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Processo nº 5008570-28.2019.4.03.6102

ID: 257541727

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008570-28.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PEDRO TROVO

Decisão

Advogados:

BRUNA GRAZIELE RODRIGUES

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ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO

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JOSE RUBENS MAZER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008570-28.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008570-28.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ PEDRO TROVO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO - SP88236-A, BRUNA GRAZIELE RODRIGUES - SP273479-A, JOSE RUBENS MAZER - SP253322-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ PEDRO TROVO em face do INSS, cujo pedido consiste no pagamento das diferenças das parcelas do valor do benefício de pensão por morte NB 154.303.651-9, pagas no período de 09/02/2011 a 28/02/2019. A r. sentença (Id 276244169) julgou o pedido parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento das diferenças das parcelas do benefício de pensão por morte (NB 154.303.651-9) de 09/02/2011 até 05/04/2017, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Condenou o INSS a pagar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, cuja definição deverá ser apurada na ocasião do julgado. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (Id 276244170) requerendo a reforma da decisão para julgar o pedido improcedente. Alega, em breve síntese, que o marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes de revisão previdenciária é a data de entrada do requerimento administrativo de revisão, momento em que é formalizado o conhecimento, pela autarquia dos fundamentos da pretensão revisional. Com contrarrazões (Id 2762441990). Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. Do julgamento monocrático. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Do caso concreto. Inicialmente, necessário traçar breves apontamentos dos fatos anteriormente ocorridos que culminaram no ajuizamento da presente ação judicial. O autor é beneficiário da pensão por morte NB 21/154.303.651-9, com DIB fixada em 09/02/2011 (data do óbito de sua esposa, Sra. Laura Aparecida Gardenghi Trovo). O benefício de pensão por morte é precedido pela aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/143.332.69-0), concedida à instituidora da pensão, com DIB em 14/04/2008 e DCB em 09/02/2011, quando ocorrido o falecimento da Sra. Laura. Ocorre que a referida aposentadoria foi objeto de ação revisional, ajuizada pela beneficiária (processo nº 0006731-84.2009.403.6302), que, após regular trâmite processual, reconheceu o direito à revisão de sua aposentadoria proporcional para aposentadoria de forma integral, o que ocasionou o aumento da renda mensal do benefício. A ação judicial transitou em julgado em 30/11/2016, tendo o autor sido habilitado naqueles autos e recebido as parcelas atrasadas, desde a DIB 14/04/2008 até a DCB 09/02/2011 (Id 276244150). Posteriormente, o autor ingressou com pedido de revisão administrativa, apresentado em 05/04/2017, a fim de obter os reflexos da revisão da referida aposentadoria (NB 143.332.69-0) em sua pensão por morte (NB 154.303.651-9), com alteração da RMI e da renda mensal atual, bem como o recebimento dos atrasados, referente ao período de 09/02/2011 a 31/03/2017 (Id 276244140). O INSS realizou a revisão da pensão por morte, em 08/02/2019, gerando um complemento positivo de R$ 15.104,55 (referente ao período de 05/04/2017 a 31/01/2019, apenas), ou seja, a partir do requerimento de revisão administrativa efetuado pelo autor (Id 276244150, fl. 10). Diante disso, o autor ajuizou a presente demanda postulando o recebimento de valores atrasados da pensão por morte que recebe (NB 154.303.651-9), referente ao período de 09/02/2011 a 28/02/2019. Conforme exposto, a pensão por morte do autor, cuja DIB recaiu em 09/02/2011, foi calculada com base nos proventos da aposentadoria por tempo de contribuição da instituidora do benefício, Sra. Laura Aparecida Gardenghi Trovo, na data de seu óbito. Nem poderia ter ocorrido de outra forma, pois a DER da referida pensão por morte, que recaiu em 09/02/2011, é anterior ao trânsito em julgado (30/11/2016) do acórdão do processo nº 0006731-84.2009.4.03.6302, atinente ao pedido de conversão, em aposentadoria por tempo de contribuição integral, da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional que a falecida esposa do autor recebia. Sucede que sobreveio, em 2016, o trânsito em julgado do acórdão do qual resultou a conversão post mortem, em aposentadoria por tempo de contribuição integral, da aludida aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Assim, de forma reflexa, conforme mencionado na sentença, é devida a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte do autor, que foi recalculada com base na nova renda mensal atualizada da aposentadoria de sua falecida esposa, revista judicialmente. Essa revisão, todavia, produz diferenças atrasadas e acarreta a necessidade de implantação da nova renda mensal atualizada do benefício (pensão por morte), o que já foi feito em âmbito administrativo, restando apenas o recebimento dos atrasados pendente. Ressalta-se que o termo final das diferenças pretéritas vencidas recairá, exatamente, na data da implantação da nova renda mensal do benefício, revista e atualizada, que ocorreu em 05/04/2017. Desta feita, nos casos em que a RMI da pensão por morte é calculada com base na renda mensal da aposentadoria que seu instituidor auferia, na data de seu óbito, a revisão da renda mensal inicial deste último benefício produz reflexos pretéritos e reflexos permanentes na renda mensal da pensão por morte que a sucedeu. Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008570-88.2025.4.03.0000

ID: 256621874

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008570-88.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DELALANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO JONATAS DEGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008570-88.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: J. A. D. Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008570-88.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: J. A. D. Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO JONATAS DEGOLIN - SP416153-N AGRAVADO: I. N. D. S. S. -. I. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, J. A. D., em face da decisão (Id 320559685, p. 382-383) proferida em 18.3.2025, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista, SP, que acolheu a impugnação do INSS e cancelou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à parte autora. A decisão concedeu o prazo de 15 dias para que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id 320554626), que a declaração de hipossuficiência juntada é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer a sua subsistência e o sustento da sua família. Aduz ter direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que seus rendimentos mensais são em torno de R$ 3.661,04, conforme demonstrado por meio da declaração de imposto de renda, bem como por meio dos holerites acostados aos autos. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, I, do CPC, prosseguindo-se o feito com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e ao final, seja reformada a decisão agravada com a concessão do referido benefício. É o relatório. Decido. Dos requisitos para a concessão de feito suspensivo ao agravo de instrumento Ao tratar das disposições gerais atinentes aos recursos, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Dos parâmetros para a concessão da gratuidade da justiça Em relação aos parâmetros para a concessão da gratuidade da justiça, embora a legislação pátria aplicável não defina um valor para a sua concessão, a Nona e a Décima Turmas desta Corte adotam como parâmetro o teto legal dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS. - Em princípio, tem-se que a concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. - Além disso, cabe ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem “comprovar” a insuficiência de recursos. - Adota-se como critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita o teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.507,49. - A agravante não trouxe a estes autos prova hábil a confirmar a alegada insuficiência de recursos. - Agravo de instrumento não provido." (TRF/3.ª Região, AI 5019950-79.2023.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9.ª Turma, Julgado em 7.12.2023, DJe 13.12.2023) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA.BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. - O Código de Processo Civil veicula, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. - A prova da situação de insuficiência, necessária à gratuidade da justiça, deve observar o disposto pelos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. É possível aceitar a declaração da pessoa natural no sentido de que não pode arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento de sua família (artigo 99, § 3º, CPC), presumindo-a verdadeira. Trata-se, à evidência, de presunção relativa (juris tantum), pois a própria lei processual prevê que o magistrado pode, após determinar a prova da situação financeira, indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (artigo 99, § 2º, CPC). - No presente caso, de acordo com o CNIS do autor, verifica-se que no mês de maio de 2023 auferiu remuneração no valor de R$ 6.405,81, situação financeira que demonstra não estar apto a suportar as custas e despesas processuais levando-se em conta os demais encargos familiares, tais como saúde, idade, educação, número de dependentes, suas necessidades, compromissos e posição social. - O valor acima discriminado não supera os limites legais o teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 7.507,49 (2023). - A situação econômica da parte autora, por ora, autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. - Agravo de instrumento da parte autora provido." (TRF/3.ª Região, AI 5017022-58.2023.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, 10.ª Turma, Julgado em 15.12.2023, DJe 19.12.2023) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos dos Arts. 98 e 99, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. A declaração de pobreza apresentada deve ser considerada verdadeira até prova em contrário. 3. Agravo de instrumento provido." (TRF/3.ª Região, AI 5015175-21.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10.ª Turma, Julgado em 14.12.2023, DJe 19.12.2023). Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante sustenta que juntou declaração de hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência. Aduz ter direito aos benefícios da gratuidade da Justiça, uma vez que seus rendimentos mensais são em torno de R$ 3.661,04. Compulsando os autos (Id 320559685, p. 382-383) verifica-se que o Juízo “a quo” cancelou os benefícios da assistência judiciária, haja vista o INSS ter comprovado que a parte autora possui renda média de R$ 2.833,60 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e sessenta centavos). Considerou, ainda, que a partir da Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista que acrescentou à CLT o artigo 790, parágrafo 3º) dispõe-se que a gratuidade de justiça será devida às pessoas físicas que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (correspondente a R$ 2.573,42 no ano de 2021). Observo que, conforme a declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do exercício de 2024 (Id 320554627), a parte autora auferiu rendimentos anuais de R$ 43.932,49. Os recibos de pagamentos acostados aos autos sob o Id 320554631, Id 320559682, e Id 320559684 demonstram que a parte agravante recebe salário bruto de R$ 4.023,92 mensais. Por outro lado, conforme já esclarecido, esta Décima Turma considera como critério razoável para a aferição do direito à justiça gratuita o teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 8.157,41. Assim, considerando que a renda da agravante não ultrapassa o teto de benefícios do INSS, evidenciada está a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com eventual extinção do processo pelo não recolhimento das custas. Assim, defiro o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de restabelecer os benefícios da gratuidade da justiça. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se o INSS para que responda, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5006403-88.2025.8.08.0012

