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Maria Lucia Lima Dewes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 312861168

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008728-41.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LIMA DEWES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CRISTIANE PINTO DAL´BERTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008728-41.2024.8.21.0034/RS AUTOR : MARIA LUCIA LIMA DEWES ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINTO DAL´BERTO (OAB RS060568) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008728-41.2024.8.21.0034/RS AUTOR : MARIA LUCIA LIMA DEWES ADVOGADO(A) : CRISTIANE PINTO DAL´BERTO (OAB RS060568) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende que a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento que possui 2 contratos de empréstimos consignados junto ao PicPay e ao pedir a portabilidade para o Banrisul, gerou o pagamento em duplicidade. A parte demandada BANRISUL contestou (evento 28), alegando, preliminarmente, a carência de ação, sob o argumento de que enviou os pagamentos ao Picpay, a qual não efetuou a liquidação das operações. Disse que desde outubro/2024 buscou regularizar as duas portabilidades e somente em janeiro/2025 que Picpay restituiu os valores pagos pelo Banrisul para a liquidação das operações. Relatou que efetuou a liquidação das duas operações que a autora havia firmado e realizou o estorno das parcelas pagas, em número de três para cada operação. Aduziu a sua ilegitimidade passiva ou, sucessivamente, a ausência de interesse processual da autora em relação ao Banrisul, bem como a perda do objeto da ação. No mérito, opôs-se a inversão do ônus da prova. Discorreu sobre as excludentes de responsabilidade civil. A parte requerida PICPAY contestou (evento 29), aduzindo a necessária substituição processual, devendo passar a constar no polo passivo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, CNPJ 22.896.431/0001- 10. Preliminarmente, afirmou sua ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. Alega que a portabilidade não ocorreu por decurso de prazo, sendo que os contratos continuaram ativos, razão pela qual os descontos efetuados foram legítimos. No mérito, refere que a autora não comprovou a efetivação da portabilidade do crédito contratado junto ao Picpay para o Banco Banrisul. Discorreu sobre a ausência de responsabilidade e regularidade de exercício de direito de credor. Opôs-se ao pedido de devolução em dobro. Apontou inexistência de dano moral. 1. PRELIMINARMENTE Inicialmente, sobre as preliminares de carência da ação, ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial, não merecem prosperar, tendo em vista que o interesse de agir é condição da ação e se verifica quando útil e necessário o pronunciamento judicial, tendo sido comprovada a tentativa de solução por meio do PROCON e pelo SAC, sem sucesso. Ainda, é necessário destacar que não há o que se falar em ilegitimidade passiva, eis que o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Por isso, inviável o acolhimento das preliminares suscitadas, razão pela qual as rechaço. Ademais, a análise sobre a perda do objeto será realizada em conjunto com o mérito, pois com este se confunde, uma vez que os pedidos iniciais não foram integralmente satisfeitos. Superada a questão, passo à análise do mérito propriamente dito. 2. DO MÉRITO Importante registrar que no caso em análise é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação é de consumo e as partes estão caracterizadas de acordo com os arts. 2º e 3º do CDC. E, considerando a vulnerabilidade do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida compatível à espécie, observada a dificuldade natural do consumidor de provar o fato alegado, inclusive por não se pode exigir a produção de prova negativa. Da prova dos autos conclui-se que a autora contratou empréstimo com a requerida PICPAY em 14/02/2024, o no valor de R$10.655,73 (dez mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), em 84 parcelas de R$243,28 (duzentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), e o outro no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em 84 parcelas de R$228,31 (duzentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), com descontos diretos de seus proventos de aposentadoria (evento 1 – EXTR4). Argumentou, que solicitou portabilidade e em outubro/2024 (evento 1 – COMP5 e 7), mas o BANRISUL passou a descontar as parcelas dos empréstimos na conta corrente, primeiramente em 25/10/2024 e também em 14/11/2024 (evento 1 - EXTRBANC3), ou seja, estava pagando em dobro pelos contratos consignados. Mencionou, ainda, que quando percebeu, procurou o Serviço de Atendimento ao Cliente do BANRISUL, para fazer a reclamação. Segundo informação contida no protocolo n. 240433902, a agência enviou TED’s ao PICPAY referentes as efetivações das operações de portabilidade e tentou fazer contato com este, porém, sem retorno (evento 1 – COMP8). Também se dirigiu ao PROCON, em 01/11/2024, sendo que a resposta da ouvidoria, segundo o protocolo n. 41363919, foi de que os contratos n. 0102488117 e 0102640122 foram efetivados com o PICPAY através de aplicativo, mas, por uma instabilidade pontual na conclusão do processo de portabilidade, as solicitações foram canceladas, devendo realizar nova solicitação de portabilidade para o BANRISUL. A parte requerente atendeu ao que preceitua a legislação, fazendo prova do fato constitutivo de seu direito. Cabia à demandada provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. Em que pesem todos os documentos colacionados pelo Banrisul no evento 28, contendo contrato de portabilidade, extratos das dívidas, TED, devolução e encerramento da operação (evento 28 – CONTR5 e 10, EXTR6 e 11, ANEXOS7 a 9 e ANEXOS 12 a 14), não se desincumbiu de comprovar a regularidade das cobranças além do que era devido. Por isso, tem-se como inexistente o débito apontado em duplicidade, conforme verifica-se nos extratos acostados no evento 33 – OUT8. Quanto ao pedido de repetição de indébito dos valores descontados em duplicidade, tal direito presume tenha havido pagamento indevido por parte da autora, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso em comento, tendo em vista que reconhece a existência dos empréstimos. Por isso, é devida a restituição de forma simples, a título de reembolso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMA DE DEVOLUÇÃO. TÓPICO NÃO ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NA FORMA SIMPLES, CONFORME ADEQUADAMENTE ESTIPULADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA, PELOS SEUS FUNDAMENTOS. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO PURA DO MÉRITO. INCIDENTE DESACOLHIDO, NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-RS - EMBDECCV: 71009625930 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 20/10/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Nesse contexto, se torna viável a devolução dos valores descontados a título de danos materiais, que compreende o que efetivamente teve de prejuízo ao ser descontado indevidamente valores. No ponto, registre-se que o Banrisul já efetuou a regularização e o reembolso do valor de R$1.378,64 (um mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), no dia 11/02/2025 (evento 28 – ANEXO3 e EXTRBANC4), perdendo o objeto quanto a este pedido. Quanto ao pleito indenizatório, tenho como inegável o abalo na esfera moral sofrido pela parte autora, sendo inequívoco que tal fato supera a esfera dos meros aborrecimentos, pois a conduta omissiva das requeridas tiveram consequências capazes de gerar lesão à dignidade e tranquilidade do espírito da consumidora, causando-lhe dano moral, conforme verifica-se pelo extrato SERASA e mensagens restringindo o acesso às novas negociações (evento 33- NOT3 e evento 38- COMP2). Em verdade, a parte autora teve violado direito da personalidade, mais especificamente sua honra objetiva, tendo em vista que teve descontos em seu salário sem autorização. Em situação como a dos autos, o dano moral é in re ipsa , ou seja, presumido. Na quantificação, necessário o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para se atingir um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, sendo adequada a fixação do montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Até porque, a reparação da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Ou seja, em valor tal que garanta à parte lesada uma compensação pelo dano experimentado e implique ao agente impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de conduta similar. Segundo o art. 944 do Código Civil de 2002: “a indenização mede-se pela extensão do dano”, especialmente, observando-se a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade da ofensa, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor e a sua situação econômica. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela parcial procedência dos pedidos iniciais, formulados por MARIA LUCIA LIMA DEWES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as demandadas de forma solidária ao ressarcimento dos danos morais nos termos demonstrados, arbitrados em de R$5.000,00 (cinco mil reais), montante a ser acrescido de juros moratórios no patamar de 1% ao mês, desde a citação até a data do arbitramento da indenização, e, após, de correção monetária, momento em que, em vez de se aplicarem os dois encargos, incide somente a Taxa Selic; b) DECLARAR inexistente o débito apontado em duplicidade. Retifique-se o cadastro, conforme requerido pela demandada, devendo passar a constar no polo passivo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, CNPJ 22.896.431/0001- 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. São Luiz Gonzaga, 06 de junho de 2025. Caroline Damian Sanabria Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5008728-86.2025.8.09.0051

