demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vitória – Comarca da Capital. (TJES, Conflito de competência Cível n.º 5008486-21.2022.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data: 14/Jul/2023) Por derradeiro, consigno que embora o art. 10 do Código de Processo Civil faça referência expressa ao princípio da não surpresa, o dispositivo anteriormente mencionado não pode ser considerado de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. Isto porque a declaração de incompetência absoluta não traduz risco ao eventual direito subjetivo dos requerentes. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, por conseguinte, o escopo político do processo. Além disso, o princípio da não surpresa deve observar o princípio da duração razoável do processo, cuja natureza é constitucional. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) COMANDO Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital. Intime-se o autor dos termos desta. Ocorrida a preclusão, seja ela temporal, lógica ou consumativa, cumpra-se o comando decisório. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1 Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

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Processo nº 5023870-69.2025.8.08.0048

ID: 325347162

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023870-69.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIMAR ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5023870-69.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DIMAR ALVES DA CRUZ, FABIO MAURICIO BOTELHO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE - PR58266 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Dimar Alves da Cruz e por Fábio Maurício Botelho da Silva, em face do Município de Serra e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo, sob os seguintes fundamentos: (i) o primeiro requerente é proprietário do veículo, de placa ANS 1218, e teve lançado em seu prontuário os AIT 256990- SA00280054; AIT 108200-RV01110062; (ii) ocorre que as respectivas infrações não foram cometidas por ele, pois, na ocasião, quem fazia uso do veículo era o segundo autor, o Sr. FABIO MAURICIO BOTELHO DA SILVA, que dirigia o veículo no exato momento do cometimento de cada infração, segundo atesta a declaração de responsabilidade por ele firmada; (iii) não houve a indicação do Sr. JOSÉ DIMAR ALVES DA CRUZ, como condutor responsável pelas infrações de trânsito, no prazo estabelecido pelo Art. 257, §7º do CTB, o que somente mostra-se possível pela via judicial; (iv) por essas razões, vêm os autores pleitear pela transferência da pontuação das infrações supracitadas cometidas pelo segundo autor quando esteve na posse do veículo do primeiro autor, bem como, seja reconhecida a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de nº 11348755, visto que é composto por infrações de responsabilidade de outrem e que por isso não podem ser computadas para o referido fim; (v) em decorrência da referida suspensão que vigorou entre 07/04/2021 e 04/10/2021, acabou sendo lançada a autuação por conduzir veículo durante o período de suspensão da carteira, de AIT 121200- TE00705647 que gerou por consequência o processo de cassação do direito de dirigir de nº 16891040 que também não deve subsistir; (vi)por meio desta ação, e mediante a apresentação da prova de que não foi o primeiro autor quem conduzia o veículo, deverá ser devolvido ao Sr. JOSÉ DIMAR o seu direito de conduzir veículos lhe sendo novamente permitido o exercício de sua profissão. Requereram, assim, em sede de tutela de urgência, a transferência dos pontos aplicados pelos AIT 256990-SA00280054; AIT 108200-RV01110062 da carteira do Sr. JOSÉ DIMAR ALVES DA CRUZ, Proprietário do veículo, para a carteira do Sr. FABIO MAURICIO BOTELHO DA SILVA, com a consequente suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de nº 11348755, do AIT 121200-TE00705647 (dirigir o veículo com a CNH suspensa) e o processo administrativo de cassação do direito de dirigir de nº 16891040, devolvendo-se ao primeiro autor o seu direito de conduzir veículos que foi tolhido de forma injusta. Ao final, requereram seja realizada a transferência em definitivo dos pontos aplicados ao Proprietário do veículo, referentes aos AIT 256990-SA00280054; AIT 108200-RV01110062, para a carteira do Sr. FABIO MAURICIO BOTELHO DA SILVA, bem como que seja afastada a incidência da pontuação oriunda do AIT 121200-TE0070564 devendo os Processos administrativos de suspensão e de cassação do direito de dirigir de nrsº 11348755 e 16891040 serem arquivados administrativamente. Foi atribuído à causa o valor de R$1.139,50 (mil e cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Relatados, decido. Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa revela a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda. Isto porque, a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Púbica tem natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09), restando inaplicável a opção pelo procedimento prevista para os Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Inclusive, a competência determinada em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes (art. 62, da Lei 13.105/05 – CPC). Assim, se o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153[1], é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. Como é sabido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio da Resolução nº 35/2010, limitou, por cinco anos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sobre determinadas matérias, dentre elas as relacionadas a “multas de trânsito” (artigo 1º, § 1°, inciso V), nos moldes do artigo 23, da Lei nº 12.153/2009, limitação perdurou até o dia 23 de junho de 2015. É preciso frisar, no entanto, que tal matéria somente restou excluída temporariamente do âmbito de competência dos Juizados Especiais fazendários em atendimento à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, sem qualquer relação com eventual complexidade da matéria. Aliás, sobre a complexidade da causa, a Lei nº 12.153/09 não traz limitação de competência com base em parâmetro de complexidade, em razão da sua natureza ou assim declarada pelo próprio julgador. O critério definidor de competência, instituídos pela referida Lei é, tão somente, o valor da causa, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, nas quais, entretanto, não está inserida a matéria relativa à multa e infração de trânsito. Sobre o tema, confira-se precedentes do e. TJES: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DO JUIZADO DE VITÓRIA E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO DE VITÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO DETRAN – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – DEMANDA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA LIMITAÇÃO PROPOSTA PELA RESOLUÇÃO N° 35⁄2010 DO TJES - DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO DE VITÓRIA. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Resolução nº 35⁄2010, limitou, por cinco anos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sobre determinadas matérias, dentre elas as relacionadas a ¿multa de trânsito¿ (1º, § 1°, inciso V), nos moldes do artigo 23, da Lei nº 12.153⁄2009. 2. A própria edição da referida norma temporária em âmbito estadual já denota, em princípio, que não haveria óbice à Justiça Especializada para o processamento e julgamento de ações relativas a atos administrativos que aplicam infrações de trânsito, considerando que tal matéria somente restou excluída temporariamente de seu âmbito de competência em antedimento à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. 3. Sobre a mencionada complexidade da causa, cumpre observar que diversamente do que ocorre com a Lei nº 9.099⁄95, a Lei nº 12.153⁄09 – instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – não traz em seu bojo limitação de competência com base em parâmetro de complexidade, em razão da sua natureza ou assim declarada pelo próprio julgador, adotando como critério balizador de sua competência tão somente o valor da causa. 4. Tendo em vista que as demandas que buscam anulação de ato administrativo relativo a infração de trânsito, em regra, sequer possuem expressão econômica, buscando-se, na maioria das vezes, a tutela ao direito de dirigir, como no caso dos autos, assim como ausente na legislação limitação material quanto à atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Públicas em ações desta natureza, deve a presente ação permanecer no âmbito da Justiça Especializada, conforme vem se posicionando esta egrégia Corte de Justiça. Precedentes TJES. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo do 1° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160044119, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153⁄2009. ARTIGO 23. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO TJES. APLICAÇÃO TEMPORÁRIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O FIM DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. O artigo 23 da Lei 12.153⁄2009 conferiu aos Tribunais de Justiça a faculdade de, por até 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor da referida lei, restringir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei 12.153⁄2009, publicada em 23.12.2009, entrou em vigor em 23.06.2010, por força do disposto em seu artigo 28. Com amparo no artigo 23, da Lei 12.153⁄2009, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou a Resolução nº 35⁄2010, que, em seu artigo 1º, § 1º, V, excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a matéria relacionada à multa de trânsito. Interpretando conjuntamente os artigos 23 e 28, da Lei 12.153⁄2009 e o artigo 1º, §1º, V, da Resolução TJES nº 35⁄2010, conclui-se que a exclusão das demandas relacionadas a multas de trânsito da competência dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública perdurou apenas até o dia 23.06.2015. Os Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública são competentes para o processo e julgamento das demandas envolvendo multas de trânsito ajuizadas após 23.06.2015. 6. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLÁUDIO (Juizado Especial da Fazenda Pública). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160009427, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/10/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016) No caso dos autos, postulam os autores a transferência da pontuação decorrente dos Autos de Infraça2o de Trânsito n.º 256990-SA00280054 e 108200-RV01110062, para a carteira do segundo demandado, com o consequente cancelamento dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir nrsº 11348755 e 16891040. Considerando que: (i) o foro da Serra, Comarca da Capital, possui Juizado Especial de Fazenda Pública (Lei Complementar Estadual nº 234/02, art. 39, IV, i); (ii) o valor atribuído à causa é de R$1.139,50 (mil e cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos); (iii) os fundamentos da petição inicial da demanda principal não excepcionam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. E, ainda , registro que a mera formação de litisconsórcio ativo não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a causa. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE FEDERADO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. É assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal que é cabível a formação de litisconsórcio passivo entre ente ou entidade pública e pessoa física ou jurídica de direito privado nos feitos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Inexiste vedação expressa da formação de litisconsórcio na Lei nº 12.153/09, portanto, devem ser aplicadas de modo subsidiário as regras do CPC e da Lei nº 9.099/95 acerca do tema (art. 27 da Lei nº 12.153/09), que admitem a coligação de sujeitos no polo passivo da demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vitória – Comarca da Capital. (TJES, Conflito de competência Cível n.º 5008486-21.2022.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data: 14/Jul/2023) Por derradeiro, consigno que embora o art. 10 do Código de Processo Civil faça referência expressa ao princípio da não surpresa, o dispositivo anteriormente mencionado não pode ser considerado de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. Isto porque a declaração de incompetência absoluta não traduz risco ao eventual direito subjetivo dos requerentes. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, por conseguinte, o escopo político do processo. Além disso, o princípio da não surpresa deve observar o princípio da duração razoável do processo, cuja natureza é constitucional. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) COMANDO Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital. Intime-se o autor dos termos desta. Ocorrida a preclusão, seja ela temporal, lógica ou consumativa, cumpra-se o comando decisório. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito [1] Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

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Processo nº 5023870-69.2025.8.08.0048

