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Processo nº 5008869-36.2023.4.03.0000

ID: 338533694

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008869-36.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PAULINO

Intimação de pauta

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5008869-36.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5008869-36.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARCO ANTONIO PAULINO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5030500-11.2024.8.13.0672

ID: 322839181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030500-11.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SILVA FONSECA 70530178699

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5030500-11.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: FABRICIO SILVA FONSECA 70530178699 CPF: 45.145.135/0001-83 RÉU: BANCO SAFRA S A CPF: 58.160.789/0092-65 DECISÃO Vistos, etc Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é destinada a pessoas realmente necessitadas, que não têm condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Em outras palavras, não presta para atender conveniência de quem demanda em juízo com propósito de não assumir eventuais riscos com a sucumbência. Via de regra, destina a pessoas físicas, admitindo-se, excepcionalmente, o seu deferimento a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove a impossibilidade de pagar as custas sem prejuízo do desenvolvimentismo da atividade. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos devem comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais para fazerem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A questão já está sumulada: "Súmula 481, STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No presente caso, verifica-se que o polo ativo é composto pela empresa Fabrício Silva Fonseca, empresa individual. Em relação à empresa, os documentos exibidos são insuficientes à comprovação da ausência de recursos. Vale destacar, por pertinente, que não vieram aos autos extratos bancários, comprovantes de despesas e certidão do DETRAN, omissão que chama atenção e conduz ao entendimento de que ela possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais da presente demanda. Tais circunstâncias são suficientes à segura demonstração de que a empresa possui totais condições de arcar, de maneira integral e imediata, com as custas e demais despesas do processo. Em relação à pessoa física titular da empresa, embora intimada, não acostou a última declaração ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal. Consequentemente, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a real necessidade do benefício. A declaração de imposto de renda ou prova de sua ausência extraída da base de dados da Receita Federal poderia comprovar a total insuficiência de recursos por parte da autora. Ademais, à míngua de provas, a parte autora não possui gastos extraordinários capazes de conduzir ao entendimento de que, no momento, o recolhimento imediato e integral das custas e despesas processuais pode comprometer a subsistência digna ou dos demais integrantes da família dos autores, impede a concessão do benefício. Sendo assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Via de consequência, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008869-74.2025.8.13.0672

ID: 316522605

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE RIBEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVILA MARA DE SOUZA CABRAL CAMPOLINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO VIRTUAL/PRESENCIAL PROCESSO Nº: 5008869-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LUCIENE RIBEIRO DE MATOS CPF: 806.078.456-00 RÉU/RÉ: VERDE GRAMA JARDINAGEM, PISCINAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA CPF: 35.375.655/0001-29 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com Tipo: Conciliação (12740) LINK: https://x.gd/p9su3 REUNIÃO(23313586593) Data: 21/08/2025 Hora: 13:00 . OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SIMONE DE OLIVEIRA MARTINS AGUIAR

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Cecilia Domingos Eugenio Pinheiro x Banco Pan S.A.

ID: 309249905

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023710-11.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOMINGOS EUGENIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023710-11.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CECILIA DOMINGOS EUGENIO PINHEIRO CPF: 660.782.376-91 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc Inicialmente, considerando que a instrução sequer começou, não há que se falar em suspensão do processo. Rejeito, portanto, a preliminar que busca a suspensão do processo. Desfecho diferente não merece a impugnação a gratuidade de justiça. Afinal, a parte autora, forte nos documentos apresentados, comprovou satisfatoriamente a sua hipossuficiência, inexistindo, em contrapartida, qualquer prova robusta produzida pela ré capaz de derruir essa conclusão. Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se a perita para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5008869-65.2025.4.03.0000

