Resultados para "5008569-12.2025.8.13.0479" – Página 25 de 26

Processo nº 5008569-84.2024.4.02.5103

ID: 277285039

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-84.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDHEMAR NETTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008569-84.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : JEFFERSON GOMES REIS ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JEFFERSON GOMES REIS … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008569-84.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : JEFFERSON GOMES REIS ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JEFFERSON GOMES REIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , em que pede a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões relativos ao imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional celebrado com a ré. Ao final, pede a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em razão da ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora. Indeferido o pedido de tutela de urgência (Evento 3). Juntada pelo autor a cópia integral do mútuo habitacional celebrado (Evento 9). Em seguida, petição de reconsideração do pedido liminar (Evento 10). Contestação da CEF refutando as teses autorais. (Evento 11). Decisão mantendo o indeferimento da tutela provisória por seus próprios fundamentos (Evento 13) Réplica pela autora produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e de testemunhas (Evento 16). É o relatório. Finalizada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (art. 357, CPC). DAS PRELIMINARES – INTERESSE DE AGIR; IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA De início, afirma a Requerida que a autora não possui interesse de agir, na medida em que “ pleitear a anulação de um procedimento de execução extrajudicial, que não lhe acarretará proveito prático algum. É que mesmo que se declare a anulação do procedimento de execução extrajudicial a parte Autora eventualmente continuará inadimplente e por conseguinte se fará um novo procedimento de execução da extrajudicial, uma vez que o contrato não mais existe, ante a falta de pagamento da parte Autora." Em que pese os fundamentos apresentados, verifico que o binômio necessidade/possibilidade estão contidos no pleito realizado, sobretudo, porque os questionamentos acerca da regularidade dos procedimentos legais seguidos pela Requerida, exigidos para a realização do leilão extrajudicial, podem acarretar, em tese, no adiamento da alienação, garantindo, assim, resultado útil à defesa da posse/propriedade do imóvel realizada pela autora. Nesse sentido, AFASTO a preliminar arguída, prosseguindo no saneamento do feito. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, também REJEITO. Conforme já aferido na decisão que indeferiu o pleito liminar e determinou a citação, o autor demonstrou ser hipossuficiente nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, inclusive, com contracheque juntado aos autos (Evento 1 – Comprovantes 4), demonstrando remuneração suficiente (R$ 1.821,21) para fazer jus ao benefício. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, PROVAS ADMITIDAS, ÔNUS DA PROVA (ART. 357, II, III, CPC). Em análise às postulações, fixo como pontos controvertidos: i) a nulidade do procedimento de execução extrajudicial ii) (im)possibilidade da realização de consignação em pagamento. No que refere as provas requeridas, INDEFIRO o pedido de realização de prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal, nos termos do art. 370 do CPC. Entendo que os meio de provas citados são desnecessários, sendo a prova documental, nesse caso, suficiente para a resolução da lide. A matéria relacionada ao objeto litigioso é de direito, e além de amplamente debatida pelos tribunais, depende, com exclusividade, de análise contratual, motivo pelo qual, em nome dos princípios da economia processual e da efetividade, dispenso os demais meios de prova. Não obstante, concedo as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a produção de prova documental suplementar. No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova em desfavor da CEF, INDEFIRO. O caso envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, pois, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC/Lei nº 8.078/90), a parte autora utilizou como destinatária final os serviços prestados pela ré. No entanto, tal circunstância não enseja automática inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no AREsp 1378633/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/04/2019, DJe 08/05/2019). Na hipótese dos autos, a demandante não demonstrou minimamente a verossimilhança do direito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Saneado o feito, intime-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1, CPC). Juntado novos documentos, dê-se vistas a parte adversa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008569-84.2024.4.02.5103