ID: 325347170

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023870-69.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MAURICIO BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5023870-69.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DIMAR ALVES DA CRUZ, FABIO MAURICIO BOTELHO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE - PR58266 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Dimar Alves da Cruz e por Fábio Maurício Botelho da Silva, em face do Município de Serra e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo, sob os seguintes fundamentos: (i) o primeiro requerente é proprietário do veículo, de placa ANS 1218, e teve lançado em seu prontuário os AIT 256990- SA00280054; AIT 108200-RV01110062; (ii) ocorre que as respectivas infrações não foram cometidas por ele, pois, na ocasião, quem fazia uso do veículo era o segundo autor, o Sr. FABIO MAURICIO BOTELHO DA SILVA, que dirigia o veículo no exato momento do cometimento de cada infração, segundo atesta a declaração de responsabilidade por ele firmada; (iii) não houve a indicação do Sr. JOSÉ DIMAR ALVES DA CRUZ, como condutor responsável pelas infrações de trânsito, no prazo estabelecido pelo Art. 257, §7º do CTB, o que somente mostra-se possível pela via judicial; (iv) por essas razões, vêm os autores pleitear pela transferência da pontuação das infrações supracitadas cometidas pelo segundo autor quando esteve na posse do veículo do primeiro autor, bem como, seja reconhecida a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de nº 11348755, visto que é composto por infrações de responsabilidade de outrem e que por isso não podem ser computadas para o referido fim; (v) em decorrência da referida suspensão que vigorou entre 07/04/2021 e 04/10/2021, acabou sendo lançada a autuação por conduzir veículo durante o período de suspensão da carteira, de AIT 121200- TE00705647 que gerou por consequência o processo de cassação do direito de dirigir de nº 16891040 que também não deve subsistir; (vi)por meio desta ação, e mediante a apresentação da prova de que não foi o primeiro autor quem conduzia o veículo, deverá ser devolvido ao Sr. JOSÉ DIMAR o seu direito de conduzir veículos lhe sendo novamente permitido o exercício de sua profissão. Requereram, assim, em sede de tutela de urgência, a transferência dos pontos aplicados pelos AIT 256990-SA00280054; AIT 108200-RV01110062 da carteira do Sr. JOSÉ DIMAR ALVES DA CRUZ, Proprietário do veículo, para a carteira do Sr. FABIO MAURICIO BOTELHO DA SILVA, com a consequente suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de nº 11348755, do AIT 121200-TE00705647 (dirigir o veículo com a CNH suspensa) e o processo administrativo de cassação do direito de dirigir de nº 16891040, devolvendo-se ao primeiro autor o seu direito de conduzir veículos que foi tolhido de forma injusta. Ao final, requereram seja realizada a transferência em definitivo dos pontos aplicados ao Proprietário do veículo, referentes aos AIT 256990-SA00280054; AIT 108200-RV01110062, para a carteira do Sr. FABIO MAURICIO BOTELHO DA SILVA, bem como que seja afastada a incidência da pontuação oriunda do AIT 121200-TE0070564 devendo os Processos administrativos de suspensão e de cassação do direito de dirigir de nrsº 11348755 e 16891040 serem arquivados administrativamente. Foi atribuído à causa o valor de R$1.139,50 (mil e cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos). Relatados, decido. Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa revela a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda. Isto porque, a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Púbica tem natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09), restando inaplicável a opção pelo procedimento prevista para os Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Inclusive, a competência determinada em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes (art. 62, da Lei 13.105/05 – CPC). Assim, se o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153[1], é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. Como é sabido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio da Resolução nº 35/2010, limitou, por cinco anos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sobre determinadas matérias, dentre elas as relacionadas a “multas de trânsito” (artigo 1º, § 1°, inciso V), nos moldes do artigo 23, da Lei nº 12.153/2009, limitação perdurou até o dia 23 de junho de 2015. É preciso frisar, no entanto, que tal matéria somente restou excluída temporariamente do âmbito de competência dos Juizados Especiais fazendários em atendimento à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, sem qualquer relação com eventual complexidade da matéria. Aliás, sobre a complexidade da causa, a Lei nº 12.153/09 não traz limitação de competência com base em parâmetro de complexidade, em razão da sua natureza ou assim declarada pelo próprio julgador. O critério definidor de competência, instituídos pela referida Lei é, tão somente, o valor da causa, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, nas quais, entretanto, não está inserida a matéria relativa à multa e infração de trânsito. Sobre o tema, confira-se precedentes do e. TJES: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DO JUIZADO DE VITÓRIA E 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO DE VITÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO DETRAN – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – DEMANDA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA LIMITAÇÃO PROPOSTA PELA RESOLUÇÃO N° 35⁄2010 DO TJES - DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO DE VITÓRIA. 1. Este egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Resolução nº 35⁄2010, limitou, por cinco anos, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sobre determinadas matérias, dentre elas as relacionadas a ¿multa de trânsito¿ (1º, § 1°, inciso V), nos moldes do artigo 23, da Lei nº 12.153⁄2009. 2. A própria edição da referida norma temporária em âmbito estadual já denota, em princípio, que não haveria óbice à Justiça Especializada para o processamento e julgamento de ações relativas a atos administrativos que aplicam infrações de trânsito, considerando que tal matéria somente restou excluída temporariamente de seu âmbito de competência em antedimento à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. 3. Sobre a mencionada complexidade da causa, cumpre observar que diversamente do que ocorre com a Lei nº 9.099⁄95, a Lei nº 12.153⁄09 – instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – não traz em seu bojo limitação de competência com base em parâmetro de complexidade, em razão da sua natureza ou assim declarada pelo próprio julgador, adotando como critério balizador de sua competência tão somente o valor da causa. 4. Tendo em vista que as demandas que buscam anulação de ato administrativo relativo a infração de trânsito, em regra, sequer possuem expressão econômica, buscando-se, na maioria das vezes, a tutela ao direito de dirigir, como no caso dos autos, assim como ausente na legislação limitação material quanto à atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Públicas em ações desta natureza, deve a presente ação permanecer no âmbito da Justiça Especializada, conforme vem se posicionando esta egrégia Corte de Justiça. Precedentes TJES. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo do 1° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160044119, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153⁄2009. ARTIGO 23. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO TJES. APLICAÇÃO TEMPORÁRIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O FIM DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. O artigo 23 da Lei 12.153⁄2009 conferiu aos Tribunais de Justiça a faculdade de, por até 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor da referida lei, restringir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei 12.153⁄2009, publicada em 23.12.2009, entrou em vigor em 23.06.2010, por força do disposto em seu artigo 28. Com amparo no artigo 23, da Lei 12.153⁄2009, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou a Resolução nº 35⁄2010, que, em seu artigo 1º, § 1º, V, excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a matéria relacionada à multa de trânsito. Interpretando conjuntamente os artigos 23 e 28, da Lei 12.153⁄2009 e o artigo 1º, §1º, V, da Resolução TJES nº 35⁄2010, conclui-se que a exclusão das demandas relacionadas a multas de trânsito da competência dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública perdurou apenas até o dia 23.06.2015. Os Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública são competentes para o processo e julgamento das demandas envolvendo multas de trânsito ajuizadas após 23.06.2015. 6. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLÁUDIO (Juizado Especial da Fazenda Pública). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160009427, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/10/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016) No caso dos autos, postulam os autores a transferência da pontuação decorrente dos Autos de Infraça2o de Trânsito n.º 256990-SA00280054 e 108200-RV01110062, para a carteira do segundo demandado, com o consequente cancelamento dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir nrsº 11348755 e 16891040. Considerando que: (i) o foro da Serra, Comarca da Capital, possui Juizado Especial de Fazenda Pública (Lei Complementar Estadual nº 234/02, art. 39, IV, i); (ii) o valor atribuído à causa é de R$1.139,50 (mil e cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos); (iii) os fundamentos da petição inicial da demanda principal não excepcionam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC. E, ainda , registro que a mera formação de litisconsórcio ativo não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para a causa. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE FEDERADO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. É assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal que é cabível a formação de litisconsórcio passivo entre ente ou entidade pública e pessoa física ou jurídica de direito privado nos feitos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Inexiste vedação expressa da formação de litisconsórcio na Lei nº 12.153/09, portanto, devem ser aplicadas de modo subsidiário as regras do CPC e da Lei nº 9.099/95 acerca do tema (art. 27 da Lei nº 12.153/09), que admitem a coligação de sujeitos no polo passivo da demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vitória – Comarca da Capital. (TJES, Conflito de competência Cível n.º 5008486-21.2022.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data: 14/Jul/2023) Por derradeiro, consigno que embora o art. 10 do Código de Processo Civil faça referência expressa ao princípio da não surpresa, o dispositivo anteriormente mencionado não pode ser considerado de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. Isto porque a declaração de incompetência absoluta não traduz risco ao eventual direito subjetivo dos requerentes. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, por conseguinte, o escopo político do processo. Além disso, o princípio da não surpresa deve observar o princípio da duração razoável do processo, cuja natureza é constitucional. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) COMANDO Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital. Intime-se o autor dos termos desta. Ocorrida a preclusão, seja ela temporal, lógica ou consumativa, cumpra-se o comando decisório. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito [1] Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

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Processo nº 5156619-86.2021.4.03.9999

