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Marcio De Freitas Franco x Jose Humberto Vilarinho

ID: 310660643

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003161-63.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE FREITAS FRANCO

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO VILARINHO

Intimação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO PRADO VILARINHO

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CRISTIANO MENDES GONCALVES

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MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO

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ROBERTA FRANCO MACHADO

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PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003161-63.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARCIO DE FREITAS FRANCO CPF: 047.276.306-72 RÉU: JOSE HUMBERTO VILARINHO CPF: 431.267.906-15 DECISÃO Cuidam os presentes autos de Embargos de Terceiro Cível ajuizados por MARCIO DE FREITAS FRANCO em face de JOSE HUMBERTO VILARINHO, visando a desconstituição de constrição judicial a qual recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 16.479 do 1º CRI de Ituiutaba/MG, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5002311-19.2019.8.13.0342, movida pelo embargado contra Benedita Aparecida Vilarinho. O embargante alega ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel, adquirido em 25/09/2020, conforme contrato de compra e venda (ID 10428263524), e a executada Benedita Aparecida Vilarinho possui outros bens livres e desembaraçados aptos a garantir a execução. Sustenta, ademais, exercer a posse sobre o imóvel, onde ergueu benfeitorias e desenvolve atividade rural. Informa a existência de ações anulatórias ajuizadas pelo embargado (nº 5001501-68.2024.8.13.0342, posteriormente desistida, e nº 5007932-21.2024.8.13.0342), as quais visavam anular a alienação do imóvel. Requer, liminarmente, a suspensão dos atos de expropriação judicial e, ao final, a procedência dos embargos para afastar a constrição. Liminar deferida no ID 10428501989. O embargado, em sua contestação (ID 10450133602) impugnou o valor da causa. Suscitou, ainda, a ocorrência de fraude à execução (Art. 792, CPC), a inexistência de registro imobiliário do contrato de compra e venda (Art. 1.245 CC), e requereu a revogação da liminar concedida. No mérito, aduziu a ilegitimidade do negócio jurídico, a ausência de imóveis livres da executada para quitação da dívida, a simulação e fraude contra credores, a ausência de anuência do herdeiro José Humberto Vilarinho na alienação do bem hereditário, a má-fé do embargante e a inexistência de posse de boa-fé. Decisão proferida no ID 10468253356 a qual rejeitou a impugnação ao valor da causa. O embargado opôs Embargos de Declaração (ID 10475280501) contra a decisão de ID 10468253356, alegando omissão quanto à análise das demais preliminares arguidas na contestação, quais sejam: fraude à execução, inexistência de registro imobiliário e revogação da liminar. Passo ao exame. Inicialmente, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pelo embargado (ID 10475280501), sob a alegação de omissão da decisão de ID 10468253356 quanto às preliminares de fraude à execução, inexistência de registro imobiliário e revogação da liminar, impende salientar tais questões, embora arguidas como preliminares na contestação, não se configuram matérias, por sua natureza, ensejariam a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. A alegação de fraude à execução, a despeito de sua relevância para o deslinde da controvérsia, constitui matéria de mérito nos Embargos de Terceiro, porquanto se relaciona diretamente com a validade e eficácia da alienação do bem e a boa-fé do adquirente, elementos essenciais para a procedência ou improcedência do pedido principal. Da mesma forma, a discussão acerca da ausência de registro imobiliário do contrato de compra e venda e seus efeitos perante terceiros, e a eficácia da posse do embargante, são questões as quais demandam análise aprofundada do conjunto probatório e da subsunção dos fatos às normas de direito material e processual, configurando, portanto, o próprio cerne da lide. Por sua vez, o pleito de revogação da tutela provisória de urgência concedida liminarmente (ID 10428501989) não se enquadra de preliminar processual, mas sim reanálise de uma medida de natureza antecipatória, cuja manutenção ou revogação depende da persistência ou não dos requisitos autorizadores (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), à luz das informações e provas supervenientes. A decisão anterior, ao rejeitar a impugnação ao valor da causa, não se manifestou sobre essas questões porque elas não eram objeto daquela preliminar específica, e sua análise seria reservada para o momento oportuno do saneamento do processo ou da prolação da sentença, após a devida instrução probatória. Assim, não se vislumbra a alegada omissão na decisão embargada, pois as matérias suscitadas pelo embargado não foram ignoradas, mas sim reservadas para a fase de instrução e julgamento, onde serão devidamente apreciadas em conjunto com o mérito da demanda. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo embargado (ID 10475280501) Dando prosseguimento, a controvérsia principal nos presentes Embargos de Terceiro reside na legitimidade da constrição judicial a qual recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 16.479 do 1º CRI de Ituiutaba/MG, em face da alegada aquisição do bem pelo embargante e sua condição de terceiro de boa-fé. Para o deslinde da controvérsia, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: Da validade e eficácia da alienação do imóvel: Apurar se o contrato particular de compra e venda (ID 10428263524), datado de 25/09/2020, é válido e eficaz para transferir a propriedade ou a posse do imóvel matriculado sob o nº 16.479 ao embargante, considerando a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis e a alegação de que o bem seria hereditário e dependia da anuência de todos os herdeiros, incluindo o embargado. Da ocorrência de fraude à execução: Verificar se a alienação do imóvel pela executada Benedita Aparecida Vilarinho ao embargante, ocorrida após o ajuizamento da execução principal (nº 5002311-19.2019.8.13.0342, em 14/06/2019), configurou fraude à execução e se o embargante agiu com má-fé, tendo ciência da demanda executiva e da iminência da constrição, conforme alegado pelo embargado com base na cláusula 11ª do contrato (ID 10428263524) e na notificação (ID 10428283449). Da posse do embargante e sua boa-fé: Determinar a natureza e o efetivo exercício da posse do embargante sobre o imóvel, e se tal posse foi adquirida de boa-fé, anterior à constrição judicial e ao conhecimento da execução, ou se, ao contrário, a posse é precária, superveniente e litigiosa, conforme sustentado pelo embargado. Da solvência da executada e existência de outros bens: Averiguar se a executada Benedita Aparecida Vilarinho possui outros bens livres e desembaraçados, aptos a garantir a execução principal, de modo a afastar a necessidade de constrição sobre o imóvel objeto dos presentes embargos, ou se a alienação do bem em questão a reduziu à insolvência. Quanto ao pedido de prova testemunhal formulado por ambas as partes, passo ao exame. A essência da controvérsia nos presentes Embargos de Terceiro gravita em torno da validade e eficácia de um negócio jurídico de compra e venda de imóvel, da ocorrência de fraude à execução e da boa-fé do adquirente. Tais questões, por sua natureza, são predominantemente de direito e dependem, em grande medida, da análise de documentos. A validade do contrato de compra e venda (ID 10428263524) e seus efeitos perante terceiros, especialmente a ausência de registro imobiliário, são matérias as quais se resolvem pela interpretação da legislação civil, em cotejo com a documentação já acostada aos autos. A discussão sobre a necessidade de anuência de todos os herdeiros para a alienação de bem hereditário, mesmo em face de uma partilha amigável não homologada judicialmente (ID 10450132716), também se resolve pela análise do direito sucessório e da documentação pertinente. A configuração da fraude à execução, por sua vez, exige a análise de elementos objetivos, como o momento da alienação em relação ao ajuizamento da execução principal (ID 10450135163, datado de 14/06/2019, e ID 10428263524, datado de 25/09/2020), a existência ou não de registro da penhora ou de averbação premonitória, e a ciência do terceiro adquirente. A ciência do embargante sobre a execução principal é um ponto crucial e, conforme alegado pelo embargado, já se encontra documentada na cláusula 11ª do próprio contrato de compra e venda (ID 10428263524) e em notificação formal (ID 10428283449), tornando a prova testemunhal sobre este ponto redundante. Quanto à solvência da executada Benedita Aparecida Vilarinho e a existência de outros bens livres e desembaraçados, a comprovação se dá por meio de certidões de registro de imóveis, declarações de bens e outras provas documentais de natureza pública. Por isso, a prova testemunhal não se mostra o meio mais adequado ou eficaz para demonstrar a integralidade do patrimônio da executada ou a existência de ônus sobre ele. Embora a posse seja um fato e, em tese, possa ser comprovada por testemunhas, no contexto dos Embargos de Terceiro, a posse do embargante está intrinsecamente ligada à sua boa-fé e à validade da aquisição do imóvel frente à execução. Os elementos documentais já presentes nos autos, os quais demonstram a cronologia dos fatos, a ciência das partes e a situação registral do bem, são suficientes para formação do convencimento sobre a legitimidade da posse e a boa-fé do embargante, ou a ausência delas. A prova oral, neste cenário, não acrescentaria elementos substanciais que já não possam ser inferidos da robusta prova documental já produzida. Dessa forma, considerando os fatos relevantes para o julgamento da lide podem ser devidamente elucidados pela prova documental já produzida e pela análise das questões de direito, a prova testemunhal requerida por ambas as partes mostra-se impertinente e desnecessária. Diante do exposto, INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Intimar. No mais, dou por encerrada a instrução processual e concedo as partes o prazo de 15 dias para apresentarem memoriais. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5008708-55.2025.4.03.0000

