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Ana Diva Tourinho x Banco Pan S.A.

ID: 313354136

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008754-24.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA DIVA TOURINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5008754-24.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA DIVA TOURINHO CPF: 742.994.416-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de empréstimo consignado. Diz a parte autora que é aposentada pelo INSS e que firmou com o banco réu contrato de empréstimo consignado, mas que de acordo com os cálculos que apresenta em sua inicial, os juros aplicados foram superiores ao previsto no contrato, bem como na Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28. Requer, assim, revisão do contrato para que as parcelas sejam calculadas conforme o percentual previsto no contrato e consoante a IN 28, bem como devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Foi deferido pedido de justiça gratuita. Citado, o réu ofereceu contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, discorreu sobre a validade das cláusulas contratuais. Houve réplica. Em ID 10342503537 decisão de saneamento e organização do processo. É o resumo do necessário. Fundamento e decido: A controvérsia do feito concerne no questionamento quanto a taxa de juros prevista no contrato e o percentual efetivamente aplicado pela instituição financeira. Trata-se o empréstimo de consignado, com desconto em folha de pagamento, tendo em vista que a consumidora/autora é aposentada e recebe benefício previdenciário. Os empréstimos consignados realizados por beneficiários do INSS são disciplinados pela Instrução Normativa nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. No que se refere à taxa de juros aplicável a estes contratos, dispõe o art. 13, II, da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da lide, que: II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; No entanto, a despeito da previsão da taxa de juros, tem-se que o valor total do financiamento engloba outras verbas, como tarifas, tributos, seguros e outras despesas, no caso, o Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. Assim, o Custo Efetivo Total do contrato – CET, é a taxa efetiva para o pagamento do débito, visto que nele estão embutidos todos os encargos devidos, não sendo o mesmo vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa mencionada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Nas ações de revisão de contrato, se identificada à desnecessidade de prova pericial, o juiz poderá indeferi-la de plano, visando à celeridade processual, sem que tal ato importe no cerceamento de defesa. A ação revisional de contrato de financiamento bancário tem como objetivo anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Admite-se a revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08). A Lei 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Operações de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário encontram-se regulamentadas pela Instrução Normativa do INSS n° 28, de 16/05/2008 que "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social". - O CET diz respeito à soma dos outros encargos que incidem sobre a contratação e não se submetem à limitação do referido diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000254-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS N.º 28/2008 - TAXA DE JUROS - CET. A autora expôs na inicial, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário, que engloba outras verbas, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162928-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 - LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - PERCENTUAIS DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do pleito de limitação dos juros ao percentual fixado pela instrução normativa nº 28/2008, a solução do litígio em regra está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável, e, como tal, dispensa a produção de prova pericial. 2. Tendo a autora celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto das parcelas diretamente de seu benefício previdenciário, a análise de suposta ilegalidade deve ser pautada na instrução normativa nº 28/2008. 3. Constatada a limitação do custo efetivo total do empréstimo ao percentual regulado pela Instrução, o recurso do autor deve ser improvido. 4. O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, não estando limitada pela instrução normativa nº 28/2008. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.066537-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Dessa forma, considerando que o Custo Efetivo Total do contrato – CET não está vinculado à taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos inicias, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008754-82.2022.4.03.6100