ID: 335855173

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006403-88.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BELO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5006403-88.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATA BELO ALMEIDA REU: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MAXIMA S.A., UNISP - UNIAO NACIONAL INDEPENDENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS, ASES - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: REUEL PINHO DA SILVA - RO10266 Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada por RENATA BELO ALMEIDA em face de BANESTES S.A. e OUTROS, partes qualificadas. Em um breve resumo, para subsidiar seus pedidos, narra a parte autora que: a) é servidora pública, com renda bruta mensal de cerca de R$ 3.918,99; b) realizou de boa-fé diversos empréstimos consignados e pessoais, cujas parcelas superam sua renda bruta mensal. Deste modo, ajuizou a presente ação na qual objetiva, liminarmente, a limitação dos descontos a 30% de sua renda (com depósito judicial do valor) e suspensão do que exceder, bem como a proibição de inserção de seus dados em cadastros de devedores. A inicial (ID 66215218) veio acompanhada de documentos (IDs 66215220 a 66220008). É o relatório. DECIDO. 1. Da necessidade de regularização de documentos apresentados. Vejo no ID 66215220 que a procuração supostamente outorgada pela autora não está assinada. Outrossim, a suposta assinatura constante na declaração de hipossuficiência apresentada no ID 66215223, além de não conter nenhuma identificação, é diferente da apresentada na CNH (ID 66215228) e parece ter sido desenhada, o que não é suficiente para atender ao disposto na Lei nº 14.063/2020. Dessa forma, intime-se a autora, por seu advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a procuração e a declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, sob pena de seu indeferimento (arts. 320 e 321, do CPC). 2. Da assistência judiciária gratuita. Considerando os documentos apresentados, especialmente o contracheque no ID 66218018, entendo preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual defiro à autora os benefícios da AJG. 3. Do pedido de tutela de urgência. A respeito do tema do superendividamento, o Código de Defesa do Consumidor foi alterado pelas inovações introduzidas pela Lei n. 14.181/2021, visando garantir práticas de crédito responsáveis, promover a educação financeira e prevenir e tratar casos de superendividamento. Entre as medidas adotadas, destaca-se o incentivo à conciliação e a preservação do mínimo existencial dos consumidores. Com a inclusão do artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, a referida legislação passou a estabelecer que, a pedido do consumidor superendividado, o juiz pode instaurar um processo de repactuação de dívidas, com o objetivo de realizar uma audiência conciliatória, presidida pelo juiz ou por conciliador credenciado. Nessa audiência, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial e as condições originais das dívidas. Com base nesse dispositivo, a requerente ajuizou a presente ação com o objetivo de repactuar as dívidas contraídas com os requeridos, que comprometeriam sua subsistência. Nesse contexto, a requerente solicita liminarmente a suspensão dos débitos contratados naquilo que exceder a 30% de seus rendimentos mensais. Importante esclarecer que tenho adotado nesta unidade o critério de mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.520/2022, atualmente em R$ 600,00 (seiscentos reais), de modo que não vejo fundamento, nesse momento, para estabelecer a suspensão ou limitação dos descontos para 30% da renda da autora. Esse é o entendimento do Eg. TJES, a saber: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE – REGULARIDADE DOS DESCONTOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA REVOGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em prol do requerente/agravado, na medida em que este é servidor público estadual, portanto, sua margem consignável é de até 40% (quarenta por cento) da remuneração habitual. 2. A cédula de crédito bancário referente ao empréstimo com desconto em conta corrente não integra a margem consignável, sendo que a soma dos descontos obrigatórios e das consignações não ultrapassam os limites do Decreto no 4.576-R, de 10 de fevereiro de 2020. 3. Não há que se falar em desrespeito à Lei no 14.181/21, visto que o art. 3o do Decreto no 11.567/23 estabelece a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) como equivalente ao mínimo existencial, o que é assegurado mesmo com o desconto da pensão alimentícia da remuneração bruta do agravado. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada revogada. Agravo interno prejudicado. (TJES, AI 5008570-51.2024.8.08.0000, Rel. Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 3a Câmara Cível, 05/11/2024). E seria o caso de limitar os descontos ao que superasse este valor (R$ 600,00), eis que os documentos apresentados, especialmente o contracheque de ID 66218018. Entrentanto, nesta data consultei o sistema da transparência do Município de Cariacica, tendo vislumbrado que pelo menos nos últimos dois meses, o valor líquido recebido pela autora superou o montante acima indicado. Dessa forma, entendo que, por ora, a limitação do valor a ser pago mensalmente pelas dívidas dependerá de negociações entre as partes, ocasião em que a requerente poderá discutir eventuais excessos nas cobranças e buscar a repactuação das dívidas, inclusive durante a audiência de conciliação. Assim, INDEFIRO o pedido liminar formulado, sem prejuízo de reapreciar novamente no futuro. Por todo o exposto: 1- intime-se a autora, por seu advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a procuração e a declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, sob pena de seu indeferimento (arts. 320 e 321, do CPC); 2- defiro à autora os benefícios da AJG; 3- indefiro por ora o pedido liminar formulado; 4- Após a emenda à inicial acima determinada, remetam-se os autos ao 1º CEJUSC, solicitando-se data para a audiência de conciliação de superendividamento prevista no CDC (Lei 8.078, com as alterações promovidas pela Lei 14.181/21). O encaminhamento dos autos deverá ocorrer por e-mail, mediante o download integral, e envio ao endereço eletrônico 1cejusctj@tjes.jus.br. Intime-se para ciência. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66215216 Petição Inicial Petição Inicial 25040111394289800000058784291 66215218 0. Petição Inicial - RENATA BELO ALMEIDA.docx Petição inicial (PDF) 25040111394300200000058784293 66215220 1. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040111394323800000058784295 66215223 2. DH Documento de comprovação 25040111394341000000058784298 66215224 3. Comprovante de residencia Documento de comprovação 25040111394362300000058784299 66215228 4. IP Documento de Identificação 25040111394391600000058784302 66215232 5. ENERGIA Documento de comprovação 25040111394416600000058785656 66215233 5.1 AGUA Documento de comprovação 25040111394439800000058785657 66215234 5.2 NET Documento de comprovação 25040111394463200000058785658 66215238 6. irpf Documento de comprovação 25040111394480700000058785662 66218012 7. SCR Documento de comprovação 25040111394507500000058786384 66218017 8. EXTRATO BANCARIO Extratos atualizados conta bancária 25040111394522600000058786387 66218018 9. Holerite Documento de comprovação 25040111394548900000058786388 66218031 10. contrato banestes Documento de comprovação 25040111394570800000058786401 66218048 11. contrato daycoval Documento de comprovação 25040111394586200000058788468 66218050 12. contrato master Documento de comprovação 25040111394604500000058788470 66218052 13. contrato unisp Documento de comprovação 25040111394625100000058788472 66220005 14. contrato ASES Documento de comprovação 25040111394647400000058788475 66220008 15 Fatura Nubank Extratos atualizados conta bancária 25040111394668800000058788478 66228965 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040818564786900000058796816 70657772 Petição (outras) Petição (outras) 25061016183632800000062736773 70657784 1 Estatuto e Atas Daycoval 11.2024 (ID 886815) (ID 921329) Documento de comprovação 25061016183723500000062736785 70657791 2 Procuração Daycoval e fundos Contencioso_ Indeterminado (ID 886819) (ID 921330) Documento de comprovação 25061016183759700000062736792 70657796 3 Procuração (ID 873133) (ID 921331) Documento de comprovação 25061016183794300000062736797 70657801 4 SUBSTABELECIMENTO (ID 921332) Documento de comprovação 25061016183825100000062736802 70680199 Habilitações Habilitações 25061018464708300000062757511 70680201 01 Procuracao Gabino - Banco Master Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061018464727900000062757513 70680957 02 AGE 18062021 BANCO MAXIMA Documento de representação 25061018464755600000062757519 70680202 02.1 BANCO MASTER CNPJ - Comprovante Receita Federal Documento de representação 25061018464847600000062757514 70680954 02.2 ARD25082021 BANCO ENDEREÇO P BOTAFOGO Documento de representação 25061018464870400000062757516 70680953 Carta de preposto - Gabino - Banco Master Documento de comprovação 25061018464904900000062757515 72003272 Petição (outras) Petição (outras) 25070113110653600000063934445 72003277 Petição impulso processual.docx (1) Petição (outras) em PDF 25070113110667600000063934449

