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Processo nº 5008857-20.2023.4.03.6338

ID: 293784266

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008857-20.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008857-20.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARLI TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008857-20.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARLI TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte na condição de genitora. Em contestação, o INSS requereu a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de RUBENS AMERICO DA SILVA JUNIOR, ocorrido em25.11.2022 (ID. 292095803, fls. 14). Em relação à qualidade de segurado, não há controvérsia, visto que o de cujus laborava junto à empresa GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, desde 10.08.2022 até o seu óbito. No tocante à dependência econômica, trata-se de genitora, logo, necessário prová-la. Este juízo adota o entendimento de que a dependência econômica entre os membros da família, para efeito de ensejar pensão por morte, não necessita caracterizar-se como exclusiva. Todavia, há de se comprovar que a ausência dos rendimentos daquele que faleceu trouxe abalo de tal sorte a alterar a situação financeira familiar verificada antes do óbito, com isso se configurando a dependência econômica do núcleo familiar com o segurado falecido. A propósito do tema aqui tratado, a TNU – Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial firmou a seguinte tese: “a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência” (Tema 147). Constitui indício da dependência econômica o fato de o segurado-falecido residir no mesmo endereço de sua mãe, o que ocorreu no presente caso, visto que tanto a certidão de óbito, como outros comprovantes de residência carreados aos autos evidenciam tal situação. Contudo, não vislumbro elementos suficientes a configurar a alegada dependência econômica. Conforme se infere do CNIS do falecido (ID 292095803, fls. 18), este manteve somente três vínculos empregatícios, sendo que o mais longo perdurou por menos de quatro meses. Não merece ser considerado o amparo social ao deficiente que recebeu até o ano de 2017 como ensejador da dependência econômica, primeiramente, porquanto, sendo o segurado o seu titular, é certo que a renda servia para prover sua subsistência, tanto é que não se converte em pensão por morte; outrossim, o amparo foi cessado cerca de cinco anos antes do falecimento. Não há comprovação ou sequer argumentação no sentido de que, durante o desemprego, o segurado fazia bicos. Deste modo, ainda que se assuma que, durante os períodos em que esteve profissionalmente ativo, ajudou sua genitora, a escassez de períodos de labor do segurado (trabalhou, ao total, cerca de nove meses) permite, com razoável grau de segurança, concluir que não havia dependência econômica da genitora para com o falecido. Ademais, da documentação acostada, mormente extratos bancários (fls. 09/10 do ID supracitado), o que se constata é que houve mais movimentações enviando valores ao falecido que recebendo dele. Assim, possivelmente o segurado ajudava, quando podia, nas despesas do lar, todavia, tal fato não se mostra suficiente a configurar a dependência, mas tão somente mero auxílio prestado a ela. Outrossim, não se infere do relato das testemunhas evidente alteração fática na situação financeira da autora após o óbito, o que causa estranheza, considerando o fato de a parte autora não manter vínculo empregatício formal ao menos desde 2018, conforme CTPS carreada aos autos. Por fim, não restou esclarecido nos autos se o genitor do autor residia com o núcleo familiar, uma vez que, conforme pesquisas feitas por este Juízo, cuja juntada ora determino, ele conta com o mesmo endereço da parte autora cadastrado junto aos sistemas mantidos pelo INSS e auferia, à época do fato gerador, renda superior a R$ 5.000,00. Deste modo, deve ser mantida a decisão administrativa, posto que não comprovada a condição de dependente da autora, motivo pelo qual não faz jus ao benefício vindicado. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários de advogado nesta instância. Defiro o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008857-69.2025.4.03.6105

ID: 336006292

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008857-69.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JLG LATINO AMERICANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008857-69.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: JLG LATINO AMERICANA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008857-69.2025.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: JLG LATINO AMERICANA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402 IMPETRADO: PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - GECEX/CAMEX, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar que tem por objeto que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de "indeferir o pleito de renovação do Ex-Tarifário EX 207, classificado sob o NCM 8427.20.90, Processo Administrativo no. 19687.008106/2025-74, com fundamento na exigência de apresentação de ‘projeto de investimento’ preenchido em nome do usuário final, na obrigatoriedade de o equipamento integrar o processo produtivo da Impetrante, ou em qualquer outra condição não expressamente prevista em lei, especialmente pelo fato de ser tratar de locação"; ou, sucessivamente, que seja determinado "o imediato prosseguimento do Processo Administrativo no. 19687.008106/2025-74, referente ao pleito de renovação do Ex-Tarifário EX 207, NCM 8427.20.90, assegurando sua regular tramitação, com observância das etapas previstas (Consulta Pública, Análise, Decisão Final e Publicação da Portaria), sem a imposição de exigências ilegais,, ressalvado o direito de verificar fabricantes nacionais que contestem o pleito, até a decisão administrativa final". Narra a impetrante que se trata de pessoa jurídica, cuja atividade econômica principal consistiria no comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças. Relata que tem atuado como importadora por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sendo responsável pela internacionalização, nacionalização e cumprimento de todas as obrigações legais e tributárias vinculadas à operação de importação. Informa que, na realização de suas atividades, utiliza o regime Ex-tarifário, regulamentado pela Resolução GECEX nº 512, publicada em 18/08/2023, caracterizado pela “redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente”. Aduz que, a partir de 08/2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) passou a exigir a apresentação de Projeto de Investimento por parte das empresas que pretendam renovar seu Ex-tarifário, inclusive daquelas que atuam na locação de bens, o que alega não estar prevista em lei. Informa que, em 28/06/2025, protocolou seu pedido de renovação do Ex-Tarifário EX 207 junto ao MDIC, referente ao produto classificado sob o NCM 8427.20.90, Processo Administrativo nº 19687.008106/2025-74, para fins de importação com redução da alíquota do Imposto de Importação. Assevera, contudo, que a locação de plataformas de trabalho aéreo com operador constante de seu Projeto de Investimento corre o risco de não ser considerada uma prestação de serviços para fins de Ex-tarifário, embora a operação inclua componentes de serviço, como a presença de um operador capacitado e suporte técnico. Afirma que, conforme noticiado por outras empresas que atuam por conta e ordem ou encomenda, revenda, locação e prestação de serviços sem contratos previamente firmados, ou que realizam a importação direta com posterior revenda, o pedido de renovação tem sido indeferido em razão de “suposta ausência de projeto de investimento completo ou corretamente preenchido em nome do usuário final, ou o equipamento deve fazer parte do processo produtivo da empresa pleiteante. Será utilizado para industrialização de algum equipamento? Qual?”, o que justificaria a impetração do presente mandamus de forma preventiva. Sustenta que também não haveria previsão legal de que a beneficiária do Ex-tarifário seja a usuária final do bem, tampouco imposição de obrigatoriedade de que o equipamento seja utilizado diretamente em processo produtivo próprio. Defende a urgência da medida, uma vez que poderá não ser dado andamento ao seu pedido de renovação ou poderá ele ser sumariamente indeferido, com fundamento na não apresentação de um projeto de investimento válido. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas de ingresso recolhidas (ID 374835162). A impetrante manifestou-se acerca da eventual ocorrência de prevenção quanto aos processos relacionados na certidão ID 374172088 (ID 374834929). Em síntese, o relatório. Decido. Afasto a ocorrência da prevenção em relação aos processos apontados na Certidão ID 374172088, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286 do CPC, uma vez que tratam de pedidos de Ex-tarifários, produtos classificados sob Nomenclatura Comum do Mercosul e processos administrativos distintos. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). No presente caso, não estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar. A instituição de um imposto sobre a importação de produtos estrangeiros pela União Federal encontra-se prevista no art. 153, I, da Constituição Federal, que no §1º do mesmo artigo dispõe que será “(...) facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (...)”. Estabelece o art. 21, caput, do Código Tributário Nacional, sobre o Imposto sobre a Importação que “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior”. O Decreto-Lei nº 37/1966, que regulamenta o referido imposto, estabelece em seu art. 14, quanto aos bens de interesse para o desenvolvimento econômico, as hipóteses em que poderá ser concedida isenção, condicionada aos termos e condições definidos em regulamento, reforçando o disposto no art. 12. Art.12 - A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. (...) Seção III – Bens de interesse para o desenvolvimento econômico Art. 14 - Poderá ser concedida isenção do impôsto de importação, nos têrmos e condições estabelecidas no regulamento: (Regulamento) I - Aos bens de capital destinados à implantação, ampliação e reaparelhamento de empreendimentos de fundamental interêsse para o desenvolvimento econômico do país; II - aos bens importados para construção, execução, exploração, conservação e ampliação dos serviços públicos explorados diretamente pelo Poder Público, emprêsas públicas, sociedades de economia mista e emprêsas concessionárias ou permissionárias; III - aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, semelhantes fabricados no país, quando a importação fôr processada por fabricantes com plano de industrialização e programa de nacionalização, aproveitados pelos órgãos competentes; IV - as máquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados à fabricação de equipamentos no país por emprêsas que hajam vencido concorrência internacional referente a projeto de desenvolvimento de atividades básicas. § 1º Na concessão a que se refere o inciso I serão consideradas as peculiaridades regionais e observados os critérios de prioridade setorial estabelecidos por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico. § 2º Compreendem-se, exclusivamente, na isenção do inciso I os bens indicados em projetos que forem analisados e aprovados por órgãos governamentais de investimento ou planejamento. § 3º Na concepção prevista no inciso II, exigir-se-á a apresentação de projetos e programas aprovados pelo órgão a que estiver técnica e normativamente subordinada a atividade correspondente. § 4º O direito à isenção prevista nêste artigo será declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. 3.244, de 14 de agôsto de 1957. De acordo com referido dispositivo, a isenção será declarada em resolução do Conselho de Política Aduaneira (§4º) e nas hipóteses dos incisos I e II são necessários projetos aprovados pelos órgãos competentes (§2º e §3º). Ainda, sobre a concessão de isenção ou redução vinculada à destinação dos bens, o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, estabelece em seu art. 132 que “A isenção ou a redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 12)”. A Lei nº 8.085/90, que dispõe sobre o Imposto de Importação, prevê em seu art. 1º, caput e parágrafo único, que o Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação, cuja competência para tanto poderá ser outorgada pelo Presidente da República à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Por sua vez, o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a CAMEX, estabelece em seu art. 6º a competência do Comitê Executivo de Gestão (GECEX), cumprindo destacar, dentre as diversas atribuições, as previstas nos incisos II e IV: Art. 6º. Ao Comitê-Executivo de Gestão compete: I - orientar a política aduaneira, observada as competências específicas do Ministério da Fazenda; II - formular orientações e editar regras para a política tarifária na importação e na exportação; III - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas em lei; IV - estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos em lei; Nesse sentido, foi publicada a Resolução GECEX nº 512, de 16/08/2023, que em seu art. 2º estabelece que “a redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na Tarifa Externa Comum - TEC como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição de Ex-tarifário, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução”. Assim sendo, a referida resolução define, em seu art. 4º, os requisitos necessários para a formulação dos pedidos de concessão, dentre eles o Projeto de Investimento: Art. 4º Cada pleito de concessão deve atender aos seguintes requisitos: I - referir-se a bem que corresponda a um único código Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que sob a forma de combinação de máquinas ou unidade funcional, nos termos definidos pelas notas 3 e 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - SH; II - apresentar sugestão de descrição para o Ex-tarifário, no padrão da TEC, com texto de acordo com os seguintes parâmetros: a) esteja redigido no plural; b) seja único e contínuo, sem uso de ponto final; c) seja meramente descritivo, sem partes explicativas; d) não contenha menção de marca, modelo ou patente; e e) seja claro, objetivo e conciso, com os principais parâmetros técnicos e funcionais do bem; III - estar acompanhado, necessariamente, de catálogos originais e fatura proforma do bem importado, devidamente traduzidos quando não escritos em português, bem como de literatura técnica, igualmente traduzida em português, quando existente, e projeto de investimento do pleiteante; IV - conter descritivo sobre as características do bem, suas especificidades e diferenças tecnológicas sobre aqueles fabricados nacionalmente, se for do seu conhecimento; V - conter descritivo das hipóteses constantes no art. 15, se for o caso, bem como anexar a documentação comprobatória exigida; e VI - informar endereço eletrônico (e-mail) válido para onde serão encaminhadas as comunicações e notificações referentes ao pleito. § 1º Nos casos de pleitos de combinações de máquinas ou unidades funcionais, deve ser apresentado, junto com o catálogo, uma fotografia ou um desenho, claro, objetivo e didático, contendo e identificando todos os itens mencionados na descrição. § 2º Opcionalmente, o pleiteante poderá anexar Solução de Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, emitida pela Secretaria-Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, de que trata a Instrução Normativa nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, da Receita Federal do Brasil. § 3º O projeto de investimento de que trata o inciso III do caput deverá apresentar: a função do equipamento na linha de produção; o cronograma e o local de utilização; a essencialidade ou ganhos de produtividade a partir do uso do novo equipamento; as tecnologias inovadoras do produto pleiteado ou melhorias no produto final e outras informações que justifiquem a criação da exceção, preenchidas, única e exclusivamente, por meio de formulário específico disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com perfil de usuário externo. Denota-se que o Projeto de Investimento, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Resolução GECEX nº 512/2023, consiste em um documento técnico que deve demonstrar a relevância e a finalidade do bem a ser importado, sem produção nacional equivalente, alinhando-se a uma política pública de desenvolvimento e fortalecimento da indústria nacional. A previsão expressa de apresentação de um Projeto de Investimento está em consonância com o que já vinha estabelecido na resolução anterior (Portaria ME nº 309, de 24/06/2019, revogada pela Resolução GECEX nº 512/2023), que dispunha, em seu art. 14, IV, "c", que a análise técnica dos pleitos do Ex-tarifário considerariam, além da inexistência de produção nacional de bem, “o investimento de melhoria em infraestrutura”. Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência da apresentação de um Projeto de Investimento nos moldes do art. 4º, §3º, da referida resolução, cujo documento, inclusive, teria sido apresentado pela impetrante quando de seu requerimento administrativo protocolado em 28/06/2025 (ID 374081976), sendo descabida a alegação de que a norma teria por finalidade criar óbices para os importadores que revendem bens importados. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-TARIFÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE INVESTIMENTO. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - O controle judicial do ato administrativo se restringe ao exame da legalidade do referido ato, sendo vedado adentrar no mérito, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - Pretende a parte recorrente afastar a exigência do requisito de apresentação de projeto de investimento, previsto no inciso III e no § 3º do art. 4º da Resolução GECEX 512, de 16/08/2023, para obtenção de Ex-Tarifário sobre bem de capital. - O Ex-Tarifário é um benefício fiscal que consiste na isenção ou redução de alíquota de imposto de importação para produtos sem similar nacional, concedido conforme condições e critérios estabelecidos pela administração fazendária. - A inexistência de similar nacional não é único requisito para concessão do benefício fiscal, eis que o estabelecimento de tal isenção leva em consideração a utilização da tributação como instrumento de indução econômica, objetivando o aumento da competividade do produto nacional e o investimento na modernização industrial, bem como a conveniência e a oportunidade da administração pública. - Há, portanto, expressa previsão no sentido de que os beneficiários do regime são as empresas com investimento no país, daí porque não vislumbro, neste exame preambular, ilegalidade no requisito de apresentação de projeto de investimento, previsto na Resolução GECEX 512/2023. - Trata-se de benefício fiscal alinhado aos interesses no desenvolvimento da indústria nacional, com o que coaduna a exigência do projeto de investimento que poderia indicar o cumprimento desse objetivo. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004703-24.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) Quanto à argumentação da impetrante de que estariam sendo impostas outras exigências a algumas empresas, tais como, preenchimento pelo usuário final do Projeto de Investimento ou a obrigatoriedade de o equipamento integrar o processo produtivo da empresa, a impetrante traz na inicial print de resposta apresentada para solicitação feita por empresa diversa, com mercadoria de NCM 9031.80.99, diferente daquele por ela pleiteada nestes autos, qual seja, NCM 8427.20.90, no seguinte sentido “O projeto de investimento apresentado não está adequado. Detalhamento pendência: O equipamento deve fazer parte do processo produtivo da empresa pleiteante, será utilizada para industrialização de algum equipamento? Qual?” (ID 374081966, p. 14). Assim, neste ponto, o argumento aventado pela impetrante, a princípio, não pode ser acolhido, dada as peculiaridades de cada processo administrativo, tratando-se de exigência feita em caso específico, mormente por possuírem NCM diversa, sendo certo que, nos termos do art. 2º, §1º, Resolução GECEX nº 512/2023, “a redução de alíquotas de Imposto de Importação de que trata esta Resolução é concedida aos bens propriamente ditos, e não a requerentes determinados”, fazendo-se necessária a oitiva da autoridade impetrada, eis que não há subsídio para obstar preventivamente a atuação administrativa. Do mesmo modo, considerando que o pleito de renovação do Ex-tarifário foi protocolado pela impetrante em 28/06/2025 (ID 374081975), não resta configurado o excesso de prazo, não havendo evidência de irregularidade na condução do processo administrativo ou mora da autoridade que justifique a ordem para que seja dado imediato andamento ao seu processo, em detrimento de outros processos com o mesmo pedido. Portanto, em sede de cognição sumária, ausente a plausibilidade do direito, também não restou comprovada a urgência da medida, considerando a data de vencimento do Ex-tarifário em 31/12/2025, não havendo impedimento em aguardar-se o provimento final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal, servindo a presente como ofício. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008857-08.2021.8.21.7000