ID: 277285042

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-84.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDHEMAR NETTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008569-84.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : JEFFERSON GOMES REIS ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JEFFERSON GOMES REIS … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008569-84.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : JEFFERSON GOMES REIS ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JEFFERSON GOMES REIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , em que pede a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões relativos ao imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional celebrado com a ré. Ao final, pede a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em razão da ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora. Indeferido o pedido de tutela de urgência (Evento 3). Juntada pelo autor a cópia integral do mútuo habitacional celebrado (Evento 9). Em seguida, petição de reconsideração do pedido liminar (Evento 10). Contestação da CEF refutando as teses autorais. (Evento 11). Decisão mantendo o indeferimento da tutela provisória por seus próprios fundamentos (Evento 13) Réplica pela autora produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e de testemunhas (Evento 16). É o relatório. Finalizada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (art. 357, CPC). DAS PRELIMINARES – INTERESSE DE AGIR; IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA De início, afirma a Requerida que a autora não possui interesse de agir, na medida em que “ pleitear a anulação de um procedimento de execução extrajudicial, que não lhe acarretará proveito prático algum. É que mesmo que se declare a anulação do procedimento de execução extrajudicial a parte Autora eventualmente continuará inadimplente e por conseguinte se fará um novo procedimento de execução da extrajudicial, uma vez que o contrato não mais existe, ante a falta de pagamento da parte Autora." Em que pese os fundamentos apresentados, verifico que o binômio necessidade/possibilidade estão contidos no pleito realizado, sobretudo, porque os questionamentos acerca da regularidade dos procedimentos legais seguidos pela Requerida, exigidos para a realização do leilão extrajudicial, podem acarretar, em tese, no adiamento da alienação, garantindo, assim, resultado útil à defesa da posse/propriedade do imóvel realizada pela autora. Nesse sentido, AFASTO a preliminar arguída, prosseguindo no saneamento do feito. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, também REJEITO. Conforme já aferido na decisão que indeferiu o pleito liminar e determinou a citação, o autor demonstrou ser hipossuficiente nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, inclusive, com contracheque juntado aos autos (Evento 1 – Comprovantes 4), demonstrando remuneração suficiente (R$ 1.821,21) para fazer jus ao benefício. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, PROVAS ADMITIDAS, ÔNUS DA PROVA (ART. 357, II, III, CPC). Em análise às postulações, fixo como pontos controvertidos: i) a nulidade do procedimento de execução extrajudicial ii) (im)possibilidade da realização de consignação em pagamento. No que refere as provas requeridas, INDEFIRO o pedido de realização de prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal, nos termos do art. 370 do CPC. Entendo que os meio de provas citados são desnecessários, sendo a prova documental, nesse caso, suficiente para a resolução da lide. A matéria relacionada ao objeto litigioso é de direito, e além de amplamente debatida pelos tribunais, depende, com exclusividade, de análise contratual, motivo pelo qual, em nome dos princípios da economia processual e da efetividade, dispenso os demais meios de prova. Não obstante, concedo as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a produção de prova documental suplementar. No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova em desfavor da CEF, INDEFIRO. O caso envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, pois, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC/Lei nº 8.078/90), a parte autora utilizou como destinatária final os serviços prestados pela ré. No entanto, tal circunstância não enseja automática inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no AREsp 1378633/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/04/2019, DJe 08/05/2019). Na hipótese dos autos, a demandante não demonstrou minimamente a verossimilhança do direito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Saneado o feito, intime-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1, CPC). Juntado novos documentos, dê-se vistas a parte adversa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008569-33.2023.4.02.5002

ID: 333309634

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008569-33.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008569-33.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : BRAYAN MIRANDA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE M… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008569-33.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : BRAYAN MIRANDA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício a título de tutela antecipada. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008569-39.2025.8.08.0030

ID: 316538765

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008569-39.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DINA DE MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

RAYANY MESSA MAIA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINA FIOROTI BAYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008569-39.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DINA DE MORAIS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800, RAYANY MESSA MAIA PEREIRA - ES35682 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 03/09/2025 Hora: 13:00 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25063015200932800000063831807 Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25063015200958700000063831808 Declaracao de Hipossuficiencia Documento de comprovação 25063015200984300000063831811 Documento de Identificacao Documento de Identificação 25063015201016500000063831813 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 25063015201057600000063831814 Reclamacao PROCON - Cobrancas Indevidas Documento de comprovação 25063015201087700000063831816 Resposta da Reclamação Documento de comprovação 25063015201123700000063865917 Linhares/ES, 30 de junho de 2025 e.c DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: MARIA DINA DE MORAIS SANTOS Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, s/n, S/N, Rodovia Br 101, Km 163., Rio Quartel, LINHARES - ES - CEP: 29900-983 Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008569-53.2024.4.04.7100

