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Processo nº 5008756-68.2021.8.21.7000

ID: 324667462

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008756-68.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU LIMA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS RODRIGO DE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ASSIS BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008756-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : Bartolomeu Lima Correa ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLI… Precatório Nº 5008756-68.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : Bartolomeu Lima Correa ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008756-14.2025.4.03.0000

ID: 260133559

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008756-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS VASQUEZ GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PUCCI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008756-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO PACIENTE: LEONIDAS VASQUEZ GALVAO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008756-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO PACIENTE: LEONIDAS VASQUEZ GALVAO IMPETRANTE: HUGO LEONARDO, FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO, MARCELO PUCCI MAIA Advogados do(a) PACIENTE: FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO - SP392904-A, HUGO LEONARDO - SP252869-A, MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Hugo Leonardo, Fabiana Logullo e Marcelo Pucci Maia em favor de Leônidas Vasques Galvão, contra ato imputado ao Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco/SP, nos autos do habeas corpus nº 5008903-58.2024.4.03.6181, bem como contra ato da Delegada de Polícia da Delegacia de Combate à Corrupção e Crimes Financeiros (DELECOR) que procedeu ao indiciamento do paciente nos autos do Inquérito Policial nº 5000918-65.2022.4.03.6130 pelo crime de corrupção passiva (art. 317, do CP). Sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) o indiciamento do paciente é ilegal e abusivo, baseado em um inquérito policial que dura mais de três anos, sem que tenha sido produzido elementos novos, apenas repetindo informações do acordo de leniência firmado entre o MPF e a empresa J&F, no contexto da Operação Carne Fraca; salienta que há indícios de irregularidades na celebração do referido acordo, conforme atestado pelo STF; b) a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, impetrada perante o juízo de primeiro grau, objetivando o trancamento do inquérito policial, inverteu, indevidamente, o ônus da prova, exigindo que o paciente comprovasse a ausência de indícios de autoria e materialidade; c) o indiciamento não se sustenta em elementos concretos, mas somente em depoimentos frágeis e contraditórios, sem indícios mínimos de autoria ou materialidade, sendo que o próprio Ministério Público Federal reconheceu a ausência de indícios suficientes de que o paciente tenha recebido qualquer vantagem indevida e solicitou novas diligências investigativas à autoridade policial; d) contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus foi interposto Recurso em Sentido Estrito, ainda não encaminhado a este Tribunal. Requerem os impetrantes, assim, a concessão de liminar para suspender o indiciamento do paciente, atribuindo-se o efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto. No mérito, requerem a concessão da presente ordem de habeas corpus para confirmar a medida liminar, assegurando a suspensão da decisão que determinou o indiciamento do Paciente até o julgamento de mérito do Recurso em Sentido Estrito. Foram juntados documentos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leônidas Vasques Galvão para o fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, interposto da sentença que denegou a ordem de habeas corpus nos autos nº 5008903-58.2024.4.03.6181, em que se pleiteava o trancamento do inquérito policial nº 5000918-65.2022.4.03.6130 em relação ao paciente, instaurado com base unicamente em acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal e a empresa J&F Investimentos S.A., sem que haja indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Como é de conhecimento, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. Na hipótese dos autos, o pleito de trancamento formulado nos autos do habeas corpus nº 5008903-58.2024.4.03.6181 não foi acolhido pelo juízo de origem, sob a seguinte fundamentação (Id 320708894): “Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Leonidas Vasques Galvão, em que se requer a concessão da ordem para: “determinar o cancelamento ou anulação do indiciamento indireto do paciente, amparado em decisão desprovida de fundamentação idônea”. Em síntese, alega o impetrante que: (...) O inquérito policial nº 5000918-65.2022.4.03.6130 foi instaurado em 7 de dezembro de 2021, por requisição do Ministério Público Federal, tendo como fundamento “elementos trazidos em notícia de fato envolvendo o Relatório de Investigação interna realizada na Seara, Frente 01, Carne