ID: 312292222

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5156619-86.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSELITO CARDOSO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156619-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JARINA AUTO POSTO LTDA - ME,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156619-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JARINA AUTO POSTO LTDA - ME, DEUSDEDITH SENA NASCIMENTO, ZULMIRA FERREIRA LEITE Advogado do(a) APELANTE: JOSELITO CARDOSO DE FARIA - SP169970-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156619-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JARINA AUTO POSTO LTDA - ME, DEUSDEDITH SENA NASCIMENTO, ZULMIRA FERREIRA LEITE Advogado do(a) APELANTE: JOSELITO CARDOSO DE FARIA - SP169970-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por JARINA AUTO POSTO LTDA E OUTROS contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para fim de reconhecer o excesso da penhora e determinar o levantamento da constrição sobre o imóvel de matrícula n. 3. 086. Diante da sucumbência em maior parte do embargante, condeno-o ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Fazenda isenta legal de custas e despesas. Condeno ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor do bem constrito m excesso (imóvel de matrícula n. 3.086) (ID 190179420). Pretende a reforma da r. sentença, alegando em síntese, que: (a) houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem o deferimento da prova oral requerida, necessária para comprovar a inatividade da empresa; o r. Juízo a quo ignorou documentos que demonstram que à época dos lançamentos dos tributos a empresa apelante se encontrava extinta e inativa desde 31/08/2002, bem como que outra sociedade atuava no mesmo endereço e ramo de atividade, impondo-se o reconhecimento de sucessão empresarial; (b) inexistência de fato gerador dos débitos, ocasionando a nulidade da certidão da dívida ativa, uma vez que a executada deixou e exercer as atividades no local, que passou a ser efetivado pela sucessora, não podendo ser atribuída à embargante, mas sim a quem efetivamente a estava explorando no local; c) ilegitimidade dos sócios para integrarem o polo passivo da execução, tendo em vista que não restou demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 135, do CTN aptos a ensejar a responsabilização pretendida. Sustentam que a empresa recorrente e seus sócios, também recorrentes, não são partes legítimas para figurar no polo passivo da execução, eis que houve, consoante abaixo demonstrado, sucessão empresarial mediante a venda da empresa com a assunção das obrigações e atividades pelos compradores, não houve má fé, fraude ou mesmo dissolução irregular da empresa se tratando de QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, devendo ser extinta a ação de execução em face dos Recorrentes, medida esta que desde já se requer. Com contrarrazões (ID 190179432). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5156619-86.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JARINA AUTO POSTO LTDA - ME, DEUSDEDITH SENA NASCIMENTO, ZULMIRA FERREIRA LEITE Advogado do(a) APELANTE: JOSELITO CARDOSO DE FARIA - SP169970-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à apelante. A execução fiscal subjacente cobra débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referente aos períodos com vencimentos entre 07/04/2009 e 07/01/2011 (ID 190179411– págs. 19/24). Do cerceamento de defesa Não se vislumbra cerceamento de defesa. O destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, nos termos dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgamento antecipado de mérito é medida que prestigia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), impondo-se como poder-dever aos magistrados nos casos em que desnecessária a dilação probatória. Na situação, entende-se que a documentação acostada é suficiente ao livre convencimento motivado, dispensada a realização prova oral para demonstrar a inatividade da empresa. Da alegação de nulidade da CDA/inocorrência dos fatos geradores do débito Consoante o disposto no art. 17-C da Lei nº 6.938/81, É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei, dentre eles o comércio de combustível. E, o §1º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. No caso, a apelante atuava no ramo de atividade de comércio de combustíveis e, portanto, se submete ao recolhimento da TCFA, não havendo que se falar em inexistência do fato gerador do débito (ID 190179392 – págs 2/7). De outra parte, a Certidão da Dívida Ativa juntada aos autos foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, 6º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação da origem da dívida, os consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos, termo de início da contagem de juros, não se evidenciando qualquer nulidade a macular o título executivo ou prejudicar a defesa da parte executada. Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento acerca da desnecessidade de apresentação de demonstrativos do débito ( REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Nesse sentido é o que dispõe a Súmula nº 559, do S. STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Assim, uma vez que as certidões gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a parte apelante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas as alegações de nulidade do título executivo. Nesse sentido, cito precedente desta E. Terceira Turma: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA MORATÓRIA. ENCARGO LEGAL DE 20%. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Nas execuções fiscais, não se faz necessária a juntada do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao executado o ônus de diligenciar junto à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia do processo, caso julgue imprescindível ao exercício de seu direito de defesa. - Desta feita, a juntada de processo administrativo fiscal era providência que, se necessária, competia à executada, que em nenhum momento demonstrou ter havido impedimento à obtenção de cópias do processo administrativo junto à Administração Tributária. - A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal se reveste de todos os requisitos previstos na legislação, pois indica o nome do devedor e seu domicílio, o valor originário, a origem e a natureza do débito, o fundamento legal e os encargos da dívida, contendo todas as informações necessárias à defesa da executada, a teor do disposto nos artigos 202, parágrafo único do CTN e § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/1980. - No tocante à necessidade de apresentação de memória de cálculo do débito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de não ser necessária a discriminação, na CDA, de todos os acréscimos referentes à correção monetária, multa e juros de mora, bastando que haja a indicação do fundamento legal para o cálculo dos débitos e acréscimos devidos (REsp n. 1.034.623/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe de 17/11/2008). - De outro lado, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.138.202 (Tema repetitivo 268), fixou a seguinte tese: "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles" (REsp 1.138.202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já sedimentou a constitucionalidade da cobrança de multa moratória de 20%, quando do julgamento do RE 582.461/SP, fixando a seguinte tese ao Tema 214 da Repercussão Geral: “I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%”. - O encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969 destina-se ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança de débitos fiscais, não se traduzindo exclusivamente em verbas sucumbenciais. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008486-52.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 08/05/2024) In casu, não restou evidenciada qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução; não se vislumbra também qualquer desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ou legalidade, previstos na Constituição Federal, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada. Da ilegitimidade passiva Consoante art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. No mesmo sentido é o art. 4º, V da Lei nº 6.830/80 quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias de pessoas jurídicas. E, o art. 10, do Dec. nº 3.708/19 estatui que: Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. Portanto, não resta dúvida que o representante legal da sociedade pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. Entretanto, não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Para a exequente requerer a inclusão deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135, III, do CTN, conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. Por outro lado, se a empresa devedora deixar de prestar as informações à repartição pública competente no sentido de manter seu assentamento devidamente atualizado, visto não ter sido encontrada no endereço indicado como de sua sede, afigura-se legítima a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica e a inclusão de seu representante legal no polo passivo da execução, sendo irrelevante que conste da CDA o nome do sócio. Tal entendimento resultou na edição da Súmula n.º 435, do E. Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso dos autos, a dissolução irregular da empresa foi constatada pelo Oficial de Justiça conforme certidão lançada nos autos o que justifica a responsabilidade dos sócios administradores (ID 190179388 – pág. 13 e 17). De outra parte, o fato de terem vendido as cotas sociais, sem o devido registro nos órgãos oficiais, não podem ser opostos à Fazenda Pública, no intuito de afastar a responsabilidade fiscal, consoante o disposto no art. 123, do CTN. Como bem destacado pelo magistrado de origem: A alegação da embargante no sentido de que outra pessoa jurídica assumiu a empresa, ciente de que tal fato não foi objeto de regularização junto ao registro próprio, não se presta para fim de afastar sua responsabilidade fiscal, ciente de que convenções particulares não são opostas ao FISCO. Pontuo que, alegando não ter praticado o fato gerador, mas a empresa sucessora, respondendo pela dívida, nada impede que, em autos próprios, demande a referida empresa em regresso. Quanto à responsabilidade dos sócios, ciente de que o redirecionamento deu-se por decisão judicial devidamente fundamentada, não tendo sido comprovada qualquer fato novo a apontar possível nulidade, nada a acrescentar. Dessa forma, fica mantida integralmente mantida a r. sentença. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE RECAI SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS NÃO EVIDENCIADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135, III, DO CTN E SÚMULA 435/STJ. 1. A execução fiscal subjacente cobra débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referente aos períodos com vencimentos entre 07/04/2009 e 07/01/2011. 2. O destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, nos termos dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. 3.Ademais, o julgamento antecipado de mérito é medida que prestigia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), impondo-se como poder-dever aos magistrados nos casos em que desnecessária a dilação probatória. 4.Na situação, entende-se que a documentação acostada é suficiente ao livre convencimento motivado, dispensada a realização prova oral para demonstrar a inatividade da empresa. 5. Consoante o disposto no art. 17-C da Lei nº 6.938/81, É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei, dentre eles o comércio de combustível. E, o §1º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. 6. No caso, a apelante atuava no ramo de atividade de comércio de combustíveis e, portanto, se submete ao recolhimento da TCFA, não havendo que se falar em inexistência do fato gerador do débito. Ademais, a alienação das cotas sociais 7.De outra parte, a Certidão da Dívida Ativa juntada aos autos foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, 6º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. 8.A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação da origem da dívida, os consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos, termo de início da contagem de juros, não se evidenciando qualquer nulidade a macular o título executivo ou prejudicar a defesa da parte executada. 9.O C Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento acerca da desnecessidade de apresentação de demonstrativos do débito ( REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 10. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula nº 559, do S. STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 11.Assim, uma vez que as certidões gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a parte apelante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas as alegações de nulidade do título executivo. 12. Segundo o art. 135, III do CTN, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. 13. No mesmo sentido é o art. 4º, V da Lei nº 6.830/80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas jurídicas; igualmente é o disposto no art. 10, do Dec. nº 3.708/19. 14. O representante legal da sociedade pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, que constitui violação à lei quando da execução de dívida ativa tributária. 15. Não tendo a empresa devedora prestado informações à repartição pública competente, no sentido de manter seu assentamento devidamente atualizado, afigura-se legítima a inclusão de seu representante legal no polo passivo da execução. Uma vez efetivada a integração à lide, o sócio gerente poderá demonstrar eventual ausência de responsabilidade quanto ao débito cobrado mediante os instrumentos processuais próprios (Súmula nº 435, do E. Superior Tribunal de Justiça). 16. No caso dos autos, a dissolução irregular da empresa foi constatada pelo Oficial de Justiça conforme certidão lançada nos autos, o que justifica a responsabilidade dos sócios administradores. 17. O fato de terem vendido as cotas sociais, sem o devido registro nos órgãos oficiais, não podem ser opostos à Fazenda Pública no intuito de afastar a responsabilidade fiscal, consoante o disposto no art. 123, do CTN. 18.Como bem destacado pelo magistrado de origem: A alegação da embargante no sentido de que outra pessoa jurídica assumiu a empresa, ciente de que tal fato não foi objeto de regularização junto ao registro próprio, não se presta para fim de afastar sua responsabilidade fiscal, ciente de que convenções particulares não são opostas ao FISCO. Pontuo que, alegando não ter praticado o fato gerador, mas a empresa sucessora, respondendo pela dívida, nada impede que, em autos próprios, demande a referida empresa em regresso. Quanto à responsabilidade dos sócios, ciente de que o redirecionamento deu-se por decisão judicial devidamente fundamentada, não tendo sido comprovada qualquer fato novo a apontar possível nulidade, nada a acrescentar. 19. Mantida, portanto, a r. sentença. 20. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008486-38.2025.8.24.0075