ID: 316653332

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008569-53.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008569-53.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO A im… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008569-53.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO A impetrante peticionou requerendo a expedição de certidão de inteiro teor do processo com referência expressa não apenas ao trânsito em julgado, mas também à homologação do pedido de desistência de executar judicialmente o título concedido com a segurança nesta demanda. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do pedido de homologação da desistência do Cumprimento de Sentença O procedimento previsto para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado está disposto no capítulo VI da Instrução Normativa nº 2.055/21. Especificamente no que tange ao pedido da impetrante, assim dispõe o inciso V do artigo 103 da IN em exame, literis : Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: [...] V - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução , houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. [destaquei] No caso dos autos a execução do título não se sujeita a procedimento de execução para fins de pagamento direto, uma vez que a ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança (termos da Súmula 269 do STF). Com efeito, a desistência e/ou mesmo a declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal seria cabível se, e somente se, a exequente dispusesse de título executivo passível de execução, o que não é o caso do mandado de segurança, cuja sentença não tem eficácia condenatória. Tanto isso é verdade que o acórdão apenas reconheceu o direito à compensação - cujo cumprimento, aliás, ocorre exclusivamente em âmbito administrativo -, mas não à restituição judicial. Assim, não havendo outra hipótese para que a impetrante postule o direito reconhecido neste processo, senão que a compensação a ser veiculada na via administrativa, a exigência da Secretaria da Receita Federal não observa o disposto na IN nº 2.055/21 e deve ser rechaçada. 2. Do pedido de expedição de certidão narratória Inicialmente, o art. 177 do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, assim dispõe sobre a expedição de certidão narratória,: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: a) para o público interno; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; c) para comprovar a impossibilidade de retirada de autos em carga quando se tratar de prazo comum; d) para relato de fatos ocorridos na unidade judiciária; e) para transcrever textos de lei, do Regimento Interno e de outras referências legais; e f) quando não houver qualquer alteração em relação à situação documentada na certidão anterior. Assim, não é necessária a expedição da narratória para certificar fatos e atos que estão disponíveis no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual da Justiça Federal. A busca das informações pela via eletrônica não acarreta qualquer prejuízo ou cerceamento às partes, nem o indeferimento da expedição de certidão transgride dispositivo constitucional, uma vez que as informações estão disponíveis às partes. Com efeito, do ponto de vista da eficiência, não se mostra adequada a expedição de certidão para atestar atos que estão documentados nos autos e que, por se tratar de processo eletrônico, podem ser consultados e visualizados por qualquer interessado. Ainda, em caso de necessidade, bastará que o impetrante forneça o número e a chave do processo ao próprio órgão para consulta. Ademais disso, é de conhecimento deste juízo que o cumprimento do requisito previsto no art. 102, § 1º, II, da Instrução Normativa RFB n.º 2.055/21, não vem, há bastante tempo, sendo objeto de exigência no âmbito da 10ª Região Fiscal, devido justamente ao fato de que, na Justiça Federal da 4ª Região, a totalidade dos processos tramitam em plataforma eletrônica. Em reforço a isso, registre-se ainda que o Delegado da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre noticiou, nos autos do mandado de segurança n.º 50051682220194047100, o que segue: "Considerando que foram afastadas as exigências dos incisos II e III do art. 100 da Instrução Normativa RFB 1.717, por ordem do MM. Juiz Federal Ricardo Nüske, não há impedimentos para o processamento do pedido de habilitação conforme decisão. Os mesmos critérios já estão sendo adotados para todos os processos dessa natureza ." (grifo no original) Ou seja, a referida autoridade fiscal, em nome do princípio da eficiência, confirmou que, em todos os processos , a exigência de certidão de inteiro teor vem sendo relativizada. Ante o exposto, deixo de acolher o pedido de expedição de certidão narratória. Ao mesmo tempo, fica advertida a autoridade fazendária responsável pela análise do pedido de compensação de que a exigência do requisito formal consubstanciado na certidão narratória de inteiro teor da ação (art. 102, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/21) não pode ser oposta à parte impetrante, pelas razões que constam desta decisão . Intime-se a impetrante e dê-se ciência à autoridade impetrada . Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ailton De Carvalho 33141320691 x Empreser-Empresa De Prestacao De Servicos Ltda

ID: 280571782

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008569-72.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE CARVALHO 33141320691

Polo Passivo:

EMPRESER-EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRENA CRISTINA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA MARQUES GONTIJO GALERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALYSSON ELIAS MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008569-72.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE AILTON DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008569-72.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JOSE AILTON DE CARVALHO 33141320691 CPF: 14.924.722/0001-47 RÉU: EMPRESER-EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CPF: 19.268.374/0006-25 Sentença Vistos, etc. José Aílton de Carvalho, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória em face de Empreser-Empresa de Prestação de Serviços Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, ser credor da requerida da importância de R$ 20.815,48 (vinte mil oitocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), atualizada quando da distribuição da ação, referente às notas fiscais de ID n.º 9803469857. Aduz que tal débito é oriundo da prestação de serviços, serviços estes discriminados nas ditas notas fiscais. Argumenta que diante de impossibilidade de resolução de impasse de forma amigável, não viu alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional. Com a peça de ingresso (ID n.º 9803458012), vieram os documentos de ID n.º 9803439086 e seguintes. Por força da decisão de ID n.º 9819003952, fora deferida a Justiça gratuita em favor do demandante, bem como determinada a citação da requerida. Devidamente citada (ID n.º 9851976010), a ré apresentou a defesa de ID n.º 9871318657. Inicialmente, suscitou questão preliminar que fora afastada quando do saneamento do feito. No mérito, aduziu não existir nos autos nenhuma prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de embasar a presente. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência da ação. Em sua réplica, o demandante buscou afastar os argumentos da demandada, ratificando, por derradeiro, os termos da peça pórtica (ID n.º 9874787666). Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito, vide ata de ID n.º 10213744442. Sobreveio a decisão saneadora de ID n.º 10298024431, oportunidade em que, como já dito, fora afastada a preliminar de carência da ação ventilada pela requerida. Instadas as partes a se manifestarem acerca da referida decisão, ambas apenas ratificaram seus requerimentos anteriormente exarados nos autos (ID’s n.º 10299014932 e 10306052176). Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Preliminarmente, mantenho a rejeição da preliminar aventada pela requerida em sede de embargos monitórios (ID n.º 9871318657), haja vista que as notas fiscais que consubstanciaram o pedido inaugural (ID n.º 9803469857), constituem, claramente, prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrando, de forma inconteste, a existência de um negócio jurídico firmado entre os postulantes, além da quantia devida, que encontra-se evidenciada de forma clara e precisa, denotando, assim, a liquidez do título. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Cinge-se a presente demanda em ação monitória em que o demandante pretende o recebimento da quantia aposta nas notas fiscais jungidas à lide junto à exordial. Consoante preceitua o art. Art. 700 do CPC/2015, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (I) o pagamento de quantia em dinheiro” Pela simples leitura desse dispositivo, percebe-se que são requisitos para processamento da ação monitória a instrução da petição inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo e a existência de pedido de cobrança de soma em dinheiro. Além disso, de acordo com a sistemática probatória introduzida pelo art. 373 do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sendo do réu a obrigação processual de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Neste sentido, não havendo provas hábeis a desconstituir a natureza probante dos documentos lastro da pretensão monitória (ID n.º 9803469857) outro caminho não resta senão a procedência do pedido inicial. Da mesma forma, entende o eg. TJMG em casos análogos: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA. Cabe ao devedor nos embargos ao procedimento monitório, a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada a inexistência do débito, prevalece a presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida consubstanciada nos cheques que instruíram a inicial. Citado por edital e estando representado por curador especial da Defensoria Pública deverá ser deferida a assistência judiciária. (TJMG - Apelação Cível 1.0460.11.004457-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014) Ademais, os documentos em questão se prestam ao embasamento do presente procedimento monitório, eis que representam prova escrita sem eficácia executiva, na forma do art. 700 do CPC/2015. Neste sentido, cito o julgado do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE SERVIÇOS DE MECÂNICA, SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL ÀS ARGUIÇÕES DA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, À LUZ DO ART. 333, INCISO II DO CPC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA SUPRIR OMISSÕES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL, INÍCIO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU, VENCIDO NA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA EM SEUS PONTOS OMISSOS. 1. É tranquilo na jurisprudência pátria que, para o ajuizamento da demanda monitória, basta a apresentação de documento, sem eficácia executiva, que evidencie a existência da relação obrigacional, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. (…) 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com correção de ofício da sentença apelada. (TJ-PR - AC: 5762909 PR 0576290-9, Relator: Ruy Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 14/07/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 202) Ressalte-se que o demandante apresentou as diversas notas fiscais devidamente assinadas pelo encarregado, à época, da empresa ré. Por outro lado, a demandada limitou-se a questionar a legitimidade da dívida cobrada, sem, contudo, produzir nenhuma prova sem sentido contrário. Desta forma, partindo das premissas acima mencionadas e diante das robustas provas encartadas aos autos pelo requerente, caberia à parte requerida a comprovação de que a dívida em questão não surgiu ou evoluiu da forma como fora apresentada, o que não aconteceu. No mesmo sentido, relativamente a alegação de não reconhecimento das assinaturas exaradas nas multicitadas NF's, necessário observar que caberia à requerida a impugnação específica de seus pontos controvertidos, quando da contestação, o que não fora feito, uma vez que a mesma apenas atacou genericamente as mencionadas assinaturas. Assim, tendo em vista que as notas fiscais encontram-se regularmente preenchidas, com as respectivas assinaturas do representante da empresa ré, impossível retirar-lhe tal munus, a qual regularmente atribuíra-se, inexistindo prova de qualquer vício ensejador de sua desconstituição. No mais, não existindo nenhum óbice à pretensão ajuizada pela parte autora, outro caminho não resta senão o acolhimento do pedido formulado na inicial. Posto isto e pelo que consta dos autos, julgo procedente o pedido monitório, convertendo a ordem de pagamento em mandado executivo, na forma do art. 700 do CPC/2015, condenando a demandada ao pagamento da dívida representada pelas NF’s de ID n.º 9803469857. O valor devido originariamente deverá ser corrigido monetariamente pelos índices publicados pela Corregedoria Geral de Justiça, a partir de seu vencimento. Os juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês deverão, também, ser contados a partir daquele vencimento, por se tratar de mora ex re, tudo na forma dos artigos 394, 395 caput e 397, caput do Código Civil Brasileiro, conforme vê a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DA ENTREGA DE MERCADORIAS - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - JUROS - TERMO INICIAL. O julgamento da lide quando a prova documental é suficiente para o deslinde da questão não importa em cerceamento de defesa. Nota fiscal de venda de mercadoria acompanhada do comprovante de entrega constitui documento hábil para manejo da ação monitória (CPC/15, art. 700). Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0363.18.000257-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/0020, publicação da súmula em 27/01/2020) As custas processuais ficarão a cargo da requerida, bem como honorários advocatícios em favor da representação processual da parte autora, verba esta que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se a sucumbente, na pessoa de seu procurador, se houver, ou pelo correio, em caso contrário. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não seja localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Atente-se a Secretaria ao disposto no parágrafo único do art. 95 do Provimento Conjunto n.º 75/2018. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008569-73.2025.8.24.0004

