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"5008867-61.2024.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Juliane Da Silva Magalhaes e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 332983500

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006619-77.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE DA SILVA MAGALHAES LUCIANO PEREIRA DA SILVA WDSON CARLOS DOSSARES PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JCV INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO RIBEIRO PEDROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006619-77.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : LUCIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA (OAB RJ182103) AUTOR : JULIANE DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : RAFAE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006619-77.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : LUCIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA (OAB RJ182103) AUTOR : JULIANE DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA (OAB RJ182103) AUTOR : WDSON CARLOS DOSSARES PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA (OAB RJ182103) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : JCV INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RENATO RIBEIRO PEDROSA (OAB RJ123814) DESPACHO/DECISÃO Evento 80 - Trata-se de petição na qual a parte autora requer " o deferimento da Tutela de Urgência, para determinar que os réus sejam compelidos a pagar o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais aos autores que se refere ao valor do aluguel pago mensalmente pelos mesmos, subsidiariamente, com a imediata suspensão da obrigação do pagamento do financiamento contraído junto à corré Caixa Econômica Federal – CEF". Esclarece que "a causa do inadimplemento se deu única e exclusivamente em razão da interdição do imóvel, uma vez que a defesa civil de Maricá determinou que os autores se retirassem do imóvel imediatamente em razão do risco de desabamento e de incêndio por ocasião do destelhamento da construção". Decido Este Juízo no evento 29 apreciou o pedido de tutela de urgência e, na ocasião, indeferiu o pleito consignando que: No caso concreto, buscando provar os fatos aventados na inicial, constam os seguintes documentos juntados: o contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária realizado entre os autores e a CEF ( evento 1, CONTR11 ); documento nomeado "contrato de locação de imóvel" ( evento 1, CONTR12 ); laudo de interdição emitido pela Secretaria de Defesa Civil de Maricá ( evento 1, LAUDO8 ). Destaco trecho da decisão tomada no evento 3, onde apontei que "A parte autora comprou o imóvel, situado em Maricá/RJ, de Julio Cesar Gomes Pereira, pessoa física. Portanto, o referido imóvel não foi adquirido de um incorporador. Como não tinha recursos necessários para aquisição, a parte autora firmou contrato de mútuo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O contrato de financiamento foi firmado em 27 de junho de 2017 " . Nada obstante, não foi apresentado aos autos elementos que indiquem a matrícula e descrição do imóvel, impossibilitando o cotejamento com as unidades apontadas no laudo de interdição lavrado pela Prefeitura de Maricá. Outrossim, destaco que à época da celebração do contrato de mútuo com a CEF, em 27/06/2017, os autores, LUCIANO e JULIANE, já residiam no atual imóvel tido por alugado. Nesse panorama, a partir de uma análise superficial, típica do atual momento processual, não vislumbro verossimilhança nas alegações dos autores. Para além disso, não verifico a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a providência requerida pelos autores não lhes seja concedida imediatamente. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. A aludida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento n. 5019200-07.2023.4.02.0000, interposto pela parte autora, no qual foi negado seguimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CEF. AGENTE FINANCEIRO. PERIGO DA DEMORA. PROBALIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURADOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia a rescisão do contrato de financiamento firmado; condenação das rés à restituição das parcelas pagas; e indenização por perdas e danos. 2. Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. 3. As medidas cautelas, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora ( periculum in mora ) e a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ). 4. Diante da natureza continuativa das relações sujeitas a pretensões de urgência, configurando uma cláusula rebus sic stantibus (cláusula que permite a revisão de condições nas relações continuativas), é possível que o juiz revogue, modifique ou declare inócua a medida cautelar, em razão das novas circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso, sobretudo considerando a natureza instrumental das medidas cautelares, por meio de fórmulas elásticas. 5. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26.3.2021 a 7.4.21, por maioria, apreciando o tema 249 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66” (STF, Plenário, RE 627.106, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe 8.4.2021). 6. No dia 26.10.2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997, que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. 7. Diante do inadimplemento dos mutuários, cabe à instituição financeira a adoção das medidas legais pertinentes para reaver seu crédito. 8. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. No caso em análise, conforme pontuado quando do julgamento do agravo de instrumento, autos 5008867-93.2023.4.02.0000, a CEF atuou na condição de mero agente financeiro, tendo cumprido seu ônus contratual de emprestar o dinheiro para a aquisição do imóvel. 9. A relação negocial entre os demandantes e os vendedores evoluiu de promessa de compra e venda para a venda efetiva do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9514/1997, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem motivo juridicamente idôneo. 10. O retorno ao status anterior se dá por meio da devolução do valor mutuado, não sendo viável, em princípio, a rescisão contratual, muito menos a devolução dos valores eventualmente já pagos, sem que haja a necessária devolução à instituição financeira de todo o montante emprestado, acrescido dos juros devidos pelo período do empréstimo, nos termos do art. 586 e 591, do Código Civil. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5133557-91.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023. 11. Não havendo a devolução da quantia emprestada pela instituição financeira, tampouco é viável que se permita a suspensão dos efeitos do mútuo sem haver a devida rescisão, de forma que qualquer provimento em sentido contrário restaria por subtrair de maneira indevida quantia de direito à CEF, parte que não é responsável pelos vícios existentes no bem. 12. Embora haja vícios no imóvel, a CEF atuou, no caso concreto, como mero agente financeiro, de modo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelas falhas construtivas. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG5002236-36.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023. 13. Conforme pontuado pelo Juízo de origem, não foi apresentado aos autos elementos que indiquem a matrícula e descrição do imóvel, impossibilitando o cotejamento com as unidades apontadas no laudo de interdição lavrado pela Prefeitura de Maricá. Outrossim, destaco que à época da celebração do contrato de mútuo com a CEF, em 27/06/2017, os autores já residiam no atual imóvel tido por alugado. 14. Não se afiguram presentes a probabilidade do direito e o risco da demora necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. 15. Agravo de instrumento não provido. (AI n. 5019200-07.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Egrégia 5ª. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, data do julgamento: 25 de março de 2024) .(grifo nosso) Desse modo, como bem registrado pelo I. Relator, a CEF não responde por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação nos casos em que o atua como mero agente financeiro. Portanto, não é possível compelir a empresa pública ao pagamento de aluguel para fins de moradia à parte autora. Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência. À parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, de forma a demonstrar sua pertinência e utilidade, devendo ainda, na mesma ocasião, juntar aos autos a cópia do contrato no qual conste a matrícula e a descrição do imóvel. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Eventual prova documental suplementar deverá ser requerida, justificada e apresentada no mesmo prazo. Após, à parte ré, por igual prazo, também para especificar, de forma justificada, provas. Deverão a CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A esclarecerem acerca da manutenção da interdição do imóvel, conforme requerido pelo Juízo no evento 81.

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Processo nº 5008867-86.2020.8.21.7000

ID: 324668506

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008867-86.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON IZEQUIEL DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008867-86.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa REQUERENTE : CLEBERSON IZEQUIEL DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TA… Precatório Nº 5008867-86.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa REQUERENTE : CLEBERSON IZEQUIEL DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008867-49.2020.4.03.6183

ID: 333937646

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-49.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GESSI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA CRISTINA VALERIO BERTÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008867-49.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GESSI ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICA CRISTINA VALERIO BERTÃO - SP235365 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008867-49.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GESSI ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICA CRISTINA VALERIO BERTÃO - SP235365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois se confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. 2.2) DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. 2.3) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.4) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) A possibilidade de retomada do trâmite das ações já foi confirmada pelas duas Turmas do STF, em sede de Reclamação: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) Direito previdenciário. Agravo regimental na reclamação. Revisão de benefício previdenciário. ADIs 2.110 e 2.111. Decisão vinculante. Superação do tema 1.102 da repercussão geral. Não subsiste a suspensão nacional de processos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. Razões de decidir 5. O Pleno do Supremo Tribunal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido.(Rcl 75608 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025 Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Uniao Operaria Pousoalegrense x Cemig Distribuição S.A.