ID: 336406085

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008728-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GALVAO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5008728-86.2025.8.09.0051Polo ativo: Guilherme Galvao AlmeidaPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PR… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5008728-86.2025.8.09.0051Polo ativo: Guilherme Galvao AlmeidaPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, proposta por Guilherme Galvao Almeida, em desfavor de IBFC - Instituto Brasileiro De Formação e Capacitação e do Estado De Goiás. O polo ativo alega o seguinte: a) participou do concurso público para o cargo de Policial Penal de Goiás (Goiânia/Aparecida), concorrendo a uma das vagas destinadas à 1ª/9ª Regional Prisional - Goiânia e Aparecida, conforme o Edital n.º 02/2024, alcançando uma pontuação de 77,00 pontos; b) após a divulgação do gabarito oficial, o candidato identificou irregularidades nas questões n.º 03, 08, 50 e 53 (prova tipo 'B'), como ilegalidades, ambiguidade e falhas conceituais; c) esses erros violaram princípios de clareza e objetividade, comprometendo a lisura do certame e prejudicando a avaliação justa dos candidatos. Ainda argumenta que, corrigindo os equívocos, sua pontuação correta lhe garantiria uma posição classificatória para a próxima fase do concurso. Em sede de tutela, postulou a anulação das questões expostas, a realização da recontagem de pontos, considerando as anulações ou alterações dos gabaritos, e a imediata participação nas demais fases do concurso. Decisão indeferindo o pedido liminar (evento 6). Contestação apresentada no evento 12 pelo Estado de Goiás, alegando a impossibilidade de revisar o mérito das questões. O IBFC apresentou contestação no evento 16, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não compete ao Poder Judiciário a apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos, uma vez que tal prerrogativa pertence exclusivamente à banca examinadora. Réplica no evento 20. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial técnica, "para a constatação das ilegalidades contidas nas questões, as quais apresentam erros formais, materiais e diversas irregularidades". Decisão rejeitando a preliminar e indeferindo a prova pericial (evento 29). Interposto o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, foi negado o provimento (eventos 15 e 36). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Consoante relatado, o autor requer que seja declarada a nulidade das questões n.º 03, 08, 50 e 53 (prova tipo 'B'), porquanto, segundo sua ótica, estão eivadas de ilegalidades, com erros grosseiros, ambiguidade de respostas e falhas conceituais. Em que pese a argumentação expendida, entendo que o pedido autoral não comporta procedência. Isso porque, a pretensão do autor esbarra em conhecida e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, pela sistemática da repercussão geral, que “os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário” (RE nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. em 23/04/2015 Tema 485). Em matéria de concurso público, o controle do Poder Judiciário limita-se a examinar apenas a legalidade das normas constantes do edital e dos atos praticados na realização do concurso, e não o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos - matérias, em princípio, de responsabilidade da banca examinadora. Confiram-se, a respeito: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS E REGRAS EDITALÍCIAS. ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DO EDITAL. REGIONALIZAÇÃO. CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios” (STJ RMS 28751/SP Relª. Minª. Laurita Vaz Julg. 06/12/2011) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, principalmente em relação à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2 - In casu, não se trata de revisão dos critérios estabelecidos pela banca examinadora, mas, sim, de dar ao edital do certame interpretação que assegure o cumprimento das regras nele estabelecidas e em relação às quais estavam vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. 3 - Não se desconhece que o exercício do cargo de Juiz de Direito exige conhecimento aprofundado sobre os mais variados ramos da ciência jurídica. Essa premissa, contudo, não tem o condão de afastar os já referidos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, não se mostrando razoável que candidatos tenham que expor conhecimentos de temas que não foram prévia e expressamente exigidos no respectivo edital da abertura. 4 - Recurso provido” (STJ RMS 28854/AC Rel. Min. Paulo Gallotti Julg. 09/06/2009) Constituem exceção a essa orientação, apenas, os casos de erro crasso, verificável ictu octuli, na formulação das questões, ou ainda de manifesto desrespeito ao edital - hipóteses não vislumbradas no caso dos autos. Sobre o tema, por oportuno, trago à colação jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, na excepcional hipótese de inobservância dos princípios que norteiam a Administração, em especial os da legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível ao Poder Judiciário revisar prova de concurso público, o que não ocorre na espécie. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual a ausência de erro material evidente inviabiliza a anulação judicial de questão objetiva de concurso público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ AgRg no RMS 30648/DF Rel. Og Fernandes Julg. 06/10/2011) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuidase de recurso ordinário contra acórdão que denegou a segurança em writ ajuizado contra a Banca Examinadora de concurso público para o cargo de Juiz Substituto. Cinge-se ao debate de critérios de correção, com fulcro doutrinário e jurisprudencial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde fica caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. Por via de regras, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas”. Precedentes: RMS 33.725/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.4.2011;RMS 33.191/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.4.2011; REsp 1.231.785/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 27.4.2011; AgRg no RMS 32.138/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17.12.2010; e RMS 32.464/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2010. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no RMS 33968/RS Rel. Min. Humberto Martins Julg. 28/06/2011) In casu, em que pese o autor alegue a ocorrência de erros materiais grosseiros na correção da sua prova objetiva, em análise ao acervo fático probatório não foi possível vislumbrar a ocorrência da citada ilegalidade, mas tão somente insatisfação do autor com a pontuação que lhe foi atribuída. O autor pretende que este juízo seja o órgão de revisão dos critérios de correção da prova de concurso público ou órgão de revisão da própria correção da prova, o que é vedado, pois o Poder Judiciário não é instância revisora de mérito de ato administrativo, nem é instância recursal própria para avaliação de mérito de ato administrativo. O exame do ato administrativo em juízo se dá só quanto ao seu aspecto formal de legalidade, não quanto ao mérito em si, e aqui não se vê qualquer vício de forma ou de legalidade. Em outras palavras, "[...] nas demandas referentes a concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame. [...]" - Recurso em Mandado de Segurança n. 31.152/PR, 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Jorge Mussi, j. 18.02.2014. (Destaquei) A correção das provas aplicadas no concurso, portanto, é matéria própria de mérito do ato administrativo, que não comporta revisão judicial, nem é judicialmente sindicável, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes (artigo 2º da Carta Magna). Como se observa dos documentos coligidos pela segunda requerida no evento 16, a banca examinadora apresentou justificativas técnicas sólidas para todas as questões impugnadas, demonstrando a conformidade das respostas com a legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, de modo que não é possível verificar qualquer ilegalidade flagrante ou inobservância às regras do edital que justifique a intervenção judicial. Portanto, não havendo ilegalidade flagrante nem inobservância às regras do edital que justifique a excepcional intervenção judicial, a pretensão do autor deve ser julgada improcedente, mantendo-se hígidos os atos praticados pela banca examinadora no exercício regular de sua competência técnica. Esse entendimento se coaduna com o princípio da separação dos poderes e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Tema 485 da repercussão geral, estabeleceu os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos em matéria de concurso público. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em relação ao autor, que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5008728-86.2025.8.09.0051