ID: 256767736

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008708-55.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIRO PREVIATO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008708-55.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CIRO PREVIATO PEREIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008708-55.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: CIRO PREVIATO PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LAIS CARVALHO - SP318677 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIRO PREVIATO PEREIRA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram que o coexecutado recebe habitualmente valores provenientes de PIX superiores a três salários mínimos. Desse modo, a gratuidade da Justiça deve ser indeferida, conforme pacífica jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...)” Alega o agravante que a análise de extratos bancários isoladamente sem o devido confronto com o contexto familiar, social e econômico não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza Sustenta que a decisão agravada adota interpretação restritiva e desprovida de razoabilidade, vez que valores esporádicos recebidos via PIX não configuram renda mensal regular, tampouco comprovam capacidade contributiva estável. Argumenta que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita baseado apenas em extratos bancários sem oportunizar o contraditório para explicar a origem dos valores, viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça (CF, artigo 5º, LIV, LC, XXXV e LXXIV). Discorre sobre o direito fundamental ao acesso à justiça. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo. Inicialmente, faço consignar que, muito embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pelo agravante, não há que se cogitar de deserção no presente caso, vez que a matéria devolvida a esta Corte Regional é exatamente a relativa ao benefício da justiça gratuita. O entendimento acima manifestado também é esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas que colaciono abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Se a controvérsia posta sob análise desta Corte Superior diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico – financeiras para arcar com os custos da demanda, não faz sentido considerar deserto o recurso, uma vez que ainda está sob análise o pedido de assistência judiciária e, caso seja deferido, neste momento, o efeito da decisão retroagirá até o período da interposição do recurso e suprirá a ausência do recolhimento e, caso seja indeferido, deve ser oportunizado ao recorrente a regularização do preparo. 3. Agravo Regimental provido para que seja afastada a deserção do Recurso Especial, com a consequente análise do Agravo interposto contra a decisão que não o admitiu." (negritei) (AgRg no AREsp 600.215/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Desta forma, passo à análise do mérito recursal. Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal previu em seu artigo 5º o seguinte: Art. 5º (...) (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito, temos que a Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, ao tratar da gratuidade da justiça o artigo 98 do CPC estabelece o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Com isto, objetivou o legislador ordinário justamente facilitar o acesso à Justiça àqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão do prejuízo de sua manutenção e de sua família. Por sua vez, o artigo 99 do mesmo diploma legal estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Como se percebe, o § 2º do dispositivo legal é claro ao consignar que o magistrado poderá indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Neste sentido transcrevo recente julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (negritei) (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) No caso dos autos, entendo que os documentos apresentados pelo agravante não se mostram suficientes à comprovação da hipossuficiência necessária à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, verifico os extratos bancários juntados ao feito de origem apontam significativa movimentação patrimonial junto à CEF (Num. 345621815 – Pág. 1 a Num. 345621817 – Pág. 2 do processo de origem) e Mercado Pago (Num. 345621818 – Pág. 1 a Num. 345621820 – Pág. 2 do processo de origem). Registro, neste particular, que segundo mencionados documentos entre 01 e 31.08.2024 a conta do agravante junto ao Mercado Pago recebeu entradas de R$ 21.842,08, além de R$ 14.301,20 de 01 a 31.07.2024. Tais valores, à evidência, mostram-se incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica necessária à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. Registro, por derradeiro, que embora alegue o agravante que a “A análise de extratos bancários isoladamente, sem o devido confronto com o contexto familiar, social e econômico do Agravante, não é suficiente para afastar essa presunção” (Num. 320671190 – Pág. 6), não apresentou qualquer documento capaz de comprovar eventual situação econômica familiar capaz de afastar o entendimento consignado pela decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Adelmo Correia Da Silva e outros x Camila Dos Santos Da Silva

ID: 313458681

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-15.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO CORREIA DA SILVA BRAYAN CORREIA DA SILVA ENZO CORREIA DA SILVA JOAQUIM CORREIA DA SILVA MARIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIENIFER FERREIRA DA COSTA

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LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN

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CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-15.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : ADELMO CORREIA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-15.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : ADELMO CORREIA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : BRAYAN CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAQUIM CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA DE FATIMA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ENZO CORREIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) INTERESSADO : CAMILA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIENIFER FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIO MAURO MUNIZ PITHAN DESPACHO/DECISÃO 1) Do pedido de segredo de justiça A parte autora vem aos autos requerer a decretação do segredo de justiça, como medida de prevenção, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás de pagamento de RPV e precatórios evento 182, PET1 . Com relação ao segredo de justiça, o art. 189 do CPC dispõe que: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Com relação ao tratamento de dados pessoais, o art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe que: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Grifei. A Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, categórica ao estatuir que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Por essa razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, vislumbra-se perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7, da Lei 13.709/2018). As tentativas de golpe de estelionato são situações vivenciadas por inúmeros cidadãos em diversas áreas de relacionamento (contas bancárias, transações comerciais, benefícios previdenciários, tratamentos médicos hospitalares etc.), não existindo vinculação exclusiva com eventuais ações judiciais para justificar o pedido de "segredo de justiça". Esclareço que usuários externos que não estejam cadastrados no processo ou possuam a chave de acesso obtêm apenas acesso as decisões judiciais. Os demais atos processuais realizados no curso do processo não podem ser acessados pela consulta processual pública, via site da JFRS. Indefiro o pedido de sigilo em razão da expressa disposição do art. 7º, VI, da LGPD, bem como por não se tratar de processo que deva tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, do CPC. 2) Do pedido de habilitação Os sucessores do falecido autor, Cristiane dos Santos da Silva, Camila dos Santos da Silva e Patricia dos Santos da Silva, postulam sua habilitação nos autos. Tendo em vista a habilitação dos beneficiários da pensão por morte evento 102, DESPADEC1 , rejeito o pedido de habilitação dos demais sucessores do de cujus . 3) Da impugnação ao cálculo do valor da RMI Após apresentar impugnação ao cálculo de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade temporária, a parte autora manifesta concordância com a RMI e RMA implantados pelo INSS e requer a remessa dos autos ao setor de cálculos para apuração dos valores devidos a título de atrasados evento 156, PET1 . A parte ré, por sua vez, requer a suspensão do processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019 evento 158, PET1 . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, rejeito o pedido de suspensão do processo. Homologo o cálculo de revisão da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente no valor de R$ 2.169,82 (dois mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), realizado pelo INSS evento 144, CCON4 . Remetam-se os autos ao setor de cálculos para apuração dos valores devidos a cada um dos sucessores habilitados evento 102, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5008708-74.2025.4.04.7001

ID: 293058387

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-74.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORRAN MICHEL ALVES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WESLLEY SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela provisória … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WESLLEY SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela provisória de urgência antecipada Segundo a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Narrou a parte autora ser correntista da CAIXA e que recentemente tentou obter financiamento habitacional ao qual foi impedida, por seu nome constar em sistema de restrição interna do Banco denominado SICOW (sistema de controle de ocorrência web). Aduziu que, segundo esclareceu a CAIXA, a restrição ocorreu em razão de movimentações fraudulentas na sua conta. Sustentou que deveria ter sido previamente informada de sua inscrição no referido cadastro, o que efetivamente não aconteceu. Disse não possuir débitos com a Ré ou cometido irregularidades a justificar a inclusão no SICOW. Requer, em sede de tutela de urgência, que a CAIXA seja compelida a conceder o financiamento habitacional após a exclusão de seu nome/CPF do órgão de proteção ao crédito interno SICOW. A CAIXA manifestou-se alegando que aA verossimilhança nas alegações da parte autora depende do contraditório e da verificação da regularidade de seu cadastro, de forma que, para fins de tutela antecipada, não está satisfatoriamente preenchido o requisito da probabilidade do direito ( evento 8, PET2 ). Passo a decidir. 2. A parte autora comprovou estar inscrita no cadastro de restrição interno da CAIXA denominado SICOW desde 10/04/2023 sob seguinte justificativa: #INTERNO.CONFIDENCIAL Decisao SR- ver MNAD215 ( evento 1, INIC1 /pág 2). Em manifestação nesta demanda, a CAIXA deixou de trazer informações que minimamente embasassem sua iniciativa de manter a parte autora em cadastro restritivo interno, dificultando a ela acesso a outros produtos financeiros, a exemplo de financiamento para aquisição da casa própria ( evento 8, PET2 ). Essa conduta da CAIXA denota ser ilícita, não obstante se tratar de um cadastro interno, porque não observa o prescrito nas regras do art. 39, II, e art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumido, prejudicando ainda o consumidor que queira/necessite com ela se relacionar: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994 (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A relação jurídica travada entre a parte autora e a Ré está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que autoriza a inversão do ônus da prova nos casos em que as alegações do consumidor sejam verossímeis e que reste demonstrada a sua hipossuficiência quanto aos meios de prova a ele disponibilizados (art. 6º, VIII). Especialmente em hipóteses como a dos presentes autos, em que a parte autora comprovou não possuir contratos inadimplidos, é da Caixa Econômica Federal que se deve exigir a demonstração dos fatos necessários ao deslinde da causa, sendo desarrazoado exigir da parte autora, principalmente neste momento processual. Neste passo, entendo que se impõe privilegiar a presunção de boa-fé da parte autora, ao menos neste momento em que a análise dos fatos se dá de forma inicial/não aprofundada e a CAIXA, mesmo oportunizada, não conseguiu demonstrar a legitimidade da anotação em cadastro interno de restrição de crédito. Não sendo apresentada razão fático-jurídica para a manutenção da parte autora no cadastro restritivo do SICOW, não haveria óbice, em tese, ao acesso ao financimento habitacional, caso o alegado impedimento à contratação tenha como base a referida anotação, como afirma a parte autora. Embora a parte autora não tenha demonstrado a existência de processo administrativo em aberto na CAIXA para a concessão de financimento habitacional, o contrato de compra e venda do imóvel ( evento 1, CONTR6 ) contém cláusulas prevendo que parcela do preço a ser pago advirá de mútuo contratado com o banco réu. De outro lado, não foi comprovado pela parte autora que o único óbice à concessão do financiamento seria a restrição no SICOW. Assim, a pretensão liminar há de ser acolhida em parte para o fim de compelir a CAIXA a reanalisar os requisitos para a concessão de eventual financiamento habitacional que lhe tenha sido requerido. Com efeito, a urgência que justifica a concessão da liminar pretendida reside no fato de que a demora na obtenção do financiamento acarretará aumento no valor do preço do imóvel, que passa a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ( evento 1, CONTR6 /págs. 3-4). 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CAIXA: a) exclua o nome/CPF da parte autora do cadastro de restrição interno SICOW referente à seguinte anotação 10/04/2023 500 #INTERNO.CONFIDENCIAL Decisao SR- ver MNAD215 , no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que fica desde logo estipulada . A multa incide a partir do 1º dia útil seguinte ao vencimento do prazo concedido. Iniciada a incidência, ela não se interrompe ou suspende (prazo contínuo). O valor máximo da multa é de R$ 10.000,00. Considerando a previsão de multa cominatória, intime-se também o Procurador-Chefe da CAIXA (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). b) reanalise eventual requerimento de financiamento habitacional feito pela parte autora, após a retirada do seu nome do SICOW. Na hipótese de, mesmo com a retirada do registro da parte autora no SICOW, o pedido de financiamento ser indeferido, a CAIXA deverá informar ao Juízo as respectivas razões. 4. Ainda, considerando que todas as informações relativas às operações envolvendo o contrato estão à disposição da Ré, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que caberá à CAIXA comprovar a legalidade da manutenção da inscrição no SICOW . Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se, por 10 dias. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação.

