Resultados para "5008829-09.2022.4.03.6105" – Página 25 de 25

Processo nº 5031227-84.2022.8.24.0008

ID: 309801544

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031227-84.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JOAO FELIPE PACKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FULVIA ANDREA DE CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5031227-84.2022.8.24.0008/SC APELANTE : JOAO FELIPE PACKER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FULVIA ANDREA DE CASTRO (OAB SC027317) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE PINHEIRO (OAB SC030256) APELANTE : BAN… Apelação Nº 5031227-84.2022.8.24.0008/SC APELANTE : JOAO FELIPE PACKER (AUTOR) ADVOGADO(A) : FULVIA ANDREA DE CASTRO (OAB SC027317) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE PINHEIRO (OAB SC030256) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações cíveis interpostas por JOAO FELIPE PACKER e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de sentença prolatada pela 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n. 5031227-84.2022.8.24.0008, ajuizada pelo primeiro apelante em face do segundo, julgou procedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 53, SENT1 ): JOAO FELIPE PACKER propôs(useram) demanda em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., objetivando a desconstituição de débito, o cancelamento definitivo de ato(s) notarial(is) e/ou de negativação e a reparação pelo abalo de crédito correlato, sob o(s) argumento(s) de inexistência de relação jurídica com a parte acionada. Cabe acrescentar que a parte ativa, além de receber diversas chamadas telefônicas e mensagens de cobrança, teve crédito negado em razão de anotação da dívida questionado junto ao SCR-Bacen (cf. evento 1, extrato 14) e, no curso da demanda, a dívida foi protestada por representante da parte acionada (evento 24). A(s) parte(s) acionada(s), em contestação, refutou(aram) os argumentos deduzidos na petição inicial. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. O dispositivo da sentença assim consignou: Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito questionado em juízo; b) excluir a restrição ao crédito (SCR-Bacen) e cancelar definitivamente o(s) protesto(s) e baixar a(s) respectiva(s) negativação(ões), devendo ser expedido(s) o(s) devido(s) ofício(s); e, c) condenar a acionada ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte ativa, fixada em R$ 5.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios mediante incidência isolada da Taxa Selic, a contar da data do ilícito. Confirmo a tutela provisória antes deferida. Comunique-se ao nobre relator do feito recursal. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) litigante(s) contrário(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte sucumbente antes referida ao(s) advogado(s) adverso(s) no percentual de 10% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O autor interpôs apelação sustentando, em síntese, que: a) o valor da indenização a título de danos morais deve ser majorado; b) a taxa Selic deve ser afastada, determinando que sobre o montante da condenação, deverão incidir correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso ( evento 61, APELAÇÃO1 ). O réu também interpôs apelação, aduzindo que: a) não houve falha na prestação de serviços, pois as cobranças são decorrentes da regular contratação entre as partes, já que o autor contratou financiamento de automóvel junto ao Banco, conforme consta das informações sistêmicas da instituição financeira; b) a cobrança foi regular e a negativação foi legítima; c) não há falar em dano moral, e caso mantido a indenização deverá ser minorada; d) a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da decisão que os fixar, sendo que a correção monetária deverá ser feita pelos índices do INPC; e) as astreintes devem ser afastadas, ou seu valor deve ser minorado ( evento 70, APELAÇÃO1 ). Em resposta, o autor apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso do réu ( evento 75, CONTRAZ1 ). O réu, por sua vez, apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do recurso do autor por violação ao princípio da dialeticidade recursal. Subsidiariamente, pugnou pelo desprovimento do recurso ( evento 76, CONTRAZAP1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. 1. Admissibilidade. A preliminar aventada pelo réu em contrarrazões de que o recurso do autor viola o princípio da dialeticidade recursal não merece prosperar. Observa-se que o reclamo apresenta razões hábeis a impugnar os fundamentos da decisão prolatada na origem, uma vez que teceu argumentos no sentido de rebater aqueles tecidos pelo magistrado singular. Ou seja, os motivos determinantes da decisão proferida pelo Juiz de origem foram efetivamente combatidos pelo recorrente, circunstância que consubstancia observância aos princípios da dialeticidade e da congruência recursal. Neste ponto, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. MÉRITO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PECUNIÁRIOS PROCEDIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PORTABILIDADE PECUNIÁRIA REALIZADO POR MEIO DIGITAL, COM RECONHECIMENTO DE BIOMETRIA FACIAL. AUDITORIA DA NEGOCIAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA, FINANCIADA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO IMPUGNADOS PELA APELANTE. VALIDADE DO PACTO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS, EXEGESE DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL. BANCO RÉU QUE COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERENTE, INCLUSIVE, COM VASTO HISTÓRICO DE RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003016-21.2021.