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Processo nº 5002455-35.2024.8.24.0043

ID: 294862412

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002455-35.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALNEI LUIZ KOSCZINSKI - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA FALLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX JUNIOR FELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002455-35.2024.8.24.0043/SC EXEQUENTE : VALNEI LUIZ KOSCZINSKI - ME ADVOGADO(A) : LETICIA FALLER (OAB SC065300) ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265) DESPACHO/… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002455-35.2024.8.24.0043/SC EXEQUENTE : VALNEI LUIZ KOSCZINSKI - ME ADVOGADO(A) : LETICIA FALLER (OAB SC065300) ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora de até 20% do salário do executado (ev. 72.1 ). É possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor. A relativização, contudo, só deve ocorrer em situações excepcionais, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado a fim de garantir a efetiva preservação de valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares . 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, rel. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. em 19.4.2023 - destaquei). Dito isso, resta evidente que as condições fáticas do caso concreto permitem excepcionar a regra geral da impenhorabilidade. Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite há mais de um ano sem que a parte exequente tenha logrado êxito em satisfazer seu crédito, em que pese utilizados diversos meios disponíveis para a localização de bens. Por seu turno, a parte executada, não demonstra o mínimo interesse em cumprir a obrigação, mantendo-se inerte, deixando, assim, de demonstrar a sua boa-fé. O comportamento adotado por aquele que intencionalmente nega-se a saldar suas dívidas, por certo, não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. O autor alega que a executada aufere uma renda variável de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pois atua como Microempreendedora Individual (MEI), conforme declaração de rendimentos juntada no ev. 18.2 . Nesse viés, por mais que a pesquisa no sistema Prevjud resultou em uma contribuição previdenciária resultante do valor R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), a própria autora entrou em contato com este Juízo para esclarecer que os valores do extrato de ev. 18.4 , correspondem aos proventos auferidos por meio de sua pessoa jurídica, na qual presta serviços à Rádio Difusora FM, conforme ev. 18.1 e contrato de trabalho ev. 18.3 . Desta maneira, possível autorizar constrição no percentual de 10% sobre o valor líquido do salário mensal da parte, sem causar prejuízo ao sustento da devedora e sua família, mas ainda assim capaz de satisfazer o credor no longo prazo. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E PENHORA DE SALÁRIO. MEDIDAS LEGÍTIMAS E CABÍVEIS AO CASO EM COMENTO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e a penhora de percentual de salário do agravante. 2. As questões em discussão consistem em: (i) possibilidade de realização de quebra de sigilo bancário no caso em comento; (ii) possibilidade de penhora de percentual de salário no caso em comento; (iii) necessidade de minoração do valor relativo à penhora salarial. 3. Quebra do sigilo bancário do recorrente devidamente fundamentada na origem. 4. Possível que se defira, de modo excepcional, a expropriação de parcela dos rendimentos formais da parte agravante, esta que parece ser a única forma de saldar a dívida e resolver o impasse. 5. Percentual de constrição estabelecido na origem que parece ser demasiado frente às presumidas necessidades de sobrevivência do recorrente, havendo verossimilhança no que tange a possível comprometimento do seu sustento e o de sua família com a indisponibilidade de 20% de seus rendimentos . 6. Deve ser autorizada a minoração da penhora salarial para o patamar de 10% dos rendimentos do agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008570-70.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025 - destaquei). Sob tal perspectiva, não se observa qualquer obstáculo legal capaz de impedir a constrição de percentual dos rendimentos do devedor. Diante do exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido formulado pela parte exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada. Oficie-se ao empregador RÁDIO DIFUSORA MARAVILHA LTDA, para reter/descontar 10% da remuneração líquida do executado até que atinja o valor atualizado do débito. Caso necessário, intime-se o exequente para apresentar valor atualizado do débito. Cientifique-se de que os descontos deverão ocorrer mensalmente, a partir da primeira remuneração posterior à intimação, com depósito em subconta judicial vinculada aos autos, sob pena de desobediência. Em seguida, intime-se a executada (art. 841, § 1º, do CPC). Tudo cumprido, expeça-se alvará em favor da parte exequente, dispensada nova conclusão para esse fim. Aguarde-se em Cartório o cumprimento da obrigação.

