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Processo nº 5008904-80.2024.4.03.6201

ID: 259473772

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008904-80.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE PIRES SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ANDREI DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008904-80.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008904-80.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ELIANE PIRES SANCHES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE ANDREI DA COSTA - MS30299 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ELIANE PIRES SANCHES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao reestabelecimento do benefício previdenciário NB 636.290.177-4, com início desde a entrada do requerimento (18/07/2024), ou concessão de benefício por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual, os pressupostos processuais, bem como superadas as providências pendentes, passo ao julgamento de mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No que se refere à incapacidade total e temporária do autor, esta é fato incontroverso, tendo sido constatada tanto pelo perito judicial (ID 346759231), quanto pelo perito-médico na seara administrativa, o que não foi impugnado pelo INSS em sua contestação, tendo oferecido proposta de acordo (ID 349075116), tendo sido rejeitada pela parte autora (ID 349896992). A parte autora requereu benefício por incapacidade temporária (NB 636.290.177-4), o qual foi concedido com data de cessação para 29/11/2022. Posteriormente foi-lhe concedido novo benefício por incapacidade temporária (NB 641.599.099-7), com data de cessação para 26/07/2024. Sustenta na inicial que está incapacitada total e permanente para qualquer atividade laboral. Requer, portanto, a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. A perícia realizada em 28/10/2024 concluiu pela existência de incapacidade total e temporária (ID 346759231): . “Discussão e conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: I. Perícia solicitada com objetivo de avaliar adoecimento para obtenção do Benefício desde a data da DER 12/07/2024. Há comprovação de indícios médico-periciais sugestivos de incapacidade laboral no autor, no período ou após o período peticionado. II. Autor apresentou incapacidade total e temporária: a. DII 1: 28/11/2022, 1 ano e 8 meses, com DCB em 12/07/2024. b. DII 2: 21/08/2024, por 5 meses, com DCB em 21/01/2025. III. Autora segue em tratamento fisioterápico e clínico pós-operatório de vídeo artroscopia de ombro direito. Há incapacidade total e temporária, prazos descritos acima. QUESITOS DO LAUDO PERICIAL (...) 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: Progressão. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Resposta: 28/11/2022. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: DII 1: 28/11/2022, 1 ano e 8 meses, com DCB em 12/07/2024. - 17/06/2024 - M75 Início da Doença: 01/01/2017 Início da Incapacidade: 28/11/2022 Cessação do Benefício: 25/07/2024. DII 2: 21/08/2024, por 5 meses, com DCB em 21/01/2025.” (grifei) Não houve constatação de incapacidade permanente para o trabalho; assim, a situação da parte autora não autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mas permite a concessão do auxílio por incapacidade temporária, pois a incapacidade impede sua atividade habitual (quesito 6.2 do laudo pericial - ID 346759231). O laudo médico pericial constatou que a autora esteve incapaz, total e temporariamente, a partir de novembro de 2022 (quesito 8 do juízo), momento em que estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 26/07/2024 (declaração de benefícios anexa a esta sentença). Declara o perito que houve incapacidade novamente, com data de início em 21/08/2024, data na qual entendo deva ser restabelecido o benefício. Embora a DCB devesse ser fixada em 21/01/2025 conforme estimativa de recuperação feita pelo perito, essa data já passou, sem que o benefício tenha sido implantado, impedindo a parte autora de usufruir de um mínimo de tempo para recuperação e, sendo o caso, requerer a prorrogação, caso ainda entenda estar incapaz. Por esta razão, o benefício deverá ser concedido por 60 dias a contar da implantação, podendo a parte requerer a prorrogação na via administrativa, caso queira, devendo, para tal fim, se submeter a nova perícia no INSS. No mais, presente a verossimilhança das alegações do autor, como decorrência lógica do acolhimento de sua pretensão, e ainda, ante a natureza alimentar de que se reveste a pretensão veiculada, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, para o fim de determinar que o INSS implemente o benefício de auxílio-doença a favor da autora, o qual deverá perdurar pelo prazo de 60 dias, a contar da efetiva implementação do referido benefício, em cumprimento à presente determinação. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS à concessão do auxílio-doença em favor da autora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 21/08/2024 - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) com o trânsito em julgado, proceda-se à execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, em respeito ao regime do art. 100, CF. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ para fins de cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5012966-34.2022.4.03.6105

