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Processo nº 5008769-78.2023.4.03.6306

ID: 325637879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-78.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO VANADIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-78.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-78.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VANADIO DA SILVA - SP371379 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008769-90.2025.4.04.7208

ID: 324498180

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-90.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEDIELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-90.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JEDIELSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-90.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JEDIELSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5008769-90.2023.4.03.6302

ID: 326656382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-90.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SULLIVAN CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELDER RODOLFO BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-90.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SULLIVAN CARLOS FIGUEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008769-90.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SULLIVAN CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELDER RODOLFO BORGES SILVA - SP442372 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004210-06.2024.4.02.5002

ID: 294472216

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004210-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CANDAL LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004210-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : MONICA CANDAL LAURINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL (OAB ES030314) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004210-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : MONICA CANDAL LAURINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL (OAB ES030314) DESPACHO/DECISÃO Petição do advogado da parte autora do evento 747. Nada a prover. O contrato de honorários somente agora juntado no Evento 74, CONHON2 é datado de 11/08/2023, do que se conclui que o referido advogado já o possuía anteriormente ao ajuizamento da presente ação. Assim, poderia ter procedido com sua juntada já na instrução da própria petição inicial, ou mesmo após a prolação de homologação de acordo (que efetivamente reconheceu o direito da parte), ou, ainda, por ocasião do início da fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da sentença (sendo estes os marcos mais comuns, muito embora a juntada pudesse ter se dado, indistintamente, a qualquer momento por simples petição). Especificamente naquela referida fase de inauguração do cumprimento de sentença, verifico pelo despacho do evento 50 que o advogado da parte autora restou expressamente intimado acerca da possibilidade de destacamento de honorários contratuais, porém, desde que "tempestivamente" requerido, senão vejamos: "2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido." Os dispositivos referidos naquele trecho acima reproduzido possuem o conteúdo seguinte: Resolução CJF 822/23 (Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1 o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos) (...) Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Resta, pois, claramente demonstrada a competência exclusiva do juízo da execução para deliberar acerca do pedido de destaque de honorários contratuais, e que pedidos dessa natureza devem, obrigatoriamente, ser apresentados previamente à elaboração requisição de pagamento. O específico posicionamento deste Juízo a respeito da interpretação desse momento (elaboração da requisição de pagamento) é ainda estendido a todo o intervalo desde o primeiro cadastramento da minuta, eventuais discussões e impugnações e até o momento anterior à efetiva transmissão da versão final da requisição ao Tribunal, justamente por ser este o marco final de atuação do juízo da execução (já que, após a transmissão, o processamento e pagamento competem unicamente ao TRF2). Disso, além do advogado da parte autora ter sido cientificado quanto à necessidade de tempestiva apresentação do contrato de honorários, caso pretendesse destaque, desde a intimação do despacho do evento 50 (ou seja, desde 22/11/2024, conforme evento 51), sucedeu-lhe nova intimação posterior (com nova oportunidade de apresentação de pedido para o referido destaque). isso porque, nos termos do art. 12 da referida Resolução CJF 822/23, após o cadastramento da requisição que seria transmitida ao Tribunal (evento 57), sucedeu ainda outra oportunidade de manifestação acerca de quaisquer dos dados de cadastramento, onde poderia ter sido solicitada qualquer correção ou ajuste, inclusive, o destaque (vide evento 58). E, novamente, não se verificou qualquer manifestação do advogado da parte autora acerca quanto à pretensão de destacamento de honorários contratuais junto ao cadastramento da requisição principal da parte autora. Insta frisar também, por oportuno, que a requisição expedida em favor da parte autora, sem previsão de destacamento de honorários contratuais, ficou disponível para saque a partir de 13/03/2025, sendo presumível já ter ocorrido o levantamento dos valores anteriormente à data do pedido do evento 74, já que apresentado mais de dois meses depois. No mais, importante destacar que o direito de crédito do advogado da parte autora permanece inalterado, em razão do contrato que possui. Apenas não lhe é mais assegurado, em razão de preclusão da oportunidade, receber diretamente deste juízo, nos próprios autos deste processo, a título de destacamento direto junto ao precatório da parte. Resta-lhe executar o referido contrato pela via que julgar oportuna, seja diretamente junto à contratante, seja por outra via judicial própria (ação de cobrança). Intime-se. Nada mais havendo, retorne o feito à condição de baixa e arquivamento.