Fraca, em cumprimento à obrigação prevista em acordo de leniência celebrado pelo Ministério Público Federal com a empresa J&F” (fls. 1 - doc. 2). É fato notório, mencionado no primeiro parágrafo da Portaria de instauração do inquérito e ao longo de todo o procedimento, que as informações obtidas no acordo de leniência celebrado entre a empresa J&F e o Ministério Público Federal constituem a base para a investigação. Dessa forma, o inquérito policial constitui-se de cópias de documentos produzidos e obtidos no âmbito do acordo de leniência firmado pela empresa J&F, no contexto da Operação Carne Fraca. Além dessa reprodução documental, a autoridade policial procedeu à nova colheita de alguns depoimentos, os quais, no entanto, revelam-se idênticos aos anteriormente prestados no contexto do acordo de leniência firmado na Operação Carne Fraca, configurando, assim, mera repetição de provas já constantes dos autos. Nada além disso se produziu nos últimos 3 anos de investigação. O paciente foi então intimado para prestar esclarecimentos e, ao analisar o conteúdo da investigação, constatou que desconhecia por completo os fatos narrados no procedimento investigativo. Diante disso, e considerando que o Ministro Dias Toffoli, nos autos da Petição nº 11.972, suspendeu o pagamento da multa da J&F ao identificar possíveis irregularidades na celebração do acordo de leniência, a defesa técnica do paciente solicitou acesso a todo o material que embasou a decisão do Ministro, considerando que as bases para a instauração do referido inquérito poderiam estar igualmente maculadas. Ocorre que, espantosamente, a d. autoridade policial não só negou o pedido do paciente, por duas vezes, como dobrou sua aposta e o indiciou indiretamente de maneira absolutamente ilegal, sem que estejam presentes indícios mínimos de que o paciente tenha praticado qualquer ato ilícito e sem qualquer fundamentação. De acordo com o relatório final da d. autoridade policial, o paciente foi indiciado de maneira indireta porque “restou confirmada a realização de pagamentos irregulares (indevidos/ilícitos) ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA) LEÔNIDAS VASQUES GALVÃO, no período de Novembro/2013 a Fevereiro de 2017, no valor de R$ 8.000,00 entregues mensalmente (primeira quinzena do mês), em espécie, no endereço residencial do investigado, em Jordanésia/SP, configurando crime de corrupção passiva, previsto no Artigo 317 do Código Penal” (fls. 444 - doc. 2). Segundo a conclusão da autoridade policial, a juntada de cópia dos documentos produzidos no âmbito do acordo de leniência e a reprodução do depoimento da Sra. Sandra Regina seriam suficientes para confirmar que houve o recebimento de pagamentos irregulares pelo paciente. Excelência, salta aos olhos a inidoneidade da fundamentação da decisão de indiciamento, a qual evidencia duas ilegalidades flagrantes. A primeira diz respeito à questão relevante trazida pela defesa técnica do paciente, acerca da (in)validade dos indícios que fundamentam a instauração do inquérito policial. Isso porque o Ministro Dias Toffoli atestou, nos autos da Petição nº 11.972, a possível existência de indícios de irregularidades na celebração do acordo de leniência da empresa J&F. (...) Além disso, destaca-se a segunda ilegalidade flagrante: o indiciamento do paciente, determinado apesar da ausência de indícios de autoria ou de materialidade delitiva pudessem indicar que Leônidas recebia valores ilícitos da J&F em razão de sua função como auditor fiscal. (...) Redistribuído o feito a este Juízo (id. 344963386), foi determinada a emenda à inicial (id. 345269260). Determinada a intimação da autoridade impetrada para apresentar informações (id. 3486110992). Em suas informações a Autoridade Impetrada sustentou a legalidade do indiciamento, ante os flagrantes indícios de envolvimento do paciente nos delitos, objeto de apuração (id. 349887577). O MPF manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (id. 35022984). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO Inicialmente, verifico a adequação, em tese, do meio processual escolhido. O Habeas Corpus é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal com a finalidade de obstar ato de violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir do paciente. Regulamentado nos artigos 647 e seguintes no Código de Processo Penal, o writ não admite a instrução probatória, sendo necessária a certeza e liquidez do direito pleiteado. É legítima a impetração em face do Delegado de Polícia como autoridade coatora, uma vez que a presente ação de feição mandamental tem como pedido o cancelamento do indiciamento pertinente a inquérito policial sob sua presidência (o que produz efeitos similares ao trancamento do inquérito em favor do paciente). Com efeito, nos moldes do artigo 2°, §6º, da Lei nº 12.830/2013, o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia e “dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”. No que concerne ao mérito propriamente dito, entendo que não há indicativos de que o procedimento investigativo tenha se dado