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Patrícia Rocha Câmara Mesa Casa x G. Ortiz Transportes Ltda

ID: 294633240

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009694-34.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA

Polo Passivo:

G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI

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PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009694-34.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009694-34.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial intentada por Patrícia Rocha Câmara Mesa Casa em face de G. Ortiz Transportes Ltda, na qual este impugnou o cálculo apresentado no evento 1, CALC6 sobre os honorários advocatícios tendo em vista que o valor do débito excede 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95), razão pela qual a verba honorária deve ser limitada ao valor de R$ 6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), ou seja, 10% (dez por cento) do valor alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Ainda, pretende a intimação da credora para manifestar-se os pedidos de oferecimento do veículo IVECO/STRALIS 490S38T, de placas MIX1C87 em dação em pagamento ou parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil ( evento 12, IMPUGNAÇÃO1 ). Adianto, desde já, que o cálculo apresentado pela credora está correto. O artigo 3º da Lei n.9.099/95 prevê: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. [...] (Grifei) Com efeito, o Juizado Especial Cível detém competência para promover a execução de seus títulos judiciais independente do valor da causa, no qual o limite previsto no inciso I do artigo 3º da Lei n. 9.099/95 está atrelado ao ingresso da ação de conhecimento. Logo, o fato do valor executado ultrapassar 40 (quarenta) vezes o salário mínimo não induz renúncia a quantia superior cobrada, já que a limitação se encontra na execução de títulos extrajudiciais, de acordo com o inciso II do § 1º do artigo 3º da referida Lei. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO EXTRAPOLARIA A ALÇADA DO JUIZADO. TESE AFASTADA. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ENUNCIADO N. 25 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA E RENÚNICA AO VALOR EXCEDENTE AFASTADOS. PREJUDICIAL REJEITADA. PRECEDENTE: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES DE SEUS JULGADOS. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 3°, PARÁGRAFO 1°, INCISO I, DA LEI 9.099/95. "O FATO DA QUANTIA EXECUTADA ULTRAPASSAR A DIVISA DOS QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO INDUZ À RENÚNCIA AO VALOR QUE EXTRAPOLAR ESTE MONTANTE UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL DO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ISTO PORQUE, "INTERPRETANDO-SE O ARTIGO 3°, § 1°, I E II, DA LEI N. 9.099/95, CONCLUI-SE QUE COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS, SEM LIMITAÇÃO DE VALOR, A QUAL DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS" (PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - RECLAMAÇÃO N. 12, DA CAPITAL, REL. JUIZ RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, J. EM 03.10.2000)". (AC N. 2448/2004, DE BLUMENAU, REL. JUIZ ROBERTO LEPPER). [...]." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5.717 (2007.100045-9), DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. MARIA TEREZINHA MENDONÇA DE OLIVEIRA, J. 05-03-2007)". MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES APONTADOS PELO RECORRENTE QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES DANDO CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. VALIDADE DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008869-89.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 28-03-2023). Logo, considerando que o cálculo trazido na inicial está adequado, REJEITO o pedido da executada no tocante a retificação do valor do débito a título de honorários advocatícios. Por outro lado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os demais pedidos solicitados pela empresa devedora, sob pena de preclusão. Ressalta-se que as partes são representadas por advogados que podem contatar-se para formulação de acordo para posterior homologação do Juízo, nos termos do artigo 57, da Lei 9.099/95. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Maria Rosenda Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 331978438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSENDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008869-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ROSENDA DA SILVA CPF: 033.084.378-80 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. Relatório MARIA ROSENDA DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que, em 08/07/2018, buscou o réu para obter empréstimo consignado, mas foi ludibriada com a contratação de cartão de crédito com RMC. Afirmou que contraiu, sem seu conhecimento, o valor de R$ 1.223,32 nessa modalidade e já pagou R$ 3.274,74, sem previsão de término dos descontos. Sustentou que os descontos mensais de R$ 47,46 em seu benefício previdenciário são abusivos e configuram vantagem exagerada ao banco. Argumentou que há vício de consentimento na contratação, pois sua vontade era contratar empréstimo consignado comum. Pediu a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita à parte autora e indeferida a inversão do ônus da prova (id 10372917421). Na contestação (id 10247955745), a parte ré sustentou, preliminarmente, a prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a inexistência de fraude na contratação, argumentando que o contrato foi celebrado regularmente e que a parte autora tinha ciência do produto contratado. Afirmou que o cartão de crédito consignado é produto legal, regulamentado, e que todas as informações foram prestadas à parte autora. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação no id 10381396835. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id’s 10382659817 e 10409944553). II. Fundamentação – Da Prejudicial de Decadência Em relação à prejudicial de decadência, constato dos autos que o contrato foi celebrado em 05/07/2018 (id 10247964837), e a ação foi ajuizada em 08/04/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro. Considerando que a parte autora alega ter sido induzida a erro na contratação, seu direito de questionar judicialmente o negócio jurídico encontra-se fulminado pela decadência. Nessa linha, citem-se os seguintes precedentes do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio jurídico. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004508-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CPC. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.216407-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217700-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - Reconhecida a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160058-8/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331084-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) Com o reconhecimento da decadência do direito de anular o contrato, os demais pedidos formulados na inicial restam prejudicados. Isto é, não sendo possível a anulação do negócio jurídico em razão da decadência, os pedidos dela dependentes perdem seu objeto e fundamento jurídico, impossibilitando sua apreciação por este juízo. III. Dispositivo Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85 Código de Processo Civil, cujo pagamento fica suspenso, dada a gratuidade de justiça (id 10372917421). P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5007220-72.2025.4.04.7102

ID: 298565826

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007220-72.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO LEAO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANA MÜLLER WERLANG

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CLAUDIO ROBERTO MILITZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007220-72.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANTONIO PAULO LEAO PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIANA MÜLLER WERLANG (OAB RS129792) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO MILITZ (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007220-72.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANTONIO PAULO LEAO PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIANA MÜLLER WERLANG (OAB RS129792) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO MILITZ (OAB RS088522) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008190-72.2025.4.04.7102

ID: 312887537

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008190-72.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VENDRUSCULO RUBERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIKE DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008190-72.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANA PAULA VENDRUSCULO RUBERT ADVOGADO(A) : MIKE DOS PASSOS (OAB RS136816) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008190-72.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ANA PAULA VENDRUSCULO RUBERT ADVOGADO(A) : MIKE DOS PASSOS (OAB RS136816) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005862-72.2025.4.04.7102

ID: 274653700

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005862-72.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DYUNE PARODE DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA TIRONI MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005862-72.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DYUNE PARODE DE MENEZES (OAB RS124452) ADVOGADO(A) : BIANCA TIRONI MARTINS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005862-72.2025.4.04.7102/RS AUTOR : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DYUNE PARODE DE MENEZES (OAB RS124452) ADVOGADO(A) : BIANCA TIRONI MARTINS (OAB RS118887) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008869-19.2025.8.21.0004

ID: 309880247

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008869-19.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROBAINA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008869-19.2025.8.21.0004/RS AUTOR : GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBAINA DE LIMA (OAB RS128075… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008869-19.2025.8.21.0004/RS AUTOR : GLENIO EDEGAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBAINA DE LIMA (OAB RS128075) DESPACHO/DECISÃO I. DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, diante dos documentos acostados aos autos ( 1.5 ), defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, com base no art. 98 do CPC. Informo que efetuei anotação no sistema. II. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Anotada a tramitação prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). III. DA RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: Compulsados os autos, verifico que o autor pretende a nulidade contratual (R$ 585,00), a condenação à repetição em dobro do indébito (R$ 1.170,00) e a indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Além disso, constato que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 31.170,00 ( 1.1 ). Todavia, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, sendo que em caso de cumulação de pedidos deve corresponder à soma dos valores de todos eles, que, no caso dos autos, é a soma da nulidade do contrato, da condenação à repetição em dobro do indébito e da indenização por danos morais. Nesse sentido, RETIFICO, de ofício, o valor atribuído à causa , nos termos do art. 292, §3º, do CPC, para constar o valor de R$ 31.755,00 [ soma dos valores de R$ 585,00 (declaração de invalidade do negócio jurídico), de R$ 1.170,00 (restituição em dobro dos valores cobrados) e de R$ 30.000,00 (indenização por danos morais)], com base no artigo 292, II, V e VI, do CPC. IV. DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Admitindo o feito a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, além do disposto no Ato n.º 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ( independente do número de sessões) , devendo o pagamento ser realizado previamente, diretamente na conta informada pelo(a) conciliador(a) sorteado(a) para atender a conciliação, e comprovado nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão . Em não havendo informação sobre a conta bancária do(a) conciliador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador(a), via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do(a) conciliador(a), no valor equivalente a 4 URCs (50% para cada parte, na ausência de disposição diversa no termo de acordo) , sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Consigno, outrossim, que a(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do depósito, consoante prevê o art. 1º, caput , do Ato n.º 047/2021-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2º do referido Ato. No caso de acordo, e tendo sido efetuado o depósito judicial, desde já, determino a expedição de alvará judicial em favor do(a) conciliador(a), mediante a informação dos respectivos dados para tanto. Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECIMENTO À SOLENIDADE, devendo estar acompanhado de advogado ou de Defensor Público, fluindo o prazo da contestação a partir da audiência, salvo se houver a necessidade de mais uma sessão de conciliação (art. 334, § 2º, do CPC/2015), quando, nesta última hipótese, o prazo fluirá a contar desta última sessão (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). Intime-se a parte autora para a audiência conciliatória na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC/2015). Por fim, não havendo acordo, voltem para prosseguimento. Intimação eletrônica agendada. APOSENTADOS E PENSIONISTAS: Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem consultar o extrato de sua conta para verificar se houve ou não descontos irregulares em seus benefícios, por intermédio do aplicativo ou site MEU INSS. Você também pode solicitar a exclusão da mensalidade associativa pela Central 135, a ligação é gratuita. Lembre-se: nunca compartilhe login e senhas de seus acessos aos sistemas do governo. A prevenção continua sendo a melhor estratégia para evitar fraudes!

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Alex Finatto x G. Ortiz Transportes Ltda

ID: 294633224

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009719-47.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FINATTO

Polo Passivo:

G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009719-47.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALEX FINATTO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JONA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009719-47.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALEX FINATTO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ROCHA CÂMARA MESA CASA (OAB SC018305) EXECUTADO : G. ORTIZ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial intentada por Patrícia Rocha Câmara Mesa Casa em face de G. Ortiz Transportes Ltda, na qual este arguiu a ilegitimidade ativa da exequente em razão da alteração da razão social, impugnou o cálculo apresentado no evento 1, CALC8 tendo em vista que o valor do débito excede 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95), razão pela qual a dívida deve ser limitada ao valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Ainda, pretende a intimação da credora para manifestar-se os pedidos de oferecimento do veículo IVECO/STRALIS 490S38T, de placas MIX1C87 em dação em pagamento ou parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil ( evento 12, IMPUGNAÇÃO1 ). O pedido de ilegitimidade ativa não merece prosperar. A alteração do representante legal de uma pessoa jurídica não implica a perda da capacidade postulatória da empresa, mas sim a necessidade de que o novo representante apresente os documentos necessários para comprovar a sua representação e a sua legitimidade. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a última alteração do contrato social para regularização da representação. De igual modo, improcede a alegação da empresa executada no tocante ao cálculo apresentado. O artigo 3º da Lei n.9.099/95 prevê: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. [...] (Grifei) Com efeito, o Juizado Especial Cível detém competência para promover a execução de seus títulos judiciais independente do valor da causa, no qual o limite previsto no inciso I do artigo 3º da Lei n. 9.099/95 está atrelado ao ingresso da ação de conhecimento. Logo, o fato do valor executado ultrapassar 40 (quarenta) vezes o salário mínimo não induz renúncia a quantia superior cobrada, já que a limitação se encontra na execução de títulos extrajudiciais, de acordo com o inciso II do § 1º do artigo 3º da referida Lei. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO EXTRAPOLARIA A ALÇADA DO JUIZADO. TESE AFASTADA. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. ENUNCIADO N. 25 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA E RENÚNICA AO VALOR EXCEDENTE AFASTADOS. PREJUDICIAL REJEITADA. PRECEDENTE: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES DE SEUS JULGADOS. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 3°, PARÁGRAFO 1°, INCISO I, DA LEI 9.099/95. "O FATO DA QUANTIA EXECUTADA ULTRAPASSAR A DIVISA DOS QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO INDUZ À RENÚNCIA AO VALOR QUE EXTRAPOLAR ESTE MONTANTE UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL DO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ISTO PORQUE, "INTERPRETANDO-SE O ARTIGO 3°, § 1°, I E II, DA LEI N. 9.099/95, CONCLUI-SE QUE COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL A EXECUÇÃO DOS SEUS JULGADOS, SEM LIMITAÇÃO DE VALOR, A QUAL DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS" (PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - RECLAMAÇÃO N. 12, DA CAPITAL, REL. JUIZ RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, J. EM 03.10.2000)". (AC N. 2448/2004, DE BLUMENAU, REL. JUIZ ROBERTO LEPPER). [...]." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5.717 (2007.100045-9), DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. MARIA TEREZINHA MENDONÇA DE OLIVEIRA, J. 05-03-2007)". MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES APONTADOS PELO RECORRENTE QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES DANDO CONTA DO NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. VALIDADE DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008869-89.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 28-03-2023). Aliás, a condenação em danos materiais impostas na ação de conhecimento não excedeu o valor de alçada do Juizados Especial Cível na época do ingresso da ação ( evento 1, SENT_OUT_PROCES5 ). Logo, considerando que o cálculo trazido na inicial está adequado, REJEITO o pedido da executada no tocante a retificação do valor do débito a título de danos materiais. Lavre-se o termo de penhora do veículo indicado, por termo nos autos. Por outro lado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os demais pedidos solicitados pela empresa devedora, sob pena de preclusão. Ressalta-se que as partes são representadas por advogados que podem contatar-se para formulação de acordo para posterior homologação do Juízo, nos termos do artigo 57, da Lei 9.099/95. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5008869-92.2025.4.02.0000

ID: 315533909

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008869-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008869-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004894-37.2025.4.02.5117/RJ AGRAVANTE : DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM ADVOGADO(A) : LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5008869-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004894-37.2025.4.02.5117/RJ AGRAVANTE : DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM ADVOGADO(A) : LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO (OAB RJ257702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por DANIEL DE FIGUEIREDO RESTUM , objetivando a reforma da r. decisão [ Evento 4 ] proferida nos autos da Ação Anulatória de nº. 5004894-37.2025.4.02.5117 /RJ, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal do São Gonçalo INDEFERIU a tutela antecipada requerida “para determinar a suspensão do leilão realizado pela Ré e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matrícula de número 46.933 do 2º Ofício de São Gonçalo - RJ;”. O recorrente alega, em apertada síntese, que a Caixa Econômica Federal “desobedeceu ao rito da Lei n.º 9.514/97, não oportunizando a purgação da mora e deixou de notificar pessoalmente a parte Agravante acerca da existência e datas dos leilões, fatos que geraram tremendo prejuízo e desespero ao Agravante”. Por tais razões, requer “a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER RECURSAL, para determinar a suspensão do leilão realizado pela Agravada, e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matrícula de número 46.933 do 2º Ofício de São Gonçalo – RJ”. É o breve relatório. Examinados, decido. Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado. Conforme visto, o recorrente sustenta, em resumo, a invalidade do procedimento de expropriação extrajudicial do imóvel situada no Condomínio Residencial Viva Mais São Gonçalo, na Rua Barão de São Gonçalo, nº 100, Lote 2-F, Bloco 8A, Apartamento 203, Neves, São Gonçalo, Rio de Janeiro, CEP: 24.400-001. A r. decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo em vista, no essencial, que os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito. Permito-me, de início, transcrever excertos da r. decisão objurgada , cujos fundamentos [ Evento 4 ], aliás, integro, " per relationem ", as minhas razões de decidir “Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10, CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas sem a oitiva da parte contrária, que só se justificam em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, não há com acolher o requerimento antecipatório. Isso posto, indefiro a tutela provisória.” Registre-se que o único documento relacionado ao imóvel é uma cópia da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA juntada no evento 1, ANEXO16 , onde se verifica que o imóvel descrito como um Apartamento 203, Bloco 8-A, da Rua Barão de São Gonçalo, n. 100, do Empreendimento Residencial VIVA MAIS SÃO CONÇALO, Bairro Neves, em Zona Urbana do 4º Distrito de São Gonçalo-RJ, foi vendido, na forma de VENDA DIRETA ONLINE, pela CAIXA ECONÕMICA FEDERAL para CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS e sua mulher GLAUCIARA VERCIANI CABRAL DOS SANTOS. Ressalto que não há nos autos de origem, e nem neste Agravo de Instrumento, nenhum documento capaz de confirmar as alegações do recorrente. Aliás, não há sequer a comprovação de que o autor/agravante é ou foi proprietário do imóvel em questão, pois não juntou nem mesmo a Certidão de Registro do Imóvel , donde poderia verificar eventual indício de irregularidade [ou não] na transmissão da propriedade do imóvel. Aliás, estou em que a matrícula no RGI é o principal meio de identificação do imóvel. No caso, destaco que o autor/agravante, nas razões da petição inicial, atribuiu ao seu imóvel a matrícula de n. 45.666 , do Cartório do 2º Ofício de São Gonçalo, já no seu pedido mencionou “ matrícula de número 46.933 do 2º Ofício de São Gonçalo-RJ”. A cópia da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA anexada aos autos, por sua vez, faz referência ao imóvel de matrícula n 46.936 do 2º Ofício de São Gonçalo-RJ. Assim sendo, inegável a necessidade de dilação probatória, para elucidação dos fatos. Destarte, na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida. Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal. Intime(m)-se.

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Processo nº 5008869-78.2025.4.04.7003

ID: 308022143

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008869-78.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SONCHINI GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008869-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEYSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SONCHINI GONCALVES (OAB PR077601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEYSON DA SI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008869-78.2025.4.04.7003/PR AUTOR : CLEYSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL SONCHINI GONCALVES (OAB PR077601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEYSON DA SILVA SANTOS em face da UNIÃO, na qual pretende a concessão do seguinte provimento jurisdicional: a) a concessão da LIMINAR inaudita altera parte, para reconhecer o direito do Autor à manutenção do prazo de validade de seu CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) de nº 000.842.577-92, expedido em data de 08/08/2022, pelo 30º BI MEC, com validade de 10 (dez) anos (08/08/2032) , para ao final desta ação ser deferido tal pedido, visto que no presente momento o Réu fere a garantia da proteção do ato jurídico perfeito, conforme toda argumentação e fundamentação jurídica e normativa apresentadas no bojo da presente ação, NÃO PODENDO O AUTOR SER PREJUDICADO POR RIVALIDADE POLÍTICA, QUE NUNCA DEVERÁ PREVALECER SOBRE O ATO JURÍDICO PERFEITO, TÃO POUCO SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . [...] e) que ao final seja deferido o pedido para reconhecer o direito do Autor à manutenção do prazo de validade de seu CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) de nº 000.842.577-92, expedido em data de 08/08/2022, pelo 30º BI MEC, com validade de 10 (dez) anos (08/08/2032) . Afirmou estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo o periculum in mora "... em face de uma demora da ação que venha a prejudicar ainda mais o Autor, visto que seus documentos foram modificados e expedidos de forma errônea e unilateral com data de 21/07/2026, onde foi válida a expedição do CR com validade de 10 anos pelo Decreto vigente à época, bem como a medida liminar para os CRAFs com validade de 10 anos. ". Juntou documentos. Decido. 1. Promova-se a juntada aos autos da consulta da procuração anexada aos autos ao site https://validar.iti.gov.br/relatorio.html (providência cumprida - ( evento 7, CONSULT_SISTEMAS1 ). 2. Competência do Juizado Especial Federal O ato normativo infralegal impugnado (decreto), editado com fundamento no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de ato administrativo federal descrito no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. O aludido artigo se refere a atos concretos, específicos e de caráter individual. Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) e a competência absoluta fixada no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2021, o feito deve tramitar no Juizado Especial Federal. Retifique-se a classe processual ( providência já cumprida ). 3. Tutela provisória de urgência Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da parte autora, o que não parece ser a situação dos atos. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso, não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Isso porque conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX , para os certificados de registro concedidos anteriormente ao Decreto nº 11.615/2023 incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . No caso da parte autora, seu(s) CR/CRAF foi(ram) concedido(s) anteriormente à vigência do Decreto nº 11.615/2023 ( evento 1, OUT5 evento 1, OUT6 ) e, portanto, têm validade até 2026, o que por si só descaracteriza a alegada urgência . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR). CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o parágrafo único do art. 16 da Portaria nº 166 COLOG/C EX, para os CRs concedidos anteriormente ao Decreto n. 11.615/2023, incidirá o prazo de 3 anos, contados da data de publicação do Decreto , o qual findará, portanto, no ano de 2026. De acordo com essas disposições, o registro do agravante permanecerá válido até o ano de 2026, inexistindo impedimento ao desempenho das suas atividades como atirador desportivo. 2. Quanto à probabilidade do direito, que os registros de arma de fogo têm natureza de autorização, ato administrativo discricionário, sujeitos a um juízo de conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo direito adquirido a essa concessão. 3. Em relação à suspensão do feito até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 85/DF, a decisão também deve ser mantida. A procedência ou a improcedência da ADC n. 85/DF poderá interferir no deslinde da ação, tendo em vista que, proclamada a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.366/23, não estaria revogado o Decreto n. 9.846/2019, cujas disposições fundamentam o pedido do agravante de manutenção do prazo de 10 anos do registro. 4. Desprovimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5042876-90.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) - Destaquei. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora. 4. Cite-se a União para apresentar defesa no prazo legal. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do indeferimento da tutela de urgência e para indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. 5. Após, intime-se a parte autora da contestação e para indicar as eventuais provas que pretende produzir, justificando a sua finalidade. Prazo de 15 dias. 6. Nada mais requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5008869-27.2025.8.24.0039

ID: 294693483

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008869-27.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AVESP - AGENCIA DE VIGILANCIA ELETRONICA E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MANOEL DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008869-27.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : AVESP - AGENCIA DE VIGILANCIA ELETRONICA E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : VITOR MANOEL DA ROSA (OAB SC0325… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008869-27.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : AVESP - AGENCIA DE VIGILANCIA ELETRONICA E SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : VITOR MANOEL DA ROSA (OAB SC032559) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49)3289-3560 (ligação) ou (49)98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 3) Oportuniza-se às partes, como forma de tornar mais rápida e menos desgastante a resolução deste conflito, canais de atendimento por WhatsApp e e-mail, respectivamente: (49) 98817-5605; lages.juizadocivel@tjsc.jus.br, o que permite a conciliação não presencial, com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 4) CITE-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, para proceder ao pagamento da dívida em três dias, nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 829, caput, do Código de Processo Civil. a) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, realizar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC. b) Citada, não sendo o caso de pagamento, deverá, a parte executada garantir o juízo com valor suficiente à satisfação do crédito, para assim, opor-se por meio de embargos à execução até a data da audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 4.1) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 4.2) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória compete ao(à) advogado(a). 4.3) Em caso de citação por correspondência: a) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; b) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; c) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 5) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 5.1) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP -PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 5.2) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 6) Não havendo acordo na audiência conciliatória designada será dado início dos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora. E, considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro deve prevalecer entre as demais, motivo pelo qual, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3°, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos, por uma única vez. Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação. 7) DETERMINO, ainda, que se proceda à inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, fazendo-se constar a espécie e o número do título, o valor original e a data de vencimento, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. 8) Insuficiente ou negativa a penhora via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao sistema RENAJUD, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência. Em seguida, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado na inicial e desde já NOMEIO A PARTE executada para o compromisso de depositária fiel do bem até a decisão final. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça, além das diligências ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tomar as seguintes providências: 8.1) Intimar a parte executada da nomeação para o compromisso de depositário fiel; 8.2) Intimar a parte executada para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC; 8.3) Em caso de não localização do bem no local indicado, deverá INTIMAR a parte executada para apresentar documento comprobatório de venda ou transação; 8.4) Não sendo apresentado comprovante de venda ou transação sobre o veículo, registre-se também a restrição de circulação, via sistema RENAJUD; 8.5) Caso a parte executada comprove a venda ou transação sobre o veículo, levantem-se as restrições do RENAJUD; 8.6) Não encontrado o bem, deverá, a parte exequente, em três dias, indicar endereço no qual possa ser realizada a avaliação, sob pena de baixa na restrição; 8.7) Quando da consulta RENAJUD, a constrição não deverá ser efetuada no veículo, caso constatadas as seguintes restrições: a) de ação trabalhista, ante a preferência do crédito dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) estiver gravado por alienação fiduciária (Dec-Lei. 911/1969, art. 7º-A). 9) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. Fica ciente a parte credora que novos pedidos de restrição de bens ou valores somente serão aceitos caso comprovada a modificação da situação financeira da parte devedora. Cumpra-se. I.-se.

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