ID: 336406088

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008728-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5008728-86.2025.8.09.0051Polo ativo: Guilherme Galvao AlmeidaPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PR… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5008728-86.2025.8.09.0051Polo ativo: Guilherme Galvao AlmeidaPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, proposta por Guilherme Galvao Almeida, em desfavor de IBFC - Instituto Brasileiro De Formação e Capacitação e do Estado De Goiás. O polo ativo alega o seguinte: a) participou do concurso público para o cargo de Policial Penal de Goiás (Goiânia/Aparecida), concorrendo a uma das vagas destinadas à 1ª/9ª Regional Prisional - Goiânia e Aparecida, conforme o Edital n.º 02/2024, alcançando uma pontuação de 77,00 pontos; b) após a divulgação do gabarito oficial, o candidato identificou irregularidades nas questões n.º 03, 08, 50 e 53 (prova tipo 'B'), como ilegalidades, ambiguidade e falhas conceituais; c) esses erros violaram princípios de clareza e objetividade, comprometendo a lisura do certame e prejudicando a avaliação justa dos candidatos. Ainda argumenta que, corrigindo os equívocos, sua pontuação correta lhe garantiria uma posição classificatória para a próxima fase do concurso. Em sede de tutela, postulou a anulação das questões expostas, a realização da recontagem de pontos, considerando as anulações ou alterações dos gabaritos, e a imediata participação nas demais fases do concurso. Decisão indeferindo o pedido liminar (evento 6). Contestação apresentada no evento 12 pelo Estado de Goiás, alegando a impossibilidade de revisar o mérito das questões. O IBFC apresentou contestação no evento 16, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não compete ao Poder Judiciário a apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos, uma vez que tal prerrogativa pertence exclusivamente à banca examinadora. Réplica no evento 20. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial técnica, "para a constatação das ilegalidades contidas nas questões, as quais apresentam erros formais, materiais e diversas irregularidades". Decisão rejeitando a preliminar e indeferindo a prova pericial (evento 29). Interposto o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, foi negado o provimento (eventos 15 e 36). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Consoante relatado, o autor requer que seja declarada a nulidade das questões n.º 03, 08, 50 e 53 (prova tipo 'B'), porquanto, segundo sua ótica, estão eivadas de ilegalidades, com erros grosseiros, ambiguidade de respostas e falhas conceituais. Em que pese a argumentação expendida, entendo que o pedido autoral não comporta procedência. Isso porque, a pretensão do autor esbarra em conhecida e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, pela sistemática da repercussão geral, que “os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário” (RE nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. em 23/04/2015 Tema 485). Em matéria de concurso público, o controle do Poder Judiciário limita-se a examinar apenas a legalidade das normas constantes do edital e dos atos praticados na realização do concurso, e não o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos - matérias, em princípio, de responsabilidade da banca examinadora. Confiram-se, a respeito: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS E REGRAS EDITALÍCIAS. ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DO EDITAL. REGIONALIZAÇÃO. CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. O controle do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituídos pela Constituição Federal de 1988, mormente o da vedação de adoção de critérios discriminatórios” (STJ RMS 28751/SP Relª. Minª. Laurita Vaz Julg. 06/12/2011) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, principalmente em relação à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2 - In casu, não se trata de revisão dos critérios estabelecidos pela banca examinadora, mas, sim, de dar ao edital do certame interpretação que assegure o cumprimento das regras nele estabelecidas e em relação às quais estavam vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. 3 - Não se desconhece que o exercício do cargo de Juiz de Direito exige conhecimento aprofundado sobre os mais variados ramos da ciência jurídica. Essa premissa, contudo, não tem o condão de afastar os já referidos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, não se mostrando razoável que candidatos tenham que expor conhecimentos de temas que não foram prévia e expressamente exigidos no respectivo edital da abertura. 4 - Recurso provido” (STJ RMS 28854/AC Rel. Min. Paulo Gallotti Julg. 09/06/2009) Constituem exceção a essa orientação, apenas, os casos de erro crasso, verificável ictu octuli, na formulação das questões, ou ainda de manifesto desrespeito ao edital - hipóteses não vislumbradas no caso dos autos. Sobre o tema, por oportuno, trago à colação jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, na excepcional hipótese de inobservância dos princípios que norteiam a Administração, em especial os da legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível ao Poder Judiciário revisar prova de concurso público, o que não ocorre na espécie. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual a ausência de erro material evidente inviabiliza a anulação judicial de questão objetiva de concurso público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ AgRg no RMS 30648/DF Rel. Og Fernandes Julg. 06/10/2011) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuidase de recurso ordinário contra acórdão que denegou a segurança em writ ajuizado contra a Banca Examinadora de concurso público para o cargo de Juiz Substituto. Cinge-se ao debate de critérios de correção, com fulcro doutrinário e jurisprudencial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde fica caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. Por via de regras, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas”. Precedentes: RMS 33.725/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.4.2011;RMS 33.191/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.4.2011; REsp 1.231.785/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 27.4.2011; AgRg no RMS 32.138/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17.12.2010; e RMS 32.464/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2010. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no RMS 33968/RS Rel. Min. Humberto Martins Julg. 28/06/2011) In casu, em que pese o autor alegue a ocorrência de erros materiais grosseiros na correção da sua prova objetiva, em análise ao acervo fático probatório não foi possível vislumbrar a ocorrência da citada ilegalidade, mas tão somente insatisfação do autor com a pontuação que lhe foi atribuída. O autor pretende que este juízo seja o órgão de revisão dos critérios de correção da prova de concurso público ou órgão de revisão da própria correção da prova, o que é vedado, pois o Poder Judiciário não é instância revisora de mérito de ato administrativo, nem é instância recursal própria para avaliação de mérito de ato administrativo. O exame do ato administrativo em juízo se dá só quanto ao seu aspecto formal de legalidade, não quanto ao mérito em si, e aqui não se vê qualquer vício de forma ou de legalidade. Em outras palavras, "[...] nas demandas referentes a concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame. [...]" - Recurso em Mandado de Segurança n. 31.152/PR, 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Jorge Mussi, j. 18.02.2014. (Destaquei) A correção das provas aplicadas no concurso, portanto, é matéria própria de mérito do ato administrativo, que não comporta revisão judicial, nem é judicialmente sindicável, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes (artigo 2º da Carta Magna). Como se observa dos documentos coligidos pela segunda requerida no evento 16, a banca examinadora apresentou justificativas técnicas sólidas para todas as questões impugnadas, demonstrando a conformidade das respostas com a legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, de modo que não é possível verificar qualquer ilegalidade flagrante ou inobservância às regras do edital que justifique a intervenção judicial. Portanto, não havendo ilegalidade flagrante nem inobservância às regras do edital que justifique a excepcional intervenção judicial, a pretensão do autor deve ser julgada improcedente, mantendo-se hígidos os atos praticados pela banca examinadora no exercício regular de sua competência técnica. Esse entendimento se coaduna com o princípio da separação dos poderes e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Tema 485 da repercussão geral, estabeleceu os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos em matéria de concurso público. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em relação ao autor, que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5007758-81.2023.8.13.0686

ID: 275980396

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007758-81.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAZILDES RAMOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5007758-81.2023.8.13.0686 Requerente: Amazildes Ramos Lopes Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVID… Processo nº 5007758-81.2023.8.13.0686 Requerente: Amazildes Ramos Lopes Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 22.062/2016. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por professora da rede estadual de ensino em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas decorrentes da não aplicação da tabela de vencimentos prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, com os respectivos reflexos remuneratórios, a partir de julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais, com base na Lei Estadual nº 22.062/2016, que fixou reajuste remuneratório de 11,36% para os cargos do grupo de atividades da educação básica, apesar da suspensão parcial de dispositivos legais em controle concentrado de constitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão proferida na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 pelo TJMG declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, mas afastou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, a qual permanece válida e eficaz. O STF possui entendimento consolidado de que decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzem efeitos imediatos, independentemente de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento (Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin). A legislação federal (Lei nº 11.738/2008) estabelece o piso salarial nacional do magistério como valor mínimo, permitindo que estados fixem vencimentos superiores. Assim, é legítima a concessão de reajuste autônomo por meio da legislação estadual. Documentos constantes dos autos comprovam que a autora continuou recebendo com base na tabela anterior, mesmo após a vigência da nova tabela prevista na Lei nº 22.062/2016, evidenciando o não pagamento do reajuste legalmente previsto. A sentença não configura concessão de aumento pelo Judiciário, mas aplicação da norma vigente ao caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ no AREsp 1.521.749/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A Lei Estadual nº 22.062/2016 é válida e produz efeitos jurídicos próprios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos correlatos da Lei nº 21.710/2015. A servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na Lei nº 22.062/2016, a partir de julho de 2018, com todos os reflexos remuneratórios devidos. O Poder Judiciário pode determinar o cumprimento de norma remuneratória vigente sem configurar indevida concessão de reajuste salarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11; Lei Estadual nº 22.062/2016; Lei Federal nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024, DJe 15.04.2024; STJ, AREsp 1.521.749/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019, DJe 11.10.2019; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Amazildes Ramos Lopes propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser aposentada no cargo efetivo de professora de educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 9907882571), asseverou, em síntese, que o ADVEB, embora previsto no ordenamento jurídico, está sujeito à edição de lei específica para regulamentá-lo, não sendo oponível ao Estado com base tão somente na Lei nº 23.710/2015. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais, pelo que a referida norma deverá ser aplicada ao caso em apreço. Nesse sentido, registro que pode o Estado de Minas Gerais conceder reajuste independente do valor fixado pelo MEC, tendo em vista que este somente fixa o valor mínimo que o servidor deve receber a título de vencimento básico, podendo a legislação estadual, inclusive, estabelecer reajustes maiores em favor de seus servidores, vez que os reajustes efetivados na seara estadual não possuem vínculo com os reajustes fixados em âmbito federal. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À NÃO ATUALIZAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS COM BASE NO PISO SALARIAL ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PISO NACIONAL EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, OU REAJUSTE GERAL PARA TODA A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB ANÁLISE DAS LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não atualização de seus vencimentos mensais com base no piso salarial anual do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o recebimento de salário-base inferior ao piso estabelecido na legislação. 3. Importante citar trechos do decisum impugnado: "Da leitura do acórdão que gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o piso nacional conferido ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não repercute automaticamente nas vantagens temporais, adicionais, gratificações, ou reajuste geral para toda a carreira, tendo em vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da incidência escalonada, com a observância dos mesmos índices empregados na classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob estudo das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda esclareceu, com relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que '(...) toda a carreira do magistério público estadual possui como base o vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela própria, de forma que em momento algum vincula o piso salarial estabelecido aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso, considerando que a Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a respeito da utilização do piso nacional como base de cálculo para a tabela de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às evoluções funcionais previstas na Lei Complementar nº 103/04, como pretendem os autores'.". 4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.749/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019 - destaquei). A Lei Estadual nº 22.062/2016 reajustou e alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, promovendo reajuste de 11,36% nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; Os documentos juntados pela autora indicam sua situação de servidora pública e os contracheques juntados indicam que ela recebeu valores a menor no cargo de professora de educação básica, considerando-se a carga horária por ela exercida e o teor da lei nº 22.062/2016. Isso porque, mesmo com a vigência da tabela do anexo V da Lei 22.062/2016 em 1º de julho de 2018, a parte autora permaneceu recebendo os vencimentos com base na tabela anterior, com relação ao cargo de professora de educação básica. Ante todo o exposto, a pretensão autoral merece ser acolhida, devendo o réu proceder ao reajuste salarial e pagamento das diferenças devidas a contar de julho de 2018, considerando-se o disposto na tabela “V.3.1” da Lei 22.062/2016. Ademais, não se trata de concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas sim de conferir, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dela ao caso concreto. Saliento que a apuração dos valores a serem recebidos pela autora deverá se dar na fase de cumprimento de sentença. Por fim, registro que o fato de esta sentença não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença pode ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora o valor do reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016 no cargo de professora de educação básica, bem como as diferenças salariais retroativas ao mês de julho do ano de 2018 até a correta incidência dos valores de vencimento de acordo com a tabela V.3.1, do anexo V, da Lei 22.062/2016, com todos os reflexos remuneratórios devidos, respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Amarildo Sandro Ferrari x Banco Votorantim S.A.