ID: 316247388

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008486-38.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FIDELIX DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008486-38.2025.8.24.0075/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : GABRIELA FIDELIX DE SOUZA (OAB SC052325) DESPACHO/DECISÃO I … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008486-38.2025.8.24.0075/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO(A) : GABRIELA FIDELIX DE SOUZA (OAB SC052325) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o valor da causa, o feito deve de forma obrigatória tramitar pelo rito do juizado especial da Fazenda Pública (art. 2º, I, da Lei nº 12.153/2009). (...) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. [...] (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014). II - No Tema nº 500 , definiu o STF que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Verifico que a pretensão da parte autora está relacionada à obtenção de fármaco registrado na ANVISA, portanto a hipótese se distingue daquela enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 655.718 (Tema nº 500), em que se decidiu pela necessidade de inclusão da União no polo passivo das ações que demandem fornecimentos de medicamentos sem registro. O STF, em 11/10/2024 , publicou o acórdão relativo ao Tema 1234 do STF (RE 1366243), com a fixação das seguintes teses, no que pertine à competência em ações que demandem fornecimento de medicamentos, com edição da Súmula Vinculante nº 60 1 : " I – COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA : somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE : “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (...) a) Grupo 1A do CEAF: Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União , com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; (...) b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017). Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual ; (...) c) Grupo 2 do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de custeio total pelo Estado-membro, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual custear e fornecer tal medicamento, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal; (...) d) Grupo 3 do CEAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) e) CBAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) f) CESAF: Competência da Justiça Federal , com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). [...] Em Embargos de Declaração, quanto à modulação dos efeitos, o Tribunal decidiu: "(...) Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade (...) 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator ." Importante destacar que a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1234, agora explicitada nos Embargos de Declaração, foi tanto para o julgamento das ações dos medicamentos não incorporados como para os incorporados. Oportuno registrar que, caso reconhecida a competência da Justiça Federal em relação a um dos medicamentos pleiteados na ação, se opera a vis atractiva desta em relação aos demais, não havendo que se falar em cisão dos autos. Quanto ao fornecimento de procedimentos, órteses, próteses, cirurgias e exames, há que se observar o que foi tratado pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral : "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em resumo: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente a 11/10/2024 , razão pela qual não se observa a modulação dos efeitos do Tema nº 1234. Verifica-se que o custo anual do tratamento com o medicamento requerido não supera o equivalente a 210 salários-mínimos, de modo que competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. III - Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Dessarte, por emenda à inicial deverá a parte autora apresentar aos autos formulário preenchido, que pode ser encontrado no site https://www.tjsc.jus.br/comesc , item "Formulários e Manuais", inclusive no formato word , para que possa ser editado e preenchido pelo médico assistente da parte autora; com atendimento do art. 11 do Código de Ética Médica. Prazo: 15 dias. IV - Desde já, nos termos da Resolução GP n. 63 de 29 de agosto de 2024 2 , requisite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - NATJUS/SC, órgão de assessoramento técnico do Juízo, a elaboração de nota técnica acerca do caso. Havendo a solicitação de documento(s) e/ou exame(s) médico(s) pelo NATJUS/SC, intime-se a parte autora para proceder à juntada no prazo de 10 (dez) dias; com nova vista ao órgão técnico após o decurso do prazo concedido. V - Lançada nos autos a resposta e decorrido o prazo para emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar. VI - Cumpra-se com urgência. VII - Intime-se. 1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." 2. Disponível em: <https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=185614&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=)>

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Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda x Vinicius Reis De Oliveira

