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Maria Rosenda Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 331978438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSENDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008869-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ROSENDA DA SILVA CPF: 033.084.378-80 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. Relatório MARIA ROSENDA DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que, em 08/07/2018, buscou o réu para obter empréstimo consignado, mas foi ludibriada com a contratação de cartão de crédito com RMC. Afirmou que contraiu, sem seu conhecimento, o valor de R$ 1.223,32 nessa modalidade e já pagou R$ 3.274,74, sem previsão de término dos descontos. Sustentou que os descontos mensais de R$ 47,46 em seu benefício previdenciário são abusivos e configuram vantagem exagerada ao banco. Argumentou que há vício de consentimento na contratação, pois sua vontade era contratar empréstimo consignado comum. Pediu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita à parte autora e indeferida a inversão do ônus da prova (id 10372917421). Na contestação (id 10247955745), a parte ré sustentou, preliminarmente, a prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a inexistência de fraude na contratação, argumentando que o contrato foi celebrado regularmente e que a parte autora tinha ciência do produto contratado. Afirmou que o cartão de crédito consignado é produto legal, regulamentado, e que todas as informações foram prestadas à parte autora. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação no id 10381396835. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id’s 10382659817 e 10409944553). II. Fundamentação – Da Prejudicial de Decadência Em relação à prejudicial de decadência, constato dos autos que o contrato foi celebrado em 05/07/2018 (id 10247964837), e a ação foi ajuizada em 08/04/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro. Considerando que a parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação, seu direito de questionar judicialmente o negócio jurídico encontra-se fulminado pela decadência. Nessa linha, citem-se os seguintes precedentes do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio jurídico. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004508-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.216407-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217700-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - Reconhecida a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160058-8/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331084-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) Com o reconhecimento da decadência do direito de anular o contrato, os demais pedidos formulados na inicial restam prejudicados. Isto é, não sendo possível a anulação do negócio jurídico em razão da decadência, os pedidos dela dependentes perdem seu objeto e fundamento jurídico, impossibilitando sua apreciação por este juízo. III. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85 Código de Processo Civil, cujo pagamento fica suspenso, dada a gratuidade de justiça (id 10372917421). P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008869-19.2025.8.21.0004

ID: 309880247

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-19.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

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FELIPE ROBAINA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008869-19.2025.8.21.0004/RS AUTOR : GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBAINA DE LIMA (OAB RS128075… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008869-19.2025.8.21.0004/RS AUTOR : GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBAINA DE LIMA (OAB RS128075) DESPACHO/DECISÃO I. DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, diante dos documentos acostados aos autos ( 1.5 ), defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, com base no art. 98 do CPC. Informo que efetuei anotação no sistema. II. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Anotada a tramitação prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). III. DA RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: Compulsados os autos, verifico que o autor pretende a nulidade contratual (R$ 585,00), a condenação à repetição em dobro do indébito (R$ 1.170,00) e a indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Além disso, constato que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 31.170,00 ( 1.1 ). Todavia, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, sendo que em caso de cumulação de pedidos deve corresponder à soma dos valores de todos eles, que, no caso dos autos, é a soma da nulidade do contrato, da condenação à repetição em dobro do indébito e da indenização por danos morais. Nesse sentido, RETIFICO, de ofício, o valor atribuído à causa , nos termos do art. 292, §3º, do CPC, para constar o valor de R$ 31.755,00 [ soma dos valores de R$ 585,00 (declaração de invalidade do negócio jurídico), de R$ 1.170,00 (restituição em dobro dos valores cobrados) e de R$ 30.000,00 (indenização por danos morais)], com base no artigo 292, II, V e VI, do CPC. IV. DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Admitindo o feito a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, além do disposto no Ato n.º 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ( independente do número de sessões) , devendo o pagamento ser realizado previamente, diretamente na conta informada pelo(a) conciliador(a) sorteado(a) para atender a conciliação, e comprovado nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão . Em não havendo informação sobre a conta bancária do(a) conciliador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador(a), via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do(a) conciliador(a), no valor equivalente a 4 URCs (50% para cada parte, na ausência de disposição diversa no termo de acordo) , sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Consigno, outrossim, que a(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do depósito, consoante prevê o art. 1º, caput , do Ato n.º 047/2021-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2º do referido Ato. No caso de acordo, e tendo sido efetuado o depósito judicial, desde já, determino a expedição de alvará judicial em favor do(a) conciliador(a), mediante a informação dos respectivos dados para tanto. Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECIMENTO À SOLENIDADE, devendo estar acompanhado de advogado ou de Defensor Público, fluindo o prazo da contestação a partir da audiência, salvo se houver a necessidade de mais uma sessão de conciliação (art. 334, § 2º, do CPC/2015), quando, nesta última hipótese, o prazo fluirá a contar desta última sessão (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). Intime-se a parte autora para a audiência conciliatória na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/2015). Por fim, não havendo acordo, voltem para prosseguimento. Intimação eletrônica agendada. APOSENTADOS E PENSIONISTAS: Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem consultar o extrato de sua conta para verificar se houve ou não descontos irregulares em seus benefícios, por intermédio do aplicativo ou site MEU INSS. Você também pode solicitar a exclusão da mensalidade associativa pela Central 135, a ligação é gratuita. Lembre-se: nunca compartilhe login e senhas de seus acessos aos sistemas do governo. A prevenção continua sendo a melhor estratégia para evitar fraudes!