ID: 294774808

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012966-34.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012966-34.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012966-34.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO - SP356107-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃO CRUZADA. ARTIGO 26-A DA LEI Nº 11.457/07. DÉBITOS E CRÉDITOS REFERENTES A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1 - O Advento da Lei nº 13.670/2018 (DOU de 30/05/2018) tornou possível a compensação cruzada no ordenamento, possibilitando o encontro de contas entre quaisquer tributos federais com contribuições previdenciárias, nos termos da regulamentação específica. 2 - O art. 26-A, § 1º, I, alínea "b", da Lei nº 11.457/2007, acrescentado pela Lei nº 13.670/2018, dispõe que a compensação cruzada somente será possível se o período de apuração das exações for posterior à implementação do sistema eSocial. 3 - O período de apuração disposto no art. 26-A, § 1º, I, alínea "b", da Lei nº 11.457/2007, relaciona-se ao fato gerador dos tributos federais e das contribuições previdenciárias cujos indébitos reconhecidos judicialmente originarão créditos e débitos passíveis de ser compensados em conformidade com a citada disposição legal. 4 - O estabelecimento de um marco temporal pela via da lei se situa no âmbito da discricionariedade e da competência do legislador. Não há que se falar em malferimento dos princípios da isonomia tributária, vez que a determinação legal alcança a todos os contribuintes indistintamente, tampouco da proporcionalidade, porquanto trata-se de disposição adequada, necessária e razoável às atribuições da Receita Federal afeitas à gestão da arrecadação. Precedentes nesse sentido: (STJ - AgInt no REsp: 2037994 SC 2022/0356940-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023); (TRF 3ª Região ,APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001157-92.2023.4.03.6111, Rel. Min. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, julgado em 24/04/2024, DJe 26/04/2024); (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001619-53.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023); (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008904-63.2022.4.03.6100, Rel. Min. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, julgado em 07/12/2023, DJe 11/12/2023) 5 – Denegação da segurança mantida. Agravo interno desprovido. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 5.º, II e XXXVI; 37 e 146, III, “b”, da CF, sustentando que na compensação cruzada de créditos de tributos reconhecidos em decisões judiciais, para fins do marco temporal disposto no art. 26-A da Lei n.º 11.457/07, relativo à implementação do sistema e-Social, o período de apuração deve ser compreendido como o momento do trânsito em julgado da decisão ou da habilitação do crédito. Argumenta que os créditos que pretende compensar se tornarão líquidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorrerá após a data de implementação do e-Social, em que pese o recolhimento indevido do tributo que os originou ter ocorrido em momento anterior. Sustenta, pois, não haver que se falar em créditos anteriores à utilização do e-Social, no que embasa a ilegalidade do ato da autoridade coatora, à luz da previsão autorizadora do art. 26-A, § 1º, I e II, da Lei n.º 11.457/07 e b) subsidiariamente, aventa a tese da inconstitucionalidade e ilegalidade do marco temporal disposto no referido artigo, frente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, segurança jurídica e o quanto disposto no art. 2.º da Lei n.º 9.784/99. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. No que tange à alegação de contrariedade aos arts. 5.º, II e XXXVI; 37 e 146, III, “b”, da CF, bem como aos princípios proporcionalidade, razoabilidade, isonomia e segurança jurídica, constato que os dispositivos apontados como violados, assim como os mencionados princípios, não foram considerados na fundamentação do acórdão recorrido, tampouco foram opostos aclaratórios, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 282 do STF, a qual preconiza que "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". Sem embargo de que o acórdão impugnado dirimiu as controvérsias por meio da interpretação da legislação infraconstitucional. Possível aferir, portanto, que as alegadas ofensas à Constituição, se existentes, teriam ocorrido, em tese, apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.202.642 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido." (STF, ARE n.º 676.563 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012) (Grifei). No mesmo sentido: STF, ARE n.º 1.140.415 ED-AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019 e STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019. Neste caso concreto, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃO CRUZADA. ARTIGO 26-A DA LEI Nº 11.457/07. DÉBITOS E CRÉDITOS REFERENTES A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1 - O Advento da Lei nº 13.670/2018 (DOU de 30/05/2018) tornou possível a compensação cruzada no ordenamento, possibilitando o encontro de contas entre quaisquer tributos federais com contribuições previdenciárias, nos termos da regulamentação específica. 2 - O art. 26-A, § 1º, I, alínea "b", da Lei nº 11.457/2007, acrescentado pela Lei nº 13.670/2018, dispõe que a compensação cruzada somente será possível se o período de apuração das exações for posterior à implementação do sistema eSocial. 3 - O período de apuração disposto no art. 26-A, § 1º, I, alínea "b", da Lei nº 11.457/2007, relaciona-se ao fato gerador dos tributos federais e das contribuições previdenciárias cujos indébitos reconhecidos judicialmente originarão créditos e débitos passíveis de ser compensados em conformidade com a citada disposição legal. 4 - O estabelecimento de um marco temporal pela via da lei se situa no âmbito da discricionariedade e da competência do legislador. Não há que se falar em malferimento dos princípios da isonomia tributária, vez que a determinação legal alcança a todos os contribuintes indistintamente, tampouco da proporcionalidade, porquanto trata-se de disposição adequada, necessária e razoável às atribuições da Receita Federal afeitas à gestão da arrecadação. Precedentes nesse sentido: (STJ - AgInt no REsp: 2037994 SC 2022/0356940-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023); (TRF 3ª Região ,APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001157-92.2023.4.03.6111, Rel. Min. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, julgado em 24/04/2024, DJe 26/04/2024); (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001619-53.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023); (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008904-63.2022.4.03.6100, Rel. Min. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, julgado em 07/12/2023, DJe 11/12/2023) 5 – Denegação da segurança mantida. Agravo interno desprovido. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta ao art. 26-A, § 1.º, I, “b”, da Lei n.º 11.457/07, aos art. 170 e 170-A do CTN, ao art. 74, caput, e § 12, II, “d”, da Lei n.º 9.430/96 e aos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 11.457/07, sustentando que na compensação cruzada de créditos de tributos reconhecidos em decisões judiciais, para fins do marco temporal disposto no art. 26-A da Lei n.º 11.457/07, relativo à implementação do sistema e-Social, o período de apuração deve ser compreendido como o momento do trânsito em julgado da decisão ou da habilitação do crédito. Argumenta que os créditos que pretende compensar se tornarão líquidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorrerá após a data de implementação do e-Social, em que pese o recolhimento indevido do tributo que os originou ter ocorrido em momento anterior. Sustenta, pois, não haver que se falar em créditos anteriores à utilização do e-Social, no que embasa a ilegalidade do ato da autoridade coatora, à luz da previsão autorizadora do art. 26-A, § 1.º, I e II, da Lei n.º 11.457/07 e b) subsidiariamente, aventa a tese da ilegalidade do marco temporal disposto no referido artigo, frente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, segurança jurídica e o quanto disposto no art. 2.º da Lei n.º 9.784/99. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, constato que o Recorrente, em última análise, sustenta a inconstitucionalidade do art. 26-A, § 1.º, I e II, da Lei n.º 11.457/07 em face do que entende consubstanciar a violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, segurança jurídica. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o Recurso Especial é infenso à análise de pretensas violações a normas da Constituição Federal. A propósito do tema, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão foi omisso em relação a apreciação de temas invocados pelo embargante. O suprimento das omissões apontadas, todavia, não conduz à alteração do julgado. 2. Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.186.593/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 1.883.035/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) (Grifei). Por outro lado, pretende o Recorrente a compensação cruzada de créditos tributários reconhecidos em sentença com trânsito em julgado posterior à utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), mas com período de apuração da exação anterior ao marco referido. Sucede que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a validade das regras impostas pelo art. 26-A da Lei n.º 11.457/07 à “compensação cruzada”, rechaçando o argumento de que se deve considerar o momento do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito como o “período de apuração” – para efeito de viabilizar a chamada compensação cruzada nos termos do mencionado dispositivo. Colaciono, a propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR AO ESOCIAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou a possibilidade de compensação cruzada de créditos tributários com débitos previdenciários, em razão de o período de apuração dos créditos ser anterior à utilização do eSocial. 2. A parte contribuinte impetrou mandado de segurança visando à compensação de créditos tributários com débitos previdenciários, conforme a Lei n. 13.670/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei n. 11.457/2007. II. Questão em discussão 3. Consiste a controvérsia em definir se a expressão "período de apuração", como descrita nas alíneas "b", dos incisos I e II, do § 1º, do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, refere-se ao momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito ou à data do fato gerador do respectivo tributo. 4. A controvérsia também envolve a interpretação do art. 170-A do CTN, no que veda a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito em favor do contribuinte. III. Razões de decidir 5. A compensação tributária deve ser realizada nos termos, condições e garantias estabelecidos pela legislação, não sendo permitida sua aplicação além dos casos expressamente previstos na norma autorizadora. 6. A expressão "período de apuração" se refere ao lapso de tempo durante o qual um tributo é apurado para posterior recolhimento, e não ao momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito. 7. A vedação à compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos de tributos apurados antes da utilização do eSocial está em conformidade com o art. 26-A da Lei n. 11.457/2007. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A compensação tributária deve observar os termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. 2. A expressão 'período de apuração', como descrita nas alíneas "b", dos incisos I e II, do § 1º, do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, refere-se ao lapso temporal de apuração do tributo, e não ao trânsito em julgado da decisão judicial. 3. A vedação à compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos de tributos apurados antes do eSocial se apresenta válida." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 170 e 170-A; Lei n. 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: Tema n. 265/STJ; Tema n. 345/STJ; AgInt no REsp n. 2.076.443/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.924.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 31/5/2023. (STJ, Primeira Turma, REsp n.º 2.109.311/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data do Julgamento 11/03/2025, DJEN 24/03/2025) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A, §1º, INC. I, DA LEI 11.457/2007. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A tese recursal de que o "período de apuração", para fins de compensação dos créditos apurados, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição de indébito, em detrimento do regime de competência do tributo, não encontra respaldo na legislação citada. 4. "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional" (REsp 1.805.925/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.8.2020). 5. Agravo interno improvido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n.º 1.924.399/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 29/05/2023, DJe 31/05/2023) (Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Cooperativa Agropecuaria Videirense x Idigir Eloi Abatti