ID: 260110466

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008869-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008869-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MARKS PECAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008869-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: MARKS PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO - SP246419-A AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apesar da alegada dificuldade financeira decorrente da estagnação cambial e da perda de competitividade frente ao mercado externo/asiático, é necessário que a parte demonstre sua condição de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do STJ para concessão da justiça gratuita. Embora constem dos autos originários ordem de bloqueio de valores e execuções fiscais em trâmite, tais elementos, por si sós, não se mostram suficientes para atestar a alegada incapacidade financeira, uma vez que seus efeitos variam conforme a estrutura e capacidade econômica da empresa. Nessa linha tem se posicionado esta E. Corte: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Matéria eminentemente de direito, que independe de prova, de antemão não havendo se cogitar de inversão do ônus da prova com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. IV - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. V - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes. VI - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica que depende da demonstração de que não pode arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do E. STJ, no caso dos autos, faltante. VII- Recurso desprovido, com majoração da verba honorária." (TRF3, 2.ª Turma, Des. Fed. Audrey Gasparini, ApCiv n.º 5001080-51.2022.4.03.6133, publicada em 04/04/2023). No que se refere à alegada ausência de oportunidade para a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, não prevalece, pois verifica-se nos autos originários que o Juízo a quo, por meio do despacho de ID 333224398, publicado em 31/07/2024, concedeu prazo para tanto e especificou os documentos pertinentes — como balanços contábeis, extratos bancários e outros que a parte entendesse adequados para demonstrar sua condição econômica. Ademais, a análise recursal está adstrita a matéria examinada na decisão, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, indefiro a gratuidade requerida, devendo a parte agravante recolher as custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5008869-96.2016.8.13.0702

ID: 333982894

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008869-96.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS NUNES DE MATOS JOAO HONORATO FRANCISCO MARIA CONSILA HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARTINS NETTO

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JOSE APARECIDO MARTINS

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EDUARDO DE FREITAS CUNHA

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CAMILA TIRSO

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PATRICIA DOS REIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008869-96.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA CONSILA HONORATO CPF: 422.773.703-63 e outros RÉU: JULIENE HONORATO DA SILVA CPF: 029.967.596-30 Vistos, etc... Tratam os presentes autos de inventário nos qual a inventariante, embora intimada na pessoa de seu procurador, por mais de uma vez (ID´s 9896505794, 10068017950 e 10127572261), para que providenciasse o prosseguimento do feito, não promoveu as diligências necessárias para término do inventário, conforme certidões de decurso de prazo (ID’s 10099424114, 10177335156). Vale salientar que as tentativas de intimação pessoal da inventariante foram infrutíferas, conforme ID´s 9801857003 e 10212977875. Por fim, o meeiro Douglas Nunes de Matos requereu sua nomeação como inventariante (ID 10281834218). É o relatório. Passo a decidir. No caso dos presentes autos de inventário, a inventariante não tem atendido as intimações judiciais no sentido de promover o andamento do inventário. Vale destacar que, conforme acima relatado, a última tentativa de intimação pessoal foi frustrada, e aparentemente a inventariante não promoveu atualização de seu endereço junto ao juízo. De se destacar que, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, ante o descumprimento dos deveres, não resta outro caminho senão em, acolhendo pedido do viúvo-meeiro, remover a inventariante nos exatos termos do art. 622, inciso II do CPC, vez que ela não deu ao inventário andamento regular. Assim, diante do ocorrido e do pedido do viúvo-meeiro, decreto a REMOÇÃO de Maria Consila Honorato, do cargo de INVENTARIANTE nestes autos, nos termos do art. 622, inciso II do CPC. Em consequência, em observância do disposto no art. 617 do CPC, nomeio o viúvo-meeiro Douglas Nunes de Matos, para referido cargo de inventariante nestes autos, ficando compromissado por esta sentença, nos termos do parágrafo único do art. 617 do NCPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o inventariante ora nomeado fica, desde já, compromissada e advertida de seus deveres e obrigações nos termos legais, e poderá, em poder de cópia autêntica desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade da falecida. Intimem-se as partes do teor desta decisão e também o meeiro nomeado inventariante, que deverá promover o andamento do processo, realizando as diligências faltantes para a finalização do inventário, conforme intimação de ID 9896505794, que deverá ser renovada, agora na pessoa do novo inventariante. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito’

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Processo nº 5021285-11.2024.8.13.0672

