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"5008707-08.2023.8.13.0686" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5006430-81.2025.4.03.0000

ID: 294662506

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006430-81.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MALUHY CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO CURIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006430-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: FERNANDO MALUHY CIA LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006430-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: FERNANDO MALUHY CIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento impetrado por FERNANDO MALUHY CIA. LTDA contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, que impetrou contra ato do CHEFE EQUIPE DE EXECUÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO (EQCRE) DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (EQRAT 6, 7, 8 E 9), VINCULADA À DERAT / SP, objetivando: “[...] i. Em primeiro lugar, e sem adentrar o mérito da ocorrência ou não de “prescrição”, requer-se a CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR, inaudita altera parte, para afastar imediatamente a “trava” sistêmica ILEGAL (eis que SEM PREVISÃO LEGAL) imposta pela autoridade coatora por meio do sistema eletrônico PER/DCOMP-Web, que inviabiliza a compensação tributária do crédito habilitado no Procedimento Administrativo n° 13868.747081/2023-51, decorrente do Mandado de Segurança n. 0019321-88.2007.4.03.6100, de modo que a compensação possa ser transmitida / formalizada, facultando-se ao Impetrado, como determina a lei, sua ulterior análise para fins de homologação. ii. Subsidiariamente e ainda em caráter liminar, a concessão de ordem liminar para afastar imediatamente a “trava” sistêmica em razão do direito líquido e certo da Impetrante de prosseguir com as compensações tributárias do crédito habilitado no Procedimento Administrativo n° 13868.747081/2023-51, decorrente do Mandado de Segurança n. 0019321- 88.2007.4.03.6100, uma vez que a habilitação e o início da compensação deram-se dentro do prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, não havendo obrigação ou dever de consumir integralmente o crédito neste prazo. iii. Subsidiariamente aos itens “i” e “ii” acima, e ainda em caráter liminar, a concessão de ordem liminar para afastar imediatamente a “trava” sistêmica em razão do direito líquido e certo da Impetrante de prosseguir com as compensações tributárias do crédito habilitado no Procedimento Administrativo n° 13868.747081/2023-51, decorrente do Mandado de Segurança n. 0019321- 88.2007.4.03.6100, uma vez que foi protocolado Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição n. 5018014-18.2024.4.03.6100) do qual já está ciente a Fazenda Nacional. [...] vi. ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA que confirme a ordem liminarmente requerida para afastar em definitivo a “trava” sistêmica ILEGAL (eis que SEM PREVISÃO LEGAL) com a qual o Impetrado impede a Imptrante de compensar integralmenteo crédito habilitado no Procedimento Administrativo n. 13868.747081/2023-51, decorrente do Mandado de Segurança n. 0019321-88.2007.4.03.6100, e que seja declarada a inexistência de prescrição do direito decompensação do crédito pleiteado, de modo que a compensação possa ser transmitida / formalizada, facultando-se ao Impetrado, como determina a lei, sua ulterior análise para fins de homologação; vii. Subisdiariamente, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA que confirme a ordem liminarmente requerida e declare o direito líquido e certo da Impetrante de compensar integralmenteo crédito habilitado no Procedimento n° Administrativo n. 13868.747081/2023-51, decorrente do Mandado de Segurança n. 0019321-88.2007.4.03.6100, uma vez que a habilitação e o início da compensação deram-se dentro do prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, não havendo obrigação ou dever de consumir integralmente o crédito neste prazo. viii. Subisdiariamente aos itens “vi” e “vii”, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA que confirme a ordem liminarmente requerida e declare o direito líquido e certo da Impetrante de compensar integralmenteo crédito habilitado no n° procedimento administrativo de n. 13868.747081/2023-51, decorrente do Mandado de Segurança n. 0019321-88.2007.4.03.6100, uma vez que foi protocolado Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição (autos 5018014-18.2024.4.03.6100) do qual já está ciente a Fazenda Nacional. ix. Subsidiariamente aos itens “i” e “ii”, a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para afastar imediatamente a “trava” sistêmica em razão do direito líquido e certo da Impetrante de prosseguir com as compensações tributárias do crédito habilitado no Procedimento n° Administrativo n. 13868.747081/2023-51, decorrente do Mandado de Segurança n. 0019321-88.2007.4.03.6100, uma vez que foi PROMULGADA A LEI N. 14.873/2024. [...]” A decisão recorrida indeferiu a medida liminar. Em suas razões recursais, a parte impetrante pugna pela forma da r. decisão, sob o fundamento, em síntese, da evidência do fumus boni iuris, uma vez que, conforme jurisprudência do STJ, o prazo de cinco anos é para dar início à compensação, não para exaurir o crédito. Afirma a ilegalidade da “vedação sistêmica” à transmissão da DCOMP, a qual deve ser feita por meio de despacho decisório, consistindo em flagrante negativa de jurisdição e frustração do direito constitucional de petição. Aduz a ocorrência de ilegalidade em razão do direito à continuidade de uso do crédito, sob o argumento de ser impossível a utilização do seu direito creditório por meio de uma única DCOMP, considerando que se interrompe o prazo do art. 168 do CTN quando apresentada a primeira declaração de compensação. Alega que não se exige que a compensação do crédito aconteça integralmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, não podendo ser objeto de limitação temporal para sua finalização. Sustenta que a Ação de Protesto n.º 5018014-18.2024.4.03.6100 interrompeu a prescrição, que passou a correr pela metade a partir do seu protocolo. Informa que a Lei n.º 14.873/2024 alterou a Lei n. 9.430/96, que regula as compensações de débitos fiscais, para inserir o art. 74-A, segundo o qual vale a primeira declaração de compensação para fins do prazo de até 5 (cinco) anos. Invoca, em prol da sua tese, jurisprudência pátria. Assevera que o periculum in mora encontra-se demonstrado, considerando o perecimento do crédito tributário, associado à não recepção das declarações de compensação, bem como a inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução fiscal com inscrição no CADIN, o que acarretará prejuízos irreparáveis. Alega que a não concessão da liminar causaria a falta de neutralidade tributária, bem como que a medida comporta reversibilidade. Consta decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal “a fim de assegurar à parte impetrante o direito de protocolar as demais declarações de compensação do crédito judicial homologado no procedimento administrativo n.º 13868.747081/2023-51, cabendo à autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, viabilizar-lhe os meios necessários para tanto” (ID 318693537). A parte agravada apresentou contraminuta (ID 320386339). O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 324422612). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STJ. Discute-se o prazo para exercício do direito à compensação de crédito relativo à repetição de indébito reconhecida judicialmente. O direito de pleitear a restituição de indébito tributário se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 168, caput, do CTN. Na hipótese de reconhecimento na via judicial da existência de indébito tributário, com a consequente condenação à sua repetição, tem-se que o prazo de prescrição da pretensão executiva se encontra disciplinado no artigo 1º do Decreto n.º 20.190/1932, inclusive com observância do enunciado de Súmula n.º 150 do e. STF: Decreto n.º 20.190/1932: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Súmula n.