ID: 324667367

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008857-08.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORMA ROSADO FIGUEIRÓ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008857-08.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NORMA ROSADO FIGUEIRÓ ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEIT… Precatório Nº 5008857-08.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NORMA ROSADO FIGUEIRÓ ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5038580-97.2025.8.24.0000

ID: 292720718

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038580-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA VIZONI MATTOS PEDROSO DE OLIVEIRA CLAUDIO JOEL DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE CALEGARI CORREA CLAUDIOMAR LAUREANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038580-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLAUDIA VIZONI MATTOS PEDROSO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : CLAUDIO JOEL DE… Agravo de Instrumento Nº 5038580-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLAUDIA VIZONI MATTOS PEDROSO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : CLAUDIO JOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : CLAUDIO JOSE CALEGARI CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : CLAUDIOMAR LAUREANO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença iniciado por Cláudia Vizoni Mattos Pedroso de Oliveira, Cláudio Joel de Oliveira, Cláudio José Calegari Correa e Claudiomar Laureano , rejeitou a impugnação estatal. De acordo com o que sustentou o agravante, deve ser concedido, liminarmente, o efeito suspensivo da decisão combatida e, ao final, que o recurso seja integralmente provido, com a reforma da decisão, extinguindo-se o cumprimento de sentença, sem a análise do mérito, em virtude da inexistência de título executivo referente à obrigação de pagar. Além disso, postulou o afastamento da justiça gratuita concedida aos agravados. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o breve relato. Decido. Possível o julgamento monocrático no caso vertente, considerando a previsão contida no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos: Quanto ao cerne da impugnação, trata-se de cumprimento de sentença individual cujo título advém da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023 e reconheceu, em recurso de apelação, o direito dos membros dos quadros do magistério à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Colhe-se da ementa de julgamento: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2016). Por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Ainda que não fixados consectários legais, como são implícitos no pedido principal (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil) e enquadram-se como matéria de ordem pública, pode ser corrigia a omissão a qualquer tempo, consoante entendimento consolidado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE PARA CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No atual Código de Processo Civil, os juros de mora e a correção monetária estão implícitos no pedido principal. Logo, eventual omissão na inicial ou na decisão não impede que sejam aplicados sobre o valor da condenação, por ocasião do cumprimento de sentença. 2. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação (art. 405 do CPC) e a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0315545-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Dito isso, a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Desse modo, rejeito a impugnação. Ante o exposto, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES ao cumprimento de sentença dos executados para determinar o prosseguimento do cumprimento, nos termos da exordial. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). 1. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 2. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência. Da leitura da decisão, constato que foi estabelecida a seguinte premissa: o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados , conforme pleiteado na ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Argumentou o ente estatal que a ação não objetivava a constituição de título executivo de efetivação de progressão. Além disso, afirmou que " os eventuais aspectos financeiros da progressão não foram objeto do julgamento e, por isso, a obrigação de pagar não constou no título executivo, tanto que sequer houve fixação de índices de correção monetária ou juros de mora " e que " transitado em julgado o acórdão sem qualquer imposição de obrigação de pagar (pagamento de diferenças), não é possível, em fase de cumprimento, pretender alargar o conteúdo do acórdão, tal como pretende a parte adversa, ao exigir do Estado o pagamento de valores, sob pena de violar a coisa julgada [...] ". A questão já foi objeto de análise neste Tribunal, tendo sido reconhecido que o título executivo formado em ação coletiva contempla a obrigação de pagar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTADO PAUTADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA N. 0021900-10.2012.8.24.0023, ESSA MOVIDA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL DESTA RELATORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO. TESE NÃO VENTILADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NO RECURSO PRINCIPAL, MAS SOMENTE EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONTEMPLA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AFASTAMENTO. PLEITO AUTORAL NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO SE RESTRINGIU À PRETENSÃO SOMENTE DECLARATÓRIA, MAS TAMBÉM CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA QUE ABARCOU O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO, AFASTANDO RESTRIÇÕES NORMATIVAS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRASADOS. PRECEDENTES DE CASOS IDÊNTICOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, NÃO CRIOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5033705-84.2025.8.24.0000, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03.06.2025). De forma idêntica se deram os julgamentos monocráticos: Agravo de Instrumento n. 5008857-33.2025.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19.03.2025; Agravo de Instrumento n. 5007811-09.2025.8.24.0000, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26.02.2025; Agravo de Instrumento n. 5008685-91.2025.8.24.0000, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14.02.2025. Portanto, o que ficou decidido na origem não merece nenhum reparo. No mais, deixo de conhecer da insurgência no ponto em que reclama o equívoco da concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que não há a apreciação da questão pelo juízo, de modo que o reclamo ofende o princípio da dialeticidade nesse item. Diante do exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego a ele provimento. Intime-se.

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Processo nº 5000125-30.2011.8.24.0008