ID: 278639616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5021285-11.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTHA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA REGINA MAYER MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021285-11.2024.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Abandono Material] MARTHA RODRIGUES DA SILVA CPF: 178.585.498-47 JOSÉ GERALDO PREXEDES CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de representação criminal/notícia de crime apresentada por MARTHA RODRIGUES DA SILVA em face de seus irmãos, ANTONIO CARLOS DOS REIS PREXEDES e JOSÉ GERALDO PREXEDES, distribuída em 22/08/2024. Narra a representante, em síntese, que seu genitor, GERALDO PREXEDES, pessoa idosa (nascido em 07/05/1948, conforme ID 10293168467), reside no mesmo imóvel que os representados. Alega que o idoso, portador de deficiência ocular grave, vive sozinho nos fundos da casa, sem receber dos filhos/representados os cuidados necessários, sendo por eles impedido de receber visitas e auxílio dos demais filhos, incluindo a representante. Afirma que, em razão dessa situação, o genitor tem sofrido quedas, queimaduras e passado fome (Petição Inicial – ID 10293104766). Requer a condenação dos representados pelo crime previsto no art. 99 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), citação dos requeridos e instauração da ação penal. A inicial veio acompanhada de procuração (ID 10293161645) e documentos de identificação da representante e do genitor (IDs 10293148355, 10293162197, 10293168467). Em despacho datado de 11/09/2024 (ID 10295044884), foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público. O Ministério Público, em ID 10310611892, pugnou pela remessa dos autos à Delegacia de Polícia para instauração de Inquérito Policial, com o objetivo de apurar os fatos narrados, mediante oitiva dos supostos autores, da vítima e de eventuais testemunhas. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a representante noticia a suposta prática dos crimes de abandono material e/ou maus-tratos contra pessoa idosa (art. 99 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso), que são, em regra, de ação penal pública incondicionada. No caso em tela, os fatos narrados na petição inicial, caso comprovados, podem configurar ilícito penal, demandando, portanto, a devida apuração para a formação da opinio delicti pelo órgão ministerial. A instauração do inquérito policial é o procedimento adequado para a colheita de elementos informativos acerca da materialidade e autoria delitivas, viabilizando uma análise mais aprofundada sobre a existência ou não de justa causa para a propositura de eventual ação penal. As diligências requeridas pelo Ministério Público – oitiva dos supostos autores do fato, da vítima e de eventuais testemunhas – são pertinentes e necessárias para o esclarecimento dos fatos e para subsidiar a futura deliberação ministerial. A gravidade dos fatos narrados, envolvendo pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, reforça a necessidade de uma investigação célere e completa. Pelo exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público (ID 10310611892) e, com fundamento no art. 5º, II, do Código de Processo Penal, DETERMINO A REMESSA de cópia dos autos à Autoridade Policial competente, para que proceda à INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, visando à completa apuração dos fatos narrados na representação criminal de ID 10293104766, em especial no que tange à possível prática do crime previsto no art. 99 da Lei nº 10.741/2003, comunicando a este juízo sobre as providências adotadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se o Ministério Público e a defesa da representante. Arquivem-se os presentes autos, com baixa. Oportunamente, vincule-se o feito ao inquérito policial ou a eventual ação penal que venha a ser deflagrada pelo Ministério Público. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5008869-32.2025.8.24.0005

ID: 304913125

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-32.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEDYS SABATINI BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS

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RILER SOARES DINIZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5008869-32.2025.8.24.0005/SC AUTOR : GLEDYS SABATINI BASTOS ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS (OAB RJ252591) ADVOGADO(A) : RILER SOARES DINIZ (OAB RJ212548) DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5008869-32.2025.8.24.0005/SC AUTOR : GLEDYS SABATINI BASTOS ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS (OAB RJ252591) ADVOGADO(A) : RILER SOARES DINIZ (OAB RJ212548) DESPACHO/DECISÃO a) Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 do CPC. b) Por ora, dispenso a realização da audiência tendente à composição civil. c) Por estar demonstrada a hipossuficiência financeira ante a exibição de documentos, na forma do art. 98, §§ 1.º e 4.º, do CPC, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, não se estendendo a eventuais litisconsortes ou sucessores (art. 98, § 6.º, do CPC). d) Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e na forma do art. 336 do CPC, cujo termo inicial se dará na forma do art. 335, inc. III, c/c art. 231, ambos da Lei Adjetiva Civil, sob pena de revelia (art. 344), se couber (art. 345). d.1) Em tendo sido requerida a citação via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), com base no art. 246, ?caput?, do CPC, c/c a Resolução n. 354/20 do CNJ e Circular n. 222/20 da CGJ do TJSC, desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado. d.2) Na hipótese de citação pelos Correios (art. 246, § 1º-A, inc. I, do CPC), ocorrendo o retorno da carta registrada pelos motivos ?não procurado?, ?ausente? ou ?rejeitado?, sem a necessidade de prévia conclusão, expeça-se mandado de citação pessoal, a ser cumprido por oficial(a). d.3) Havendo expresso pedido de citação por oficial(a) de justiça (art. 246, § 1º-A, inc. II, do CPC), desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado, ficando registrado que eventual citação por hora certa é ato discricionário do(a) auxiliar do juízo. e) Inexitosa a primeira diligência, também independentemente de novo comando, proceda-se à consulta de endereços e contatos WhatsApp da parte requerida via funcionalidade da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual), conforme Resolução GP/CGJ n. 010/2020. Em seguida, a parte requerente terá 15 dias para tratar os dados e apresentar, dentre os endereços e contatos fornecidos, o mais recente, desde que diverso do primeiro já diligenciado, promovendo, ao mesmo tempo, o recolhimento das custas, se não for beneficiária da J.G. Nada obsta que, quando do tratamento de dados, a parte requerente indique, simultaneamente, mais de um endereço e/ou contato para diligências e requeira a simultânea ou sucessiva expedição de missivas, tornando céleres as tentativas de citação pessoal. Apresentado o novo endereço e/ou contato, expeça-se a missiva adequada. Sendo necessário, expeçam-se quantas ordens de citação forem requeridas. f) Esgotadas as tentativas de localização pessoal, defiro a citação por edital, nos moldes do art. 257, incs. II a IV, do CPC e com o prazo de 20 dias, para que a parte tome ciência da ação e, querendo, conteste no prazo e forma do art. 231, inc. V, c/c art. 335, ?caput? e inc. III. f.1) Expirado o prazo do subitem ?e?, conclusos para nomeação de curador(a) especial.

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Processo nº 5008869-30.2025.8.24.0038

ID: 307906926

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-30.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAIS REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO HOBUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008869-30.2025.8.24.0038/SC AUTOR : THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO HOBUS (OAB SC062208) ATO ORDINATÓRIO DADOS BANCÁRIOS OBJETO : Fica intimada a…

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Vera Regina Brun Perizzolo x Banco Do Brasil S/A

ID: 282580045

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-50.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA BRUN PERIZZOLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO CARVALHO FINATO

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CARLOS JOSE PERIZZOLO

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PATRICIA BRUN PERIZZOLO

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ELÓI CONTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008869-50.2024.8.21.0005/RS AUTOR : VERA REGINA BRUN PERIZZOLO ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUN PERIZZOLO (OAB RS033437) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE PERIZZOLO (OAB RS006045) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008869-50.2024.8.21.0005/RS AUTOR : VERA REGINA BRUN PERIZZOLO ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUN PERIZZOLO (OAB RS033437) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE PERIZZOLO (OAB RS006045) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO FINATO (OAB RS134430) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, onde a autora foi cadastrada no PASEP (Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público), no entanto, ao realizar o saque, junto ao Banco do Brasil, foi informada que não havia nada a receber. No caso em tela, o processo deve ser suspenso em face da decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a qual acolheu o pedido de suspensão de todos os processos que discutam a seguinte questão jurídica objeto dos IRDRs n. 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, atualmente em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (respectivamente): "- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” No mesmo sentido, a suspensão deverá ser até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 081260405.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, podendo ocorrer tanto no STJ, quanto no STF, a depender dos recursos que foram interpostos nestes Tribunais (RISTJ, art. 271-A, § 3º). Diante do acima exposto, determino o sobrestamento do processo, nos mesmo termos e fundamentos acima expostos, da decisão do Superior Tribunal de Justiça - SIRD 71/TO - TEMA/SIRDR 09.

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