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Processo nº 5005766-05.2024.4.03.6105

ID: 331402692

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005766-05.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO COSMO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005766-05.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: CICERO COSMO DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005766-05.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: CICERO COSMO DE MELO Advogado do(a) PARTE AUTORA: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE I LOTADO EM SÃO PAULO (OU QUEM SUAS VEZES FIZER), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi homologado o reconhecimento da procedência do pedido para que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que homologou o reconhecimento de procedência do pedido, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5008676-98.2025.8.24.0075

ID: 317522173

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5008676-98.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENITA ELIAS PLACIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5008676-98.2025.8.24.0075/SC AUTOR : ZENITA ELIAS PLACIDO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato … Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5008676-98.2025.8.24.0075/SC AUTOR : ZENITA ELIAS PLACIDO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de ação de repactuação de dívidas, com arrimo na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no CDC, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do referido diploma legal). Destaca-se a previsão de procedimento específico para renegociação de dívidas, que conta com a designação de audiência para tentativa de conciliação entre o consumidor superendividado e seus credores, e, caso isso não seja possível, a elaboração de um plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, com a revisão e integração dos contratos objeto de discussão (arts.104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC). Para que seja instaurado o rito especial em questão, no entanto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos depreendidos da legislação de regência, a saber: a) prova da existência de dívidas vencidas e/ou vincendas; b) prova da impossibilidade de adimplemento de tais dívidas sem comprometimento do mínimo existencial do consumidor; c) demonstração de que o inadimplemento não seja decorrente de conduta fraudulenta ou de má-fé, ou, ainda, relacionado à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor; e d) apresentação de proposta de plano consensual de pagamento das dívidas cuja repactuação é pretendida, a fim de viabilizar a conciliação incentivada pelo legislador. Sem que tais requisitos sejam evidenciados pela parte autora, fica prejudicado seu interesse processual, haja vista que o procedimento indigitado não se destina à renegociação de débitos de maneira geral, mas apenas nos casos excepcionais de superendividamento. 2. Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial , sob pena de indeferimento, devendo: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas de consumo (inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada) vencidas e/ou vincendas, com especificação do valor da totalidade dos débitos, forma de pagamento e encargos incidentes, bem como dos respectivos credores, que deverão ser todos incluídos no polo passivo da demanda ; b) comprovar sua situação socioeconômica e de seu núcleo familiar, mediante apresentação de declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, comprovante atual de rendimento mensal, comprovante de despesas elementares para sua sobrevivência e de seus familiares (moradia, alimentação, faturas de serviços básicos como energia elétrica, água, saneamento básico, entre outros), relação de dependentes, certidões que atestem a propriedade ou não de bens móveis e imóveis, relação de contas bancárias e seus respectivos extratos, referentes aos últimos 3 (três) meses, e indicação de eventuais dependentes e de sua respectiva renda média mensal; c) justificar os motivos que levaram ao superendividamento, com a demonstração da alteração de sua situação financeira da época das contratações até o presente momento (como, por exemplo, a ocorrência de desemprego, adoecimento, falecimento de membros do grupo familiar, ou outras situações que tenham levado à redução de renda); d) apresentar proposta de plano consensual de todas as dívidas objeto de discussão, com a especificação do valor de pagamento pretendido, com os encargos incidentes e as datas de vencimento das parcelas repactuadas, atentando-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação integral do débito previsto no art. 104-A, caput , do CPC; e) a fim de viabilizar a instrução processual, apresentar cópia do formulário previsto no Anexo II da Recomendação CNJ n. 125, de 24 de Dezembro de 2021, devidamente preenchido, que pode ser acessado neste link ; e f) retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma das dívidas objeto de repactuação, nos moldes do art. 292, caput , II, do CPC. g) declaração de imposto de renda do último