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Processo nº 5000912-06.2024.4.02.5002

ID: 320466674

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000912-06.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MYLLER RESSONI OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLINGER CAMARGO DA COSTA RIBEIRO

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SIRO DA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000912-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : MYLLER RESSONI OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : KLINGER CAMARGO DA COSTA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000912-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : MYLLER RESSONI OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : KLINGER CAMARGO DA COSTA RIBEIRO (OAB ES037901) ADVOGADO(A) : SIRO DA COSTA (OAB ES005098) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício a título de tutela antecipada. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5008769-46.2025.8.21.0010

ID: 310332644

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-46.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GABRIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008769-46.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOAO BATISTA GABRIEL ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial ( eve… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008769-46.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOAO BATISTA GABRIEL ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial ( evento 9, PET1 ), na qual o autor retificou o valor da causa para o montante de R$ 2.110,19. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição com pedido liminar ajuizada por JOÃO BATISTA GABRIEL contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A. Alega o autor que a ré promoveu a inclusão de seu nome na plataforma “Limpa Nome Quero Quitar”, vinculando-o ao Contrato n.º 180161386931710000, cuja dívida, segundo sustenta, encontra-se prescrita. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, seja por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios de comunicação, bem como promova a imediata exclusão de seu nome da referida plataforma. Junta documentos. Relatei. Decido. 1. Do benefício da gratuidade da justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor, diante dos documentos juntados (eventos 1.6 , 1.7 e 1.8 ). 2. Da inversão do ônus da prova Tratando-se de relação consumerista, em que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o autor junta documentos indicando que existem débitos cadastrados na plataforma denominada “Quero Quitar” ( evento 1, DOC9 ), por dívidas que estariam prescritas, o que impossibilitaria a manutenção da inscrição nos órgãos restritivos de crédito. No entanto, o documento juntado demonstra somente indicações de dívidas e propostas de negociações. Nesse passo, não há indicativos que o nome do autor esteja inscrito nos cadastros de inadimplentes, apenas que consta na respectiva plataforma, não havendo, assim, nenhum prejuízo ao demandante. Quanto à alegação de prescrição da dívida, necessário oportunizar-se o contraditório, a fim de possibilitar à demandada a demonstração de eventuais causas suspensivas/interruptivas dessa prescrição. No que tange ao requerimento da determinação de abstenção de cobranças, este também vai indeferido, uma vez que o autor não comprovou estar recebendo cobranças por meio do WhatsApp, SMS ou e-mail, como referido na inicial. Havendo inscrição negativa do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, referente a dívida objeto desta ação, deverá comprovar perante este Juízo, a fim de análise da liminar. Todavia, nesse momento, não há demonstração dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. 4. Da audiência de conciliação Outrossim, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, porque em demandas desta natureza as partes não têm demonstrado interesse em conciliar nesta fase inicial do procedimento. A não realização do ato, portanto, não implicará prejuízo algum às partes ou ao fim útil do processo, registrando-se que oportunamente poderá ser designada audiência de conciliação, nos termos do art. 139, V, do CPC. Por fim, promovo o levantamento do segredo de justiça, diante da inexistência de causa que o justifique, nos termos do art. 189 do CPC. Agendadas intimação e citação eletrônica.