ID: 259329558

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008754-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008754-82.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MIG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado do(a) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008754-82.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MIG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 336575266: Proferida decisão que concedeu à União o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento do título judicial transitado em julgado, por entender que tendo reconhecido a procedência do pedido na fase de conhecimento, não poderia, agora, na fase do cumprimento de sentença, suscitar obstáculos ao cumprimento da decisão/sentença transitada em julgado. ID 337442072: Manifestação apresentada pela advogada da União, por meio da qual, apenas continua reproduzindo a manifestação dos servidores da Receita Federal do Brasil. Na ocasião, a advogada da União postula que: "(...) caso o juízo entenda que a decisão exequenda ainda não foi integralmente cumprimento pela União, então pedimos seja esta petição recebida como embargos de declaração da decisão de Id 336575266, por aplicação do Princípio da Fungibilidade, para que seja esclarecido o que especificamente o juízo entende que a UNIÃO ainda não cumpriu, para que seja providenciado o devido cumprimento; bem como para que o juízo esclareça quais seriam os “obstáculos” que a UNIÃO estaria impondo “ao cumprimento da decisão”, porque a UNIÃO já esclareceu ter dado integral cumprimento a ela.". ID 350567679: Ante a divergência instaurada, sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer, foi proferida decisão que determinou a realização de perícia, a fim de se apurar se a União deu cumprimento ao título judicial formado nesta ação, e intimação das partes para apresentação de quesitos. ID 351344000: Intimada, a UNIÃO apresentou manifestação, por meio da qual "(...) requer a reconsideração da r. decisão a fim de que seja avaliada a sua manifestação constante do id 337442072 que não fora apreciada pela i. magistrado.". Ressalto que a advogada da União optou por não apresentar quesitos, a fim de comprovar que deu cumprimento ao julgado. ID 353657420: A exequente peticionou, apresentando seus quesitos. Relatei. Decido. Apenas para facilitar a compreensão, rememoro que a exequente deu início ao cumprimento de sentença em 09/05/2023 (ID 281355606), por entender que a União não deu cumprimento ao julgado. Em 14/06/2023, após ser intimada, a União, sem qualquer comprovação, apenas reproduziu manifestação dos servidores da RFB (ID 290901446). Não comprovado pela União que a obrigação de fazer, a qual foi condenada, foi devidamente cumprida, este Juízo entendeu ser o caso de realização de perícia, para o fim de se determinar/apurar se, e quando, a sentença transitada em julgado foi cumprida. Os obstáculos criados pela União dizem respeito às suas manifestações que, sem maiores aprofundamentos ou novos esclarecimentos, apenas reproduzem informações prestadas pelos servidores da Receita Federal. Basta compulsar os autos para verificar que todas as duas manifestações são feitas com a utilização de aspas, já que, apenas reproduzem informação prestada por órgão cuja atuação se limita à esfera administrativa/cumprimento da decisão judicial. No presente caso (ação ordinária), o Delegado da RFB, e seus servidores, não são parte no processo. A União é a ré, cabendo aos seus advogados a defesa técnica dos seus interesses. Por defesa técnica, deve ser afastada/excluída as manifestações que apenas reproduzem trechos de decisão proferida em âmbito administrativo. A título de exemplo, reproduzo a manifestação apresentada no ID 290901446 e 314444089, as quais possuem o mesmo teor e apenas reproduzem manifestação da RFB (sem destaque no original): “(...) Trata-se de cumprimento de sentença em que pretende a autora o abatimento dos valores outrora pagos no REFIS da Lei 11.941/09 nos débitos inscritos em dívida ativa de nº 80.2.10.026458- 97, 80.6.10.052959-34, 80.6.10.052960-78 e 80.7.10.012987- 90, atualmente parcelados por meio da transação tributária. Solicitado o cumprimento da decisão via saj, fora proferido despacho informando que "os pagamentos relativos ao art. 1º da Lei 12.865, foram imputados conforme anexo. Os pagamentos referentes ao código da receita 3841(art. 3º), por não haver inscrições com parcelamento anterior, devem ser objeto de REDARF para o código 3835(art 1). Todos os documentos referentes este procedimento encontram-se com solicitação de juntada no processo 108650 00002 2010 62 o qual deverá ser usado para a solicitação do REDARF Após a alteração, deverá ser retornado ao SERIA para nova revisão, uma vez que as inscrições encontram-se parceladas no SISPAR. para inclusão dos pagamentos alterados". Sendo assim, entende-se cumprida a decisão transitada em julgado. (....)” No trecho acima, é possível verificar que quem "entende" que a obrigação foi satisfeita é o servidor da RFB e não o advogado da União. Veja-se a inversão dos papéis. Como dito, a defesa técnica em âmbito judicial cabe aos advogados da União, e não aos servidores da RFB. Dito de uma forma educada, ao servidores da RFB cabe, apenas, o cumprimento das decisões judiciais, sendo irrelevante o seu entendimento, tendo em vista que não é parte no processo e nem atua como advogado da União. Prosseguindo, somente em 03/09/2024, no ID 337454784- pág. 17, é que a advogada da União juntou ao processo o documento do qual foi extraído trecho utilizado em todas as suas manifestações. Diante disso, AFASTO de plano o pedido de recebimento da petição juntada no ID 337442072 como embargos de declaração, sob a suposta aplicação do princípio da fungibilidade. A uma, pelo fato de a decisão registrada no ID 350567679 apenas ter determinado à União que comprovasse o efetivo cumprimento da sentença transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Ou seja, apesar de constar como "decisão", em verdade, não passou de mero despacho sem qualquer cunho decisório em face da União. A duas, por ser absurdo o pedido formulado, sob a justificativa de aplicação do princípio da fungibilidade. Ora, se a advogada da União entendeu/entendia que a decisão/despacho continha os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, deveria, então, ter manejado o recurso cabível, o que não foi feito. Em verdade, o pedido formulado nos IDs 337442072 e 351344000 só evidenciam a postura da União de tumultuar o regular andamento do processo, com a célere satisfação do direito assegurado à autora/exequente. Por oportuno, colaciono entendimento do C. STJ acerca da apresentação de quesitos (questão temporal): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se viabiliza pela indicada violação do artigo 535, I e II, do CPC, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. 2. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 3. Na hipótese dos autos, todavia, a Corte de origem assentou que os trabalhos periciais já foram iniciados, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da preclusão para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp N.º 775.928/RJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, Data do Julgamento: 01/03/2016, Data da Publicação: 15/03/2016). Ante o exposto, providencie a Secretaria o imediato cumprimento do item "2" da decisão registrada no ID 350567679. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008754-33.2025.4.04.7108

ID: 305030121

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008754-33.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE INACIO OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008754-33.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANDRE INACIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008754-33.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANDRE INACIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008754-51.2025.4.04.7102

ID: 329336794

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008754-51.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE LIMA FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008754-51.2025.4.04.7102/RS AUTOR : BEATRIZ DE LIMA FERRAZ ADVOGADO(A) : WAGNER PERUCHI DE MATOS (OAB MT009865O) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008754-51.2025.4.04.7102/RS AUTOR : BEATRIZ DE LIMA FERRAZ ADVOGADO(A) : WAGNER PERUCHI DE MATOS (OAB MT009865O) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Samuel Saraiva Quezada Leite x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316592271