ID: 338071480

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-94.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO OPERARIA POUSOALEGRENSE

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DUARTE PENA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5008867-94.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: UNIAO OPERARIA POUSOALEGRENSE CPF: 19.125.095/0001-06 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I – RELATÓRIO Versam os autos sobre INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, envolvendo as partes acima, nos termos da inicial de ID 10230892045 alegando, em síntese, que: 1) é um clube recreativo onde funciona saunas aos dias de segunda, quarta e sextas-feiras no período das 16h00min horas às 21h:00 min, o clube sempre manteve suas contas de energia em dia e até o mês de julho de 2023 recebia suas faturas via correio, por decisão unilateral a Cemig deixou de enviar as faturas via correio; 2) desde que a atual diretoria assumiu o clube, em agosto de 2021, a média de consumo mensal de energia sempre foi em torno de 971 kWh a 1.464 kWh por mês; 3) contudo, em 11/09/2023, a Cemig emitiu um boleto em que o consumo mensal veio 2.886 kWh, consumo este referente apenas ao mês de abril, 32 dias, conforme se vê no boleto de pagamento anexo, ultrapassando praticamente o dobro da média dos últimos 12 (doze) meses de consumo, imediatamente o responsável pela associação se deslocou até a Cemig a fim de esclarecer a respeito da cobrança; 4) lá chegando à surpresa foi quando a atendente ao acessar o sistema disse que a energia no local estava cortada; 5) indagado o motivo do corte disse que por falta de pagamento, ali se notou uma confusão por parte da atendente e alguma coisa errada no sistema, primeiro porque a energia no local nunca fora cortada, segundo porque em momento nenhum houve falta de pagamento; 6) visando solucionar o problema e verificando que a Cemig não havia feito a leitura no mês anterior, agosto de 2023, o clube concordou em pagar a fatura e abriu um pedido de parcelamento, protocolo nº 278688547, sendo que a Cemig se comprometeu a enviar a resposta via e-mail no prazo de 03 (três) dias; 7) a partir de então a associação passou a acompanhar mensalmente as contas emitidas pela Cemig através de aplicativo, no mês de outubro de 2023 fizeram a leitura normalmente e emitiram boleto corretamente, já no mês seguinte, em meados de novembro de 2023 a associação notou que até àquele momento nenhum boleto havia sido emitido; 8) deslocou-se até as dependências da Requerida novamente (protocolo 2813067906), a atendente ao acessar o sistema informou novamente que a energia no local constava como cortada, disse que não era para se preocupar porque já havia feito pedido de religamento, que estava tudo certo, e, que, constava no sistema restituição por duplicidade de pagamento, que possivelmente não haveria cobrança no próximo mês; 9) nos meses seguintes as faturas algumas foram emitidas outras não, a associação acompanhava tudo pelo aplicativo, note-se que nos meses que não emitiram fatura apresentava o seguinte andamento no sistema: “EM PROCESSAMENTO”, mas acreditando no que a atendente havia dito achou estivesse normal em razão da restituição por duplicidade de pagamento; 10) contudo, no mês de abril de 2024 foi emitido um boleto constando um consumo de 6.270 kWh de energia num período de 29 dias, sem cabimento; 11) novamente foi aberto pedido de esclarecimento e de regularização no sistema, e também solicitado um profissional para ir até o local verificar o relógio para esclarecer o motivo do valor absurdo da fatura emitida no mês de abril/2024, se comprometeram a comparecer no local e dar resposta via e-mail no prazo de 3 (três dias), mas até o momento nada, daí o motivo da requerente buscar ajuda através da tutela jurisdicional, não pode continuar sendo prejudicada com faturas exorbitantes por erros e incompetência da empresa demandada; 12) outra hipótese que a atendente levantou para justificar a fatura exorbitante emitida no mês de abril de 2024 é que poderia ter acumulado o consumo dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro e março de 2024 numa fatura só, entende que, caso tivesse acumulado meses anteriores, teria que estar devidamente descriminado na fatura. Pede em caráter de tutela de urgência, para que a Requerida se abstenha de protestar em cartório a fatura do mês de abril de 2024, bem como de cortar o fornecimento de energia elétrica naquele endereço até que se obtenha uma decisão final. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, bem como a requerida seja condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.974,77 (quatro mil e novecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). O pleito de urgência foi deferido, conforme ID 10231281138. Na oportunidade, foi determinada à Requerente a comprovação da hipossuficiência para fins de concessão do pleito de gratuidade de justiça. A Requerente manifestou em ID 10237490142 e juntou os documentos de ID’s 10237490481 a 10237488261. Em ID 10237983924, foi concedido à Requerente os benefícios da AJG. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação em ID 10320160695, alegando, em síntese, que: 1) impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que, ainda que se considerasse a relação existente entre as partes de consumo, somente poderia ser invertido o ônus probatório se evidenciadas, de plano, as alegações exordiais ou se a Requerente houvesse comprovado encontrar-se em situação específica de hipossuficiência para produzir prova fundamental para resolução do mérito. No entanto, não há indícios que corroborem seus argumentos, o que torna impossível a aplicação do benefício garantido pelo art. 6º, VIII,do Código de Defesa do Consumidor; 2) a Requerente é titular da unidade consumidora IN 3000858754 desde 01/10/1970; 3) em 03/04/2023 o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora foi suspenso pelo débito da fatura 01/2023 nota 001182826235 serviço 203061557; 4) a fatura 01/2023 foi paga em 03/04/2023. Assim, o corte foi devido; 5) em 23/01/2023, solicitação de religação não executada, devido a “LOCAL FECHADO / CLIENTE AUSENTE”; 6) em 27/03/2024, solicitação de religação não executada, devido a “LOCAL FECHADO/CLIENTE AUSENTE”. A solicitação foi feita em 26/03/2024, as 15:53 e estiveram no local em 27/03/2024, às 11:14 (prazo correto de acordo com artigo 176 da Resolução Normativa Nº 362 da ANEEL); 7) em 23/05/2024, a unidade consumidora foi religada por ordem judicial nota 001198591712 serviço 216463068; 8) analisando o histórico de leituras e consumos e constatamos que os faturamentos, nesta unidade consumidora, dos meses 03/2023 e 04/2023 foram efetuados normalmente de acordo com o calendário de faturamento nos termos do artigo 260 da Resolução Normativa 1000/2021 da Aneel e as leituras foram conferidas através de foto confirmando que os valores faturados estão corretos; 9) devido a reclamação da Requerente, acerca de um suposto consumo elevado no mês 04/2024 foi gerada a nota 1198825428 em 29/05/2024, para vistoria do medidor, não tendo sido constatada irregularidade; 10) no que tange ao valor da fatura em discussão, temos que a leitura de 10/08/2023, que foi responsável pela fatura por estimativa de R$ 2.833,23 (dois mil e oitocentos e trinta e três reais e vinte e três centavos); 11) a ausência de pagamento da fatura no valor de R$ 2.833,23 é fato confesso, motivo pelo qual o protesto/negativação é lícita e constitui um direito da Requerida; 12) no que tange ao parcelamento, temos que cliente possui apenas um parcelamento cadastrado, referente às faturas de março a junho/2024, cuja data de início ocorreu em 29/07/2024; 13) a fatura protestada já se encontra paga e a carta de anuência já foi encaminhada ao cartório, sendo necessário o comparecimento do cliente ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Pouso Alegre para pagamento das custas cartorárias e retirada do protesto; 14) inexiste ato ilícito praticado pela Requerida, que agiu no exercício regular do direito, à luz do art. 188, I, do Código Civil e em cumprimento às disposições da Agência Reguladora. Requereu, assim, a improcedência da ação. Audiência de conciliação em ID 10323198773, contudo, as partes não entabularam acordo. A Requerente foi intimada para apresentar impugnação à contestação (ID 10323195732), a mesma permaneceu inerte. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, ID’s 10360464357 e 10407790021. Encerrada a instrução (ID 10419603276), as partes apresentaram alegações finais nos ID’s 10435811247 e 10437253577. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelas partes devidamente qualificadas nos autos. No curso dos autos, restou observado o regular trâmite processual, em estrita observância aos preceitos estabelecidos no Código de Processo Civil, bem como às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Antes de adentrar no mérito, aprecio o pleito de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, pleiteada na inicial. II.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Analisando detidamente o feito, entendo que no caso dos autos deve ser afastada a aplicação do CDC. De acordo com a própria Requerente na inicial, “A União Operária Pousoalegrense, ora requerente, é um clube recreativo onde funciona saunas aos dias de segunda, quarta e sextas-feiras no período das 16h00 min horas às 21h:00 min […]” (f. 02 de ID 10230892045), cuja atividade desempenhada deixa claro que a utilização de energia elétrica se mostra como meio de incremento de sua atividade, afastando a relação consumerista e, consequentemente, a pretendida inversão do ônus da prova. Ainda que fosse o caso de relação consumerista, também não seria o caso de inversão do onus probandi. Isso porque apesar da Teoria Finalista Mitigada, também chamada de Teoria Finalista Aprofundada, a aplicação do código consumerista não se aplica automaticamente apenas pela existência da mencionada Teoria, mas aplicável somente em situações excepcionais, nas hipóteses de constatação de hipossuficiência da parte diante do fornecedor do produto ou serviço, cuja vulnerabilidade se dá sob o aspecto jurídico, fático ou técnico. Via de regra, aplica-se a Teoria Finalista, a qual reconhece como consumidor (inclusive pessoa jurídica) o destinatário final do produto ou serviço – art. 2º do CDC. Ora, o fato de ter sido concedida a gratuidade de justiça à Requerente, isso, por si só, não enseja a alegada hipossuficiência econômica para fins de inversão do onus probandi, visto que, eventual prova técnica a ser eventualmente produzida é possível em favor das partes amparadas pela gratuidade de justiça, bem como outras modalidades de prova, tais como expedição de ofícios (para informações), de mandados, como por exemplo de constatação ou outras possibilidades de produzir provas, afastando a sua hipossuficiência financeira/econômica em relação a demonstração de suas alegações. Da mesma forma não se evidencia a hipossuficiência jurídica, vez que tal hipossuficiência não se reflete no caso dos autos, vez que tal hipossuficiência não está atrelada a capacidade financeira, ou seja, não se trata de pessoa leiga em relação a busca e defesa dos seus direitos, como ocorre, via de regra, em relação aos consumidores considerados destinatários finais, que na maioria das vezes são as pessoas físicas, profissionais liberais e microempresas, usuárias de produtos e serviços, desprovidas da mínima noção técnica para exigir a garantia de seus direitos, ensejando uma proteção diferenciada, exatamente àquela advinda com o CDC, além da criação de órgãos específicos para suprir referida vulnerabilidade, como por exemplo a criação dos Juizados Especiais e Procon’s. Corroborando esse entendimento acerca da hipossuficiência jurídica, ensina Sylvio Capanema de Souza1: No plano da vulnerabilidade jurídica surgiram os Juizados Especiais, os PROCONs, as associações e tantas outras instituições de defesa dos consumidores. Não estaremos exagerando ao dizer que hoje, decorridos 25 anos de vigência do Código, quase todos os consumidores brasileiros têm uma razoável informação sobre os seus direitos e como exercê-los ou defendê-los. Outra prova eloquente é a explosiva demanda nos Juizados Especiais Cíveis, que são hoje o estuário quase exclusivo de todos os conflitos de consumo, que ali desaguam em caudalosas torrentes. Assim, não há o que se falar em hipossuficiência jurídica da requerente. Por fim, apesar de afirmar sua hipossuficiência técnica, também não justifica a aplicação do