de forma arbitrária ou sem justa causa em face do paciente. É cediço que o inquérito policial é procedimento administrativo informativo e preparatório realizado pela Polícia Judiciária, com a finalidade de reunir elementos necessários para a apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, visando a propiciar ao órgão ministerial a formação da opinio delicti para o oferecimento (ou não) da peça acusatória e dos benefícios cabíveis na hipótese. Assim sendo para a instauração do inquérito policial, basta a existência de indícios mínimos da existência de infração penal, sendo desnecessário que se verifique, desde o princípio, a comprovação de materialidade e indicativos de autoria delitiva. Assim, a suspensão ou trancamento do inquérito policial são medidas de altíssima excepcionalidade, somente cabíveis quando for possível verificar ausência de plano a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, e quiçá desvio de finalidade no ato de investigação. Qualquer situação que demande um mínimo exame valorativo do conjunto fático ou probatório impede o trancamento, haja vista ser o habeas corpus o remédio inadequado para esse tipo de análise probatória em si. No mesmo sentido, conquanto possível a impetração, em tese, voltada ao desindiciamento, somente se justifica quando ausente qualquer elemento informativo quanto ao envolvimento do investigado na prática delituosa; notadamente na via estreita do Habeas Corpus. Frise-se que para se possibilitar o trancamento de um inquérito, bem como o desindiciamento, devem estar presentes concretas evidências de constrangimento ilegal e desvio de finalidade, o que não ocorre nos autos presentes. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PJe - HABEAS CORPUS. DESINDICIAMENTO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. I O interesse público de apuração do suposto ilícito deve prevalecer sobre o interesse particular do paciente, uma vez que a justa causa que autoriza o desindiciamento é aquela que se apresenta incontroversa com o simples exame dos autos. II Ordem que se denega (TRF1, HC 10419910720194010000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Rel. convocado JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO. 1ª T., PJe 12/02/2020 PAG). (Grifos e destaques nossos). HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO MEDIANTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO A FUNDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTRAORDINARIEDADE DA ANULAÇÃO DO ATO DE INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOMENTO ESPECÍFICO PARA O INDICIAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Reconheço, de início, a impropriedade na formação do pólo passivo desta ação, que, de modo equívoco, indicou exclusivamente o juízo a quo como autoridade coatora, sendo que o impetrante se exsurge sobretudo contra o ato de seu indiciamento em inquérito policial, praticado pela autoridade policial. 2. Apesar de a jurisprudência vir rechaçando a iniciativa do órgão jurisdicional, em acertar o pólo passivo da impetração, ex officio, para nele incluir autoridade diferente da que fora apontada inicialmente na própria impetração, penso que tal solução ainda é a mais afinada aos princípio da economia e celeridade processual, e a que mais se aproxima do princípio da duração razoável do processo. 3. Logo, de ofício, incluo no pólo passivo desta ação de habeas corpus o Delegado da Delegacia Fazendária da Polícia Federal de São Paulo/SP, porém dispenso as suas informações, haja vista a suficiência dos elementos já coligidos aos autos da impetração, para o desfecho do caso. 4. O trancamento de inquérito policial, mediante habeas corpus, é medida excepcional, adotada apenas quando das provas documentais aduzidas com a impetração comprova-se, de plano, ou a atipicidade da conduta, ou a ausência de justa causa para a ação penal, ou alguma causa extintiva da punibilidade ou, enfim, as circunstancias que excluam o crime, o que, definitivamente, não é o que ocorre no caso: conforme precedentes. 5. Depois, acerca da conduta capitulada no art. 183 da Lei federal n.º 9.472/97, um juízo sumário e preliminar permite afirmar que os documentos que informam os autos da impetração noticiam a materialidade do delito e consubstanciam indícios razoáveis de autoria (conforme fls. 196/197, 324, 325/326, 423/427 e 635/636). 6. Obviamente os limites da responsabilidade societária do paciente é matéria a ser dirimida eventualmente no curso da ação penal, posto os documentos defls. 368/369, 465/466, 537/542, 565/566 e 638/644 informarem a sua atuante participação nos negócios da empresa NEO INFOTEC LTDA, a que se atribui a exploração clandestina de serviço de telefonia de longa distância. 7. A jurisprudência nacional é sólida em posicionar-se contrariamente ao manejo da ação de habeas corpus, em hipótese cujo revolvimento a fundo do conjunto probatório é indispensável à resolução da questão: conforme precedentes. 8. Sobre a hipótese de anulação de indiciamento, os precedentes do Supremo Tribunal Federal, ademais, são certos em asseverar que apenas na hipótese de evidente constrangimento ilegal isso é possível. 