º 150/STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Uma vez reconhecida a existência do direito à repetição do indébito tributário, cabe ao contribuinte optar pela restituição em espécie ou pela compensação de seu direito de crédito para fins de quitação de seus débitos, conforme sedimentado entendimento objeto do enunciado de Súmula STJ n.º 461 ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). Na hipótese de opção pela compensação do crédito tributário decorrente de título judicial, tratando-se de modalidade de extinção de crédito tributário, há se ponderar a especificidade do procedimento tributário. A compensação é o fenômeno jurídico pelo qual as partes são, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, de modo que essa circunstância acarreta a extinção das duas obrigações, até onde elas se igualarem. No âmbito do Direito Tributário, embora a definição de compensação seja a mesma do Direito Civil, as suas consequências são distintas. Isso porque, diferentemente do que ocorre no último, a compensação só extingue a obrigação tributária se existir lei no âmbito da entidade federativa competente que autorize essa modalidade de extinção. É o que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Por seu turno, a Lei n.º 9.430/1996, norma autorizadora da compensação tributária, dispõe expressamente que somente os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento poderão ser utilizados para fins de quitação de débitos, considerando-se extinta a obrigação tributária, sob condição resolutória, mediante a entrega à RFB da declaração de compensação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]" (g.n) Ao regulamentar o procedimento administrativo para compensação de créditos decorrentes de condenação judicial, restou prevista a necessidade de prévia habilitação do crédito (artigo 102 da IN/RFB n.º 2.055/2021 e normas anteriormente vigentes). Não é demais ressaltar que o c. Superior Tribunal de Justiça tem pacífico entendimento, na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quanto à legitimidade do procedimento de prévia habilitação do crédito para fins de recebimento pela Receita Federal do Brasil da declaração de compensação, por se tratar de mero procedimento de comprovação da existência dos créditos a compensar (confira-se, STJ: 1ª Turma, AgREsp 1461861, relator Ministro Herman Benjamin, j. 18.09.2014; 2ª Turma, AgAREsp 655595, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 08.09.2015). Justamente por se tratar de mero instrumento para quantificação do montante creditício passível de compensação, não há se confundir tal procedimento com a efetiva entrega de declaração de compensação, em que se discrimine o quanto de seu direito crédito está sendo utilizado para extinção de obrigação tributária igualmente discriminada. Pontua-se que, durante a tramitação do procedimento obrigatório de habilitação de crédito, há suspensão do prazo prescricional para execução do julgado, nos estritos termos do artigo 106 da IN/RFB n.º 2.055/2021: "Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932." Desta sorte, compreendia inequívoco que o exercício do direito à compensação de crédito oriundo do reconhecimento na via judicial da existência de indébito tributário se submetia ao prazo prescricional para sua restituição, posto que somente créditos passíveis de restituição, portanto, certos, líquidos e exigíveis (não prescritos), podem ser objeto de compensação (confira-se: STJ, 1ª Turma, AgRg/REsp 1290516, j. 24.04.2018; TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5008707-79.2020.4.03.6100, relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 22.02.2021). Inclusive porque, entendimento em sentido contrário resultaria na admissão, ao arrepio da Constituição, de direito de crédito tributário imprescritível em função da forma de seu aproveitamento por meio de compensação. Se por força da quantia vultosa dos créditos, já homologados pela RFB no procedimento de prévia habilitação, decorresse a impossibilidade de sua utilização para fins de compensação até a ultimação do lapso prescricional para restituição de indébito, caberia ao contribuinte exercer seu direito à restituição em espécie, se assim entendesse cabível. Contudo, houve inovação legislativa com a inclusão do artigo 74-A na Lei n.º 9.430/1996, por meio da Medida Provisória n.º 1.202/2023, vigente a partir de 29.12.2023, convertida na Lei n.º 14.873/2024, vigente a partir de 29.05.2024, que passou a prever limitação ao exercício do direito à compensação de crédito tributário, não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, fixando-se prazo apenas para a entrega da primeira declaração de compensação do crédito: “Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) § 1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)” (g.n.) A fim de estabelecer os limites mensais para a compensação de crédito tributário previsto em título executivo judicial, o Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa MF n.º 14/2024, verbis: “Art. 1º A utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos próprios do sujeito passivo, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), fica sujeita aos limites mensais estabelecidos por esta Portaria Normativa. § 1º Quando se tratar de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, o valor mensal a ser compensado fica limitado ao valor do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação dividido pela quantidade de meses conforme os incisos abaixo: I - créditos cujo valor total seja de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a R$ 99.999.999,99 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de doze meses; II - créditos cujo valor total seja de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) a R$ 199.999.999,99 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de vinte meses; III - créditos cujo valor total seja de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e inferior a R$ 299.999.999,99 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de trinta meses; IV - créditos cujo valor total seja de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e inferior a R$ 399.999.999,99 (trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de quarenta meses; V - créditos cujo valor total seja de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) a R$ 499.999.999,99 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de cinquenta meses; e VI - créditos cujo valor total seja igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) deverão ser compensados no prazo mínimo de sessenta meses. § 2º Os limites de que trata este artigo não se aplicam ao crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” Observa-se, ainda, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou “Perguntas e Respostas” sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, visando esclarecer a interpretação dos artigos 74 e 74-A da Lei n.º 9.430/1996, destacando-se a resposta à sexta pergunta, vejamos: “6. Em razão da limitação prevista pela legislação, o crédito que não puder ser utilizado em 5 (cinco) anos será perdido? Os contribuintes que apurarem crédito igual ou maior que R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), assim considerado o valor atualizado indicado na primeira declaração de compensação entregue, estão potencialmente sujeitos à limitação do valor compensável em cada mês. É possível, em razão disso, que não seja possível o consumo do crédito no prazo de 5 (cinco) anos. Por essa razão, para os créditos com essa característica (igual ou maior que 10 mi), a legislação passou a prever que, uma vez que o crédito total for demonstrado na primeira declaração de compensação, a ser entregue no prazo de 5 anos, as demais compensações poderão ser realizadas inclusive após 5 anos.