ID: 277529114

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000125-30.2011.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000125-30.2011.8.24.0008/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRA SIL S.A. interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos do Cumprim… Apelação Nº 5000125-30.2011.8.24.0008/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRA SIL S.A. interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos do Cumprimento de sentença n. 5000125-30.2011.8.24.0008, movido em desfavor de FASHION BORDADOS LTDA, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 154, SENT1 ): "(...) Diante do exposto, DECLARA-SE a prescrição e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTA a pretensão executiva, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais cancelamentos de averbações premonitórias e de penhora são de responsabilidade/custo da parte exequente. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Sem custas à teor do art. 924, § 5º do CPC. Deixa-se de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se." Sustenta o apelante, em apertada síntese, que: a) o contrato que deu origem ao débito objeto dos autos, foi celebrado em 1995 e, de acordo com o art. 206 do Código Civil, o respectivo débito tem prazo prescricional quinquenal, cujo termo inicial é a data de vencimento da última prestação; b) a decisão de ev. 107 dos autos de origem, que determinou o arquivamento dos autos, não resultou na suspensão de um ano para fins de contagem do prazo prescricional, porque a instituição financeira permaneceu requerendo diligências para o prosseguimento do feito; c) não houve inércia do credor, que realizou diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, não podendo ser punido pela demora imputável ao sistema de justiça na forma do art. 240 do CPC; d) deve-se observar a indispensabilidade da prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo, consoante o art. 267, § 1°, do CPC-1973, correspondente ao art. 485, §1º, do CPC/2015; e) a extinção do processo pressupõe a prévia intimação pessoal do exequente, nos termos do art. 487 do CPC, o que não ocorreu; f) prequestiona-se os dispositivos legais veiculados no recurso. Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de afastar a constatação da prescrição intercorrente ( evento 164, APELAÇÃO1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto, ou não, da sentença vergastada que julgou extinto o feito executivo, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos autos de origem. Em sua tese recursal, a parte exequente defende a inocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que não houve inércia na realização dos atos processuais, tampouco intimação do arquivamento do processo. Pois bem. É consabido que a prescrição intercorrente se iniciou como um instituto jurídico segundo o qual, decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada no curso do processo, extinguia-se a pretensão de direito. Ou seja, é a perda da pretensão de exercer o direito de ação em razão do transcurso do tempo e tem como fundamento o princípio da duração razoável do processo esculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Brasileira. Isso porque se trata de instituto que tem fundamento na “necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência, harmonizando-se com o direito fundamental processual à duração razoável do processo ” (Assis, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume IV: manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 442). Assim, quando o credor não impulsionava o processo por prazo igual ou superior ao previsto em lei para o exercício do direito de ação, restavam preenchidos os requisitos para reconhecimento da prescrição ora analisada. Depreende-se dos autos que o cumprimento de sentença foi proposto pelo agravante BANCO DO BRASIL S.A. em face de FASHION BORDADOS TLDA, em 30/5/2011, referente à condenação proferida nos autos da Ação Monitória n. 008.99.011623-6 (0011623-34.1999.8.24.0008 - SAJ), que tem com objeto dívida originada de "Contrato de Desconto de Duplicatas vinculado a conta especial" ( evento 47, PET1 , evento 47, PET2 ). Por se tratar de contrato particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5°, I, do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA A PENHORA DA QUANTIA ENCONTRADA NA CONTA DO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO RÉU. (...) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. LAPSO QUE TEM SEU CÔMPUTO INICIADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO FIXADO PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DOART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE NÃO HOUVE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO EM VOGA, CUJO MARCO INICIAL APENAS TEVE INÍCIO DEPOIS DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.195/21. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA, EMPÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERLOCUTÓRIA INTANGÍVEL. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003271-15.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPOSITIVO QUE ESTIPULOU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INCLUSIVE DAS EXECUÇÕES EM CURSO, COMO SENDO A DATA DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INSURGÊNCIA DO POLO EXECUTADO. ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NAS DIRETRIZES VAZADAS NO IAC I (TEMA 1) DO STJ. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE APENAS DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO, OBSERVADO O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS, E DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. FEITO ARQUIVADO EM ABRIL DE 2013. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DE 1 (UM) ANO APÓS O ARQUIVAMENTO. IMPULSO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE EM SETEMBRO DO MESMO ANO. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. ARGUIÇÃO, OUTROSSIM, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2014. INSUBSISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS NO INTERREGNO SUSCITADO. PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008857-72.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2021). Corroborando: TJSC, Apelação Cível n. 0305965-46.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2018 A propósito, nos termos do enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação " Na redação original do art. 921, § 4º, do CPC, o início da contagem do referido prazo pressupunha o decurso da suspensão do feito, na forma do §1º, sem manifestação do exequente. Contudo, a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o termo inicial passou a ser considerado a partir da "ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", e será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no mencionado §1º. Dessarte, a partir da vigência da Lei n. 14.194/2021, não se exige mais a inércia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, haja vista que o prazo se iniciará automaticamente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. (...) (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Importante destacar, ainda, que o novo regime do instituto em questão não pode ser aplicado retroativamente, conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, eis que o Código de Processo Civil estabeleceu no artigo 14, que “ a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Nesse sentido: "8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução." (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.). Outrossim, para análise do presente caso, há que se destacar também sobre a incidência da prescrição intercorrente nas execuções e cumprimentos de sentença que iniciaram na vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo o Superior Tribunal de Justiça proferido decisão de mérito no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, representativo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 01. Consigna-se, ainda, que o item 1.3 do IAC dispõe que o termo inicial do art. 1.056 do Código de Processo Civil tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do atual CPC, razão pela qual é inaplicável ao caso em comento, visto que o trâmite processual não estava suspenso na data em questão (18/03/2016). É o que se extrai das peças digitalizadas dos autos de origem (ev. evento 46, DEC38 a evento 46, DESP49 ). No caso dos autos, em 11/5/2012 o executado foi intimado para pagar a dívida ( evento 46, CERT11 ); diante da ausência de pagamento voluntário, o exequente foi intimado em 15/10/12 e em 15/3/2013 para indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento do feito ( evento 46, DEC14 , evento 46, CERT19 ); em 26/3/2013 , o exequente requereu a dilação do prazo ( evento 46, PET22 ); os pedidos de expedição de ofício aos entes públicos a fim de encontrar bens penhoráveis foram indeferidos em 1/10/2013 ( evento 46, DESP27 ); em 7/3/2014 , o exequente foi intimado para impulsionar o processo ( evento 46, CERT28 ); em 10/3/2014 , o exequente requereu a penhora de faturamento da empresa ( evento 46, PET33 ), o que foi indeferido em 3/7/2015 ( evento 46, DEC38 ); intimado para apresentar o cálculo atualizado da dívida, o exequente requereu a dilação do prazo em 24/11/2015 ( evento 46, PET41 ); o juízo somente voltou a analisar o feito em 2/10/2017 , determinando ao exequente que promovesse o andamento processual ( evento 46, DESP49 ); o exequente se manifestou em 15/3/2018 ( evento 46, CERT52 ); em 29/1/2019 o juízo a quo determinou a intimação do executado para indicar bens penhoráveis ( evento 46, DESP62 ); em 28/10/2019 houve a juntada de AR demonstrando a ausência de êxito na intimação do executado ( evento 78, AR69 ); intimado para se manifestar, o exequente requereu em 29/7/2021 a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD ( evento 90, PET1 ), o que foi deferido em 25/10/2021 ( evento 92, DESPADEC1 ); em 3/2/2022 o processo foi suspenso "por execução frustrada" (ev. 107 - PG); o exequente requereu em 23/2/2022 a consulta ao INFOJUD ( evento 108, PET1 ); determinou-se a regularização processual do executado em 30/8/2022 ( evento 111, DESPADEC1 ), sem êxito na intimação ( evento 116, AR1 ); intimado para dar prosseguimento ao processo, o exequente requereu novas consultas aos sistemas conveniados, em 11/4/2023 ( evento 122, PET1 ); deferiu-se a busca de bens no SISBAJUD em 25/4/2024 ( evento 135, DESPADEC1 ); em 20/9/2024 , determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual configuração da prescrição intercorrente ( evento 148, DESPADEC1 ). Observa-se que, ao longo desse período, o exequente requereu a busca de bens penhoráveis do devedor e não deixou de atender às intimações para dar prosseguimento ao processo. Em que pese em alguns despachos o juízo a quo tenha determinado a intimação do exequente, alertando que a inércia resultaria em arquivamento do feito, não houve de fato arquivamento do processo, o que inviabilizou o início da suspensão processual por um ano antes da deflagração do prazo prescricional. Portanto, não iniciou a contagem do prazo prescricional no caso dos autos. A propósito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E/OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA APTA A CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000198-46.2010.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICANDO MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEDIU AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. (...) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É DE 3 ANOS, CONFORME OS ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVA O MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PARA QUE ESTEJA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVEM SER PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL, DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, E PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NOS AUTOS, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE BENS DA PARTE EXECUTADA, DE MODO QUE O CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TEVE INÍCIO. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015578-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. EXEQUENTE QUE PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002104-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). Ainda: TJSC, Apelação n. 5000395-76.2019.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081014-38.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025; TJSC, Apelação n. 0307598-74.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025. E, diante desse panorama, não se configurou a prescrição intercorrente no caso dos autos. O recurso, portanto, é provido. Da verba recursal Descabida a fixação de honorários recursais, ante a ausência de fixação na origem. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para desconstituir a sentença a fim de afastar a constatação da prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento do trâmite processual. Honorários recursais incabíveis. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5038091-60.2025.8.24.0000

ID: 281876378

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038091-60.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEDA RODRIGUES SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038091-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IEDA RODRIGUES SOARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instru… Agravo de Instrumento Nº 5038091-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IEDA RODRIGUES SOARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capita, que, em cumprimento de sentença proposto por servidores públicos contra o Estado de Santa Catarina (autos n. 5096951-53.2023.8.24.0023), acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento do cumprimento, rejeitando a alegação de inexistência de título executivo a amparar a execução da obrigação de pagar. Em suas razões de insurgência, defende: a) inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar, conforme art. 5º, XXXVI, da CF e art. 502 do CPC; b) impossibilidade de alargar o conteúdo do acórdão transitado em julgado, conforme art. 509, §4º, do CPC; c) precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhecem a inexistência de título executivo para obrigação de pagar em casos semelhantes. Postulou a concessão de efeito suspensivo, com a pretensão de suspender os efeitos da decisão agravada, argumentando que o cumprimento da decisão agravada resultaria em total satisfação da demanda, o que é vedado antes do trânsito em julgado, conforme art. 100 da CF. Por fim, deixou-se de encaminhar os autos para a douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de configuração das hipóteses legais de intervenção obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 127 da CRFB/88, notadamente porque não evidenciada a existência de interesse público, interesse de incapaz ou litígios coletivos, consoante dicção do art. 178 e incisos do CPC. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal e imediato, nos termos do art. 1019, caput, do CPC, sem que isso implique prejuízo ao contraditório, sobretudo diante do entendimento majoritário existente entre as Câmaras de Direito Público a respeito do presente caso (art. 132, XV, do RITJSC). 2. Mérito O ente público rebate decisão agravada proferida nos seguintes termos: "Quanto ao cerne da impugnação, trata-se de cumprimento de sentença individual cujo título advém da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023 e reconheceu, em recurso de apelação, o direito dos membros dos quadros do magistério à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Colhe-se da ementa de julgamento: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2016). Por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Ainda que não fixados consectários legais, como são implícitos no pedido principal (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil) e enquadram-se como matéria de ordem pública, pode ser corrigia a omissão a qualquer tempo, consoante entendimento consolidado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE PARA CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No atual Código de Processo Civil, os juros de mora e a correção monetária estão implícitos no pedido principal. Logo, eventual omissão na inicial ou na decisão não impede que sejam aplicados sobre o valor da condenação, por ocasião do cumprimento de sentença. 2. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação (art. 405 do CPC) e a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0315545-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Dito isso, a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Por derradeiro, diante da concordância das partes, deve ser acolhida a alegação de excesso quanto aos créditos de SONIA APARECIDA SUTIL . Desse modo, deve ser acolhida em parte a impugnação do Estado de Santa Catarina para determinar o prosseguimento do cumprimento, observada a correção do enquadramento funcional dos exequentes realizada pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença do Estado de Santa Catarina, reconhecendo o excesso de execução quanto aos créditos de SONIA APARECIDA SUTIL , que devem observar os cálculos do ente público. Quanto aos demais exequentes, observam a planilha da exordial. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ)". Em sede de congnição sumária exauriente, cumpre analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada e, no caso em apreço, adianta-se que o direcionamento adotado na decisão impugnada deve ser confirmado por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois não assiste razão ao ente público, quando alega que o título executivo não previu obrigação de pagar. É que "o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados". ( excerto do voto: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). Assim, forçoso convir que a decisão a quo não importou em interpretação extensiva do título executivo, tampouco em violação à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da separação dos poderes. Como o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória, o reconhecimento integral de direito postulado implicou na constituição de título executivo apto a buscar a presente obrigação de pagar. Dessa forma, "é plenamente cabível o pedido de pagamento dos valores decorrentes da progressão, uma vez que o benefício restou julgado procedente e o pleito condenatório restou expressamente consignado na petição inicial". (Agravo de Instrumento n. 5006493-88.2025.8.24.0000, Rel. Des. Júlio César Knoll). É como vem decidindo esta Corte de Justiça em casos idênticos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE RECHAÇADA. TÍTULO CONSTITUÍDO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (JÁ CUMPRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA) E A CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRASADOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006493-88.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há possibilidade de julgamento monocrático da matéria, (ii) existe título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar e (iii) a ocorrência de decisão citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razoável duração do processo (art. 4º do CPC), a primazia de julgamento de mérito (art. 139, II e IX do CPC), a adstrição aos prazos de apreciação dos recursos (art. 931 e art. 1.020 do CPC), são normas cogentes que impõem apreciação célere de recursos (art. 932 do CPC). Soma-se à consolidação do debate o autorizativo para julgamento monocrático, a teor do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O pedido deve ser certo, mas a interpretação deve levar em conta o conjunto da postulação. 2. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, II e IX, 322, § 2º, 931, 932 e 1.020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27.09.2022; TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, Rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. ( TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). Também: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO (INDIVIDUAL) DE SENTENÇA (COLETIVA) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AJUIZADO EM 26/05/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 111.382,63. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSERVANDO A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EXEQUENTES. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO). PRETEXTADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXEQUENDO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. PRETENSÃO AUTORAL COM CARGA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. VEREDICTO DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE ENSEJA, POR CONSEGUINTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO . PRECEDENTES. "[...] 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 05/12/2024). APONTADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ASSERÇÃO INFÉRTIL. ESCOPO MALSUCEDIDO. AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEPENDE UNICAMENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVADA A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO SEGUNDO A PORTARIA N. 2290 DE 21/12/2020. PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO DISPENSÁVEL. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007818-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). Em complemento, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE A REJEITOU DEIXANDO DE ATENDER AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS MEMBROS DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE INSUBISTENTE. TÍTULO CONSTITUÍDO PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (JÁ CUMPRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA) E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008700-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). Ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada na origem e ratificou o dever de pagamento, aos exequentes, de valores atrasados a título de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre a (in)existência de condenação do Estado de Santa Catarina, no título judicial, ao pagamento dos valores atrasados aos substituídos do SINTE, agraciados pela revisão administrativa de seu enquadramento funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), o Estado de Santa Catarina restou condenado a cumprir tanto obrigação de fazer (reanalisar os pedidos de progressão sem o óbice trazido pelo decreto regulamentador), quanto obrigação de pagar (valores atrasados). 4. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer já restou cumprida na via administrativa, com o reconhecimento da progressão funcional aos exequentes (Portaria n. 2290/2020), restando o pagamento das parcelas vencidas a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese: "O título executivo em debate impôs ao ente público executado tanto uma obrigação de fazer, quanto uma obrigação de pagar". Dispositivos legais mencionados: n.a. Jurisprudência relevante citada: n.a". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025). Desta Relatoria: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Pronunciamento monocrático que confirmou a decisão interlocutória a quo, reconhecendo a existência de obrigação de pagar no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca: 2.1) da inexistência de obrigação de pagar; 2.2) da necessidade de prévia liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada necessidade de prévia liquidação de sentença não deve ser conhecida, pois "A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. No mais, "o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados". (excerto do voto: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: Como o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória, o reconhecimento integral de direito postulado implicou na constituição de título executivo apto a buscar obrigação de pagar. Jurisprudência relevante citada: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008857-33.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). Monocraticamente, citam-se: Agravo de Instrumento n. 5008717-96.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2025; Agravo de Instrumento n. 5007818-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-02-2025; Agravo de Instrumento n. 5007811-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-02-2025. Dessarte, forçoso confirmar a decisão censurada. 3. Honorários recursais Inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), uma vez que "não se aplica (...) em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (Tema 1059/STJ). 4. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5008857-55.2025.4.04.7200