ID: 335914961

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-73.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ROLDAO JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008569-73.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ARTHUR ROLDAO JOAO ADVOGADO(A) : FELIPE GALERA (OAB SC033033) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Diante das informações prestadas, defir… Procedimento Comum Cível Nº 5008569-73.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ARTHUR ROLDAO JOAO ADVOGADO(A) : FELIPE GALERA (OAB SC033033) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Diante das informações prestadas, defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Recebo a emenda quanto à identificação do valor pretendido à título de danos estéticos. Quanto ao valor da causa, permanece o mesmo. 3. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomendarem as particularidades do caso. E, no caso em exame, a verdade é que a probabilidade de composição é muito baixa, razão pela qual dispenso a realização de audiência e determino a citação da parte contrária para contestar, observando-se, quanto ao prazo para contestação, os arts. 231 e 335, III, do CPC. Algumas determinações relativas as providências necessárias para realização da citação: a) Em não sendo a parte ré localizada, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...) bem como requisição de endereços às empresas de telefonia TIM, VIVO, e OI, com tentativa de citação nos endereços encontrados. b) Se a tentativa de citação ocorrer por AR e este retornar inexitoso por ‘não procurado’, ‘ausente’ ou ‘recusado’, deverá ser feita tentativa por mandado antes de realização de diligência em outro endereço; c) Fica autorizada a tentativa de citação por whatsapp, mediante expedição de mandado, uma vez que não é atribuição do cartório a prática deste tipo de ato. Sobre a citação por whatsapp, exige-se cautela na verificação e documentação da identidade. Assim como não se aceitaria que oficial interagisse com o destinatário separado por uma porta fechado que impedisse de ver com quem está tratando, o mesmo se aplica no uso da tecnologia. Afinal, não basta garantir que o telefone pertence ao destinatário; é preciso ter certeza que é ele quem está interagindo com o oficial de justiça e isso só é possível através de chamada de vídeo. Aliás, tão necessário averiguar a identidade da pessoa que sempre se exige um tipo de contrafé, mesmo quando o ato é realizado por oficial de justiça, já que, embora este tenha fé pública quanto ao ato que desempenha, nada impede que um documento falso lhe seja apresentado (e é nesse momento que a assinatura lançada pelo recebedor serve como prova definitiva da validade do ato). Assim, o oficial de justiça deverá: a) solicitar o envio pelo aplicativo de cópia de documento oficial de identificação (RG, carteira de motorista, etc...); b) fazer a verificação visual do interlocutor (chamada de vídeo no caso do aplicativo) e comparação com o documento de identificação; c) capturar a imagem do destinatário (em foto ou vídeo), juntando-a no processo para posterior comparação se necessário. Excepcionalmente, na impossibilidade de realização de chamada de vídeo por problema de conexão, o oficial poderá solicitar o envio de ‘selfie’ e de mensagem de voz na qual o interlocutor deverá se identificar (mencionando inclusive o dia e horário bem que está tratando com o oficial de justiça), sendo que ambos os documentos (selfie e mensagem de voz) deverão ser juntados no processo. Não cumpridas essas cautelas e não apresentada contestação pelo citado, a tentativa não será considerada válida. d) A tentativa de citação por hora certa só será feita se certificada pelo oficial de justiça tentativa de ocultação; e) Em se tratando de pessoa jurídica, não localizada a sede ou não estando ela em funcionamento, antes de realização de citação por edital deverá ser feita tentativa de citação por meio dos sócios. Nesse caso, se necessário, deverá ser feita intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, juntar cópia da última alteração do contrato social da parte ré e indicar o endereço dos sócios para citação (como se trata de documento público, que pode ser obtido sem intervenção judicial, ele não será requisito pelo juízo, cabendo a parte trazê-lo). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção. Fornecidos os dados necessários, desde já defiro a citação na pessoa dos sócios indicados. f) Fica deferida a tentativa de citação em outros endereços fornecidos pela parte autora; g) Esgotados os endereços, a parte autora deverá ser intimada por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção; h) Esgotados todos os endereços conhecidos e não sabendo a parte autora informar um novo, se requerida fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo do art. 257, III, do CPC, fixado em 30 dias. Fica dispensada a publicação em jornal local, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. A citação por edital, ainda que requerida, não deverá ser feita antes de esgotados os endereços disponíveis. i) Citado por edital e decorrido o prazo sem apresentação de contestação, desde já determino a nomeação de curador especial pelo cartório, por meio do "Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita”, a quem determino a intimação para apresentação de defesa. O valor dos honorários fica estabelecido no mínimo previsto na Res. CM nº 5/2019 (podendo ser majorada ao final se for o caso), montante, salvo se vencida a parte contrária e não gozar ela do benefício da justiça gratuita, a ser suportado pelo Estado de Santa Catarina ao final do processo. j) A parte deverá, se for o caso, ser intimada para recolher diligências para cumprimento da citação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanir Coelho x Banco Digimais S.A.