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Processo nº 5008570-03.2025.4.03.6301

ID: 295088121

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008570-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDISON VALDEVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RANIEL DOUGLAS MOURA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008570-03.2025.4.03.6301 AUTOR: EDISON VALDEVINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RANIEL DOUGLAS MOURA PEREIRA - PI18318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual EDISON VALDEVINO DOS SANTOS objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5008570-80.2025.4.04.7107

ID: 312799658

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008570-80.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TERESINHA SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008570-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LUCIANA TERESINHA SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB MA020810) ATO ORDINATÓRIO Nos term… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008570-80.2025.4.04.7107/RS AUTOR : LUCIANA TERESINHA SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB MA020810) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Silvania De Almeida x Hugo Guilherme Da Silva Mariano

ID: 337332166

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008570-87.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HUGO GUILHERME DA SILVA MARIANO

Intimação

Advogados:

MONICA DE CASTRO MACHADO

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ENEIAS CANDIDO DE SOUZA

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ANDRE FELIPE DE REZENDE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5008570-87.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: SILVANIA DE ALMEIDA CPF: 791.775.066-34 RÉU: HUGO GUILHERME DA SILVA MARIANO CPF: 115.735.066-64 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de despejo para uso próprio c/c cobrança de aluguéis e encargos, indenização por danos materiais e danos morais, ajuizada por SILVANIA DE ALMEIDA em face de HUGO GUILHERME DA SILVA MARIANO na qual a requerente alega ser a proprietária de um imóvel residencial locado ao requerido e que este deixou de adimplir com suas obrigações contratuais, tanto em relação aos aluguéis quanto aos encargos de consumo. Requer o despejo do réu para uso próprio, condenação ao pagamento de R$ 2.639,78 referente aos alugueis em atraso e contas de consumo, declaração de inexigibilidade dos débitos em seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito, relacionados às contas de água e luz do imóvel e indenização por danos morais. Da revelia A questão da revelia merece detida atenção. No caso em tela, o requerido embora tenha comparecido à audiência de conciliação realizada no dia 18/03/2025, não apresentou contestação naquele ato e, conquanto lhe tenha sido concedido o prazo de 15 dias para tanto, que se findou em 08/04/2025, o fez extemporaneamente, em 05/06/2025 conforme se verifica do ID. 10465711096. A habilitação do advogado do requerido nos autos e o pedido de prazo para manifestação, ocorridos em 14/04/2025, ou seja, após o transcurso do prazo legal, não afastam os efeitos da revelia. O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ante o exposto, decreto a revelia do réu. Mérito A presente demanda versa sobre a rescisão de contrato de locação, a reintegração de posse do imóvel locado, a cobrança de aluguéis e encargos, e a reparação por danos materiais e morais, elementos que, em sua essência, caracterizam a complexidade da relação locatícia e suas obrigações inerentes. A análise processual revela que, apesar do pedido inicial de "despejo para uso próprio", o cenário fático alterou-se no curso do processo para configurar o abandono do imóvel pelo locatário. Esta modificação é de suma importância jurídica, pois, enquanto o despejo para uso próprio exige a demonstração da necessidade do locador em retomar o bem, o abandono, quando devidamente comprovado, permite a imissão do locador na posse do imóvel de forma mais célere, conforme preconiza a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato. Em particular, o artigo 66 da Lei nº 8.245/1991 estabelece que "Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel." Tal imissão na posse foi expressamente requerida pela parte autora após as primeiras tentativas de citação, quando se deparou com a ausência do réu no endereço do imóvel locado e obteve informações de vizinhos sobre a desocupação. (ID’s. 10247771245 e 10283568424). A determinação judicial para a realização de constatação, com autorização para arrombamento e auxílio de força policial, caso necessário, foi uma medida legítima para salvaguardar os direitos do locador e comprovar a situação de abandono. A certidão do Oficial de Justiça, acostada aos autos em 18 de setembro de 2024, de fato, confirmou que o imóvel se encontrava “abandonado e desocupado”, o que permite a efetiva reintegração da autora na posse do bem. A imissão na posse, portanto, é medida que se impõe para consolidar a situação fática e jurídica do imóvel. No que tange à cobrança dos aluguéis e encargos, a Lei do Inquilinato é clara ao dispor sobre as obrigações do locatário. O artigo 23, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, estabelece que "O locatário é obrigado a: [...] pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;". No presente caso, a parte autora demonstrou a existência de débitos referentes a contas de consumo (CEMIG e COPASA) que incidiram durante o período em que o requerido estava na posse do imóvel, além de aluguéis em atraso. As contas de consumo juntadas comprovam débitos que totalizam R$ 639,78, incluindo valores da CEMIG para março, abril e maio de 2024 e da COPASA para março e abril de 2024 (ID’s. 10228099059 e 10228129470). Quanto aos alugueis, a requerente cobra o valor de quatro meses em atraso, o que totaliza R$ 2.000,00, pois, efetuou o abatimento dos R$ 2.000,00 dado pelo requerido como caução, o que, ante a inexistência nos autos de elementos que possam gerar convicção contrária, bem como em face da revelia caracterizada, implicando à confissão do requerido quanto à matéria de fato, há de ser atendido tal pleito. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora alegou abalo de crédito em decorrência da negativação de seu nome nos órgãos de proteção de crédito (ID 10228126778) devido a débito de consumo de COPASA. Contudo, a análise da certidão de negativação acostada aos autos (ID 10228126778) revela a existência de uma anotação preexistente e legítima em nome da autora, referente a um débito com "FINANCIAL CARTOES", com data de inclusão em 27/02/2024, anterior à inclusão do débito da COPASA em 10/05/2024. Desse modo, a existência de uma negativação anterior e válida impede a configuração do dano moral indenizável, conforme disposto na Súmula 385 do STJ, uma vez que o abalo de crédito já se encontrava configurado por fato alheio à conduta do requerido. Assim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Por fim, é imperioso ressaltar que o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos perante a COPASA e CEMIG é improcedente, tendo em vista que a presente demanda se desenvolve entre locador e locatário, não integrando as referidas empresas a lide. Eventual declaração de inexigibilidade de débitos em relação a terceiros não partes do processo configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada. A responsabilidade do locatário pelos encargos de consumo, conforme o artigo 23, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, é perante o locador, que, por sua vez, é o titular da conta junto às concessionárias. Assim, a pretensão da autora, neste ponto, limita-se à cobrança dos valores devidos pelo locatário, e não à declaração de inexigibilidade da dívida perante as empresas fornecedoras de serviço, que não são parte no processo. Dispositivo Diante de todo o exposto, e tudo mais que dos autos constam, resolvo o mérito e nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. DETERMINAR a reintegração da posse do imóvel, situado na Rua Delci Roberto de Souza, nº 125, Bairro Santo Expedito, Pouso Alegre/MG, em favor da Requerente SILVANIA DE ALMEIDA, consolidando a imissão na posse já efetivada por auto de constatação judicial. 2. CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.639,78 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do vencimento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, até a citação, quando passa a incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, o que deverá ser apurado por mero cálculo em cumprimento de sentença. Deixo de condenar o requerido em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a decisão supra, em não havendo satisfação voluntária da obrigação de pagar quantia certa e nem provocação da parte credora, aguarde-se, em secretaria, pelo prazo de 05 dias, findo o qual os autos deverão ser remetidos ao arquivo, onde permanecerão até provocação da parte interessada, para fins de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o art. 513, § 1º, do CPC. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Luzia Maiza Da Silva Teixeira x Banco Bmg S.A