ID: 296155734

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008857-55.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008857-55.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SALVADOR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO (OAB SC020133) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008857-55.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SALVADOR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO (OAB SC020133) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da tecnologia Natalizumabe , conforme prescrição médica ( evento 18, OUT7 ), para tratamento da doença que a acomete [Esclerose Múltipla (CID10 - G35)], descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Requereu AJG. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus Nacional de emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer Natjus foi apresentado no evento 13, NOTATEC1 . A parte autora apresentou documentos complementares (evento 18). Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, relativo a medicamentos sem registro na ANVISA, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por derradeiro, cumpre consignar que foi publicado em 07/01/2025 o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tema 1.234 (RE 1366243/SC), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, assim deliberou quanto aos aclaratórios opostos (grifei): 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC;” e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados , devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marc o, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Dentro dessas premissas, passo a análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de Esclerose Múltipla (CID10 - G35), necessitando da utilização da tecnologia Natalizumabe , conforme prescrição médica ( evento 18, OUT7 ). Segundo relatório do médico assistente, com especialidade em Neurologia, o autor encontra-se acometido de Esclerose Múltipla remitente-recorrente (EM-RR), em alta atividade. Reproduzo partes do relatório ( evento 18, OUT9 ): [...] Ainda, em 05/05/2025 ( evento 18, OUT6 ): Posteriormente, em 23/05/2025 ( evento 18, OUT7 ): A pretensão foi indeferida na via administrativa pela Secretaria de Saúde de Santa Catarina (UNIAFAM São José-Campinas 99) evento 18, OUT17 . A situação clínica da parte autora foi analisada pelo NatJus de Nacional, que se posicionou favorável à concessão da tecnologia, apresentando a seguinte conclusão ( evento 13, NOTATEC1 ): Como refere a nota técnica, a tecnologia encontra-se incluída no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla 1 aprorvado por meio da Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 8, de 12 de setembro de 2024 2 . Transcrevo parte do PCDT: 4. CRITÉRIOS DE INCLUSÃO Serão incluídos neste Protocolo os pacientes com diagnóstico de EM pelos critérios de McDonald revisados e adaptados, nas formas remitente recorrente (EMRR) ou secundariamente progressiva (EMSP); com evidência de lesões desmielinizantes comprovadas por neuroimagem (ressonância magnética) e diagnóstico diferencial com exclusão de outras causas. [...] Adicionalmente, são critérios de inclusão para o uso de natalizumabe : - EMRR classificada como de alta atividade ; OU - EMRR classificada como de baixa ou moderada atividade E falha ou contraindicação ao uso de fingolimode. E como se infere do relatório do médico assistente, o autor é portadora de Esclerose Múltipla EMRR em alta atividade , para a qual a tecnologia pleiteada nos autos foi incorporada ao SUS pelo PCDT citado. Nesse passo, entendo ser adequada e eficaz a vantagem terapêutica do tratamento requerido pela parte autora. É possível observar ainda a ausência de resposta clínica as tecnologias anteriormente utilizadas e disponibilizadas no SUS. Portanto, há comprovação da eficácia, da efetividade e da segurança do fármaco pretendido para o tratamento da doença que acomete a parte autora, mediante evidências científicas de qualidade. Consequentemente, o ato administrativo que negou o tratamento está em desacordo com a própria política pública escolhida pelo Administrador, portanto, ilegal. Em se tratando de tecnologia incorporada ao SUS, não se aplica o requisito acerca da incapacidade financeira da parte autora (TRF4, AG 5031683-15.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/12/2023). Portanto, reputo demonstrada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que a tecnologia pleiteada está registrada na ANVISA e é indicada para tratamento da doença da parte autora; há recomendação da CONITEC com previsão no PCDT da doença e do NatJus para utilização da tecnologia; e houve negativa do seu fornecimento na esfera administrativa. Quanto ao requisito da urgência da postulação, o risco de comprometimento da saúde da parte autora, caso a tecnologia requerida não lhe seja fornecida, desde já caracteriza de pronto a urgência da medida requerida. Não custa repisar que a doença está em alta atividade, não tendo sido controlada com o uso das tecnologias disponibilizadas pelo SUS, sendo o fármaco postulado imprescindível para o controle da doença e/ou a estabilização do quadro de saúde do paciente. Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). Coeficiente de adequação de preços para compra de medicamento adquirido por força de ordem judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP (Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006) é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, definiu que o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. E ainda, de acordo com o inciso V do art. 2º da Resolução CMED n. 4, de 2006, aos produtos comprados por força de ação judicial, deve ser aplicado o CAP, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. Recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou Recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que: 1) a decisão tem eficácia de AUTORIZAÇÃO para que a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, quando da aquisição do medicamento, se valha do desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011; 2) a parte, ou quem designado pelo juízo para realizar a compra, deverá informar nos autos eventual recusa do fornecedor na aplicação do desconto CAP; 3) a recusa do fornecedor possibilitará que os entes públicos réus solicitem à CMED a instauração do respectivo processo sancionatório, sem prejuízo da avaliação judicial quanto à aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, bem como da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades; Referida recomendação ainda firmou "que a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços" . Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. E a Recomendação n. 146, do CNJ, assim dispôs sobre a questão: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações , e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Assim, a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP é medida necessária, devendo ser observada no caso. Condicionantes a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico e telefone; c) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; d) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) à Gerência de Saúde responsável pela entrega do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados. Ficam os entes públicos réus autorizados a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. Cumprimento da obrigação Em recente decisão no âmbito do Tema 1.234, o STF firmou a seguinte tese no tocante aos medicamentos incorporados: VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Em consulta ao elenco de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEA, verifica-se que o fármaco Natalizumabe integra o Grupo 1A 3 . Deste modo, a responsabilidade pelo financiamento e pela aquisição é da União, cabendo às Secretarias de Saúde dos Estados, o armazenamento e a distribuição, conforme disposto no item 4.1), alínea a), do Resumo de Fluxo Aprovados na Comissão Especial constante no voto do julgamento do Tema nº 1.234: 4.1) Medicamento incorporado: deverá ser observada a atribuição de responsabilidade definidas em autocomposição nesta Corte, dividida por medicamentos incluídos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), da seguinte forma, em regra: (...) a) Grupo 1A do CEAF : Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União, com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; Assim sendo, o cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência, deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s), devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão, observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. Neste caso, o Estado de Santa Catarina deverá obter o ressarcimento interfederativo da medicação cuja aquisição e o fornecimento foi obrigado a realizar no curso da demanda, conforme previsto no item 3 do Tema 1234. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento à parte autora de Natalizumabe , conforme prescrição médica ( evento 18, OUT7 ), a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Comino multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE5 ). Anote-se . Intimem-se as partes - os réus, com urgência , em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da medicação. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Citem-se. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. Disponível em:<https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/protocolos/pcdt-de-esclerose-multipla>. Acesso em: 10 jun. 2025. 2. Disponível em:<https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2024/portaria-conjunta-saes-sectics-no-8-de-12-de-setembro-de-2024>. Acesso em: 10 jun. 2024. 3. Disponível em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf>. Acesso em 10 jun. 2025.

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Processo nº 5030368-87.2025.8.24.0000