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Alex Finatto x G. Ortiz Transportes Ltda

ID: 294633224

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009719-47.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FINATTO

Polo Passivo:

G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI

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PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009719-47.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALEX FINATTO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JONA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009719-47.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALEX FINATTO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial intentada por Patrícia Rocha Câmara Mesa Casa em face de G. Ortiz Transportes Ltda, na qual este arguiu a ilegitimidade ativa da exequente em razão da alteração da razão social, impugnou o cálculo apresentado no evento 1, CALC8 tendo em vista que o valor do débito excede 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95), razão pela qual a dívida deve ser limitada ao valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Ainda, pretende a intimação da credora para manifestar-se os pedidos de oferecimento do veículo IVECO/STRALIS 490S38T, de placas MIX1C87 em dação em pagamento ou parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil ( evento 12, IMPUGNAÇÃO1 ). O pedido de ilegitimidade ativa não merece prosperar. A alteração do representante legal de uma pessoa jurídica não implica a perda da capacidade postulatória da empresa, mas sim a necessidade de que o novo representante apresente os documentos necessários para comprovar a sua representação e a sua legitimidade. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a última alteração do contrato social para regularização da representação. De igual modo, improcede a alegação da empresa executada no tocante ao cálculo apresentado. O artigo 3º da Lei n.9.099/95 prevê: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. [...] (Grifei) Com efeito, o Juizado Especial Cível detém competência para promover a execução de seus títulos judiciais independente do valor da causa, no qual o limite previsto no inciso I do artigo 3º da Lei n. 9.099/95 está atrelado ao ingresso da ação de conhecimento. Logo, o fato do valor executado ultrapassar 40 (quarenta) vezes o salário mínimo não induz renúncia a quantia superior cobrada, já que a limitação se encontra na execução de títulos extrajudiciais, de acordo com o inciso II do § 1º do artigo 3º da referida Lei. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO EXTRAPOLARIA A ALÇADA DO JUIZADO. TESE AFASTADA. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ENUNCIADO N. 25 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA E RENÚNICA AO VALOR EXCEDENTE AFASTADOS. PREJUDICIAL REJEITADA. PRECEDENTE: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES DE SEUS JULGADOS. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 3°, PARÁGRAFO 1°, INCISO I, DA LEI 9.099/95. "O FATO DA QUANTIA EXECUTADA ULTRAPASSAR A DIVISA DOS QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO INDUZ À RENÚNCIA AO VALOR QUE EXTRAPOLAR ESTE MONTANTE UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL DO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ISTO PORQUE, "INTERPRETANDO-SE O ARTIGO 3°, § 1°, I E II, DA LEI N. 9.099/95, CONCLUI-SE QUE COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS, SEM LIMITAÇÃO DE VALOR, A QUAL DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS" (PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - RECLAMAÇÃO N. 12, DA CAPITAL, REL. JUIZ RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, J. EM 03.10.2000)". (AC N. 2448/2004, DE BLUMENAU, REL. JUIZ ROBERTO LEPPER). [...]." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5.717 (2007.100045-9), DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. MARIA TEREZINHA MENDONÇA DE OLIVEIRA, J. 05-03-2007)". MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES APONTADOS PELO RECORRENTE QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES DANDO CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. VALIDADE DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008869-89.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 28-03-2023). Aliás, a condenação em danos materiais impostas na ação de conhecimento não excedeu o valor de alçada do Juizados Especial Cível na época do ingresso da ação ( evento 1, SENT_OUT_PROCES5 ). Logo, considerando que o cálculo trazido na inicial está adequado, REJEITO o pedido da executada no tocante a retificação do valor do débito a título de danos materiais. Lavre-se o termo de penhora do veículo indicado, por termo nos autos. Por outro lado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os demais pedidos solicitados pela empresa devedora, sob pena de preclusão. Ressalta-se que as partes são representadas por advogados que podem contatar-se para formulação de acordo para posterior homologação do Juízo, nos termos do artigo 57, da Lei 9.099/95. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5008869-92.2025.4.02.0000

ID: 315533909

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008869-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008869-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004894-37.2025.4.02.5117/RJ AGRAVANTE : DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM ADVOGADO(A) : LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5008869-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004894-37.2025.4.02.5117/RJ AGRAVANTE : DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM ADVOGADO(A) : LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO (OAB RJ257702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM , objetivando a reforma da r. decisão [ Evento 4 ] proferida nos autos da Ação Anulatória de nº. 5004894-37.2025.4.02.5117 /RJ, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal do São Gonçalo INDEFERIU a tutela antecipada requerida “para determinar a suspensão do leilão realizado pela Ré e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matrícula de número 46.933 do 2º Ofício de São Gonçalo - RJ;”. O recorrente alega, em apertada síntese, que a Caixa Econômica Federal “desobedeceu ao rito da Lei n.º 9.514/97, não oportunizando a purgação da mora e deixou de notificar pessoalmente a parte Agravante acerca da existência e datas dos leilões, fatos que geraram tremendo prejuízo e desespero ao Agravante”. Por tais razões, requer “a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER RECURSAL, para determinar a suspensão do leilão realizado pela Agravada, e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matrícula de número 46.933 do 2º Ofício de São Gonçalo – RJ”. É o breve relatório. Examinados, decido. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado. Conforme visto, o recorrente sustenta, em resumo, a invalidade do procedimento de expropriação extrajudicial do imóvel situada no Condomínio Residencial Viva Mais São Gonçalo, na Rua Barão de São Gonçalo, nº 100, Lote 2-F, Bloco 8A, Apartamento 203, Neves, São Gonçalo, Rio de Janeiro, CEP: 24.400-001. A r. decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo em vista, no essencial, que os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito. Permito-me, de início, transcrever excertos da r. decisão objurgada , cujos fundamentos [ Evento 4 ], aliás, integro, " per relationem ", as minhas razões de decidir “Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10, CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas sem a oitiva da parte contrária, que só se justificam em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, não há com acolher o requerimento antecipatório. Isso posto, indefiro a tutela provisória.” Registre-se que o único documento relacionado ao imóvel é uma cópia da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA juntada no evento 1, ANEXO16 , onde se verifica que o imóvel descrito como um Apartamento 203, Bloco 8-A, da Rua Barão de São Gonçalo, n. 100, do Empreendimento Residencial VIVA MAIS SÃO CONÇALO, Bairro Neves, em Zona Urbana do 4º Distrito de São Gonçalo-RJ, foi vendido, na forma de VENDA DIRETA ONLINE, pela CAIXA ECONÕMICA FEDERAL para CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS e sua mulher GLAUCIARA VERCIANI CABRAL DOS SANTOS. Ressalto que não há nos autos de origem, e nem neste Agravo de Instrumento, nenhum documento capaz de confirmar as alegações do recorrente. Aliás, não há sequer a comprovação de que o autor/agravante é ou foi proprietário do imóvel em questão, pois não juntou nem mesmo a Certidão de Registro do Imóvel , donde poderia verificar eventual indício de irregularidade [ou não] na transmissão da propriedade do imóvel. Aliás, estou em que a matrícula no RGI é o principal meio de identificação do imóvel. No caso, destaco que o autor/agravante, nas razões da petição inicial, atribuiu ao seu imóvel a matrícula de n. 45.666 , do Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo, já no seu pedido mencionou “ matrícula de número 46.933 do 2º Ofício de São Gonçalo-RJ”. A cópia da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA anexada aos autos, por sua vez, faz referência ao imóvel de matrícula n 46.936 do 2º Ofício de São Gonçalo-RJ. Assim sendo, inegável a necessidade de dilação probatória, para elucidação dos fatos. Destarte, na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida. Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal. Intime(m)-se.