ID: 311137029

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002821-63.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE

Polo Passivo:

IDIGIR ELOI ABATTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PELLEGRINELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002821-63.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : RICARDO PELLEGRINELLO (OAB SC022173) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR STOPASSO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002821-63.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE ADVOGADO(A) : RICARDO PELLEGRINELLO (OAB SC022173) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR STOPASSOLI PEREIRA (OAB SC020242) EXECUTADO : IDIGIR ELOI ABATTI ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO Melhor analisando os autos, constatei a incompetência absoluta desse juízo para processar e julgar o feito. Isso porque, é possível extrair da narrativa que a dívida constante no instrumento de evento 1, DOC7 é oriunda de concessão de crédito rural, portanto, atividade tipicamente bancária, afastando a competência desta Vara. O TJSC implantou a Unidade Estadual de Direito Bancário e delimitou sua competência por meio da Resolução TJ n. 12/20221, que alterou a Resolução TJ n. 2/2021, no seguinte sentido: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. (grifei) II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Unidade Estadual de Direito Bancário para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição à Unidade Estadual de Direito Bancário foi determinada no art. 3º desta resolução; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca." (NR)50036715420238240079 No caso em tela, a parte autora pretende justamente o pagamento de contrato de confissão de dívida, contraído no exercício de atividades afetas ao direito bancário. Ainda, apesar de a parte ré ser uma cooperativa, o Tribunal já firmou entendimento no sentido de que as cooperativas, no exercício de atividades tipicamente bancárias, equiparam-se às instituições financeiras. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANTE) E DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. CAUSA DE PEDIR DIRETAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DESENVOLVIDA PELA EMBARGADA/EXEQUENTE. MATÉRIA COM CARIZ NITIDAMENTE BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO BALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ. 21/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 3/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5008904-46.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-09-2021). Dessa forma, confirmada a existência de relação jurídico-bancária atrai-se a competência da Vara Especializada. Portanto, considerando que o presente feito foi distribuído após 4 de abril de 2022, declino da competência para conhecer da presente ação a uma das Unidades Estaduais de Direito Bancário . Promova-se a redistribuição do feito, com urgência e independente de prévia intimação das partes, considerando o pedido liminar. Intimem-se.

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Processo nº 5006259-97.2024.8.24.0079

ID: 311137050

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006259-97.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDIGIR ELOI ABATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006259-97.2024.8.24.0079/SC AUTOR : IDIGIR ELOI ABATTI ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de prorrogaç… Procedimento Comum Cível Nº 5006259-97.2024.8.24.0079/SC AUTOR : IDIGIR ELOI ABATTI ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de prorrogação/alongamento de débitos de natureza rural , ajuizada por IDIGIR ELOI ABATTI em face de COOPERATIVA AGROPECUARIA VIDEIRENSE. E, da análise da inicial, é possível extrair que a dívida constante no instrumento de evento 1, CONTR6 é oriunda de concessão de crédito rural, portanto, atividade tipicamente bancária, afastando a competência desta vara. Isso porque o TJSC implantou a Unidade Estadual de Direito Bancário e delimitou sua competência por meio da Resolução TJ n. 12/20221, que alterou a Resolução TJ n. 2/2021, no seguinte sentido: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. (grifei) II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Unidade Estadual de Direito Bancário para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição à Unidade Estadual de Direito Bancário foi determinada no art. 3º desta resolução; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca." (NR)50036715420238240079 No caso em tela, a parte autora pretende justamente a suspensão/prorrogação das parcelas da dívida, portanto, evidente a necessidade de adentrar na análise de cláusulas contratuais afetas ao direito bancário. Ainda, apesar de a parte ré ser uma cooperativa, o Tribunal já firmou entendimento no sentido de que as cooperativas, no exercício de atividades tipicamente bancárias, equiparam-se às instituições financeiras. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANTE) E DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. CAUSA DE PEDIR DIRETAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DESENVOLVIDA PELA EMBARGADA/EXEQUENTE. MATÉRIA COM CARIZ NITIDAMENTE BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO BALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ. 21/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 3/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5008904-46.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-09-2021). Dessa forma, confirmada a existência de relação jurídico-bancária atrai-se a competência da Vara Especializada, posto que, dada a natureza da matéria, mostra-se impositivo investigar os termos e condições do contrato bancário. Portanto, considerando que o presente feito foi distribuído após 4 de abril de 2022, declino da competência para conhecer da presente ação a uma das Unidades Estaduais de Direito Bancário . Promova-se a redistribuição do feito, com urgência e independente de prévia intimação das partes, considerando o pedido liminar. Intimem-se

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Processo nº 5008904-58.2025.8.08.0030