exercício; h) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; i) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; j) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; k) contrato de locação, se houver; l) relação de dependentes, se houver; m) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Salienta-se que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Desde já, autorizo o parcelamento das custas iniciais em três vezes , na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Registra-se, por oportuno, que eventual parcelamento das custas iniciais, em quantidade de parcelas superiores àquelas previstas na resolução, deverá ocorrer mediante cartão de crédito, cuja viabilidade poderá ser consultada no próprio endereço eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina ( https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas ). Neste caso, a autora deverá, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela, bem como realizar o depósito/pagamento das demais parcelas nos meses subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo supracitado, com ou sem resposta, voltem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5008676-54.2023.8.08.0030

ID: 317630518

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008676-54.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008676-54.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRINEIA COSTA FIRMINO APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. e outros (3) RELATOR(A): _________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008676-54.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRINEIA COSTA FIRMINO APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. e outros (3) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATIVIDADE DE PESCADORA INFORMAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que julgou improcedente a ação indenizatória. A autora alegou ser pescadora artesanal afetada pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, pleiteando reparação por danos materiais e morais. A sentença entendeu pela ausência de nexo causal entre o desastre e os supostos prejuízos sofridos, bem como pela insuficiência de provas do exercício da atividade pesqueira, motivo pelo qual negou a indenização e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou o exercício da pesca artesanal e a ocorrência de prejuízos concretos decorrentes do desastre ambiental, a fim de justificar o direito à indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de comprovação documental e bancária da atividade pesqueira e de sua habitualidade impede o reconhecimento da condição de pescadora artesanal e do impacto direto do desastre ambiental sobre sua renda. 4. A não fruição de benefícios próprios da categoria profissional, como o seguro-defeso, e a inexistência de registros formais da atividade indicam fragilidade na tese autoral. 5. A prova testemunhal colhida mostrou-se genérica e insuficiente para comprovar o exercício regular da atividade pesqueira ou o efetivo prejuízo econômico em decorrência do rompimento da barragem. 6. A inversão do entendimento jurisprudencial exigiria prova mínima da condição profissional e do dano sofrido, sob pena de comprometer a credibilidade da prestação jurisdicional e afetar negativamente os direitos dos verdadeiros pescadores impactados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A comprovação da condição de pescador artesanal e do prejuízo decorrente do desastre ambiental constitui ônus da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. A ausência de registros formais da atividade, de documentos bancários e de fruição de benefícios típicos da categoria inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização. 10. Provas testemunhais genéricas não são suficientes para comprovar o nexo causal entre o desastre e o suposto prejuízo individual, exigindo-se prova robusta e contemporânea aos fatos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por IRINEIA COSTA FIRIMINO em face da r. sentença do evento 12749397, proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares –, que, na ação indenizatória movida pela ora apelante em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S/A; VALE S/A; FUNDAÇÃO RENOVA e BHP BILLITON BRASIL LTDA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que “ante a não demonstração da presença do nexo causal entre a conduta (omissiva ou comissiva) e o evento danoso, inexiste obrigação de indenizar os danos morais e materiais supostamente suportados, o que restou sobejamente evidenciado na situação dos autos.” (evento 12749397). Ato seguinte, condenou a requerida/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, suspendeu a exigibilidade por conta do deferimento da gratuidade de justiça. Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciar as teses recursais. Nesta hipótese, não se afigura verossímil que a apelante, caso realmente fosse pescadora, jamais tenha usufruído de benefícios governamentais destinados à categoria (eventos 12749358 e 12749365)), como o seguro-defeso, sendo que a ausência de qualquer registro formal da atividade pesqueira ou de outros indícios concretos demonstra a fragilidade da tese autoral. A recorrente não se desincumbiu do ônus (art. 373, inciso I, do CPC) que efetivamente a sua renda foi afetada negativamente pelo desastre ambiental da barragem de Fundão, visto que não trouxe comprovantes bancários ou recibos que indiquem a comercialização de pescados. A adoção de entendimento diverso poderia incentivar o ajuizamento indiscriminado de demandas sem respaldo probatório mínimo, prejudicando a prestação jurisdicional e impactando negativamente os direitos de pescadores artesanais genuinamente afetados pelos danos ambientais de Mariana/MG. Saliento que o Poder Judiciário deve assegurar a indenização pelos danos ambientais apenas para aqueles que realmente dependiam da pesca artesanal como meio de subsistência e que foram diretamente impactados. Nessa linha de entendimento, esta egrégia Corte já decidiu que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PESCADOR ARTESANAL. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE PESCADOR ARTESANAL AO TEMPO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada pela aplicação da teoria da asserção. 2. Mérito: Acerca da condição de pescador, não vejo como divergir da conclusão alcançada pelo juízo de origem, na medida em que não existem provas de que o apelante exercia o ofício da pesca artesanal no Município de Colatina ao tempo do suposto dano ambiental. 3. Isso porque, aliada a ausência de elementos probatórios neste sentido, tais como verificar se ao tempo do desastre ambiental o apelante era aposentado e nunca houvera requerido, tampouco recebido, seguro defeso, hipóteses que, aliadas à falta de provas, afastam a alegação de ser pescador. 4. Não há como considerar que as declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar o apelante na condição de pescador, notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações. 5. Apura-se pela análise da prova documental apenas viés genérico, uma vez que não se nega a ocorrência do evento, mas não tem como vincular seus efeitos à esfera jurídica do apelante, sobretudo porque não se desincumbido do seu ônus probatório quanto a condição de pescador. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível n.º 5002246-08.2021.8.08.0014 - Relator: Des. Ewerton Schwab Pinto Junior - Julgado em: 24/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – DESASTRE DA BARRAGEM DA SAMARCO EM MARIANA – INDENIZAÇÃO – PESCADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É inegável que o desastre ocorrido no Município de Mariana/MG ocasionou danos de ordem ambiental severos em diversas cidades de Minas Gerais e Espírito Santo, prejudicando, dentre outros setores, a atividade pesqueira. II – Aquele cidadão que exercia o labor habitual voltado a pescaria foi substancialmente tolhido não apenas da sua forma de trabalho, como também da sua própria história e rotina de vida, motivo pelo qual a jurisprudência pátria tem reconhecido o seu direito ao recebimento de indenização. III – A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido. IV – A teor do artigo 373, I do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, nesse toar, é imprescindível que esteja demonstrada a atividade pesqueira realizada ao longo do tempo, mormente quando do acidente, sob pena de impossibilitar a concessão de qualquer reparação. V – Recurso improvido. (TJES - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível n.º 5005123-16.2021.8.08.0047 - Relator: Des. Robson Luiz Albanez - Julgado em: 21/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C COM DANO MORAL - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA SAMARCO DE MARIANA/MG – ATIVIDADE DE PESCADORA INFORMAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. O desastre ambiental consistente no rompimento da barragem da mineradora Samarco é de conhecimento público e notório, dispensando prova a seu respeito, a teor do art. 374, inciso I, do CPC. 2. Por outro lado, depende de prova a condição de pescador, bem como os consequentes danos que a autora afirma que sofreu em decorrência do desastre. 3. In casu, a apelante alega que exercia a pesca comercial e para subsistência de modo informal, mas a análise da documentação acostada à inicial, bem como da prova produzida em contraditório judicial, denota a inexistência de demonstrativos de que a recorrente exercia atividade pesqueira seja de forma comercial ou para subsistência na região afetada pelo desastre ambiental. Não se desincumbiu, pois, a autora do ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Destarte, não verificada a realização da atividade pesqueira como fonte de renda ou para subsistência, bem como os supostos lucros cessantes, não há que se falar em dever de pagamento do Auxílio Financeiro e de condenação em danos materiais ou morais, visto que não demonstrado o prejuízo ou abalo extrapatrimonial. 5. Recurso desprovido. (TJES - 3ª Câmara Cível - Apelação Cível n.º 5000936-45.2023.8.08.0030 - Relatora: Des.