9. Nesse passo, a alegação de que o momento para o indiciamento seria este ou aquele é dissonante, pois o Código de Processo Penal não prevê uma oportunidade certa para o indiciamento de investigados. 10. As alterações promovidas pela Lei federal n.º 11.719/08, que estabeleceu o interrogatório do acusado como o último ato da instrução criminal, obviamente, não se estende ao iter do procedimento administrativo-inquisitorial. 11. Enfim sobre as conjecturas acerca da fixação da pena que eventualmente poderia sofrer o paciente, bem como a respeito da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal, cabem duas considerações. 12. A um, porque seria temerário e prematuro concluir ao longo do inquérito policial pela ocorrência ou não da causa de aumento prevista no artigo 18 da Lei federal n.º 9.472/97 e, consequentemente, sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 13. Também por carecer totalmente de amparo jurídico, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referência a condenação hipotética, vem sendo rechaçada pelos tribunais nacionais: conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. 14. A dois, o simples fato de o agente ser primário e possuir bons antecedentes não afasta a possibilidade de fixação da pena acima do mínimo legal: conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. 15. Ordem conhecida e denegada. (TRF3. HC 00341385620094030000. Órgão Julgador: Quinta Turma. Rel: Des. Fed. Ramza Tartuce. DJe: 29/01/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. 1. O trancamento de inquérito policial pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência dos averiguados, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verificou. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, HC - HABEAS CORPUS - 49344 - 0003776-39.2012.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 15/10/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE USURA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. REQUISITOS LEGAIS INDICIARIAMENTE AFERIDOS. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso. Precedentes. 2. A análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. HC 208595 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 – PUBLIC 28-01-2022) (grifos nossos). No caso concreto, a título de esclarecimento, o Relatório Final nº 32711787/2024 aponta indícios da prática do crime de corrupção passiva, consistente em pagamentos indevidos entregues em espécie ao paciente, Leônidas Vasques Galvão, Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA) em seu endereço, em Jordanésia-SP, no período de novembro de 2013 a fevereiro de 2017 (id. 344313679). Como bem pontuado pelo Parquet: (...) O Relatório Final nº 3271787/2024, além de narrar as declarações prestadas por Sandra Regina Galvão Monteiro relativas ao paciente (recebimento de remessas mensais no valor de R$ 8.000,00, entre os anos de 2013 e 2017), inseriu a íntegra das quatro oitivas realizadas pela autoridade policial. Destacam-se duas oitivas, a primeira de Luciara Peil (CPF 614.022.730-53), que não soube especificar o período em que Leônidas começou a receber os pagamentos ilícitos, mas afirmou ter conversado pessoalmente com ele sobre a suspensão da propina . Já Thiago Dias Miranda foi o segundo a ser ouvido e confirmou a entrega mensal de envelopes ao paciente, em Jordanésia, a pedido de Sandra Regina Galvão Monteiro, por um longo período. Diante dos indícios de autoria e materialidade, a autoridade policial indiciou Leonidas Vasques Galvão, como incurso no artigo 317, do Código Penal, bem como negou o pleito da defesa em solicitar todo material que teria embasado a decisão de suspensão do pagamento de multa pela empresa J&F, tendo em vista que a suspensão alcança somente as obrigações pecuniárias decorrentes do acordo de leniência entabulado entre a empresa e o MPF. (...) É patente que a questão da efetiva responsabilidade penal do paciente não é matéria que enseja discussão em sede de “habeas corpus”. Ora, das assertivas deduzidas na inicial se infere que o impetrante ataca a própria fundamentação da decisão de indiciamento; a qual considera inidônea. Assim sendo, não que há que se cogitar de ausência de fundamentação do indiciamento ou de ausência de qualquer elemento informativo que a respalde, uma vez que a defesa do paciente esbarra no próprio mérito, demandando a colheita e análise aprofundada de provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus Assim sendo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal na continuidade das investigações que visam, justamente, ao esclarecimento das circunstâncias do delito. Quanto ao alegado excesso de prazo, impende esclarecer que não se desconhece que o Colendo STJ em diversas oportunidades reconheceu a aplicação da garantia constitucional da razoável duração do processo para o trancamento de inquéritos policiais que se estendiam por longos anos sem solução. Com efeito, tem decidido o Colendo STJ que o prolongamento do inquérito policial por prazo indefinido revela inegável constrangimento ilegal ao indivíduo, “mormente pela estigmatização decorrente da condição de suspeito de prática delitiva"; notadamente, nos casos em que após a prolongamento das investigações não se evidenciam indícios mínimos de autoria ou participação nos crimes investigados (cf. trecho extraído do voto do Rel. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, no PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135.299 - CE (2020/0254852-3) j. em 26/04/2022). Contudo, como os prazos de tramitação do inquérito policial são impróprios e tampouco estabelece o ordenamento jurídico prazo máximo de indiciamento ou duração do inquérito policial, não há um consenso sobre o que seria “tempo de tramitação razoável”. A jurisprudência pátria vem se posicionando no sentido de que, para a verificação de excesso de prazo na investigação ou conclusão de inquérito, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos a serem apurados, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que justificariam dilatar o prazo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. "FISHING EXPEDITION" NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. (...). 3. Os impetrantes também alegam que há excesso de prazo na conclusão do inquérito, já transcorrendo mais de quatro anos sem qualquer indiciamento. Afirmam, ainda, que ocorreram sucessivas dilações de prazo sem realização de qualquer diligência, ocasionando diversos prejuízos aos pacientes por terem seus nomes ligados à investigação em curso. 4. Constata-se a não ocorrência de paralisação das investigações, antes pelo contrário, nota-se a realização de diversas diligências realizadas no curso das investigações. Portanto, não assiste razão à defesa, mormente porque se trata de investigação complexa, que envolve diversos delitos e circunstâncias que justificam ainda não ter havido o encerramento do inquérito policial. 5. Cabe destacar que o trancamento do inquérito policial, por ser medida excepcional, só ocorrerá quando se verificar a atipicidade das condutas, existência de causa de extinção da punibilidade, quando ausentes os indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade, não sendo este o caso dos autos. Precedentes. 6. Além disso, estando os pacientes em liberdade, o prazo para conclusão das investigações é impróprio, ou seja, são cabíveis prorrogações a depender da complexidade das investigações. Precedentes. (...) (TRF1., HC 10115177720244010000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, 10ª T., PJe 22/07/2024 PAG). (Grifos e destaques nossos). No caso concreto, não se pode olvidar que a despeito da Operação que se convencionou chamar “Carne Fraca” ter sido deflagrada em meados de 2021”, apenas em agosto de 2024, no Relatório Final de conclusão do Inquérito Policial originário, o paciente foi indiciado. Contudo, é inequívoco que o caso se reveste de elevadíssima complexidade; razão pela qual a conduta da autoridade policial não se revela abusiva, tratando-se de sua atividade regular de averiguação. Assim sendo, tenho que a atuação da Autoridade Policial foi legitimamente impulsionada e justificada por seus misteres constitucionais, o que afasta, portanto, qualquer ilegalidade manifesta ou abuso no indiciamento do paciente, sendo de rigor a denegação da ordem. DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos da fundamentação. Dispensadas as custas (art. 5º. da Lei n. 9.289/96). Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 574, I, CPP). Ultrapassado o prazo de recurso voluntário, remetam-se aos autos ao E. TRF da 3º. Região. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente Intime-se.” Está configurado o alegado constrangimento ilegal. De início observo que há notícia nos autos de que o Ministro Dias Toffoli, nos autos da Petição nº 11.972, suspendeu o pagamento de multa da empresa J&F, não havendo qualquer decisão acerca da anulação do Acordo de Leniência firmado entre o Ministério Público Federal e a empresa J&F Investimentos S.A. Consta dos autos que foi instaurado, em 07/12/2021, inquérito policial (IPL n°. 2021.0077593 – Processo Judicial nº 5000918-65.2022.4.03.6130), por requisição do Ministério Público Federal, a partir da Notícia de Fato – NF nº 1.34.043.000354/2021-57, para apurar a possível prática de crimes contra a administração pública de corrupção passiva e ativa (arts. 317 e 333, ambos do CP), perpetrados por prepostos das plantas do frigorífico JBS na cidade de Osasco, com o envolvimento do fiscal federal do Ministério da Agricultura e Pecuária, possivelmente entre os anos de 2012 e 2017 (Id 320708906, fl. 21/22). Os fatos relacionados a um esquema de corrupção em escala nacional foram descobertos durante a Operação A Carne é Fraca, deflagrada em maio de 2017, com a homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, de Acordo de Leniência entre o Ministério Público Federal e a empresa J&F, objetivando apurar o pagamento decorrente de propinas a funcionários do Serviço de Inspeção Federal (SIF) nas unidades frigoríficas