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Processo nº 5014665-88.2025.8.08.0024

ID: 260135173

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5014665-88.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICK LOPES ESTEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5014665-88.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: ERICK LOPES ESTEVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de “cumprimento provisório de sentença” proposto por ERICK LOPES ESTEVES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), referente aos autos nº 5008636-90.2023.8.08.0024. O exequente narra que: 1) inscreveu-se no concurso público promovido pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo para provimento de vagas nos cargos de Delegado de Polícia, cuja abertura foi feita através do Edital nº 1 – PCES; 2) obteve aprovação na prova objetiva (1ª etapa) e na prova discursiva (2ª etapa), sendo convocado para a terceira etapa do certame, que consistia nos exames de aptidão física, de sanidade física e mental, e exame psicotécnico; 3) foi aprovado no exame de aptidão física e psicotécnico; 4) foi considerado inapto no exame de sanidade física pela Junta Médica, por sequelas de cirurgia do joelho; 5) ajuizou a ação de nº 5008636-90.2023.8.08.0024, no objetivo de anular o ato administrativo e continuar no certame; 6) foi proferida sentença determinando a sua reinserção no concurso, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, e seja considerado o apto na avaliação médica e biopsicossocial, sendo convocado para as demais etapas do concurso e ao final, concluídas todas as etapas com aprovação dentro do número de vagas, seja realizada sua nomeação e posse; 7) foi aprovado em todas as etapas do concurso. Nesse contexto requer seja determinado aos executados que cumpram a sentença proferida nos autos do processo nº 5008636-90.2023.8.08.0024, promovendo a nomeação e posse no cargo de delegado de polícia. A inicial veio acompanhada por documentos. É o breve relatório. DECIDO. A execução provisória tem lugar quando uma decisão judicial, embora não definitiva, é executável imediatamente por possuir eficácia e força coercitiva. Esse instituto busca garantir a efetividade do processo e evitar prejuízos ao exequente, especialmente em casos em que a demora pode comprometer o direito reconhecido em juízo. O Código de Processo Civil reforçou o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, permitindo que sentenças condenatórias sem trânsito em julgado possam ser executadas antes do trânsito em julgado, desde que o recurso interposto contra elas não tenha efeito suspensivo. No caso, o exequente pretende ser nomeado e empossado no cargo de delegado de polícia, tendo em vista a aprovação em concurso público regido pelo edital nº 01 - PCES. Pois bem, esse Juízo já se manifestou por diversas vezes no sentido de que a posse e nomeação em concurso público só pode ocorrer após o trânsito em julgado de sentença de mérito. Ocorre que recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a nomeação e posse em concurso público sem trânsito em julgado, em sede de cumprimento provisório de sentença. No Agravo de Instrumento nº 5002931-86.2023.8.08.0000, na Apelação nº 5004758-98.2024.8.08.0000 e na Apelação nº 5008769-35.2023.8.08.0024, o Egrégio Tribunal de Justiça conferiram a candidatos no concurso cargo de delegado de polícia, edital nº 01 – PCES o direito de nomeação e posse em concurso público, independentemente de trânsito em julgado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. (AgInt no AREsp n. 1.365.485/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 2/9/2020). O exequente foi aprovado em todas as fases do concurso, ao passo que a sentença proferida por esse Juízo nos autos da ação nº 5008636-90.2023.8.08.0024 julgou procedente o pedido para que o requerente seja reinserido no concurso, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, e seja considerado o apto na avaliação médica e biopsicossocial, sendo convocado para as demais etapas do concurso e ao final, concluídas todas as etapas com aprovação dentro do número de vagas seja realizada sua nomeação e posse. O exequente foi aprovado em todas as etapas do concurso, inclusive no curso de formação profissional, inexistindo motivos para a concretização da nomeação e posse pretendida. Sendo assim, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido, a fim de determinar que os executados procedam à imediata nomeação e posse do exequente no cargo de delegado de polícia, observando-se a ordem classificatória e demais requisitos pertinentes. Isto Posto, DEFIRO o pedido de urgência para determinar que os executados promovam a nomeação e posse do exequente no cargo efetivo de delegado de polícia - edital nº 01/2023 – PCES, observando a ordem de classificação no concurso e desde que não exista outro fator impeditivo. Intimem-se as partes dando ciência quanto ao conteúdo da presente decisão. Citem-se os requeridos de todos os termos do cumprimento provisório de sentença para que apresente impugnação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA/NO QUE COUBER. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