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008754-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SARAIVA QUEZADA LEITE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008754-71.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009554-34.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : SAMUEL SARAIVA QUEZADA LEITE ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5008754-71.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009554-34.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE : SAMUEL SARAIVA QUEZADA LEITE ADVOGADO(A) : GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA (OAB RJ228252) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO SAMUEL SARAIVA QUEZADA LEITE interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória-ES que, nos autos da ação ordinária n.º 5009554-34.2025.4.02.5001, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos: Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos , já que não foi relatado nenhum fato concreto que caracterize o risco do perecimento imediato do direito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO . DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA . 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito . 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei) Consigno que eventual reconhecimento do direito autoral em provimento final e definitivo produzirá efeitos retroativos, circunstância que afasta o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Cite-se. O agravante, em suas razões recursais, afirma que (a) após o falecimento de seu genitor, apresentou pedido de cobertura securitária prevista em contrato para adimplemento de obrigação assumida em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária; (b) a cobertura foi negada pela seguradora, sob o fundamento de preexistência à assinatura do contrato da doença que ocasionou o óbito do ex-mutuário; (c) deve ser suspenso o leilão extrajudicial, ante o preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência. Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, a decisão agravada não demonstra abusiva, teratológica ou desrespeito à Constituição Federal de 1988, às leis ou à jurisprudência dominante, justificando a urgência do pedido , uma vez que não há evidência de dano grave, de difícil ou impossível reparação . Nesse contexto, vislumbra-se que a ausência de elementos atuais e concretos torna evidente que a matéria pode ser apreciada no curso regular do processo, sendo desnecessária a adoção de medidas excepcionais. Registra-se que o óbito do ex-mutuário ocorreu em 12/01/2021 , a negativa da cobertura securitária no dia 30/03/2021 , ao passo que a distribuição da demanda processual foi protocolada no dia 11/04/2025 , o que afasta a alega urgência do pleito antecipatório, ante o transcurso de considerável lapso temporal. A urgência que autoriza a concessão da tutela provisória recursal deve ser demonstrada de maneira sólida, de modo que, quem a pleiteia, deva trazer ao processo indicativos concretos de que a espera pelo julgamento do recurso comprometa o resultado do processo ou a possibilidade de dano grave de difícil, ou impossível reparação, não sendo crível a utilização da antecipação dos efeitos da tutela recursal, medida excepcional, para fins de aceleramento processual. Logo, não se vislumbra, por ora, a presença de urgência que autoriza a concessão da tutela provisória recursal, que deve ser demonstrada de maneira sólida, de modo que, quem a pleiteia, deva trazer ao processo indicativos concretos de que a espera pelo julgamento do recurso comprometa o resultado do processo ou a possibilidade de dano grave de difícil, ou impossível reparação. Por outro lado, não se pode olvidar que não é tangível a constatação da probabilidade do direito alegado anteriormente à dilação probatória nos autos de origem, de modo que restará viabilizada a análise acerca da preexistência à celebração do contrato de financiamento da doença que ocasionou o óbito do genitor do agravante. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos recursal. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5008754-44.2025.4.03.0000

ID: 259265877

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008754-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008754-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: CELIO DE JESUS SILVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008754-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: CELIO DE JESUS SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELIO DE JESUS SILVA contra decisão que, no bojo de ação declaratória visando a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), indeferiu a liminar para suspender a realização do leilão extrajudicial. O agravante alega que firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária e teria ficado inadimplente, o que ensejou a consolidação da propriedade em prol da CEF e o procedimento de alienação com a designação de leilões. Informa que há ilegalidade no procedimento extrajudicial, devendo ser decretada sua nulidade. Requer a concessão de liminar para suspender a realização dos leilões e de seus efeitos e, ao final, o total provimento do agravo de instrumento. Nos autos originários, não houve manifestação da CEF até a presente data. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar e no art. 1.012, § 1º do CPC que disciplina a concessão de efeito suspensivo à apelação. O procedimento de execução extrajudicial está previsto na Lei 9.514/97. Havendo mora por parte do mutuário, o credor promoverá a notificação extrajudicial do devedor para comprovação da mora. A notificação é feita para possibilitar ao devedor purgar a mora, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento das prestações vencidas e não pagas. “Art. 26 (...) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.” Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, devem ser observados os requisitos formais do artigo 26, §§ 1º a 3º. Transcorrido o prazo para purgação, o oficial do Registro de Imóveis certificará isso e averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. “Art. 26. (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” O Cartório do Registro de Imóveis, por meio do Oficial respectivo, realiza atos públicos, os quais gozam da presunção de legitimidade, e executa as etapas que obrigatoriamente antecedem à averbação. A presunção de legitimidade da qual goza o ato público é iuris tantum, e poderá ser ilidida durante a instrução do processo de origem em regular procedimento observando o contraditório. In casu, o contrato foi celebrado com a CEF em 29/06/2023 (r.8 da matrócula - ID 357490346 – Pág. 4 – autos de origem) e o inadimplemento é incontroverso nos autos (ID 320707428), o que ensejou a consolidação da propriedade em prol do banco em 30/10/2024 (averbação nº 9 - ID 357490346 – autos de origem). Consta na matrícula do imóvel que o devedor foi notificado para purgar a mora, informação que goza de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94. O mutuário tinha ciência, desde a assinatura do contrato, que o inadimplemento poderia levar à perda do imóvel, e confirmou que deixou de pagar o débito por questões pessoais (ID 320707428), tendo ajuizado a ação de origem em 31/01/2025 já informando a designação dos leilões e respectivas datas (19/03/2025 e 26/03/2025), o que configura ciência inequívoca (ID 357490331 – autos de origem). Não vislumbro vício, ao menos em juízo de cognição sumária, no procedimento de execução extrajudicial e probabilidade do direito para obstar os efeitos da consolidação da propriedade como a realização dos leilões designados. Todos os atos são posteriores a 11/07/17 e regidos pela Lei 13.465/17, que alterou dispositivos da Lei 9.514/17 para estabelecer um marco expresso para purgação da mora. Nos termos do art. 26-A, § 2º, é assegurado ao devedor o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Depois disso, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente, nos termos do art. 27, § 2º-B da referida Lei. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.465/17. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. 2. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. 3. Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ser considerada válida, deve-se observar o procedimento especificado na referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece devam os mutuários ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 4. A respeito da purgação da mora, prevê a Lei nº 9.514/97, ainda, em seu art. 39, a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, às operações de financiamento imobiliário. Segundo o art. 34 do referido Decreto-Lei, é lícito purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que, no valor, estejam compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel firmados sob a égide da Lei nº 9.514/97, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66. 5. A Lei nº 13.465/2017 restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, o qual estabelece a garantia fiduciária, e não a hipotecária. 6. Os procedimentos de cobrança, purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), passaram a obedecer a nova disciplina legal, a partir da vigência da Lei nº 13.465, em 12/07/2017, que inseriu o artigo 26-A e o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 7. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465/17, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 8. Resta pacificada na jurisprudência, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66, bem como do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel estabelecido na Lei nº 9.514/97. 9. Tendo o contrato de alienação fiduciária sido firmado posteriormente à vigência da Lei nº 13.465/2017, resta assegurado, à parte autora, a possibilidade de purgar a mora apenas até a data da consolidação da propriedade e, após, somente o exercício do direito de preferência. 10. Conquanto a inclusão, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, do § 2º-A - que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões - somente tenha se dado por ocasião da edição da Lei nº 13.465/2017, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel regido pela Lei nº 9.514/97, a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este sido intimado para purgar a mora. 11. Verifica-se que a distribuição do feito subjacente e a assinatura da procuração ocorreram com antecedência superior a 20 dias de sua realização, de modo que a parte autora tinha plena ciência da data do leilão, não se comprovando, nesta análise anterior a eventual instrução probatória, vícios para o exercício do referido direito. 12. Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato, se ficar demonstrado que a ausência de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões designados, não lhe acarretou prejuízo (pas de nullitésansgrief). 13. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimento prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006782-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). – grifos nossos. Verifico, ainda, que não há indicativo de pagamento feito pelo mutuário, judicial ou extrajudicialmente, nem ficou demonstrada a intenção de adimplir ou a tentativa de acordo. Os atos expropriatórios decorrem do exercício regular do direito da CEF e devem prosseguir para preservar o procedimento complexo de alienação e os interesses legítimos da credora. Em sede de cognição sumária, não vislumbro vício no procedimento de execução extrajudicial e probabilidade do direito para obstar futuros leilões ou a venda direta do imóvel. As nulidades alegadas devem ser avaliadas, primeiramente, pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, indefiro a liminar. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Intimem-se. Publique-se.