ID: 299090785

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030368-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030368-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ADRIANA DA SILVA NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5030368-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ADRIANA DA SILVA NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença deflagrado por ADRIANA DA SILVA NUNES e outros, acolheu em parte a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, rejeitando-a, entretanto, no que diz respeito ao cálculo apresentado por uma das exequentes e no que toca ao argumento de que não haveria título executivo que ampare obrigação de pagar. Nas razões recursais, o recorrente reitera sua tese de " INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ". Em suma, argumenta que: [...] o SINTE ajuizou a ação coletiva 0021900-10.2012.8.24.0023 com a pretensão de ver expurgada do ordenamento jurídico a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3593/2010. Isso porque o ato infralegal trazia determinados obstáculos à progressão, como desconto de faltas injustificadas. Ato contínuo, foi dado provimento ao recurso de apelação tão somente para reconhecer aos membros do magistério o direito à progressão horizontal por desempenho sema restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3.593/2010. [...] a ação não pretendeu constituir título executivo de efetivação de progressão, mas apenas a retirada de um óbice jurídico. E tampouco o acórdão o fez. Até porque a progressão se rege por diversos requisitos. A retirada de um óbice não conduz a retirada de TODOS os demais. [...] o recorrente-exequente, de posse do título executivo, pretende forçar uma progressão desconsiderando o regramento legal. E mais do que isso: cobrar parcelas devidas, sendo que o título executivo não constituiu obrigação de pagar. [...] na espécie, "somente a parte dispositiva da sentença, na qual o juiz decide efetivamente o pedido (lide), proferindo um comando que deve ser obedecido pelas partes, é alcançada pela coisa julgada material (autoridade da coisa julgada)" (Apelação / Remessa Necessária n. 5014263-92.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-5-2022). [...] tendo em vista ser vedada interpretação extensiva do título executivo, de rigor é a reforma da decisão que rejeitou a impugnação, com a consequente extinção do feito, sem análise do mérito, diante da inexistência de título executivo no que toca à obrigação de pagar. O perigo da irreversibilidade da medida é evidente, visto que, caso cumprida a decisão agravada, haverá total satisfação da demanda. Requereu: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente recurso para: a) conceder, liminarmente, o efeito suspensivo; b) reformando a decisão agravada, para extinguir o feito, sem análise do mérito, diante da inexistência de título executivo no que toca à obrigação de pagar. Determinada a redistribuição por sorteio ( evento 7, DESPADEC1 , 2G). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 11, DESPADEC1 , 2G). Contrarrazões ao evento 17, CONTRAZ1 , pelo desprovimento do reclamo. Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A propósito, é o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Pronunciamento monocrático que confirmou a decisão interlocutória a quo, reconhecendo a existência de obrigação de pagar no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca: 2.1) da inexistência de obrigação de pagar; 2.2) da necessidade de prévia liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada necessidade de prévia liquidação de sentença não deve ser conhecida, pois A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. No mais, o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. (excerto do voto: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: Como o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória, o reconhecimento integral de direito postulado implicou na constituição de título executivo apto a buscar obrigação de pagar. Jurisprudência relevante citada: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008857-33.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). Da Quarta Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada na origem e ratificou o dever de pagamento, aos exequentes, de valores atrasados a título de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre a (in)existência de condenação do Estado de Santa Catarina, no título judicial, ao pagamento dos valores atrasados aos substituídos do SINTE, agraciados pela revisão administrativa de seu enquadramento funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), o Estado de Santa Catarina restou condenado a cumprir tanto obrigação de fazer (reanalisar os pedidos de progressão sem o óbice trazido pelo decreto regulamentador), quanto obrigação de pagar (valores atrasados). 4. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer já restou cumprida na via administrativa, com o reconhecimento da progressão funcional aos exequentes (Portaria n. 2290/2020), restando o pagamento das parcelas vencidas a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese: O título executivo em debate impôs ao ente público executado tanto uma obrigação de fazer, quanto uma obrigação de pagar. Dispositivos legais mencionados: n.a. Jurisprudência relevante citada: n.a. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há possibilidade de julgamento monocrático da matéria, (ii) existe título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar e (iii) a ocorrência de decisão citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razoável duração do processo (art. 4º do CPC), a primazia de julgamento de mérito (art. 139, II e IX do CPC), a adstrição aos prazos de apreciação dos recursos (art. 931 e art. 1.020 do CPC), são normas cogentes que impõem apreciação célere de recursos (art. 932 do CPC). Soma-se à consolidação do debate o autorizativo para julgamento monocrático, a teor do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O pedido deve ser certo, mas a interpretação deve levar em conta o conjunto da postulação. 2. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, II e IX, 322, § 2º, 931, 932 e 1.020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27.09.2022; TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, Rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. No mérito, o recorrente sustenta, em suma, que a decisão objeto da presente execução não constitui título condenatório de obrigação de pagamento de quantia. Entretanto, saliento que esta Corte, desde o nascedouro do litígio guarda entendimento de que a ação coletiva compreende pedido para condenação do Estado ao pagamento de valores decorrentes do direito de progressão funcional horizontal dos servidores estaduais do magistério que, como visto, foi reconhecido judicialmente. O pedido condenatório, aliás, consta expressamente da petição inicial e justifica a denominação da ação . É o que também consta do relatório do acórdão que, na fase de conhecimento, deu provimento ao apelo da parte demandante, a fim de julgar procedente o pleito ( evento 19, PROCADM2 da origem, fls. 25 a 36): Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINTE propôs "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" em face do Estado de Santa Catarina e outros. Alegou que os servidores estaduais do magistério têm direito à progressão funcional horizontal a cada três anos de exercício, com aquisição de uma referência por tempo de serviço e outra por desempenho satisfatório no exercício do cargo ( art. 15 e seguintes da LC n. 1.139/92, com redação conferida pela LC n. 457/2009). A regulamentação da benesse pelo Decreto n. 3.593/2010 inovou a ordem jurídica, ao restringir o primeiro período aquisitivo da progressão horizontal (de 31/1/2008 até 1º/2/2011) e exigir a realização dos cursos de aperfeiçoamento durante tal interstício, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como do paralelismo das formas. Postulou o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do referido decreto no tocante às exigências de: 1) cumprimento do interstício aquisitivo no período de 31-1-2008 a 1º/2/2011; 2) desconto das faltas injustificadas para apuração do requisito temporal e 3) cumprimento das 80 horas de cursos de aperfeiçoamento e atualização no período aquisitivo. Requereu o pagamento para toda a categoria (ativos e inativos) das diferenças remuneratórias decorrentes do indeferimento da progressão funcional fundado em tais dispositivos e requisitos previstos no decreto. Da parte conclusiva do julgado: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Uma vez reconhecido o direito que pressupõe incremento de remuneração, é indiscutível que a decisão produz efeitos condenatórios no mesmo processo, de modo viabilizar a pretensão executória na fase de cumprimento de sentença. Ademais, o Estado de Santa Catarina não refuta que para aferir o o que deve em razão do reconhecido direito de progressão funcional, " bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020 " ( evento 19, PORT4 e evento 19, PORT5 ), emitida pelo executado depois do julgamento do feito, conforme bem pontuou o Juízo de Primeira Instância. Em reforço e de modo a resguardar a coerência desta decisão com precedentes deste Órgão Fracionário originários da mesma lide (art. 926 do CPC), agrego a esta fundamentação as razões de decidir de acórdão de relatoria do Exmo. Sr. Des. Diogo Pítsica, que desproveu agravo interno em agravo de instrumento também interposto pelo Estado de Santa Catarina (autos n. 5067700-25.2024.8.24.0000, j. 5/12/2024), originário de cumprimento de sentença da mesma ação coletiva: [...]. No mérito, o Estado de Santa Catarina, disse que "para evitar tautologia, reitera-se a argumentação constante da peça inicial". Contudo, ausentes teses hábeis a arredar a conclusão lançada na decisão monocrática, que se apresenta em harmonia com os recentes julgados desta Corte de Justiça sobre a temática, deve ser ratificada em colegiado a fundamentação encartada (Evento 16, 2G): É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na ação coletiva invocada na inicial não versou sobre os pagamento dos efeitos financeiros da progressão horizontal, mas apenas determinou a obrigação ao réu de realizar a progressão horizontal por desempenho dos membros do magistério sem a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3593/2010" e b) "a sentença agravada é nula e, deliberou sobre item 3.1 da impugnação por isso deve ser cassada, pois não ao cumprimento de sentença para exclusão de parte dos exequentes que não tem direito à progressão funcional". O acórdão exequendo proferido pela Primeira Câmara de Direito Público, desta Corte de Justiça, nos autos da "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" n. 0021900-10.2012.8.24.0023, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de SC - SINTE, reconheceu o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo e afastou a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconheceu a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão, consoante ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-5-2016). Da parte dispositiva do julgado se extrai: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Cediço que o "pedido deve ser certo, mas a interpretação deve ser contextualizada, levando-se em conta o verdadeiro sentido; o conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024). É o que elucida o sequente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO SUPERADO - COISA JULGADA - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE OUTROS TRABALHOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - PROVIMENTO. 1. O pleito inicial deve ser sempre contextualizado, levando-se em conta seu verdadeiro sentido; o conjunto da postulação em si (art. 322, § 2º do CPC) - conjuntura essa que vinculará o veredicto, que deve ser congruente à causa de pedir e ao pedido. 2. Ainda que ao final a acionante tenha apresentado pedido específico para que fosse reintegrada ao cargo, é cristalino que o que se buscava, na essência, era a superação das acusações que lhe foram postas nos vários processos disciplinares instaurados, bem como da respectiva punição (de demissão) aplicada. É dizer, mesmo que textualmente a autora tenha feito menção a apenas um dos PADs, sua postulação acabou abarcando, via reflexa, os demais, pois as demandas administrativas contra ela instauradas tinham como pressuposto o mesmo contexto fático (desvio funcional ao conceder remissão de tributos a alguns contribuintes). O título executivo contemplou todo o cenário funcional da acionante, daí por que não vingam os óbices apontados pela Administração e adotados pela decisão ora impugnada - cuidando-se de hipótese de coisa julgada, pois o acórdão executado já considerou os demais processos administrativos existentes à época, os quais não podem agora ser reavivados, até porque nos outros PADs nem sequer foi efetivamente aplicada pena pela autoridade, haja vista que a servidora já se encontrava desligada dos quadros funcionais e muito menos se poderia, uma década depois, ser dada uma espécie de punição retroativa. 3. Ainda que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, deve o juízo, antes de prosseguir quanto à requisição de pagamento, diligenciar no sentido de averiguar eventuais outras quantias recebidas pela servidora durante o período em que esteve afastada do cargo, nos termos expressamente definidos pelo título executivo. O aspecto não foi, de fato, arguido pelo Poder Público em seu incidente defensivo, mas o tema levantado neste grau recursal não está precluso e nem representa supressão de instância, até porque poderia (deveria) ser tomado de ofício. 4. Recurso provido para julgar improcedente a impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2022). Na hipótese, desde a exordial da fase de conhecimento se postulava pedido declaratório e condenatório, como se extrai da sentença (Evento 1, Anexo 3, 1G): Desse modo, requer: g) A PROCEDÊNCIA dos pedidos, havendo a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com o RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 3.593/2010, na parte em que estabelece ILEGITIMAS RESTRIÇÕES AO PROGRESSO RUNCIONAL* DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GARANTIDO PELO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009 (cumprimento do interstício no período aquisitivo de 31 de janeiro de 2008 a 1° de fevereiro de 2011 - art. 2". $ 1º - não consideração dos períodos de faltas injustificadas, na apuração do tempo de serviço para o período aquisitivo - art. 3° § 3° - cumprimento das horas em cursos de atualização no período aquisitivo - art 4°, § 2°), bem como seja DETERMINADA A REVISÃO DE TODOS OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DÀ CATEGORIA REPRESENTADA, INDEFERIDOS COM BASE NO DISPOSITIVO DO DECRETO N. 3.593/2010, GARANTINDO-SE O CRESCIMENTO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/1992, segundo os argumentos acima alinhados; h) a CONDENAÇAO dos réus ao pagamento para toda a categoria/representada (ativos e inativos) dos valores referentes às diferenças remuneratórias (desde quando devidas) decorrentes dos indeferimentos dos progressos funcionais dos membros do magistério, fundados nos DISPOSITIVOS E REQUISITOS DO DECRETO Nº 3.593/2010, AQUI HOSTILIZADOS, EIS QUE CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO/ART. 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária, asseguradas as parcelas vencidas e vincendas, sempre respeitado o marco prescricional, descontados quaisquer valores recebidos administrativamente, bem como pela via de mandados de segurança ou ações ordinárias de cobrança propostas individualmente. Logo, em análise ao conjunto da postulação, o eminente Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, concluiu pela existência de título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar (Evento 110, 1G): Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Ainda que não fixados consectários legais, como são implícitos no pedido principal (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil) e enquadram-se como matéria de ordem pública, pode ser corrigia a omissão a qualquer tempo, consoante entendimento consolidado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE PARA CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No atual Código de Processo Civil, os juros de mora e a correção monetária estão implícitos no pedido principal. Logo, eventual omissão na inicial ou na decisão não impede que sejam aplicados sobre o valor da condenação, por ocasião do cumprimento de sentença. 2. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação (art. 405 do CPC) e a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0315545-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Dito isso, a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Adiante, tampouco prospera a alegada nulidade da decisão em razão de omissão quanto à inexistência de valores devidos a título de progressão funcional horizontal aos exequentes Kelen Marcolino Bitencourt, Maria Dolores Denski e Rogeria Brunato. Em cotejo à manifestação à impugnação apresentada pelos exequentes (Evento 73, 1G), decidiu-se, expressamente, que o pagamento é devido porque já revisado administrativamente o enquadramento dos professores contemplados pela ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020 (Evento 73, Portaria 2, 1G), entre os quais se encontram os exequentes (Evento 110, 1G): Outrossim, por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Aliás, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/09/2017). No mesmo jaez: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PREPOSTO DA EMPRESA COMPARECER AO ATO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE OITIVA DE TAL PREPOSTO. DISPENSABILIDADE DE SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO SÓCIO E OUTROS COLABORADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SOMENTE O SÓCIO DOENTE PUDESSE REPRESENTAR OS INTERESSES DA EMPRESA NA QUALIDADE DE PREPOSTO. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ALGUMAS TESES ARGUIDAS PELA APELANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE QUE ESVAZIOU TODAS AS PRETENSÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENAMENTE ATENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 3) ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. MENÇÃO A NORMA DA ANEEL REVOGADA À ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DO DESVIO. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DADA AO CASO. NORMA VIGENTE DE CONTEÚDO EQUIVALENTE ÀQUELA MENCIONADA PELO SENTENCIANTE, NÃO IMPACTANDO NA CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. 4) ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO DE ACORDO COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE PELA PRESERVAÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE RECAI SOBRE O USUÁRIO. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ELABORADO CONSOANTE AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. DECISUM MANTIDO. 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2024). Portanto, deve a decisão permanecer inalterada. Finalmente, considerando que a monocrática adveio ao ordenamento jurídico calcada no sólido atributo de representar a uniformidade de posicionar do fracionário, surge cogente a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC, porquanto deflagrado agravo manifestamente improcedente , dada a insuficiência meritória para confrontar o vasto repertório de julgados equalizados no provimento hostilizado. Há, então, dissemelhança do Tema n. 434 do STJ. O distinguishing ao Tema n. 434 do STJ aloca-se na premissa de que "o recorrente que se utiliza de agravo interno com intuito que vai além do mero exaurimento da instância ordinária, buscando procrastinar o julgamento quanto a tema superado pela jurisprudência (assim reconhecido de forma unânime pelo colegiado)" (TJSC, Apelação n. 0005424-40.2012.8.24.0040, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). Inexistindo, portanto, qualquer intento puro e único de ascender recurso às cortes superiores, exprime-se viável a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, dada a disparidade do Tema n. 434 do STJ. Idêntico é posicionar do STJ, no sentido de que "a interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (STJ, AgInt na ExeMS n. 28.227/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024). Honorários recursais inviáveis (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13-3-2023). Voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, condenando a parte agravante ao pagamento da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC De mais a mais, ressalto: Isagogicamente, convém gizar que "a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira) (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0013941-96.2013.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-7-2021). Logo, a decisão é irretocável. 5. Não é caso de arbitramento de honorários recursais, porquanto não satisfeitos os requisitos do art. 85, §11, do CPC. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5030265-80.2025.8.24.0000