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Processo nº 5008769-71.2023.4.02.5121

ID: 311222267

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008769-71.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5008769-71.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA… RECURSO CÍVEL Nº 5008769-71.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : JOAO MARCELINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Edilania Da Ros Bozzi x Sandro Queiroz De Faria

ID: 277254487

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-70.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILANIA DA ROS BOZZI

Polo Passivo:

SANDRO QUEIROZ DE FARIA

Sentença - Carta

Advogados:

MIRELLE FRANCESCA BARCELOS

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JOSE ROBERTO VICOSI BELLON

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ALISSON BRANDAO SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5008769-70.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDILANIA DA ROS BOZZI REQUERIDO: SANDRO QUEIROZ DE FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: ALISSON BRANDAO SANTOS - ES27871, JOSE ROBERTO VICOSI BELLON - ES24358 Advogado do(a) REQUERIDO: MIRELLE FRANCESCA BARCELOS - ES27517 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face de Sandro Queiroz de Faria, em razão de ofensas verbais e agressão física contra o animal de estimação da autora. Relata a autora que, no dia 02/05/2021, por volta das 17h30, passeava com seu cachorro da raça Lhasa Apso, de nome Thor, quando, ao passar em frente ao Edifício Barra do Jucu, foi abordada pelo requerido que, sem qualquer justificativa plausível, passou a ofendê-la com palavras de baixo calão e, em seguida, agrediu fisicamente seu animal com um chute no rosto. Após o ocorrido, registrou boletim de ocorrência e submeteu o animal a exame de raio-X, no valor de R$185,00, conforme nota fiscal. O requerido foi regularmente citado e apresentou contestação, na qual negou a prática dos fatos narrados e impugnou o pedido indenizatório, especialmente pela ausência de provas. Não há preliminar. DO MÉRITO A conduta do réu, tal como narrada, configura ato ilícito (art. 186 do Código Civil), sendo evidente o dano moral sofrido pela autora ao ser publicamente ofendida com xingamentos, bem como ao presenciar a agressão ao seu animal de estimação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o sofrimento moral decorrente de agressões verbais e físicas praticadas contra a pessoa ou contra animal de estimação, cuja tutela é resguardada inclusive por legislação específica (Lei nº 9.605/98). Ademais, a prova documental apresentada nos autos e produzida durante a instrução nos autos da ação penal nº 0005770-98.2022.8.08.0035, movida em face do ora requerido e já transitada em julgado, evidenciam a sua conduta, podendo destacar o seguinte trecho que transcrevo a partir do acórdão de Relatoria do Des. Pedro Valls Feu Rosa: “(…) que a declarante estava passeando com seu cachorro quando foi surpreendida pelo acusado, que desferiu agressões verbais e físicas contra o animal; que a declarante não conhece o acusado; que o cachorro é bem dócil; que confirma suas declarações prestadas na esfera policial; que o acusado estava alterado; que a declarante estava sozinha; que a declarante sabe que o porteiro do prédio visualizou os fatos, mas que a síndica não forneceu as informações pessoais dele; que a síndica não forneceu as imagens de videomonitoramento para a declarante (…)”. (Depoimento de Edilânia da Rós Bozzi, em juízo). “(…) que a declarante realizou atendimento veterinário no cachorro; que foi relatado que houve um chute na face do animal; que no raio-x e em outros exames não foram constatadas lesões; que apenas foi constatada uma luxação de patela no joelho do animal que poderia ser causada por causa da idade ou pela agressão (…)”. (depoimento de Anna Clara Rollemberg Mesquita, em juízo). “(…) que o declarante não visualizou o momento da agressão; que o declarante estava retornando da garagem quando recebeu uma ligação de um estranho, assustado, informando que o cachorro do declarante havia sofrido um acidente; que no lado da rua, Edilânia estava no local com outros populares bastante abalada; que populares informaram que viram o réu mexer no carro, e ao ver qual carro era, o declarante conseguiu identificar o agressor (…)”. (depoimento de Leandro Souza Nunes, em juízo). O dano moral, neste caso, é evidente (dano in re ipsa), sendo dispensável a demonstração de sua extensão, bastando a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Quanto ao dano material, restou comprovado o desembolso de R$185,00 com exame de raio-X realizado no animal da autora, conforme nota fiscal juntada aos autos, o que se mostra compatível com a agressão sofrida e revela o nexo direto entre a conduta do réu e o prejuízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a) Condenar o réu ao pagamento de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), a título de danos materiais, a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente desde o desembolso pelo IPCA, e com a incidência de juros moratórios a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice), devendo-se observar o artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 que, sanou as controvérsias existentes sobre o tema; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: EDILANIA DA ROS BOZZI Endereço: Rua Antonio Zanotelli, 160, apto. 302. Ed. Ponta da Fruta, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-046 # Nome: SANDRO QUEIROZ DE FARIA Endereço: Rua Antonio Zanotelli, 200, Apto. 102, Ed. Barra do Jucu, Santa Inês, VILA VELHA - ES - CEP: 29108-046