CDC, na medida em que a requerente possui sim meios de demonstrar suas alegações, inclusive, como apontado acima, poderia pleitear a realização de prova pericial (técnica). Aliás, não fosse isso, a teoria acima apontada sempre seria aplicada, desconfigurando a regra prevalente contida no art. 2º do CDC. Enfim, a vulnerabilidade do consumidor pessoa física é presumida pela lei, enquanto a da pessoa jurídica deve ser demonstrada no caso concreto, sendo certo que após a análise da inicial e de toda a documentação juntada, não restou comprovada pela requerente sua vulnerabilidade diante da requerida, até porque, a produção de vários meios de provas são possíveis no caso sub judice e, além da hipossuficiência financeira, a hipossuficiência técnica e jurídica não se fez latente. Acerca do tema ensina THEODORO JÚNIOR (2017)2: Uma significativa distinção se faz, todavia, entre a avaliação da vulnerabilidade, perante o consumidor genuíno e o consumidor por equiparação. Enquanto esta se presume legalmente em relação ao consumidor pessoa física não profissional (CDC, art. 4º, I), o que se presume, perante a pessoa jurídica, é o contrário, isto é, até prova em contrário o empresário, como profissional em seu ramo, não se apresenta como vulnerável no comando de sua atividade. Portanto, a vulnerabilidade da pessoa jurídica empresarial, quando invocada para justificar a excepcional proteção do CDC, haverá de ser demonstrada e comprovada por quem a alega, sob pena de não lhe ser reconhecida a condição de sujeito de uma relação de consumo. De qualquer modo, é preciso agir com muita cautela na ampliação da área de incidência da legislação consumerista. Isto porque nosso Código Civil é moderno e fornece um excelente sistema de recursos destinados a assegurar a equidade e a justiça nos relacionamentos contratuais em geral. A aplicação indiscriminada da lei protetiva especial conspira contra seu próprio prestígio, tornando-a panaceia assistemática e banalizada, capaz de afetar a segurança jurídica e a confiança dos agentes do mundo econômico-negocial. Por fim, na fase de especificação de provas, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10407790021), o que afasta a necessidade de inversão do ônus da prova, ante a inexistência de indícios de dificuldade de produzir prova. Assim, não demonstrada vulnerabilidade da parte requerente a justificar a excepcional proteção do CDC, entendo que é o caso de afastar a existência de relação de consumo e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. II.II – DO MÉRITO Inicialmente deve ressaltar que, apesar de a Requerente apontar na inicial um histórico pertinente as apontadas falhas na prestação dos serviços prestados pela Requerida, o pleito da Requerente é o reconhecimento de inexigibilidade do débito correspondente à fatura de energia relativo ao mês de abril de 2024, com vencimento em 22/05/2025, no importe de R$ 4.974,77 (quatro mil e novecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). E caso seja reconhecido o débito como devido, deverá ocorrer a repetição do indébito relativo ao valor pago em relação à fatura do mês de novembro de 2023. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que procede, em parte, a pretensão inicial. De acordo com o conjunto probatório existente, especialmente pela própria narrativa contida na inicial, em especial à f. 04 da inicial, a Requerente afirma que: Nos meses seguintes as faturas algumas foram emitidas outras não, a associação acompanhava tudo pelo aplicativo, note-se que nos meses que não emitiram fatura apresentava o seguinte andamento no sistema: “EM PROCESSAMENTO”, mas acreditando no que a atendente havia dito achou estivesse normal em razão da restituição por duplicidade de pagamento. Continuando, pelos documentos juntados com a própria inicial, em especial o de ID 10230903693, referente ao de energia do mês de abril, é perceptível que nos meses de nov/23 a março/24, o consumo Kwh / Média Kwh/Dia / Dias, foram considerados como 0 (zero), o que realmente poderia justificar a cobrança no patamar constante no aludido documento, sendo certo que não há como presumir as apontadas irregularidades, ou seja, devem estas ser comprovadas. Por