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Processo nº 5008754-33.2025.4.04.7108

ID: 330132063

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008754-33.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INACIO OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008754-33.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANDRE INACIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008754-33.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANDRE INACIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : WILLIAM ANDREIS PAZ DA SILVA (OAB RS134065) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5041034-23.2021.8.13.0024

ID: 262792577

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041034-23.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CONCEICAO DOS ANJOS MOZZONI PEDRO CARMO FERREIRA NATAL RICARDO DE OLIVEIRA MOZZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5041034-23.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio em Edifício] AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA MOZZONI CPF: 696.176.866-00 e outros RÉU: WASHINGTON LUIZ PEREIRA ALVES DE SOUZA CPF: 014.278.366-80 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Imissão de Posse cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por RICARDO DE OLIVEIRA MOZZONI e CRISTINA CONCEIÇÃO DOS ANJOS MOZZONI em face de WASHINGTON LUIZ PEREIRA ALVES DE SOUZA e ROBERTA KEILA TOLENTINO DE SOUZA, alegando, em síntese, que celebraram com os réus contrato de promessa de compra e venda de um imóvel (casa triplex), cujo preço seria adimplido mediante a entrega de outro imóvel (apartamento), um veículo, uma motocicleta e um montante em pecúnia, por meio de financiamento habitacional. Aduzem que, embora tenham cumprido integralmente com suas obrigações contratuais, os réus se recusam a lhes transmitir a posse do apartamento, além de terem deixado em aberto débitos condominiais, o que lhes acarretou prejuízos e constrangimentos. Em razão disso, pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade do bem, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (ID. 2917021498). Determinada a emenda da inicial para adequação à legislação processual vigente e a correção do valor da causa (ID. 2958781497). Em atendimento à determinação, os autores emendaram a inicial e retificaram o valor da causa para R$ 704.023,07 (ID 3037861446) e formularam pedido de parcelamento do complemento das custas iniciais (ID. 3048891479). Deferido o parcelamento das custas complementares e a tutela de urgência para lançamento de indisponibilidade sobre o apartamento, condicionando o cumprimento da medida ao pagamento da primeira parcela das custas, o que foi cumprido. Os autores comprovaram o pagamento das custas de registro no Cartório do 6º Ofício de Imóveis (ID. 5404153073), e a homologação de acordo no processo relativo às taxas de condomínio em atraso (ID. 5524773060). Pedro do Carmo Ferreira Natal requereu sua habilitação como terceiro interessado, juntando procuração (ID. 8393818002), e decisão da Centrase Cível de Belo Horizonte (ID. 8395788094), proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5008754-72.2016.8.13.0024, que defere o pedido de penhora no rosto dos autos , até o limite do crédito exequendo de R$ 360.743,82, e sua atualização desde 25/05/2021. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte também manifestou interesse na reserva de crédito, conforme se depreende do Ofício (ID. 10187815133), solicitando a reserva de créditos em face dos reclamados Mozzoni Construções e Empreendimentos Ltda. - ME, Cristina Conceição dos Anjos Mozzoni e Ricardo de Oliveira Mozzoni, no valor de R$ 30.977,32, nos autos da Ação Trabalhista nº 0011017-44.2016.5.03.0008. O juízo determinou o recolhimento integral do valor remanescente das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 9744201912) o que foi comprovado pelos autores (ID. 10099630358). Embora devidamente citados (IDs. 10129435902 e 10142235664), houve o decurso de prazo sem manifestação dos réus (ID. 10167009720). Os autores requereram a decretação da revelia dos réus e o julgamento antecipado da lide (ID 10179661483). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de exame, passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, é imperioso salientar que os réus, mesmo devidamente citados (IDs. 10129435902 e 10142235664), não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certidão de ID. 10167009720, de modo que está configurada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Entretanto, por se tratar de presunção relativa, poderá ela ceder diante do conjunto probatório existente nos autos. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior observa que: "A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 50/259). Neste sentido: CPC 277 § 2º" ("Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 6ª edição, Editora RT, 2002, p. 681). Sendo assim, tratando-se de presunção relativa, pode o juiz julgar de acordo com o princípio do livre convencimento, já que os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato. Pois bem. Sustentam os autores terem firmado, em 23 de março de 2014, contrato de promessa de compra e venda com os réus, cujo objeto é o imóvel consistente em uma casa triplex, situado na Rua Humberto de Campos, nº 137, Bairro Santa Mônica, em Belo Horizonte/MG, sob a matrícula de nº 42566 (ID. 2917341394). Afirmam que, como parte do pagamento da referida casa, os réus se comprometeram a entregar outro imóvel, consistente no apartamento 201, do Edifício Residencial Pampulha, na Rua Augusto Clementino, nº 1.115, em Belo Horizonte/MG, com uma vaga na garagem, de Matrícula: 70075, Livro 2 (ID. 2947696465). Efetivado o negócio, contudo, não teriam os autores conseguido tomar posse do imóvel, o qual estaria sendo injustamente retido pelos réus, que se recusam a cumprir com a obrigação de entrega do bem, embora já estejam na posse da casa. Assim, pretendem os autores, por meio da presente ação, serem imitidos na posse do imóvel indicado na inicial, em razão da posse injusta do réu, bem como a indenização por danos morais decorrente do descumprimento das obrigações dos requeridos. A controvérsia da lide reside, primeiramente, na comprovação de quem é o legítimo possuidor do apartamento objeto do litígio. Pois bem. Sobre a matéria em litígio, cumpre relevar que “[...] A ação reivindicatória é instrumento jurídico à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Nesse passo, deve o promovente demonstrar o domínio, a adequada