ID: 322003618

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008904-58.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MIRTIS PEREIRA PANSINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5008904-58.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: JOYCE MIRTIS PEREIRA PANSINI Endereço: AVENIDA JACARANDA, 511, MOVELAR, LINHARES - ES - CEP: 29906-060 Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA DE PAULA - ES19357 REQUERIDO(A)/EXECUTADO(A): Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Rua Paraíba, 1122, 9, 19 e 23, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: VALE S.A. Endereço: Praia de Botafogo, 186, sala 501 a 1901, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-145 Nome: BHP BILLITON BRASIL LTDA. Endereço: Rua Paraíba 1122, 1122, conj 501, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: Avenida Nicola Biancardi, 1116, - de 403 a 1135 - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-207 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora, objetivando que as requeridas reabram o requerimento para inclusão de novo comprovante de residência, bem como sua análise e consequente aceitação. Alega a parte autora que possui o direito de ser indenizada, nos termos do Acordo da Reparação da Bacia do Rio Doce, motivo pelo qual ingressou no Programa de Indenização Definitiva (PID). Afirma que apresentou todos os documentos requeridos, todavia, seu requerimento foi invalidado ante a não conformidade documental. Inicialmente, a autora apresentou um boleto bancário com seu nome, CPF e endereço, todavia o documento foi invalidado. Reaberto o prazo para anexar outro comprovante, a requerente apresentou um novo comprovante de residência por meio de um boleto bancário referente ao serviço de internet, que também foi invalidado pela requerida. Assim, o requerimento foi finalizado ante a não conformidade documental. Pois bem. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, em que pesem as alegações autorais, não vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos. A princípio, entendo que não restou configurada a probabilidade do direito da parte autora. Constam, nos autos, os documentos juntados pela autora perante a requerida. Da análise inicial dos documentos contidos nos autos, vejo que a justificativa oferecida pela requerida quanto à negativa dos documentos é de não conformidade com a matriz documental. Neste sentido, vejo que a controvérsia instaurada exige dilação probatória para que sejam devidamente apurados os fatos narrados. Há necessidade de oportunizar à parte requerida a apresentação da documentação adequada para indicar se foi oportunizado à autora a retificação documental de forma adequada, qual a justificativa da negativa de seu cadastro e quais os supostos erros contidos nos documentos. Essa produção probatória, essencial à instrução processual, somente poderá ser realizada após a devida triangularização processual, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. Assim, não há nos autos prova clara, evidente, que apresente grau de convencimento e confiabilidade, tamanhos que a seu respeito não se possa levantar dúvida. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação traçada alhures. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrita de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 15/09/2025 Hora: 12:15 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070416375039600000064206952 Procuracao Joyce Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070416375063600000064208657 Declaracao Joyce Documento de comprovação 25070416375092200000064208659 RG Joyce Documento de Identificação 25070416375121100000064208664 Comprovante residencia - Joyce Documento de comprovação 25070416375155100000064208672 Boleto ANEXADO NO PID Documento de comprovação 25070416375180900000064208139 boleto mega link - ANEXADO NO PID Documento de comprovação 25070416375195700000064208140 Fatura Vivo Documento de comprovação 25070416375217100000064208141 Repactuacao_TTAC_-_Mariana_assinado-001-177 Documento de comprovação 25070416375241500000064208144 Repactuacao_TTAC_-_Mariana_assinado-178-1329 Documento de comprovação 25070416375325300000064208148 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070817165966900000064269759 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Associacao Pro Ensino Superior Em Novo Hamburgo x Daiana Cristina Tunis

ID: 328414149

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-18.2009.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO

Polo Passivo:

DAIANA CRISTINA TUNIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CAROLINA ZAJIC

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CLAUDIA PERRONE

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SILVIA TUNIS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-18.2009.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A) : VICTORIA CAROLINA ZAJIC (OAB RS125575) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PERRONE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-18.2009.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A) : VICTORIA CAROLINA ZAJIC (OAB RS125575) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PERRONE (OAB RS071559) EXECUTADO : DAIANA CRISTINA TUNIS ADVOGADO(A) : SILVIA TUNIS DA SILVA (OAB rs090316) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO – ASPEUR em face de DAIANA CRISTINA TUNIS , objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Conforme se verifica dos autos, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 5000352-65.2022.4.04.7108/RS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Erechim/RS, o que foi deferido. Contudo, sobreveio informação de que o referido processo foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 06/09/2022. Posteriormente, a exequente localizou veículo HONDA/FIT LX FLEX, placa EMG6906, de propriedade de CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI, ex-companheiro da executada, adquirido durante a união estável, requerendo a penhora do bem, o que foi deferido. A executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese: a) que o veículo pertence exclusivamente ao ex-companheiro, não podendo ser penhorado para garantir dívida que não foi constituída durante a união estável; b) que houve acordo extrajudicial entre ela e o ex-companheiro, compensando o valor da meação do veículo pelo valor que ela teria que indenizar do saldo utilizado da conta vinculada do FGTS dele, por ocasião do pagamento da entrada do apartamento; c) que o veículo foi adquirido por valor abaixo da tabela FIPE, devido a ter sofrido grave sinistro; d) que não pode ser nomeada depositária do bem; e) que ocorreu a prescrição intercorrente. A exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, argumentando que a dívida foi contraída durante a união estável e que a qualificação profissional da executada certamente contribuiu para aquisição do bem em questão. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por inércia do credor por tempo suficiente para que se consume o prazo prescricional da pretensão de direito material. No caso dos autos, a executada alega que o prazo prescricional teria se iniciado em 28/07/2018, quando encerrou o ano de suspensão do processo, e se consumado em 28/07/2023. Contudo, não assiste razão à executada. Conforme se verifica dos autos, não houve paralisação do feito por inércia da exequente pelo prazo de cinco anos. Ao contrário, diversas diligências foram realizadas no período mencionado, como tentativas de localização da executada, designação de audiência de conciliação, consultas a sistemas de pesquisa patrimonial, penhora no rosto dos autos e, mais recentemente, a penhora do veículo. O art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que " o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo ". No caso em análise, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localização de bens da executada, culminando com a penhora do veículo em questão. Passo à análise da impugnação à penhora do veículo. A executada alega que o veículo HONDA/FIT LX FLEX, placa EMG6906, pertence exclusivamente ao seu ex-companheiro, CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI, não podendo ser penhorado para garantir dívida que não foi constituída durante a união estável. Conforme se verifica dos autos, a união estável entre a executada e CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI iniciou-se em janeiro de 2007 e foi dissolvida em 08/04/2020, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 5008904-07.2020.8.21.0019. O veículo em questão foi adquirido em 14/11/2018, durante a constância da união estável, conforme informações constantes nos autos. A dívida objeto da presente execução refere-se a mensalidades escolares dos meses de março, abril, maio e junho de 2007, conforme se verifica da memória de cálculo apresentada pela exequente, ou seja, também foi contraída durante a união estável. O art. 1.663, §1º, do Código Civil estabelece que "as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido". No caso em análise, a dívida foi contraída pela executada durante a união estável, para custear sua educação superior, o que, em tese, poderia reverter em benefício do casal, através da melhoria da qualificação profissional e consequente aumento da capacidade de geração de renda. Contudo, conforme alegado pela executada e comprovado pela sentença de dissolução da união estável juntada aos autos, o veículo foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, tendo sido considerado quitado e incluído na partilha, tomando-se por base o valor de mercado do veículo, constante na tabela FIPE, no mês da separação fática (abril de 2020). Além disso, a executada alega que houve acordo extrajudicial entre ela e o ex-companheiro, compensando o valor da meação do veículo pelo valor que ela teria que indenizar do saldo utilizado da conta vinculada do FGTS dele, por ocasião do pagamento da entrada do apartamento. O art. 843 do Código de Processo Civil estabelece que "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". No caso em análise, embora o veículo tenha sido adquirido durante a união estável, ele foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, não sendo mais de propriedade da executada. Ademais, o art. 790, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. No caso em análise, a dívida foi contraída pela executada, e o veículo foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, não sendo mais de propriedade da executada. Portanto, considerando que o veículo foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, não sendo mais de propriedade da executada, e que não há prova nos autos de que a dívida tenha revertido em benefício do casal, a penhora do veículo não pode subsistir. Quanto à alegação de que o veículo foi adquirido por valor abaixo da tabela FIPE, devido a ter sofrido grave sinistro, e à recusa da executada em ser nomeada depositária do bem, tais questões ficam prejudicadas em razão do acolhimento da impugnação à penhora. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada e determino o cancelamento da penhora que recaiu sobre o veículo HONDA/FIT LX FLEX, placa EMG6906, de propriedade de CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI. Proceda-se ao cancelamento da restrição junto ao sistema RENAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Luana Amandio Colonetti x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 297838516