ID: 299090857

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030265-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELEI BELINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030265-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JOCELEI BELINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5030265-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JOCELEI BELINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão interlocutória que, no cumprimento de sentença deflagrado por JOCELEI BELINSKI e outros, acolheu em parte a impugnação apresentada pela Fazenda Pública relativamente ao cálculo apresentado pelos exequentes, rejeitando-a, entretanto, no que diz respeito ao argumento de que não haveria título executivo que ampare obrigação de pagar. Nas razões recursais, o recorrente reitera sua tese de " INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ". Em suma, argumenta que: [...] o SINTE ajuizou a ação coletiva 0021900-10.2012.8.24.0023 com a pretensão de ver expurgada do ordenamento jurídico a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3593/2010. Isso porque o ato infralegal trazia determinados obstáculos à progressão, como desconto de faltas injustificadas. Ato contínuo, foi dado provimento ao recurso de apelação tão somente para reconhecer aos membros do magistério o direito à progressão horizontal por desempenho sema restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3.593/2010. [...] a ação não pretendeu constituir título executivo de efetivação de progressão, mas apenas a retirada de um óbice jurídico. E tampouco o acórdão o fez. Até porque a progressão se rege por diversos requisitos. A retirada de um óbice não conduz a retirada de TODOS os demais. [...] o recorrente-exequente, de posse do título executivo, pretende forçar uma progressão desconsiderando o regramento legal. E mais do que isso: cobrar parcelas devidas, sendo que o título executivo não constituiu obrigação de pagar. [...] na espécie, "somente a parte dispositiva da sentença, na qual o juiz decide efetivamente o pedido (lide), proferindo um comando que deve ser obedecido pelas partes, é alcançada pela coisa julgada material (autoridade da coisa julgada)" (Apelação / Remessa Necessária n. 5014263-92.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-5-2022). [...] tendo em vista ser vedada interpretação extensiva do título executivo, de rigor é a reforma da decisão que rejeitou a impugnação, com a consequente extinção do feito, sem análise do mérito, diante da inexistência de título executivo no que toca à obrigação de pagar. O perigo da irreversibilidade da medida é evidente, visto que, caso cumprida a decisão agravada, haverá total satisfação da demanda. Requereu: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente recurso para: a) conceder, liminarmente, o efeito suspensivo; b) reformando a decisão agravada, para extinguir o feito, sem análise do mérito, diante da inexistência de título executivo no que toca à obrigação de pagar. Foi determinada a redistribuição do recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 10, DESPADEC1 , 2G). Contrarrazões ao evento 16, CONTRAZ1 , pelo desprovimento do reclamo. Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A propósito, é o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Pronunciamento monocrático que confirmou a decisão interlocutória a quo, reconhecendo a existência de obrigação de pagar no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca: 2.1) da inexistência de obrigação de pagar; 2.2) da necessidade de prévia liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada necessidade de prévia liquidação de sentença não deve ser conhecida, pois A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. No mais, o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. (excerto do voto: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: Como o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória, o reconhecimento integral de direito postulado implicou na constituição de título executivo apto a buscar obrigação de pagar. Jurisprudência relevante citada: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008857-33.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). Da Quarta Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada na origem e ratificou o dever de pagamento, aos exequentes, de valores atrasados a título de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre a (in)existência de condenação do Estado de Santa Catarina, no título judicial, ao pagamento dos valores atrasados aos substituídos do SINTE, agraciados pela revisão administrativa de seu enquadramento funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), o Estado de Santa Catarina restou condenado a cumprir tanto obrigação de fazer (reanalisar os pedidos de progressão sem o óbice trazido pelo decreto regulamentador), quanto obrigação de pagar (valores atrasados). 4. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer já restou cumprida na via administrativa, com o reconhecimento da progressão funcional aos exequentes (Portaria n. 2290/2020), restando o pagamento das parcelas vencidas a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese: O título executivo em debate impôs ao ente público executado tanto uma obrigação de fazer, quanto uma obrigação de pagar. Dispositivos legais mencionados: n.a. Jurisprudência relevante citada: n.a. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há possibilidade de julgamento monocrático da matéria, (ii) existe título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar e (iii) a ocorrência de decisão citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razoável duração do processo (art. 4º do CPC), a primazia de julgamento de mérito (art. 139, II e IX do CPC), a adstrição aos prazos de apreciação dos recursos (art. 931 e art. 1.020 do CPC), são normas cogentes que impõem apreciação célere de recursos (art. 932 do CPC). Soma-se à consolidação do debate o autorizativo para julgamento monocrático, a teor do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O pedido deve ser certo, mas a interpretação deve levar em conta o conjunto da postulação. 2. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, II e IX, 322, § 2º, 931, 932 e 1.020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27.09.2022; TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, Rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. No mérito, o recorrente sustenta, em suma, que a decisão objeto da presente execução não constitui título condenatório de obrigação de pagamento de quantia. Entretanto, saliento que esta Corte, desde o nascedouro do litígio guarda entendimento de que a ação coletiva compreende pedido para condenação do Estado ao pagamento de valores decorrentes do direito de progressão funcional horizontal dos servidores estaduais do magistério que, como visto, foi reconhecido judicialmente. O pedido condenatório, aliás, consta expressamente da petição inicial e justifica a denominação da ação . É o que também consta do relatório do acórdão que, na fase de conhecimento, deu provimento ao apelo da parte demandante, a fim de julgar procedente o pleito ( evento 19, PROCADM2 da origem, fls. 25 a 36): Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINTE propôs "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" em face do Estado de Santa Catarina e outros. Alegou que os servidores estaduais do magistério têm direito à progressão funcional horizontal a cada três anos de exercício, com aquisição de uma referência por tempo de serviço e outra por desempenho satisfatório no exercício do cargo ( art. 15 e seguintes da LC n. 1.139/92, com redação conferida pela LC n. 457/2009). A regulamentação da benesse pelo Decreto n. 3.593/2010 inovou a ordem jurídica, ao restringir o primeiro período aquisitivo da progressão horizontal (de 31/1/2008 até 1º/2/2011) e exigir a realização dos cursos de aperfeiçoamento durante tal interstício, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como do paralelismo das formas. Postulou o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do referido decreto no tocante às exigências de: 1) cumprimento do interstício aquisitivo no período de 31-1-2008 a 1º/2/2011; 2) desconto das faltas injustificadas para apuração do requisito temporal e 3) cumprimento das 80 horas de cursos de aperfeiçoamento e atualização no período aquisitivo. Requereu o pagamento para toda a categoria (ativos e inativos) das diferenças remuneratórias decorrentes do indeferimento da progressão funcional fundado em tais dispositivos e requisitos previstos no decreto. Da parte conclusiva do julgado: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Uma vez reconhecido o direito que pressupõe incremento de remuneração, é indiscutível que a decisão produz efeitos condenatórios no mesmo processo, de modo viabilizar a pretensão executória na fase de cumprimento de sentença. Ademais, o Estado de Santa Catarina não refuta que para aferir o o que deve em razão do reconhecido direito de progressão funcional, " bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020 " ( evento 19, PORT4 e evento 19, PORT5 ), emitida pelo executado depois do julgamento do feito, conforme bem pontuou o Juízo de Primeira Instância. Em reforço e de modo a resguardar a coerência desta decisão com precedentes deste Órgão Fracionário originários da mesma lide (art. 926 do CPC), agrego a esta fundamentação as razões de decidir de acórdão de relatoria do Exmo. Sr. Des. Diogo Pítsica, que desproveu agravo interno em agravo de instrumento também interposto pelo Estado de Santa Catarina (autos n. 5067700-25.2024.8.24.0000, j. 5/12/2024), originário de cumprimento de sentença da mesma ação coletiva: [...]. No mérito, o Estado de Santa Catarina, disse que "para evitar tautologia, reitera-se a argumentação constante da peça inicial". Contudo, ausentes teses hábeis a arredar a conclusão lançada na decisão monocrática, que se apresenta em harmonia com os recentes julgados desta Corte de Justiça sobre a temática, deve ser ratificada em colegiado a fundamentação encartada (Evento 16, 2G): É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na ação coletiva invocada na inicial não versou sobre os pagamento dos efeitos financeiros da progressão horizontal, mas apenas determinou a obrigação ao réu de realizar a progressão horizontal por desempenho dos membros do magistério sem a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3593/2010" e b) "a sentença agravada é nula e, deliberou sobre item 3.1 da impugnação por isso deve ser cassada, pois não ao cumprimento de sentença para exclusão de parte dos exequentes que não tem direito à progressão funcional". O acórdão exequendo proferido pela Primeira Câmara de Direito Público, desta Corte de Justiça, nos autos da "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" n. 0021900-10.2012.8.24.0023, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de SC - SINTE, reconheceu o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo e afastou a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconheceu a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão, consoante ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-5-2016). Da parte dispositiva do julgado se extrai: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Cediço que o "pedido deve ser certo, mas a interpretação deve ser contextualizada, levando-se em conta o verdadeiro sentido; o conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024). É o que elucida o sequente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO SUPERADO - COISA JULGADA - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE OUTROS TRABALHOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - PROVIMENTO. 1. O pleito inicial deve ser sempre contextualizado, levando-se em conta seu verdadeiro sentido; o conjunto da postulação em si (art. 322, § 2º do CPC) - conjuntura essa que vinculará o veredicto, que deve ser congruente à causa de pedir e ao pedido. 2. Ainda que ao final a acionante tenha apresentado pedido específico para que fosse reintegrada ao cargo, é cristalino que o que se buscava, na essência, era a superação das acusações que lhe foram postas nos vários processos disciplinares instaurados, bem como da respectiva punição (de demissão) aplicada. É dizer, mesmo que textualmente a autora tenha feito menção a apenas um dos PADs, sua postulação acabou abarcando, via reflexa, os demais, pois as demandas administrativas contra ela instauradas tinham como pressuposto o mesmo contexto fático (desvio funcional ao conceder remissão de tributos a alguns contribuintes). O título executivo contemplou todo o cenário funcional da acionante, daí por que não vingam os óbices apontados pela Administração e adotados pela decisão ora impugnada - cuidando-se de hipótese de coisa julgada, pois o acórdão executado já considerou os demais processos administrativos existentes à época, os quais não podem agora ser reavivados, até porque nos outros PADs nem sequer foi efetivamente aplicada pena pela autoridade, haja vista que a servidora já se encontrava desligada dos quadros funcionais e muito menos se poderia, uma década depois, ser dada uma espécie de punição retroativa. 3. Ainda que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, deve o juízo, antes de prosseguir quanto à requisição de pagamento, diligenciar no sentido de averiguar eventuais outras quantias recebidas pela servidora durante o período em que esteve afastada do cargo, nos termos expressamente definidos pelo título executivo. O aspecto não foi, de fato, arguido pelo Poder Público em seu incidente defensivo, mas o tema levantado neste grau recursal não está precluso e nem representa supressão de instância, até porque poderia (deveria) ser tomado de ofício. 4. Recurso provido para julgar improcedente a impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2022). Na hipótese, desde a exordial da fase de conhecimento se postulava pedido declaratório e condenatório, como se extrai da sentença (Evento 1, Anexo 3, 1G): Desse modo, requer: g) A PROCEDÊNCIA dos pedidos, havendo a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com o RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 3.593/2010, na parte em que estabelece ILEGITIMAS RESTRIÇÕES AO PROGRESSO RUNCIONAL* DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GARANTIDO PELO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009 (cumprimento do interstício no período aquisitivo de 31 de janeiro de 2008 a 1° de fevereiro de 2011 - art. 2". $ 1º - não consideração dos períodos de faltas injustificadas, na apuração do tempo de serviço para o período aquisitivo - art. 3° § 3° - cumprimento das horas em cursos de atualização no período aquisitivo - art 4°, § 2°), bem como seja DETERMINADA A REVISÃO DE TODOS OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DÀ CATEGORIA REPRESENTADA, INDEFERIDOS COM BASE NO DISPOSITIVO DO DECRETO N. 3.593/2010, GARANTINDO-SE O CRESCIMENTO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/1992, segundo os argumentos acima alinhados; h) a CONDENAÇAO dos réus ao pagamento para toda a categoria/representada (ativos e inativos) dos valores referentes às diferenças remuneratórias (desde quando devidas) decorrentes dos indeferimentos dos progressos funcionais dos membros do magistério, fundados nos DISPOSITIVOS E REQUISITOS DO DECRETO Nº 3.593/2010, AQUI HOSTILIZADOS, EIS QUE CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO/ART. 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária, asseguradas as parcelas vencidas e vincendas, sempre respeitado o marco prescricional, descontados quaisquer valores recebidos administrativamente, bem como pela via de mandados de segurança ou ações ordinárias de cobrança propostas individualmente. Logo, em análise ao conjunto da postulação, o eminente Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, concluiu pela existência de título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar (Evento 110, 1G): Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Ainda que não fixados consectários legais, como são implícitos no pedido principal (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil) e enquadram-se como matéria de ordem pública, pode ser corrigia a omissão a qualquer tempo, consoante entendimento consolidado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE PARA CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No atual Código de Processo Civil, os juros de mora e a correção monetária estão implícitos no pedido principal. Logo, eventual omissão na inicial ou na decisão não impede que sejam aplicados sobre o valor da condenação, por ocasião do cumprimento de sentença. 2. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação (art. 405 do CPC) e a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0315545-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Dito isso, a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Adiante, tampouco prospera a alegada nulidade da decisão em razão de omissão quanto à inexistência de valores devidos a título de progressão funcional horizontal aos exequentes Kelen Marcolino Bitencourt, Maria Dolores Denski e Rogeria Brunato. Em cotejo à manifestação à impugnação apresentada pelos exequentes (Evento 73, 1G), decidiu-se, expressamente, que o pagamento é devido porque já revisado administrativamente o enquadramento dos professores contemplados pela ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020 (Evento 73, Portaria 2, 1G), entre os quais se encontram os exequentes (Evento 110, 1G): Outrossim, por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Aliás, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/09/2017). No mesmo jaez: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PREPOSTO DA EMPRESA COMPARECER AO ATO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE OITIVA DE TAL PREPOSTO. DISPENSABILIDADE DE SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO SÓCIO E OUTROS COLABORADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SOMENTE O SÓCIO DOENTE PUDESSE REPRESENTAR OS INTERESSES DA EMPRESA NA QUALIDADE DE PREPOSTO. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ALGUMAS TESES ARGUIDAS PELA APELANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE QUE ESVAZIOU TODAS AS PRETENSÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENAMENTE ATENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 3) ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. MENÇÃO A NORMA DA ANEEL REVOGADA À ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DO DESVIO. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DADA AO CASO. NORMA VIGENTE DE CONTEÚDO EQUIVALENTE ÀQUELA MENCIONADA PELO SENTENCIANTE, NÃO IMPACTANDO NA CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. 4) ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO DE ACORDO COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE PELA PRESERVAÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE RECAI SOBRE O USUÁRIO. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ELABORADO CONSOANTE AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. DECISUM MANTIDO. 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2024). Portanto, deve a decisão permanecer inalterada. Finalmente, considerando que a monocrática adveio ao ordenamento jurídico calcada no sólido atributo de representar a uniformidade de posicionar do fracionário, surge cogente a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC, porquanto deflagrado agravo manifestamente improcedente , dada a insuficiência meritória para confrontar o vasto repertório de julgados equalizados no provimento hostilizado. Há, então, dissemelhança do Tema n. 434 do STJ. O distinguishing ao Tema n. 434 do STJ aloca-se na premissa de que "o recorrente que se utiliza de agravo interno com intuito que vai além do mero exaurimento da instância ordinária, buscando procrastinar o julgamento quanto a tema superado pela jurisprudência (assim reconhecido de forma unânime pelo colegiado)" (TJSC, Apelação n. 0005424-40.2012.8.24.0040, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). Inexistindo, portanto, qualquer intento puro e único de ascender recurso às cortes superiores, exprime-se viável a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, dada a disparidade do Tema n. 434 do STJ. Idêntico é posicionar do STJ, no sentido de que "a interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (STJ, AgInt na ExeMS n. 28.227/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024). Honorários recursais inviáveis (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13-3-2023). Voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, condenando a parte agravante ao pagamento da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC De mais a mais, ressalto: Isagogicamente, convém gizar que "a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira) (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0013941-96.2013.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-7-2021). Logo, a decisão é irretocável. 5. Não é caso de arbitramento de honorários recursais, porquanto não satisfeitos os requisitos do art. 85, §11, do CPC. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5041618-20.2025.8.24.0000