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Processo nº 5008869-78.2025.4.04.7003

ID: 308022143

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-78.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SONCHINI GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008869-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEYSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SONCHINI GONCALVES (OAB PR077601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEYSON DA SI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008869-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEYSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SONCHINI GONCALVES (OAB PR077601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEYSON DA SILVA SANTOS em face da UNIÃO, na qual pretende a concessão do seguinte provimento jurisdicional: a) a concessão da LIMINAR inaudita altera parte, para reconhecer o direito do Autor à manutenção do prazo de validade de seu CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) de nº 000.842.577-92, expedido em data de 08/08/2022, pelo 30º BI MEC, com validade de 10 (dez) anos (08/08/2032) , para ao final desta ação ser deferido tal pedido, visto que no presente momento o Réu fere a garantia da proteção do ato jurídico perfeito, conforme toda argumentação e fundamentação jurídica e normativa apresentadas no bojo da presente ação, NÃO PODENDO O AUTOR SER PREJUDICADO POR RIVALIDADE POLÍTICA, QUE NUNCA DEVERÁ PREVALECER SOBRE O ATO JURÍDICO PERFEITO, TÃO POUCO SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . [...] e) que ao final seja deferido o pedido para reconhecer o direito do Autor à manutenção do prazo de validade de seu CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) de nº 000.842.577-92, expedido em data de 08/08/2022, pelo 30º BI MEC, com validade de 10 (dez) anos (08/08/2032) . Afirmou estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora "... em face de uma demora da ação que venha a prejudicar ainda mais o Autor, visto que seus documentos foram modificados e expedidos de forma errônea e unilateral com data de 21/07/2026, onde foi válida a expedição do CR com validade de 10 anos pelo Decreto vigente à época, bem como a medida liminar para os CRAFs com validade de 10 anos. ". Juntou documentos. Decido. 1. Promova-se a juntada aos autos da consulta da procuração anexada aos autos ao site https://validar.iti.gov.br/relatorio.html (providência cumprida - ( evento 7, CONSULT_SISTEMAS1 ). 2. Competência do Juizado Especial Federal O ato normativo infralegal impugnado (decreto), editado com fundamento no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de ato administrativo federal descrito no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. O aludido artigo se refere a atos concretos, específicos e de caráter individual. Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e a competência absoluta fixada no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2021, o feito deve tramitar no Juizado Especial Federal. Retifique-se a classe processual ( providência já cumprida ). 3. Tutela provisória de urgência Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da parte autora, o que não parece ser a situação dos atos. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso, não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Isso porque conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX , para os certificados de registro concedidos anteriormente ao Decreto nº 11.615/2023 incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . No caso da parte autora, seu(s) CR/CRAF foi(ram) concedido(s) anteriormente à vigência do Decreto nº 11.615/2023 ( evento 1, OUT5 evento 1, OUT6 ) e, portanto, têm validade até 2026, o que por si só descaracteriza a alegada urgência . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o parágrafo único do art. 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX, para os CRs concedidos anteriormente ao Decreto n. 11.615/2023, incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto , o qual findará, portanto, no ano de 2026. De acordo com essas disposições, o registro do agravante permanecerá válido até o ano de 2026, inexistindo impedimento ao desempenho das suas atividades como atirador desportivo. 2. Quanto à probabilidade do direito, que os registros de arma de fogo têm natureza de autorização, ato administrativo discricionário, sujeitos a um juízo de conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo direito adquirido a essa concessão. 3. Em relação à suspensão do feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 85/DF, a decisão também deve ser mantida. A procedência ou a improcedência da ADC n. 85/DF poderá interferir no deslinde da ação, tendo em vista que, proclamada a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.366/23, não estaria revogado o Decreto n. 9.846/2019, cujas disposições fundamentam o pedido do agravante de manutenção do prazo de 10 anos do registro. 4. Desprovimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5042876-90.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) - Destaquei. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora. 4. Cite-se a União para apresentar defesa no prazo legal. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do indeferimento da tutela de urgência e para indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. 5. Após, intime-se a parte autora da contestação e para indicar as eventuais provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. Prazo de 15 dias. 6. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5008869-27.2025.8.24.0039

ID: 294693483

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008869-27.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AVESP - AGENCIA DE VIGILANCIA ELETRONICA E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MANOEL DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008869-27.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : AVESP - AGENCIA DE VIGILANCIA ELETRONICA E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : VITOR MANOEL DA ROSA (OAB SC0325… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008869-27.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : AVESP - AGENCIA DE VIGILANCIA ELETRONICA E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : VITOR MANOEL DA ROSA (OAB SC032559) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49)3289-3560 (ligação) ou (49)98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 3) Oportuniza-se às partes, como forma de tornar mais rápida e menos desgastante a resolução deste conflito, canais de atendimento por WhatsApp e e-mail, respectivamente: (49) 98817-5605; lages.juizadocivel@tjsc.jus.br, o que permite a conciliação não presencial, com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 4) CITE-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, para proceder ao pagamento da dívida em três dias, nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 829, caput, do Código de Processo Civil. a) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, realizar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC. b) Citada, não sendo o caso de pagamento, deverá, a parte executada garantir o juízo com valor suficiente à satisfação do crédito, para assim, opor-se por meio de embargos à execução até a data da audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 4.1) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 4.2) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória compete ao(à) advogado(a). 4.3) Em caso de citação por correspondência: a) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; b) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; c) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 5) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 5.1) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP -PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 5.2) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 6) Não havendo acordo na audiência conciliatória designada será dado início dos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora. E, considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro deve prevalecer entre as demais, motivo pelo qual, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3°, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos, por uma única vez. Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação. 7) DETERMINO, ainda, que se proceda à inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, fazendo-se constar a espécie e o número do título, o valor original e a data de vencimento, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. 8) Insuficiente ou negativa a penhora via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao sistema RENAJUD, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência. Em seguida, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado na inicial e desde já NOMEIO A PARTE executada para o compromisso de depositária fiel do bem até a decisão final. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça, além das diligências ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tomar as seguintes providências: 8.1) Intimar a parte executada da nomeação para o compromisso de depositário fiel; 8.2) Intimar a parte executada para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC; 8.3) Em caso de não localização do bem no local indicado, deverá INTIMAR a parte executada para apresentar documento comprobatório de venda ou transação; 8.4) Não sendo apresentado comprovante de venda ou transação sobre o veículo, registre-se também a restrição de circulação, via sistema RENAJUD; 8.5) Caso a parte executada comprove a venda ou transação sobre o veículo, levantem-se as restrições do RENAJUD; 8.6) Não encontrado o bem, deverá, a parte exequente, em três dias, indicar endereço no qual possa ser realizada a avaliação, sob pena de baixa na restrição; 8.7) Quando da consulta RENAJUD, a constrição não deverá ser efetuada no veículo, caso constatadas as seguintes restrições: a) de ação trabalhista, ante a preferência do crédito dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) estiver gravado por alienação fiduciária (Dec-Lei. 911/1969, art. 7º-A). 9) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. Fica ciente a parte credora que novos pedidos de restrição de bens ou valores somente serão aceitos caso comprovada a modificação da situação financeira da parte devedora. Cumpra-se. I.-se.

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Processo nº 5013137-57.2023.4.03.6201

ID: 306505864

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013137-57.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLIAN KETY DE CARVALHO CACERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013137-57.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013137-57.2023.4.03.6201 AUTOR: KELLIAN KETY DE CARVALHO CACERES ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO - MS10032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de salário-maternidade. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo INSS, isto porque o último vínculo empregatício da autora se findou em 31/08/2020, conforme CNIS em anexo, ou seja, quase dois anos antes da data do parto (23/07/2022). Assim, cabe ao INSS a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade, desde que a segurada se enquadre no período de graça da Previdência Social. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, diante da postura de resistência manifestada pelo INSS em sua contestação. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Ademais, não há que se falar em decadência tendo em vista não ter decorrido o prazo de 10 (dez) anos desde a concessão do benefício previdenciário. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Pretende a parte autora a concessão de salário-maternidade. Nos termos do disposto no artigo 71-A da Lei nº 8.213/1991: "O segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias". Por sua vez, o §1º do mesmo dispositivo prevê que: "O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social". Ainda, dispõe o artigo 71-C da referida lei que a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. No caso concreto, o estado de gravidez restou comprovado pela certidão de nascimento que instrui a inicial (certidão de nascimento - ID 309379365). A filha da parte autora nasceu em 23/07/2022. O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS (ID 309379367), NB.: 80/206.008.857-1, com DER em 17/11/2022 sob o fundamento de que: "Considerando que você respondeu que não se afastou de sua atividade remunerada após o fato gerador (parto, adoção, atestado médico ou aborto não criminoso), seu requerimento de salário-maternidade foi INDEFERIDO, em atendimento ao disposto no artigo 71-C da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991." A questão controversa dos autos é aferir se a autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, porque a parte autora respondeu que não se afastou de sua atividade remunerada após o fato gerador (parto, adoção, atestado médico ou aborto não criminoso), motivo pelo qual o benefício foi indeferido. Consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) que a parte autora possuiu vínculo empregatício com LEANDRO G SANTOS BIJOUTERIAS LTDA. no período de 11/03/2015 a 31/08/2020. Após esta data, conforme o extrato previdenciário, há um único recolhimento de contribuição previdenciária, que é posterior à data do parto, relativo à competência 12/2023, período este que não seria correspondente ao salário maternidade. Nesse aspecto, importante ainda salientar que a jurisprudência tem relativizado referida exigência de afastamento da atividade, não bastando a mera demonstração da continuidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE RETORNAR ÀS ATIVIDADES. ESTADO DE NECESSIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 72 DA TNU. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Recurso do INSS contra sentença que assegurou a parte autora o pagamento do benefício de salário maternidade, pelos 120 dias, com DIB em 2/6/2015 (data do parto), com pagamento das parcelas retroativas conforme o MCJF. 2. O réu suscita preliminar de prescrição e, no mérito, sustenta que o afastamento do trabalho é condição para a percepção do salário maternidade (art. 71-C da Lei n. 8.213/91) e, no caso, a segurada continuou contribuindo, presumindo-se que permaneceu no trabalho, o que inviabilizaria a concessão do benefício pleiteado. Sucessivamente, que seja aplicada a Lei n. 11.960/09, quanto aos consectários legais. 3. Com contrarrazões. 4. A parte autora requereu administrativamente o benefício de salário maternidade junto ao INSS, em 21/10/2015, em razão do nascimento do filho Luiz Henrique Silva de Jesus, ocorrido em 2/6/2015 (NB 167.616.271-0). Todavia, o benefício foi, a princípio, indevido pelo motivo não afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada art. 71-C Lei n. 8.213/91. 5. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição. A parte autora requereu o benefício em 2015, vindo o pedido da ser indeferido definitivamente em 2016, e, em 2018, ajuizou a presente ação. Portanto, antes do transcurso de cinco anos. 6. No mérito, na CTPS e no CNIS da parte autora consta anotação do vínculo como empregada doméstica no período de 1/1/2015 a 30/9/2015. 7. A sentença de primeiro grau analisou a questão à luz das normas que regem a matéria: Interpretando a norma do art. 71-C entendo que sua aplicabilidade é restrita, unicamente, às hipóteses em que o benefício de salário-maternidade foi deferido administrativamente e, não obstante, a segurada parturiente continua em atividade laboral. A hipótese em que o benefício é negado (ou não é expressamente indeferido) administrativamente não atrai a incidência do art. 71-C. Explico. Aplicar o art. 71-C também às hipóteses de indeferimento administrativo do benefício de salário-maternidade atentaria contra o princípio da absoluta prioridade, melhor interesse do menor e proteção integral da criança e do adolescente previstos no art. 227, caput, da CF. A vontade do legislador na edição da Lei 12.873/13 foi proteger a criança e jamais prejudicá-la ao estimular que a mãe se dedique ao filho nos primeiros dias de vida, estimulando o contato e cuidados maternos, porque se partiu do pressuposto que a mãe estaria percebendo renda da Previdência Social. Se a segurada não percebe nenhuma renda do INSS, impedi-la de trabalhar condenaria ela e a criança à privações materiais pela falta de sustento, não restando conduta diversa o retorno ao trabalho para a percepção de remuneração. Ademais o salário-maternidade enquanto política pública previdenciária deve ser guardar respeito ao § 1º do art. 227 da CF que impõe ao estado o dever de promover programas de assistência integral à saúde da criança, mediante políticas específicas. Preceitos que são também concretizados nos arts. 1º, 3º, 4º do ECA. Mutatis mutandis, entendo que se aplica a mesma ratio da Súmula 72 da TNU (É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.) às seguradas que não tiveram o salário-maternidade tempestivamente deferido e se viram obrigadas a continuar laborando para prover o sustento próprio e de sua nova prole. Exigir conduta diversa puniria duplamente a segurada que teve seu salário-maternidade indeferido, a um, porque se viu obrigada a trabalhar enquanto deveria estar dedicando atenção exclusiva ao filho nos primeiros dias de vida, a dois, porque não recebeu tempestivamente o salário-maternidade por conduta ilícita da administração. Obrigar alguém a não trabalhar ao mesmo tempo que tem seu salário-maternidade injustamente indeferido é obrigar esse alguém a fazer o impossível, o que não é admitido pelo direito nos termos do brocardo ad impossibilia nemo tenetur. Por fim, uma simples interpretação literal do art. 71-C da Lei 8.213/91 não autoriza que a norma seja invocada para a concessão de salário-maternidade, porque a norma apenas se refere à suspensão do benefício. Ora só pode ser suspenso aquilo que outrora fora deferido, o que não é o caso dos autos. Assim, não se aplica ao presente caso o fato obstativo do art. 71-C da Lei 8.213/91, porque se trata de concessão de benefício e não de restabelecimento. 8. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 9. Não provimento do recurso do INSS. 10. Honorários advocatícios pela parte recorrente fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), mas respeitada a limitação temporal imposta pelo enunciado da Súmula n. 111/STJ. (TRF1, INCJURIS 0034195-98.2018.4.01.3400, 2ª TR/DF, Rel. CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, Diário Eletrônico Publicação 15/04/2020). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ARTIGO-71-C DA LEI 8.213/91. AFASTAMENTO DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DEMORA NO ATENDIMENTO. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 71-C da Lei 8.213/91, a percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. 2. A proibição de exercer atividade, contudo, está atrelada à condição de a segurada já estar em gozo do salário-maternidade e não pode ser aplicada na demora em que o órgão administrativo leva para analisar o pedido. 3. Recurso inominado da parte autora provido. (TRF4, RECURSO CÍVEL 5002989-16.2018.4.04.7112, 4ª TR/RS, Rel. MARINA VASQUES DUARTE, 07/06/2019). É possível aplicar no caso o entendimento exarado pela TNU nos autos 2008.725.200.41361, Seção 1, publicada no DOU 13/5/11, utilizando-se da sua ratio decidendi. Isto é, o fato de ter trabalhado no período no qual deveria se dedicar apenas ao filho (licença maternidade), somente revela sua condição extrema de hipossuficiência que a fez não parar de trabalhar. Ainda assim, no caso concreto, sequer é possível afirmar que efetivamente tenha trabalhado, ante a ausência de vínculo de emprego formal e/ou outros recolhimentos. A mera anotação equivocada no formulário não pode prestar como impeditivo para a percepção do benefício. Passo, assim, a analisar a qualidade de segurada a autora. Considerando que a data do parto ocorreu em 23/07/2022 (ID 309379365) e que a parte autora possuiu vínculo empregatício com LEANDRO G SANTOS BIJOUTERIAS LTDA. no período de 11/03/2015 a 31/08/2020, é possível verificar que a parte autora manteve-se, no período de graça até 15/10/2022, nos termos do inciso II, § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213, de 1991. Anoto que para a contagem do período de graça foi considerada a prorrogação da condição da qualidade de segurado prevista no parágrafo 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 que prevê que: "O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado." Assim, na data do parto (23/07/2022), restou devidamente comprovada a qualidade de segurada da autora para fins de concessão do benefício de salário maternidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de salário maternidade, NB.: 80/206.008.857-1, em favor da parte autora, desde a data do parto, ocorrido em 23/07/2022. Tratando-se de verba pretérita, a ser paga somente com o trânsito em julgado do processo, deixo de conceder a tutela de urgência. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal e o prazo legal de pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se. intimem-se. Cumpra-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. NATALIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal

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Processo nº 5010615-57.2023.4.03.6201

ID: 260017850

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010615-57.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYLA JAMILLE PAES VILA

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ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010615-57.2023.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EDILSON SILVA DE ALMEIDA Advogados do(a) RECORRENTE: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO - MS16303-A, THAYLA JAMILLE PAES VILA - MS16317-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O Trago, para registro, a sentença recorrida: I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando ao pagamento de indenização pelo seguro DPVAT. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74. Na forma do art. 3° da Lei n° 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para Ocorrência de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir gastos realizados pela vítima em consequência do acidente, a exemplo de fisioterapia, medicação, órteses, próteses etc., desde que não cobertos pelo SUS e desde que devidamente comprovados; b) Para Ocorrência de Invalidez Permanente (IP): Indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de um acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) Para Ocorrência de Morte: Indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13-500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". No que tange ao valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme dispõe a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Já o artigo 3º da Lei nº 6194/1974 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. Ocorre que a parte autora não participou da perícia agendada, tampouco apresentou justificativa para tanto. A realização de perícia é indispensável para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima (Precedente STJ: REsp 1793637/PR). Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus, não há outro caminho que não reconhecer a ausência de invalidez permanente e/ou a adequação da indenização já paga pela ré, observando-se a presunção de veracidade da conclusão obtida na perícia administrativa. Importante observar que os documentos médicos trazidos aos autos são contemporâneos ao requerimento e não são capazes de contrapor o exame administrativo. Assim, a improcedência é o julgamento que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com o que extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Recorre a parte autora. Requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito, com novo agendamento de perícia médica. O juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor sob o argumento de que a parte não compareceu à perícia médica judicial, ato indispensável para verificar o grau de invalidez do segurado, porque visa a quantificar o valor da indenização, caso seja devido. Pois bem. Nota-se que, no caso, inexistiu intimação pessoal da parte autora para a perícia médica. Sobre o ponto, anoto o que dispõe o art. 485, III, §1º, do CPC/2015: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. Como se vê, para o caso há necessidade de que a intimação da parte recorrente seja pessoal – o que não ocorreu. Registre-se o entendimento jurisprudencial sobre o caso: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada. - O MM. Juízo a quo, sem promover a regular instrução processual, julgou improcedente a ação, considerando preclusa a prova pericial, mesmo sem ter sido procedida a devida intimação pessoal da autora para a realização da perícia médica judicial. - A ausência de intimação pessoal trouxe gravame à instrução do processo, uma vez que a realização de prova pericial é crucial para a verificação da real incapacidade laboral da autora e desde quando se encontra incapacitada para que, em conformidade com as provas materiais carreadas aos autos, possa ser analisada a concessão ou não do benefício previdenciário. - Ao julgar o feito sem possibilitar a efetiva realização da perícia médica, o MM. Juízo a quo cerceou o direito de defesa da parte, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. - O processo deverá ter o seu regular trâmite, com a realização da perícia médica judicial, para que o desfecho se encaminhe favoravelmente ou não à pretensão formulada. - Apelação provida. Sentença anulada. (AC nº 2015.61.27.002579-4/SP, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, 8ª Turma, DE 10/05/2017). Considerando o exposto, diante da ausência de intimação pessoal da parte autora para o exame pericial, imperioso reconhecer o cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença proferida, com fulcro no artigo 280 do Código de Processo Civil. Trata-se de nulidade a ser reconhecida de ofício e independentemente do grau de jurisdição, por tratar-se de matéria de ordem pública. A sentença deve, por conseguinte, ser anulada e os autos baixados ao juízo de origem para que seja designado novo exame pericial, com intimação pessoal da parte autora e, após produzidas as provas necessárias à análise do pedido inicial, ocorra a prolação de nova sentença. Não é caso de avançar para o exame do mérito da causa, porque ela não se encontra madura para julgamento. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença recorrida, determinando a baixa do processo para o Juízo “a quo”, a fim de que se realize a devida instrução do feito e seja prolatada nova sentença, observando todo o conjunto probatório formado. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5010615-57.2023.4.03.6201

ID: 260017854

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010615-57.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYLA JAMILLE PAES VILA

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ARTHUR ANDRADE FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010615-57.2023.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EDILSON SILVA DE ALMEIDA Advogados do(a) RECORRENTE: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO - MS16303-A, THAYLA JAMILLE PAES VILA - MS16317-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O Trago, para registro, a sentença recorrida: I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando ao pagamento de indenização pelo seguro DPVAT. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei n° 73/66 e Lei n° 6.194/74. Na forma do art. 3° da Lei n° 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para Ocorrência de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir gastos realizados pela vítima em consequência do acidente, a exemplo de fisioterapia, medicação, órteses, próteses etc., desde que não cobertos pelo SUS e desde que devidamente comprovados; b) Para Ocorrência de Invalidez Permanente (IP): Indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de um acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) Para Ocorrência de Morte: Indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13-500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro (a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: "Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". No que tange ao valor da indenização do seguro DPVAT deve ser pago de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme dispõe a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Já o artigo 3º da Lei nº 6194/1974 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Diante da divergência posta nos autos, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, nos termos que também preceitua a Lei n° 11.945/2009. Ocorre que a parte autora não participou da perícia agendada, tampouco apresentou justificativa para tanto. A realização de perícia é indispensável para verificar o grau de invalidez do segurado a fim de estabelecer o valor da indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor da referida indenização somente pode ser aferido de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima (Precedente STJ: REsp 1793637/PR). Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus, não há outro caminho que não reconhecer a ausência de invalidez permanente e/ou a adequação da indenização já paga pela ré, observando-se a presunção de veracidade da conclusão obtida na perícia administrativa. Importante observar que os documentos médicos trazidos aos autos são contemporâneos ao requerimento e não são capazes de contrapor o exame administrativo. Assim, a improcedência é o julgamento que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com o que extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Recorre a parte autora. Requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito, com novo agendamento de perícia médica. O juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor sob o argumento de que a parte não compareceu à perícia médica judicial, ato indispensável para verificar o grau de invalidez do segurado, porque visa a quantificar o valor da indenização, caso seja devido. Pois bem. Nota-se que, no caso, inexistiu intimação pessoal da parte autora para a perícia médica. Sobre o ponto, anoto o que dispõe o art. 485, III, §1º, do CPC/2015: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. Como se vê, para o caso há necessidade de que a intimação da parte recorrente seja pessoal – o que não ocorreu. Registre-se o entendimento jurisprudencial sobre o caso: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada. - O MM. Juízo a quo, sem promover a regular instrução processual, julgou improcedente a ação, considerando preclusa a prova pericial, mesmo sem ter sido procedida a devida intimação pessoal da autora para a realização da perícia médica judicial. - A ausência de intimação pessoal trouxe gravame à instrução do processo, uma vez que a realização de prova pericial é crucial para a verificação da real incapacidade laboral da autora e desde quando se encontra incapacitada para que, em conformidade com as provas materiais carreadas aos autos, possa ser analisada a concessão ou não do benefício previdenciário. - Ao julgar o feito sem possibilitar a efetiva realização da perícia médica, o MM. Juízo a quo cerceou o direito de defesa da parte, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. - O processo deverá ter o seu regular trâmite, com a realização da perícia médica judicial, para que o desfecho se encaminhe favoravelmente ou não à pretensão formulada. - Apelação provida. Sentença anulada. (AC nº 2015.61.27.002579-4/SP, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, 8ª Turma, DE 10/05/2017). Considerando o exposto, diante da ausência de intimação pessoal da parte autora para o exame pericial, imperioso reconhecer o cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença proferida, com fulcro no artigo 280 do Código de Processo Civil. Trata-se de nulidade a ser reconhecida de ofício e independentemente do grau de jurisdição, por tratar-se de matéria de ordem pública. A sentença deve, por conseguinte, ser anulada e os autos baixados ao juízo de origem para que seja designado novo exame pericial, com intimação pessoal da parte autora e, após produzidas as provas necessárias à análise do pedido inicial, ocorra a prolação de nova sentença. Não é caso de avançar para o exame do mérito da causa, porque ela não se encontra madura para julgamento. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença recorrida, determinando a baixa do processo para o Juízo “a quo”, a fim de que se realize a devida instrução do feito e seja prolatada nova sentença, observando todo o conjunto probatório formado. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004031-58.2024.4.03.6000

ID: 295941862

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004031-58.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMOGENES APARECIDO MENDES FILHO

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GOMES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE DOS SANTOS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004031-58.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JAIR MARQUES NETO, HEITOR OLIVEIRA BUSS, HERMOG… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004031-58.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JAIR MARQUES NETO, HEITOR OLIVEIRA BUSS, HERMOGENES APARECIDO MENDES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERMOGENES APARECIDO MENDES FILHO Advogado do(a) REU: JAQUELINE GOMES CRUZ - SP337610 Advogado do(a) REU: MARIANE DOS SANTOS MACHADO - RJ231222 D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para revisão da necessidade da prisão preventiva de HEITOR DE OLIVEIRA BUSS, HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO e JAIR MARQUES NETO, manifestando-se o Ministério Público Federal pela manutenção do decreto prisional (ID 366515999). Por sua vez, a defesa de JAIR MARQUES NETO pugnou pelo relaxamento da prisão (ID 366176149). Primeiramente, rememoro que neste feito são processadas apenas as imputações concernentes à prática, em tese, dos crimes de tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico (item 4 da denúncia, ID 365581211, p. 103/113), dando conta de que no dia 08/12/2023, HEITOR e JAIR foram presos em flagrante porque mantinham em depósito, após importar e transportar, 161,1 kg (cento e sessenta e um quilos e cem gramas) de cocaína e 1 kg (um quilo) de maconha oriundos do Paraguai, sob ordens de HERMÓGENES. Colhe-se da denúncia que os irmãos HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO e RONALDO MENDES NUNES são acusados de liderar uma estrutura criminosa complexa e organizada com vistas ao tráfico de drogas e à “lavagem” de dinheiro e ocultação patrimonial, servindo-se do apoio de várias pessoas para internalizar droga a partir do Paraguai. De acordo com a IPJ n. 72/2023, acostada no ID 309320431 dos autos de n. 5008869-78.2023.4.03.6000, o conjunto cavalo-trator de placas EJW9E25 e semirreboque de placas MLC4I72, conduzido por JAIR MARQUES NETO, era acompanhado antes mesmo de deixar o Brasil e rumou ao Paraguai a fim de que o entorpecente fosse carregado. Já em território estrangeiro, o acompanhamento foi feito por policiais da Senad/PY (vide ID 309320432 dos precitados autos), que constataram a substituição das rodas que estavam instaladas no veículo por outras, nas quais o entorpecente estava escondido (sobre isso, reporto-me à IPJ n. 124/2023, no ID 365581212 deste processo, que evidenciou a adoção desse modus operandi também no caso em tela). Aliás, há indícios de que embora formalmente registrados em nome de JAIR, o conjunto pertenceria verdadeiramente a HERMÓGENES, pois incompatíveis com a capacidade financeira demonstrada por aquele, que também teria constituído “empresa de fachada” na tentativa de dissimular as supostas atividades ilegais. Nesse ponto, embora não versem diretamente sobre o evento sub judice, reporto-me aos fatos 12 e 13 da denúncia (ID 365581211, p. 87/94). Retornando à questão principal, observa-se que JAIR gozava da confiança de HERMÓGENES, de sorte que, além de drogas, também o dinheiro ilícito era por ele transportado após a venda do entorpecente, igualmente escondido nos pneus do caminhão. Ademais, supostamente JAIR também levaria ao Paraguai todo ou parte desse dinheiro. Deveras, a proximidade entre os denunciados HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO e JAIR MARQUES NETO restou demonstrada e esmiuçada, em especial, no tópico 4 da IPJ n. 98/2023 (ID 314257119 dos autos de n. 5008035-75.2023.4.03.6000). Por sua vez, HEITOR DE OLIVEIRA BUSS já estava no galpão onde transcorreu a abordagem policial, onde aguardava a chegada do carregamento transportado pelo codenunciado JAIR MARQUES NETO. Aliás, no local funcionava o estabelecimento comercial denominado “ZÉ GELADA”, cujo nome empresarial – J O BUSS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS – é vinculado a HEITOR na medida em que usaria documentos falsos em nome de “José de Oliveira Buss” e, por conseguinte, depreende-se indicativo razoável de que HEITOR DE OLIVEIRA BUSS participou de forma relevante da empreitada criminosa. Com efeito, na denúncia o Parquet assevera que se tratava de mera “empresa de fachada” que, na realidade, funcionava como entreposto logístico para recebimento e manuseio das cargas de drogas. Corroborando o argumento, constata-se que a pessoa jurídica nunca possuiu empregados, tampouco emitiu quaisquer notas fiscais ou declarou à autoridade fiscal movimento contábil verossímil, limitando-se a entregar declarações “zeradas”. Dito isso, evidentemente que o periculum libertatis dos acusados está amplamente demonstrado, sendo certo que o cenário fático-delitivo é revelador de risco concreto de fuga ao Paraguai, dado que o grupo mantém fortes laços e negócios naquele país, onde, tal como sugere o órgão ministerial, possivelmente estaria RONALDO MENDES NUNES. De fato, há registros bastante robustos dos intensos deslocamentos de HERMÓGENES, assim como de JAIR, àquele país, e é digno de nota o alegado elo com a facção criminosa “Comando Vermelho”. Logo, a par da gravidade concreta dos crimes que lhes foram atribuídos, evidentemente que todo o contexto subjacente evidencia o preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, notadamente para garantir a ordem pública, eis que as condutas são capazes de causar inegável desassossego social, e para assegurar a aplicação da lei penal, à vista do real e óbvio risco de fuga ao exterior. Ademais, dada a grandiosidade da suposta organização da qual fazem parte, ou de alguma maneira auxiliam, evidencia-se ainda mais a imprescindibilidade da segregação cautelar em razão do risco de reiteração delitiva, mesmo porque não há prova de que os denunciados tenham ocupação lícita. No mais, incabível acolher o pedido de relaxamento da prisão formulado defesa de JAIR MARQUES NETO na petição de ID 366176149, sustentada nas teses de excesso de prazo para a formação da culpa e nas condições pessoais favoráveis. Em consonância com a jurisprudência pátria, é sabido que, isoladamente, o simples decurso de tempo não tem o condão de caracterizar excesso tal que torne ilegal a prisão preventiva, conclusão que deve prudentemente sopesar as peculiaridades de cada caso e observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, a hipotética ostentação de condições pessoais favoráveis não infirma a necessidade da prisão preventiva se houver outros elementos que a recomendem, tornando inadequadas e suficientes a substituição por medidas cautelares diversas. Exemplificativamente, vejamos os recentes julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DO 422 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. [...] 7. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 989.341/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico transnacional de drogas. Operação Tractus. Prisão preventiva. Cabimento. Ordem denegada. [...] 5. A complexidade da investigação justifica a prorrogação do inquérito e não implica automaticamente excesso de prazo ou ilegalidade na custódia cautelar, conforme entendimento do STF (ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300, 6.305 e 6.581), sendo contemporânea a prisão preventiva, pois os motivos que a determinaram permanecem atuais e justificados. [...] 7. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5005498-93.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO GARANTIDORAS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INVIÁVEL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. [...] 9. As condições pessoais favoráveis do Paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita não são, por si sós, circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, porquanto existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. [...] 12. Resta também patente a atualidade do “periculum libertatis”, na medida em que a manutenção da prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da necessidade de fazer cessar a atividade criminosa e do risco de reiteração delitiva e fuga. 13. Não há se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, visto que inexiste desídia ou atraso injustificado no correr da ação penal, sendo que a dinâmica dos atos processuais deu-se sem qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade. Ademais, nota-se que já há Denúncia oferecida e recebida contra o Paciente, bem como já designadas datas para audiência de instrução e julgamento. [...] 16. Ordem de Habeas corpus denegada. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5004557-46.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 13/05/2025, Intimação via sistema DATA: 18/05/2025) HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. ARTIGOS 180 E 334-A DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 2º, §4º, DA LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE ACESSO À TOTALIDADE DAS PROVA PRODUZIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. [...] 6. Embora seja necessária, como discorrido, a repetição de atos praticados durante a instrução criminal, não se desponta desídia na condução da causa. Não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa, inexistindo flagrante ilegalidade por excesso de prazo. [...] 8. A decisão ora impugnada está suficientemente fundamentada e amparada em dados coesos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, em especial diante do risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. 9. Logo, ainda que cabalmente demonstradas condições pessoais favoráveis - como bons antecedentes e residência fixa -, entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública. 10. Outrossim, está preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto os delitos em tese perpetrados possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, justificando a manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. 11. Não se sustenta a arguida desproporcionalidade da prisão cautelar, sob o argumento de que, em caso de condenação, poderá ocorrer a imposição de regime prisional diverso do fechado, pois a prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime e, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no diploma processual penal, poderá ser decretada, ainda que venha a ser fixado regime de cumprimento menos gravoso ao agente. [...] 14. Pedido prejudicado quanto à anulação dos atos processuais. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5025372-98.2024.4.03.0000, Rel. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA, julgado em 28/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025) Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Operação Icarus. Ordem denegada. [...] 7. A Operação Icarus é uma operação complexa, envolvendo fatos de gravidade concreta e diversos imputados, de modo que é natural uma maior demora na condução do feito, sem que isso represente excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário. [...] 9. A prisão preventiva do paciente está devidamente motivada e justificada nos elementos constantes dos autos, sendo necessária para interromper a continuidade da prática delitiva que se atribui ao grupo, cuja finalidade, diante da gravidade das circunstâncias, não pode ser alcançada com medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). [...] 13. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5006223-82.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 25/04/2025, Intimação via sistema DATA: 30/04/2025) Conquanto a tramitação processual tenha sido prejudicada pela discussão alusiva à competência judicial, fato é que daí não decorre qualquer falha ou desídia imputável ao juízo ou ao órgão ministerial e, além disso, a par de incontornável exigência constitucional e legal, a correta fixação do juízo natural interessa não apenas aos agentes estatais, mas, por definição, à própria defesa, porquanto constitui legítima garantia do devido processo legal e de imparcialidade. Ainda que assim não fosse, a Operação Sanctus amealhou grande quantidade de elementos indiciários, descortinou a possível existência de uma grande e complexa organização criminosa e imputou a inúmeras pessoas grande quantidade de fatos, em tese, criminosos, além de ser permeada por particularidades que exigem análise bem mais detida e minuciosa, justificando-se, pois, o maior vagar da marcha processual. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP, ratifico e mantenho a prisão preventiva de HEITOR DE OLIVEIRA BUSS, HERMÓGENES APARECIDO MENDES FILHO e JAIR MARQUES NETO, ao passo que deixo de relaxá-la e, consequentemente, indefiro o requerimento de ID 366176149, formulado em favor de JAIR MARQUES NETO. Intimem-se a defesa e o MPF e, de mais a mais, aguarde-se a notificação dos acusados e a vinda das respectivas defesas prévias, conforme decisão de ID 365983353. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

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