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005121-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA AMANDIO COLONETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA BS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BACHA TOURNIER

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VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA

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THIAGO MORAES BERTOLDI

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MILENE LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005121-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : LUANA AMANDIO COLONETTI ADVOGADO(A) : THIAGO BACHA TOURNIER (OAB SC043242) ADVOGADO(A) : VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005121-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : LUANA AMANDIO COLONETTI ADVOGADO(A) : THIAGO BACHA TOURNIER (OAB SC043242) ADVOGADO(A) : VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA (OAB SC053502) RÉU : CONSTRUTORA BS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MILENE LACERDA (OAB SC014574) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, lucros cessantes e multa contratual, decorrentes atraso na entrega de unidade habitacional financiada no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela com Recursos do FGTS. 1 - Preliminar 1.1 - Ilegitimidade passiva da CEF A preliminar em referência se confunde com a questão de mérito relativa à configuração da responsabilidade da CEF, razão pela qual será com ela conjuntamente analisada. 2 - Assistência Judiciária Gratuita A ré Construtora BS requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação de que seria hipossuficiente, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC (evento 13). Entretanto, verifico que até o presente momento o pleito ainda não foi analisado. O instituto da justiça gratuita foi concebido para albergar quem não possui rendimento suficiente para suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, artigos 98 e 99, §3º): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)" Note-se que a Lei traz em seu bojo presunção relativa. Portanto, em afirmando a parte que é hipossuficiente, faz ela jus ao benefício da gratuidade em voga. Todavia, produzida prova em contrário, resta afastada tal presunção, devendo ocorrer o recolhimento das custas. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do TRF da 4ª Região (grifei): ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI Nº 12.772/2012. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PARIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da produção dos efeitos da Lei n.º 12.772/2012, em 01.03.2013 (art. 1º), e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito à análise de pedido de avaliação administrativa do implemento dos requisitos necessários para a obtenção da vantagem 'Reconhecimento de Saberes e Competências', aproveitando as experiências profissionais e a titulação obtidas durante o exercício do cargo até a inativação (que nesse período reverteram em proveito da Administração), com base na regulamentação vigente a época do requerimento. 2. Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita , o Código de Processo Civil de 2015 veio regular a matéria, estabelecendo que a parte usufruirá do benefício, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de sua hipossuficiência (arts. 98 e 99 do novo diploma processual civil). Ressalve-se, contudo, que a presunção de veracidade da referida declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5022986-64.2017.4.04.7000/PR, Relatora: Des(a). Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, data da decisão: 21/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita , goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. 2. Não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, não faz jus o agravante ao benefício da AJG. (TRF4, AG 5040044-94.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, Data da Decisão 30/01/2019) Cabe à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, sendo incabível a simples adoção de critérios prévios e objetivos para tal finalidade. Quanto à pessoa jurídica, não obstante a possibilidade da concessão do benefício da assistência judiciária, não se pode prescindir da comprovação da ausência de condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de instituição sem fins lucrativos. Note-se o enunciado da Súmula nº 481 do STJ (grifei): Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o entendimento firmado no TRF4 (grifei): EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade. (TRF4, AG 5015083-60.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 14/06/2016) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE.1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente que deixa de promover a execução. Não decorridos mais de cinco anos, sem movimentação útil do processo, sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não é cabível a decretação da prescrição intercorrente.3. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.10.2005). Tendo o contribuinte induzido a Fazenda Nacional a erro, ao não atualizar seu cadastro, não há como condenar a exequente, ao pagamento de honorários, em razão do princípio da causalidade.4. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual é ônus da parte pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa, ou não, da entidade requerente . 5. Decisão mantida. (TRF4, AG 5020764-11.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 23/06/2016) Desse modo, no intuito de viabilizar a análise do pedido da ré Construtora BS, intime-se-a para, no prazo de 15 dias, comprovar sua incapacidade financeira , juntando os balanços e balancetes dos últimos 05 anos, as duas últimas declarações de IRPJ remetidas à Receita Federal, certidões negativas de bens, além de outros documentos que demonstrem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca da presente decisão. Juntada a documentação supra, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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Albertina Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 308489833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008904-42.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILNEY GOMES ESPÍNDULA JUNIOR