ID: 332763832

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054859-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS REIS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO MORAES DE OLIVEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5054859-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A) : FERNA… Agravo de Instrumento Nº 5054859-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) AGRAVADO : VINICIUS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAULO MORAES DE OLIVEIRA (OAB SP398294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento ( evento 1, INIC1 ) interposto por Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. visando a reforma de decisão, da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, prolatada em procedimento de Cumprimento de Sentença (2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (n. 5010585-95.2024.8.24.0113) ajuizado por Vinícius Reis de Oliveira, nos seguintes termos ( ( processo 5010585-95.2024.8.24.0113/SC, evento 179, DESPADEC1 ).): 1. Pelas razões expostas no evento 161, DESPADEC1 , rejeito liminarmente a nova impugnação oferecida no evento 172, IMPUGNAÇÃO7 , porquanto os argumentos expostos pela parte, notadamente no que diz respeito à impossibilidade de transferência do paciente para outra clínica, foram devidamente analisados por este Juízo. 2. Diante do caráter nitidamente protelatório da novai mpugnação, aplico à executada multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no artigo 80, inciso IV, do CPC ". 3. Por fim, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, esclarecer se houve o cumprimento da obrigação de fazer, cientificando que a inércia ensejará a extinção pelo cumprimento. Em suas razões, a Agravante requereu in limine a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão ao sustentar que (i) adotou as providências para garantir o cumprimento da obrigação determinada na decisão liminar, indicando clínicas com reconhecida estrutura técnica e certificações relevantes; (ii) tem se empenhado em realizar a remoção para as clínicas médicas indicadas, enfrentando a recusa dos genitores do paciente sob a justificativa de ausência de credibilidade ou estrutura; (iii) o Instituto São José (ISJ) e o Hospital Estância Gradiva têm plena capacidade estrutural e técnica para recepcionar o paciente; e (iv) não há demonstração objetiva de que tenha agido com dolo ou malícia, tampouco adotado conduta processual desleal capaz de fundamentar a condenação em litigância de má-fé. ( 1.1 ) Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO . 1. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. 2. O presente recurso não comporta provimento, pelo que dispensada a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões. A análise do pedido liminar resta prejudicada com o julgamento do meritum causae recursal. 3. Versam os autos sobre cumprimento de sentença proposto pelo Autor contra a Ré, requerendo a penhora do importe de R$ 150.800,00 referente ao custei de tratamento em clínica, no interregno de setembro/2024 a novembro/2024 ( processo 5010585-95.2024.8.24.0113/SC, evento 1, INIC1 ). O Autor ajuizou a "Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" (autos n. 50084865520248240113) contra a Agravante, postulando in limine o custeio da internação na Clínica Fênix Serviços de Saúde Ltda. e, no mérito, a sua confirmação com a manutenção do tratamento neste local. Em suma, descreveu que tem dependência química causada pelo uso de substâncias ilícitas, diagnosticado com "Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência" (CID 10 F19.2), sendo-lhe prescrita a internação por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, em caráter de urgência ( processo 5008486-55.2024.8.24.0113/SC, evento 1, INIC1 ). Em decisão interlocutória, o magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o custeio da internação em clínica psiquiátrica ( 9.1 ). Na sequência, o Autor interpôs Agravo de Instrumento, conhecido e provido nesta instância para " para determinar à Agravada o custeio integral da clínica em que o Agravante está internado, até que sobrevenha laudo pericial de profissional especializado no ramo indicando a possibilidade de remanejamento para clínica credenciada indicada pela Agravada . Permanecem inalterados o prazo e a penalidade contidos na liminar " ( processo 5061281-86.2024.8.24.0000/TJSC, evento 18, DESPADEC1 - grifei). A Ré, mesmo instada a apresentar provas conforme a decisão mencionada, pediu pelo julgamento antecipado da lide. Assim, o magistrado prolatou a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos, conforme excerto do decisum ( 46.1 ): 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a autorizar e custear a internação da autor na Clínica Fênix Serviços de Saúde Ltda, dentro dos limites contratados, em conformidade com a orientação do médico assistente . Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A gratuidade concedida à parte implicará na suspensão da exigibilidade do pagamento de tais ônus contra si, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de Embargos Declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. (grifei). Opostos Embargos de Declaração pelo Autor ( 56.1 ), foram acolhidos para incluir no dispositivo " A fim de fulminar a obscuridade, esclareço que a obrigação da embargada em custear a internação na Clínica Fênix Serviços de Saúde Ltda deverá observar a limitação temporal e de coparticipação prevista no contrato, ressaltando se tratar de cláusula válida, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 1032 do STJ " ( 71.1 ). Bom, volvendo ao cumprimento de sentença, autuado em 25/11/2024, a Ré já tinha ciência que deveria cumprir com a determinação desta instância e, apesar de instada neste incidente, deixou de cumprir com o comando, momento em que houve a primeira determinação do sequestro de valores mensal ( 12.1 ). No transcorrer da execução, a Ré não se manifestou sobre as determinações, ressaindo o descumprimento reiterado da medida, pois não apontou clínicas credenciadas, mas apenas deu ciência às prestações de contas apresentadas pelo Autor ( 51.1 ), quedando-se inerte sobre os atos expropriatórios até 12/03/2025, quando impugnou as notas fiscais e disse que ofertou profissionais credenciados ( 66.1 ). A impugnação foi rejeitada pelo magistrado, que fez constar " 1. Rejeito a impugnação oferecida no evento 66, na medida em que a parte executada não trouxe qualquer orçamento capaz de demonstrar a supervalorização dos orçamentos apresentados pela parte adversa, ônus do qual não se desincumiu, nos termos do artigo 373, II, do CPC. De mais a mais, a afirmação de que "é sempre apresentou clínica apta e credenciada para a parte autora, não tendo a necessidade de requer clinica particular" beira a má-fé processual, na medida em que intimada diversas vezes para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, a executada não o fez. Ante o exposto, homologo a prestação de contas apresentada pela parte exequente no ev. 53 "( 69.1 ). Assim, em 14/03/2025, o magistrado permitiu novo bloqueio de ativos ( 77.1 ). Disso, a Ré interpôs Agravo de Instrumento requerendo a sua reforma para sustar o bloqueio de valores, considerando que subsiste prestador da rede credenciada apto a recepcionar o Autor ou, alternativamente, a limitação dos valores conforme a tabela de referência praticada com a rede credenciada ( processo 5026300-94.2025.8.24.0000/TJSC, evento 1, INIC1 ). Em decisão monocrática, julguei pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Segue excerto da decisão que bem se adequa a este recurso ( processo 5026300-94.2025.8.24.0000/TJSC, evento 6, DESPADEC1 ): O Código de Processo Civil antevê: Art. 301 . A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. A lei confere ao magistrado a possibilidade de determinar medidas coercitivas, capazes de efetivar o comando demandado em benefício daquele que está amargando o prejuízo. No caso, não houve fixação de penalidades quando deferida a tutela nesta instância, porém, prontamente o Autor propôs o cumprimento provisório de decisão a fim de efetivar o acesso ao tratamento, considerando que a Ré não ofertou voluntariamente. Como dito, o magistrado deferiu o sequestro mensal de valores pelo SisbaJud, mediante a prestação de contas com as notas fiscais apresentadas nos autos, cumprida pelo Autor a todo momento. O bloqueio dos valores da Ré tem como finalidade garantir o tratamento, inerente à conservação da vida do Autor. Portanto, não vislumbro ilegalidade na medida, primeiro porque tem previsão legal e, segundo, porque o bloqueio de valores serve para permitir a obtenção dos fármacos, diante da omissão infundada em cumprir a ordem judicial. Bom discorrer que " Para as demandas que contenham pleito de fornecimento de medicamentos ou de custeamento de tratamento, operacionalmente mostra-se mais adequada e eficaz a medida de sequestro das verbas necessárias à efetivação da liminar do que àquelas que ostentam a fixação de multa cominatória para os casos de condutas omissivas ou recaciltrantes da autoridade administrativa que compete cumprir a medida judicial " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0145552-31.2015.8.24.0000, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26/01/2017). Sobre o assunto, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS PARA INCIDIR AS ASTREINTES E CONVERTEU A MEDIDA PARA PENHORA DE VALORES APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO. RECURSO DA AUTORA. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS DEVIDO À URGÊNCIA DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES CUMULADA COM A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS (CPC, ART. 219). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELA PENHORA DE VALORES. MEDIDA EFICAZ. DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA MULTA DEVIDO À SATISFAÇÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TSJC, AI n. 5074659-46.2023.8.24.0000, j.12/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PROCESSO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O CUSTEAMENTO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA O DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. DESCUMPRIMENTO REITERADO QUE CULMINOU NO SEQUESTRO DE VALORES POR QUATRO VEZES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO A CADA COMANDO. PRETENSÃO DE INVIABILIZAR A PENHORA DE VALORES SEM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5045330-52.2024.8.24.0000 JULGADO IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE PELA CÂMARA. NOVO RECURSO COM AS MESMAS RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DA EXECUTADA N. D. I. S. S.A. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO À AGRAVANTE (CPC, ART. 80, INCS. IV AO VII E 81). RECURSO DECLARADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR UNANIMIDADE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA. EX VI DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, AI n. 50671659620248240000, j. 04/02/2025). No contexto geral, percebe-se que tanto neste incidente como nos demais casos similares em que a Ré figura no polo passivo, não há interesse em acatar as determinações liminares prolatadas tanto na origem como nesta instância. O modus operandi é o mesmo, as determinações são proferidas, as partes se veem obrigadas a propor cumprimento provisório de decisão e os magistrados têm deferido o sequestro de valores a fim de efetivar o acesso à saúde por parte dos beneficiários; noutro lado, a Ré impugna, diz que oferta o tratamento e interpõe uma pluralidade de recursos inócuos. A Ré faz parte do Grupo NotreDame Intermédica – GNDI, que corrobora a assertiva de descumprimento das decisões judiciais, inclusive sendo condenada recentemente ao pagamento de multa por litigância de má-fé por esta Câmara, pois em um caso similar tem agido com desídia ao deixar de fornecer o fármaco para tratamento de neoplasia maligna de sua beneficiária, na tentativa de obstar o sequestro de valores que tem tornado eficaz o acesso à saúde ( processo 5045330-52.2024.8.24.0000/TJSC, evento 37, ACOR2 ). In casu , a medida liminar tem eficácia e foi confirmada em sentença, situação que mesmo com a interposição do recurso de apelação não muda a obrigação em dar seguimento ao fornecimento do tratamento. No mais, foi-lhe oportunizado a produção de provas para averiguar se havia condições de transferência do Autor para clínica credenciada, sendo que a própria Ré pediu pelo julgamento antecipado da lide e segue inerte até o presente momento. Assim, subentende-se que não existe prestador credenciado especializado, capaz de dar continuidade ao tratamento do Autor, na região em que reside ou nos municípios limítrofes, como bem dispõe a RN 566/2022. No mais, a escolha da clínica não partiu da voluntariedade do Autor, como tenta fazer crer neste momento, mas da sua inércia em não apresentar prestador apto a recepcioná-lo, logo, deve reembolsar integralmente o tratamento. Rememora-se a prescrição do médico assistente Dr. Rodrigo Assumção ( evento 1, DOCUMENTACAO6 ): O Autor tem a prescrição do médico especialista em psiquiatria, indicando a sua internação de forma urgente por oferecer risco à sua saúde, bem como a de terceiros, pelo interregno de 180 dias com tratamento por equipe multidisciplinar, nos termos da Lei 11.343/06, Art. 23-A, § 2º, § 3º, inc. I e § 4º. Sobre o assunto, o STJ perfilhou o entendimento que " o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). Logo, não há plausibilidade no pedido alternativo de limitação do pagamento da clínica particular com a prática dos preços da tabela de referência, primeiro porque isto não foi debatido nos autos de origem e nunca foi apresentada a tabela no processo e segundo, o caso trata de urgência e não há indicação de profissional credenciado. Portanto, deve ser indeferido de plano, com a continuidade do pagamento integral dos valores. No mais, conforme o magistrado fez constar na sentença, aplica-se o Tema 1.032 do STJ " Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro ". Desse modo, mantenho hígida a decisão combatida, alertando a Ré sobre a postura que vem praticando perante esta Câmara e a possibilidade de aplicação da multa por litigância de má-fé na reiteração de atos protelatórios que coloquem em risco a incolumidade física do Autor . (grifei). Em complemento, bom dizer que na sentença prolatada no processo de origem, no dispositivo consta expressamente o permissivo de cobertura contratual do tratamento na " Clínica Fênix Serviços de Saúde Ltda, dentro dos limites contratados, em conformidade com a orientação do médico assistente " ( 46.1 ), sendo que a decisão está produzindo os seus efeitos até o presente momento. É de sua fundamentação: No cenário posto, ao contestar os pedidos, a ré não demonstrou contar, em sua rede credenciada, com clínica psiquiátrica especializada para tratamento de dependente químico com longa duração de internação, capaz de garantir ao autor o tratamento recomendado pelo médico especialista ( 1.6 ), limitando-se a declarar sua existência. Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar constar em sua rede credenciada com clínica apta a prestar o serviço necessário ao reestabelecimento da saúde do autor, a procedência dos pedidos para determinar o custeio do tratamento como requerido é medida de rigor. [...] Dessa forma, estando caracterizada a necessidade de internação do autor e constatada a impossibilidade de utilização da rede credenciada, não há dúvida de que a ré deve custear as despesas relativas ao tratamento, dentro dos limites estabelecidos no contrato. Portanto, não há plausibilidade no descumprimento do comando sob o prisma da existência de clínica credenciada, visto que o direito já foi contemplado especificamente no local em que o Autor realizava o tratamento durante o trâmite do processo de origem. No mais, ainda que este não fosse o caso, a Resolução Normativa da ANS n. 566/2022, formatada com o fim de regrar o atendimento dos beneficiários, prevê: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em : I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Subseção II Da Inexistência de Prestador no Município Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em : I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º . § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte (grifei). Na interpretação literal dos dispositivos, tem-se que em caso de indisponibilidade de prestadores - o Município deve estar dentro da área de abrangência e atuação do produto e, caso não houver rede credenciada no Município de residência, a operadora poderá alternativamente ofertar prestador não integrante da rede naquele Município ou integrante/não integrante em Municípios limítrofes (art. 4º, Incs.I e II). Já na hipótese de inexistência de prestadores nas regiões mencionadas, a operadora deverá garantir o deslocamento do beneficiário até o local que oferte estes serviços (art. 4º, § 2º). A mesma dinâmica ocorre em caso de inexistência de prestadores, conforme o art. 5º. A jurisprudência do STJ interpretou a normativa no seguinte sentido, " É dizer, a obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022 " (STJ - REsp: 2008283/SP, 2022/0180186-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/04/2023 - grifei). O Autor reside em Camboriú/SC, cujos Municípios limítrofes são: Balneário Camboriú, Itajaí, Brusque, Canelinha, Tijucas e Itapema. A Ré apresentou as clínicas Instituto São José (ISJ) localizado em São José/SC e Hospital Estância Gradiva em Gravatá/SC, ou seja, nenhum dos Municípios são limítrofes àquele de sua residência. Portanto, a Ré não cumpre com a determinação imposta pela normativa da ANS, razão por que se mantém o Autor em clínica privada de sua escolha. Ademais, o Autor está internado há aproximadamente 10 (dez) meses, seguindo o protocolo da clínica e acostumado com a rotina diária que vem se submetendo, não havendo motivos para promover mudanças drásticas de local, seja com arrimo na legislação especial ou na falta de embasamento clínico. Sobre este último, não se sabe as implicações que eventual mudança possa causar na evolução do Autor. De outro norte, correlativo ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, razão não assiste à Ré. O magistrado embasou a condenação no art. 80, Inc.IV " Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que [...] IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo ". É transparente a resistência da Ré em cumprir com as determinações exaradas no juízo de origem, na execução e nesta instância. No interregno de 10 (dez) meses se nega a quitar os custos da clínica, tendo que o judiciário impor medidas constritivas de valores para efetivar o comando judicial e evitar que o Autor sofra prejuízo de ordem financeira. Aliás, reitera a conduta omissiva quando o tratamento é necessário para manter a integridade física do Autor e deixa de reembolsar os valores à clínica até o presente momento. Por estas razões, tenho que a multa deve permanecer hígida e, conforme bem mencionado no julgado acima, a Ré poderia incorrer em multa por litigância de má-fé em caso de " reiteração de atos protelatórios que coloquem em risco a incolumidade física do Autor ", justamente o acontece neste momento. Dessa forma, mantém-se a decisão combatida. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais, pela Agravante. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5009190-69.2021.4.03.6102

ID: 337333042

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009190-69.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERTRAZA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN STELLA MORAES