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023)(grifou-se). Desse modo, o conhecimento do reclamo é medida imperativa, porquanto presente na espécie o interesse recursal, diante da impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mais, diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o s recursos de ambas as partes devem ser conhecidos. 2. Recurso do réu. a) Legitimidade da cobrança e da inscrição no SCR. Cinge-se a controvérsia à existência ou não de relação jurídica entre as partes a legitimar as cobranças realizadas em desfavor do autor e a anotação do seu nome no SCR. Sem delongas, a tese de que as cobranças e a inscrição no SCR são legítimas porque o autor inadimpliu o financiamento contratado veio desacompanhada de documentos que demonstrassem a celebração prévia de negócio jurídico entre as partes. Nesse ínterim, ante a impossibilidade de o autor comprovar fato negativo, cabia ao réu demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. É dizer, incumbia-lhe apresentar eventual fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a idoneidade da dívida objeto da inscrição no cadastro de inadimplentes, é impositivo o reconhecimento da sua inexigibilidade. A propósito, mutatis mutandis : (TJSC, Apelação n. 5007962-68.2021.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Quiteria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5000958-34.2021.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023); (TJSC, Apelação n. 5021291-69.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023). Dessarte, cumpre negar provimento ao recurso no ponto. b) Dever de indenizar. O réu pretende o afastamento do dever de indenizar reconhecido na sentença. Sem razão. O art. 927 do Código Civil aduz que " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça assentou que " a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição " (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). No mesmo sentido, ainda na Corte Superior: (AgInt no AREsp n. 2.513.837/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024); (REsp n. 2.064.722/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024); (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024); (AREsp n. 1.352.845/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019). Neste caminho, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Súmula n. 30, com a tese de que: Súmula n. 30. É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. Assim, como decorrência lógica do reconhecimento da irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, está caracterizado o dano moral - presumido - a ser indenizado. Assim, o recurso também não merece provimento nesse âmbito. c) Astreintes. Requereu o apelante/réu o afastamento das astreintes fixadas na origem ou, subsidiariamente, sua readequação. O art. 537, caput , do Código de Processo Civil dispõe que " a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceit o". Dessa feita, a cominação de multa é faculdade atribuída ao magistrado, a fim de ver cumprida efetivamente a determinação judicial. A medida se presta, essencialmente, a fazer com que a parte obrigada prefira o cumprimento da ordem judicial à penalidade prevista para o descumprimento, com pagamento da multa fixada pela Justiça. Sobre a matéria, " [...] admite-se a cominação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. O Superior Tribunal de Justiça, com efeito, já se posicionou no sentido de ser possível a cominação de multa para garantir a eficácia dos provimentos judiciais que impliquem reconhecimento de obrigações de fazer ou não fazer ". (REsp 1.667.927/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, publ. em 1º/8/2017) Assim, no caso, tem-se que deve ser mantida a multa fixada. Ademais, o quantum fixado a título de astreintes foi arbitrado pelo julgador singular de modo que não dá ensejo ao enriquecimento ilícito da parte e ao mesmo tempo representa importância suficiente a inibir seu devedor ao descumprimento da obrigação fixada. Lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Comentários ao Código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1348) O art. 537, § 1º, do CPC, prevê ainda a majoração ou minoração da astreinte sempre que esta se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem judicial. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou que " Para verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação, em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial , além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias " (AgInt no AREsp n. 1.362.273/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.2.2019, DJe de 21.2.2019) (sublinhou-se). No caso, observa-se que a multa diária foi fixada de forma adequada e proporcional à hipótese, no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer, limitada ao montante de R$ 30.000,00, de modo que irretocável a decisão no ponto. Dessa forma, o pleito recursal não merece provimento. 3. Insurgências comuns ao autor e ao réu. a) Valor da indenização por dano moral e consectários legais. O autor pugna pela majoração do dano moral arbitrado, ao passo que o réu requer a redução. Pois bem. O art. 944 do Código Civil preconiza que " a indenização mede-se pela extensão do dano ". O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano " (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Sobre o método bifásico, o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, à época no STJ, assentou que: [...] Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto. Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. [...] (O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 17) Com efeito, para casos com contornos semelhantes, de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça posiciona-se pela fixação da condenação em R$ 10.000,00. Neste Órgão Fracionário, m utatis mutandis : (TJSC, Apelação n. 5008829-97.