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KALED PAZETO DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008904-42.2024.4.04.7207/SC AUTOR : ALBERTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : DILNEY GOMES ESPÍNDULA JUNIOR (OAB SC024128) ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLIVEIRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008904-42.2024.4.04.7207/SC AUTOR : ALBERTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : DILNEY GOMES ESPÍNDULA JUNIOR (OAB SC024128) ADVOGADO(A) : KALED PAZETO DE OLIVEIRA (OAB SC043894) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta em face de BANCO PAN S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações ( evento 19, CONTES1 e evento 25, CONTES1 ). A instituição financeira ré sustenta a regularidade da contratação e apresenta documento digital supostamente firmado pelo cliente ( evento 25, OUT4 ). No entanto, a parte autora não reconhece a contratação ( evento 25, OUT4 e evento 25, OUT5 ). Vieram os autos conclusos. Decido Delimitação de poderes na procuração Aduz o Banco demandado que os poderes da procuração devem ser delimitados. O instrumento juntado confere poderes para o foro em geral e para propor ação de indenização, sendo, portanto, válido. Legitimidade passiva do INSS O INSS é responsável pela operação de desconto nos benefícios dos segurados que aderem a empréstimos consignados. Se houve ou não negligência, é matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. A Corte Regional já pacificou este entendimento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discutem descontos indevidos originados de contratos de empréstimo consignado. (TRF4, AC 0007435-03.2010.404.9999, Terceira Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 30/09/2010) Sendo assim, rejeito a preliminar e mantenho a autarquia no polo passivo. Competência da Justiça Federal Conforme decidiu a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, "a competência é da Justiça Federal, em face da sujeição passiva do INSS" (5016470-29.2016.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 26/02/2018). Assim, como consequência da legitimidade do INSS para compor o polo passivo, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Federal. Incompetência do Juizado Especial A instituição financeira ré argui que a presente ação não pode ser julgada pelo Juizado Especial em razão de sua incompetência para julgar causas que necessitem da produção de prova pericial, por ser incompatível com o rito, pelo que requereu a extinção do processo sem a resolução do mérito. Contudo, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta (art. 3º, § 3º da Lei 10.259/01) e definida em razão do valor da causa, desde que não se façam presentes quaisquer das hipóteses de exclusão definidas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente caso, ainda que necessária a produção de prova pericial, não se afasta a competência do Juizado Especial, conforme já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FCVS. RAMO 66. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA. A necessidade de realização de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência (absoluta) do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, não aproveitando a defesa da agravante a alegação de que não tem condições de indicar, com exatidão, o valor da causa. (TRF4, AG 5008056-55.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019). Desse modo, mantenho a competência do Juizado Especial Federal. Dever de mitigar perdas ( duty to mitigate the loss ) O réu Banco Pan alegou que a parte autora deu início à presente demanda somente após 2 anos da vigência da contratação em discussão no feito, e que essa conduta contraria o dever de mitigar perdas ( duty to mitigate the loss ). O argumento, contudo, por configurar matéria de mérito, será oportunamente analisado em sentença. Inépcia da inicial O Banco demandado sustenta a inépcia da inicial por ter a parte autora apresentado petição inicial genérica. Entretanto, observa-se da petição inicial que os pedidos foram claramente formulados e a narrativa apresentada permite compreender os fatos e os fundamentos jurídicos, conferindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Os documentos anexados à inicial evidenciam que o Banco PAN S/A inseriu Reserva de Cartão Consignado - RCC no benefício previdenciário da parte autora (NB 709.306.928-3), no valor total de R$ 1.666,00 ( evento 1, EXTR6 , p. 04). Além disso, do histórico de créditos acostado no evento 1, HISTCRE5 , consta a existência de desconto sob a rubrica "Consignação - Cartão", no valor inicial de R$ 41,07. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Ausência da Juntada de Extrato Requer o Banco Pan a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de apresentação de extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido. Os elementos carreados aos autos pela parte autora juntamente com a inicial são suficientes à análise do pedido lá deduzido. Rejeito o argumento da ré. Prova documental Considerando que a parte autora alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado e ressalta que não recebeu qualquer valor decorrente do contrato, determino que, no prazo de 15 dias, seja apresentado o extrato bancário integral do mês de outubro/2022 (Itaú Unibanco S.A., Agência 00643, C/C 623242), a fim de verificar se houve o recebimento da quantia em questão. Documento apresentado, dê-se vista à parte contrária. Prova pericial Considerando que o contrato impugnado ( evento 25, OUT4 e evento 25, OUT5 ) foi supostamente firmado de forma digital, a verificação da validade do negócio jurídico enseja a análise da autenticidade da assinatura eletrônica. Considerando a flexibilidade na forma de realização dos negócios jurídicos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico, e a liberdade probatória, desde que fundamentada em meio de prova legalmente aceito, conforme previsão do art. 212 do Código Civil, destaca-se a desnecessidade de forma especial para a validade da declaração de vontade, salvo quando expressamente exigida por lei (art. 107 do Código Civil). Ademais, a legislação específica, através da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, regulamenta a validade jurídica de documentos eletrônicos e estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. No entanto, a mesma norma não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Diante disso, e considerando que a jurisprudência tem admitido a validade de assinaturas eletrônicas mesmo sem certificação pública, desde que comprovada sua autenticidade por outros meios admissíveis em direito, mostra-se desnecessária, em regra, a produção de prova pericial para o reconhecimento da assinatura eletrônica (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Contudo, a fim de possibilitar a adequada comprovação da validade da assinatura eletrônica questionada, CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem documentos ou outros meios de prova que considerem pertinentes à comprovação da autenticidade e validade da assinatura eletrônica utilizada no documento em discussão. Juntados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 dias. Após, volte concluso para julgamento.

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Processo nº 5008904-92.2025.8.24.0004

ID: 319446684

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008904-92.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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MATHEUS POLESE

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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WAGNER ALBANI GREGIS

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VINICIUS GARCIA VITORIA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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ELISANGELA PRAMIO