“ [g.n.] (disponível em ; acesso em 11.10.2024) Ante a imposição legal de limite ao exercício de direito à compensação de crédito decorrente de título judicial, de rigor a observância do novo regramento em seus expressos termos, de sorte que para efeito da prescrição da pretensão executiva deve ser observado unicamente o lapso quinquenal entre a data de entrega da primeira declaração de compensação e a data do trânsito em julgado do título judicial ou a da homologação da desistência de sua execução na via judicial. Quanto ao ponto, embora a restrição legal ao exercício do direito de compensação tenha sido estabelecida para crédito de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), compreendo que a apreciação sobre a prescrição da pretensão executiva, a fim de se alcançar a isonomia e a segurança jurídica, deve seguir o mesmo critério da data de entrega da primeira declaração de compensação e da data do trânsito em julgado do título judicial ou a da homologação da desistência de sua execução na via judicial. Importante frisar que a 2ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça já manifestava entendimento nesse sentido no período que antecedeu a mencionada inovação legislativa, isto é, de que o prazo quinquenal para a compensação dos valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ser referia ao inicial requerimento da compensação e não à sua integral realização: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1469954, relator Ministro Og Fernandes, j. 18.08.2015) Referido entendimento é, inclusive, aplicado monocraticamente naquela Corte Superior (confira-se, 1ª Turma, relator Ministro Sérgio Kukina: REsp 1994986, DJe 27.05.2022; REsp 2105433, DJe 05.06.2024). No caso concreto, a decisão judicial favorável ao contribuinte transitou em julgado em 08.08.2019. Foi protocolado o Pedido de Habilitação do crédito em 16.11.2023, sendo posteriormente deferido em 02.02.2024. A transmissão da primeira declaração de compensação é datada de 15.03.2024, observado o prazo prescricional quinquenal, restando, portanto, viabilizada a compensação do saldo remanescente do crédito sem imposição de prazo posterior para sua integralização. Em análise sumária, própria às tutelas de natureza precária, reconheço a plausibilidade do direito alegado e risco de dano em razão de demora até o julgamento definitivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de assegurar à parte impetrante o direito de protocolar as demais declarações de compensação do crédito judicial homologado no procedimento administrativo n.º 13868.747081/2023-51, cabendo à autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, viabilizar-lhe os meios necessários para tanto. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000177-53.2025.4.03.6119

ID: 319604518

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000177-53.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA

Decisão

Advogados:

THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000177-53.2025.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000177-53.2025.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRICA DE COLCHOES SAO JORGE LTDA Advogados do(a) APELADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478-A, THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS - SP301978-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em mandado de segurança impetrado por FÁBRICA DE COLCHÕES SÃO JORGE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS/SP, objetivando: “[...]a- A CONCESSÃO DE LIMINAR “inaldita altera pars” nos termos do artigo 7º, III da Lei nº.: 12.016/09, para assegurar o direito de a Impetrante permanecer transmitindo as declarações de compensações até que seja consumido integralmente o crédito reconhecido no Mandado de Segurança nº 5001050-34.2017.4.03.6119; b - A notificação da Autoridade Impetrada para que, no prazo legal, apresente as informações necessárias; c - a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, confirmando-se a medida liminar de forma definitiva, para reconhecer o direito de a Impetrante permanecer transmitindo as declarações de compensações até que seja usado integralmente o crédito reconhecido no Mandado de Segurança nº 5001050-34.2017.4.03.6119, eis que foi transmitida tempestivamente a primeira DCOMP e que somente não foi possivel exaurir o crédito reconhecido em cinco anos diante da ausência de débitos correntes para lhe fazer frente. [...]” A r. sentença (ID 319665464) concedeu a segurança, nos seguintes termos: “[...] Por essas razões, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,paraassegurando o direito líquido e certo da Impetrante de exercer seu direito a compensação integral do crédito tributário decorrente do título judicial transitado em julgado (processo nº 5001050-34.2017.4.03.6119), devidamente habilitado no prazo legal (Processo administrativo nº 10166.793515/2021-42), permitindo a transmissão dos pedidos de compensação até o seu esgotamento, sem ser compelida ao limite temporal, declarando-se, ainda, ilegais as limitações contidas no artigo 106 da IN RFB nº 2055/2021, Soluções de Consulta COSIT 382/2014 e 239/2019, e demais normas limitadoras, bem como, que o Impetrado se abstenha de criar obstáculos para a transmissão eletrônica das compensações decorrentes do crédito judicial habilitado, reconhecendo, ainda, o direito à restituição/compensação dos créditos tributários ora pleiteados, com outros de mesma e/ou diferentes espécies, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado, conforme parâmetros traçados na fundamentação. Ante o juízo de certeza, CONFIRMO A LIMINAR com o mesmo objeto da segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários. Sentença submetida ao reexame necessário, na forma do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P.I.” Em suas razões, alegou, em síntese, que a entrega de cada declaração de compensação (DCOMP) implica nova compensação, razão pela qual “o entendimento de que a compensação iniciada com a entrega da primeira DCOMP somente irá findar com o esgotamento total do crédito decorrente da decisão transitada em julgado está em manifesta dissonância com as prescrições normativas aplicáveis à espécie”, bem como que a tese sustentada pelo contribuinte implicaria a imprescritibilidade do direito à compensação, violando o artigo168 do CTN e o artigo1º do Decreto 20.910/1932. Sustentou, ainda, que o contribuinte é livre para escolher a forma de satisfação do seu direito reconhecido judicialmente, podendo optar pela repetição do indébito via precatório ou pela compensação administrativa, alegando que "se o contribuinte não tinha perspectiva de compensar integralmente o crédito dentro do prazo prescricional, ele poderia ter optado pela repetição de indébito via precatório, de modo que seu direito creditício estaria garantido e sem risco de ser fulminado pela prescrição". Alega, para fins de prequestionamento, que qualquer interpretação contrária aos seus argumentos viola os princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, bem como o art. 168, caput e inciso II, do CTN, o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e o art. 74, §§ 1º e 14 da Lei 9.430/96. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 319665468), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 320361245). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STJ e desta 3ª Turma. Do princípio da congruência Segundo o princípio da congruência, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante artigo 492 do CPC/2015. É firme o entendimento pretoriano no sentido de que, em casos de sentençaultra petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas, tão somente, reduzi-la aos limites do pedido. A propósito, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". REDUÇÃO. O juiz não poderá conceder mais do que o pedido pelo autor, sob pena de o julgamento ser "ultra petita". A sentença que decide "ultra petita" - atribuindo ao promovente mais do que o formulado na inicial - não é nula, devendo apenas ser reduzida. Assim, sendo deferida - como foi no caso - uma indenização acima do pedido inicial, que foi certo e determinado, consubstanciado no valor que indica, deve-se reduzi-la aos limites do pedido. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos. (STJ - REsp 113355/RS - 4ª turma - Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 18/12/1997, DJ 27/04/1998, p. 170) No caso concreto, não houve requerimento referente à possibilidade de repetição dos valores de crédito utilizados para fins das compensações tratadas nos autos, razão pela qual a r. sentença, ao reconhecer “o direito à restituição/compensação dos créditos tributários ora pleiteados, com outros de mesma e/ou diferentes espécies, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado, conforme parâmetros traçados na fundamentação”, implicou julgamento ultra petita. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, porquanto concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de exercer integralmente seu direito de defesa. Assim, reduzo a sentença aos limites do pedido, excluindo a condenação no que tange ao reconhecimento do “direito à restituição/compensação dos créditos tributários ora pleiteados, com outros de mesma e/ou diferentes espécies, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado, conforme parâmetros traçados na fundamentação”. Do mérito Discute-se o prazo para exercício do direito à compensação de crédito relativo à repetição de indébito reconhecida judicialmente. O direito de pleitear a restituição de indébito tributário se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 168, caput, do CTN. Na hipótese de reconhecimento na via judicial da existência de indébito tributário, com a consequente condenação à sua repetição, tem-se que o prazo de prescrição da pretensão executiva se encontra disciplinado no artigo 1º do Decreto n.º 20.190/1932, inclusive com observância do enunciado de Súmula n.º 150 do e. STF: Decreto n.º 20.190/1932: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Súmula n.º 150/STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Uma vez reconhecida a existência do direito à repetição do indébito tributário, cabe ao contribuinte optar pela restituição em espécie ou pela compensação de seu direito de crédito para fins de quitação de seus débitos, conforme sedimentado entendimento objeto do enunciado de Súmula STJ n.º 461 ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). Na hipótese de opção pela compensação do crédito tributário decorrente de título judicial, tratando-se de modalidade de extinção de crédito tributário, há se ponderar a especificidade do procedimento tributário. A compensação é o fenômeno jurídico pelo qual as partes são, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, de modo que essa circunstância acarreta a extinção das duas obrigações, até onde elas se igualarem. No âmbito do Direito Tributário, embora a definição de compensação seja a mesma do Direito Civil, as suas consequências são distintas. Isso porque, diferentemente do que ocorre no último, a compensação só extingue a obrigação tributária se existir lei no âmbito da entidade federativa competente que autorize essa modalidade de extinção. É o que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Por seu turno, a Lei n.º 9.430/1996, norma autorizadora da compensação tributária, dispõe expressamente que somente os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento poderão ser utilizados para fins de quitação de débitos, considerando-se extinta a obrigação tributária, sob condição resolutória, mediante a entrega à RFB da declaração de compensação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]" (g.n) Ao regulamentar o procedimento administrativo para compensação de créditos decorrentes de condenação judicial, restou prevista a necessidade de prévia habilitação do crédito (artigo 102 da IN/RFB n.º 2.055/2021 e normas anteriormente vigentes). Não é demais ressaltar que o c. Superior Tribunal de Justiça tem pacífico entendimento, na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quanto à legitimidade do procedimento de prévia habilitação do crédito para fins de recebimento pela Receita Federal do Brasil da declaração de compensação, por se tratar de mero procedimento de comprovação da existência dos créditos a compensar (confira-se, STJ: 1ª Turma, AgREsp 1461861, relator Ministro Herman Benjamin, j. 18.09.2014; 2ª Turma, AgAREsp 655595, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 08.09.2015). Justamente por se tratar de mero instrumento para quantificação do montante creditício passível de compensação, não há se confundir tal procedimento com a efetiva entrega de declaração de compensação, em que se discrimine o quanto de seu direito crédito está sendo utilizado para extinção de obrigação tributária igualmente discriminada. Pontua-se que, durante a tramitação do procedimento obrigatório de habilitação de crédito, há suspensão do prazo prescricional para execução do julgado, nos estritos termos do artigo 106 da IN/RFB n.º 2.055/2021: "Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932." Desta sorte, compreendia inequívoco que o exercício do direito à compensação de crédito oriundo do reconhecimento na via judicial da existência de indébito tributário se submetia ao prazo prescricional para sua restituição, posto que somente créditos passíveis de restituição, portanto, certos, líquidos e exigíveis (não prescritos), podem ser objeto de compensação (confira-se: STJ, 1ª Turma, AgRg/REsp 1290516, j. 24.04.2018; TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5008707-79.2020.4.03.6100, relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 22.02.2021). Inclusive porque, entendimento em sentido contrário resultaria na admissão, ao arrepio da Constituição, de direito de crédito tributário imprescritível em função da forma de seu aproveitamento por meio de compensação. Se por força da quantia vultosa dos créditos, já homologados pela RFB no procedimento de prévia habilitação, decorresse a impossibilidade de sua utilização para fins de compensação até a ultimação do lapso prescricional para restituição de indébito, caberia ao contribuinte exercer seu direito à restituição em espécie, se assim entendesse cabível. Contudo, houve inovação legislativa com a inclusão do artigo 74-A na Lei n.º 9.430/1996, por meio da Medida Provisória n.º 1.202/2023, vigente a partir de 29.12.2023, convertida na Lei n.º 14.873/2024, vigente a partir de 29.05.2024, que passou a prever limitação ao exercício do direito à compensação de crédito tributário, não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, fixando-se prazo apenas para a entrega da primeira declaração de compensação do crédito: “Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) § 1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)” (g.n.) A fim de estabelecer os limites mensais para a compensação de crédito tributário previsto em título executivo judicial, o Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa MF n.º 14/2024, verbis: “Art. 1º A utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos próprios do sujeito passivo, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), fica sujeita aos limites mensais estabelecidos por esta Portaria Normativa. § 1º Quando se tratar de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, o valor mensal a ser compensado fica limitado ao valor do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação dividido pela quantidade de meses conforme os incisos abaixo: I - créditos cujo valor total seja de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a R$ 99.999.999,99 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de doze meses; II - créditos cujo valor total seja de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) a R$ 199.999.999,99 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de vinte meses; III - créditos cujo valor total seja de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e inferior a R$ 299.999.999,99 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de trinta meses; IV - créditos cujo valor total seja de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e inferior a R$ 399.999.999,99 (trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de quarenta meses; V - créditos cujo valor total seja de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) a R$ 499.999.999,99 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de cinquenta meses; e VI - créditos cujo valor total seja igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) deverão ser compensados no prazo mínimo de sessenta meses. § 2º Os limites de que trata este artigo não se aplicam ao crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” Observa-se, ainda, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou “Perguntas e Respostas” sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, visando esclarecer a interpretação dos artigos 74 e 74-A da Lei n.