outro lado, entendo que de fato restou comprovada a irregularidade em relação ao faturamento por desconsiderar o valor pago em relação a fatura do mês de novembro de 2023. Ora, apesar de na fatura do mês de abril/2024 considerar o mês de novembro com faturamento “zero”, verifica-se da fatura juntada em ID 10230892202, referente ao mês de novembro/2023, com vencimento em 22/12/2023, no apontado mês teve faturamento no valor de R$ 1.114,52 (mil e cento e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), cujo pagamento ocorreu em 21/12/2023 (ID 10230912118), ou seja, antes do vencimento, o que corrobora o alegado quanto a este ponto e afasta eventual alegação / interpretação de pagamento após o vencimento a justificar a consideração dos valores relativos ao referido mês na fatura de abril de 2024. Seguindo esse raciocínio, restou demonstrado o equívoco em relação a energia faturada no mês de novembro de 2023, na medida em que a mesma foi devidamente calculada e paga pela Requerente (ID’s 10230892202 e 10230912118), contudo, referido mês constou como “zero” e consequentemente, considerado para o faturamento do mês de abril de 2024, devendo ser considerado indevido, com a determinação de restituição em relação ao aludido valor, inclusive ao equivalente ao dobro do valor pago, aplicando à hipótese, o disposto no art. 940 do CC/02. Por fim, considerando que parte do débito é indevido, ainda que tenha valores devidos, o protesto não corresponderá ao valor correto, o que, por si só, justifica a manutenção e ratificação da medida liminar concedida na fase inicial da lide. Enfim, nos termos acima fundamentados, a parcial procedência da ação é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) ratificar a liminar concedida em ID 10231281138; 2) reconhecer como indevido o valor correspondente ao faturamento no mês de novembro de 2023 e considerado para o cálculo da fatura correspondente ao mês de abril de 2024; 3) como consequência, determinar que a Requerida restitua o montante correspondente a fatura de novembro de 2023 (R$ 1.114,52), em dobro, por força do disposto no art. 940 do CC/02, ou seja, o montante de R$ 2.229,04 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e quatro centavos), devidamente corrigido, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde a data do pagamento (21/12/2023 – ID 10230912118) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno as partes ao pagamento de custas, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários de sucumbência, condeno cada parte no pagamento correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da parte adversa (artigo 85, § 2º, do CPC), ou seja: i) a Requerente deverá pagar o percentual sobre o valor atribuído à causa (R$ 4.974,77), subtraído do valor reconhecido como indevido (fatura de nov/23 – R$ 1.114,52), ou seja, a verba honorária será calculada sobre o valor de R$ 3.860,25 (três mil e oitocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), sendo este o proveito econômico da Requerida; ii) Já a Requerida deverá pagar o percentual fixado acima sobre o montante de R$ 2.229,04 (dois mil e duzentos e vinte e nove reais e quatro centavos), correspondente ao valor dobrado da fatura do mês de nov/23, sendo este o proveito econômico da Requerente. Contudo, suspendo a sua exigibilidade em relação à Requerente porque a mesma está amparada pelos benefícios da AJG, concedidos em ID 10237983924. Se houver interposição de embargos de declaração, intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2º do art. 1.010 do CPC. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. Caso ocorra o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 1 – Souza, Sylvio Capanema de. Direito do consumidor / Sylvio Capanema de Souza, José Guilherme Vasi Werner e Thiago Ferreira Cardoso Neves – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 29. 2 – THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. – 9. ed. ref., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 30.

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Processo nº 5008867-86.2020.8.21.7000

Processo nº 5008867-49.2020.4.03.6183

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