ID: 336856266

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008728-28.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SANDRO FERRARI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

DANILO PIANCO ROSAS

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NEY JOSE CAMPOS

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5008728-28.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: AMARILDO SANDRO FERRARI CPF: 801.562.079-15 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por AMARILDO SANDRO FERRARI contra BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas. A parte autora alegou que firmou com a parte ré, em 01/08/2013, contrato de financiamento de veículo identificado como Cédula de Crédito Bancário n. 580262408, no valor de R$ 90.000,00. Afirmou que efetuou pagamento de entrada no valor de R$ 30.000,00 e financiou o montante de R$ 60.000,00. Apontou que o valor financiado sofreu acréscimos relativos a encargos como seguro prestamista, tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, além de IOF. Sustentou que os encargos referidos foram cobrados de forma indevida, por não corresponderem a serviços efetivamente prestados, tampouco autorizados de modo válido, e que tais cláusulas seriam abusivas. Requereu a declaração de nulidade das cobranças reputadas indevidas, com a devolução simples ou em dobro dos valores pagos. Determinou-se a intimação da parte autora a manifestar sobre a existência de outro processo em trâmite na comarca envolvendo as mesmas partes, ajuizado sob o n. 5000039-97.2019.8.13.0521 (ID 9598884570). A parte autora informou que os processos se tratam da mesma matéria, porém, aquele foi extinto por desistência, em razão da necessidade de realização de perícia (ID 9618201823). Emenda à inicial no ID 9704848884, ocasião em que a parte autora requereu a desistência dos pedidos em relação aos contratos n. 163020622-580077466, n. 153006479-80027063 e n. 153037916. Custas recolhidas no ID 9704857768. A parte ré apresentou contestação e alegou prejudicial de mérito de prescrição das parcelas anteriores a 2019, tendo em vista o vencimento do último contrato em 2016. Mencionou a existência de conexão com outra ação arquivada por abandono. Apontou inépcia da inicial por ausência de discriminação das obrigações e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas e pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, a retificação do polo passivo em razão da sucessão da BV Financeira S.A. pelo Banco Votorantim S.A (ID 9721205054). A parte autora não apresentou impugnação, conforme certidão de decurso de prazo de ID 9817865622. A decisão de saneamento manteve a regra quanto ao ônus da prova, deferiu a retificação do polo passivo, rejeitou as preliminares e postergou a análise da prejudicial de mérito (ID 10304238463). A parte ré apresentou relatório do contrato quitado no ID 10390745070. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, antes de adentrar no mérito propriamente dito, analisa-se a prejudicial de prescrição. Sobre o tema, destaque-se que as ações revisionais de contrato bancário, quando voltadas à declaração de nulidade de cláusulas contratuais, estão submetidas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. Nesses casos, o prazo tem início na data da celebração do contrato, por se tratar do momento em que as cláusulas questionadas passaram a produzir efeitos. Nesse sentido, o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATO - LAUDO UNILATERAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. SENTENÇA MANTIDA. - Versando a pretensão inicial sobre a revisão do próprio contrato de financiamento, sendo a repetição de indébito apenas desdobramento de eventual reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 Código Civil). - "O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL). - Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp 1.061.530/RS). - Havendo alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, afigura-se imprescindível a produção de perícia judicial contábil, não bastando, para demonstrar a alegada abusividade, a mera juntada de parecer técnico pré-constituído, por se tratar de prova unilateral. - Desse modo, se a parte autora, embora intimada para especificar as provas que pretendia produzir, nada requer, resta precluso o direito à elaboração e perícia contábil, o que impõe a improcedência do pedido inicial de revisão dos juros remuneratórios, ante a ausência de prova da alegada discrepância entre a taxa cobrada e a efetivamente contratada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.385649-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) No caso, o contrato foi firmado em 01/08/2013, e a ação ajuizada em 25/08/2022, não tendo transcorrido o prazo legal. Assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição. Não se vislumbra nenhuma nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de revisional de contrato. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela CR/88, pelo CC e pelo CDC. A parte autora alegou que celebrou contrato bancário com a parte ré para aquisição de veículo, mediante financiamento, no qual foram incluídas cobranças indevidas de serviços acessórios como seguro prestamista, tarifa de cadastro, de avaliação do bem, registro de contrato e IOF. Sustentou a nulidade das cláusulas contratuais que impuseram tais obrigações, por abusividade, ausência de informação adequada e ausência de prestação efetiva dos serviços. Requereu a repetição em dobro dos valores pagos. Em contestação, a parte ré rebateu as alegações da parte autora sustentando que as condições do contrato foram pactuadas livremente entre as partes. É incontroversa a celebração do contrato de financiamento de veículo n. 580262408 entre as partes, em 01/08/2013, bem como o valor financiado, o número de parcelas ajustadas e os encargos cobrados, incluindo seguro prestamista, tarifa de cadastro, de avaliação do bem, registro do contrato e IOF. Não se controverte, ainda, quanto ao adimplemento das parcelas pactuadas. A controvérsia consiste aferir se as cobranças foram abusivas e se é cabível a restituição dos valores pagos, em forma simples ou em dobro. No que diz respeito ao seguro, a autora alegou que a cobrança é indevida, configurando venda casada, pois a contratação teria sido imposta como condição para o financiamento, sem que lhe fosse dada real opção de escolha. Sobre o tema, por ocasião do julgamento do Tema n. 972, nos REsp n. 1.639.320/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que o fato de não ser assegurada ao consumidor a liberdade de escolha quanto à seguradora a ser contratada é suficiente para caracterizar a venda casada, fixando a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesse sentido, é o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO – LEGALIDADE – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – CABIMENTO. Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. É válida a incidência da Tarifa de Registro do Contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. O seguro imposto pela instituição financeira no bojo do contrato de financiamento de veículo é considerado abusivo, por não assegurar ao consumidor a liberdade de escolha quanto à seguradora a ser contratada. (TJMG – Apelação Cível 1.0707.15.012487-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020) Desse modo, considera-se ilegítima a cobrança, pela parte ré, do valor cobrado a título de seguro prestamista. No que diz respeito à ilegalidade da tarifa de avaliação e registro do contrato, o STJ pacificou aspectos relacionados à legalidade de novas tarifas no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.578.553 e 1.639.259 e, no REsp 1.578.553, fixou as seguintes teses: a) abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; b) abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN n. 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a tal resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; c) validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Com relação à tarifa de avaliação do bem, conforme consta no ID 9721205055, p. 8, a parte ré demonstrou ter realizado a avaliação do veículo oferecido em garantia, mediante laudo técnico que descreveu suas condições e características. A existência do referido documento comprova a efetiva prestação do serviço, o que afasta a alegação de cobrança indevida ou de ausência de contraprestação. Nessas circunstâncias, a cláusula contratual que previu a cobrança da tarifa de avaliação é válida, por estar vinculada a serviço efetivamente prestado e necessário à formalização da operação de crédito. Relativamente à tarifa de registro do contrato, a cobrança se refere especificamente ao registro do contrato perante o órgão de trânsito, nos termos do art. 1.361 do CC e da Resolução n. 320 do CONTRAN. Trata-se, portanto, do valor relacionado à averbação do gravame decorrente da alienação fiduciária do veículo financiado, ato necessário para a constituição e eficácia da garantia real. A natureza da despesa é vinculada ao cumprimento de exigência legal, sendo distinta do registro em cartório e obrigatória para contratos com alienação fiduciária de bem móvel. Assim, constata-se a legalidade da cobrança, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de abusividade. De igual modo, com relação a cobrança da tarifa de cadastro, nos termos da Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, sua exigência é legítima desde que prevista contratualmente e cobrada no início da relação jurídica, requisitos que foram observados no presente caso, conforme consta no item “3” do contrato de ID 9587840935. A mencionada tarifa tem por finalidade remunerar os custos incorridos pelo banco com a abertura de crédito, especialmente os serviços de pesquisa, coleta e tratamento de dados necessários à análise da capacidade de pagamento do consumidor. Desse modo, não demonstrada a existência de vínculo anterior entre a parte autora e a instituição financeira, tampouco se demonstrou que o valor cobrado foi excessivo ou abusivo, tem-se por ausente qualquer irregularidade na pactuação ou na execução da cobrança de referida tarifa. No que se refere à cobrança do IOF, não se verifica ilegalidade. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de as partes pactuarem o financiamento do valor correspondente ao imposto, autorizando sua inclusão no montante principal da dívida, com a incidência dos mesmos encargos contratuais. Logo, não há ilegalidade em sua cobrança. Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O STJ, segundo a Tese 7, entendia que “A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor”. Contudo, em 2020, o STJ fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, ou seja, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O STJ assim se posicionou: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No mesmo sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO PRESTADO – LEGITIMIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE – VENDA CASADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – SEM PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação e bem somente quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do valor cobrado. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e não há prova da má-fé da instituição financeira. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.106595-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 11/08/2021). No caso, houve a cobrança indevida de valores em desfavor da parte autora antes de 30/03/2021, data da publicação do acórdão proferido no EAREsp 676.608/RS. Assim, a repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples. Assim, o pedido de revisão do contrato deve ser julgado parcialmente procedente para: i) declarar a abusividade da cobrança do seguro por configurar venda casada, com a consequente restituição dos valores pagos a esse título; ii) reconhecer a validade das tarifas de cadastro, registro e de avaliação do bem, ante a comprovação da efetiva prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva; iii) reconhecer a validade da cobrança do IOF; e iv) determinar a restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar a abusividade da cobrança do seguro e determinar a restituição dos valores pagos a esse título. Os valores cobrados a maior deverão ser restituídos à autora de forma simples, atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desembolso até 30/8/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxa de juros previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Em razão da sucumbência recíproca, ficam as partes condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré, nos termos do art. 85, §§2º e 14 do CPC. Transitada a presente em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração das custas e intimem-se as partes a pagar, em 15 dias, sob pena de expedição da CNPDP. Após, cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença registra e publicada. Intime-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5008728-29.2024.8.24.0011