º 9.430/1996, destacando-se a resposta à sexta pergunta, vejamos: “6. Em razão da limitação prevista pela legislação, o crédito que não puder ser utilizado em 5 (cinco) anos será perdido? Os contribuintes que apurarem crédito igual ou maior que R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), assim considerado o valor atualizado indicado na primeira declaração de compensação entregue, estão potencialmente sujeitos à limitação do valor compensável em cada mês. É possível, em razão disso, que não seja possível o consumo do crédito no prazo de 5 (cinco) anos. Por essa razão, para os créditos com essa característica (igual ou maior que 10 mi), a legislação passou a prever que, uma vez que o crédito total for demonstrado na primeira declaração de compensação, a ser entregue no prazo de 5 anos, as demais compensações poderão ser realizadas inclusive após 5 anos.“ [g.n.] (disponível em ; acesso em 11.10.2024) Ante a imposição legal de limite ao exercício de direito à compensação de crédito decorrente de título judicial, de rigor a observância do novo regramento em seus expressos termos, de sorte que para efeito da prescrição da pretensão executiva deve ser observado unicamente o lapso quinquenal entre a data de entrega da primeira declaração de compensação e a data do trânsito em julgado do título judicial ou a da homologação da desistência de sua execução na via judicial. Quanto ao ponto, embora a restrição legal ao exercício do direito de compensação tenha sido estabelecida para crédito de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), compreendo que a apreciação sobre a prescrição da pretensão executiva, a fim de se alcançar a isonomia e a segurança jurídica, deve seguir o mesmo critério da data de entrega da primeira declaração de compensação e da data do trânsito em julgado do título judicial ou a da homologação da desistência de sua execução na via judicial. Importante frisar que a 2ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça já manifestava entendimento nesse sentido no período que antecedeu a mencionada inovação legislativa, isto é, de que o prazo quinquenal para a compensação dos valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ser referia ao inicial requerimento da compensação e não à sua integral realização: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1469954, relator Ministro Og Fernandes, j. 18.08.2015) Referido entendimento é, inclusive, aplicado monocraticamente naquela Corte Superior (confira-se, 1ª Turma, relator Ministro Sérgio Kukina: REsp 1994986, DJe 27.05.2022; REsp 2105433, DJe 05.06.2024). No caso concreto, a decisão judicial favorável ao contribuinte transitou em julgado em 07.11.2019. Foi protocolado o Pedido de Habilitação do crédito em 04.10.2021, que restou deferido em 18.10.2021. O contribuinte apresentou a primeira declaração de compensação em 22.11.2021, observado o prazo prescricional quinquenal, restando, portanto, viabilizada a compensação do saldo remanescente do crédito sem imposição de prazo posterior para sua integralização. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, e dou parcial provimento à remessa necessária a fim de excluir a condenação no que tange ao reconhecimento do “direito à restituição/compensação dos créditos tributários ora pleiteados, com outros de mesma e/ou diferentes espécies, nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado, conforme parâmetros traçados na fundamentação”, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004364-89.2024.4.03.6103

ID: 259339604

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004364-89.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO LUCIANO DO NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004364-89.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: MA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004364-89.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO LUCIANO DO NASCIMENTO - RS31418 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a concessão de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de vedar que a impetrante promova a compensação do crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado, habilitado administrativamente no Processo Administrativo 10166.745443/2020-46 – Habilitação e Despacho Decisório 1251/2020, até o seu esgotamento, impedindo a autoridade coatora de aplicar o prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial como tempo máximo para a finalização das compensações administrativas e utilização do crédito habilitado, produzindo efeitos, a concessão da segurança, também sobre os procedimentos manuais de compensações e eventuais subsequentes, especialmente nos termos do art. 146, III, “b” da CF/88; art. 165, caput, III, c/c art. 168, II, do CTN; art. 74 e § 1º da Lei nº 9.430/96 e, ainda, CF/88, arts. 1º, IV, 5º, caput, XIII, XXII, XXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXIX, e 170, caput, II e IV, e parágrafo único). Com a inicial vieram documentos. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou parecer pela denegação do pedido liminar e da segurança. A liminar foi indeferida. A União requereu seu ingresso no feito. Comunicou a impetrante a interposição de agravo de instrumento. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal ofertou parecer sem se manifestar acerca do mérito. Sobreveio comunicado da r. decisão do E. TRF3 que deu provimento ao agravo de instrumento para assegurar à parte impetrante o direito de protocolar as demais declarações de compensação do crédito judicial homologado no procedimento administrativo n.º 10166.745443/2020-46, até o seu esgotamento. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Busca a impetrante ordem de segurança para assegurar a compensação integral do crédito decorrente do título judicial transitado em julgado formulado por meio do Pedido de Habilitação de Crédito (Processo n° 10166.745443/2020-46), sem a limitação do prazo quinquenal prevista na Instrução Normativa RFB n.º 2.055, de 6 de dezembro de 2021 e Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019. A questão destes autos (restituição/compensação de tributo e prazo prescricional aplicável) deve ser tratada à luz dos artigos 165 e 168 do CTN, a seguir transcritos: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.” Depreende-se do texto normativo que o prazo para que ocorra a concretização da compensação decorrente de decisão judicial, contado do trânsito em julgado, é de 05 (cinco) anos. Outrossim, por força do disposto no art. 146, III, “b” da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas acerca prescrição. Desta forma, impõe-se concluir que as limitações impostas no art. 106 da atual IN/RFB nº 2.055/2021 (redação análoga ao art. 103 da então vigente IN/RFB nº 1.717/2017), bem como nas Soluções de Consulta ns.º 382/2014 e 239/2019 transbordam o caráter meramente regulamentar. No caso concreto, foi reconhecido o crédito tributário reconhecido em favor da contribuinte nos autos n°2006.61.21.003823-0, por sentença judicial transitada em julgado aos 23/11/2018, tendo o contribuinte apresentado Pedido de Habilitação de Crédito em 18/09/2020, ou seja, com a transmissão da primeira declaração de compensação datada de 15/10/2020, dentro do lustro prescricional. Destarte, iniciado o procedimento, tem a impetrante o direito de utilizar-se dos créditos integralmente, porquanto à época do requerimento administrativo inexistia previsão legal fixando prazo para o seu término. Não obstante, sobreveio alteração legislativa com a inclusão do artigo 74-A na Lei n.º 9.430/1996 (que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências), por meio da Medida Provisória n.