do grupo JBS em todo o país. Esses ilícitos foram revelados nas declarações prestadas por Sandra Regina Galvão Monteiro, Gerente Administrativa da planta de Amparo/SP, Luciano Saucedo, Gerente da Unidade da planta de Amparo/SP, e Paulo André Stein, Gerente da Unidade da planta de Amparo entre janeiro de 2010 e janeiro de 2015, onde restou apurado que R$ 8.000,00 foram enviados a um endereço de Jordanésia/SP, por uma empresa terceirizada de táxi, para o Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA) Leonidas Vasques Galvão. De acordo com o relatório, teriam ocorrido pagamentos subsequentes em favor do referido servidor, nesse mesmo valor. Conforme consta dos autos, Sandra Regina Galvão Monteiro declarou em seu Termo de Manifestação de Adesão e Declaração, de 14 de fevereiro de 2018, apresentado à Força-Tarefa da Operação Carne Fraca, que em 2011 assumiu o cargo e que, no final do ano de 2013, após a JBS adquirir a Seara, recebeu ligação de Sérgio Sampaio informando que seria realizada uma ordem de pagamento de R$ 68.000,00 em conta bancária de sua titularidade. Sérgio Sampaio teria explicado que o valor deveria ser integralmente sacado no Banco do Brasil, sendo que R$ 60.000,00 deveriam ser entregues a Paulo André Stein, Gerente da Unidade de Amparo, para repasse ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA) Paulo M. Paiva Junior. Esclareceu ainda que os outros R$ 8.000,00 deveriam ser enviados a um endereço de Jordanésia (SP), aos cuidados de Leonidas Vasques Galvão, AFFA da planta de Osasco (SP), por uma empresa terceirizada que presta serviço de táxi. Questionada se o valor repassado à planta de Osasco era de R$ 8.000,00 ou de R$ 30.000,00, Sandra Galvão esclareceu que o primeiro pagamento, segundo pedido de Sérgio Sampaio, teria sido de R$ 8.000,00, e que os pagamentos mensais subsequentes teriam se mantido nessa proporção. Após o primeiro mês de pagamento, recebia e-mails mensais de Rodrigo Peron com as informações sobre as ordens de pagamento. Em meados de 2015, Sandra Galvão informou que assumiu a realização dos pagamentos aos fiscais, após a transferência de Paulo Stein para a planta de Caxias do Sul/RS. Acrescentou que, na mesma época, Clóvis Guedes, Gerente Regional, passou a responder pela planta de Osasco e que, em novembro de 2016, Luciano Saucedo assumiu o cargo de Gerente da Unidade em Amparo. Segundo o depoimento, ambos teriam conhecimento dos pagamentos realizados. Sandra Galvão teria sido informada por Isauro Paludo que os pagamentos seriam descontinuados, tendo realizado o último pagamento em fevereiro de 2017. O próprio Isauro Paludo teria conversado com o AFFA da planta comunicando o encerramento dos pagamentos. A informação corrobora a entrevista de Isauro Paludo, que declarou ter encerrado pessoalmente os pagamentos em janeiro de 2017. Disse que, ao final dos pagamentos, em fevereiro de 2017, o montante pago era de R$ 78.000,00 mensais, mantendo-se a proporção. O relatório de investigação interna realizado pela própria controladora (J&F), na SEARA - Frente 01 'Carne Fraca' (em cumprimento à obrigação prevista no Acordo de Leniência celebrado com a J&F), pelo escritório Sampaio Ferraz Sociedade de Advogados, juntado ao inquérito, apresentou de forma detalhada a ocorrência de um padrão ilícito de atuação funcional, de agentes públicos vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e dos dirigentes e funcionários de empresas do Grupo J&F, inicialmente desvelado no âmbito da "Operação Carne Fraca" no Paraná, mas replicado em outros Estados como São Paulo (Id 320708895, fls. 17/128). Contudo, em que pese a narrativa detalhada do relatório, o expediente que o veiculou não veio acompanhado dos variados documentos nele mencionados. Após a instauração do inquérito policial em 2021, foram realizadas diligências consistentes na oitiva de Clóvis Guedes, Luciara Peil, Sandra Regina Galvão Monteiro, Paulo André Stein e Thiago Dias Miranda, concluindo, a autoridade policial, pela necessidade de indiciamento de Leônidas Vasques Galvão pelo crime de corrupção passiva, previsto no Artigo 317, do Código Penal (Id 320708893). Com efeito, a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), aplicável por analogia aos Acordos de Leniência (Lei nº 12.846/2013) no que tange à necessidade de corroboração, estabelece em seu art. 4º, § 16, que "nenhuma medida cautelar real ou pessoal será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador". O Supremo Tribunal Federal tem interpretado tal dispositivo e a própria sistemática da colaboração/leniência no sentido de que as declarações do colaborador/leniente, por si sós, embora possam justificar o início de uma investigação, não são suficientes para sustentar medidas invasivas ou a própria continuidade da persecução penal sem a devida corroboração por elementos de prova independentes. A exigência de corroboração não é mero formalismo. Ela visa salvaguardar direitos fundamentais do investigado, como a presunção de inocência e o devido processo legal, mitigando o risco inerente à palavra do delator/leniente, que