ID: 305994405

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-82.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR COELHO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008569-82.2024.8.21.0007/RS AUTOR : IVANIR COELHO ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS129580) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008569-82.2024.8.21.0007/RS AUTOR : IVANIR COELHO ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS129580) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, cumpre registrar que este juízo entende que a decisão de saneamento e organização do processo deve ser proferida após a manifestação das partes sobre provas pretendidas, uma vez que inobstante os art. 319, VI e 336, ambos do CPC, estabelecerem que cabe às partes especificarem as provas que pretendem produzir, é comum a circunstância de as partes indicarem genericamente (ou sequer indicarem) as provas que pretendem produzir na inicial e contestação. Por tal razão, ofertada a contestação e apresentada a réplica, as partes são instadas a se manifestar sobre provas pretendidas e somente com a manifestação é proferida a decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, cabendo aqui mencionar que não raras vezes as partes permanecem inertes, quando então é proferido o julgamento antecipado do mérito. Registra-se nesse respeito decisão do STJ, bem como do TJMG e TJSP: "(...) 6. O saneamento do processo, no modelo atual do CPC, pode ser feito por etapa, desde que algum vício apresente necessidade de correção, pelo prejuízo causado a uma das partes. 7. A ausência de despacho saneador não acarreta nulidade de processo , conforme tem assentado a jurisprudência. 8. Na verdade, o sistema processual atual não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em momento único. O saneamento do processo é feito em qualquer momento, desde que surja a necessidade de corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitad as. A regra do § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil não é obrigatória. A sua falta só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes. (...)" 9. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do julgado. (EDcl no AgRg no REsp 724.059/MG, Rel. Ministro José delgado, Primeira Turma, julgado em 21.3.2006, DJ 3.4.2006, p. 252.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO ART.1.015, DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS ANTES DO DESPACHO SANEADOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Não incorre em qualquer nulidade a determinação de especificação de provas antes de despacho saneador, vez que se trata de medida útil para a preparação do processo para posterior despacho saneador, momento esse em que o magistrado fixará os pontos controvertidos da lide, decidirá questões processuais, além de analisar a pertinência das provas requeridas . Nos termos dos artigos 269 e 271, § 2º, do CPC, as publicações e intimações dos atos processuais são imprescindíveis ao regular andamento do feito, de modo que, a partir delas, as partes tomam ciência de tudo que é praticado nos autos e podem manifestar e requerer aquilo que lhes for de direito, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal. Tendo a parte apresentado a impugnação à contestação dentro do prazo concedido pela única intimação enviada a ela para este fim, não há que se falar em preclusão, tampouco exclusão da referida peça processual dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.247902-6/006, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei) NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA – Não configuração – Ordem de especificação de provas antes de despacho saneador que não afeta direitos das partes, tendo apenas preparado o processo para o posterior despacho saneador ou julgamento da lide – Litigantes que, instadas a se manifestarem, não solicitaram produção de prova pericial – Cerceamento de Defesa – Não configuração – Julgamento antecipado – Presença de elementos probatórios suficientes para o deslinde do feito – Desnecessidade de dilação probatória – Recurso improvido. SEGURO – Cobrança securitária – Procedência – Manutenção – Necessidade – Negativa de cobertura sob o fundamento de que houve aumento de risco com assinatura de aditivo sem prévia notificação da seguradora, que foram feitos pagamentos apesar de já estarem ocorrendo atrasos na obra contratada e que teria ocorrido atraso no aviso do sinistro – Não configuração de qualquer agravamento de risco com o teor de ambos os aditivos firmados – Cobertura que diz respeito ao período de vigência, ainda que a data considerada do sinistro para contagem de prazo seja posterior ante o momento de negativa pela seguradora – Ocorrência da circunstância objeto da cobertura com a não realização da construção indicada nos autos pela empresa, que é terceira nesta lide, e firmou contrato de seguro justamente para assegurar ressarcimento no caso de seu inadimplemento contratual – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020109-48.2019.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) (grifei) Portanto, digam as partes, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, salientando-se que, no silêncio, será procedido o julgamento da lide, conforme já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE JÁ FOI CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. É sabido que "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.166 - MG (2017/0157063-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 06 de fevereiro de 2018). (grifei) Ressalto, por oportuno, que a mera menção genérica feita na inicial ou na contestação não tem o condão de levar ao deferimento da prova mencionada e, tampouco, caracteriza cerceamento de defesa. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, desde já as partes deverão declinar os róis de testemunhas, a fim de que esse Juízo possa organizar a pauta de audiências de forma mais eficiente. Por fim, destaco que eventuais questões preliminares ou prejudiciais de mérito serão analisadas posteriormente em decisão de saneamento/organização do processo ou em sentença, no caso de não haver requerimento de provas ou na hipótese deste Juízo entender por indeferi-las. Prazo: 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008569-74.2025.8.24.0036