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Processo nº 5008708-27.2023.4.04.7104

ID: 276013491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-27.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MACULAN CORADI

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VILSON JOSÉ CORADI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-27.2023.4.04.7104/RS EXEQUENTE : NELSON LODI ADVOGADO(A) : GUILHERME MACULAN CORADI (OAB RS089663) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ CORADI (OAB RS024922) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008708-27.2023.4.04.7104/RS EXEQUENTE : NELSON LODI ADVOGADO(A) : GUILHERME MACULAN CORADI (OAB RS089663) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ CORADI (OAB RS024922) DESPACHO/DECISÃO 1. Da impugnação apresentada pelo BACEN . Trata-se de execução da sentença prolatada nos autos doprocesso principal n. 50084918620204047104, que condenou o BACEN a ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os efeitos de condenar o Banco Central do Brasil ao pagamento da cobertura PROAGRO MAIS, pactuada na Cédula Rural Pignoratícia n° 0885577-78, no valor de R$ 9.563,50 data-base na data-base 18/03/2020 , acrescido de juros e correção monetária, tudo nos termos da fundamentação. Considero as partes reciprocamente sucumbentes. Condeno o BACEN ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, verba que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 9.563,50), sopesados os critérios do artigo 85 do CPC. O BACEN é isento do pagamento de 50% das custas processuais (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Proposta a execução pelo valor de R$ 18.348,40, já incluídos os honorários de sucumbência ( evento 1, CALC10 ), O BACEN impugnou ( evento 7, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), alegando que o montante principal já foi pago na via administrativa, tendo sido efetuado depósito bancário. Reconheceu como devida a importância de R$ 1.351,87 ( evento 7, CALC3 ), referente aos honorários de sucumbência. Intimada, a parte exequente refutou os argumento, sustentando que os valores mencionados pelo BACEN foram estornados da conta bancária no mesmo dia, requerendo a improcedência da ação. Foi determinada diligência, a fim de verificar o efetivo pagamento do principal na esfera administrativa. A resposta sobreveio no evento 29, OFIC1 , no qual a Instituição Bancária presta a seguinte informação: Assim, não havendo dúvidas que a parte executada efetuou o pagamento do valor referente ao principal diretamente na conta bancária da parte exequente, é procedente a impugnação no ponto. Dos honorários de sucumbência. A parte exequente aponta a importância de R$ 1.668,04 de honorários de sucumbência ( evento 1, CALC10 ). O BACEN reconhece como devida a importância de R$ 1.351,87 ( evento 7, CALC3 ). Fazendo um cotejo entre os cálculos das partes, é possível verificar que a diferença consiste apenas na incidência (índice) de juros sobre a base de cálculo. O exequente aplica juros de 1% a.m. O BACEN aplica juros da poupança. Conforme comando sentencial, a base de cálculo dos honorários de sucumbência foi assim estabelecida ( evento 31, SENT1 ), sem alterações em grau de recurso: Por conseguinte, declaro como devida ao autor a cobertura securitária a título de PROAGRO no valor de R$ 9.563,50, na data-base 18/03/2020 (data da COP e não 12/05/2020, data-base do julgamento em 1ª instância/indeferimento administrativo - E10, OUT4). 3.2. Correção monetária e dos juros de mora O valor de R$ 9.563,50 deverá ser atualizado desde a data-base de 18/03/2020 (data da COP e não 12/05/2020, data-base do julgamento em 1ª instância/indeferimento administrativo - E10, OUT4). Para a correção, aplica-se a Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09 (art. 1.º-F), com a ressalva na parte da correção monetária. A correção monetária deve incidir pela variação do IPCA-E. Isso porque, no dia 20 de setembro desde ano, o plenário do STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, definiu que o IPCA-E é o índice de correção monetária a ser aplicável a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Quanto aos juros moratórios, entendeu-se que, em relação às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesse ponto, o disposto no art, 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tal taxa correspondia a juros simples de 6% ao ano, porém foi alterada pela Lei n. 12.703/2012, que conferiu à Lei n. 8.177/1991 a seguinte redação: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) Portanto, a taxa de juros deverá observar os critérios acima. Aplicando-se os parâmetros definidos, tem-se: Portanto, conforme cálculo acima, os honorários de sucumbência, incidentes em 10% sobre a base de cálculo (R$ 9.563,50, em 03/2020 até 07/2023) são no montante de R$ 1.351,64 (um mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), valor similar ao apurado pela parte executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo BACEN e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.351,87, em 07/2023, referente aos honorários de sucumbência. Sopesados os critérios do artigo 85 do CPC/2015, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor reconhecido como devido (R$ 18.348,40 - R$ 1.351,87), restando a verba suspensa em razão da AJG concedida nos autos principais ( evento 24, DESPADEC1 ). 2. Do prosseguimento . Intimem-se as partes. Expeça-se oficio requisitório da importância de R$ 1.351,87 referente aos honorários de sucumbência, em 07/2023. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias . Não havendo insurgência quanto aos requisitórios expedidos, retornem para transmissão , e, após, suspenda-se o processo no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5008708-15.2024.4.02.5110