ID: 258840184

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008085-40.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA MAIZA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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JOAO VIEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5008085-40.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] AUTOR: LUZIA MAIZA DA SILVA TEIXEIRA CPF: 890.970.686-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO LUZIA MAIZA DA SILVA TEIXEIRA, qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BMG S.A., identificado, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário NB: 554.479.556-4 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e que ao acessar seu histórico de consignações do INSS constatou a existência de que a Parte Ré averbou no benefício da Parte Autora um contrato de Cartão RMC. Sendo o Contrato: 10855766; a Data da Inclusão: 03/02/17; Valor da Parcela: R$ 110,99; Valor do Limite: R$ 2.612,00. Alega a autora, que nunca contratou este serviço, muito menos autorizou, a qualquer título, algum tipo de desconto automático em sua conta, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Requer, assim, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico pela ausência de contratação, que o réu seja condenado a ressarci-lhe, em dobro, os valores indevidamente descontados e que seja condenada ao pagamento de danos morais em seu favor (R$19.800,00), além das custas e honorários com as devidas cominações legais. Pugna também pela concessão da gratuidade de justiça. Deu-se a causa o valor de R$ 42.348,30 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Com a inicial, juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça à requerente (ID 9878790251). O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ID 9905840644. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10098954730). Impugnação à contestação (ID 10106449715). Intimadas para manifestar sobre a produção de provas (ID 10107612878), a parte autora requereu prova pericial grafotécnica (ID 10109667608) e a parte ré não se manifestou no prazo legal. Foi saneado o processo (ID 10176233327) e deferida a produção de prova pericial. Realizada a perícia, foi juntado aos autos laudo pericial (ID 10334060171). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, nulidades ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. Todavia, não se pode encontrar guarida absoluta o instituto da inversão do onus probandi, quando este viola os liames básicos da relação processual, e gera um impasse probatório que força uma das partes da relação jurídica à necessidade de produção de uma prova impossível, a dita “prova diabólica”; sendo que, tal instituto deve ser visto com as devidas ressalvas, e deve se lastrear por um arcabouço mínimo de verossimilhança, fundamentação, e provas ainda que incipientes. O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se é legítima a contratação do empréstimo realizado na conta da autora, e a partir dessa análise, averiguar se existe o dever de o réu declarar a nulidade do contrato, restituir em dobro os valores descontados a título de pagamento dessas transações e de reparar a autora pelos danos morais suportados. Verifica-se que a autora insiste desde a exordial, que não solicitou a contratação de nenhum empréstimo junto a parte ré. Em contrapartida, a requerida, em sede de contestação, discorreu que a parte autora procedeu com contratação do serviço juntando aos autos os Termos de Adesão ao cartão de crédito devidamente assinados pela autora (ID 19905846178). Contudo, as assinaturas foram submetidas aos exames e análises do estimado perito grafotécnico, Heverton Resende Martins, o qual esclareceu de forma fundamentada e conclusiva não ser legítima da parte autora. Veja-se uma das partes das “Conclusões Periciais” do laudo pericial de ID 10334060171: Portanto, embora a requerida alegue que os descontos se referem a um serviço autorizado pela autora, não comprovam sua origem, uma vez o documento contratual possui assinaturas falsas, ou seja, não provieram do punho escritor da autora. Comprovando a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. Além disso, conforme bem explanado pela expert, os documentos utilizados para a elaboração das análises constantes do laudo pericial se mostram suficientes para averiguação da não autenticidade da assinatura da parte autora nos contratos em comento. Conforme prevê o Código de Processo Civil, em seus artigos 371 e 479, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo levar em consideração cada prova existente nos autos, independentemente de quem as tenha produzido, possuindo a liberdade de, até mesmo, buscar outros meios de prova que bastarem à sua convicção. Todavia, forçoso reconhecer que, tratando-se de análise da autenticidade de assinatura, a prova pericial grafotécnica assume grande relevância na decisão. Ademais, o laudo pericial foi feito por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, bem como foi suficientemente claro e conclusivo atendendo à finalidade da prova produzida. Nesse sentido, verifica-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, pois não juntou nos autos provas de que o contrato em questão foi celebrado pela Autora e que as cobranças do débitos realizadas eram, efetivamente, devidos, considerando que não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a devida contratação da Autora para promover a negativação. Portanto, de acordo com o laudo pericial apresentado e considerando o pedido implícito na petição inicial, é necessário declarar nulo o contrato em questão, uma vez que o laudo demonstrou de maneira clara que o contrato padece de vícios que comprometem sua validade. Desse moso, diante da evidência técnica apresentada, é necessário que seja reconhecida a nulidade do contrato. De igual modo, a autora não alegou que em decorrência dessa cobrança tenha sido obrigada a passar por abalo moral, configurando hipótese de mero dissabor vivenciado, o que também afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Nesse contexto, restando evidente que a parte autora não contratou o serviço pela parte requerida, impõe-se a sua condenação a restituir a importância indevidamente descontada na conta da autora. No entanto, a restituição deve se dar na forma simples, e não em dobro, uma vez que não foi comprovada má-fé, bem como que a autora levou mais de 5 anos para ingressar em juízo questionando os descontos, de maneira que não atuou no sentido de minorar as próprias perdas (“duty to mitigate the own loss”). Quanto ao dano moral, como se sabe, é resultante da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribulações em seu íntimo, ou trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. Sendo assim, não há elementos nos autos no sentido de que os valores indevidamente descontados tiveram o condão de comprometer o sustento da autora ou de ocasionar insuficiência financeira, evidenciando que a situação retratada nos autos não foi suficiente para ofender os direitos da personalidade dela e de lhe causar dano extrapatrimonial autônomo para além do prejuízo patrimonial verificado. Ressalte-se que a autora não narra qualquer situação específica oriunda da conduta da ré que tenha afetado seus direitos de personalidade, tal como a negativação do nome dela em razão de ausência de saldo, relatando na exordial meros dissabores relativos às providências necessárias para solucionar a questão. Nesse ínterim, observa-se que o simples desconto em conta ainda que insistente e incômodo, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição do nome do suposto devedor em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, levando em consideração que a autora não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse que os decotes ocorreram à sua revelia tenham prejudicado suas necessidades básicas ou de sua família ou, ainda, causado qualquer situação vexatória, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Evidenciado, portanto, que os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da parte autora fundaram-se em contrato firmado mediante fraude praticada por terceiro, há que se reconhecer a prática do ilício, a responsabilidade da instituição financeira ré e o consequente direito da parte autora à restituição do valor descontado indevidamente. Tal evento, ainda que gere à parte autora o direito à restituição do indébito e que tenha lhe causado grande transtorno e aborrecimento, não foi capaz de dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral passível de reparação.” (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.451173-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Requerida a restituir à Autora, de forma simples, os valores descontados referente a contratação objeto dos autos. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei no 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1o e 2o, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das despesas processuais e, levando em conta o art. 85, I e IV do CPC/15. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais. Suspensa a exigibilidade, pois litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (ID 9861714111). Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5001562-52.2024.8.21.0035

ID: 306762100

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5001562-52.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DE MOURA DOS SANTOS PAULO CESAR DOS SANTOS PEIXOTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY DA SILVA MOREIRA