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MASERA

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008904-92.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXAND… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008904-92.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA VITORIA (OAB RS099612) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A inicial não preenche todos os requisitos legais: Não há prova do recolhimento das custas processuais, cujo adimplemento deve ser comprovado no mesmo dia do protocolo da inicial (ou até a análise da peça pelo juiz), sendo insuficiente o simples agendamento de pagamento. Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Após o recolhimento das custas: Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, caso em que os honorários advocatícios, que fixo, provisoriamente, em 10% sobre valor da causa, serão reduzidos pela metade. Conste do mandado as advertências dos arts. 915 e 916 do CPC. Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Algumas determinações relativas as providências necessárias para realização da citação: a) Em não sendo a parte ré localizada, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...) bem como requisição de endereços às empresas de telefonia TIM, VIVO, e OI, com tentativa de citação nos endereços encontrados. b) Se a tentativa de citação ocorrer por AR e este retornar inexitoso por ‘não procurado’, ‘ausente’ ou ‘recusado’, deverá ser feita tentativa por mandado antes de realização de diligência em outro endereço; c) Fica autorizada a tentativa de citação por whatsapp, mediante expedição de mandado, uma vez que não é atribuição do cartório a prática deste tipo de ato. Sobre a citação por whatsapp, exige-se cautela na verificação e documentação da identidade. Assim como não se aceitaria que oficial interagisse com o destinatário separado por uma porta fechado que impedisse de ver com quem está tratando, o mesmo se aplica no uso da tecnologia. Afinal, não basta garantir que o telefone pertence ao destinatário; é preciso ter certeza que é ele quem está interagindo com o oficial de justiça e isso só é possível através de chamada de vídeo. Aliás, tão necessário averiguar a identidade da pessoa que sempre se exige um tipo de contrafé, mesmo quando o ato é realizado por oficial de justiça, já que, embora este tenha fé pública quanto ao ato que desempenha, nada impede que um documento falso lhe seja apresentado (e é nesse momento que a assinatura lançada pelo recebedor serve como prova definitiva da validade do ato). Assim, o oficial de justiça deverá: a) solicitar o envio pelo aplicativo de cópia de documento oficial de identificação (RG, carteira de motorista, etc...); b) fazer a verificação visual do interlocutor (chamada de vídeo no caso do aplicativo) e comparação com o documento de identificação; c) capturar a imagem do destinatário (em foto ou vídeo), juntando-a no processo para posterior comparação se necessário. Excepcionalmente, na impossibilidade de realização de chamada de vídeo por problema de conexão, o oficial poderá solicitar o envio de ‘selfie’ e de mensagem de voz na qual o interlocutor deverá se identificar (mencionando inclusive o dia e horário bem que está tratando com o oficial de justiça), sendo que ambos os documentos (selfie e mensagem de voz) deverão ser juntados no processo. Não cumpridas essas cautelas e não apresentada contestação pelo citado, a tentativa não será considerada válida. d) A tentativa de citação por hora certa só será feita se certificada pelo oficial de justiça tentativa de ocultação; e) Em se tratando de pessoa jurídica, não localizada a sede ou não estando ela em funcionamento, antes de realização de citação por edital deverá ser feita tentativa de citação por meio dos sócios. Nesse caso, se necessário, deverá ser feita intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, juntar cópia da última alteração do contrato social da parte ré e indicar o endereço dos sócios para citação (como se trata de documento público, que pode ser obtido sem intervenção judicial, ele não será requisito pelo juízo, cabendo a parte trazê-lo). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para fazê-lo em cinco dias, sob pena de extinção. Fornecidos os dados necessários, desde já defiro a citação na pessoa dos sócios indicados. f) Fica deferida a tentativa de citação em outros endereços fornecidos pela parte autora; g) Esgotados os endereços, a parte autora deverá ser intimada por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção; h) Esgotados todos os endereços conhecidos e não sabendo a parte autora informar um novo, se requerida fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo do art. 257, III, do CPC, fixado em 30 dias. Fica dispensada a publicação em jornal local, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. A citação por edital, ainda que requerida, não deverá ser feita antes de esgotados os endereços disponíveis. i) A parte deverá, se for o caso, ser intimada para recolher diligências para cumprimento da citação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829 e 830 do CPC, intimando-se o executado para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do CPC. Intime-se também o credor, para que, em dez dias, se manifeste sobre a constrição e avaliação, bem como indique se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. 4. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça proceder em conformidade com o art. 836, § 1º, do CPC, e intimar o executado para que, no prazo de cinco dias, indique-os, sob pena de eventual omissão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (arts. 774, V, do CPC). Após, em não atendendo o devedor a determinação anterior, deverá o exequente ser intimado, para em quinze dias indicar bens passíveis de penhora sob pena de arquivamento do feito nos termos dos arts. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação. 5. Durante o cumprimento do mandado, deverão ser observadas as demais disposições pertinentes. Consigne-se no mandado indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora, sobre os quais a constrição deverá, em princípio, recair, salvo se os outros bens encontrados tiverem preferência nos termos do art. 835 do CPC. 6. Uma vez decorrido o prazo para os embargos iniciais ou sendo estes rejeitados, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, deferida a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Como os cadastros compartilham as informações, basta a inscrição em um deles. Assim, o registro dar-se-á no SERASA mediante o sistema SERASAJUD. Para tanto, deverá o exequente informar em petição específica: a) o nome completo do credor e o respectivo CPF/CNPJ; b) o nome completo e o CPF/CNPJ do(s) devedor(es); c) o último endereço conhecido do(s) devedor; d) o valor do débito (no caso de impugnação, apenas aquele apontado judicialmente como devido); e) a data de vencimento do débito; f) demais informações necessárias e que sejam requisitadas por meio de ato ordinatório expedido pelo Chefe de Secretaria. Além disso, se houver , deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa (cujo adimplemento não é dispensado nem mesmo ao beneficiário de justiça gratuita ou ao Estado por não se tratar de despesa elencada no art. 98 do CPC). Será de responsabilidade do credor requerer expressamente o cancelamento do registro, providência que, uma vez solicitada, deverá ser cumprida pelo cartório independentemente de determinação judicial. Dil. legais.

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Processo nº 5023502-63.2025.8.21.0027