ID: 280974023

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTH PAES GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA REGINA DA SILVA PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RUTH PAES GUEDES ADVOGADO(A) : CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RUTH PAES GUEDES ADVOGADO(A) : CATIA REGINA DA SILVA PINHO (OAB RJ215106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RUTH PAES GUEDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para tramitar sob o rito do Juizado Especial Federal, na qual a parte autora requer restabelecimento de benefício por incapacidade temporária NB: 633.940.668-1 desde a DCB, em 12/08/2022, indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa, a (eventual) conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas em atraso. Conforme determinado por este Juízo, a fim de se obter mais subsídios à formação de seu convencimento, bem como de melhor se instruir o feito, a parte autora foi submetida à avaliação médico-pericial, a qual foi realizada em 12/09/2024. Foi o entendimento da perita de que as patologias que lhe acometeriam não lhe trariam incapacidade laborativa, sendo compatíveis com a atividade de empregada doméstica. A parte autora insurgiu-se contra as conclusões emanadas do laudo pericial, alegando que sofre de sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral isquêmico, as quais seriam perda auditiva (surdez à direita), marcha claudicante, monoparesia crural direita e dificuldades de equilíbrio, tendo estas ensejando quadro de comorbidades psiquiátricas como ansiedade, depressão, automutilação e sintomas compatíveis com transtorno de personalidade borderline . Estas sequelas também estariam trazendo-lhe limitações em sua qualidade de vida, as quais, embora ainda lhe permitam certo grau de autonomia, seriam prejudicadas pelo próprio exercício de suas atividades laborativas. Compulsando os documentos médicos trazidos pela parte autora, temos que ela sofre com sequelas de AVC e tem hemiplegia [condição neurológica em que há paralisia de um lado do corpo] ( evento 1, LAUDO10 , fl. 01, de 18/10/2022). Há também a indicação de episódios depressivos e outros transtornos ansiosos ( evento 1, LAUDO10 , fl. 02, de 29/11/2022). A este laudo junta-se o de 19/06/2024 ( evento 1, LAUDO10 , fl. 04), no qual reitera os quadros do documento anterior e acrescenta automutilação, hipoacusia [diminuição ou perda da capacidade auditiva em um ou ambos os ouvidos], bem como declaração de incapacidade total para o trabalho. Já em 26/06/2024 ( evento 1, LAUDO10 , fl. 05) tem-se os problemas ortopédicos e declaração de inaptidão para o trabalho por 180 (cento e oitenta) dias. A primeira questão a chamar a atenção deste Juízo é a total ausência de exames complementares a fim de se verificar os quadros neurológico, ortopédico e auditivo. Ainda nesta temática, não há laudos que indiquem um acompanhamento da progressão/evolução do quadro da parte autora, prognóstico e melhora/piora de sua situação de saúde. A segunda questão é a de que, embora alegue sofrer de comorbidades psíquicas, chegando a automutilar-se, não comprova tratamento/acompanhamento junto ao CAPS nem o uso de medicação contínua para distúrbios da mente ( grifos do Juízo ): [...] Histórico/anamnese : [...] Faz uso de medicamentos para hipertensão arterial somente, [...] [...] Documentos médicos analisados: laudos acostados pelas partes Exame físico/do estado mental: Marcha claudicante a direita, sem apoio. Fez contato visual. Sem desvios oculares. Ausencia de assimetria facial ou mordedura de lingua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Monoparesia crural a direita, força muscular grau 3 no membro inferior. Movimentou membros superiores para manipular objetos, sem dificuldades, movimentos de pinça conservados. Sinal de Romberg de pesquisa prejudicada. Sinal de Lasegue negativo. Reflexos profundos presentes e simetricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirúrgicas visíveis . Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem. Mesmo a monoparesia crural (CID 10 G83.1) [perda parcial da força muscular em uma única perna] constatada pela perícia enquadra-se entre as CIDs/patologias elencadas pela parte autora. Quanto a força muscular do membro afetado, constata-se que é de grau 3, ou seja, força capaz de gerar movimento que vence a gravidade. Também não há indicação de que a elevação da perna estendida provoque dor na região lombar ou ao longo da perna, o que seria sugestivo de compressão ou irritação do nervo ciático ou outros raízes nervosas da região lombossacral (teste de Lasegue negativo). Primeiramente, este Juízo entende pela inexistência das alegadas patologias psíquicas devido à ausência de elementos de convicção mais robustos e exuberantes que sua mera alegação não justificada pelo profissional de medicina assistente da parte autora, ainda que este integre os quadros do Sistema Único de Saúde. Não é suficiente a declaração de existência desta ou daquela patologia, havendo-se que justificar como se chegou a esta conclusão, ainda que de modo simplificado. Família CBO 5121 Trabalhadores dos serviços domésticos em geral Título CBO 20 Empregado doméstico diarista Sinônimos ------------------------------------------------------------------------------------------------ Descrição Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos. Em segundo lugar, tendo em vista a definição da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO das atividades realizadas por empregado doméstico diarista, entende este Juízo que a marcha claudicante e a monoparesia crural não impedem a realização de suas atividades laborativas usuais. Não obstante, reconhece que estas duas patologias implicam em redução da capacidade para a atividade laborativa habitualmente exercida (artigo 86, caput , Lei n.º 8.213/91) e dispêndio de maiores esforços para a realização de suas atividades habituais (STJ - Tema 416), motivo pelo qual faz a parte autora jus à concessão de auxílio-acidente previdenciário. Decido . I- Este Juízo entende que o laudo pericial produzido em sede de perícia médico-judicial esclareceu suficientemente a condição da parte autora, e, como não há nos autos elementos aptos a ilidir-lhe a eficácia, ele o acolhe. II- Como os laudos produzidos pelo perito judicial esclareceram suficientemente a condição da parte autora, este Juízo indefere o pedido de realização de nova perícia. III- Intime-se a perita designada por este Juízo para atuar no presente feito, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que fixe justificadamente, a data a partir da qual poderiam ser consideradas consolidadas as sequelas do AVC sofrido pela parte autora que ocasionaram monoparesia crural e marcha claudicante. Deverá, neste mesmo período, fornecer as respostas aos quesitos formuladas por este Juízo no Despacho exarado no Evento 10. IV- Decorrido o prazo de III sem manifestação da parte autora, renove-se sua intimação, pelo mesmo prazo, por meio de correio eletrônico e aplicativo de envio e recebimento de mensagens eletrônicas. V- Com a juntada do laudo complementar, cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, apresentar Contestação no prazo de 30 (trinta) dias. VI- Com a apresentação de Contestação ou com o decurso do prazo de V , dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. VII- Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Leani Teresinha Sossmeier x Banco Bradesco S.A.

ID: 333645080

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008708-47.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANI TERESINHA SOSSMEIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008708-47.2024.8.21.0132/RS AUTOR : LEANI TERESINHA SOSSMEIER ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008708-47.2024.8.21.0132/RS AUTOR : LEANI TERESINHA SOSSMEIER ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA REUNIÃO DOS PROCESSOS Inicialmente, relacionem-se os feitos 5008709-32.2024.8.21.0132, 5008707-62.2024.8.21.0132, 5008706-77.2024.8.21.0132, 5008705-92.2024.8.21.0132, 5008681-64.2024.8.21.0132, 5008673-87.2024.8.21.0132, 5008672-05.2024.8.21.0132, 5008671-20.2024.8.21.0132 e o 5008667-80.2024.8.21.0132 ao presente feito. 2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, aventada em contestação pelo demandado, entendo que esta não merece amparo. Isso porque, a contestação apresentada demonstra a resistência ao pedido aportado pela parte autora. Outrossim, é cediço que não se faz necessário o esgotamento da via extrajudicial para que se admita o ingresso em juízo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento majoritário perante a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho, consoante atestam os arestos que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Preliminares contrarrecursais de não conhecimento do recurso, impossibilidade de reforma, e ausência de previsão legal no NCPC - Recurso Repetitivo. Distinção entre a questão afetada - REsp 1.349.453 (exibição de extratos bancários) - e a tratada no presente recurso. Ademais, recurso que atende os requisitos do art. 1.010 do NCPC, e observada a propositura da demanda na vigência do CPC/73. 1. Adequação da via cautelar para postular benefício previdenciário junto à Justiça Federal. Cabe à parte demandante a opção de ajuizar a cautelar preparatória ou ação ordinária com pedido incidental Desnecessidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. Dever de a parte requerida fornecer os documentos comuns às partes, nos termos do art. 844, II, do CPC/73. Presença de interesse processual na pretensão exibitória. 2. Desnecessidade de comprovação da recusa administrativa para o ajuizamento da ação. Dever de a parte requerida fornecer os documentos comuns às partes, nos termos do art. 844, II, do CPC/73. Presença de interesse processual na pretensão exibitória. 4. Tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC/73 (art. 90, do NCPC), cabe a condenação da parte demandada nos ônus sucumbenciais mesmo quando apresentados os documentos pleiteados na inicial no curso da lide, porquanto tal importa no reconhecimento do pedido, conforme art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil/73 (art. 487, III, a , do NCPC). Ônus sucumbenciais invertidos. DESACOLHIDAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS E APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072273394, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/04/2017) Nesse passo, afasto a preliminar atinente à falta de interesse de agir. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica 1 , determino a inversão do ônus da prova. 4. DAS PROVAS 4.1. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Caso arrolem testemunhas, deverão proceder ao seu cadastro no eproc, com qualificação, endereço e telefone de contato. Havendo interesse na oitiva do depoimento pessoal da parte contrária, deverá ser ratificado, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 4.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 5. DO SANEAMENTO Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 6. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais. 1. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, “A vulnerabilidade fática é a mais facilmente perceptível, decorrendo da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos (...) e a condição de hipossuficiente dos consumidores. (...) A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. (...) A vulnerabilidade jurídica ou científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar”. (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 39-41).