ID: 296696644

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008728-29.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MERLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMIR AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008728-29.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CELSO MERLO ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de citação por edital e/ou pesquisa de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008728-29.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CELSO MERLO ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de citação por edital e/ou pesquisa de endereços pelos sistemas disponíveis, com vistas a viabilizar a citação da parte passiva em decorrência da dificuldade na sua localização. Pois bem. 1. DA ADOÇÃO UNIFICADA/CONCENTRADA DOS SISTEMAS DE PESQUISA DE ENDEREÇOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, especialmente nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII). Naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. Contrapondo-se à morosidade do Poder Judiciário, de fato ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. Inúmeras são, também, as bases de dados a que se franqueia acesso com o intuito de obter endereços hábeis a possibilitar a citação. Contudo, qualquer diligência, ainda que inexitosa, demanda a atividade cognitiva e/ou manual de diversos servidores, seja para realizar a pesquisa e anexá-la aos autos, seja para cumprimento do ato em si. Nesse contexto, a Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CGJ/SC), por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), desenvolveu rotinas de automatização, no intuito de aproximar as demandas judicias, no âmbito da Justiça Estadual, do ideal de celeridade prevista na legislação vigente. Desse modo, conforme Cartilha CAMP 1 , dois serviços de automação são oferecidos na busca de endereços das partes: 1) O serviço de consulta de endereços por meio de requisição ao Sisbajud. 2) O serviço de consulta de endereços busca informações nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário catarinense que são: Casan, Celesc, Infojud, Renajud, SIEL, eproc (procura ARs entregues em outros processos para o cpf ou cnpj procurado) e outros sistema que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Nesse contexto, tendo em vista o baixo consumo de recursos humanos para implementação e pesquisa, aliado à ausência de custos aos interessados e à amplitude das buscas realizadas, realiza-se, por padrão, a consulta de endereços por meio de tais serviços, por meio de adoção unificada/concentrada dos referidos sistemas, sem prejuízo da indicação de outros endereços pela parte interessada, observado o que segue. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS POR OUTROS SISTEMAS E/OU MEDIANTE OFÍCIOS Nos termos do art. 319, II, do CPC, se não possuir acesso às informações necessárias acerca da qualificação do citando, " [...] poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção " e, no mesmo sentido, determina o art. 6º do mesmo diploma legal, ao dispor que " Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ". Tais diligências, em analogia ao disposto no art. 369 2 do mesmo diploma legal, não se limitam às anteriormente apresentadas, observadas a razoabilidade e proporcionalidade da medida, bem como as circunstâncias do caso concreto. Contudo, há de se recordar que os recursos, tanto humanos quanto materiais, são escassos e limitados, o que demanda, em face do princípio da eficiência 3 4 , a racionalização do serviço público: é, por assim dizer, obter o melhor resultado possível, com o mínimo de gastos necessários. Racionalizar, segundo o Dicionário Michaelis 5 da Língua Portuguesa, significa " Planejar um método de trabalho, tornando-o mais eficiente e produtivo ", sendo uma tendência da sociedade moderna que pode ser extraída da própria Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; Nesse contexto, diligências como expedição de ofício às companhias telefônicas e/ou outras entidades públicas/empresas privadas para obtenção de endereços, entre outras, que demandam maior intervenção deste Juízo e da respectiva Serventia Judicial e, por consequência, resultam em um maior gasto de tempo e recursos humanos que podem - e devem - ser redirecionados para demandas nas quais se mostrem efetivamente necessários, apenas serão analisadas após o efetivo esgotamento das informações apresentadas pelas pesquisas informadas no item 1, justificando a efetiva necessidade de diligências diversas. Em outras palavras, outras medidas de obtenção de informações de endereços apenas serão analisadas quando as apontadas nos sistemas a que se refere o item 1 não forem suficientes para a localização da parte , após esgotadas as diligências naqueles endereços e meios de contato, e estiver devidamente justificada a necessidade de diligências diversas . Por " não suficientes para a localização da parte " entende-se quando comprovada, pela parte interessada, a realização de diligências em todos os endereços e, notadamente, nos números de telefone e eventuais outros meios de contato indicados nas pesquisas, mediante descrição pormenorizada acompanhada da identificação do evento processual em que realizada a diligência, individualizadas para cada citando. Por " devidamente justificada a necessidade de diligências diversas " entende-se quando a parte interessada apresentar indícios mínimos da existência de informações alcançáveis por tais meios e da efetividade prática da medida pleiteada, bem como prova da incapacidade de promoção da busca por si mesma, vedado o pedido meramente especulativo, pois a pesquisa padrão referida no item 1 já se apresenta suficientemente ampla. Nesse contexto, anoto que a atividade jurisdicional não se reveste de caráter consultivo 6 ou investigativo, não se justificando sua intervenção para finalidade meramente especulativa 7 8 . No mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferido o pedido de diligência através de oficial de justiça para localização dos devedores e/ou de seus bens. Intervenção judicial se justifica desde que haja barreira intransponível para obtenção de dados por meio da via extrajudicial junto a certos órgãos que poderiam auxiliar na busca do endereço e de bens em nome do devedor. Poder Judiciário não é órgão investigativo a serviço da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256476-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Não se trata, todavia, de cerceamento de defesa ou de óbice ao acesso à Justiça, pois, na pendência de diligência com menor custo às partes e ao Poder Judiciário, não há sentido em adotar-se medida mais gravosa e dispendiosa em razão de mera preferência. Nesse sentido, mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - SUBSTITUIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - VALOR - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO 1 Conquanto o recorrente indique preferência pela expedição de ofício em contrapartida à imposição de astreintes, sua comodidade não pode prevalecer em detrimento à economia processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debatem com a falta de recursos humanos, não há como assumir mais essa função, fazendo com que cartórios já atribulados tenham que expedir ofícios quando, no caso, basta ao agravante solicitar à autarquia previdenciária que suspenda os descontos que lhe favorecem. 2 As astreintes são meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, § 1º). Sem cunho punitivo, devem ser arbitradas em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071753-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DA MUTUÁRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - ASTREINTES 1 Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida tutela de urgência deferida para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário por empréstimo supostamente não contratado. 2 Conquanto o recorrente indique preferência pela expedição de ofício em contrapartida à imposição de astreintes, sua comodidade não pode prevalecer em detrimento à economia processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debatem com a falta de recursos humanos, não há como assumir mais essa função, fazendo com que cartórios já atribulados tenham que expedir ofícios quando, no caso, basta ao agravante solicitar à autarquia previdenciária que suspenda os descontos que lhe favorecem e diligenciar perante os cadastros de proteção creditícia para que o débito não seja ou permaneça negativado enquanto se discute sua regularidade em juízo. 3 As astreintes configuram meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, § 1º). Sem cunho punitivo, devem ser arbitradas em quantia e periodicidade adequadas, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial de abstenção de negativação do nome do consumidor, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039909-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). 3. DOS PEDIDOS DE ARRESTO PRÉVIO E DE CITAÇÃO POR EDITAL 3.1 DO ARRESTO PRÉVIO (DEMANDAS EXECUTIVAS) Nos feitos executivos, para que o arresto na forma postulada tenha amparo legal, nos termos do que dispõe o art. 830 do CPC, ante a não localização da parte devedora, há que se observar o esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte executada, não bastando que esta não seja encontrada no endereço fornecido pela parte exequente na inicial, porquanto pressupõe citação por edital posterior. Neste sentido: "(...) A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto (Ag. Instr. n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-2010)" (Ag. Instr. n. 2010.064024-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2013). No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014498-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2021, TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006529-60.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-9-2019, TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019349-14.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019, dentre outros. 3.2 DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação editalícia demanda o esgotamento das diligências possíveis à parte, em especial aquelas previstas no item 1, sem prejuízo de outras apontadas pela parte interessada, no intuito de primar pela citação pessoal. Nesse contexto, o advento das inovações tecnológicas e, por consequência, de todo o aparato jurídico referente às formalidades citatórias, culminou, em âmbito nacional, na promulgação da lei nº 14.195/2021, que alterou o CPC vigente para possibilitar a citação pela via eletrônica, nos termos da atual redação do art. 246 do referido diploma. No mesmo sentido, inclusive, foram editadas, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, as Circulares nº 222/2020 e nº 265/2020, que dispõem sobre a possibilidade de realização da citação eletrônica. 4. PELO EXPOSTO: 1. Infrutíferas as diligências até então realizadas na busca pelo endereço atualizado da parte requerida e existindo informação nos autos dando conta do seu CPF/CNPJ, autorizo a busca do endereço junto aos sistemas disponíveis. 2. Defiro a realização de pesquisa de endereço(s) da parte demandada no SISBAJUD. 3. Na sequência, considerando a automatização da diligência pela Corregedoria Geral de Justiça, encaminhem-se os autos ao localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", de modo a viabilizar o cumprimento da diligência. 4. Tudo cumprido, fica a parte ciente de que, antes de analisar eventual pedido de citação por edital, outras diligências ou afins, deverá a parte ativa comprovar a realização de diligências em todos os endereços e, notadamente, nos números de telefone e eventuais outros meios de contato indicados nas pesquisas, mediante descrição pormenorizada acompanhada da identificação do evento processual em que realizada a diligência, individualizadas para cada citando a que se pretenda a realização do ato, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5005031-78.2024.4.02.0000