º 1.202/2023, vigente a partir de 29.12.2023, convertida na Lei n.º 14.873/2024, vigente a partir de 29.05.2024, que passou a prever limitação ao exercício do direito à compensação de crédito tributário, não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, fixando-se prazo apenas para a entrega da primeira declaração de compensação do crédito. Ademais, a jurisprudência do E. TRF3 já se manifestou que tal restrição ao valor do crédito tributário, a fim de se alcançar a isonomia e a segurança jurídica, deve seguir o mesmo critério da data de entrega da primeira declaração de compensação e da data do trânsito em julgado do título judicial ou a da homologação da desistência de sua execução na via judicial. Neste contexto verifica-se a r. decisão do Desembargador Federal Carlos Delgado, ao examinar a questão em sede de agravo de instrumento, consoante fundamentos com os quais comungo e adoto como razão de decidir, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Discute-se o prazo para exercício do direito à compensação de crédito relativo à repetição de indébito reconhecida judicialmente. O direito de pleitear a restituição de indébito tributário se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 168, caput, do CTN. Na hipótese de reconhecimento na via judicial da existência de indébito tributário, com a consequente condenação à sua repetição, tem-se que o prazo de prescrição da pretensão executiva se encontra disciplinado no artigo 1º do Decreto n.º 20.190/1932, inclusive com observância do enunciado de Súmula n.º 150 do e. STF: Decreto n.º 20.190/1932: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Súmula n.º 150/STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Uma vez reconhecida a existência do direito à repetição do indébito tributário, cabe ao contribuinte optar pela restituição em espécie ou pela compensação de seu direito de crédito para fins de quitação de seus débitos, conforme sedimentado entendimento objeto do enunciado de Súmula STJ n.º 461 ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). Na hipótese de opção pela compensação do crédito tributário decorrente de título judicial, tratando-se de modalidade de extinção de crédito tributário, há se ponderar a especificidade do procedimento tributário. A compensação é o fenômeno jurídico pelo qual as partes são, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, de modo que essa circunstância acarreta a extinção das duas obrigações, até onde elas se igualarem. No âmbito do Direito Tributário, embora a definição de compensação seja a mesma do Direito Civil, as suas consequências são distintas. Isso porque, diferentemente do que ocorre no último, a compensação só extingue a obrigação tributária se existir lei no âmbito da entidade federativa competente que autorize essa modalidade de extinção. É o que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Por seu turno, a Lei n.º 9.430/1996, norma autorizadora da compensação tributária, dispõe expressamente que somente os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento poderão ser utilizados para fins de quitação de débitos, considerando-se extinta a obrigação tributária, sob condição resolutória, mediante a entrega à RFB da declaração de compensação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]" (g.n) Ao regulamentar o procedimento administrativo para compensação de créditos decorrentes de condenação judicial, restou prevista a necessidade de prévia habilitação do crédito (artigo 102 da IN/RFB n.º 2.055/2021 e normas anteriormente vigentes). Não é demais ressaltar que o c. Superior Tribunal de Justiça tem pacífico entendimento, na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quanto à legitimidade do procedimento de prévia habilitação do crédito para fins de recebimento pela Receita Federal do Brasil da declaração de compensação, por se tratar de mero procedimento de comprovação da existência dos créditos a compensar (confira-se, STJ: 1ª Turma, AgREsp 1461861, relator Ministro Herman Benjamin, j. 18.09.2014; 2ª Turma, AgAREsp 655595, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 08.09.2015). Justamente por se tratar de mero instrumento para quantificação do montante creditício passível de compensação, não há se confundir tal procedimento com a efetiva entrega de declaração de compensação, em que se discrimine o quanto de seu direito crédito está sendo utilizado para extinção de obrigação tributária igualmente discriminada. Pontua-se que, durante a tramitação do procedimento obrigatório de habilitação de crédito, há suspensão do prazo prescricional para execução do julgado, nos estritos termos do artigo 106 da IN/RFB n.º 2.055/2021: "Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932." Desta sorte, compreendia inequívoco que o exercício do direito à compensação de crédito oriundo do reconhecimento na via judicial da existência de indébito tributário se submetia ao prazo prescricional para sua restituição, posto que somente créditos passíveis de restituição, portanto, certos, líquidos e exigíveis (não prescritos), podem ser objeto de compensação (confira-se: STJ, 1ª Turma, AgRg/REsp 1290516, j. 24.04.2018; TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5008707-79.2020.4.03.6100, relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 22.02.2021). Inclusive porque, entendimento em sentido contrário resultaria na admissão, ao arrepio da Constituição, de direito de crédito tributário imprescritível em função da forma de seu aproveitamento por meio de compensação. Se por força da quantia vultosa dos créditos, já homologados pela RFB no procedimento de prévia habilitação, decorresse a impossibilidade de sua utilização para fins de compensação até a ultimação do lapso prescricional para restituição de indébito, caberia ao contribuinte exercer seu direito à restituição em espécie, se assim entendesse cabível. Contudo, houve inovação legislativa com a inclusão do artigo 74-A na Lei n.º 9.430/1996, por meio da Medida Provisória n.º 1.202/2023, vigente a partir de 29.12.2023, convertida na Lei n.º 14.873/2024, vigente a partir de 29.05.2024, que passou a prever limitação ao exercício do direito à compensação de crédito tributário, não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, fixando-se prazo apenas para a entrega da primeira declaração de compensação do crédito: “Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) § 1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024) § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. (Redação dada pela Lei nº 14.873, de 2024)” (g.n.) A fim de estabelecer os limites mensais para a compensação de crédito tributário previsto em título executivo judicial, o Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa MF n.º 14/2024, verbis: “Art. 1º A utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos próprios do sujeito passivo, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), fica sujeita aos limites mensais estabelecidos por esta Portaria Normativa. § 1º Quando se tratar de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, o valor mensal a ser compensado fica limitado ao valor do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação dividido pela quantidade de meses conforme os incisos abaixo: I - créditos cujo valor total seja de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a R$ 99.999.999,99 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de doze meses; II - créditos cujo valor total seja de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) a R$ 199.999.999,99 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de vinte meses; III - créditos cujo valor total seja de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e inferior a R$ 299.999.999,99 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de trinta meses; IV - créditos cujo valor total seja de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e inferior a R$ 399.999.999,99 (trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de quarenta meses; V - créditos cujo valor total seja de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) a R$ 499.999.999,99 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de cinquenta meses; e VI - créditos cujo valor total seja igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) deverão ser compensados no prazo mínimo de sessenta meses. § 2º Os limites de que trata este artigo não se aplicam ao crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” Observa-se, ainda, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou “Perguntas e Respostas” sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, visando esclarecer a interpretação dos artigos 74 e 74-A da Lei n.