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Processo nº 5008708-56.2025.4.04.7201

ID: 299508407

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA FIRMINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) DESPACHO/DECISÃO Maria Firmino propôs a presente ação em face de Instituto N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008708-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA FIRMINO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) DESPACHO/DECISÃO Maria Firmino propôs a presente ação em face de Instituto Nacional do Seguro Social e Facta Financeira S/A visando à declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado, à condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. Narrou que: percebeu redução em seus rendimentos de aposentadoria; tomou conhecimento se tratar de empréstimo consignado que nunca contratou; tal empréstimo fora registrado em 19/01/2023 sob o número 0057690372, no valor de R$ 1.041,32, com o mesmo valor supostamente liberado, e pagamento parcelado em 84 vezes de R$ 31,09. Sustentou que: faz jus à gratuidade de justiça; aplica-se o CDC ao caso dos autos; o banco responde objetivamente; deve ser reconhecida a legitimidade passiva do INSS; faz jus à indenização por danos morais e à inversão do ônus da prova e à restituição em dobro dos valores retidos. Vieram conclusos. Decido. Da competência Em razão do valor atribuído à causa, converta-se a classe processual para o procedimento do juizado especial , mantendo-se a competência deste juízo federal. Da cumulação de demandas A reunião de pedidos em um mesmo processo somente pode ter lugar, quando o juiz em que eles foram deduzidos é competente para a apreciação de todos. É o que se extrai do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1.º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2.º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3.º O inciso I do § 1.º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Embora o texto normativo se refira à cumulação de pedidos contra o mesmo réu, o preceito deve ser aplicado, com maior razão, àqueles pedidos formulados em face de mais de um réu, já que, em casos tais, a ausência de competência para a apreciação em relação a um deles reclama que ele seja desde já não conhecido para que o processo siga na parte em que há a competência. Esse regime de tratamento da cumulação de pedidos foi devidamente positivado no art. 45, § 2°, do CPC. A higidez da relação jurídica de contratação de empréstimo consignado, travada ou presuntivamente travada que foi entre a autora e instituição financeira privada que não está no rol das referidas pelo art. 109, inciso I, da Constituição, não é tema de que possa se ocupar a Justiça Federal por incompetência. Com efeito, ainda que essa relação tenha um efeito específico sobre atividade praticada por autarquia federal - os descontos em consignação -, a validade ou invalidade da relação somente pode ser apreciada como causa de pedir, e os pedidos de reconhecimento da invalidade da contratação e de restituição de valores não podem ser aqui apreciados por força do disposto no art. 327, § 1°, inciso II, do CPC. Assim, indefiro a inicial quanto aos pedidos de reconhecimento de declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado, de restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora por ilegitimidade passiva do INSS , com a consequente extinção do processo nesta parte pela cumulação indevida de demandas. Esse indeferimento não obsta, porém, que a demanda tenha curso quanto aos pedidos de cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e de indenização por danos materiais e morais decorrentes exclusivamente dos referidos descontos, para os quais teriam concorrido ambos os réus. Da tutela de urgência A concessão de liminar, pela própria natureza dos provimentos jurisdicionais inaudita altera parte , é medida que somente se justifica quando presentes requisitos excepcionais que, em contraponto à necessária observância do princípio constitucional do contraditório, denotem a possibilidade de frustração do direito que a parte aparenta deter. Nesse passo, o legislador pátrio colocou no artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade de se verificar, quando da apreciação da tutela de urgência antes da formação do contraditório, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3°). No caso em apreço, a autora juntou documento comprovando que está averbado em seu benefício previdenciário de aposentadoria o contrato de empréstimo consignado 0057690372, incluso em 19/01/2023, no valor de R$1.041,32, a ser quitado a partir de fevereiro de 2023 em 84 prestações de R$31,09 ( 1.4 , p. 3). No entanto, somente com esses documentos que instruíram a inicial não é possível aferir a veracidade da afirmação vestibular segundo a qual os descontos seriam indevidos porque o referido negócio jurídico foi celebrado mediante fraude. Em um contexto tal, essas alegações reclamam, ao menos, que seja estabelecido o contraditório, uma vez que não há outros elementos indiciários - que não as próprias afirmações da postulante -, quanto ao induzimento a erro na contratação de produto do qual derivariam os pretensos descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, não se afigura presente o perigo de dano. Embora não se olvide da natureza alimentar da verba sob análise, merece destaque o largo período entre a data da averbação do contrato no benefício e a data do ajuizamento desta ação. Ora, o fato é que a autora tem suportado por tempo significativo o pretenso dano sem que isso aparentemente tenha prejudicado a sua subsistência ou lhe causado algum prejuízo grave e concreto. Caso contrário, ele teria sido muito mais ágil em perceber a diminuição do valor do benefício ou em acionar o Poder Judiciário, o que não aconteceu. Ante o exposto, a) indefiro a inicial , por ilegitimidade passiva do INSS , em relação aos pedidos de reconhecimento de declaração de nulidade da contratação de empréstimo consignado e de restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora, extinguindo o feito nesta parte pela cumulação indevida de pedidos neste juízo (CPC, artigos 45, § 2°, e 327, § 1°, inciso II), sem prejuízo de a validade do contrato ser apreciada como causa de pedir para a parte do processo pertinente aos demais pedidos - cessação dos descontos e reparação em pecúnia por danos materiais e morais sofridos em razão dos descontos; e b) indefiro a tutela de urgência . Citem-se os réus, nos termos do arts. 9° e 11 da Lei 10.259/2001, para, querendo, apresentarem suas contestações, juntando ao processo os documentos em seu poder relacionados ao caso, especificando justificadamente as provas que pretendem produzir durante a instrução, ficando desde já cientes de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Acaso pretendam a realização de prova pericial, deverão, desde logo, formular seus quesitos . Se quiserem seja produzida prova oral, deverão, desde logo, indicar suas testemunhas . Em razão de não serem rotineiramente celebrados acordos em casos como o dos autos, deixo de designar a audiência de conciliação , determinando, no entanto, que a parte ré apresente, com as contestações e se for de seu interesse, eventual proposta de acordo. Com as contestações, abra-se vista à parte autora para réplica , pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá especificar justificadamente as provas que pretende produzir durante a instrução, ficando desde já ciente de que a postulação genérica e injustificada será desconsiderada por este juízo. Na eventualidade de não reconhecer assinaturas em documentos juntados pelos réus, que instaure o incidente de falsidade, previsto no art. 430 do CPC . Nada sendo requerido quanto à instrução probatória, voltem conclusos para julgamento. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se . Converta-se a classe processual para o procedimento do juizado especial nos moldes da fundamentação.