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RODRIGO SCHMITT DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5001562-52.2024.8.21.0035/RS ACUSADO : PAULO CESAR DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO(A) : SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER (OAB RS110540) ACUSADO : JULIANA DE MOURA DOS SA… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5001562-52.2024.8.21.0035/RS ACUSADO : PAULO CESAR DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO(A) : SANDRA KADIGE CAMILLO MULLER (OAB RS110540) ACUSADO : JULIANA DE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREY DA SILVA MOREIRA (OAB RS111321) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHMITT DA SILVA (OAB RS048578) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de atendimento médico à acusada Juliana de Moura dos Santos : A defesa de Juliana de Moura dos Santos peticionou nos autos, informando que "(...) a acusada vem sofrendo com episódios frequentes de dormência no lado esquerdo do rosto, inclusive com casos de paralisia na região esquerda da face. Contudo, apesar dos diversos requerimentos de atendimento médico formulados por JULIANA, esta não foi conduzida ao ambulatório da casa prisional, o que vem ocasionando o agravamento da situação". Além disso, solicitou o encaminhamento para atendimento médico (evento 365.1 ). Considerando a petição (ev. 365.1 ), oficie-se ao diretor da casa prisional onde se encontra recolhido a acusada Juliana de Moura dos Santos para encaminhar a presa ao atendimento médico conforme postulado pela defesa. 2. Da renúncia ao mandato: a) Intime-se a procuradora do réu Paulo para que comprove, no prazo de 03 (três) dias, a comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, nos termos do art. 112, § 1º, do CPC. Ainda, refiro que a procuração juntada aos autos (ev. 176.1 ) não menciona, conforme apontado pela defensora, a exclusão da atuação em plenário do Tribunal do Júri. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser comunicada a OAB sobre a conduta do profissional. Consigno que a procuradora permanecerá vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência acima referida, salvo se outro procurador for constituído antes disso, nos termos do art. 112, § 1º, do CPC, e art. 5º, § 3º, do EAOAB. Decorrido o referido prazo, proceda-se ao descadastramento da procuradora anteriormente constituída. b) De qualquer forma, intime-se pessoalmente o réu para que esclareça se pretende constituir advogado particular para patrocinar sua defesa, ou se pretende ser assistido pela Defensoria Pública, salientando que, caso não haja manifestação de advogado constituído nos autos no prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública. A informação deverá ser consignada pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do respectivo mandado. Após, intime-se a defesa constituída ou a Defensoria Pública, conforme o caso, para manifestação. 3. Nos termos do artigo 423, I, do Código de Processo Penal, passo a analisar as diligências tempestivas requeridas pelas partes. Conforme o artigo 422 do CPP, é no judicium causae que as partes devem requerer as provas que pretendem produzir em plenário, incluindo a apresentação do rol de testemunhas, peritos, informantes e, eventualmente, da vítima que desejam ouvir. Sabido que tal prazo é preclusivo quanto à produção probatória pretendida em plenário. O STJ firmou posicionamento nesse sentido 1 . Na mesma senda, colaciono o entendimento do TJ/RS: CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRAZO PREVISTO NO ART. 422 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. Trata-se de correição parcial interposta por L.N.B.R., através de advogados constituídos, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Carazinho, nos autos da ação penal n. 5008570-32.2022.8.21.0009, onde a parte responde pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, caput, e c/c o art. 61, I, todos do Código Penal. In casu, a controvérsia em questão reside no seguinte ponto: possibilidade de apreciação e atendimento aos pedidos formulados pela nova defesa constituída pelo acusado. Na hipótese, ao que se constata da leitura da ação penal, quando proferido o despacho intimando as partes nos termos do art. 422 do CPP, o réu, ao tempo com defesa patrocinada pela defensoria pública, manifestou-se tempestivamente, requerendo diligências. A petição posteriormente apresentada pelos novos procuradores, portanto, mostrou-se intempestiva. A constituição de advogado particular não importa na desqualificação dos atos até então praticados e, tampouco permite a dilação ou reabertura de prazos , pois o novo defensor constituído recebe o processo no estado em que se encontra, sem lhe ser facultado praticar atos processuais cujos prazos já fluíram e foram fulminados pela preclusão processual. É dizer, incabível se pensar que houve inversão tumultuária do processo e cerceamento de defesa na espécie, porquanto o ilustre advogado signatário da presente correição parcial não representava o acusado ao tempo da intimação do art. 422 do CPP, dado que apenas sobreveio procuração em nome deste no feito com a apresentação de novos pedidos após o cumprimento da diligência pelo antigo patrono da causa. CORREIÇÃO INDEFERIDA. UNÂNIME.(Correição Parcial Criminal, Nº 50002246620258217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 24-03-2025) Assim, considerando o advento da preclusão temporal, não conheço dos pedidos formulados no ev. 376.1 pela defesa de JULIANA DE MOURA DOS SANTOS , pois extemporâneos. Atualizem-se os antecedentes criminais judiciais e infracionais do réu, como pretendido pelo Ministério Público, solicitando-se os antecedentes policiais à autoridade policial, caso necessário. Defiro a utilização, em plenário, de lousa para escrita e de todos os meios tecnológicos necessários, tais como notebooks e televisores, observada a regra do art. 479 do CPP, salientando-se que os materiais ora deferidos devem ser providenciados pelas partes. Defiro, igualmente, o pedido de exibição em Plenário dos objetos eventualmente apreendidos nos autos, em especial, se houver, a arma do crime, realizando-se os procedimentos necessários para tanto. 4. Passo à revisão da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Analisando o feito, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva de PAULO CESAR DOS SANTOS PEIXOTO e JULIANA DE MOURA DOS SANTOS é medida que se impõe, sobretudo porque inexistem fatos supervenientes a serem considerados, sendo certo, ainda, que neste caso concreto, nenhuma outra cautelar menos rigorosa se revela adequada e satisfatória. Outrossim, incide, na espécie, os termos da Súmula 21 do STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução . Assim, por seus próprios fundamentos, mantenho a prisão preventiva dos réus. Proceda-se ao registro no sistema. 1. AgRg no HC 524533 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 2019/0225130-9"3. Conforme precedentes, ocorre preclusão para a parte que deixa de apresentar o rol de testemunhas no prazo estabelecido.

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Processo nº 5018917-08.2023.8.08.0024

ID: 320761669

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5018917-08.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HUGO MARTINS MIGUEL

Acórdão

Advogados:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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CARLOS HUGO MARTINS MIGUEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018917-08.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CARLOS HUGO MARTINS MIGUEL RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018917-08.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CARLOS HUGO MARTINS MIGUEL RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA DE PRÁTICA FORENSE. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NA POSSE. LEGALIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELOS DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança no Mandado de Segurança impetrado por CARLOS HUGO MARTINS MIGUEL, para garantir seu prosseguimento em concurso para Delegado de Polícia, admitindo a comprovação do requisito de prática jurídica no momento da posse, e não em etapa anterior do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar a existência de interesse de agir do impetrante, diante do alegado cumprimento futuro do requisito de prática forense; (ii) definir a correção do valor atribuído à causa; (iii) estabelecer o momento jurídico adequado para exigência do requisito de prática jurídica em concurso público para Delegado de Polícia, à luz da Súmula 266/STJ e da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir se manifesta pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional diante da eliminação do impetrante do concurso público. A eventual ausência de requisito no momento da inscrição não obsta a discussão judicial sobre o momento da exigência, tampouco configura carência de ação. A impugnação ao valor da causa formulada pelo CEBRASPE não procede, pois este foi corretamente fixado pelo impetrante com base nos parâmetros legais e não foi objeto de controvérsia anterior, tampouco de decisão específica na sentença. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 266, estabelece que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido apenas no momento da posse, e não em fase prévia do concurso, excetuadas as hipóteses expressas na Constituição Federal, como nos concursos para a Magistratura e o Ministério Público. A exigência de comprovação da prática forense como fase eliminatória no edital encontra limite nos princípios da legalidade e da razoabilidade, especialmente quando há contradições internas no próprio edital quanto ao momento de apresentação dos documentos, conforme verificado nos itens 12.1 e 3.13 do Edital PCES nº 01/2022. A interpretação conforme os precedentes vinculantes do STJ afasta o fundamento de que a previsão editalícia ou a legislação estadual local prevaleça sobre o entendimento consolidado, sobretudo quando este garante maior proteção ao direito fundamental de acesso a cargos públicos. A atuação judicial não configura afronta à separação de poderes, pois a intervenção se limita ao controle de legalidade do edital e dos atos administrativos dele decorrentes, em linha com os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e segurança jurídica. O risco de “dano inverso” à Administração é mitigado pela própria sentença, que condiciona a posse ao trânsito em julgado da decisão e ao efetivo cumprimento do requisito legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Remessa Necessária prejudicada. Tese de julgamento: O requisito de prática forense para o cargo de Delegado de Polícia deve ser comprovado no momento da posse, nos termos da Súmula 266 do STJ, não sendo exigível em fase prévia do concurso. A atuação judicial em concurso público é legítima quando visa corrigir ilegalidades ou contradições editalícias, sem substituição indevida da banca examinadora. A fixação do valor da causa, se ausente impugnação válida e tempestiva, deve ser mantida conforme os parâmetros legais utilizados na petição inicial. O interesse de agir em mandado de segurança se caracteriza pela utilidade da medida em garantir o prosseguimento no certame, sendo irrelevante que o requisito legal seja atingido apenas no futuro, desde que antes da posse. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 93, I e 129, § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 319, V; Súmula 266/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 70531/PR, rel. Min. Teodoro Silva Santos, T2, j. 23.09.2024, DJe 25.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.197.134/AM, rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 24.04.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgRg no Ag 959.629/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, T6, j. 03.12.2009, DJe 18.12.2009. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Nos termos do Relatório, trata-se de Remessa Necessária e Recursos de Apelação Cível interpostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), contra a sentença ID 8891777, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que no Mandado de Segurança impetrado por CARLOS HUGO MARTINS MIGUEL concedeu parcialmente a segurança pretendida para permitir que o ora apelado comprove ter cumprido o requisito do triênio de prática jurídica ao tempo de sua posse, dispensada tal exigência em qualquer fase prévia do certame, assegurando-lhe o direito de prosseguimento no certame, vindo a figurar na lista classificatória final, em caso de aprovação em todas as demais fases. Todavia, sua nomeação/posse no cargo concorrido fica condicionado ao trânsito em julgado de ato judicial favorável à pretensão autoral, bem como fica condicionado que seja alcançada sua lista classificatória. Irresignados os impetrados interpuseram recurso de apelação. Em suas razões ID 8891781, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aduz, em suma, que (1) a previsão editalícia da comprovação do tempo mínimo de prática forense como etapa do certame está expressamente prevista na LCE nº 844/2016; (2) a eliminação do apelado cumpriu estritamente as normas do certame e a legislação estadual, e que o candidato teve ciência prévia dos termos do edital ao se inscrever; (3) permitir a comprovação apenas na posse cria um benefício não estendido aos demais candidatos, ofendendo os princípios da isonomia e impessoalidade; (4) o edital é a lei do concurso. Por sua vez, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) argui em ID 8891783, preliminarmente, a necessidade de retificação do valor da causa, que deveria ser o custo de reaplicação da fase para um candidato sub judice, ou o valor de R$ 1.412,00 para fins fiscais, e não 12 vezes a remuneração do cargo. Também argui ausência de interesse processual, pois o apelado só cumpriria o requisito de prática forense em 2025 e sua manutenção no certame geraria “dano inverso” à Administração Pública. No mérito, sustenta (1) a vinculação ao edital como “lei do concurso”; (2) a impossibilidade de alteração dos critérios de avaliação após a publicação do edital, a autonomia da banca examinadora e a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo; (3) a violação à isonomia caso as regras editalícias sejam afastadas e a primazia do interesse público sobre o privado, alertando para o dano ao erário caso o candidato prossiga sem os requisitos; (4) que a eliminação ocorreu por não ter o apelado apresentado documentação que certificasse o tempo mínimo exigido (3 anos). Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos e passo a analisar conjuntamente as suas razões em ordem de prejudicialidade. - Da ausência de interesse de agir O CEBRASPE alega que o apelado carece de interesse de agir, ao argumento de que este só cumprirá o requisito de prática forense em 2025 e, assim, sua manutenção no certame geraria “dano inverso” à Administração Pública, que teria que arcar com custos de formação de um candidato que, ao final, poderia não ter os requisitos para ser empossado. O interesse de agir se manifesta na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, na necessidade concreta da atividade jurisdicional e na adequação e utilidade do provimento e procedimento desejados. Deve, ainda, ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. No caso, a pretensão do apelado em prosseguir no concurso, com a discussão sobre o momento da exigência da prática forense, é manifestamente útil e necessária para garantir seu direito de acesso ao cargo, caso a tese jurídica seja favorável. A discussão sobre a data em que o requisito será cumprido ou mesmo os custos exigidos para a sua formação são temas fogem do interesse de agir e, em verdade, dizem respeito ao mérito da demanda, ou, ainda, com o eventual cumprimento do julgado, mas não afastam o interesse processual de discutir a legalidade da exigência no momento em que foi feita. Ademais, o risco de “dano inverso” vem mitigado pela própria sentença, que condiciona a nomeação/posse do apelado ao trânsito em julgado da decisão judicial. Ademais, a jurisprudência citada pelo próprio CEBRASPE sobre perda superveniente do objeto ou falta de interesse refere-se a concursos já encerrados ou situações em que a providência reclamada não pode mais ser atendida, diferente do caso dos autos, em que o certame ainda está em andamento e a discussão sobre o momento da comprovação do requisito ainda é relevante. Portanto, rejeito a alegação de ausência de interesse processual. - Da Impugnação ao Valor atribuído à Causa O CEBRASPE pugna pela retificação do valor da causa, que alega ter sido fixado em R$ 148.957,80 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes a remuneração do cargo pretendido. Não obstante, o valor atribuído à causa pelo apelante foi de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), conforme se infere de sua exordial e, ainda, da Guia de Custas acostada em ID 8891739, que indica o recolhimento da respectiva taxa judiciária sobre tal valor. Destaque-se que embora a petição inicial tenha sido aditada em duas oportunidades (ID 8891740 e 8891743), ambos os aditamentos se referiram exclusivamente à indicação da autoridade coatora. Tanto assim, que não consta impugnação ao valor atribuído à causa na manifestação do CEBRASPE nos autos e tampouco decisão a esse respeito em algum dos capítulos da sentença. Por conseguinte, inexistindo correspondência entre o valor indicado pelo apelante como o atribuído à causa (R$ 148.957,80) e aquele efetivamente indicado na exordial (R$ 1.320,00), rejeito impugnação ao valor da causa formulada pelo CEBRASPE. Os apelantes, Estado do Espírito Santo e CEBRASPE, defendem a legalidade da eliminação do impetrante do Concurso Público regido pelo Edital PCES nº 01/2022, no qual concorre para o cargo de Delegado de Polícia, sustentando que o edital é a lei do concurso e que a exigência da prática forense na 5ª etapa está em consonância com a Lei Complementar Estadual nº 844/2016. Em resumo, alegam que a alteração do momento da exigência violaria a isonomia e a impessoalidade. O cerne da questão devolvida a essa instância recursal diz respeito ao momento de exigência da comprovação do tempo mínimo de prática forense ou atividade policial em concurso para Delegado de Polícia. Registre-se que o recorrido foi eliminado na 5ª Etapa do Certame, a qual era composta de fase classificatória, relativa a comprovação e avaliação de títulos e de fase eliminatória, relacionada à comprovação do cumprimento do tempo mínimo de prática forense