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024); (TJSC, Apelação n. 5000765-16.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). E ainda, nesta Corte: (TJSC, Apelação n. 5000697-12.2024.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025); (TJSC, Apelação n. 5024240-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024); (TJSC, Apelação n. 5002573-75.2021.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). Portanto, cumpre negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00, a ser atualizado com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), de 1% ao mês até 29.08.2024 e de 0,5% ao mês a partir de 30.08.2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024. No mais, com base no Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, estabelecem-se os seguintes parâmetros: Correção Monetária Índice Oficial 01.07.1995 até 29.08.2024 INPC 30.08.2024 em diante IPCA Juros de Mora Taxa até 10.01.2003 0,5% a.m. a partir de 11.01.2003 1% a.m. a partir de 30.08.2024 Selic, deduzido o IPCA Cumpre anotar que embora não se desconheça a possibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, destaca-se que tal entendimento somente é aplicável quando houver lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios ou a forma da correção monetária (STJ, REsp n. 1.904.433/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 15-3-2021). Logo, é devida a incidência de correção monetária pelo INPC até 29.08.2024 e pelo IPCA a partir de então, bem como de juros de mora de 1% ao mês até 29.08.2024. A partir de 30/08/2024, especificamente quanto aos juros de mora, deve incidir a Selic, deduzido o IPCA. 4. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo na forma dos artigos 932, do CPC e 132, do RITJSC. 5. Ônus sucumbenciais. Com a alteração mínima da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Honorários recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão do provimento, ainda que parcial em relação ao réu, do recurso de ambas as partes. 7. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, V, do CPC e 132, XVI do RITJSC: a) conheço do recurso do autor e dou-lhe provimento para majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) conheço do recurso do réu e dou-lhe parcial provimento para determinar a incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), de 1% ao mês até 29.08.2024 e de 0,5% ao mês a partir de 30.08.2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Ônus sucumbenciais mantidos conforme a origem. Honorários recursais incabíveis. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009176-49.2022.8.24.0018

ID: 316352200

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009176-49.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DIAS DO AMARAL BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. MARA ELAINE DIAS AMARAL RODOLFO DIAS AMARAL SAMANTA RODRIGUES AMARAL VELOCINO RIOS AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESIMERI BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009176-49.2022.8.24.0018/SC APELANTE : VELOCINO RIOS AMARAL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELANT… Apelação Nº 5009176-49.2022.8.24.0018/SC APELANTE : VELOCINO RIOS AMARAL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) APELANTE : MARA ELAINE DIAS AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) APELANTE : SAMANTA RODRIGUES AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) APELANTE : AUGUSTO DIAS DO AMARAL (Representado, Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) APELANTE : RODOLFO DIAS AMARAL (Representante, Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cíveis interposta por VELOCINO RIOS AMARAL e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível n. 5009176-49.2022.8.24.0018, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 41, SENT1 ): 1) RELATÓRIO VELOCINO RIOS AMARAL aforou(ram) AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BANCO CETELEM S.A., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram) que: 1) descobriu que foi inserto no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil pela parte ré em julho de 2020, por suposto prejuízo estimado no valor de R$9,00 pertinente a empréstimo consignado que estava com cobrança regular; 3) tentou a resolução de forma administrativa; 4) a inscrição persiste; 5) o registro é ilegal; 6) sofre danos morais. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na exclusão da inscrição do seu nome de Sistema de Informações de Crédito (SCR); 4) a declaração de responsabilidade do réu a título de falha de serviço; 5) a condenação da parte ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais; 6) a condenação da parte ré ao pagamento de encargos da sucumbência; 7) a produção de provas em geral; 8) a dispensa da audiência conciliatória. Na decisão ao ev. 04, foi declinada a competência para o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário. Na decisão ao ev. 10, foi(ram) determinada a emenda à petição inicial. Ao ev. 13, o autor requereu(ram) a análise do processo perante a Vara Cível, de modo que a ação se refere a indenização por danos morais e não há o que se discutir em relação à revisão contratual. Na decisão ao ev. 15, foi declinada a competência a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Na decisão ao ev. 21, foi(ram) determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 24, doc(s). 01-02), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou declaração de imposto de renda. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 26, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 31). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev. 33, doc. 01). Aduziu(ram): 1) o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não é um cadastro restritivo; 2) exerceu regular direito de inclusão por inadimplência; 3) não deve ser condenado ao pagamento indenizatório. Requereu(ram): 1) a improcedência dos pedidos iniciais; 2) a produção de provas. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 39). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Conclusos os autos. É o relatório necessário. O dispositivo da sentença assim consignou: 3) JULGAMENTO Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) DECLARAR a inexistência do débito questionado na inicial; B) DETERMINAR a não inclusão da parte autora no(s) cadastro(s) do SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, ou conforme o caso, a sua exclusão desse(s) cadastro(s), relativamente ao débito questionado; C) CONDENAR o(a)(s) réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de compensação por dano moral, em favor do(a)(s) autor, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir do arbitramento e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (01-07-2020 - ev. 01, doc. 09); II) CONDENO o(a)(s) réu ao pagamento das custas e das despesas processuais; III) CONDENO o(a)(s) réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente. No seu recurso, o apelante/réu sustentou, em síntese, que: (a) é válida a inscrição constante no SCR e que este sistema não equivale a um cadastro de inadimplentes; (b) é impossível a obrigação de retirada da inscrição, que cabe ao BACEN; (c) inexiste dano moral indenizável; (d) subsidiariamente, devem ser minorados os danos morais ( evento 49, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, no seu recurso, o apelante/autor argumentou pela majoração da indenização pelos danos morais sofridos, para o importe de R$ 20.000,00 ( evento 51, APELAÇÃO1 ). Em resposta, ambos as partes apresentaram contrarrazões ( evento 59, CONTRAZ1 e evento 61, CONTRAZ1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Proposta a realização de audiência de conciliação, que não foi realizada por desinteresse das partes ( evento 26, DESPADEC1 , evento 32, PET1 , evento 35, PET1 e evento 36, DESPADEC1 ). Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. Diante da notícia do falecimento do apelante/autor, determinou-se a suspensão do feito e a intimação do inventariante/eventuais herdeiros para que manifestassem interesse na sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação ( evento 47, DESPADEC1 ). Intimados, os herdeiros promoveram sua habilitação nos autos ( evento 53, PET1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, ambos os recursos devem ser conhecidos. 2. Mérito. (a) Teses de regularidade da inscrição e de impossibilidade da obrigação de fazer. Indo direto ao ponto, é incontroverso que as partes possuem contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre si, na modalidade consignado ( evento 33, CONTR3 ). No entanto, como bem apontado no decisum, " A parte ré não comprovou documentalmente, como lhe competia (CPC, art. 373, II, e art. 434), a existência de justificativa da inclusão e da manutenção do registro, o que conduz ao reconhecimento da ilicitude do fato " ( evento 41, SENT1 ). E ainda que houvesse comprovado a inadimplência da parcela objeto da inscrição, considerando que a modalidade da contratação é empréstimo consignado, cumpre anotar que o apelante/réu não comprovou - ou sequer fundamentou - sobre a ocorrência de tentativa de informar a situação de inadimplência ao apelante/autor, para oportunizar a quitação dos débitos por forma de pagamento diversa. Isso importa porque, considerando a modalidade de pagamento constante no contrato firmado entre as partes, não se pode exigir que o consumidor tenha ciência sobre sua situação de inadimplência. Ademais, é assente na jurisprudência desta Corte que " Cabe à instituição financeira credora resolver diretamente com a entidade pagadora eventuais problemas no repasse das parcelas do empréstimo consignado, sendo vedada a transferência do risco do negócio ao consumidor; devendo ainda notificar o beneficiário para oportunizar a realização do pagamento por método diverso antes de inscrevê-lo " (TJSC, Apelação n. 0302977-88.2015.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-12-2024) (sublinhou-se). Aliás, neste sentido tem decidido este Tribunal de Justiça em casos com contornos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIDA REGULARIDADE DO DÉBITO INSCRITO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA REFERENTE A DESCONTO MENSAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO E, PORTANTO, DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, INC. II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA SOBRE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO E OPORTUNIZAÇÃO DE QUITAÇÃO POR FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA. HIGIDEZ DA INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. [...] (TJSC, Apelação n. 5024574-36.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] ADUZIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E, POR CONSECTÁRIO, DA ANOTAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO EFETIVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DE RESERVA CONSIGNÁVEL. DEVEDOR, DE TODA SORTE, QUE DEVERIA TER SIDO COMUNICADO SOBRE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DIRETA, A FIM DE OPORTUNIZAR A SOLVÊNCIA DO DÉBITO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. [...] (TJSC, Apelação n. 5010172-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. RAZÕES DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DISCUSSÃO, ADEMAIS, PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUITAR OS DÉBITOS POR OUTROS MEIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5096677-26.