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SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009190-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009190-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: IVAN STELLA MORAES - SP236818-A, RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009190-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: IVAN STELLA MORAES - SP236818-A, RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por SERTRAZA TRANSPORTES LTDA contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal de nº 5003394-97.2021.403.6102. Deixou de condenar em honorários por entender suficiente a previsão do DL 1.025/69. Pretende a reforma da r. sentença, alegando, em síntese: (i) a nulidade da certidão da dívida ativa em cobrança, tendo em vista que não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da demanda, notadamente a integralidade do processo administrativo correspondente e/ou a declaração do contribuinte, em violação ao disposto no art. 330, IV, do CPC e, por consequência, o princípio da ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da CF, uma vez que impossibilita o contribuinte averiguar a correção do lançamento; (ii) a ilegalidade da incidência dos encargos legais na proporção de 20% sobre o valor do débito atualizado previsto no Decreto-Lei nº 1025, de 1969, tendo em vista que tal encargo deveria ter sido instituído por lei à luz do princípio da legalidade (art. 97 do CTN); além disso, a fixação de honorários deve obedecer à norma processual civil vigente (art. 85, do CPC); (iii) a ilegalidade e a abusividade da multa moratória aplicada, em ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco; (iv) existência de conflito aparente de normas, devendo ser aplicado o art. 209 do CTB e não o art. 36, I, da Resolução ANTT n. 4.799/2015 para fixação da penalidade imposta à conduta. Com contrarrazões (ID 321959482). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009190-69.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: IVAN STELLA MORAES - SP236818-A, RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à apelante. A execução fiscal subjacente, ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, cobra débitos relativos à CDA nº 4.006.005461/21-78 (PA 50510.022710/2016-84), no valor de R$ 9.120,96, referente à multa decorrente de Poder de Polícia por infração administrativa Transporte Rodoviário – RNTRC, com fundamento nos arts. 14-A e 26, IV, da Lei 10.233/2001 c/c art. 36, I, da Resolução ANTT 4.799/2015, constituído mediante auto de infração (ID 321959438 – págs. 2/4). De início, inaplicável à espécie as disposições do Código Brasileiro de Trânsito - CTB, pois não se trata propriamente de auto lavrado pela ocorrência de infração de trânsito, mas sim de infração ao serviço de transporte rodoviário de cargas, no caso, fuga da balança lenta, desrespeito à sinalização, dificultando a ação de fiscalização (ID 246456709). As agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de alto grau de especialização técnica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, concebidas com finalidade de regulação e fiscalização de setores econômicos explorados pela iniciativa privada, de modo a assegurar a prevalência do interesse público, nos termos do art. 174 da Constituição Federal. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é amplamente disciplinada pela Lei 13.848/19 e, de modo específico, pela Lei 10.233/01, do que se destaca: Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (...) II - multa; Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo-regulamentar, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT N. 233/2003. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. I - Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas". (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018). III - Nesse sentido: AgRg no REsp 1541592/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/09/2015; AgRg no REsp 1371426/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 24/11/2015. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1641688/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Nesse sentido, foi editada a Resolução 4.799/2015 para regulamentar procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, cujo art. 36, I, prevê que constitui infração, passível de multa, o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. Na hipótese, como bem observou o magistrado singular na sentença: Referida Lei atribuiu à ANTT competência para a elaboração e edição de normas e regulamentos relativos à prestação do serviço de transporte e aplicação de penalidades aos infratores, descritas em seu artigo 78-A, de modo que a Resolução normativa constante da fundamentação legal, constitui poder normativo conferido à ANTT pela Lei n. 10.233/01, a quem cabe zelar pela regulamentação da atividade de transporte terrestre. Nesse passo, a infração foi aplicada em decorrência do poder normativo da agência reguladora, por infringência ao art. 36, I, da Resolução ANTT n. 4.799/2015. (...) Nesse diapasão, não merece amparo a alegação de aplicação do art. 209 do CTB, posto que a conduta descrita no auto de infração não é referente a mera infração de trânsito, mas sim relativa à obstrução da fiscalização do transporte rodoviário de cargas, possuindo regulamentação própria que, por sua natureza especial e específica, se sobrepõe à normatização genérica referente ao trânsito de veículos em geral, não se aplicando ao caso o Código de Trânsito Brasileiro. (...) Portanto, não se vislumbra qualquer violação ao princípio da legalidade quanto à aplicação da multa imposta pela Agência Reguladora. De outra parte, a inscrição em dívida ativa deve conter os requisitos dispostos nos artigos 202 do CTN, e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, dentre estes a natureza do débito, sua fundamentação legal e a forma de cálculo de juros e correção monetária. Regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade. A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação da origem da dívida, os consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos, termo de início da contagem de juros, não se evidenciando qualquer nulidade a macular o título executivo ou prejudicar a defesa da parte executada. Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento acerca da desnecessidade de apresentação de demonstrativos do débito (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Nesse sentido é o que dispõe a Súmula nº 559, do S. STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CDA E DO ATO DE LANÇAMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CDA. REQUISITOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que não é condição de procedibilidade da execução fiscal a juntada de demonstrativo de cálculo da dívida exequenda, uma vez que este não consta como requisito da Lei 6.830/80. Precedentes: AgInt no AREsp 1.364.178/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/3/2019; AgInt no REsp 1.733.022/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 11/4/2019; REsp 1.138.202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe; e REsp 1.138.202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 31/8/2009. 8. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, sendo certo que, no caso concreto, não foram atendidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 9. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (AgInt no AREsp n. 1.998.702/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Vale destacar que a menção expressa ao processo administrativo de apuração do débito é suficiente para permitir à embargante tomar conhecimento sobre o atendimento relativo aos aspectos da cobrança, na medida em que, para tanto, basta o seu comparecimento na repartição competente onde, por força do artigo 41 da Lei n. 6.830/80, permanece o processo administrativo à disposição das partes para requerimento de extração de cópias e certidões. De outra parte, a Lei 6.830/80 determina, em seu § 2º, art. 2º, que integram a Dívida Ativa da União os seguintes acessórios: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Referidos acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversas. A multa moratória foi aplicada no patamar de 20% (, art. 39,§4º, da Lei 4.320/64, 37-A, da Lei 10.522/02, art. 61, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96), estando a imposição em consonância com a legislação aplicável aos débitos decorrentes de multas, tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei, imposto aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários da dívida. A título exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária" (...) 8. Recurso Especial não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1782584 / SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27/08/2019, publicado no DJe 05/09/2019) O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários, como, isonomia, juiz natural, razoabilidade, não confisco, dentre outros. A questão restou consolidada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula nº 168: O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Também a Eg. Corte Superior de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS (Tema 400), pela sistemática dos recursos repetitivos, que o referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, sem que isto implique em violação ao art. 20 do CPC/1973 (atual art. 85 do CPC). Neste particular: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Assim, considerando a presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa, cumpria à embargante o ônus de provar suas alegações, a fim de ilidi-la, sendo que a simples alegação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo. Nesse sentido, cito precedente desta E. Terceira Turma: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA MORATÓRIA. ENCARGO LEGAL DE 20%. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Nas execuções fiscais, não se faz necessária a juntada do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao executado o ônus de diligenciar junto à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia do processo, caso julgue imprescindível ao exercício de seu direito de defesa. - Desta feita, a juntada de processo administrativo fiscal era providência que, se necessária, competia à executada, que em nenhum momento demonstrou ter havido impedimento à obtenção de cópias do processo administrativo junto à Administração Tributária. - A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal se reveste de todos os requisitos previstos na legislação, pois indica o nome do devedor e seu domicílio, o valor originário, a origem e a natureza do débito, o fundamento legal e os encargos da dívida, contendo todas as informações necessárias à defesa da executada, a teor do disposto nos artigos 202, parágrafo único do CTN e § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/1980. - No tocante à necessidade de apresentação de memória de cálculo do débito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de não ser necessária a discriminação, na CDA, de todos os acréscimos referentes à correção monetária, multa e juros de mora, bastando que haja a indicação do fundamento legal para o cálculo dos débitos e acréscimos devidos (REsp n. 1.034.623/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe de 17/11/2008). - De outro lado, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.138.202 (Tema repetitivo 268), fixou a seguinte tese: "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles" (REsp 1.138.202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já sedimentou a constitucionalidade da cobrança de multa moratória de 20%, quando do julgamento do RE 582.461/SP, fixando a seguinte tese ao Tema 214 da Repercussão Geral: “I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%”. - O encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969 destina-se ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança de débitos fiscais, não se traduzindo exclusivamente em verbas sucumbenciais. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008486-52.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 08/05/2024) Fica mantida a r. sentença, nos termos em que proferida. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA POR EVASÃO DO LOCAL DA FISCALIZAÇÃO. ANTT. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA. NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE 20%. ENCARGO LEGAL. ART. 1º DL 1.025/69. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução fiscal subjacente, ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, cobra débitos relativos à CDA nº 4.006.005461/21-78 (PA 50510.022710/2016-84), no valor de R$ 9.120,96, referente à multa decorrente de Poder de Polícia por infração administrativa Transporte Rodoviário – RNTRC, com fundamento nos arts. 14-A e 26, IV, da Lei 10.233/2001 c/c art. 36, I, da Resolução ANTT 4.799/2015, constituído mediante auto de infração. 2. Inaplicável à espécie, as disposições do Código Brasileiro de Trânsito - CTB, pois não se trata propriamente de auto lavrado pela ocorrência de infração de trânsito, mas sim de infração ao serviço de transporte rodoviário de cargas, no caso, evasão da fiscalização. 3.As agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de alto grau de especialização técnica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, concebidas com finalidade de regulação e fiscalização de setores econômicos explorados pela iniciativa privada, de modo a assegurar a prevalência do interesse público, nos termos do art. 174 da Constituição Federal. 4. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é amplamente disciplinada pela Lei 13.848/19 e, de modo específico, pela Lei 10.233/01, que prevê no art. 24, XVIII, a competência da agência reguladora para dispor sobre infrações aplicáveis aos serviços de transporte, sendo que o art. 78-F, § 1º estabelece que: O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. 5.O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo-regulamentar, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019; AgInt no REsp 1641688/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). 6. Nesse sentido, foi editada a Resolução 4.799/2015 para regulamentar procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, cujo art. 36, I, estatui que constitui infração, passível de multa, o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. 7. Na espécie, não se vislumbra qualquer violação ao princípio da legalidade quanto à aplicação da multa imposta pela Agência Reguladora. 8. A inscrição em dívida ativa deve conter os requisitos dispostos nos artigos 202 do CTN, e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, dentre estes a natureza do débito, sua fundamentação legal e a forma de cálculo de juros e correção monetária. Regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade. 9.A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação da origem da dívida, os consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos, termo de início da contagem de juros, não se evidenciando qualquer nulidade a macular o título executivo ou prejudicar a defesa da parte executada. 10. O C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento acerca da desnecessidade de apresentação de demonstrativos do débito (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Nesse sentido é o que dispõe a Súmula nº 559, do S. STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) 11. A menção expressa ao processo administrativo de apuração do débito é suficiente para permitir à embargante tomar conhecimento sobre o atendimento relativo aos aspectos da cobrança, na medida em que, para tanto, basta o seu comparecimento na repartição competente onde, por força do artigo 41 da Lei n. 6.830/80, permanece o processo administrativo à disposição das partes para requerimento de extração de cópias e certidões. 12. A Lei 6.830/80 determina, em seu § 2º, art. 2º, que integram a Dívida Ativa da União os seguintes acessórios: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Referidos acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversas. 13. A multa moratória foi aplicada no patamar de 20% (, art. 39,§4º, da Lei 4.320/64, 37-A, da Lei 10.522/02, art. 61, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96), estando a imposição em consonância com a legislação aplicável aos débitos decorrentes de multas, tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 14.A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei, imposto aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários da dívida. 15. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. 16.Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários, como, isonomia, juiz natural, razoabilidade, não confisco, dentre outros. 17.A questão restou consolidada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula nº 168: O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 18. Também a Eg. Corte Superior de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS (Tema 400), pela sistemática dos recursos repetitivos, que o referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, sem que isto implique em violação ao art. 20 do CPC/1973 (atual art. 85 do CPC). 13. In casu, não restou evidenciada qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução; não se vislumbra também qualquer desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ou legalidade, previstos na Constituição Federal, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada. 14. Assim, tendo em vista que a parte apelante não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que venha a infirmar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa, fica mantida a r. sentença, nos termos em que proferida. 15. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008094-82.2022.4.03.6102