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Humberto Dos Santos Cardoso x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 320883471

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004731-21.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEDER HENRIQUE MARTINS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5004731-21.2024.8.13.0342 Polo Ativo: HUMBERTO DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: KEDER HENRIQUE MARTINS TEODORO, OAB nº MG193202 Polo Passivo: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI ADVOGADO DOS RÉU/RÉ: MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES, OAB nº PR98479 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória e restituição de valores ajuizada por Humberto dos Santos Cardoso (polo ativo) em desfavor de Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli e outro (polo passivo). Na inicial, em síntese, o ocupante do polo ativo alega que contratou os serviços das rés para quitação de um financiamento de veículo, mas que a ré não prestou os serviços contratados, o que resulta em busca e apreensão do veículo e danos materiais e morais. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: declaração de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Inicial acompanhada de documentos. Assistência judiciária deferida. Em defesa, o polo passivo, preliminarmente: a incompetência territorial e a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça, e, no mérito: a ausência de falha na prestação dos serviços, a inexistência de danos a serem indenizados, a existência de riscos no contrato, a inexistência de conduta ilícita, requerendo, ao fim, o julgamento improcedente dos pedidos. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Decisão saneadora proferida. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As questões processuais e preliminares restaram superadas no transcurso do feito. Assim, avanço ao mérito. A controvérsia reside na alegação do autor de que os integrantes do polo passivo não prestaram os serviços prometidos no contrato, induzindo-o a erro com propaganda enganosa, acarretando, ainda, danos materiais e morais. Além disso, se existem danos a serem indenizados, se faz presente hipótese de rescisão contratual e restituição de valores. O polo ativo deve provar, em síntese, que contratou os serviços da requerida, realizou os pagamentos, que houve falha na prestação dos serviços pela requerida e que existem danos a serem indenizados e valores a serem restituídos conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o polo passivo deve provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do polo ativo, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da observância às normas consumeristas. Passo à análise das provas. O polo ativo apresentou os elementos probatórios que acompanham a inicial e consistem em comprovantes de pagamento, cópia de contrato, boletos, termo de distrato e outros produzidos no decorrer do feito. O polo passivo, por sua vez, trouxe as provas que acompanham a contestação e outros documentos juntados ao processo, sustentando que prestou os serviços conforme contratados, e que não prometeu resultado certo, mas sim atuação extrajudicial com possibilidade de êxito na negociação. Também ocorreu audiência de instrução e julgamento, momento em que foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e de preposto da requerida. A legislação aplicável prevê que, nos contratos de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14 do CDC), sendo exigível a reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, ainda que sem culpa direta, bastando o nexo de causalidade. Ademais, a nulidade de cláusulas abusivas é prevista nos artigos 46 e 51 do CDC. Nesse sentido: Código de Defesa do Consumidor Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; (grifei) Sobre o tema, a doutrina entende que eventual prestação de serviço defeituosa, e eventual publicidade enganosa, caracteriza ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, ensejando, consequentemente, não apenas a rescisão contratual e devolução dos valores pagos, mas também, a depender do caso, a indenização por danos morais. Os documentos de IDs 10233007658 e 10233043375 demonstram, pela autora, a existência da relação jurídica e de pagamentos. Soma-se à documentação, as informações prestadas em audiência de instrução e julgamento. Em depoimento pessoal a parte autora informou ao juízo que tinha um financiamento de um veículo; que iniciou o pagamento do financiamento; que tomou conhecimento das requeridas pela veiculação de propaganda em televisão; que a empresa prometia o abatimento de valores; que a ele foi prometido a redução do valor do débito; que desde o momento do contrato com as rés, os pagamentos deveriam ser feitos para a ré e não para o credor fiduciário; que realizou pagamentos às requeridas, que não mais efetuou pagamento para o credor fiduciário; que o veículo não teria risco de ser apreendido; após foi surpreendido que o veículo seria apreendido; que o polo passivo não realizou qualquer negociação com o credor fiduciário; que necessitou negociar – por conta própria – com a credora para não perder o veículo; que no momento da formalização do contrato com as requeridas não leu o contrato, sequer teve acesso ao contrato, o contrato é exibido apenas para assinar, não leu a segunda via do contrato por ter confiado nas informações recebidas, as requeridas não prestaram informações ou esclareceram dúvidas do autor; tampouco leu o distrato; tinha ciência do risco de o veículo apreendido pelo credor fiduciário, contudo, foi informado pelas requeridas que não iria ocorrer; que haveria a redução do veículo. Em depoimento pessoal o Sr. Mateus de Souza Cordeiro (preposto das requeridas) informou ao juízo que a empresa visa a renegociação de dívidas e redução dos valores até 50% (cinquenta por cento), que no ato da contratação são colhidas algumas informações com base nos documentos exibidos pelo cliente, e, posteriormente, os documentos são devolvidos; não sabe informar se o cliente continua realizando os carnês relativos ao débito original; que no contrato é informado sobre a possibilidade de busca e apreensão do veículo; que o cliente é informado dos riscos; que houve o contato com o credor fiduciário; que o cliente não aguardou o prazo esperado e o cliente optou por realizar o distrato do contrato; não foram devolvidos valores ao cliente; que não foi aplicada a multa ao cliente. Aliando as informações prestadas em audiência às provas documentais, ainda que a parte requerida tenha alegado ter prestado os serviços, não há nos autos prova contundente que corrobore tal afirmação. Têm-se a ausência de evidências que demonstrem a efetividade de suas ações, não havendo sequer indícios de que a ré tenha realizado qualquer diligência junto ao credor original – no sentido de comprovar a efetiva prestação dos serviços. Inclusive, esse cenário resultou em uma possibilidade de busca e apreensão, forçando o autor a realizar uma quitação emergencial para evitar maiores prejuízos. Além disso, noto a divergência de informações presentes entre o que o contrato prevê e o que efetivamente foi informado ao autor no momento da contratação. Atento aos depoimentos pessoais e aos boletos apresentados, noto ainda que, mesmo considerando a alegação de que o serviço foi prestado, tem-se evidenciado que o resultado final não seria alcançado, ou seja, o objetivo contratual não seria atingido. Por essas razões reconheço a falha na prestação dos serviços. Desse modo, julgo procedente o feito para declarar a rescisão contratual entre as partes. Ainda em observância ao contrato havido entre as partes (ID 10233007658) vislumbro a abusividade da cláusula sexta, afinal, ela prevê ônus por descumprimento contratual somente à parte contratante, ou seja, não possibilita em prol do consumidor a bilateralidade respectiva em caso de descumprimento pela contratada. Logo, nos termos do artigo 51, XI e XII, declaro nula a cláusula contratual mencionada anteriormente. Sendo nula a cláusula, sem razão a parte requerente em pleitear a aplicação de multa às requeridas. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa contratual às requeridas. Por ser consequência lógica da inexistência da prestação dos serviços pelas requeridas, condeno o polo passivo a restituir em prol da parte autora os valores integralmente recebidos pela relação jurídica havida entre as partes. Afinal, do contrário, ter-se-ia o enriquecimento sem causa do polo passivo, o que não se admite nos termos do artigo 884 do CPC. No tocante à repetição de valores, em observância ao entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (DJe de 30.3.2021), restou sedimentada a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é aplicável sempre que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Desse modo, a partir do entendimento firmado pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021, assim, os valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. Julgo também procedente, com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, o pedido de condenação das requeridas à compensação da quantia de R$ 1.180,00 (um mil e cento e oitenta reais) em prol da parte autora a título de indenização por danos materiais. Superados estes pleitos, avanço ao pedido de indenização por danos morais. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ainda sobre a temática, a doutrina elucida: “Carlos Roberto Gonçalves, apoiado em Zannoni, afirma que o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa.” (Direito Civil Sistematizado – PINTO, Cristiano Vieira Sobral – 9 ed. rev.atual.amp. Salvador. JusPODIVM. 2018) (grifei) Desse modo, quanto ao propalado dano moral, tenho que a situação vivenciada pela parte autora se deu de maneira a gerar lesões ao direito da personalidade da parte autora. O cenário comprovado nos autos é capaz de gerar abalos nos direitos da personalidade, com destaque para expectativa abalada e insegurança quanto a lisura das relações econômicas, afetando também – de maneira indireta – a honra e a imagem da parte autora, que ultrapassam os meros dissabores; ensejando, assim, o dever de indenizar – em razão da falha da prestação dos serviços das requeridas. Assim, considerando as particularidades do caso, a capacidade das partes, o caráter pedagógico do arbitramento dos danos morais; propugna-se que a indenização por dano moral se presta a ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ser suficiente para compensar a parte autora pelo dano moral e dissuadir as ocupantes do polo passivo de praticar novo ato ilícito. Por consequência, o pleito inicial há de ser acolhido em relação aos danos morais – nos termos desta fundamentação. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, de maneira parcial, o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a restituir em prol da parte autora os valores integralmente recebidos pela relação jurídica havida entre as partes; b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a indenizar a parte autora o importe de R$ 1.180,00 (um mil e cento e oitenta reais), a título de danos materiais; c) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a indenizar a parte autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em ambas as hipóteses incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em relação aos danos materiais, determino como termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, a data do evento danoso, qual seja: a data de cada pagamento. Em relação aos danos morais, determino como termo inicial da correção e dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, a data de publicação desta sentença. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. 1.1 Dos efeitos da tutela. No presente caso, não houve pedido de tutela provisória, tampouco a sua concessão de ofício. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Das despesas antecipadas. Havendo despesas antecipadas, nos termos do art. 82, § 2° do CPC, fica a parte demandada condenada no reembolso. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC; 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5000570-78.2020.4.03.6110