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024). Evidente, portanto, que a sentença deve ser mantida neste particular. Noutro vértice, também não há falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação de retirada da inscrição do SCR. É pacífico na jurisprudência desta Corte que " A exclusão de registros no SCR é de responsabilidade exclusiva da instituição remetente, conforme previsto no art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022, inclusive nos casos de determinação judicial. A alegação de que a efetivação depende de automatismos internos do Banco Central não afasta o dever da instituição de adotar as providências cabíveis [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006701-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025) (sublinhou-se). Na mesma senda, mutatis mutandis : (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025811-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025); (TJSC, Apelação n. 5023142-45.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2025). Dessarte, nega-se provimento ao recurso do apelante/réu nestes pontos. 2.2 Tese de inexistência do dever de indenizar. O apelante/réu sustenta a inexistência do dever de indenizar, sob o argumento de que " O Sistema de Informação de Créditos no Banco Central não apresenta qualquer desqualificação acerca do cliente e não possui a mesma natureza dos cadastros de restrição de crédit o" ( evento 49, APELAÇÃO1 ). Sem razão. De início, relembre-se que o Código Civil, no seu artigo 186, preconiza que " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". E que no seu artigo 927, o referido diploma aduz que " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ". Adentrando ao caso, constata-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é administrado pelo Banco Central e atualizado mensalmente pelas instituições financeiras, com a finalidade de permitir a supervisão bancária e a adoção de medidas preventivas, contribuindo para uma avaliação mais eficiente dos riscos inerentes à atividade financeira. Ainda que não possua a mesma natureza jurídica que os cadastros restritivos de crédito, reúne informações capazes de impactar na concessão de créditos, de forma que o consumidor, em caso de anotação indevida no SCR, faz jus à indenização por danos morais in re ipsa . Em outras palavras, para fins de indenização por danos morais, a SCR equipara-se aos órgãos restritivos . Nesta senda é a jurisprudência desta Corte: (TJSC, Apelação n. 5017860-83.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025); (TJSC, Apelação n. 5024240-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024); (TJSC, Apelação n. 5014144-88.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Com isso em vista, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição " (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). No mesmo sentido, ainda na Corte Superior: (AgInt no AREsp n. 2.513.837/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024); (REsp n. 2.064.722/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024); (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024); (AREsp n. 1.352.845/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019). Neste caminho, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Súmula n. 30, com a tese de que: Súmula n. 30. É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. Neste contexto, como consequência lógica do reconhecimento de que indevida a inscrição sub judice , sendo in re ipsa o dano moral em questão, é evidente o dever de indenizar, devendo a sentença ser mantida neste particular. 2.3 Quantum indenizatório. Há insurgência de ambas as partes contra a sentença que condenou o apelante/réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de indenização por danos morais. Pois bem. O art. 944 do Código Civil preconiza que " a indenização mede-se pela extensão do dano ". O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano " (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Sobre o método bifásico, o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, à época no STJ, assentou que: [...] Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto. Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. [...] (O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 17) Com efeito, para casos com contornos semelhantes, de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - ou equiparado -, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça posiciona-se pela fixação da condenação em R$ 10.000,00. Neste Órgão Fracionário, m utatis mutandis : (TJSC, Apelação n. 5008829-97.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024); (TJSC, Apelação n. 5000765-16.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). No mesmo sentido, nesta Corte: (TJSC, Apelação n. 5000697-12.2024.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025); (TJSC, Apelação n. 5024240-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024); (TJSC, Apelação n. 5002573-75.2021.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). Em análise das peculiaridades do caso concreto, verifica-se a inexistência de razão para que o quantum indenizatório consista em monta diversa daquela comumente fixada pela jurisprudência desta Corte. Portanto, nega-se provimento ao recurso de ambas as partes neste particular, devendo manter-se incólume a sentença no ponto. 3. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Portanto, sem maiores delongas, registra-se a possibilidade de julgamento do presente reclamo, porquanto versa sobre tema com jurisprudência dominante nesta Corte (Súmula n. 30 do TJSC). 4. Ônus sucumbenciais. Com a manutenção da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 5. Honorários recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais tão somente em desfavor do apelante/réu, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários em 5% pois oferecidas contrarrazões. Incabíveis os honorários recursais em desfavor do apelante/autor, uma vez que na origem não foram fixados honorários advocatícios contra si. 6. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, XV do RITJSC, conheço do recurso e nego provimento a ambos os recursos, majorando-se os honorários em 5%, a título de honorários recursais, tão somente em desfavor do apelante/réu, nos termos da fundamentação. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Schork Imoveis Ltda x Ana Paula Cezerino Diniz e outros