ou em atividade policial, exigência esta que não teria sido atendida. Entretanto, a exigência da aludida comprovação de tempo mínimo de prática forense ou atividade policial antes da posse no cargo não se mostra adequada, haja vista que o fim daquela fase ou o início do Curso de Formação respectivo não representa a posse no cargo público em questão, o que, portanto, vai de encontro ao entendimento sedimentado pela jurisprudência dos C. Tribunais Superiores. Nesse contexto, a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. Este entendimento tem sido reiterado pela Corte Superior, in verbis: […] A jurisprudência desta Corte entende que, em tema de concurso público, o preenchimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo deve ser comprovado na ocasião da posse e, não, no momento da inscrição, nos termos da Súmula 266/STJ. […] (AgInt no AREsp n. 1.197.134/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018). […] Consolidou-se nesta Corte (Súmula 266/STJ), bem como no Supremo Tribunal Federal, entendimento segundo o qual, exceto nos concursos para a Magistratura e Ministério Público, por força do disposto na EC 45 5/2004 (ADI n. 3460/DF, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 15/6/2007), o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. […] (AgRg no Ag n. 959.629/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 18/12/2009). É verdade que a referida Súmula tem uma exceção para concursos da Magistratura e do Ministério Público, em virtude da Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 93, I, e 129, §3º, da CRFB), que exige o triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrição definitiva. No entanto, conforme ressaltado pelo impetrante e confirmado por precedentes do STF, essa exceção não se aplica ao cargo de Delegado de Polícia. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA JURÍDICA ANTES DA POSSE . CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS . I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Thayane do Vale da Costa e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) contra sentença que anulou ato administrativo de eliminação de candidata em concurso público para Delegado de Polícia. A sentença determinou o prosseguimento da candidata no certame, com exigência de comprovação de prática jurídica apenas no momento da posse, condicionada ao trânsito em julgado. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comprovação de prática jurídica pode ser antecipada para a fase de avaliação de títulos do concurso público; e (ii) estabelecer se a candidata tem direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de comprovação de prática jurídica antes da posse fere o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a Súmula 266/STJ, que determina que tal comprovação deve ocorrer no momento da posse, exceto para concursos de magistratura e Ministério Público. O controle judicial sobre os atos administrativos limita-se à legalidade, sendo possível a anulação de ato administrativo quando houver violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, como no presente caso, sem incorrer em violação à separação dos poderes . Não há violação ao princípio da vinculação ao edital, pois a regra editalícia que exige comprovação de prática jurídica antes da posse é ilegal, conforme jurisprudência do STJ. A jurisprudência majoritária do STJ e dos tribunais pátrios estabelece que a nomeação de candidato aprovado sub judice em concurso público deve aguardar o trânsito em julgado da decisão, sendo garantida apenas a reserva da vaga durante o curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos . Tese de julgamento: A comprovação de prática jurídica para o cargo de Delegado de Polícia deve ocorrer no momento da posse, e não em etapas anteriores do concurso. A nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público sub judice dependem do trânsito em julgado da decisão judicial que lhe assegurou a permanência no certame. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, § 2º; CPC, art . 85, § 11º; CF/1988, art. 37, II; Súmula 266/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1 .805.660/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j . 25/10/2022; STJ, AgRg no Ag n. 959.629/DF, Rel. Min . Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 03/12/2009; STF, ADI n. 3460/DF, Rel. Min . Carlos Britto, DJ 15/06/2007; STJ, AgRg no RMS 25.598/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j . 04/10/2016. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50152779420238080024, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL . EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA FORENSE NA QUINTA ETAPA DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 266 DO STJ. EXIGÊNCIA DEVIDA PARA FINS DE POSSE . DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme remansosa jurisprudência do egrégio TJES, “A exigência de comprovação de experiência profissional, seja através da prática forense ou do exercício de atividade policial, enquanto requisito de ingresso no cargo de Delegado da Polícia Civil, deve ser exigida no momento da posse no aludido cargo, e não durante as fases do Certame, consoante o enunciado da Súmula nº 266/STJ” (TJES . AI 5008570-85.2023.8.08 .0000. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. REL. DESª . MARIANNE JUDICE DE MATTOS. DATA 02/10/2023). 2. Deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência, garantindo o prosseguimento do candidato no certame, dispensando a comprovação do tempo exigido de prática jurídica na quinta etapa do concurso para provimento de vaga do cargo de delegado de polícia da PCES, eis que presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5007545-37.2023 .8.08.0000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EXIGÊNCIA COMPROVAÇÃO TEMPO MÍNIMO DE PRÁTICA FORENSE OU ATIVIDADE POLICIAL . 5ª FASE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 STJ. HABILITAÇÃO QUE DEVE SER EXIGIDA NO MOMENTO DA POSSE NO CARGO RESPECTIVO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Agravado foi eliminado na 5ª Etapa do Certame, a qual era composta de fase classificatória, relativa a comprovação e avaliação de títulos e de fase eliminatória, relacionada à comprovação do cumprimento do tempo mínimo de prática forense ou em atividade policial, exigência esta que não teria sido atendida. 2 . A exigência de comprovação de experiência profissional, seja através da prática forense ou do exercício de atividade policial, enquanto requisito de ingresso no cargo de Delegado da Polícia Civil, deve ser exigida no momento da posse no aludido cargo, e não durante as fases do Certame, consoante o enunciado da Súmula nº 266/STJ. 3. Vale consignar que a tese fixada pelo STF em repercussão geral quando do julgamento do RE 655.265 (Tema 509) no sentido de que "A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art . 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público." não se aplica para o cargo ora em análise, de Delegado da Polícia Civil. 4. Recurso conhecido e improvido . (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008570-85.2023.8.08 .0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Os apelantes argumentam que a Lei Complementar nº 844/2016 prevê expressamente a comprovação da prática forense como etapa eliminatória do concurso. Contudo, a Lei Complementar nº 844/2016 não especifica o momento em que essa comprovação deve ser feita, deixando margem para a interpretação de que o requisito deve ser atendido na posse, em consonância com a Súmula 266 do STJ. Ademais, como bem pontuado na sentença, o próprio Edital PCES nº 01/2022 apresenta uma contradição. Enquanto o item 12.1 estabelece a comprovação da prática forense como 5ª etapa eliminatória, o item 3.13 dispõe que “O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse”. Essa contradição no próprio edital corrobora a tese de que a exigência antes da posse seria uma falha da Administração Pública. Com relação a alegação de que a intervenção judicial violaria a separação de poderes ou o mérito administrativo, deve-se registrar que a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos se limita ao controle da legalidade dos atos, e não à substituição da banca examinadora em critérios de avaliação. No entanto, quando há flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, como a inobservância de súmulas ou a existência de contradição no próprio edital, a intervenção judicial é permitida e necessária para assegurar a legalidade do certame. Nesse sentido, “Compete à Administração Pública a escolha dos métodos e dos critérios para aferir a aptidão e o mérito dos candidatos nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos públicos efetivos. Por se tratar de atribuição própria da autoridade administrativa, deve-se ter especial deferência às decisões das bancas examinadoras constituídas para a dirigir esses certames. 5. A deferência judicial ao papel desempenhado pelas bancas examinadoras e à discricionariedade inerente às funções por elas desempenhadas não significa que o Poder Judiciário não possa intervir em hipóteses de desrespeito flagrante à lei e aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade […] (STJ - AgInt no RMS: 70531 PR 2023/0010720-4, Relator.: Ministro Teodoro Silva Santos, Data de Julgamento: 23/09/2024, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 25/09/2024). Quanto ao argumento de que a manutenção do recorrido no certame geraria “dano inverso” à Administração Pública e prejuízo ao erário com custos de formação de um candidato que pode não ter os requisitos na posse, a sentença já prevê que a nomeação/posse está condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável. Tal condição mitiga o risco, pois o Estado não empossará um candidato sem que tenha cumpridos os requisitos legais, devendo-se registrar que e a bolsa de estudos fornecida durante o curso de formação é um custo inerente à etapa, e não um prejuízo decorrente da liminar. Por fim, o princípio da isonomia invocado pelos apelantes seria violado se o impetrante fosse tratado de forma desigual em relação aos outros candidatos, mas a isonomia também exige a aplicação da lei e dos precedentes vinculantes, tais como a Súmula 266/STJ. Permitir que a exigência da prática forense ocorra na posse, conforme o entendimento do STJ, garante a aplicação uniforme da lei a todos os candidatos que se encontram na mesma situação, evitando a eliminação de candidatos qualificados por um requisito exigido em momento inoportuno. Portanto, a sentença está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que prevalece sobre as normas do edital e da Lei Complementar Estadual quando há conflito sobre o momento da exigência de habilitação para o cargo de Delegado de Polícia, que não se equipara às carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Assim, firme nas razões expostas NEGO PROVIMENTO aos Apelos interpostos e julgo prejudicada a Remessa Necessária. Deixo de aplicar o §11 do art. 85 do CPC/15 por ser incabível o arbitramento de honorários em mandado de segurança. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, CONHECER dos recursos e a eles NEGAR PROVIMENTO, ficando prejudicada a remessa necessária. Acompanho o voto de relatoria.

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