pode ser motivada por autointeresse (obtenção de sanções premiais), vingança ou mesmo induzida a erro. Busca-se, assim, conferir maior confiabilidade e segurança jurídica às investigações e decisões, aproximando-as da verdade real ou processual, ao exigir que a narrativa do colaborador/leniente encontre respaldo em elementos objetivos e externos à sua própria versão. Não se considera corroboração a mera coerência interna do relato do colaborador, nem a confirmação por outro colaborador (corroboração cruzada entre delatores, que embora possa reforçar indícios, não supre a necessidade de prova externa e autônoma). No caso, verifica-se que os elementos informativos colhidos no Inquérito Policial parecem se restringir, de fato, às declarações contidas no acordo de leniência, reproduzindo o que já constava do pacto original. Não se vislumbra, ao menos neste exame inicial, a indicação ou produção de elementos externos e autônomos de prova que corroborem as imputações dirigidas ao paciente, senão vejamos: Clóvis Guedes declarou ter sido gerente regional da Seara Alimentos Ltda. (grupo JBS) em 2016, abrangendo as unidades de Amparo/SP, Itapetininga/SP, Nuporanga/SP e Guapiaçu/SP e confirmou a existência de uma prática institucionalizada de pagamento de vantagens indevidas, disfarçadas sob a rubrica de "ajuda de custo", a Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs) e agentes de inspeção vinculados ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) lotados nas referidas unidades. Alegou que tais pagamentos visavam assegurar a disponibilidade desses servidores para a liberação de cargas e assinatura de certificados fora do horário regulamentar de expediente ou aos finais de semana. Afirmou que os pagamentos eram mensais, realizados em espécie, com valores negociados individualmente com cada servidor, variando, em regra, entre R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Especificamente sobre a unidade de Amparo/SP, mencionou que o AFFA PAULO PAIVA recebia R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, valor que, segundo o depoente, seria partilhado com outro fiscal e dois agentes de inspeção. Detalhou que os recursos provinham da matriz da empresa, mediante ordem de pagamento à vista a instituições financeiras locais, sendo os valores sacados em espécie por gerentes de unidade autorizados (mencionando Paulo André Stein e Sandra) e entregues diretamente aos servidores. Declarou que sua função limitava-se a comunicar eventuais necessidades de reajuste nos valores ao Diretor William dos Santos Barbosa para autorização. Negou conhecimento sobre ilícitos na planta de Osasco/SP (Id 320708910, fls. 113/114). Luciara Peil declarou ter atuado como Diretora de Produção Regional da Seara Alimentos (grupo JBS) entre março de 2014 e 2018. Confirmou a existência de pagamentos irregulares a servidores públicos federais no âmbito da empresa. Afirmou ter tomado conhecimento da prática na planta de Osasco/SP no segundo semestre de 2015, ao assumir a supervisão da unidade, tendo sido informada pelo então gerente local, Sr. Sílvio Carlos Alves Moura. Identificou o AFFA Leônidas Vasques Galvão como o servidor beneficiário em Osasco/SP, não tendo conhecimento de outros envolvidos naquela unidade. Declarou desconhecer os valores exatos, a forma de operacionalização ou o início dos pagamentos a LEÔNIDAS, sabendo apenas que ocorriam, em regra, mensalmente. Afirmou que, em fevereiro de 2017, por ordem de seu superior, Diretor Nilvo Mittanck, comunicou pessoalmente ao AFFA Leônidas Vasques Galvão a cessação dos pagamentos. Justificou a existência da "ajuda de custo" como contraprestação por serviços prestados fora do horário de expediente ou aos finais de semana, necessários para a liberação de cargas. Ratificou ter sido a responsável por encerrar os pagamentos na unidade de Osasco/SP (Id 320708910, fls. 115/116). Sandra Regina Galvão Monteiro confirmou o teor do Termo de Adesão ao Acordo de Leniência da J&F Investimentos S/A. Detalhou a sistemática de pagamentos aos AFFAs. Relatou que, referente à planta de Osasco, um valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) era mensalmente entregue, via transportadora terceirizada (motorista THIAGO, da TDM Serviços em Transportes Ltda), no endereço residencial do Sr. Leônidas Vasques Galvão em Jordanésia/SP. Afirmou que tais pagamentos iniciaram no final de 2013 e cessaram em fevereiro de 2017, data do último saque efetuado pela depoente para essa finalidade. Informou que as ordens de pagamento, inicialmente nominais à depoente via Banco do Brasil, passaram a ser sacadas mediante procuração em nome da empresa. Indicou Rodrigo Peron (Setor Financeiro) como responsável por comunicar a liberação dos valores e Sérgio Sampaio (Diretor Regional) como quem determinou que sacasse R$ 60.000,00 para entregar a Paulo Stein (gerente da unidade de Amparo, para repasse a PAULO PAIVA) e R$ 8.000,00 para envio a LEÔNIDAS. Alegou não ter tido conhecimento inicial de que LEÔNIDAS era fiscal ou que os valores constituíam vantagem ilícita, bem como desconhecer