ID: 337292664

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008094-82.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERTRAZA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008094-82.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008094-82.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008094-82.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por SERTRAZA TRANSPORTES LTDA contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal de nº 5008219-84.2021.403.6102. Deixou de condenar em honorários por entender suficiente a previsão do DL 1.025/69. Pretende a reforma da r. sentença, alegando, em síntese: (i) nulidade da certidão da dívida ativa em cobrança, tendo em vista que não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da demanda, notadamente a integralidade do processo administrativo correspondente e/ou a declaração do contribuinte em violação ao disposto no art. 330, IV, do CPC e, por consequência, o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), uma vez que impossibilita averiguar a correção do lançamento; (ii) a ilegalidade da incidência dos encargos legais na proporção de 20% sobre o valor do débito atualizado previsto no Decreto-Lei nº 1025, de 1969, tendo em vista que tal encargo deveria ter sido instituído por lei (art. 97 do CTN); além disso, a fixação de honorários deve obedecer a norma processual civil vigente (art. 85, do CPC); (iii) a ilegalidade e a abusividade da multa moratória aplicada, em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco; (iv) existência de conflito aparente de normas, devendo ser aplicado o art. 209 do CTB e não o art. 36, I, da Resolução ANTT n. 4.799/2015 para fixação da penalidade imposta à conduta; (v) o valor da multa punitiva foi aplicada incorretamente, em desacordo com a legislação aplicável, em razão da superveniência da Resolução ANTT nº 5.847/2019 que deu nova redação ao art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015, mais benéfica ao infrator em comparação à redação original, sendo possível a aplicação da retroatividade mais benigna. Com contrarrazões (ID 304903743). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008094-82.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) APELANTE: RICARDO AJONA - SP213980-A, SAMUEL PASQUINI - SP185819-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Assiste parcial razão à apelante. A execução fiscal subjacente (autos nº 5008219-84.2021.403.6102) ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT cobra débito no montante de R$ 8.983,44, CDA nº 4.006.024630/21-51 (PA 50510.051133/2016-38) referente à multa decorrente de Poder de Polícia por infração administrativa Transporte Rodoviário – RNTRC, com fundamento nos arts. 14-A e 26, IV, da Lei 10.233/2001 c/c art. 36, I, da Resolução ANTT 4.799/2015, constituído mediante auto de infração, no montante de R$ 8.983,44 à época do ajuizamento (ID 304903165 - págs. 3/5). Faz-se necessário ressaltar, de início, que inaplicável à espécie, as disposições do Código Brasileiro de Trânsito – CTB, pois não se trata de auto lavrado pela ocorrência de infração de trânsito, mas sim de infração ao serviço de transporte rodoviário de cargas, no caso, evasão do local, obstando a fiscalização (ID 304903733). As agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de alto grau de especialização técnica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, concebidas com finalidade de regulação e fiscalização de setores econômicos explorados pela iniciativa privada, de modo a assegurar a prevalência do interesse público, nos termos do art. 174 da Constituição Federal. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é amplamente disciplinada pela Lei 13.848/19 e, de modo específico, pela Lei 10.233/01, do que se destaca: Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (...) II - multa; Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo-regulamentar, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT N. 233/2003. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. I - Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas". (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018). III - Nesse sentido: AgRg no REsp 1541592/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/09/2015; AgRg no REsp 1371426/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 24/11/2015. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1641688/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Nesse sentido, foi editada a Resolução nº 4.799/2015 para regulamentar procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, cujo art.36, I, prevê que constitui infração, passível de multa, o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. Conforme destacado pelo magistrado singular na sentença (ID 304903736): Não merece amparo a alegação de afronta ao princípio da legalidade, haja vista que a competência administrativa autorizadora da fiscalização, autuação e normatização das infrações pela ANTT encontra fundamento legal na Lei n. 10.233, em seu art. 24, in verbis: Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. Referida Lei atribuiu à ANTT competência para a elaboração e edição de normas e regulamentos relativos à prestação do serviço de transporte e aplicação de penalidades aos infratores, descritas em seu artigo 78-A, de modo que a Resolução normativa constante da fundamentação legal, constitui poder normativo conferido à ANTT pela Lei n. 10.233/01, a quem cabe zelar pela regulamentação da atividade de transporte terrestre. Nesse passo, a infração foi aplicada em decorrência do poder normativo da agência reguladora, por infringência ao art. 36, I, da Resolução ANTT n. 4.799/2015. (...) Não merece amparo, também, a alegação de aplicação do art. 209 do CTB, posto que a conduta descrita no auto de infração não é referente a mera infração de trânsito, mas sim relativa à obstrução da fiscalização do transporte rodoviário de cargas, possuindo regulamentação própria que, por sua natureza especial e específica, se sobrepõe à normatização genérica referente ao trânsito de veículos em geral, não se aplicando ao caso o Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, nãos se vislumbra qualquer violação ao princípio da legalidade quanto à multa imposta pela Agência Reguladora. De outra parte, a inscrição em dívida ativa deve conter os requisitos dispostos nos artigos 202 do CTN, e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, dentre estes a natureza do débito, sua fundamentação legal e a forma de cálculo de juros e correção monetária. Regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade. A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação da origem da dívida, os consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos, termo de início da contagem de juros, não se evidenciando qualquer nulidade a macular o título executivo ou prejudicar a defesa da parte executada. Além disso, o C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento acerca da desnecessidade de apresentação de demonstrativos do débito (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Nesse sentido é o que dispõe a Súmula nº 559, do S. STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CDA E DO ATO DE LANÇAMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CDA. REQUISITOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que não é condição de procedibilidade da execução fiscal a juntada de demonstrativo de cálculo da dívida exequenda, uma vez que este não consta como requisito da Lei 6.830/80. Precedentes: AgInt no AREsp 1.364.178/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/3/2019; AgInt no REsp 1.733.022/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 11/4/2019; REsp 1.138.202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe; e REsp 1.138.202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 31/8/2009. 8. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, sendo certo que, no caso concreto, não foram atendidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 9. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (AgInt no AREsp n. 1.998.702/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Vale destacar que a menção expressa ao processo administrativo de apuração do débito é suficiente para permitir à embargante tomar conhecimento sobre o atendimento relativo aos aspectos da cobrança, na medida em que, para tanto, basta o seu comparecimento na repartição competente onde, por força do artigo 41 da Lei n. 6.830/80, permanece o processo administrativo à disposição das partes para requerimento de extração de cópias e certidões. De outra parte, a Lei 6.830/80 dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União, determina em seu § 2º, art. 2º, que integram a Dívida Ativa da União os seguintes acessórios: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Referidos acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversas. A multa moratória foi aplicada no patamar de 20% (, art. 39,§4º, da Lei 4.320/64, 37-A, da Lei 10.522/02, art. 61, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96), estando a imposição em consonância com a legislação aplicável aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei, imposto aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários da dívida. A título exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária" (...) 8. Recurso Especial não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1782584 / SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27/08/2019, publicado no DJe 05/09/2019) O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários, como, isonomia, juiz natural, razoabilidade, não confisco, dentre outros. A questão restou consolidada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula nº 168: O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Também a Eg. Corte Superior de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS (Tema 400), pela sistemática dos recursos repetitivos, que o referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, sem que isto implique em violação ao art. 20 do CPC/1973 (atual art. 85 do CPC). Neste particular: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Considerando a presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa, cumpria à embargante o ônus de provar suas alegações, a fim de ilidi-la, sendo que a simples alegação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo. Nesse sentido, cito precedente desta E. Terceira Turma: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA MORATÓRIA. ENCARGO LEGAL DE 20%. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Nas execuções fiscais, não se faz necessária a juntada do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao executado o ônus de diligenciar junto à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia do processo, caso julgue imprescindível ao exercício de seu direito de defesa. - Desta feita, a juntada de processo administrativo fiscal era providência que, se necessária, competia à executada, que em nenhum momento demonstrou ter havido impedimento à obtenção de cópias do processo administrativo junto à Administração Tributária. - A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal se reveste de todos os requisitos previstos na legislação, pois indica o nome do devedor e seu domicílio, o valor originário, a origem e a natureza do débito, o fundamento legal e os encargos da dívida, contendo todas as informações necessárias à defesa da executada, a teor do disposto nos artigos 202, parágrafo único do CTN e § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/1980. - No tocante à necessidade de apresentação de memória de cálculo do débito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de não ser necessária a discriminação, na CDA, de todos os acréscimos referentes à correção monetária, multa e juros de mora, bastando que haja a indicação do fundamento legal para o cálculo dos débitos e acréscimos devidos (REsp n. 1.034.623/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe de 17/11/2008). - De outro lado, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.138.202 (Tema repetitivo 268), fixou a seguinte tese: "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles" (REsp 1.138.202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já sedimentou a constitucionalidade da cobrança de multa moratória de 20%, quando do julgamento do RE 582.461/SP, fixando a seguinte tese ao Tema 214 da Repercussão Geral: “I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%”. - O encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969 destina-se ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança de débitos fiscais, não se traduzindo exclusivamente em verbas sucumbenciais. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008486-52.