individuação da coisa vindicada e a posse injusta do promovido.” (STJ, AgInt no REsp 1567163/CE, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, j. de 17/04/2018. p. no DJe de 24/04/2018). Diante dessas considerações e, nos termos do art. 1.228 do CC/02, para a procedência da demanda, é indispensável que a parte autora demonstre: 1) o domínio; 2) a individuação da coisa; 3) a posse injusta do réu. No caso em apreço, é incontroverso nos autos que os autores adquiriram o apartamento por meio do contrato de promessa de compra e venda firmado com os réus (ID 2917341394), e dos demais documentos carreados aos autos. Ademais, restou comprovado que os autores, em cumprimento ao contrato, transferiram aos réus a propriedade da casa objeto do contrato (ID. 2947696467). Lado outro, os réus permaneceram inertes e descumpriram a obrigação de transferência da propriedade e da posse do apartamento. Do mesmo modo, não há dúvidas acerca da individuação do imóvel, devidamente descrito na inicial e nos documentos juntados. Quanto à posse injusta dos réus, tenho que também restou evidenciada à medida em que os autores comprovam a aquisição do direito à posse do imóvel, a intenção de exercer a posse e a pretensão resistida por parte dos réus, que se recusaram a entregá-lo aos autores (ID. 2917341413), caracterizando o descumprimento contratual. A revelia dos réus, por sua vez, reforça a veracidade das alegações autorais, de que houve o descumprimento contratual e a injusta recusa na entrega da posse do imóvel. Assim, considerando a comprovação do domínio e a injusta privação da posse, a imissão na posse é medida que se impõe. - Dos danos morais Os autores pleiteiam, ainda, a indenização por danos morais, sob o argumento de que o descumprimento contratual e a recusa na entrega da posse do imóvel geraram constrangimentos e sofrimentos. Referidas pretensões têm como embasamento legal o instituto da responsabilidade civil, que disciplina o dever de ressarcimento dos danos gerados em decorrência de ato ilícito por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, nos termos do art. 186 conjugado com art. 927, ambos do Código Civil. A propósito, Caio Mário da Silva Pereira enumera os requisitos essenciais da responsabilidade civil: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico ("Instituições de Direito Civil", Vol. I. 23ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 566). Assim, para a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os seguintes pressupostos: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Pois bem. No caso em exame a questão probatória deve levar em conta a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, do CPC, de forma que ao autor/reconvinte incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu/reconvindo os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do promovente. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais. Contudo, analisando detidamente os autos e os pedidos formulados na ação, entendo que assiste razão aos autores quanto aos danos ocasionados, uma vez que a conduta dos réus ultrapassou os limites do mero inadimplemento, causando prejuízos e transtornos capazes de atingir a esfera íntima dos autores. Isso porque, a não entrega da posse do imóvel, somada aos conflitos daí decorrentes e às dívidas de condomínio deixadas em aberto que originaram demanda judicial em face dos adquirentes do bem, geraram insegurança e angústia, além da frustração das legítimas expectativas dos autores em relação ao negócio jurídico firmado. Ademais trata-se de atraso injustificado e expressivo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DEMASIADAMENTE LONGO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas o excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial .Precedentes. 3. A revisão da matéria, tanto em relação a caracterização do dano moral no caso, como em relação ao valor arbitrado para a indenização , implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ .Agravo improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2205837 RJ 2022/0284171-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Assim, entendo que restou configurado o dano moral, devendo os réus serem condenados a indenizar os autores. No que diz respeito ao quantum indenizatório, cumpre destacar que a fixação do valor da indenização por danos morais, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a natureza e a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e as condições pessoais do ofendido. O valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar o dano sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e a desestimular a prática de novas condutas lesivas. No caso em tela, considerando a gravidade da conduta dos réus, a extensão dos danos sofridos pelos autores, entendo razoável e proporcional fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Por fim, no que concerne à correção monetária, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda, deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Os juros de mora, por sua vez, devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para imitir a autora na posse do imóvel objeto da matrícula nº 144589 e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação da sentença e, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN, na forma da nova redação do art. 406, §1º do Código Civil Brasileiro. Confirmo a tutela antecipada deferida, para manter a indisponibilidade sobre o apartamento até a efetiva entrega do imóvel aos autores (ID. 3745878106). Ademais, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata expedição do mandado de imissão na posse do bem, mediante o recolhimento das respectivas custas. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Determino a reserva de créditos em favor da CENTRASE Cível de Belo Horizonte (ID. 8395788097) e da Justiça do Trabalho (ID. 10187815133), observando-se a ordem de preferência legal e a necessidade de compatibilizar os valores a serem reservados com o montante a ser recebido pelos autores na presente ação. À Secretaria: Em atenção às Decisões de ID. 8395788097 e ID. 10187815133, anote-se as penhoras no rosto destes autos, inserindo alerta neste feito, e oficie-se aos Juízos da CENTRASE Cível de Belo Horizonte, processo 5041034-23.2021.8.13.0024, e da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, processo 0011017-44.2016.5.03.0008, informando-lhes acerca do teor deste ato decisório. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001991-24.2024.8.13.0558