ª Subs. Fernanda Correa Martins - Julgado em: 06/09/2024) Acrescente-se, ainda, que a prova testemunhal produzida na audiência de instrução e julgamento do dia 29 de maio de 2024 (evento 12749383) carece de idoneidade para elucidar que efetivamente a apelante se dedicava às atividades pesqueiras e que houve prejuízo aos seus rendimentos por conta do desastre ambiental ocorrido em novembro de 2015. Aliás, chama à atenção que a recorrente somente buscou as vias administrativas mais de 6 (seis) anos após os danos ambientais (evento 12748563), o que acentua que a indenização pretendida não merece ser conferida com base exclusivamente em testemunhos e alegações genéricas de prejuízo à pesca, e sim exigiria robusta prova documental, que não foi produzida pela requerente/apelante. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de improcedência. Ato seguinte, em razão do desprovimento do apelo e por não ter sido alcançado o limite objetivo no arbitramento realizado pelo juízo de origem, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Esclareço que a verba honorária totalizará 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula nº 14 do STJ), mas sua exigibilidade resta suspensa nos ditames do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5008676-54.2023.8.08.0030

ID: 317630532

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008676-54.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRINEIA COSTA FIRMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008676-54.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRINEIA COSTA FIRMINO APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. e outros (3) RELATOR(A): _________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008676-54.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRINEIA COSTA FIRMINO APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. e outros (3) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATIVIDADE DE PESCADORA INFORMAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, que julgou improcedente a ação indenizatória. A autora alegou ser pescadora artesanal afetada pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, pleiteando reparação por danos materiais e morais. A sentença entendeu pela ausência de nexo causal entre o desastre e os supostos prejuízos sofridos, bem como pela insuficiência de provas do exercício da atividade pesqueira, motivo pelo qual negou a indenização e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou o exercício da pesca artesanal e a ocorrência de prejuízos concretos decorrentes do desastre ambiental, a fim de justificar o direito à indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de comprovação documental e bancária da atividade pesqueira e de sua habitualidade impede o reconhecimento da condição de pescadora artesanal e do impacto direto do desastre ambiental sobre sua renda. 4. A não fruição de benefícios próprios da categoria profissional, como o seguro-defeso, e a inexistência de registros formais da atividade indicam fragilidade na tese autoral. 5. A prova testemunhal colhida mostrou-se genérica e insuficiente para comprovar o exercício regular da atividade pesqueira ou o efetivo prejuízo econômico em decorrência do rompimento da barragem. 6. A inversão do entendimento jurisprudencial exigiria prova mínima da condição profissional e do dano sofrido, sob pena de comprometer a credibilidade da prestação jurisdicional e afetar negativamente os direitos dos verdadeiros pescadores impactados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A comprovação da condição de pescador artesanal e do prejuízo decorrente do desastre ambiental constitui ônus da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. A ausência de registros formais da atividade, de documentos bancários e de fruição de benefícios típicos da categoria inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização. 10. Provas testemunhais genéricas não são suficientes para comprovar o nexo causal entre o desastre e o suposto prejuízo individual, exigindo-se prova robusta e contemporânea aos fatos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por IRINEIA COSTA FIRIMINO em face da r. sentença do evento 12749397, proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares –, que, na ação indenizatória movida pela ora apelante em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S/A; VALE S/A; FUNDAÇÃO RENOVA e BHP BILLITON BRASIL LTDA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que “ante a não demonstração da presença do nexo causal entre a conduta (omissiva ou comissiva) e o evento danoso, inexiste obrigação de indenizar os danos morais e materiais supostamente suportados, o que restou sobejamente evidenciado na situação dos autos.” (evento 12749397). Ato seguinte, condenou a requerida/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, suspendeu a exigibilidade por conta do deferimento da gratuidade de justiça. Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciar as teses recursais. Nesta hipótese, não se afigura verossímil que a apelante, caso realmente fosse pescadora, jamais tenha usufruído de benefícios governamentais destinados à categoria (eventos 12749358 e 12749365)), como o seguro-defeso, sendo que a ausência de qualquer registro formal da atividade pesqueira ou de outros indícios concretos demonstra a fragilidade da tese autoral. A recorrente não se desincumbiu do ônus (art. 373, inciso I, do CPC) que efetivamente a sua renda foi afetada negativamente pelo desastre ambiental da barragem de Fundão, visto que não trouxe comprovantes bancários ou recibos que indiquem a comercialização de pescados. A adoção de entendimento diverso poderia incentivar o ajuizamento indiscriminado de demandas sem respaldo probatório mínimo, prejudicando a prestação jurisdicional e impactando negativamente os direitos de pescadores artesanais genuinamente afetados pelos danos ambientais de Mariana/MG. Saliento que o Poder Judiciário deve assegurar a indenização pelos danos ambientais apenas para aqueles que realmente dependiam da pesca artesanal como meio de subsistência e que foram diretamente impactados. Nessa linha de entendimento, esta egrégia Corte já decidiu que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PESCADOR ARTESANAL. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE PESCADOR ARTESANAL AO TEMPO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada pela aplicação da teoria da asserção. 2. Mérito: Acerca da condição de pescador, não vejo como divergir da conclusão alcançada pelo juízo de origem, na medida em que não existem provas de que o apelante exercia o ofício da pesca artesanal no Município de Colatina ao tempo do suposto dano ambiental. 3. Isso porque, aliada a ausência de elementos probatórios neste sentido, tais como verificar se ao tempo do desastre ambiental o apelante era aposentado e nunca houvera requerido, tampouco recebido, seguro defeso, hipóteses que, aliadas à falta de provas, afastam a alegação de ser pescador. 4. Não há como considerar que as declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar o apelante na condição de pescador, notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações. 5. Apura-se pela análise da prova documental apenas viés genérico, uma vez que não se nega a ocorrência do evento, mas não tem como vincular seus efeitos à esfera jurídica do apelante, sobretudo porque não se desincumbido do seu ônus probatório quanto a condição de pescador. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível n.º 5002246-08.2021.8.08.0014 - Relator: Des. Ewerton Schwab Pinto Junior - Julgado em: 24/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – DESASTRE DA BARRAGEM DA SAMARCO EM MARIANA – INDENIZAÇÃO – PESCADOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É inegável que o desastre ocorrido no Município de Mariana/MG ocasionou danos de ordem ambiental severos em diversas cidades de Minas Gerais e Espírito Santo, prejudicando, dentre outros setores, a atividade pesqueira. II – Aquele cidadão que exercia o labor habitual voltado a pescaria foi substancialmente tolhido não apenas da sua forma de trabalho, como também da sua própria história e rotina de vida, motivo pelo qual a jurisprudência pátria tem reconhecido o seu direito ao recebimento de indenização. III – A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido. IV – A teor do artigo 373, I do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, nesse toar, é imprescindível que esteja demonstrada a atividade pesqueira realizada ao longo do tempo, mormente quando do acidente, sob pena de impossibilitar a concessão de qualquer reparação. V – Recurso improvido. (TJES - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível n.º 5005123-16.2021.8.08.0047 - Relator: Des. Robson Luiz Albanez - Julgado em: 21/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C COM DANO MORAL - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA SAMARCO DE MARIANA/MG – ATIVIDADE DE PESCADORA INFORMAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. O desastre ambiental consistente no rompimento da barragem da mineradora Samarco é de conhecimento público e notório, dispensando prova a seu respeito, a teor do art. 374, inciso I, do CPC. 2. Por outro lado, depende de prova a condição de pescador, bem como os consequentes danos que a autora afirma que sofreu em decorrência do desastre. 3. In casu, a apelante alega que exercia a pesca comercial e para subsistência de modo informal, mas a análise da documentação acostada à inicial, bem como da prova produzida em contraditório judicial, denota a inexistência de demonstrativos de que a recorrente exercia atividade pesqueira seja de forma comercial ou para subsistência na região afetada pelo desastre ambiental. Não se desincumbiu, pois, a autora do ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Destarte, não verificada a realização da atividade pesqueira como fonte de renda ou para subsistência, bem como os supostos lucros cessantes, não há que se falar em dever de pagamento do Auxílio Financeiro e de condenação em danos materiais ou morais, visto que não demonstrado o prejuízo ou abalo extrapatrimonial. 5. Recurso desprovido. (TJES - 3ª Câmara Cível - Apelação Cível n.º 5000936-45.2023.8.08.0030 - Relatora: Des.