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Processo nº 5008769-87.2024.8.09.0051

ID: 335622947

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008769-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO EDUCACIONAL BURITI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MYCAL STIVAL FARIA

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IZABELLA STIVAL RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5008769-87 SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Centro de Formação Educacional Buriti Ltda em fa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5008769-87 SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Centro de Formação Educacional Buriti Ltda em face Denise Malta Fonseca, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico não terem sido encontrados bens suficientes para satisfazer o débito exequendo, apesar de várias tentativas infrutíferas. E ainda, embora intimada para apresentar a planilha atualizada do débito e indicar bens suscetíveis à penhora, a parte exequente não se manifestou, incidindo então o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Pois bem, o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora resulta na extinção do processo, mormente considerando sua inércia, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa:6.1. De proêmio, consigno que não merece reforma a sentença proferida.6.2. Sabe-se que o artigo 139, IV, do CPC confere ao Magistrado, na condução do processo, o poder de determinar medidas (típicas ou atípicas) que entender necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, bem como para garantir a prestação da tutela jurisdicional. 6.3. Isto posto, tem-se que o referido artigo se trata de cláusula geral, uma vez que o legislador não elencou medidas específicas, incumbindo ao julgador na análise do caso concreto, com respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, determinar aquela que melhor se adeque. 6.6. Neste ponto, o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 estabelece de forma categórica que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim sendo, constatando o Juízo a quo que todas as diligências para tentativa de execução restaram infrutíferas e, ainda, não se vislumbrando outras diligências que possam resultar na localização de bens passíveis de penhora, a extinção do processo é medida que se impõe. 6.7. Ressalto que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas tem cabimento nos casos de omissão da Lei 9.099/95, o que não é o caso dos autos. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, em seus demais termos, por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5112045-07, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 29/04/24).Inexistência de bens penhoráveis do devedor. Esgotamento das diligências. Extinção do processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Pedido de cassação da sentença para prosseguimento do feito. Desacolhimento. Ausência de precisa indicação de bens passíveis de penhora. Sentença mantida. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5218806-52, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, julgado em 24/04/24).2. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5218874-02, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 08/04/24).Ademais, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição:6.8. Por fim, é importante destacar que a extinção do processo, sem resolução do mérito, não faz coisa julgada material, visto que não restou satisfeita a obrigação, de modo que nada impede que o exequente requeira o desarquivamento dos autos com o prosseguimento da ação, quando localizados bens sujeitos à constrição judicial e desde que seu crédito não tenha sido atingido pela prescrição. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5112045-07, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 29/04/24).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.PELO EXPOSTO, declaro extinto o cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e, caso requerida, fica desde já autorizada a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoSS/BV

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