ID: 331067398

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001991-24.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CAMPOS NEVES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BLANC LEITE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001991-24.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Bancários, Liminar] AUTOR: ELIZABETH CAMPOS NEVES MIRANDA CPF: 381.504.766-87 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais movida por Elizabeth Campos Neves Miranda em face de Banco Bradesco S/A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, destaca-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. A matéria dos presentes autos é predominantemente de direito. Ademais, o juiz, como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. Passo, então, à análise do mérito. No caso dos autos, a relação jurídica travada entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária final dos serviços bancários prestados, e o réu é fornecedor de serviços, razão pela qual se aplica o microssistema protetivo consumerista. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar, independentemente de culpa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, conforme enunciado da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em análise, restou comprovado nos autos que a autora sofreu fraude praticada por terceiro, o qual, se passando por atendente da instituição financeira, obteve acesso aos seus dados e realizou operações bancárias não reconhecidas, ainda que ela tenha cancelado o cartão de crédito por meio de conta verificada da própria instituição. Ademais, apesar da alegada adoção de providências pela autora, como comunicação imediata ao banco e registro de boletim de ocorrência, a ré não apresentou qualquer resposta satisfatória no prazo razoável, tampouco adotou diligências eficazes para mitigar o dano. As transações efetuadas são notoriamente incompatíveis com o histórico da consumidora, conforme amplamente demonstrado na petição inicial, em que se comprova, inclusive, a inexistência de padrão de consumo compatível com o volume e o valor das compras contestadas, realizadas inclusive após o bloqueio do cartão. Nesse contexto, é manifesta a falha na prestação do serviço. A ausência de mecanismos eficientes de segurança e monitoramento de transações atípicas, como os realizados em nome da autora, constitui evidente descumprimento do dever de segurança contratual, gerando o dever de indenizar, conforme também já decidido pelo STJ no REsp 2052228/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado . (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS . FRAUDE. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. - Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e é direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art . 6º e 14 do CDC)- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479) - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do consumidor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008754-18.2023.8 .13.0480 1.0000.24 .233822-6/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) No que se refere à restituição dos valores indevidamente cobrados, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso em exame, a ré não apresentou justificativa plausível para a cobrança indevida, tampouco demonstrou a ocorrência de engano justificável. Ressalte-se que, mesmo após a autora ter formalmente contestado as compras indevidas, a ré manteve a cobrança, demonstrando desconsideração às alegações apresentadas e contribuindo para o agravamento da situação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro prescinde da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente que o erro não seja justificável. Tal restituição é cabível quando a cobrança indevida revela conduta incompatível com o princípio da boa-fé objetiva. Diante da ausência de justificativa e da evidência de falha na prestação do serviço, impõe-se a devolução em dobro do valor de R$ 7.464,90, indevidamente cobrado da autora. Em relação ao dano moral, é imprescindível destacar que sua configuração, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, ocorre quando há violação à esfera jurídica extrapatrimonial da parte lesada, em decorrência da conduta daquele que deu causa ao ilícito indenizável. Nessa perspectiva, considerando a ofensa à esfera extrapatrimonial, entendo que o dano moral restou configurado. A autora é pessoa idosa, aposentada, de parcos recursos, e foi submetida a cobrança indevida de débito resultante de fraude que comprometeu parte substancial de sua renda mensal, além de ter enfrentado a iminência de negativação de seu nome. A jurisprudência tem reconhecido que situações dessa natureza extrapolam o mero aborrecimento, justificando, portanto, a reparação por dano moral. Cita-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO DE OFÍCIO. - Consoante o Art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". - Segundo a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Verificada a ocorrência de falha na prestação do serviço, que culminou na contratação fraudulenta de empréstimo consignado, bem como em descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, por meio do vazamento de seus dados, imperioso o reconhecimento do prejuízo moral indenizável. - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização por dano moral contam-se a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.063154- 9/001, Relator (a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Resta configurado o dever de indenizar do banco que permite que falsários se utilizem de técnicas criminosas para obter dados sigilosos e realizar transações atípicas, de forma eletrônica, se passando pelo correntista. Configura dano moral a falha no sistema de segurança do banco réu, que possibilita a realização por falsários estelionatários de empréstimos em nome da autora e a transferência do seu saldo bancário, causando-lhe sentimentos de angústia, tristeza e frustração, aumentados com incerteza na solução do problema. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima . (TJ-MG - Apelação Cível: 50121819120238130134 1.0000.23.232686-8/003, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) Quanto ao valor da indenização por danos morais, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima (autor), a condição da empresa ré, e os parâmetros jurisprudenciais de compensação e prevenção, considero que o quantum indenizatório se perfaz suficiente e adequado no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se coaduna às já mencionadas peculiaridades do caso. Com relação aos consectários, segundo a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. De igual modo, não se afigura razoável computar juros de mora antes do provimento jurisdicional fixando o valor indenizatório, haja vista que somente após esta é que o devedor toma ciência do valor da indenização a ser pago em razão do dano provocado. Portanto, os juros de mora devem ser calculados a partir da sentença proferida. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito referente às compras não reconhecidas efetuadas nos dias 25 e 26 de junho de 2024 no cartão de crédito da autora; b) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 7.464,90 (sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), totalizando R$ 14.929,80 (quatorze mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), com correção monetária, segundo os índices da CGJ, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (25 de junho de 2024); c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, segundo a tabela da CGJ/TJMG, a partir da prolação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de 1% ao mês desde 25 de junho de 2024 (Súmula 54/STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Havendo recurso voluntário, intime-se o recorrido para contrarrazões e remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Altamiro Da Silva Barboza

ID: 327054661

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008754-35.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ALTAMIRO DA SILVA BARBOZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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LEANDRO RODRIGUES VIEIRA

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Apelação Cível Nº 5008754-35.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA … Apelação Cível Nº 5008754-35.2024.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (EXECUTADO) APELADO : ALTAMIRO DA SILVA BARBOZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES VIEIRA (OAB RS112976B) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO PROCESSO, ATACÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que a parte exequente interpôs recurso de apelação contra o pronunciamento judicial que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito. 2. Não tendo a decisão hostilizada posto fim à execução, não se enquadrando na disposição do § 1º, mas na do § 2º do artigo 203 do CPC, incabível o recurso de apelação. Hipótese em que caberia agravo de instrumento, a teor do parágrafo único do art. 1.015 do mesmo diploma legal. 3. O manejo de apelação constitui-se em erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da sentença que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5008754-35.2024.8.21.0003/RS movido por ALTAMIRO DA SILVA BARBOZA , desacolheu a impugnação apresentada, nos termos do dispositivo ( 41.1 ): Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face de ALTAMIRO DA SILVA BARBOZA . Taxa única e despesas processuais pelo impugnante/executado. Sem honorários ao procurador do impugnado, porque não é arbitrado em sede de impugnação rejeitada (Súmula n.º 519 do STJ). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento. Em suas razões recursais, aduz o recorrente, em apertada síntese, que a sentença limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o proveito econômico apontado pelo apelante, "vai de encontro ao disposto no acórdão nº 5003571-59.2019.8.21.0003/RS" . Sustenta que o valor originário das faturas impugnadas (R$ 40.015,67) foi recalculado pela média, resultando no montante de R$ 324,23,o que implica proveito econômico real de R$ 34.691,44. Alega que tal situação não foi analisada no decisório. Ademais, impugna o termo inicial dos juros e correção monetária. Quanto à ausência de memória de cálculo, argumenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o excesso de execução pode ser demonstrado por qualquer meio idôneo, não sendo exigida fórmula matemática padronizada quando o valor controvertido é apresentado de forma inteligível. Afirma, nesse sentido, que os cálculos foram devidamente demonstrados na fundamentação da impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na exordial, bem como a condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais ( 48.1 ). São apresentadas contrarrazões ( 53.1 ). Nesta instância, o Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo ( 9.1 ). Vêm os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido monocraticamente, pois o recurso sequer ultrapassa o exame de admissibilidade. Isso porque, na forma dos artigos 203, 1.009 e 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso cabível para atacar a decisão que resolve a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e determina o prosseguimento do cumprimento de sentença é o Agravo de Instrumento, uma vez não se trata de decisão terminativa, mas, sim, de decisão interlocutória, pois não implica extinção do feito. Apenas quando a decisão que resolve a Impugnação implicar extinção da própria Execução/do Cumprimento de Julgado é que o provimento judicial configura sentença atacável pela via da apelação. Destaco os referidos dispositivos legais: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1 o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2 o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 o . § 3 o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4 o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre o recurso cabível nas hipóteses em que se encerra ou não fase processual já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, consoante precedentes que seguem: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no sistema do vigente Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo . Entende ainda que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva , desafiando, por isso, agravo de instrumento. Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 E REsp 1.698.344/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/8/2018. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. III - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.039.913/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO APTO A DESCONSTRUIR A TESE DEDUZIDA NO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial sob o fundamento de que: (i) o art. 203, § 1º, do CPC não possui comando normativo apto a sustentar a tese defendida no recurso especial, qual seja, a possibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade no caso em que a parte apresenta apelação contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) o Estado, embora fundamente seu recurso na alínea a do permissivo Constitucional, afirma a existência de divergência jurisprudencial. Ocorre que também não indica o dispositivo a que se tenha dado interpretação divergente, tampouco cumpre os requisitos para a demonstração do dissídio. Pela deficiência na fundamentação do julgado consignou-se a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inicialmente, importa afirmar que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento . Aplicação do princípio da fungibilidade impossibilitada ante a existência de erro grosseiro. 3. Não indicação de forma inequívoca do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.941.574/MA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) (grifos meus) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Orlando Antonio Machado Fonseca, impugnando a sentença que rejeitou Embargos de Declaração, opostos em face da sentença julgou procedentes os embargos do devedor, nos autos da execução de título judicial. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, por entender que o recurso cabível seria a apelação: "Insurge-se a agravante contra a r. sentença, proferida em sede de embargos de declaração opostos contra sentença que havia homologado os cálculos nos embargos à execução interpostos pelo Estado do Pará, que embora tenha sido reproduzida de forma incompleta nestes autos eletrônicos, ainda assim suficientes para compreender que os embargos à execução foram extintos por sentença, impugnável por recurso de apelação, e não por agravo de instrumento, como interposto pela recorrente. Dessa forma, o presente recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido". III. Com efeito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (STJ, AgInt no AREsp 1.868.808/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2021). No mesmo sentido: STJ, EAREsp 871.145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2022. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.741.387/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.954.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) (grifos meus) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015 . 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.698.344/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/8/2018.) (grifos meus) Caracteriza-se, pois, erro grosseiro a interposição de apelação quando cabível o agravo de instrumento. Nesse contexto, como já mencionado, a interposição do recurso de apelação representa manifesto equívoco, motivo pelo qual não se cogita da aplicação do princípio da fungibilidade, consoante também já definiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I MPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA 282/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. De outro lado, é de se constatar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual o recurso cabível contra decisão que resolve incidente em execução é o agravo de instrumento, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro . Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1431810/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019) (grifos meus). Na mesma linha tem se manifestado esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO INEXIGÍVEL O VALOR PRETENDIDO PELO IMPUGNADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Segundo a sistemática prevista no CPC (art. 1.015, parágrafo único), o recurso cabível para impugnar a decisão que rejeita ou acolhe, no todo ou em parte, o pedido de cumprimento de sentença, sem extinguir o processo, é o de agravo de instrumento. Face à natureza interlocutória do provimento, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, ausente dúvida objetiva razoável quanto ao recurso interponível para contrastar a decisão hostilizada. Há erro grosseiro na interposição de apelo em situações tais. Precedentes desta Corte e do STJ. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50106414320218210073, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 19-12-2023) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RECURSO CABÍVEL. T ratando-se de decisão interlocutória, a qual julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e não pôs fim à execução, a inconformidade deve ser apresentada por intermédio de agravo de instrumento , nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de reconhecimento da fungibilidade recursal, face o erro grosseiro . Preliminar contrarrecursal acolhida. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50440081720208210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-05-2021) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃOAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CURSO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL INEXISTENTE. 1. O recurso cabível contra a decisão que julgou procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, sem a extinção da fase executiva, é o Agravo de Instrumento. Art. 1015, § único Código de Processo Civil. 2. A interposição de recurso de Apelação Cível constitui erro inescusável, afastando a fungibilidade recursal. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70083655225, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 06-02-2020) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual restou prolatada decisão rejeitando a arguição de nulidade suscitada pela parte exequente e determinando o regular prosseguimento do feito. Segundo o sistema processual vigente, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC, põe fim à fase do procedimento comum ou extingue a execução. Por sua vez, a decisão interlocutória é todo o pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição anterior. Por outro lado, entrando na fase recursal, o recurso cabível contra a sentença é a apelação (art. 1.009 do CPC/2015) e contra a decisão interlocutória cabível o recurso de agravo de instrumento, naquelas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. In casu, a decisão recorrida não pôs fim a fase executiva, tendo apenas rejeitado a arguição de nulidade por irregularidade na representação processual e determinado o regular prosseguimento do feito com a intimação da parte autora para efetuar o depósito dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença que julgou procedente a impugnação . É evidente que a decisão recorrida é interlocutória e o recurso cabível seria o agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Acrescente-se que a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença aforado pela parte ora apelante, julgando procedente a impugnação da parte executada, foi publicada em agosto de 2018, contra esta decisão é que caberia a interposição de recurso de apelação e não contra a decisão de fls. 839-840 que apenas rejeitou arguição de nulidade. Mister ressaltar que em se tratando de erro grosseiro incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Sendo assim, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, impõe-se o não conhecimento da apelação interposta pela parte exequente. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70081994303, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-09-2019) (grifos meus) Portanto, a hipótese é de não conhecimento da apelação, sendo, outrossim, inaplicável a fungibilidade recursal, porquanto inexistente dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO , na forma do art. 932, inciso III, do CPC. Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 15 de julho de 2025.

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