ª Subs. Fernanda Correa Martins - Julgado em: 06/09/2024) Acrescente-se, ainda, que a prova testemunhal produzida na audiência de instrução e julgamento do dia 29 de maio de 2024 (evento 12749383) carece de idoneidade para elucidar que efetivamente a apelante se dedicava às atividades pesqueiras e que houve prejuízo aos seus rendimentos por conta do desastre ambiental ocorrido em novembro de 2015. Aliás, chama à atenção que a recorrente somente buscou as vias administrativas mais de 6 (seis) anos após os danos ambientais (evento 12748563), o que acentua que a indenização pretendida não merece ser conferida com base exclusivamente em testemunhos e alegações genéricas de prejuízo à pesca, e sim exigiria robusta prova documental, que não foi produzida pela requerente/apelante. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de improcedência. Ato seguinte, em razão do desprovimento do apelo e por não ter sido alcançado o limite objetivo no arbitramento realizado pelo juízo de origem, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Esclareço que a verba honorária totalizará 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula nº 14 do STJ), mas sua exigibilidade resta suspensa nos ditames do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5008676-53.2025.8.13.0480

ID: 308161667

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008676-53.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA KAREM ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008676-53.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ELIANE FRANCISCA DA SILVA CPF: 026.275.926-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, fundamento e decido. I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, enquanto servidora pública estadual, ajuizou a presente ação declaratória de ilegalidade de cobrança c/c pedido de restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre as verbas denominadas “Gratificação de Final de Semana” e “Serviço extraordinário”, sob o argumento de que tais parcelas não serão incorporadas aos seus proventos de sua aposentadoria, sendo a contribuição sobre elas inconstitucional e contrária à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sede de contestação, os réus defenderam que os descontos previdenciários foram efetuados em conformidade com a Lei nº 10.887/2004 e que a contribuição social não se destina apenas ao custeio da aposentadoria, mas também a outros benefícios integrantes do plano de seguridade social do servidor. Sustentaram que o fato ensejador da contribuição previdenciária não é a relação custo-benefício, mas sim a natureza jurídica da parcela percebida pelo servidor, ou seja, tratando-se de verba remuneratória, deverá sobre ela incidir a contribuição para a previdência social. Do relevante e necessário é o resumo. PRELIMINARMENTE Quanto ao requerimento autoral para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tenho a consignar que o acesso ao sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe do pagamento de custas taxas e/ou despesas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n° 9.099/95, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. Em relação à prescrição quinquenal, deve-se ter em mente que, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. Daí porque, na hipótese de procedência dos pedidos, deverá referido prazo ser observado, considerando-se prescritas as prestações eventualmente vencidas antes do quinquídio que precedeu à propositura da ação. Dirimidas estas preambulares e inexistindo outras questões a serem apreciadas e/ou reconhecidas de ofício, passo ao exame antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A vexata quaestio, na hipótese, versa sobre a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória que não incorporam o provento do servidor estadual para fins de aposentadoria. Para tanto, é imprescindível analisar a natureza jurídica de cada uma das parcelas apontadas pela parte autora, bem como a legislação aplicável à matéria. A Constituição da República, em seu art. 40, § 3º, estabelece que, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Tal dispositivo, ao se referir às contribuições descontadas do servidor aos regimes de previdência, para o fim de cálculo dos proventos de aposentadoria, reporta-se ao art. 201 da Carta Magna alhures referenciada, cujo §11 limita a incorporação, ao salário, dos ganhos habituais percebidos pelo empregado, a qualquer título, para o efeito de incidência da contribuição previdenciária, e consequente repercussão em benefícios: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). A interpretação sistemática desses dispositivos constitucionais revela que a incidência de contribuição previdenciária sobre determinada verba está condicionada à sua natureza remuneratória e à sua repercussão nos proventos de aposentadoria. Em outras palavras, somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria estão sujeitas a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068, fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte Tese: Tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Mesmo antes de concluído o julgamento do aludido Recurso Extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça já havia realinhado a sua jurisprudência à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS apenas sobre parcelas incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, excluídas as verbas indenizatórias e as parcelas de natureza remuneratória não incorporáveis a tais proventos. Precedentes: STJ, REsp 1.239.203/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2013; AgRg no REsp 1.366.263/DF , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013; AgRg no REsp 1.056.203/DF , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2015. No âmbito do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS - CORRELAÇÃO COM O BENEFÍCIO FUTURO - DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL Nº 15.962/05. 