ID: 308773671

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000570-78.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-78.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000570-78.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOSE BEZERRA DA SILVA - CPF: 002.914.968-14 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria especial (DER em 13/09/2012 - NB n. 160.467.722-5), a qual foi concedida. Contudo, o INSS não reconheceu a especialidade do(s) período(s) de 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda), 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda) e de 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba Desse modo, requer o reconhecimento dos períodos laborados como tempo especial, conforme a legislação vigente à época de cada período trabalhado, e, consequentemente, a revisão da sua aposentadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 27779277-27779286). Despacho proferido em 04/02/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 27831165). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que não há comprovação de atividade especial exercida no interregno em questão (ID 32738182). Sobreveio réplica da parte autora, aliada a pedido de realização de prova pericial nas empresas TCS- Transportes Coletivos de Sorocaba, Jundiá Transportadora Turística Ltda e Consórcio Sorocaba (ID 30254883). Em 06/04/2021 foi proferido despacho que indeferiu o pedido de produção de prova pericial no local de trabalho da parte autora, tendo em vista que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico (ID 48417349). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (autos n. 5008708-94.2021.4.03.0000) em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de perícia técnica (ID 52092335-52092340). A e. 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a expedição de ofícios às empresas empregadoras para apresentação da documentação necessária à comprovação do direito do autor (ID 57892682-57892685). Em 03/02/2022 foi proferido despacho convertendo o julgamento em diligência determinando, em cumprimento à decisão proferida no mencionado agravo de instrumento, a expedição de ofícios às empregadoras, para apresentação dos respectivos laudos técnicos individuais ou dos laudos técnicos gerais que embasaram a confecção dos PPPs (ID 241536018). A síndico dativo da falência de "TCS TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA." Informou “não haver condições materiais para fornecer o documento perseguido pelo Autor (PPP), uma vez que ao assumir a administração da massa falida, no local já não existiam papéis, arquivos e cadastros relacionados aos ex-empregados da falida. Esclarecemos que o imóvel da falida foi desapropriado pela Prefeitura de Sorocaba para fins de instalação de Hospital Municipal e hoje as instalações são utilizadas pela Secretaria de Zoonose. [...]”. A empresa CONSÓRCIO SOROCABA apresentou Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, assim como o PPRA de 2011 a 2014, bem como laudo pericial técnico produzido em processo trabalhista (ID 256417041-256418841). A empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda apresentou Laudo Técnico de Condições de Trabalho – LTCAT, bem como, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, além do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 257951646-257951959). A parte autora requereu a realização de exame pericial indireto em empresa similar à empregadora TCS- Transportes Coletivos de Sorocaba, bem como de exame pericial direto nas empregadoras CONSÓRCIO SOROCABA e Jundiá Transportadora Turística Ltda (ID 292936932). Em 17/04/2024 foi proferido despacho indeferindo a realização dos exames periciais pleiteados (ID 322168189). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda), 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda) e de 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba), bem como a respectiva revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 05/11/1999 a 07/12/2009 (TCS – Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda): Para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora juntou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que instruiu o processo administrativo (p. 31-32 do ID 27779281). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada e consta o carimbo da empresa. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período. Segundo o PPP o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 83,7 dB(A), medida pela técnica de leitura direta. Ressalvo que até 18/11/2003 era aceito o nível de pressão sonora pontual (tema 174 da TNU). Logo, a atividade não deve ser considerada especial, pois o autor não trabalhou exposto ao agente ruído acima dos limites legais de 90dB(A), previsto no Decreto n. 2.172/1997, e de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. b) 08/12/2009 a 06/11/2011 (Jundiá Transportadora Turística Ltda): Instada a apresentar a documentação que embasou a confecção do PPP (ID 241536018), a empresa juntou cópias do: (i) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2011 (ID 257951951), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2016 (ID 257951954), Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT de 2011 (ID 257951956), e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 257951959). No PRA de 2011 consta que a função de motorista está exposta aos seguintes agentes nocivos: ruído externo, abaixo do limite de tolerância, iluminação externa, atendendo o mínimo exigido. Quanto aos demais agentes nocivos, isto é, ergonômicos (postura inadequada) e acidente (risco de incêndio e colisão), inexiste previsão legal nos anexos dos decretos que regem a matéria previdenciária. O PPP está assinado por pessoa devidamente identificada. Há indicação de responsável pelos registros ambientais para todo o período. No campo observações consta que a informação foi extraída do PPRA de 2016. Segundo o PPP o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 68 dB(A), medida pela técnica dosim./decibelímetro – NR-15. Isso posto, a atividade não deve ser considerada especial, posto que o autor trabalhou abaixo do limite de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. c) 31/10/2011 a 13/09/2012 (Consórcio Sorocaba): Instada a apresentar a documentação que embasou a confecção do PPP (ID 241536018), a empresa juntou cópias do: Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho – LTCAT de janeiro de 2015 (ID 256418823), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2012 – novembro/2011 a novembro/2012 (ID 256418833), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2013 (ID 256418836), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA de 2014 (ID 256418838), Laudo Pericial Técnico de Insalubridade, processo n. 0011852-55.2014.5.15.0003, 3ª Vara Federal de Sorocaba/ASP, reclamante: José Bezerra da Silva (ID 256418841). No Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de 2012 – novembro/2011 a novembro/2012 (p. 20 do ID 256418833) consta que a parte autora trabalhou exposta ao agente ruído na intensidade de 82,7 dB(A). O laudo pericial judicial trabalhista registrou o nível de ruído mais elevado de 80,9 dB(A), abaixo, portanto, do limite de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. Quanto aos demais agentes não assinalou exposição acime de qualquer limite legal. Isso posto, a atividade não deve ser considerada especial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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