a motivação dos pagamentos. Ressalvou que o motorista THIAGO recebia o envelope lacrado, sem conhecimento do conteúdo. Confirmou os repasses mensais de R$ 60.000,00 a Paulo Stein no mesmo período (final de 2013 a fevereiro de 2017) – (Id 320708910, fls. 119/120). Paulo André Stein declarou ter sido Gerente da Unidade de Amparo/SP entre 2010 e 2015. Confirmou que recebia mensalmente a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de Sandra Regina Galvão Monteiro, montante que era integralmente entregue ao AFFA PAULO PAIVA, responsável pela fiscalização na unidade de Amparo/SP. Declarou não saber se PAULO PAIVA repartia o valor com outros fiscais, embora tenha mencionado que PAIVA comentou repassar valores a fiscais de Jaguariúna/SP, sem especificar nomes ou quantias. Afirmou desconhecer pagamentos relativos à planta de Osasco/SP (Id 320708910, fls. 121/122). Thiago Dias Miranda, proprietário da empresa TDM Serviços em Transportes Ltda, declarou ter prestado serviços de motorista para a JBS (unidade de Amparo/SP) entre 2012 e 2020. Confirmou conhecer Sandra Regina Galvão Monteiro, Luciano Saucedo e Paulo André Stein. Relatou que, a pedido de Sandra Regina Galvão Monteiro, realizava entregas mensais de um envelope em um condomínio residencial em Jordanésia/SP, sempre no mesmo endereço (última casa da rua), recebido pelo Sr. Leônidas ou por uma mulher (possivelmente a esposa). Afirmou que as entregas ocorreram por um longo período (mais de um ano), na primeira quinzena do mês, tendo cessado naturalmente, possivelmente em 2017, sem aviso prévio. Declarou desconhecer o conteúdo do envelope e a função de Auditor Fiscal do Sr. Leônidas. Negou ter recebido qualquer vantagem indevida da JBS e afirmou que esta era a única entrega de envelope com tal regularidade que realizava. Confirmou que sempre retirava os envelopes com Sandra Regina Galvão Monteiro na planta da JBS em Amparo/SP (Id 320708910, fls. 173/174). No que pese ter sido apontado por funcionários ligados à JBS que o fiscal Leônidas Vasques Galvão recebia vantagem patrimonial indevida para estar disponível para assinar certificados fora do seu horário de trabalho, o Ministério Público Federal informou que, ao ser efetuado o download parcial dos arquivos encaminhados pela empresa para comprovar suas alegações, por meio do link contido na petição apresentada pelo escritório de advocacia, um dos arquivos compartilhados (Projeto K2_FT01_Relatório Suplementar PwC.pdf) estava protegido por senha, conforme certificado pela secretaria daquele órgão ministerial (Id 320708910). Considerando, ainda, que o link está atualmente expirado, o Ministério Público Federal remeteu os autos à autoridade policial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que seja solicitada, ao escritório Sampaio Ferraz Advogados, cópia dos documentos que embasaram as conclusões narradas no item “2.1.3. Plantas de Amparo, Osasco e Jaguariúna”, do Relatório Suplementar da Investigação Interna – Frente de Trabalho 01 – Pagamentos a agentes do MAPA, de 21 de janeiro de 2020, com o encaminhamento na íntegra dos documentos solicitados, para se evitar eventual expiração de senha e link de acesso, bem como requisitou a oitiva de SÉRGIO SAMPAIO, solicitando a disponibilização de eventuais documentos acerca do período e valores percebidos pelo fiscal Leônidas Vasques Galvão. A ausência desses elementos mínimos de corroboração, após praticamente três anos da instauração do inquérito policial, fragiliza a base probatória da investigação, configurando, ao menos em tese e para fins de liminar, a ausência de justa causa para o indiciamento do paciente. O fumus boni iuris reside, portanto, na aparente desconformidade do IPL com a exigência legal e jurisprudencial de corroboração por provas independentes e extrínsecas é uma garantia indispensável à legitimidade da persecução estatal e à proteção contra erros judiciários e acusações infundadas. A eficácia de qualquer investigação que se utilize de colaborações premiadas ou acordos de leniência depende, crucialmente, da capacidade da autoridade policial e do órgão acusador de angariar e apresentar provas autônomas que confirmem as informações fornecidas pelo colaborador/leniente. O periculum in mora, por sua vez, é inerente à própria condição de investigado em procedimento criminal desprovido, aparentemente, de lastro probatório mínimo. O indiciamento do paciente nessas circunstâncias submete o paciente a constrangimento ilegal, com potenciais prejuízos à sua imagem, reputação e a possibilidade de decretação de medidas investigativas mais gravosas, o que justifica a intervenção judicial imediata para cessar a ilegalidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para suspender o indiciamento do paciente, atribuindo-se o efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto. Requisitem-se informações à autoridade impetrada Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República, para manifestação. Intimem-se. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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