1- No regime próprio de previdência dos servidores públicos há que se observar equivalência entre o valor arrecadado e o benefício previdenciário a ser percebido, no futuro, pelo contribuinte. 2- Consoante entendimento do c. STJ, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária. 3- A Lei Estadual nº 15.962/2005, que trata das carreiras dos servidores públicos estaduais da Polícia Civil, categoricamente dispõe que os honorários devidos em razão do exercício de função de auxiliar, ou membro de banca examinadora do DETRAN-MG, não se incorporaram à renumeração do servidor, por serem verbas de caráter indenizatório, bem como não repercutem no cálculo dos proventos de sua aposentadoria. (TJMG-Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.062106-6/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/0017, publicação da súmula em 24/03/2017 – SEM GRIFOS NO ORGINAL). Daí deflui a conclusão de que as bases atuariais do sistema de previdência dos servidores públicos e o cálculo dos benefícios em função do tempo de contribuição determinam a correlação entre contribuições e benefícios, razão pela qual as primeiras somente devem incidir sobre as verbas remuneratórias a serem consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria. Tendo em vista estas premissas, e volvendo-se, agora, as parcelas indicadas pela parte autora, imperioso destacar que a “Gratificação de Final de Semana” é uma verba instituída pela Lei Estadual nº 11.730/1994, destinada a remunerar os servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) designados para prestar serviços em escala de plantão em finais de semana e feriados. O artigo 4º da referida lei estabelece que a gratificação corresponde a 50% sobre o valor da hora trabalhada, sendo paga enquanto o servidor estiver no efetivo exercício de suas funções. É de suma importância destacar que o parágrafo único do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.730/1994 dispõe expressamente que a “Gratificação de Final de Semana” não se incorpora à remuneração para fins de apostilamento e aposentadoria. Tal previsão legal afasta, pois, a possibilidade de incidência da contribuição em apreço sobre essa verba, sob pena de violação aos princípios da contributividade e da solidariedade, que regem o sistema previdenciário. Ainda, segundo o Doutrinador Hely Lopes Meirelles: Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei específica (gratificações especiais). As gratificações – de serviço ou pessoais – não são liberalidades puras da administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 490). No tocante ao “Serviço Extraordinário”, face ao entendimento consolidado da jurisprudência e à vedação expressa contida no inciso XII do artigo 4 da Lei 10.887/2004, também ilegal incidência da contribuição previdenciária sobre a importância paga ao servidor a título de exercício de extensão de jornada. Com estas considerações, tenho por devida a cessação e a devolução dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre os valores percebidos pela servidora a título de “Gratificação de Final de Semana” e “Serviço extraordinário”, respeitada a prescrição quinquenal. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por oportuno, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR a ILEGALIDADE da incidência de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Final de Semana e eventuais Serviços Extraordinários prestados pela servidora, devendo os réus se absterem de realizar tais descontos; b) CONDENAR os corréus, solidariamente, à restituição, em favor da parte autora, dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias acima referenciadas, a serem corrigidas monetariamente a partir de cada desconto indevido, limitadas ao período de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A restituição dos valores indevidamente recolhidos deverá ser acrescida de correção monetária calculada com base no IPCA-E, desde cada pagamento indevido até o trânsito em julgado da presente sentença.A partir do trânsito em julgado, incidirá, de forma unificada, a Taxa SELIC, a qual contempla, em seu bojo, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e na Súmula 188. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno que não se trata de sentença ilíquida vez que a quantia a ser paga é auferível apenas com cálculos aritméticos. O cumprimento da presente sentença processar-se-á de acordo com as diretrizes do artigo 13, da Lei 12.153, de 2009, pelo que ficam desde já advertidas as partes. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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