ID: 322736404

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005031-78.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI DA CONCEICAO FIRMINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MARIA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005031-78.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO : YURI DA CONCEICAO FIRMINO ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RJ205256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso e… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5005031-78.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO : YURI DA CONCEICAO FIRMINO ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA DA ROCHA (OAB RJ205256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por YURI DA CONCEIÇÃO FIRMINO, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da CF, contra acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (evento 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESINCORPORAÇÃO EM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 DO CPC. LICENCIAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.954/2019. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. ENCOSTAMENTO. ART. 31, PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 13.954/2019. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência para que a UNIÃO promova a reintegração do autor aos quadros do Exército Brasileiro na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar, assegurando-lhe a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do licenciamento até sua recuperação ou até ulterior deliberação do Juízo natural. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. 3. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não tenha alcançado a estabilidade, como no caso da agravada, advinda da sua permanência nas forças armadas por 10 (dez) anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, " a " e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80 4. Com o advento da Lei 13.954/19, houve importantes modificações nos institutos de licenciamento e de encostamento dos militares. 5. O artigo 31, parágrafos 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/1964, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, passou a estabelecer expressamente que os militares temporários desligados das Forças Armadas que possuam incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses, ou que tal enfermidade não tenha sido adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, serão colocados na situação de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração. 6. As provas dos autos demonstram que o agravado se encontrava na condição de militar temporário quando do licenciamento e foi desligado das fileiras do Exército Brasileiro em 20/10/2022, posterior, portanto, à vigência da Lei nº 13.954/2019. 7. Nessas circunstâncias, não se encontra presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, ora agravado, um dos requisitos autorizadores do provimento da tutela de urgência, na medida em que o licenciamento do militar temporário ocorreu após as alterações efetuadas pela Lei nº 13.954/2019, ao que se soma o fato de a inspeção de saúde elaborar parecer no sentido que “ o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado ”. Precedentes: TRF2. AI 5008728-15.2021.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 04/08/2021; TRF5. AI 08007999620214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021; TRF5. AI 08008345620214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021; TRF2. AI 5000024-42.2023.4.02.0000. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. Julgamento: 12/04/2023. 8. Nesse panorama de cognição sumária, é descabida a reintegração do agravado nos quadros do Exército Brasileiro, na condição de adido com recebimento de remuneração, revelando-se mais acertada reintegração na condição de encostamento, nos termos do art. 31, alínea b, §§ 6º e 8º, da Lei nº 13.954/2019. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão recorrida, a fim de assegurar ao autor o direito à reintegração ao Exército Brasileiro na condição de encostamento, até a alta de seu tratamento de saúde em curso, sem a percepção de remuneração. Em suas razões recursais (evento 81), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o art. 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.375/64, os arts. 1º ao 10; 373, I; 374, I ao IV e 464 ao 480, 1022 do CPC, os arts. 7º, 28, III, V e VIII; 31, IV; 50, I-A, IV, ‘d’; 50-A; 67, §1º, ‘d’ e 80 a 84 da Lei nº 6.880/80 e a Lei nº 13.954/2019, ao não determinar a reintegração do recorrente na condição de adido/agregado com os demais direitos reflexos dela decorrentes, em razão do acidente de trabalho por ele sofrido que lesionou o seu joelho direito. Alega ainda que haveria dissídio jurisprudencial acerca da questão. Contrarrazões no evento 84. É o relatório. Decido. Sabe-se que, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos. O resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). Ao contrário do que afirma o recorrente, no acórdão impugnado, a 5ª Turma Especializada deste TRF2 devidamente consignou que: “Com efeito, o artigo 31, parágrafos 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/1964, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, passou a estabelecer expressamente que os militares temporários desligados das Forças Armadas que possuam incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses, ou que tal enfermidade não tenha sido adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, serão colocados na situação de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração. (...) Por sua vez, o artigo 149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamentou a Lei nº 4.375/1964, continua assegurando ao militar que possua alguma patologia, que exija a continuidade de tratamento de saúde, o direito à assistência médica, mesmo após a desincorporação. No caso, o autor, ora agravado, narra ter incorporado nas Fileiras do Exército Brasileiro em 01/03/2013, sem qualquer restrição física e mental e que, em função de acidente em serviço militar, apresentou problemas de saúde no joelho direito em 10/06/2019, vindo a ser licenciado, ex officio, em 28/10/2022. De fato, as provas dos autos demonstram que o agravado se encontrava na condição de militar temporário quando do licenciamento e foi desligado das fileiras do Exército Brasileiro em 20/10/2022, posterior, portanto, à vigência da Lei nº 13.954/2019. Nessas circunstâncias, não se encontra presente a probabilidade do direito para ser reintegrado aos quadros do Exército Brasileiro na condição de adido, conforme alegado pelo autor, ora agravado, um dos requisitos autorizadores do provimento da tutela de urgência, na medida em que o licenciamento do militar temporário ocorreu após as alterações efetuadas pela Lei nº 13.954/2019. A isso, soma-se o fato de a inspeção de saúde elaborar parecer no sentido que “o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado” (evento 1, COMP10, fl. 44 – processo principal). Portanto, nesse panorama de cognição sumária, é descabida a reintegração do agravado nos quadros do Exército Brasileiro, na condição de adido com recebimento de remuneração, revelando-se mais acertada reintegração na condição de encostamento, nos termos do art. 31, alínea b, §§ 6º e 8º, da Lei nº 13.954/2019.” Assim, rever tal entendimento, através da reavaliação dos critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão ou não da tutela de urgência, demandaria o reexame dos critérios utilizados pelo magistrado quando da análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO OU NÃO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não merecem acolhida as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, vez que se depreende do acórdão recorrido fundamentação suficiente e adequada para o deslinde da controvérsia. Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1 .022 do CPC/2015. 2. A negativa de concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário ocorreu na origem com base na ausência de probabilidade do direito alegado, eis que a legislação local (Lei nº 2.657/1996) dispõe sobre o regime de substituição tributária na hipótese em tela, não sendo possível a esta Corte, em sede de recurso especial, revisar tal entendimento, seja em razão da incidência da Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), seja em razão do óbice da Súmula nº 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão que aprecia liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de pronunciamento provisório, lastreado em cognição perfunctória, modificável inclusive de ofício pelas instâncias de origem, nos termos da Súmula nº 735 do STF, por analogia. Além disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão ou não da tutela antecipada, é necessário o reexame do acervo probatórios dos autos, o esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2234684 RJ 2022/0336261-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (grifamos) Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão da ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos. Além disso, consolidou-se o entendimento de que o recurso especial não é a via recursal adequada à impugnação de acórdão que aprecia a concessão ou indeferimento de tutela de urgência, por se tratar de decisão precária, não definitiva, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 735 do STF. Com efeito, decisão sobre medida antecipatória, de caráter provisório, passível de confirmação ou revogação quando da decisão final de mérito, não se enquadra no conceito de "causa decidida em última instância", requisito necessário para o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, do CPC, inexistindo, aparentemente, qualquer situação excepcional capaz de afastar tal entendimento no caso em tela. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2555743, Quarta Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJEN 11/04/2025; STJ, AgInt no AREsp 2608407/SC, Primeira Turma, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJEN 31/03/2025; STJ, AREsp 2709380 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJEN 21/03/2025. Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, verifica-se, da leitura das razões recursais, a ausência do devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, razão pela qual não pode ser reconhecido o dissídio jurisprudencial suscitado. Há firme posicionamento do STJ neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.5 . No presente caso, não houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado pela parte que, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixou de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Precedentes. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2385518 GO 2023/0199773-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5008728-03.2021.8.21.7000