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 08/05/2024) No entanto, tem razão a apelante no que diz respeito à possibilidade de redução de multa imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no exercício de seu poder de polícia, ante a superveniência de norma mais benéfica ao contribuinte. De fato, a Resolução ANTT 5.847/19 deu nova redação ao art. 36, I, da Resolução nº 4.799/2015, reduzindo o valor da multa, nos seguintes termos: Art. 36. Constituem infrações, quando:I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); Como regra, a norma de caráter punitivo aplica-se exclusivamente aos fatos posteriores à sua vigência, à exceção, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal, da norma sancionadora que beneficiar o administrado. Isto é, a retroatividade benéfica é princípio geral do direito com aplicabilidade não restrita à seara penal, mas que alcança todo direito administrativo sancionador. Nesse contexto, inclui-se como dever de a Administração Pública rever a dosimetria da sanção imposta, observando a legislação mais benéfica, porquanto o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve também alcançar atos normativos que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. Nesse sentido, observa-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) Destaca-se o excerto proferido pela Min. Regina Helena Costa no supracitado julgamento: "(...) a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator. Constato, portanto, ser possível extrair do artigo 5º, XL, da Constituição da República princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage. Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa". Igualmente, observam-se os precedentes desta E. Corte: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÃNSITO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, em ação anulatória, proposta para anular multa administrativa, aplicada com fundamento no artigo 34, inciso I , da Resolução ANTT Nº 4.799/2015, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Discute-se a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, considerando que a redução do valor da multa pela Resolução sob nº 5.847. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.No caso das tutelas provisórias de urgência , requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4.No caso, a ANTT lavrou o auto de infração com fundamento no artigo 36, inciso I , da Resolução ANTT Nº 4.799/2015, com aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5.Entretanto, a ANTT publicou, em 22 de maio de 2019, a Resolução sob nº 5.847, alternando as infrações previstas no inciso I e alínea “c” do inciso V do art. 36 da Resolução 4.799/2015 prevendo que as multas constantes no caput e incisos do referido artigo passem a ser no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e não mais de R$5.000,00 (cinco mil reais). 6.O princípio da retroatividade benéfica constitui garantia fundamental, consagrada no art. 5º, XL, CF, e, embora previsto expressamente em relação à lei penal, é aplicável também no âmbito do Direito Administrativo sancionador. 7.Diante da probabilidade do direito alegado e o perigo da demora, consubstanciado na indevida cobrança da multa, presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução ANTT Nº 4.799/2015, art. 34, I; Resolução ANTT nº 5.847; CF, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2024133 / ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023; TRF3 Região, AI 5011727-11.2021.4.03.0000, Rel. Des. Antonio Cedenho, Terceira Turma, julgado em 11/11/2021; TRF 3ª Região, AI 5020942-74.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Rubens Calixto, julgado em 21/02/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005729-57.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO ANTT 3056/2009. REVOGAÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT 5847/2019. APLICABILIDADE. REGRA DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA APLICADA ÀS SANÇOES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. 1. O diploma legal ensejador da autuação da empresa executada fora a Resolução ANTT nº 3.056/2009, a qual, entretanto, fora expressamente revogada pela Resolução ANTT nº 4799/2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC, e que, por sua vez, fora objeto de atualização por parte da Resolução ANTT nº 5847/2019. 2. Possibilidade da incidência do princípio geral do direito – retroatividade in bonam partem – independentemente de portar a multa natureza não tributária. 3. Reajustamento pela Agência reguladora exequente, da penalidade aplicada, observando-se, para tanto, o regramento mais benéfico (Resolução ANTT nº 5847/2019), que minorou o valor da multa imposta para o valor de R$ 550,00. 4. Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021081-55.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Na hipótese, tendo em vista que a Agência Reguladora mantém a cobrança em seu valor originário, a despeito de a Resolução ANTT 5.847/19 ter reduzido o valor da penalidade cominada no art. 36, I, da Resolução ANTT 4.799/15 de R$ 5.000,00 para R$ 550,00, há direito de redução da sanção pela executada. Assim, a sentença comporta parcial reforma para reduzir a multa aplicada para R$ 550, 00 (quinhentos e cinquenta reais) devendo a CDA refletir o valor acima. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA POR EVASÃO DO LOCAL DA FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. ANTT. PODER DE POLÍCIA. NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE 20%. ENCARGO LEGAL. ART. 1º DO DL 1.025/69. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847/19. RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A execução fiscal subjacente (autos nº 5008219-84.2021.403.6102) ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT cobra débito no montante de R$ 8.983,44, CDA nº 4.006.024630/21-51 (PA 50510.051133/2016-38) referente à multa decorrente de Poder de Polícia por infração administrativa Transporte Rodoviário – RNTRC, com fundamento nos arts. 14-A e 26, IV, da Lei 10.233/2001 c/c art. 36, I, da Resolução ANTT 4.799/2015, constituído mediante auto de infração, no montante de R$ 8.983,44 à época do ajuizamento. 2. Inaplicável à espécie, as disposições do Código Brasileiro de Trânsito - CTB, pois não se trata propriamente de auto lavrado pela ocorrência de infração de trânsito, mas sim de infração ao serviço de transporte rodoviário de cargas, no caso, evasão da fiscalização. 3.As agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de alto grau de especialização técnica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, concebidas com finalidade de regulação e fiscalização de setores econômicos explorados pela iniciativa privada, de modo a assegurar a prevalência do interesse público, nos termos do art. 174 da Constituição Federal. 4. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é amplamente disciplinada pela Lei 13.848/19 e, de modo específico, pela Lei 10.233/01, que dispõe no art. 24, XVIII, a competência da agência reguladora para dispor sobre infrações aplicáveis aos serviços de transporte, sendo que o art. 78-F, § 1º estabelece que O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. 5. Referida Lei atribuiu à ANTT competência para a elaboração e edição de normas e regulamentos relativos à prestação do serviço de transporte e aplicação de penalidades aos infratores, descritas em seu artigo 78-A, de modo que a Resolução normativa constante da fundamentação legal, constitui poder normativo conferido à ANTT pela Lei n. 10.233/01, a quem cabe zelar pela regulamentação da atividade de transporte terrestre. 6.O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo-regulamentar, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019; AgInt no REsp 1641688/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). 7. Nesse sentido, foi editada a Resolução 4.799/2015 para regulamentar procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, cujo art. 36, I, prevê que constitui infração, passível de multa, o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. 8. Não se vislumbra qualquer violação ao princípio da legalidade quanto à aplicação da multa imposta pela Agência Reguladora, uma vez que a sanção aplicada decorre de expressa autorização legal. 9. A inscrição em dívida ativa deve conter os requisitos dispostos nos artigos 202 do CTN, e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, dentre estes a natureza do débito, sua fundamentação legal e a forma de cálculo de juros e correção monetária. Regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade. 10.A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação da origem da dívida, os consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos, termo de início da contagem de juros, não se evidenciando qualquer nulidade a macular o título executivo ou prejudicar a defesa da parte executada. 11. O C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento acerca da desnecessidade de apresentação de demonstrativos do débito (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Nesse sentido é o que dispõe a Súmula nº 559, do S. STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) 12. A menção expressa ao processo administrativo de apuração do débito é suficiente para permitir à embargante tomar conhecimento sobre o atendimento relativo aos aspectos da cobrança, na medida em que, para tanto, basta o seu comparecimento na repartição competente onde, por força do artigo 41 da Lei n. 6.830/80, permanece o processo administrativo à disposição das partes para requerimento de extração de cópias e certidões. 13. A Lei 6.830/80 determina, em seu § 2º, art. 2º, que integram a Dívida Ativa da União os seguintes acessórios: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Referidos acréscimos legais podem ser cobrados cumulativamente, tendo em vista que possuem natureza jurídica diversas. 14 A multa moratória foi aplicada no patamar de 20% (, art. 39,§4º, da Lei 4.320/64, 37-A, da Lei 10.522/02, art. 61, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96), estando a imposição em consonância com a legislação aplicável aos débitos decorrentes de multas, tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 15.A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei, imposto aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários da dívida. 16. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. 17.Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários, como, isonomia, juiz natural, razoabilidade, não confisco, dentre outros. 18.A questão restou consolidada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula nº 168: O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 19. Também a Eg. Corte Superior de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS (Tema 400), pela sistemática dos recursos repetitivos, que o referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, sem que isto implique em violação ao art. 20 do CPC/1973 (atual art. 85 do CPC). 20. In casu, não restou evidenciada qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução; não se vislumbra também qualquer desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ou legalidade, previstos na Constituição Federal, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada. 21. No entanto, tem razão a apelante no que diz respeito à possibilidade de redução de multa imposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no exercício de seu poder de polícia, ante a superveniência de norma mais benéfica ao contribuinte. 22. De fato, a Resolução ANTT 5.847/19 deu nova redação ao art. 36, I, da Resolução nº 4.799/2015, reduzindo o valor da multa, nos seguintes termos: Art. 36. Constituem infrações, quando:I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 23.Como regra, a norma de caráter punitivo aplica-se exclusivamente aos fatos posteriores à sua vigência, à exceção, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal, da norma sancionadora que beneficiar o administrado. Isto é, a retroatividade benéfica é princípio geral do direito com aplicabilidade não restrita à seara penal, mas que alcança todo direito administrativo sancionador. 24.Nesse contexto, inclui-se como dever de a Administração Pública rever a dosimetria da sanção imposta, observando a legislação mais benéfica, porquanto o princípio da retroatividade da lei mais benéfica deve também alcançar atos normativos que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. 25. Na hipótese, tendo em vista que a Agência Reguladora mantém a cobrança em seu valor originário, a despeito de a Resolução ANTT 5.847/19 ter reduzido o valor da penalidade cominada no art. 36, I, da Resolução ANTT 4.799/15 de R$ 5.000,00 para R$ 550,00, há direito de redução da sanção pela executada. 26.Assim, a sentença comporta parcial reforma para reduzir a multa aplicada para R$ 550, 00 (quinhentos e cinquenta reais) devendo a CDA refletir o valor acima. 27. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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