ID: 295611963

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008569-74.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KITZBERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE TEREZA FERRANDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008569-74.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ANDREIA KITZBERGER ADVOGADO(A) : GABRIELE TEREZA FERRANDIN (OAB SC061166) DESPACHO/DECISÃO 1. O direito à assistência jurídica gratui… Procedimento Comum Cível Nº 5008569-74.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ANDREIA KITZBERGER ADVOGADO(A) : GABRIELE TEREZA FERRANDIN (OAB SC061166) DESPACHO/DECISÃO 1. O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Note-se que percebe remuneração superior ao teto de 3 salários-mínimos, deduzindo-se apenas os descontos legais, o qual é utilizado pela Defensoria Pública para os seus atendimentos, e que vem sendo seguido como padrão pelo nosso Tribunal de Justiça. Outrossim, não juntou qualquer comprovante de despesa extraordinária que justificasse a concessão do benefício. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). STJ - AgRg no AREsp 613443/MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/6/2015 Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. RENDA DECLARADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram sua capacidade financeira e não demonstra nenhuma despesa, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021). Vale destacar, outrossim, que a parte autora recebe mais ou menos R$ 6.500,00, valor que é totalmente incompatível com a benesse em questão. 2. Trato de ação de repactuação de dívidas, com arrimo na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no CDC, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do referido diploma legal). Destaca-se a previsão de procedimento específico para renegociação de dívidas, que conta com a designação de audiência para tentativa de conciliação entre o consumidor superendividado e seus credores, e, caso isso não seja possível, a elaboração de um plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, com a revisão e integração dos contratos objeto de discussão (arts.104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC). Para que seja instaurado o rito especial em questão, no entanto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos depreendidos da legislação de regência, a saber: a) prova da existência de dívidas vencidas e/ou vincendas; b) prova da impossibilidade de adimplemento de tais dívidas sem comprometimento do mínimo existencial do consumidor; c) demonstração de que o inadimplemento não seja decorrente de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, relacionado à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor; e d) apresentação de proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador. Sem que tais requisitos sejam evidenciados pela parte autora, fica prejudicado seu interesse processual, haja vista que o procedimento indigitado não se destina à renegociação de débitos de maneira geral, mas apenas nos casos excepcionais de superendividamento. ANTE O EXPOSTO: 1. Em face das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma preconizada pelo art. 290 do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial , sob pena de indeferimento, devendo: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada) vencidas e/ou vincendas, com especificação do valor da totalidade dos débitos, forma de pagamento e encargos incidentes, bem como dos respectivos credores, que deverão ser todos incluídos no polo passivo da demanda ; b) comprovar sua situação socioeconômica e de seu núcleo familiar, mediante apresentação de declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, comprovante atual de rendimento mensal, comprovante de despesas elementares para sua sobrevivência e de seus familiares (moradia, alimentação, faturas de serviços básicos como energia elétrica, água, saneamento básico, entre outros), relação de dependentes, certidões que atestem a propriedade ou não de bens móveis e imóveis, relação de contas bancárias e seus respectivos extratos, referentes aos últimos 3 (três) meses, e indicação de eventuais dependentes e de sua respectiva renda média mensal; c) justificar os motivos que levaram ao superendividamento, com a demonstração da alteração de sua situação financeira da época das contratações até o presente momento (como, por exemplo, a ocorrência de desemprego, adoecimento, falecimento de membros do grupo familiar, ou outras situações que tenham levado à redução de renda); d) apresentar proposta de plano consensual de todas as dívidas objeto de discussão, com a especificação do valor de pagamento pretendido, com os encargos incidentes e as datas de vencimento das parcelas repactuadas, atentando-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação integral do débito previsto no art. 104-A, caput , do CPC; e) a fim de viabilizar a instrução processual, apresentar cópia do formulário previsto no Anexo II da Recomendação CNJ n. 125, de 24 de Dezembro de 2021, devidamente preenchido, que pode ser acessado neste link ; e f) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das dívidas objeto de repactuação, nos moldes do art. 292, caput , II, do CPC. Decorrido o prazo supracitado, com ou sem resposta, voltem conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045565-82.2025.8.24.0000