ID: 318085888

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0314839-65.2015.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SCHORK IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA CEZERINO DINIZ FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA GIVANILDO DINIZ MARIA APARECIDA FERREIRA MIRIA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO CASCAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIRT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEIDY MERLYN BENTHIEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0314839-65.2015.8.24.0008/SC APELANTE : SCHORK IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) APELADO : FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Be… Apelação Nº 0314839-65.2015.8.24.0008/SC APELANTE : SCHORK IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) APELADO : FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) APELADO : ANA PAULA CEZERINO DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) APELADO : MIRIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) APELADO : GIVANILDO DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) APELADO : MARIA APARECIDA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leidy Merlyn Benthien (OAB SC025589) INTERESSADO : CRISTOVAO WALTRICH (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO LUIZ GALVÃO PAGEL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por SCHORK IMOVEIS LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n. 0314839-65.2015.8.24.0008, ajuizada por FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA, ANA PAULA CEZERINO DINIZ , MIRIA FERREIRA , GIVANILDO DINIZ e MARIA APARECIDA FERREIRA , em face de si e de CRISTOVAO WALTRICH , julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 155, SENT1 ): I. RELATÓRIO FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA, GIVANILDO DINIZ , MIRIA FERREIRA , MARIA APARECIDA FERREIRA VIGNOLI E ANA PAULA CEZERINO DINIZ ajuizaram Ação Declaratória de Ilegalidade de Inscrição no SPC/SERASA c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar em face de SCHORK IMOVEIS LTDA E CRISTOVAO WALTRICH , todos qualificados nos autos. Narraram os autores que a primeira requerente, em 04/03/2013, firmou com os réus "Contrato de Locação Não Residencial", com prazo de duração de 12 meses, figurando os demais autores como fiadores da avença; que o referido contrato é nulo por vício de consentimento, motivo pelo qual a primeira autora propôs Ação Anulatória que tramita sob o n. 008.14.004606-0 / 0004606-19.2014.8.24.0008, neste mesmo juízo; que dentre outros pedidos, a demanda apensa comportou requerimento de antecipação de tutela objetivando que os réus se abstivessem de inscrever o nome da requerente no cadastro de inadimplentes, tendo sido o referido pedido deferido. Aduziram que mesmo após a concessão da tutela, a ré Shorck inscreveu o nome de todos os fiadores no cadastro de inadimplentes, bem como o da própria autora. Sustentaram que o apontamento do nome dos fiadores se afigura coação indireta, já que configura não só descumprimento de ordem judicial, mas também abalo indevido ao crédito. À guisa do exposto, pediram os autores, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada para que sejam os réus compelidos a efetuar a exclusão dos seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Processado o feito, requereram a declaração de ilegalidade da inscrição; a confirmação da tutela antecipada e a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida. Deferido o pedido de tutela antecipada (Evento 06). Citados, os requeridos apresentaram contestação (Evento 97). Preliminarmente, arguiram a nulidade de citação na ação apensa (0004606-19.2014.8.24.0008), arguindo que referido vício influi na presente demanda; existência de litispendência entre a presente ação e a que tramita sob n. 0004606-19.2014.8.24.0008 - autos apensos; ilegitimidade passiva da requerida Shorck e ainda, carência de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse processual. No mérito, teceram comentários sobre os fatos transcorridos na ação n. 0004606-19.2014.8.24.0008 até a propositura da presente demanda. Defenderam a má-fé da requerente Ferreiradiniz ante a existência de inscrições preexistentes no SPC/SERASA àquela efetivada pelos requeridos; pugnaram pela revogação da tutela deferida e a consequente extinção do feito em razão da litispendência invocada; disseram inexistir dano moral indenizável e que o objetivo dos requerentes é o enriquecimento sem causa, razão pela qual merecem ser condenados nas penas por litigância de má-fé. Nessa toada, pugnaram pelo acolhimento das preliminares aventadas com a consequente extinção do feito. Na hipótese de não acolhimento, requereram a improcedência dos pedidos portais, com a condenação dos adversos nas penas por litigância de má-fé. A ré Shorck interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipatória (Evento 101). Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Evento 103), sobreveio decisão admitindo o recurso e não concedendo o efeito suspensivo pleiteado (Evento 121, agravo 562-567). Da decisão, a requerida Shorck apresentou embargos de declaração (Evento 121, agravo 591-596) os quais foram rejeitados (Evento 121, agravo 600-606). Houve réplica (Evento 107). Não conhecido o recurso interposto (Evento 121, agravo 611-615). Da decisão, a requerida Shorck interpôs recurso especial, o qual não foi admitido (Evento 126). Inconformada, a ré interpôs agravo interno (Evento 128, agravo 625-642). O agravo foi conhecido e teve seu provimento negado (Evento 128, agravo 666-673). Os autos vieram conclusos. O dispositivo da sentença assim consignou: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e, nesse sentido, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FERREIRADINIZ CONFECCOES LTDA E OUTROS em face de SCHORCK IMOVEIS LTDA , para: a) DECLARAR a ilegalidade do apontamento do nome dos autores, realizado pela ré Schorck ; b) CONDENAR a requerida Shorck Imóveis, ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, para cada um dos requerentes, neste montante já computados os juros de mora (1% ao mês) vencidos até a presente data; O montante será acrescido de correção monetária (pelos índices oficiais da CGJ-SC) e de juros de mora (1%), ambos a contar da data desta sentença. c) CONFIRMAR a tutela inicialmente deferida; d) Como houve sucumbência recíproca, os autores e a ré vencida arcarão com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), cada qual na proporção de 50%. Transitada em julgado e contadas as custas, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A referida sentença foi objeto de embargos de declaração opostos pelos ora apelados/autores e também pelo apelante/réu, que foram rejeitados pelo magistrado a quo ( evento 164, EMBDECL1 , evento 165, EMBDECL1 e evento 193, SENT1 ). Na sequência, o apelante/réu interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que embora tenha promovido a inscrição em nome próprio, o fez na condição de mandatário do Sr. Cristóvão Waltrich, que aponta como sendo o único legitimado. No mais, requereu a gratuidade da justiça; a inaplicabilidade do CDC ao caso, o afastamento da condenação ao pagamento por danos morais, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização ( evento 207, APELAÇÃO1 ). Em resposta, os apelados/autores apresentaram contrarrazões ( evento 221, CONTRAZAP1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Proposta a realização de audiência de conciliação, que não foi adiante por desinteresse das partes ( evento 12, DESPADEC1 , evento 26, PET1 , evento 28, PET1 e evento 29, DESPADEC1 ). Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. Determinou-se a intimação do apelante/réu para que recolhesse o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, porque embora tenha pedido a concessão da gratuidade da justiça, recolheu preparo de forma intempestiva ( evento 43, DESPADEC1 ). O apelante/réu cumpriu a determinação, recolhendo o preparo em dobro ( evento 56, PET1 e evento 56, COMP2 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. O recurso sub examine comporta apenas parcial conhecimento, pois inadmissível a tese de inaplicabilidade do CDC, uma vez que o magistrado a quo sequer tratou a respeito, carecendo, neste particular, tanto de dialeticidade, quanto de interesse recursal. Nada obstante, no mais, diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar - tese de ilegitimidade passiva. O apelante/réu alega sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que embora tenha promovido a inscrição em nome próprio, o fez na condição de mandatário do Sr. Cristóvão Waltrich. Sem razão. Aplicando-se a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas no exame da petição inicial, com seus fundamentos fáticos e jurídicos. Caso dessa análise transpareça a plausibilidade do direito invocado, a ligação das partes ativa e passiva com os fatos fundamentadores da causa de pedir e a adequação e necessidade do provimento judicial pugnado, estarão presentes as condições da ação. É dizer, em outras palavras, que " Há legitimidade passiva para a causa quando a petição inicial apresenta fundamentos suficientes para que se possa concluir de forma preliminar que o réu é potencialmente responsável pelo alegado prejuízo ao direito do autor (Teoria da Asserção) " (TJSC, Apelação n. 5003883-02.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024). No caso dos autos, notório que o apelante/réu figura no polo passivo da demanda porque foi ele quem promoveu, em nome próprio, a inscrição da parte adversa em cadastro de inadimplentes ( evento 1, DOC2 , evento 1, DOC3 , evento 1, DOC4 , evento 1, DOC5 e evento 1, DOC6 ). Com efeito, nada obstante a argumentação de que o fez na condição de mandatário do Sr. Cristóvão Waltrich - que possuía contrato de locação não residencial com a parte adversa -, nos próprios termos dos arts. 186 e 927 do CPC, foi ele quem gerou o dano ora reclamado, o que atrai sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, inclusive, pela teoria da asserção. Neste sentido, em caso de contornos semelhantes, mutatis mutandis , já decidiu esta Corte que " É parte legítima para figurar em ação indenizatória fulcrada na ocorrência de protesto indevido a instituição apresentante do título, ainda que o tenha recebido por endosso mandato " (TJSC, Apelação n. 0300470-55.2016.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2021). E ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA. [...] (TJSC, Apelação n. 0003634-17.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). Dessarte, cumpre negar provimento ao recurso neste ponto. 