ID: 324667486

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008728-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELSON MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008728-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DELSON MAIA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA D… Precatório Nº 5008728-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DELSON MAIA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008728-57.2022.4.03.6303

ID: 299597411

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008728-57.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DAOLIO SPINELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA DE GODOI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008728-57.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008728-57.2022.4.03.6303 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARCOS ANDRE DAOLIO SPINELLA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA APARECIDA DE GODOI DA SILVA - SP330920-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANDRE DAOLIO SPINELLA Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA APARECIDA DE GODOI DA SILVA - SP330920-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora MARCOS ANDRE DAOLIO SPINELLA postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, com a consequente conversão do tempo especial em comum. A parte autora ajuizou a ação previdenciária relatando que até 13/11/2019 havia atingido 37 anos, 5 meses e 26 dias de tempo de contribuição, dos quais 23 anos e 4 meses foram trabalhados sob condições insalubres, expostos a ruído em intensidade maior que a legalmente permitida (id 313512657, pag. 1-8). Afirmou que em 24/04/2021 requereu junto à autarquia ré a conversão do tempo especial em comum e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo apresentado diversos PPPs que comprovam a exposição ao agente insalubre em valores superiores ao limite legal permitido. Relatou que o requerimento administrativo foi negado sob o fundamento de que o segurado não atingiu o tempo necessário à aposentadoria. Segundo o INSS, o PPP da empresa Química Amparo estaria irregular em alguns períodos, sendo desconsiderado como meio de prova da atividade insalubre. Apenas foram reconhecidos como especiais pelo INSS os períodos de 16/07/1990 a 18/11/1992 relativos ao contrato com a Metalúrgica Pacetta LTDA e de 01/08/1994 a 13/10/1994 e de 19/11/2003 a 31/12/2003 com a Química Amparo. O autor defendeu a inaplicabilidade da EC nº 103/2019 ao seu caso, argumentando que antes da vigência da emenda já possuía os requisitos para a aposentadoria. Sustentou a validade dos PPPs apresentados, argumentando que a metodologia utilizada para aferição do ruído (NHO-01) estava conforme a legislação e que o uso de EPI, ainda que eficaz, não descaracteriza o tempo especial prestado, conforme a Súmula 9 da TNU. Em contestação (id 313512666, pag. 1-27), o INSS alegou preliminarmente a necessidade de renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF. No mérito, defendeu que o PPP apresentado pelo autor contém inconsistências quanto à técnica utilizada para medição do ruído, argumentando que: a) a NHO-01 da FUNDACENTRO só foi publicada em 2001, não podendo ter sido utilizada em período anterior; b) a partir de 19/11/2003, as mensurações de ruído deveriam estar expressamente informadas em NEN (Nível de Exposição Normalizado) e não nas formas de média, Leq, Lavg ou TWA. A autarquia sustentou ainda a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial para períodos posteriores à data de emissão do PPP. A sentença (id 313512670, pag. 1-3) julgou parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 14/10/1994 a 05/03/1997, de 01/01/2004 a 25/05/2007, de 12/09/2011 a 09/06/2014 e de 30/05/2015 a 31/07/2017; b) condenar o INSS a proceder à reanálise do processo administrativo, computando, além dos períodos incontroversos, os períodos ora reconhecidos e, preenchidos os requisitos legais, implantar o melhor benefício em favor da parte autora, inclusive mediante reafirmação da DER. O autor opôs embargos de declaração (id 313512673, pag. 1-2), alegando que a sentença foi contraditória ao determinar a reanálise do processo administrativo pelo INSS, quando o pedido da inicial era pela concessão do benefício, argumentando que não houve pedido de reanálise do processo administrativo. Os embargos foram rejeitados (id 313512674, pag. 1-2). O INSS interpôs recurso inominado (id 313512671, pag. 1-14), sustentando que: a) para períodos posteriores a 18/11/2003, o PPP deve informar o nível de ruído em NEN, conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO, não sendo suficiente a mera indicação do uso da metodologia da NHO-01; b) a legislação veda a conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/19; c) não é possível o reconhecimento da atividade especial para os períodos posteriores à data de emissão do PPP; d) períodos em gozo de benefício por incapacidade após 30/06/2020 não podem ser computados como especiais. O autor também recorreu (id 313512675, pag. 1-5), alegando preliminarmente a nulidade parcial da sentença por ser extra petita, argumentando que não formulou pedido de reanálise do processo administrativo. No mérito, sustentou que faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo satisfeito todos os requisitos. Alegou que a sentença reconheceu como especiais os períodos trabalhados, acrescendo ao seu histórico contributivo aproximadamente 12 anos e 6 meses, o que seria suficiente para a concessão do benefício. É o relatório. VOTO Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528/97), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213/91 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto que nos regulamentos que tratam dos requisitos do PPP, não há necessidade de qualquer comprovação de que seu subscritor ostente poder para firmá-lo. De fato, atendidos aos requisitos formais de identificação do seu subscritor, presume-se que esse ostente poderes para tanto. Por essa razão, eventual dúvida do INSS deve ser apurada na seara administrativa, mediante formulação de exigências dirigida ao segurado interessado. Sobre a exigência de formulários previdenciários e laudo técnico para comprovação do tempo de atividade especial, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA À AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. […] 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 4. Contudo, para comprovação da exposição aos agentes insalubres, ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico e, conforme decidido pela Corte de origem, "não foram juntados aos autos qualquer laudo ou formulário" (fl. 212, e-STJ), o que também enseja a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 643.905/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015). Anoto, ainda, que conforme entendimento jurisprudencial ilustrado no julgado acima citado, a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. Ainda em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por oportuno, registre-se que a menção ao termo “dosimetria” é aceita pela jurisprudência pacificada no âmbito desta 3ª Região como indicativo do atendimento da tese do Tema n. 174 da TNU, conforme tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300, ocorrido em 11/09/2019, apreciando o tema à luz do entendimento pacificado pela TNU: “a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP”. O entendimento acima exposto foi complementado pela TNU, em julgamento no qual se discutiu a necessidade da menção do parâmetro NEN no PPP, para fins de adequação ao Tema n. 174. Restou definido que a simples menção à técnica de aferição adequada implica na presunção de que o nível de ruído informado no PPP é expresso no parâmetro NEN, sendo, portanto, dispensável sua expressa informação. Confira-se: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NR-15. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN). INCIDENTE PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de uniformização provido, com a determinação de que o juízo de origem reanalise a questão, observando a tese firmada nos Temas 174 e no Tema 1.083 do STJ. Tese de julgamento:"1. Para fins de reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo ruído, a aferição pode ser realizada por meio das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, sem necessidade de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado (NEN).""2. A menção à NR-15 ou à NHO-01 no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) gera presunção relativa de observância das metodologias adequadas, cabendo à parte contrária o ônus de impugnar fundamentadamente a regularidade da medição." Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.083; TNU, Tema 174; TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014434-07.2022.4.04.7107, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (j. 20/11/2020, Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Ainda em relação à regularidade do PPP, observo a existência de entendimento pacificado na TNU, rejeitando a alegação genérica do INSS sobre necessidade de comprovação de poderes específicos do subscritor do PPP para assinar o referido documento. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ASSINÁ-LO OU DECLARAÇÃO INFORMANDO QUE O SUBSCRITOR FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO INSS COM BASE NO ART. 272, §12 DA IN 45/2020 DO INSS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À IDONEIDADE DO DOCUMENTO. DOCUMENTO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. FIXAÇÃO DE TESE: "A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO INSS QUANTO À NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO SUBSCRITOR DO PPP OU DECLARAÇÃO DA EMPRESA COM AUTORIZAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DESTE DOCUMENTO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR O SEU VALOR PROBANTE; PARA TANTO, É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PPP OU, QUANDO MENOS, QUE SEJAM APTOS A INCUTIR NO JULGADOR DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À SUA IDONEIDADE." INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/06/2020.) Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213/91. Ademais, o próprio INSS, em sua regulamentação interna, admite a cópia de registro de contrato de trabalho em CTPS como prova suficiente para enquadramento por categoria profissional, conforme dispõe o art. 274, I, a, 1, da IN INSS n. 128/2022, limitado às atividades exercidas até 28/04/1995. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico (Tema 174 da TNU), sendo suficiente a menção a “dosimetria”; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho (Tema 208 da TNU); - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material, ou por informação inequívoca constante em registro de contrato de trabalho em CTPS. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para o julgamento do recurso, passo a sua análise. Do recurso do réu O recurso da autarquia previdenciária insurge-se contra o reconhecimento dos períodos de atividade especial, argumentando essencialmente que: a) em períodos posteriores a 18/11/2003, o PPP deve informar o nível de ruído em NEN, conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO; b) a legislação veda a conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/19; c) não é possível o reconhecimento de atividade especial para períodos posteriores à data de emissão do PPP; d) períodos em gozo de benefício por incapacidade após 30/06/2020 não podem ser computados como especiais. De início, observo que o recorrido apresentou PPP (id 313512669 - Pág. 34-42) que se mostra regular e apto a demonstrar a exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, durante os períodos reconhecidos na sentença. Quanto à indicação do NEN (Nível de Exposição Normalizado) nos períodos posteriores a 18/11/2003, data da publicação do Decreto nº 4.882/03, verifico que o PPP apresentado indica expressamente a utilização da metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO para medição do ruído. Embora o INSS alegue a ausência de informação expressa de que o ruído foi medido em NEN, entendo que esta alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), referido na fundamentação acima, a indicação de técnica de aferição prevista em regulamento, como é o caso da NHO-01 da FUNDACENTRO, traz a presunção de que o ruído é expresso em NEN. A mera referência à metodologia estabelecida na NHO-01 implica que a medição seguiu os parâmetros por ela estabelecidos, incluindo a conversão para o NEN, dispensando a menção expressa a esse dado no documento. Quanto à alegação de que a legislação veda a conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/19, observo que o juízo sentenciante não reconheceu períodos especiais posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 (publicada em 13/11/2019). O último período reconhecido como especial foi de 30/05/2015 a 31/07/2017, portanto, anterior à vigência da referida emenda constitucional, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 25, §2º, da EC 103/2019. No que tange à impossibilidade de reconhecimento de atividade especial para períodos posteriores à data de emissão do PPP (03/10/2018), também não assiste razão ao recorrente, uma vez que a sentença não reconheceu qualquer período posterior à emissão do documento. O último período reconhecido como especial foi de 30/05/2015 a 31/07/2017, compreendido dentro da data de emissão do PPP. Em relação à alegação de que períodos em gozo de benefício por incapacidade após 30/06/2020 não podem ser computados como especiais, verifico que tal matéria sequer foi apreciada na sentença, uma vez que não houve reconhecimento de períodos em gozo de benefício por incapacidade como tempo especial, não havendo, portanto, interesse recursal sobre esse ponto. Portanto, o recurso do INSS não merece provimento. Do recurso do autor O recurso do autor insurge-se contra a determinação de reanálise do processo administrativo pelo INSS, argumentando que a sentença foi extra petita ao assim determinar, quando o pedido da inicial era pela concessão do benefício. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora requereu expressamente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento da atividade especial nos períodos indicados, e não a mera reanálise do processo administrativo pelo INSS. De fato, a sentença é nula por impor obrigação condicional ao réu, quando foi feito pedido certo pelo autor. O juiz, ao reconhecer os períodos como especiais e, consequentemente, o direito do autor ao cômputo diferenciado desse tempo, deveria ter analisado se, com essa conversão, o segurado implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. A determinação de reanálise administrativa, além de não corresponder ao pedido formulado na inicial, vai de encontro ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, postergando desnecessariamente a análise do direito material já reconhecido parcialmente na sentença. Desse modo, acolho a preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita. Contudo, havendo elementos suficientes nos autos para análise do mérito, passo a fazê-la desde logo, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Para tanto, observe-se a planilha de análise do tempo de contribuição: Assim, em DER reafirmada para 25/02/2022, o autor atende aos requisitos para aposentação. Essa data é posterior ao término do processo administrativo (09/11/2021) e anterior ao ajuizamento da ação (24/08/2022). Dessa forma, a DIB do benefício deve ser fixada na data de citação do réu (06/10/2022), conforme entendimento da TNU. Confira-se: Quando o segurado preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria posteriormente à DER e antes da data do ajuizamento da ação, o termo inicial dos retroativos (DIB) deve ser a data da citação da autarquia previdenciária. (PUIL n. 5024211-57.2015.4.04.7108/RS, julgado em 25/10/2017) Outrossim, na liquidação do julgado, deverá ser observado o seguinte precedente da TNU: Nos casos de reafirmação da DER, somente a partir do 46º dia da intimação é que surgirão parcelas vencidas consideradas em mora, incidindo juros moratórios a partir de então. (PUIL N. 1001795-11.2019.4.01.3810, julgado em 17/03/2022). Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS, e dou provimento ao recurso da parte autora, para:a) condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 06/10/2022;b) condenar o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta decisão, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de mora, observado o Manual de Cálculos adotado pelo CJF, vigente ao tempo da liquidação do título executivo, descontados valores recebidos a título de tutela de urgência e/ou benefício previdenciário ou assistencial inacumulável (nos termos do Tema n. 195 da TNU), e observados a prescrição quinquenal e o precedente da TNU referido na fundamentação. Considerando a cognição exauriente ora realizada, bem como a natureza alimentar do benefício concedido, defiro tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício, no prazo de 45 dias. Condeno o recorrente vencido (réu) ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade especial em determinados períodos e determinando a reanálise do processo administrativo pelo INSS para eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância; e (ii) saber se a sentença é nula por julgamento extra petita ao determinar a reanálise do processo administrativo quando o pedido era de concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PPP apresentado indica expressamente a utilização da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, sendo dispensável a menção expressa ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme entendimento da TNU. 4. Os períodos reconhecidos como especiais são anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, não havendo vedação à conversão do tempo especial em comum. 5. A sentença é nula por impor obrigação condicional ao réu, determinando reanálise do processo administrativo quando o pedido da inicial era pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Considerando a conversão do tempo especial em comum e os períodos já reconhecidos, o autor implementou os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS desprovido e recurso do autor provido para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data da citação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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