ID: 321142298

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5023502-63.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MEDIANEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5023502-63.2025.8.21.0027/RS ACUSADO : DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : JESSICA MEDIANEIRA DA SILVA (OAB RS109683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tra… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5023502-63.2025.8.21.0027/RS ACUSADO : DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : JESSICA MEDIANEIRA DA SILVA (OAB RS109683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS , imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06 (FATO I), e RYAN BORGES TEIXEIRA , imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 14, caput , da Lei nº 10.826/03 (FATO II). Segundo a denúncia, no dia 27 de maio de 2025, aproximadamente às 22h20min, em via pública, no interior de um veículo, na Rua Cecília Silveira, Bairro Campestre do Menino Deus, em Santa Maria/RS, DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS transportava e trazia consigo, para fins de mercancia e oferecer ao consumo de terceiros, um saco plástico contendo porções de maconha, pesando no total cerca de 99g (noventa e nove gramas), droga causadora de dependência física e psíquica, constante da relação de produtos e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria n.º 344/98, da SVS/MS, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, RYAN BORGES TEIXEIRA portava, detinha e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver, marca Taurus, calibre .38, série 1482844, municiado com seis cartuchos de igual calibre, intactos. Notificados, os acusados apresentaram defesas prévias. A defesa de RYAN BORGES TEIXEIRA , patrocinada pela Defensoria Pública ( evento 23, DOC1 ), limitou-se a afirmar que os fatos não se deram como descritos na peça exordial, o que poderá ser demonstrado no evolver processual, requerendo a produção de todas as provas em direito admitidas. Por sua vez, a defesa de DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS ( evento 24, DOC1 ), além de afirmar que os fatos não ocorreram conforme narrado na denúncia, requereu a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, que: a) trata-se de réu primário; b) a quantidade de droga apreendida (99 gramas de maconha) é pequena; c) a maconha é legalizada em diversos países e utilizada para fins medicinais no Brasil; d) o STF decidiu que portar até 40 gramas de maconha para consumo não é mais considerado crime; e) a conduta imputada não é grave ao ponto de configurar necessidade de manutenção da segregação cautelar; f) em caso de condenação, a pena não se afastará da mínima, presumindo-se que o regime inicial será diferente do fechado; g) a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação da pena. O Ministério Público manifestou-se pelo recebimento da denúncia, pelo indeferimento da postergação para apresentação do rol de testemunhas e pela manutenção da prisão preventiva de DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS , sustentando que o quadro probatório que ensejou a prisão cautelar permanece inalterado, não havendo nenhuma inovação fática ou jurídica que pudesse alterá-lo. É o breve relato. Decido. 1. Analisando os autos, verifico que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva as condutas delituosas imputadas aos acusados, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas. Ademais, está amparada em elementos informativos colhidos durante a fase investigativa, que evidenciam a materialidade dos delitos e fornecem indícios suficientes de autoria. Não se vislumbra, neste momento processual, qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal que autorizariam a rejeição da denúncia, tampouco as circunstâncias que permitiriam a absolvição sumária dos acusados, conforme disposto no artigo 397 do mesmo diploma legal. Portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS , como incurso nas sanções do artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06 (FATO I), e RYAN BORGES TEIXEIRA , como incurso nas sanções do artigo 14, caput , da Lei nº 10.826/03 (FATO II). 2. No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS , entendo que não merece acolhimento. A prisão preventiva do acusado foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e as circunstâncias em que foi praticado, notadamente o fato de que o acusado foi abordado em um veículo de aplicativo, transportando substância entorpecente, juntamente com balanças de precisão e elevada quantia em dinheiro, havendo informações de que estaria vinculado a uma facção criminosa. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, não havendo qualquer elemento novo que justifique a revogação da medida cautelar. A alegação de que a quantidade de droga apreendida seria pequena não se sustenta, pois 99 gramas de maconha, associadas à apreensão de balanças de precisão e dinheiro, são elementos que indicam a prática do crime de tráfico de drogas, não se tratando de mera posse para consumo pessoal. Quanto ao argumento de que a maconha é legalizada em outros países e utilizada para fins medicinais no Brasil, tal circunstância não afasta a tipicidade da conduta no ordenamento jurídico brasileiro, onde o tráfico de drogas continua sendo crime. A referência à decisão do STF sobre a descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal também não aproveita ao acusado, pois, além de a quantidade apreendida ser superior a esse limite, as circunstâncias do caso indicam que a droga se destinava ao tráfico, e não ao consumo pessoal. No que se refere à primariedade do acusado, embora seja uma circunstância favorável, não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da prisão preventiva, especialmente quando presentes outros elementos que justificam a segregação cautelar. No caso, como muito bem pontou o colega plantonista, ao decretar a sua prisão: RYAN clama por limites. Há um mês flagrado por tráfico em Rio Grande ( evento 3, CERTANTCRIM1 ). Preso em flagrante em 23/04/25. Solto em 24/04/25 ( processo 5008904-19.2025.8.21.0023/RS, evento 20, TERMOAUD1 ).. Compromisso de não-envolvimento com delitos claramente insuficiente à ausência de barreiras morais do flagrado 1 . Errou o sistema consigo. Não errará de novo. Por fim, a alegação de que a prisão preventiva estaria sendo utilizada como antecipação de pena não procede, pois a medida foi decretada com base em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Assim, considerando que permanecem presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS . 3 . Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 28/07/2025, às 14h30min. A audiência será realizada na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Santa Maria, localizada no 4º ANDAR - Rua Buenos Aires - Edifício Centro Gaúcho, 97 - Prédio da CEF. Indefiro o pedido defensivo formulado pela defesa do acusado Ryan no sentido de que se possibilite apresentar rol de testemunhas em momento posterior, pois de acordo com o disposto no artigo 396-A do CPP, somente com a resposta à acusação é possível à defesa arrolar testemunhas, assim como ao Ministério Público somente é possível fazê-lo na denúncia. Requisitem-se à SUSEPE os réus RYAN BORGES TEIXEIRA (filho de Eliane Gonçalves Borges) e DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS (filho de Graziela Moraes Cardoso), para a audiência supra designada, valendo a presente decisão como ofício. Na eventualidade de não ser possível a apresentação dos réus na sala de audiências, faculta-se à PESM sejam eles apresentados por videoconferência, em link que deverá ser solicitado ao cartório da 4ª Vara Criminal, através do telefone (55) 99915-0456. Requisitem-se as testemunhas JOEL FONSECA DA SILVEIRA e FABIO ALEX RODRIGUES PASSAMANI , policiais militares, para a audiência supra designada, valendo a presente decisão como ofício. No caso de impossibilidade de algum depoente comparecer ao fórum, deverá ser encaminhada justificativa para para o telefone (55) 99915-0456, com antecedência de pelo menos 24h, com solicitação de link. Destaque-se no mandado que no caso de não comparecimento, ou não havendo conexão da pessoa intimada, será ela conduzida ao Fórum. Com relação a eventual depoente com endereço fora da Comarca deverá ser intimado a conectar-se, via plataforma Cisco Webex, informando-se o link. Citem-se os acusados RYAN BORGES TEIXEIRA e DAVID ARIEL CARDOSO DE CAMPOS . Intimem-se. 1 . “Alguns homens e mulheres não entendem a importância de controlar seus impulsos. A falta de barreiras morais e a incapacidade de se colocar no lugar do outro fazem com que eles não hesitem em recorrer ao crime para satisfazer suas necessidades de dinheiro, status e sexo. A única coisa que pode parar esses criminosos é um encontro com a polícia e com a prisão. Essa é a realidade em todos os países – uma realidade cada vez mais ignorada no Brasil em nome da ideologia.” MOTTA, Roberto da. A construção da maldade: como ocorreu a destruição da segurança pública brasileira. São Paulo. Faro Editorial, 2022, p.75.

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