ID: 310140094

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045565-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOCELITO NESTOR BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCELITO NESTOR BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045565-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOCELITO NESTOR BORGES ADVOGADO(A) : JOCELITO NESTOR BORGES (OAB SC055590) DESPACHO/DECISÃO Jocelito Nestor Borges interpôs Agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5045565-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOCELITO NESTOR BORGES ADVOGADO(A) : JOCELITO NESTOR BORGES (OAB SC055590) DESPACHO/DECISÃO Jocelito Nestor Borges interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo magistrado Claudio Barbosa Fontes Filho, nos autos de ação indenizatória n. 5022851-50.2024.8.24.0005, movido por si em face de Wilames Luis da Silva Quirino , perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, que indeferiu o pedido do autor de dispensa das custas processuais, pois reconheceu de forma difusa a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei n. 15.109/2025 ( evento 55, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alegou, em síntese, que a dispensa prevista no art. 82, § 3, CPC, deve ser imediatamente aplicada, bem como que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. De início, deixo de conhecer das alegações relativas ao preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, por tratar de matéria estranha à decisão recorrida. Ressalte-se que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em 7/2/2025 ( evento 21, DESPADEC1 ), sem que tenha havido interposição de recurso. Ao contrário, o autor iniciou o pagamento das custas processuais, de forma parcelada. Desse modo, eventuais alterações supervenientes na situação econômico-financeira do autor deverão ser submetidas, em primeiro lugar, à apreciação do juízo de origem, não podendo ser analisadas diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Na forma da jurisprudência do STJ, “o efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional' [...] " (STJ, AgInt. no AREsp. n.º 649.912/ES, relª. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 26.10.20). No mesmo sentido, desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO BANCO RÉU EM RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO - RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA A SUSTAÇÃO DAS DEDUÇÕES NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO ACIONANTE - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO TÓPICO OBSTADO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre expedição de ofício judicial ao órgão pagador do demandante (INSS), a fim de determinar a sustação das reduções, não fora objeto da decisão debatida, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do reclamo no capítulo.[…] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008569-61.2020.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2020, grifei). No mais, quanto aos requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, verifico que se trata de recurso tempestivo (evento 56, eproc1) e o seu conhecimento independe do recolhimento do preparo recursal (aplicação do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, por analogia). No que tange ao cabimento, a matéria relativa à dispensa das custas processuais deve ser conhecida com fundamento na taxatividade mitigada (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520). Isso porque, acaso rejeitada, há repercussão imediata na origem, com a extinção do processo por não recolhimento das custas. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso no tópico remanescente, qual seja: a aplicabildade do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei n. 15.109/2025. Ainda, saliento a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" . Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Em 13 de março de 2025, foi publicada a Lei n. 5.109/2025, que alterou o Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. O artigo 82 do CPC passou a dispor que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (grifei) Da simples leitura do dispositivo, extrai-se que a dispensa é restrita às ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença que tenham por objeto honorários advocatícios. No caso, independentemente de o magistrado de origem ter reconhecido a inconstitucionalidade do §3º, de forma difusa, o fato é que a norma não se aplica à hipótese em análise, pois inexiste cobrança de honorários. Vale frisar, não se está adentrando ao mérito da constitucionalidade do dispositivo, mas enfatizando que a norma não incide ao caso em questão. Isso porque, embora o autor da demanda seja advogado, não se trata de cobrança de honorários em face de cliente, mas sim de ação indenizatória, cuja pretensão consiste em responsabilizar o requerido pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, em razão de este ter registrado um boletim de ocorrência falso por roubo de veículo que havia vendido. Logo, não é o caso de incidência da novidade legislativa. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de título extrajudicial – Honorários de advogado - Decisão que negou vigência ao parágrafo 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, por considerá-lo inconstitucional – Agravo do autor – Provimento – Agravante dispensado do adiantamento das custas – Processo que deve ter regular seguimento – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112554-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Na íntegra do Voto constou: "A dispensa de adiantamento das custas iniciais não se dá, portanto, em consideração ao fato de o autor ser advogado, mas de a propositura versar especificamente sobre crédito por honorários do profissional. Nas demais causas, que não versem sobre honorários, o advogado continua obrigado a adiantar as custas iniciais " (grifei) . Desse modo, ainda que por fundamentação diversa, mantenho o indeferimento do pedido. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Por via de consequência, julgo prejudicado o pedido liminar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 254 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes