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Processo nº 5008870-21.2024.8.13.0114

ID: 300443243

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-21.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA DE PAULA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLOS DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5008870-21.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: JUNIA DE PAULA FERREIRA COSTA CPF: 787.905.306-91 RÉU: MUNICÍPIO DE IBIRITÉ CPF: 18.715.490/0001-78 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por JUNIA DE PAULA FERREIRA COSTA em face de MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) no Auto de Infração n° 237-A/2022, a parte autora foi apontada como infratora por violação do Decreto Estadual n° 47.383/2018, ensejando o Processo Administrativo n° 4425/2022; b) a acusação da parte ré se fundamenta na realização de terraplanagem e supressão de vegetação sem licença ambiental ocorrida no imóvel de propriedade do Espólio de José de Paula Ferreira; c) a área indicada pelo ente municipal é antropizada, não tendo sido promovida supressão de vegetação ou produção de volume significante de sedimentos; d) a parte autora apresentou defesa no processo administrativo demonstrando os equívocos cometidos pela parte ré, contudo sua fundamentação foi totalmente desconsiderada, haja vista que os argumentos trazidos pela parte autora não foram enfrentados. Nesses termos, requereu a suspensão da cobrança de quaisquer valores oriundos do processo administrativo objeto da demanda, assim como fosse a parte ré compelida a se abster de inscrever seu nome na dívida ativa, até o deslinde do feito. Ao final, pugna pelo reconhecimento de nulidade do processo administrativo fiscal, diante da ausência de fundamentação e observância aos princípios processuais, e pela declaração de inexistência de infração ambiental, com a consequente proibição de imposição de multa pelo réu. A inicial (Id. 10246730863) veio acompanhada de documentos. Custas iniciais pagas ao Id.10254109093. Indeferida a tutela de urgência ao Id. 10261282325. Realizada audiência de conciliação (Id. 10301779103), não houve acordo. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 10314347848), defendendo, em suma, que: i. a parte autora promoveu a supressão da vegetação em várias áreas da crista do talude, movimentando terra de forma significativa; ii. é contraditório constatar que a supressão da vegetação não impacta na qualidade ambiental; iii. a divergência entre as áreas não exime a requerente de sua responsabilidade pela supressão da vegetação; iv. todos os requisitos fundamentais estabelecidos no Decreto n° 47.383/2018 foram devidamente observados; v. a atuação dos mecanismos de proteção administrativa do meio ambiente não depende da constatação de danos; vi. as alegações do agente público tem presunção de legitimidade e veracidade; vii. o auto de infração está devidamente motivado. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao Id. 10350444064. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de prova pericial de engenharia ambiental (Id. 10379715924), ao passo que a parte ré não indicou provas a produzir (Id. 10384187494). A autora pugnou pela abertura de prazo para apresentar alegações finais, Id. 10417853044. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o requerimento de Id. 10417853044, tendo em vista que não houve produção de provas, portanto, aplica-se o disposto no art. 355 do CPC. Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de nulidade no Processo Administrativo nº 4425/2022, do qual decorreu a lavratura do AI nº 237-A/2022, que aplicou multa por infração ambiental à autora. Os atos da Administração Pública, conforme diz o art. 37 da Constituição, estão adstritos à observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros consagrados pela doutrina, v.g. razoabilidade, proporcionalidade. Nesse sentido, forçoso trazer à baila que a ampla defesa mencionada pelo constituinte deve ser entendida de forma ampla, inclusive porque o inciso LV do art. 5º da Constituição assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Não é demais salientar que o contraditório, tal como a ampla defesa, é espécie do gênero devido processo legal adjetivo, e deve ser interpretado como o direito de influência, informação e não surpresa, não se limitando ao direito de resposta. Prosseguindo, esclareço que o mérito administrativo se consubstancia no poder discricionário – consequentemente nas prerrogativas de conveniência e oportunidade – da administração pública. Desse modo, é incumbência do poder público adotar atos administrativos de acordo com a avaliação a ser feita com base nas circunstâncias concretas, observando-se, necessariamente, também, os demais elementos do ato (competência, finalidade e forma, que gozam de caráter vinculativo). Em outros termos, considera-se “mérito administrativo a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 125). É certo que o Poder Judiciário, como consagra a doutrina e a jurisprudência pátrias, não pode “imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo” (Ibid, p. 127). Portanto, a não ser nas hipóteses em que se cogite possível omissão do Poder Público na promoção de políticas públicas visando à salvaguarda de direitos constitucionais, é defeso ao Magistrado a análise de ato administrativo. Aliás, outro não é o posicionamento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA AMBIENTAL - SUPRAM CM - DECRETO ESTADUAL Nº 47.383 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA - CONFIRMADA -AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU - RECURSO PREJUDICADO. - O pedido de segurança deve ser instruído com prova documental que demonstre de forma inequívoca sem qualquer dúvida o direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Se não há certeza quanto ao fato fundamento do pedido no mandado de segurança, conjurado resta o cabimento do "writ" para remediar a espécie. - O mandado de segurança é uma ação solitária e soberba, que em razão disso objetiva apenas a defesa de direito líquido e certo. - Consoante já se manifestou o col. Superior Tribunal de Justiça, "Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa." (MS 21.682/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.569786-5/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022) Assim, apesar de ser defeso ao poder judiciário adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração pública, há a possibilidade do exercício do controle de legalidade de vício insofismável. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 665/STJ, que ora transcrevo: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". Estabelecidas essas premissas, volvo ao caso dos autos. A autora foi autuada pelo Município de Ibirité por, em tese, ter a administração identificado a existência de “diversas árvores na crista do talude que foram suprimidas”, imputando à autora a conduta de intervenção ambiental sem a devida autorização (Id. 10246737150 – pág. 3). O ente municipal instruiu o auto de infração com fotografias (Id. 10246747526) que sugeririam a intervenção ambiental promovida pela autora. Foi apresentada defesa administrativa (Id. 10246737150), na qual foi argumentado, em síntese, que: (i) a área objeto da autuação é diversa da que se pretendeu a licença em 2021; (ii) o local já era edificado desde 2002; (iii) houve divergência quanto à competência para analisar o pedido de licença ambiental. O parecer técnico que rejeitou a defesa (Id. 10246735051) argumentando que o Sr. Marcos foi encontrado no local realizando a movimentação de terra a mando da autora e que “considerando que se tratam de áreas limítrofes, não exime o autuado da responsabilidade pela supressão vegetal ocorrida”. A referida decisão culminou na aplicação de multa em desfavor da autora. Portanto, atendo-me apenas à legalidade do auto de infração, entendo que não há nulidade a ser reconhecida. Explico-me. O Decreto nº 6.514 de 2008, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações ambientais, estabelece o seguinte: Art. 100. O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora. § 1o Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. 2o Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição. § 3o O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração. Art. 125. A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia. Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Da fundamentação da decisão que rejeitou as defesas, infere-se a que a localidade objeto da autuação foi devidamente individualizada e que, apesar de já estar edificada desde 2002, não há prova de que teria havido autorização do órgão competente para que fosse realizada a movimentação de terra. Aliás, o próprio Sr. Marcos admitiu, na via administrativa, que teria realizado a movimentação a pedido da autora. Não tendo a autora se desincumbido de seu ônus de prova de demonstrar a regularidade da supressão de vegetação nos autos do processo administrativo, descabe ao Poder Judiciário reconhecer a nulidade do auto de infração ou adentrar nos meandros do mérito administrativo. A meu ver, a decisão que culminou na aplicação de multa ambiental foi devidamente fundamentada, acompanhada de registros fotográficos e documento emitido por engenheiro agrimensor, não havendo nulidade a ser reconhecida. A propósito, outro não é o posicionamento do e. TJMG: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO , Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). 2. Demonstrado que o Auto de Infração que culminou na aplicação da penalidade multa foi motivado e fundamentado, não havendo vícios e sendo amparado por registro fotográfico da fiscalização, bem como oportunizado o contraditório e ampla defesa, não há falar em nulidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.336042-7/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Concluindo, a improcedência dos pedidos é a medida impositiva. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, pelo que resolvo o mérito da demanda, em conformidade com o art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º do CPC. Oportunamente, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5008870-35.2025.8.21.0026

ID: 312516746

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-35.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIULIAN DE BARROS AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE PIMEL ANDREOLA

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MARCEANE GEHLEN

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GABRIEL ARTUR SCHWEIGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008870-35.2025.8.21.0026/RS AUTOR : DIULIAN DE BARROS AQUINO ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE GEHLEN (OAB RS069211) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008870-35.2025.8.21.0026/RS AUTOR : DIULIAN DE BARROS AQUINO ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE GEHLEN (OAB RS069211) ADVOGADO(A) : CAROLINE PIMEL ANDREOLA (OAB RS101673) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e respectiva emenda no evento 7. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, pois comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC. O autor, Diulian de Barros Aquino , ajuizou ação declaratória de nulidade de alteração contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul). A ação inclui pedido de tutela de urgência. O processo está relacionado a um contrato de crédito na modalidade "Composição de Dívida Outros", identificado pelo instrumento nº 10540387, com 84 parcelas. O autor questiona a validade de operações de refinanciamento realizadas em 2024, alegando violação aos artigos 30, 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Afiro que processo envolve as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024, evento que possivelmente impactou a capacidade de pagamento do autor. Ainda, alega enfrentar sérias dificuldades financeiras, detalhando sua situação econômica comprometida: possui múltiplos empréstimos consignados que totalizam R$ 1.932,07 mensais, parcela de financiamento residencial no valor de R$ 570,00, despesas básicas de subsistência familiar, conta corrente em situação de cheque especial e impossibilidade de pagamento integral do cartão de crédito. Na emenda à inicial, o autor menciona um precedente do TJRS (Agravo n° 5026419-88.2025.8.21.7000/RS) que reconheceu a abusividade de majorações similares às que ele alega ter sofrido; que o perigo de dano decorreria da insolvência do autor, com renda comprometida e cheque especial, comprometendo sua subsistência digna. Solicita a declaração de nulidade da operação de refinanciamento de 2024 e da Cédula n° 10540387, além de outros pedidos relacionados à repetição de indébito e indenização por danos morais. Requer, em sede liminar, a redução dos descontos em folha de pagamento aos valores originalmente contratados, suspendendo-se a cobrança dos acréscimos indevidos, bem como a suspensão das operações automaticamente realizadas de prorrogação, carência ou refinanciamento referentes aos 6 meses anunciados, retornando às condições inicialmente divulgadas. É o relatório, em síntese. Decido. Primeiramente, cabe fixar que se trata de relação de consumo, uma vez que, de um lado, consta a parte demandante, destinatária final do serviço/produto, tendo em outra ponta o prestador de serviço em caráter de continuidade, ou seja, uma relação mantida entre consumidor e fornecedor, que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que lei especial. Como cediço, as relações jurídicas bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ), o que autoriza a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, incisos V e VIII, da Lei nº 8.078/90. Nessa linha de raciocínio, quando presente a verossimilhança da alegação e/ou a hipossuficiência do consumidor, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Verifico, no caso concreto, a indiscutível hipossuficiência técnica do autor em face da ré, portanto cabível a inversão do ônus probatório. Contudo, entendo que, por ora, o pedido liminar carece do pressuposto da probabilidade. Ora, não veio aos autos o contrato representativo da operação de crédito como indício das questões pautadas na inicial, a fim de viabilizar a análise in concreto de eventual abusividade da repactuação, bem como dos encargos contratados, seja dos juros remuneratórios, seja da capitalização, segundo parâmetros definidos pela jurisprudência, notadamente do STJ, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Ilegitimidade passiva da corré Rio Sul Empréstimos, verificada. II. Comissão de permanência. Ausente interesse recursal, tendo em vista que o pedido converge com o definido em sentença. Recurso não conhecido no ponto. III. Possibilidade de revisão contratual. Em relação ao referido princípio da pacta sunt servanda, sabe-se que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o referido princípio aceita mitigação, haja vista a possibilidade de revisão dos contratos, inclusive os findos, respaldado no direito consumerista. IV. Juros remuneratórios. Consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, podem ser pactuados até o limite da taxa média de mercado, na época da contratação. No caso, não restou evidenciada abusividade no contrato de empréstimo consignado. V. Capitalização mensal. Permitida a cobrança em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que pactuada. Súmula 539 do STJ. VI. Descaracterização da mora. Para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência). Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios. VII. Verba honorária sucumbencial majorada, por expressa previsão legal. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E CONHECERAM EM PARTE O RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70079857397, Décima Sexta Câmara Cível do TJ/RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/12/2018) DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO - Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. […] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […] ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Diante disso, não vislumbro a probabilidade do direito alegado na inicial. ANTE O EXPOSTO , ausente verossimilhança da alegação inicial, por ora, indefiro o pedido liminar. Considerando a condição de hipossuficiente da parte autora, perante a relação de consumo, entendo ser caso de inversão do ônus da prova, conforme o previsto no art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que a ré traga aos autos o contrato firmado pelas partes e indicado na inicial , no prazo contestacional, pena de, não o fazendo, serem tidos como verdadeiros os fatos que o autor pretende provar, na forma do art. 400 do Código de Processo Civil. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. Citação e intimação eletrônica do requerido. Intimação eletrônica da parte autora.

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Vilma Patrocinia Oliveira Alves x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 277403920

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008677-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA PATROCINIA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº: 5008677-75.2025.8.09.0051Polo Ativo: Vilma Patrocinia Oliveira AlvesPolo Passiv… Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº: 5008677-75.2025.8.09.0051Polo Ativo: Vilma Patrocinia Oliveira AlvesPolo Passivo: Banco Olé Consignado S.ANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos morais e materiais, proposta por Vilma Patrocinia Oliveira Alves em desfavor do Banco Olé Consignado S.A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.Alega que, ao analisar seu extrato de pagamento do INSS, verificou a existência de uma averbação indevida referente a um contrato de empréstimo consignado nº 222970271, com parcelas mensais no valor de R$ 22,81 (vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a serem pagas em 84 (oitenta e quatro) vezes, totalizando o montante de R$ 938,37 (novecentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos).Afirma que não realizou a contratação do referido empréstimo, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a condenação do requerido à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.Citado, o requerido apresentou contestação (evento 21), alegando, em sede preliminar, ausência de interesse de agir, impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, conexão e advocacia predatória. No mérito, sustenta que a autora teve ciência prévia de todas as condições contratuais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos.Réplica à contestação no evento 26.Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o requerido pugnou pela produção de prova oral e pela expedição de ofício, por sua vez, a requerente não manifestou interesse na produção de provas suplementares.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Fundamento e decido.Inicialmente, indefiro o pedido produção de prova oral e de expedição de ofício. Isso porque o Código de Processo Civil adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional (art. 371 do CPC), de sorte que compete ao magistrado, no exercício da presidência do processo, definir o objeto da cognição a ser realizada, o que inclui o indeferimento das provas que entender impertinentes ou protelatórias, como no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (...). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. (?). (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). (grifei). Dito isso, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder. Antes de adentrar no mérito, porém, passo à análise das questões preliminares e prejudiciais arguidas na contestação.Inicialmente, afasto a alegada conexão. Isso porque a ação declaratória destes autos faz referência ao contrato de empréstimo consignado ADE nº 22297027, ao passo que os autos 5008870-90 faz alusão ao contrato ADE nº 192892278.Além disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, já que para a propositura de ação judicial, não se faz necessária a tentativa de solução do conflito pela via administrativa, tal preceito é fundado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.De igual forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor, já que compete ao impugnante, ao requerer a revogação do benefício, provar, de forma cabal, a capacidade econômica do beneficiário de arcar com as custas e despesas processuais (TJGO - AI: 05270064720198090000, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 10/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/06/2020), o que não ocorreu no caso dos autos.Por fim, afasto a alegação da parte requerida, no sentido de que o ajuizamento da presente ação constituiu demanda predatória, pois não há nos autos nenhuma prova nesse sentido.No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.Cuida-se de ação ordinária, na qual a autora alega não ter celebrado negócio jurídico com o requerido.No caso, a questão posta em juízo revela evidente relação de consumo (arts. 2º e 3º, §2º, do CDC), devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, consoante definido no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Analisando os autos com acuidade, tenho que razão não assiste à parte autora. Isso porque, a meu ver, a parte requerida logrou comprovar a regularidade do contrato objeto da ação, desincumbindo-se, assim, do ônus que lhe imposto pelo art. 373, inc. II, do CPC.No caso, o banco juntou aos autos o comprovante de depósito na conta de titularidade da autora, extrato bancário e a cédula de crédito bancário, referente à operação do tipo empréstimo consignado, assinada, acompanhada de cópia de documentos pessoais e selfie, conforme documentos apresentados no evento 21.A autora, por sua vez, não esclareceu o motivo pelo qual a instituição financeira realizou tal transferência para sua conta.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO E INSTRUÍDO COM DOCUMENTO PESSOAL DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, tampouco em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da não surpresa e da segurança jurídica, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando os documentos coligidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes. 2 . O Tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contrato, se há nos autos outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a sua autenticidade. 3. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude não exime o consumidor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, inciso I, do CPC . 4. Como o banco recorrido trouxe documentação pertinente ao contrato de empréstimo firmado, assinado pela contratante, com a cópia de documento pessoal desta, demonstrando a existência de relação jurídica entre ambos, inclusive comprovada a disponibilização do crédito (TED) na conta de sua titularidade, conclui-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada na sentença, nos moldes do art . 85, § 11, do CPC, suspensa sua exigibilidade, conforme a regra do art. 98, § 3º, do mesmo Códex. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 50135442420198090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024)(grifei). Desse modo, não há como acolher os pedidos da autora, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte da requerida, já que fartas são as evidências de que o negócio foi devidamente contratado por ela.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), ficando suspensa a sua exigibilidade face à gratuidade outrora concedida.Publique-se; Registre-se. Intime-se.Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 1.853/2025

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Processo nº 5008870-51.2025.8.13.0707

ID: 321886587

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-51.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENER MIRANDA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEN ROBERTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 .rc PROCESSO Nº: 5008870-51.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: DENER MIRANDA SILVA FILHO CPF: 700.412.256-51 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de fazer consubstanciada no reconhecimento da nulidade do ato administrativo com o reingresso do candidato para participar das próximas fases do concurso para admissão de soldado da polícia militar do Estado de Minas Gerais”, ajuizada por Dener Miranda Silva Filho, pretendendo, a título de tutela provisória: 2. Deferir a tutela provisória de urgência inaudita altera pars a fim de determinar a reintegração do candidato para participar das próximas fases do certame, especificamente do Teste de Aptidão Física entre os dias 07 e 11 de julho de 2025 conforme chamada publicada em 17 de junho de 2025; 3. Requer, de forma alternada, a produção antecipada de prova pericial médica judicial especialista em cotovelo, com fundamento nos artigos 139, VI, e 381, III, do CPC, antes da data da convocação para o Teste de Aptidão Física, para demonstrar, de forma técnica e imparcial, a plena aptidão física do candidato para o exercício das funções inerentes ao cargo de Soldado da PMMG Aduz o requerente que é candidato do Concurso Público para ingresso no Cargo de Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, regulado pelo edital DRH/CRS nº 10/2024, para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd PMMG 2025), sendo inscrito sob o nº 240000302514, no âmbito do 6º RPM. Informa que foi aprovado nas primeiras etapas do concurso, sendo injustamente considerado inapto pela Junta Médica da PMMG, sob o fundamento de que apresentaria “fratura infra-articular” no cotovelo esquerdo, decorrente de conjuntura ocorrida há mais de 13 anos, quando ainda era criança. A eliminação foi baseada na Resolução nº 5.329/2023 da PMMG,item 22 do Grupo XII só Anexo E. Defende que a eliminação seria arbitrária, pois: não houve comprovação de incapacidade funcional ou qualquer limitação física, o exame clínico foi realizado por profissional sem especialização em ortopedia, o laudo de inaptidão foi genérico e sem fundamentação técnica. Aduz que apresentou laudos médicos demonstrando que não possui qualquer limitação funcional ou restrição para exercer a função, havendo violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos. Defende a inconstitucionalidade da restrição imposta, pois a simples existência de fratura anterior não pode ser critério absoluto de eliminação sem a devida análise do caso concreto. Argumenta que a eliminação do concurso foi indevida, baseada apenas em um critério abstrato sem avaliação individualizada, defendendo a sua plena capacidade física, bem como o seu direito de participar das demais etapas do certame e a anulação do ato administrativo que o excluiu. Relatado, decido. 2. Preenchidos os requisitos (arts. 319/320, CPC/15) e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15), recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária. 3. Em análise da situação do requerente, tenho que deve ser concedida, a tutela de urgência pretendida. Vejamos: Nos moldes do que dispõe o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse ponto, os documentos acostados nos autos demonstram que: - o requerente candidatou-se ao concurso público para provimento ao cargo de Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, regulado pelo edital DRH/CRS nº 10/2024, sendo considerado inapto nos exames admissionais por constatação de fratura infra-articular no cotovelo esquerdo, com fundamento no Anexo “E”, Grupo XII, item 22, da Resolução nº 5.329/23 da PMMG; - o relatório do médico do autor atesta que ele não tem comprometimento físico e que está apto a realizar quaisquer atividades físicas e laborais; - o relatório de inaptidão é um documento assinado por médico com especialidade em “Clínica médica”, que não é especialista em ortopedia e traumatologia; - o autor recorreu da decisão de sua inaptidão, sendo o recurso inadmitido; - o certame está em andamento, sendo que a fase de aptidão física está marcada para ser realizada entre os dias 07 e 11 de julho. Destarte, pelo narrado acima e pela documentação anexada à peça pórtica, verifica-se que a única forma de o requerente prosseguir com as demais etapas do concurso e não perder a chance de assumir um cargo público é através da presente decisão judicial. Portanto, em Juízo de cognição sumária, tenho que está atestada a necessidade de deferimento, em parte da tutela de urgência, ante a presença dos requisitos necessários para tanto, quais sejam: a probabilidade do direito (aprovação nas fases do concurso, possibilidade de o autor ter aptidão física por não haver comprometimento físico no cotovelo esquerdo apesar de já ter sofrido fratura) e o risco de dano (o certame encontra-se em andamento com a convocação dos candidatos para passarem para as etapas seguintes, sendo que não se pode esperar até o final da demanda para que haja apreciação da tutela de urgência). Assim, certificando este juízo de que foram preenchidos os requisitos em conformidade com a lei, a liminar deve ser concedida, consoante entendimento doutrinário in verbis: Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos, pois não lhe são dados mais de um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (…) (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. 16 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 931, grifo nosso) O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª Edição. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 500, grifo nosso) A jurisprudência hodierna, em caso como o dos autos, tem sido no sentido de deferir a tutela de urgência, conforme colacionado a seguir, que deve ser aplicado ao caso, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA VAGA DE SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - CIRURGIA NO TORNOZELO DIREITO -INAPTIDÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o exame médico admissional seja revestido de presunção de legalidade, a eliminação do candidato do certame deve se pautar pela capacidade ou não do candidato para o exercício das funções que será desempenhada. 2. Revela-se fora dos parâmetros da razoabilidade, a exclusão do candidato submetido a cirurgia no tornozelo, quando não há nos autos indícios da sua incapacidade para desempenhar as atividades militares. Precedentes do Col. STJ e deste e. Tribunal. 3. Decisão mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG, processo nº 1.0000.21.148528-9/001. Rel. Des. Sandra Fonseca. D.J: 30/11/2021. D.P: 06/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - SUBMISSÃO DO CANDIDATO A EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE - CIRURGIA PRÉVIA NO JOELHO - INAPTIDÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DO CARGO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO NÃO VERIFICADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME - DIREITO À NOMEAÇÃO, POSSE, PARTICIPAÇÃO DA SOLENIDADE DE FORMATURA, PROMOÇÃO E GRADUAÇÕES INERENTES À CARREIRA - INEXISTÊNCIA - RESERVA DE VAGA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A eliminação de candidato do Certame, ainda que pautada em disposições legais e no Edital respectivo, deve ser dotada de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Tendo em vista a controvérsia sobre a aptidão, imperiosa a manutenção do candidato no Certame, porquanto desarrazoada a sua exclusão preliminar sem o pleno esclarecimento técnico a respeito. 3. Ao candidato aprovado em Concurso Público por força de decisão judicial é assegurado apenas o direito à reserva da vaga, não sendo prudente sua nomeação, posse, participação da solenidade de formatura, promoção e graduações inerentes à carreira. Precedentes da jurisprudência. (TJMG, processo nº 1.0000.17.093295-8/001. Rel. Des. Elias Camilo. D.J: 10/05/2018. D.P: 14/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - BOMBEIRO MILITAR DE MINAS GERAIS - ELIMINAÇÃO NOS EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE - CIRURGIA NO JOELHO - LAUDO OFICIAL GENÉRICO - DESARRAZOABILIDADE - PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO - RESERVA DA VAGA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1- A eliminação do candidato na fase de exames preliminares de saúde com base apenas na constatação de prévia cirurgia em joelho, de forma genérica, destoa do princípio da razoabilidade, máxime ao se levar em consideração que o Laudo Oficial eliminatório não oferece elementos concretos que levem à efetiva conclusão de que o candidato, de fato, não possui capacidade para desempenhar as atividades militares. 2- Diante da controvérsia sobre a aptidão do candidato, mostra-se imperiosa a manutenção do candidato no certame, eis que desarrazoada a sua exclusão preliminar sem o cabal esclarecimento técnico a respeito. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMG, processo nº 1.0208.16.001787-6/001. Rel. Des. Corrêa Junior. D.J: 25/07/2017. D.P: 04/08/2017) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA DEFICIÊNCIA VISUAL. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE MENTAL OU FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, ANTE A CLARA E INCONTESTÁVEL CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA, QUE NÃO PRECISA SER REEXAMINADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A recorrente foi desclassificada em concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do DF sob a alegação de que sua suposta deficiência (miopia) a tornava inapta para o exercício das respectivas funções, consoante previsão em edital. O laudo médico, todavia, atesta a desnecessidade de correção visual para realizar qualquer atividade física ou mental. Nesse contexto, revela-se injusta, e fora dos parâmetros da razoabilidade, a exclusão da candidata, sendo desnecessário para tal conclusão o reexame de prova. 2. Recurso Especial provido. (REsp 945357/DF, Rel.: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe: 04/05/2009) Destarte, defiro a tutela de urgência, para DECIDIR/DETERMINAR: - suspender os efeitos do ato administrativo que eliminou o requerente do certame, de modo a permitir que o autor prossiga nas demais fases concurso, notadamente para realizar o teste de aptidão física, que tem como previsão de aplicação, do dia 07/07 ao dia 11/07/25, bem como o direito à nomeação e posse no referido cargo, caso obtenha resultado satisfatório nas demais etapas do certame, conforme previsto em edital, até ulterior decisão desse juízo ou de instância superior. Oficie-se, com urgência, o Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar de Minas Gerais, a fim de cientificar-lhe do conteúdo da presente decisão, por email, conforme endereço indicado na inicial (crs1.juridico@pmmg.mg.gov.br). No que tange à realização do ato pericial, decidirei posteriormente, ante a urgência na apreciação da liminar para o fim de que o autor possa prosseguir nas demais etapas do concurso, havendo previsão de participação na próxima semana. Intimem-se. Registro que o autor pode fazer uso da disposição do art. 269, do CPC, para fins de intimação da parte adversa, caso queira. Cumpra-se. 4. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) contestação, caso queira(m), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), advertindo-a das penas de revelia e confesso, se cabível. 4.1 Por ocasião da citação, a parte ré deverá ser intimada para se manifestar quanto a possibilidade de realização de audiência de conciliação no CEJUSC, por meio virtual ou presencial. Consigno que a experiência com as audiências virtuais realizadas durante o período da pandemia (tanto as de instrução quanto as de conciliação) foram salutares, pretendendo esse Juízo manter tal modalidade, ao menos que a parte requeira, expressamente, que a realização da audiência se dê na forma presencial, justificando o pleito. Registro, outrossim, que a Vara da Fazenda Pública aderiu ao Juízo 100% digital, nos moldes do que preceitua a Resolução 345 do CNJ, o que coaduna com o esposado acima, com a evolução tecnológica e com a própria situação hodierna em que vivemos. Assim, as partes podem optar pela realização do ato de forma virtual ou presencial. Com efeito, caso a escolha seja pela realização da audiência por videoconferência, os advogados e/ou Defensores das partes, eventuais Curadores e Promotores de Justiça, deverão participar da audiência remotamente, de preferência em seus escritórios ou residências. Destarte, intime-se a parte ré para informar, no prazo de 5 dias, quanto à intenção na realização da audiência de conciliação, mencionando sobre qual modalidade se dará a audiência, se presencial ou virtual. Na hipótese de silêncio quanto à modalidade, o ato se dará por videoconferência, ante a adoção da Vara da Fazenda Pública ao Juízo 100% digital. 4.1.1. A parte autora, também deverá ser intimada, nos mesmos termos acima, para se manifestar quanto à realização da audiência de conciliação virtual ou presencial. 4.1.2. A audiência, no caso de ser escolhida a modalidade virtual, será realizada pela plataforma Cisco Webex disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sendo necessário apenas que as partes e seus advogados utilizem um equipamento que permita, pela Internet, receber e transmitir imagens, vídeos e sons, podendo ser um computador de mesa, um notebook, tablet ou smartphone, e uma internet de boa qualidade, preferencialmente por fibra ótica ou banda larga. 4.1. 3. Não é necessário que as partes e Advogados baixem o aplicativo da Cisco Webex, podendo o acesso se fazer pelo navegador (browser). 4.1.4. O link da audiência virtual será disponibilizado nos próprios autos, cabendo às partes acessarem o processo pelo sistema PJE. 4.1.5. Uma vez que o autor e o réu manifestem-se positivamente quanto à realização da audiência pelo meio virtual ou presencial, a serventia deverá entrar em contato com o CEJUSC, noticiando quanto à modalidade escolhida (virtual ou presencial) pelas partes ao setor de conciliação, designando data e hora para o ato, em conformidade com a disposição do art. 334, do CPC, com certificação nos autos, intimação das partes, notadamente quanto aos links para acesso à audiência de videoconferência, para o caso de a escolha ser virtual. 4.1.6. Caso alguma das partes não concordem com a realização da audiência no CEJUSC, dou por cancelado o ato processual em questão, ocorrendo que o prazo para contestar começará a contar da intimação/citação para a audiência. 4.2. Se houver contestação e o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC[2], ouça-se o autor, que deverá sobre elas dizer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de prova. 4.3. Alegando o réu qualquer das matérias do art. 350, do CPC[3], abra-se vista ao autor para se manifestar em 15 dias. 4.4. Alegando o(a) requerido(a) que é parte ilegítima em sua contestação, ouça-se o autor, que deverá se pronunciar sobre tal alegação, facultando-lhe a substituição de parte, consoante art. 338, do CPC[4]. 5. Proposta a reconvenção, ouça-se o autor no prazo de 15 dias[5]. 6. Após o decurso do prazo para a contestação, sendo a parte requerida revel, abra-se vista ao autor para os fins do art. 348, do CPC.[6] 7. Oportunamente, faça-se conclusão. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

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