ID: 333738190

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041618-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDE MARA SILVA MAFESSOLLI LETICIA SILVA LILIAN CAMBRUZZI DOS SANTOS MELLER NELSON DA COSTA SIMONE CRISTINA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041618-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NELSON DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LETICIA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (… Agravo de Instrumento Nº 5041618-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : NELSON DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LETICIA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LILIAN CAMBRUZZI DOS SANTOS MELLER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : SIMONE CRISTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : LEIDE MARA SILVA MAFESSOLLI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que, no cumprimento de sentença deflagrado por LEIDE MARA SILVA MAFESSOLLI e outros, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IPREV e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina, apenas para declarar o excesso de execução quanto ao período posterior a fevereiro de 2022, relativamente a parte dos exequentes ( evento 28, DESPADEC1 , 1G). Nas razões recursais, em suma, argumenta que: Insurge-se o IPREV contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação da autarquia, determinando a exigibilidade do título executivo objeto da presente demanda. [...] a autarquia entende que deve ser preservada a coisa julgada formada no processo de conhecimento, nos termos dos arts. 502 e 507, do Código de Processo Civil, ressaltando que o título executivo não contempla, em momento algum, a determinação de pagamento de valores atrasados, tratando-se apenas de título executivo de natureza meramente declaratória. Embora o acórdão reconheça o direito à progressão funcional horizontal por desempenho satisfatório, não houve condenação expressa ao Estado para o pagamento de quantias específicas. Trata-se, portanto, de decisão de natureza meramente declaratória, desprovida de conteúdo condenatório. Requereu: Em face do exposto, serve a presente para requerer as Vossas Excelências: (a) a intimação da agravada para responder, querendo, na forma do art. 1.019, II, do Estatuto Processual Civil, por intermédio de seus procuradores para apresentar resposta no prazo de legal; (b) seja reconhecida a ausência de título executivo condenatório, com a consequente extinção do cumprimento de sentença em relação ao IPREV, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Determinada a redistribuição do recurso ao órgão julgador competente ( evento 13, DESPADEC1 ). O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido ( evento 16, DESPADEC1 , 2G). Contrarrazões da parte exequente ( evento 29, CONTRAZ1 ), pelo desprovimento do reclamo. Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A propósito, é o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Pronunciamento monocrático que confirmou a decisão interlocutória a quo, reconhecendo a existência de obrigação de pagar no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca: 2.1) da inexistência de obrigação de pagar; 2.2) da necessidade de prévia liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada necessidade de prévia liquidação de sentença não deve ser conhecida, pois A apresentação de novas teses em sede de agravo interno configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível seu exame (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). 4. No mais, o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. (excerto do voto: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: Como o pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória, o reconhecimento integral de direito postulado implicou na constituição de título executivo apto a buscar obrigação de pagar. Jurisprudência relevante citada: TJSC. Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000. Relator: Des. Diogo Pítsica. Quarta Câmara de Direito Público. Julgado em 05.12.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019331-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008857-33.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). Da Quarta Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada na origem e ratificou o dever de pagamento, aos exequentes, de valores atrasados a título de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate versa sobre a (in)existência de condenação do Estado de Santa Catarina, no título judicial, ao pagamento dos valores atrasados aos substituídos do SINTE, agraciados pela revisão administrativa de seu enquadramento funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), o Estado de Santa Catarina restou condenado a cumprir tanto obrigação de fazer (reanalisar os pedidos de progressão sem o óbice trazido pelo decreto regulamentador), quanto obrigação de pagar (valores atrasados). 4. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer já restou cumprida na via administrativa, com o reconhecimento da progressão funcional aos exequentes (Portaria n. 2290/2020), restando o pagamento das parcelas vencidas a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese: O título executivo em debate impôs ao ente público executado tanto uma obrigação de fazer, quanto uma obrigação de pagar. Dispositivos legais mencionados: n.a. Jurisprudência relevante citada: n.a. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005582-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025); EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há possibilidade de julgamento monocrático da matéria, (ii) existe título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar e (iii) a ocorrência de decisão citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razoável duração do processo (art. 4º do CPC), a primazia de julgamento de mérito (art. 139, II e IX do CPC), a adstrição aos prazos de apreciação dos recursos (art. 931 e art. 1.020 do CPC), são normas cogentes que impõem apreciação célere de recursos (art. 932 do CPC). Soma-se à consolidação do debate o autorizativo para julgamento monocrático, a teor do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. 4. Pleito autoral dotado de carga declaratória e condenatória, com reconhecimento do direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo, constitui título exequível, apto, inclusive, para cobrança de valores atrasados. 5. Inexiste omissão no decisório quando expressamente sopesado que o pagamento deriva de revisão administrativa já operada, abrangendo professores contemplados por ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020, entre os quais se encontram os exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O pedido deve ser certo, mas a interpretação deve levar em conta o conjunto da postulação. 2. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 139, II e IX, 322, § 2º, 931, 932 e 1.020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.979.205/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27.09.2022; TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, Rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.07.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067700-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. No mérito, o recorrente sustenta, em suma, que a decisão objeto da presente execução não constitui título condenatório de obrigação de pagamento de quantia. Entretanto, saliento que esta Corte, desde o nascedouro do litígio guarda entendimento de que a ação coletiva compreende pedido para condenação do Estado ao pagamento de valores decorrentes do direito de progressão funcional horizontal dos servidores estaduais do magistério que, como visto, foi reconhecido judicialmente. O pedido condenatório, aliás, consta expressamente da petição inicial e justifica a denominação da ação . É o que também consta do relatório do acórdão que, na fase de conhecimento, deu provimento ao apelo da parte demandante, a fim de julgar procedente o pleito ( evento 26, PROCADM2 da origem, fls. 25 a 36): Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina - SINTE propôs "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" em face do Estado de Santa Catarina e outros. Alegou que os servidores estaduais do magistério têm direito à progressão funcional horizontal a cada três anos de exercício, com aquisição de uma referência por tempo de serviço e outra por desempenho satisfatório no exercício do cargo ( art. 15 e seguintes da LC n. 1.139/92, com redação conferida pela LC n. 457/2009). A regulamentação da benesse pelo Decreto n. 3.593/2010 inovou a ordem jurídica, ao restringir o primeiro período aquisitivo da progressão horizontal (de 31/1/2008 até 1º/2/2011) e exigir a realização dos cursos de aperfeiçoamento durante tal interstício, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como do paralelismo das formas. Postulou o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do referido decreto no tocante às exigências de: 1) cumprimento do interstício aquisitivo no período de 31-1-2008 a 1º/2/2011; 2) desconto das faltas injustificadas para apuração do requisito temporal e 3) cumprimento das 80 horas de cursos de aperfeiçoamento e atualização no período aquisitivo. Requereu o pagamento para toda a categoria (ativos e inativos) das diferenças remuneratórias decorrentes do indeferimento da progressão funcional fundado em tais dispositivos e requisitos previstos no decreto. Da parte conclusiva do julgado: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Uma vez reconhecido o direito que pressupõe incremento de remuneração, é indiscutível que a decisão produz efeitos condenatórios no mesmo processo, de modo viabilizar a pretensão executória na fase de cumprimento de sentença. Ademais, o Estado de Santa Catarina não refuta que para aferir o que deve em razão do reconhecido direito de progressão funcional, " bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020 " ( evento 26, PORT4 e evento 26, PORT5 ), emitida pelo executado depois do julgamento do feito, conforme bem pontuou o Juízo de Primeira Instância. Em reforço e de modo a resguardar a coerência desta decisão com precedentes deste Órgão Fracionário originários da mesma lide (art. 926 do CPC), agrego a esta fundamentação as razões de decidir de acórdão de relatoria do Exmo. Sr. Des. Diogo Pítsica, que desproveu agravo interno em agravo de instrumento também interposto pelo Estado de Santa Catarina (autos n. 5067700-25.2024.8.24.0000, j. 5/12/2024), originário de cumprimento de sentença da mesma ação coletiva: [...]. No mérito, o Estado de Santa Catarina, disse que "para evitar tautologia, reitera-se a argumentação constante da peça inicial". Contudo, ausentes teses hábeis a arredar a conclusão lançada na decisão monocrática, que se apresenta em harmonia com os recentes julgados desta Corte de Justiça sobre a temática, deve ser ratificada em colegiado a fundamentação encartada (Evento 16, 2G): É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina na ação coletiva invocada na inicial não versou sobre os pagamento dos efeitos financeiros da progressão horizontal, mas apenas determinou a obrigação ao réu de realizar a progressão horizontal por desempenho dos membros do magistério sem a restrição do artigo 2º, §1º e artigo 3º, §3º do Decreto 3593/2010" e b) "a sentença agravada é nula e, deliberou sobre item 3.1 da impugnação por isso deve ser cassada, pois não ao cumprimento de sentença para exclusão de parte dos exequentes que não tem direito à progressão funcional". O acórdão exequendo proferido pela Primeira Câmara de Direito Público, desta Corte de Justiça, nos autos da "ação ordinária de reconhecimento de direito c/c cobrança" n. 0021900-10.2012.8.24.0023, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de SC - SINTE, reconheceu o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo e afastou a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconheceu a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão, consoante ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS MODALIDADES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. 1) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26. "PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido". (RE n. 211384, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, j. 11-5-1999) 2) PROGRESSÃO COM FUNDAMENTO NO DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF/1988. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO POR MEIO DE DECRETO. INOVAÇÃO À LEI N. 1.139/1992. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF/88). "O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe" (MS n. 2008.041565-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação n. 0021900-10.2012.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-5-2016). Da parte dispositiva do julgado se extrai: Voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito à concessão da progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastar a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão. Cediço que o "pedido deve ser certo, mas a interpretação deve ser contextualizada, levando-se em conta o verdadeiro sentido; o conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5019457-67.2023.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2024). É o que elucida o sequente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ASPECTO SUPERADO - COISA JULGADA - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS PERCEBIDAS EM RAZÃO DE OUTROS TRABALHOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - PROVIMENTO. 1. O pleito inicial deve ser sempre contextualizado, levando-se em conta seu verdadeiro sentido; o conjunto da postulação em si (art. 322, § 2º do CPC) - conjuntura essa que vinculará o veredicto, que deve ser congruente à causa de pedir e ao pedido. 2. Ainda que ao final a acionante tenha apresentado pedido específico para que fosse reintegrada ao cargo, é cristalino que o que se buscava, na essência, era a superação das acusações que lhe foram postas nos vários processos disciplinares instaurados, bem como da respectiva punição (de demissão) aplicada. É dizer, mesmo que textualmente a autora tenha feito menção a apenas um dos PADs, sua postulação acabou abarcando, via reflexa, os demais, pois as demandas administrativas contra ela instauradas tinham como pressuposto o mesmo contexto fático (desvio funcional ao conceder remissão de tributos a alguns contribuintes). O título executivo contemplou todo o cenário funcional da acionante, daí por que não vingam os óbices apontados pela Administração e adotados pela decisão ora impugnada - cuidando-se de hipótese de coisa julgada, pois o acórdão executado já considerou os demais processos administrativos existentes à época, os quais não podem agora ser reavivados, até porque nos outros PADs nem sequer foi efetivamente aplicada pena pela autoridade, haja vista que a servidora já se encontrava desligada dos quadros funcionais e muito menos se poderia, uma década depois, ser dada uma espécie de punição retroativa. 3. Ainda que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, deve o juízo, antes de prosseguir quanto à requisição de pagamento, diligenciar no sentido de averiguar eventuais outras quantias recebidas pela servidora durante o período em que esteve afastada do cargo, nos termos expressamente definidos pelo título executivo. O aspecto não foi, de fato, arguido pelo Poder Público em seu incidente defensivo, mas o tema levantado neste grau recursal não está precluso e nem representa supressão de instância, até porque poderia (deveria) ser tomado de ofício. 4. Recurso provido para julgar improcedente a impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035576-57.2022.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2022). Na hipótese, desde a exordial da fase de conhecimento se postulava pedido declaratório e condenatório, como se extrai da sentença (Evento 1, Anexo 3, 1G): Desse modo, requer: g) A PROCEDÊNCIA dos pedidos, havendo a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com o RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 3.593/2010, na parte em que estabelece ILEGITIMAS RESTRIÇÕES AO PROGRESSO RUNCIONAL* DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GARANTIDO PELO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009 (cumprimento do interstício no período aquisitivo de 31 de janeiro de 2008 a 1° de fevereiro de 2011 - art. 2". $ 1º - não consideração dos períodos de faltas injustificadas, na apuração do tempo de serviço para o período aquisitivo - art. 3° § 3° - cumprimento das horas em cursos de atualização no período aquisitivo - art 4°, § 2°), bem como seja DETERMINADA A REVISÃO DE TODOS OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DÀ CATEGORIA REPRESENTADA, INDEFERIDOS COM BASE NO DISPOSITIVO DO DECRETO N. 3.593/2010, GARANTINDO-SE O CRESCIMENTO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/1992, segundo os argumentos acima alinhados; h) a CONDENAÇAO dos réus ao pagamento para toda a categoria/representada (ativos e inativos) dos valores referentes às diferenças remuneratórias (desde quando devidas) decorrentes dos indeferimentos dos progressos funcionais dos membros do magistério, fundados nos DISPOSITIVOS E REQUISITOS DO DECRETO Nº 3.593/2010, AQUI HOSTILIZADOS, EIS QUE CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO/ART. 15, § 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.139/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 457/2009, tudo acrescido de juros e correção monetária, asseguradas as parcelas vencidas e vincendas, sempre respeitado o marco prescricional, descontados quaisquer valores recebidos administrativamente, bem como pela via de mandados de segurança ou ações ordinárias de cobrança propostas individualmente. Logo, em análise ao conjunto da postulação, o eminente Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, concluiu pela existência de título executivo judicial a amparar a obrigação de pagar (Evento 110, 1G): Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de título executivo que ampare obrigação de pagar. O pleito autoral tinha carga declaratória e condenatória e, ao acolher integralmente o pedido - reconhecendo o direito à progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992), afastada a restrição do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 3.593/2010 e reconhecer a inaplicabilidade do art. 3º, § 3º a tal modalidade de progressão -, está constituído título para exigir a obrigação de fazer (já cumprida na esfera administrativa) e a condenação aos valores atrasados. Ainda que não fixados consectários legais, como são implícitos no pedido principal (art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil) e enquadram-se como matéria de ordem pública, pode ser corrigia a omissão a qualquer tempo, consoante entendimento consolidado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE PARA CORRIGIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA IMPLÍCITOS NO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. No atual Código de Processo Civil, os juros de mora e a correção monetária estão implícitos no pedido principal. Logo, eventual omissão na inicial ou na decisão não impede que sejam aplicados sobre o valor da condenação, por ocasião do cumprimento de sentença. 2. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês são devidos a partir da citação (art. 405 do CPC) e a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/95 da CGJ/SC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0315545-06.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Dito isso, a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Adiante, tampouco prospera a alegada nulidade da decisão em razão de omissão quanto à inexistência de valores devidos a título de progressão funcional horizontal aos exequentes Kelen Marcolino Bitencourt, Maria Dolores Denski e Rogeria Brunato. Em cotejo à manifestação à impugnação apresentada pelos exequentes (Evento 73, 1G), decidiu-se, expressamente, que o pagamento é devido porque já revisado administrativamente o enquadramento dos professores contemplados pela ação coletiva, por meio da Portaria n. 2290 de 21-12-2020 (Evento 73, Portaria 2, 1G), entre os quais se encontram os exequentes (Evento 110, 1G): Outrossim, por meio da Portaria n. 2290 de 21/12/2020, o Estado de Santa Catarina revisou as progressões dos membros do magistério na esfera administrativa e lançou o reenquadramento dos professores que atendiam os requisitos da ação coletiva n. 0021900-10.2012.8.24.0023. Dessa feita, considerando que os autores estão abarcados pela Portaria n. 2290 de 21/12/2020, não há discussão acerca do direito ao reenquadramento pela concessão de progressão horizontal por desempenho satisfatório no exercício do cargo (art. 15, § 1º, segunda parte da Lei n. 1.139/1992). Reconhecido o direito à progressão, dispensável a liquidação de sentença, eis que para aferir o valor devido bastam meros cálculos aritméticos, observada a correção do enquadramento, segundo Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Importante mencionar que a revogação do art. 15, § 1º, segunda parte, da Lei n. 1.139/1992, pela Lei Complementar n. 668/2015, limita os efeitos do título constituído na ação coletiva. Por conseguinte, o cumprimento de sentença deve observar exclusivamente as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da Portaria n. 2290 de 21/12/2020. Aliás, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/09/2017). No mesmo jaez: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PREPOSTO DA EMPRESA COMPARECER AO ATO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE OITIVA DE TAL PREPOSTO. DISPENSABILIDADE DE SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO SÓCIO E OUTROS COLABORADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SOMENTE O SÓCIO DOENTE PUDESSE REPRESENTAR OS INTERESSES DA EMPRESA NA QUALIDADE DE PREPOSTO. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ALGUMAS TESES ARGUIDAS PELA APELANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE QUE ESVAZIOU TODAS AS PRETENSÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENAMENTE ATENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 3) ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. MENÇÃO A NORMA DA ANEEL REVOGADA À ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DO DESVIO. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DADA AO CASO. NORMA VIGENTE DE CONTEÚDO EQUIVALENTE ÀQUELA MENCIONADA PELO SENTENCIANTE, NÃO IMPACTANDO NA CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. 4) ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO DE ACORDO COM AS FORMALIDADES EXIGIDAS. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE PELA PRESERVAÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE RECAI SOBRE O USUÁRIO. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ELABORADO CONSOANTE AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. DECISUM MANTIDO. 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5125216-02.2022.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2024). Portanto, deve a decisão permanecer inalterada. Finalmente, considerando que a monocrática adveio ao ordenamento jurídico calcada no sólido atributo de representar a uniformidade de posicionar do fracionário, surge cogente a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC, porquanto deflagrado agravo manifestamente improcedente , dada a insuficiência meritória para confrontar o vasto repertório de julgados equalizados no provimento hostilizado. Há, então, dissemelhança do Tema n. 434 do STJ. O distinguishing ao Tema n. 434 do STJ aloca-se na premissa de que "o recorrente que se utiliza de agravo interno com intuito que vai além do mero exaurimento da instância ordinária, buscando procrastinar o julgamento quanto a tema superado pela jurisprudência (assim reconhecido de forma unânime pelo colegiado)" (TJSC, Apelação n. 0005424-40.2012.8.24.0040, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). Inexistindo, portanto, qualquer intento puro e único de ascender recurso às cortes superiores, exprime-se viável a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, dada a disparidade do Tema n. 434 do STJ. Idêntico é posicionar do STJ, no sentido de que "a interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (STJ, AgInt na ExeMS n. 28.227/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024). Honorários recursais inviáveis (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.972/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13-3-2023). Voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, condenando a parte agravante ao pagamento da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC De mais a mais, ressalto: Isagogicamente, convém gizar que "a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira) (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0013941-96.2013.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-7-2021). Logo, a decisão é irretocável. 5. Não é caso de arbitramento de honorários recursais, porquanto não satisfeitos os requisitos do art. 85, §11, do CPC. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se.

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