º 9.430/1996, destacando-se a resposta à sexta pergunta, vejamos: “6. Em razão da limitação prevista pela legislação, o crédito que não puder ser utilizado em 5 (cinco) anos será perdido? Os contribuintes que apurarem crédito igual ou maior que R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), assim considerado o valor atualizado indicado na primeira declaração de compensação entregue, estão potencialmente sujeitos à limitação do valor compensável em cada mês. É possível, em razão disso, que não seja possível o consumo do crédito no prazo de 5 (cinco) anos. Por essa razão, para os créditos com essa característica (igual ou maior que 10 mi), a legislação passou a prever que, uma vez que o crédito total for demonstrado na primeira declaração de compensação, a ser entregue no prazo de 5 anos, as demais compensações poderão ser realizadas inclusive após 5 anos.“ [g.n.] (disponível em ; acesso em 11.10.2024) Ante a imposição legal de limite ao exercício de direito à compensação de crédito decorrente de título judicial, de rigor a observância do novo regramento em seus expressos termos, de sorte que para efeito da prescrição da pretensão executiva deve ser observado unicamente o lapso quinquenal entre a data de entrega da primeira declaração de compensação e a data do trânsito em julgado do título judicial ou a da homologação da desistência de sua execução na via judicial. Quanto ao ponto, embora a restrição legal ao exercício do direito de compensação tenha sido estabelecida para crédito de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), compreendo que a apreciação sobre a prescrição da pretensão executiva, a fim de se alcançar a isonomia e a segurança jurídica, deve seguir o mesmo critério da data de entrega da primeira declaração de compensação e da data do trânsito em julgado do título judicial ou a da homologação da desistência de sua execução na via judicial. Importante frisar que a 2ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça já manifestava entendimento nesse sentido no período que antecedeu a mencionada inovação legislativa, isto é, de que o prazo quinquenal para a compensação dos valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ser referia ao inicial requerimento da compensação e não à sua integral realização: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1469954, relator Ministro Og Fernandes, j. 18.08.2015) Referido entendimento é, inclusive, aplicado monocraticamente naquela Corte Superior (confira-se, 1ª Turma, relator Ministro Sérgio Kukina: REsp 1994986, DJe 27.05.2022; REsp 2105433, DJe 05.06.2024). No caso concreto, a decisão judicial favorável ao contribuinte transitou em julgado em 23.11.2018. Foi protocolado o Pedido de Habilitação do crédito em 18.09.2020, sendo posteriormente deferido. A transmissão da primeira declaração de compensação é datada de 15.10.2020, observado o prazo prescricional quinquenal, restando, portanto, viabilizada a compensação do saldo remanescente do crédito sem imposição de prazo posterior para sua integralização”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030379-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO) Ante o exposto, consoante fundamentação expendida, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da parte impetrante de exercer a compensação integral do crédito tributário decorrente do título judicial transitado em julgado devidamente habilitado no processo administrativo n.º10166.745443/2020-46, até seu esgotamento. Determino, ainda, à autoridade impetrada que se abstenha de criar obstáculos para a transmissão eletrônica das compensações decorrentes do crédito judicial habilitado. Oficie-se à autoridade coatora e intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada (União – PFN) para ciência do inteiro teor desta decisão, nos termos do caput do art. 13 da Lei 12.016/2009 c.c art. 9º da Lei 11.419/2006. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008707-93.2021.8.24.0064

ID: 332699555

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008707-93.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008707-93.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB SC042981) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008707-93.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB SC042981) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, I - Ocupam-se os autos de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento do crédito exequendo atribuído à parte passiva. Intimado por edital, o devedor manteve-se inerte, sendo-lhe então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instado, o(a) curador(a) especial nomeado(a) à parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. É o relato necessário. Decido . Cuida-se, portanto, de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada, por meio de curador especial nomeado, se opôs ao cumprimento pela tese de negativa geral dos fatos. O art. 525 do Código de Processo Civil traz o rol de matérias passíveis de serem veiculadas por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. Deixo de deferir o benefício da justiça gratuita à parte impugnante, na medida em que não há nos autos quaisquer elementos que indiquem o seu enquadramento nas hipóteses para deferimento do benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. II - Tendo em vista o estágio do feito, como forma de dar celeridade ao seu andamento, defino: ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). 6. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor , por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça , implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 1. Não localizada a parte executada, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, devendo os autos prosseguirem à sua revelia ( vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 1. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentenças (arts. 523 e 525 do CPC) e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. SISBAJUD (art. 835, I, do Código de Processo Civil) 1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utlizando-se a "Teimosinha" caso requerido. 2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, voltem conclusos para deliberação. 7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). PENHORA DE VEÍCULOS e RENAJUD 1. Havendo requerimento pelo interessado , defiro a pesquisa e, caso localizado(s) veículo(s) em nome da parte executada, a inserção da restrição de transferência, objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito. 2. Sendo verificada a existência de bloqueio prévio sobre o(s) veículo(s) localizado(s) no RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse em realizar novo bloqueio sobre o bem, ficando autorizado, desde já, caso haja interesse. 3. Efetivada a restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se pretende a penhora do mesmo, caso ainda não tenha manifestado previamente no feito. 4. Requerida a penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), deverá a parte exequente apresentar a cotação do mesmo pela Tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), o local onde pode ser encontrado, bem como informar se pretende adjudicá-lo ou levá-lo à alienação. 5. Informado ao menos o valor do bem, lavre-se o competente termo de penhora nos autos, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil). Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação e intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. 9. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1. Havendo restrição à venda em favor de financeiras, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 2. Não havendo informações acerca da instituição financeira titular dos direitos de alienação fiduciária, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, indique, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 15% (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). Não cumprida a determinação ou sendo inviável a intimação à vista da revelia, oficie-se ao DETRAN para que apresente, no prazo de 15 dias, o dossiê completo do veículo, a fim de ser possível a formalização da penhora dos direitos. 3. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. 4. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 5. Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. PENHORA DE IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS 1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula em nome da parte executada , será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), desde que o bem esteja em nome da parte executada. Dessa forma, comprovada no feito a propriedade do bem imóvel e desde que ela esteja em nome da parte executada, fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel representado na matrícula acostada aos autos, nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 2. Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842, CPC), pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada, cientificando-a de que fica constituído como depositário (art. 840, CPC). 3. Fica a parte exequente intimada que, acaso pretenda dar publicidade à penhora, deve providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4. Proceda-se, caso exista, à intimação do credor hipotecário quanto à constrição judicial, na forma do art. 799, I, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. 6. Não havendo impugnação fundamentada ao auto de avaliação (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. 7. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 2. Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais. INFOJUD 1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo expresso requerimento da parte , diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 2. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). SREI / DOI / CNIB 1. Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). SPED 1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários . Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. SNIPER 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, sem que a parte demonstre sua utilidade específica ao caso em apreço, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre no feito a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, não bastando o simples pedido. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER sem que a parte exequente fundamente e demonstre nos autos a efetiva utilidade da pesquisa , conforme fundamentado acima. Acaso a parte traga aos autos elementos demonstrando a efetividade da pesquisa ao caso em análise, retornem conclusos. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 1. A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono ou suspensão do feito. CCS-BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular da parte exequente é descabida. Com efeito, nota-se que nos presentes autos o credor não vem obtendo êxito nas tentativas de localizar bens do executado e, assim, receber o valor do seu crédito. Contudo, não há no processo elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Nesse sentido, eis entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS . RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). [grifado]. Além disso, o sistema Sisbajud disponibiliza diversas informações referentes as contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, tornando o resultado do pleito desnecessário, motivo pelo qual o indefiro. PREVJUD 1. Havendo pedido da parte exequente para expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada com o intuito de futura penhora de valores, e inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), DEFIRO a consulta ao PREVJUD para que se verifique a existência de vínculo empregatício da parte executada. Grafo que este deferimento não importa em automática penhora de eventuais verbas salariais ou previdenciárias, uma vez que é imperiosa a prévia análise dos dados que forem apresentados pela Autarquia Federal. Com a resposta, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender pertinente. SERASAJUD e SPCJUD 1. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido , defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud e/ou SPCJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. CRC-JUD 1. Com relação ao pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. CENSEC e RISC 1. No que tange ao pedido para utilização do CENSEC e RISC, indefiro-o, na medida em que as consultas ao sistema CENSEC e à central RISC podem ser realizadas pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas nos endereços https://censec.org.br e https://manual.centralrisc.com.br . A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENSEC - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). NAVEJUD 1. Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é consabido, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. SIMBA 1. O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. SERP-JUD 1. No tocante ao pedido para utilização do SERP-JUD, tenho que o mesmo deve ser indeferido, na linha do que já foi fundamentado em relação as demais consultas de certidões e registros junto aos Cartórios Extrajudiciais. É consabido que o indigitado serviço não atribuiu ao Poder Judiciário a a realização exclusiva da pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que detém caráter público. Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios extrajudiciais. Grafo à parte exequente alguns exemplos que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. DO PROTESTO DA DECISÃO 1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE ETC.) 1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte etc.), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demontrar que eles “ sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação constante acima. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” 2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos. FASE EXPROPRIATÓRIA 1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar , intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 5. Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta Vara. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. ALVARÁS 1. Efetuado o bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, não havendo impugnação ou, acaso ela tenha sido rejeitada em decisão acobertada pela preclusão, ou, ainda, tenha sido promovido o depósito voluntário para fins de quitação, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente acaso requerida. 2. Os dados bancários para expedição de alvará deverão ser indicados pela parte exequente, salientando que somente será possível o levantamento dos valores por procurador, acaso possua poderes específicos para tanto. 3. Não informados os dados bancários, deve a parte exequente informá-los em Juízo no prazo de 15 dias, observando as seguintes determinações: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação (se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF), e endereço de e-mail para comunicação da transferência; Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário; Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada. 4. Expedido o alvará, deverá a parte exequente atualizar o débito executado no prazo de 15 dias, mediante apresentação de demonstrativo de débito onde conste o desconto do valor levantado, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 3. Grafo que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006430-81.2025.4.03.0000

Processo nº 5000177-53.2025.4.03.6119

Processo nº 5004364-89.2024.4.03.6103

Processo nº 5008707-93.2021.8.24.0064