3. Mérito. (a) Tese de regularidade da inscrição. O apelante/réu aduz que " Não há como imputar à imobiliária, qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do contrato de locação realizado entre locador e locatário, já que não restou caracterizada violação à norma jurídica ou ao dever de boa-fé objetiva que deve nortear a conduta dos contratantes (artigo 422 do CC) " ( evento 207, APELAÇÃO1 ). Sem razão. Indo direto ao ponto, o ora apelado/autor FERREIRADINIZ CONFECÇÕES LTDA, contra o apelado/réu e o Sr. Cristóvão Waldrich, ajuizou ação anulatória c/c ressarcimento autuada sob o n. 0004606-19.2014.8.24.0008, para que fosse reconhecida a nulidade do contrato havido entre as partes. No referido processo, o magistrado concedeu tutela antecipada de urgência ao tal autor para que os réus se abstivessem de promover inscrição em cadastro de inadimplentes por valores relacionados ao negócio jurídico lá discutido ( evento 156, DEC264 até evento 156, DEC267 ). Após já estar devidamente citado naqueles autos, e plenamente ciente de que não deveria fazê-lo - por expressa determinação judicial -, o ora apelante/réu, ainda assim, na vigência de ordem em sentido contrário, promoveu a inscrição ora reclamada. Sendo mais específico, como bem apontado na sentença, " [...] a decisão que deferiu os efeitos da tutela foi proferida em 04/04/2014 (Autos nº 0004606-19.2014.8.24.0008, Evento 156, dec. 264-267), que a ciência da requerida Shorck ocorreu em 29/04/2014 (Autos nº 0004606-19.2014.8.24.0008, Evento 156, AR 274), já as inscrições ocorreram em 03/06/2015 (Evento 01, proc. 03, pg. 02; Evento 01, proc. 03, pg. 02; Evento 01, proc. 04, pg. 02; Evento 01, proc. 05, pg. 02; Evento 01, proc. 06, pg. 02) " ( evento 155, SENT1 ). E não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que prevista em lei a concessão de tutela antecipada de urgência em inaudita altera pars . Neste contexto, certo é que quando realizada a inscrição sob discussão, a suposta dívida era inexigível. Ou seja, através da tal inscrição, o ora apelante/réu estava perseguindo valores que não havia direito a receber, o que a torna indevida. Assim sendo, nega-se provimento ao recurso no ponto. (b) Dever de indenizar. O Código Civil, no seu artigo 186, preconiza que " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Já no seu artigo 927, o referido diploma aduz que " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça assentou que " a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição " (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). No mesmo sentido, ainda na Corte Superior: (AgInt no AREsp n. 2.513.837/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024); (REsp n. 2.064.722/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024); (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024); (AREsp n. 1.352.845/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019). Neste caminho, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Súmula n. 30, com a tese de que: Súmula n. 30. É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. Assim, como decorrência lógica do reconhecimento da irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, está caracterizado o dano moral - presumido - a ser indenizado. Dessarte, nega-se provimento ao recurso neste processo. (c) Quantum indenizatório. O apelante/réu pugna pela minoração do quantum indenizatório. O art. 944 do Código Civil preconiza que " a indenização mede-se pela extensão do dano ". O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano " (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Sobre o método bifásico, o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, à época no STJ, assentou que: [...] Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto. Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. [...] (O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 17) Com efeito, para casos com contornos semelhantes, de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça posiciona-se pela fixação da condenação em R$ 10.000,00. Neste Órgão Fracionário, m utatis mutandis : (TJSC, Apelação n. 5008829-97.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024); (TJSC, Apelação n. 5000765-16.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). E ainda, nesta Corte: (TJSC, Apelação n. 5000697-12.2024.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025); (TJSC, Apelação n. 5024240-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024); (TJSC, Apelação n. 5002573-75.2021.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). Além do mais, da análise das peculiaridades do caso concreto, verifica-se a inexistência de motivos que justifiquem a fixação do valor indenizatório em monta diversa daquela comumente fixada pela jurisprudência desta Corte. Nada obstante, em razão do princípio da non reformatio in pejus , considerando que somente o apelante/réu se insurgiu a respeito, mantém-se o quantum fixado na sentença. 4. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Portanto, sem maiores delongas, registra-se a possibilidade de julgamento do presente reclamo, porquanto versa sobre tema com jurisprudência dominante nesta Corte (Súmula n. 30 do TJSC). 5. Ônus sucumbenciais. Com a manutenção da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Honorários recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais tão somente em desfavor do apelante/réu, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários em 5% pois oferecidas contrarrazões. 7. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, XV do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento , majorando-se os honorários em 5%, a título de honorários recursais, tão somente em desfavor do apelante/réu, nos termos da fundamentação. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes