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Banco Do Brasil Sa x Aline Souza De Oliveira Silva e outros

ID: 324312957

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008914-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALINE SOUZA DE OLIVEIRA SILVA ANA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA SILVA ANDERSON DE OLIVEIRA JUSTO APARECIDA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA SERAFIM ELIANA SOUZA DE OLIVEIRA ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA ELLEN APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA IRENICE SOUZA DE OLIVEIRA UNVERDORBEN JACINTO DE ASSIS SOUZA DE OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO DE SOUZA OLIVEIRA MARIA MARGARIDA SOUZA DE OLIVEIRA NORA ALICE DE OLIVEIRA JUSTO RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES RAMON DE OLIVEIRA FERNANDES TARCISO SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURITA APARECIDA NOGUEIRA LIMA

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NATALIA RODRIGUES MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5008914-96.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : LUIZ CLAUDIO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5008914-96.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : LUIZ CLAUDIO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : NORA ALICE DE OLIVEIRA JUSTO ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : ALINE SOUZA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : IRENICE SOUZA DE OLIVEIRA UNVERDORBEN ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : ELLEN APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : ANDERSON DE OLIVEIRA JUSTO ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : MARIA MARGARIDA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : APARECIDA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA SERAFIM ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : ANA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : ELIANA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : JACINTO DE ASSIS SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : TARCISO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) AGRAVADO : RAMON DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : Laurita Aparecida Nogueira Lima (OAB ES014959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A , com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que entendeu que houve falha procedimental imputável ao Banco do Brasil S.A. por ocasião do levantamento dos alvarás expedidos, e ratificou a possibilidade de a instituição bancária postular, em ação própria, em face dos beneficiários, o ressarcimento dos valores levantados a maior, os quais teve que suportar, às suas próprias expensas, para recomposição da conta judicial. O agravante sustenta, em síntese, tratar-se de pagamento de RPV para 10 herdeiros da requerente falecida, sendo o Banco do Brasil S/A, ora agravante, a instituição financeira depositária; que nos eventos 220 a 224 encontram-se 05 alvarás para 05 herdeiros do beneficiário do RPV já falecido, cada um no percentual de 01/10 sem, entretanto, especificar que os valores descritos em cada um dos alvarás deveria sofrer acréscimos legais a partir de 09/2023; que no evento 282 junta extrato da conta judicial com o saldo remanescente; no evento 284 o Juiz de 1º grau profere decisão determinando que o Banco do Brasil recomponha a conta judicial; que no evento 331 o ora agravante comprovou a recomposição da conta judicial com o depósito judicial no valor de R$ 14.311,05. Alega que peticionou informando o equívoco na expedição dos 05 alvarás, ao não constar nos mesmos que os acréscimos legais seriam a partir de setembro de 2023, levando o ora agravante a erro ao considerar os acréscimos legais a contar da data do depósito judicial, ou seja, 30/05/2017 e pleiteou a intimação dos 05 beneficiários para que eles devolvessem, via depósito judicial, os valores recebidos a maior. Aduz que foi proferida decisão onde o magistrado a quo considerou que a falha nos pagamentos dos alvarás foi do Banco e não do Judiciário, indeferindo a intimação dos 05 beneficiários dos alvarás, esclarecendo, ainda, que o agravante tem a possibilidade de postular em ação própria, o ressarcimento dos valores recebidos a maior por cada um dos 05 beneficiários constantes dos alvarás, todavia, a decisão agravada não merece prospera. Argui que diferentemente da fundamentação descrita na decisão agravada, nos alvarás expedidos, em momento algum restou esclarecido que “valor nominal expresso indicado naqueles alvarás (R$ 7.942,63) já estava atualizado até 09/2023”, mas tão somente informou a data do depósito (30/05/2017), e que o pagamento fosse realizado com os acréscimos legais. Portanto, observa-se que a redação aposta nos alvarás expedidos, propiciou que a instituição financeira fosse induzida em erro no cumprimento da ordem de pagamento, e assim, realizasse o pagamento de quantia superior à 1/10 do total da conta, no importe de R$ 14.311,05 a mais (valor em 16/04/2025); em forma de rendimentos, mediante atualização do valor desde a data do depósito em 30/05/2017. Afirma que ao contrário do entendimento consubstanciado na decisão do evento nº 284, o pagamento indevido não foi realizado por falha procedimental do Banco do Brasil, mas por equívoco na redação do alvará emitido, o qual não esclareceu, adequadamente, que o valor a ser pago, no importe de R$ 7.942,63, já estava atualizado até 09/2023; tendo informado somente a data do depósito (30/05/2017). O equívoco constante da redação dos alvarás fez com que o Banco efetuasse indevidamente a recomposição da conta judicial com recursos próprios, para atender a determinação judicial, resultando em pagamento a maior aos beneficiários da ação. Acrescenta que em nenhum momento os alvarás determinam o pagamento com acréscimos legais a partir de setembro de 2023, razão pela qual o ora agravante cumpriu o alvará com os pagamentos com acréscimos legais a contar da data do depósito. Também não é crível acreditar que, com a emissão de alvará de forma equivocada (sem esclarecer a data dos acréscimos legais) seja transferida para o ora agravante, banco depositário, a responsabilidade de conferir todo o processo judicial para verificar se os termos constantes dos alvarás estão corretos. Pontua que o Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim não cumpriu o item II do artigo 184 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região eis que não informou a partir de qual data seria a incidência de acréscimos legais. Vale, ainda, citar o artigo 185 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região que determina, apenas, que o agravante/banco depositário conferir o inteiro teor do alvará, além de validade e autenticidade de assinatura. Veja que não há determinação de se verificar o processo na íntegra para verificar se o alvará está correto ou a partir de quando seria contado os acréscimos legais. Afirma estar nitidamente demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora , necessários ao deferimento de liminar inaudita altera pars , para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de declarar que o equívoco foi cometido pelo Juízo que não esclareceu no alvará que os acréscimos legais seriam a partir de setembro de 2023. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, e declarar que o equívoco foi cometido pelo Juízo que não esclareceu no alvará que os acréscimos legais seriam a partir de setembro de 2023 e determinar a intimação dos beneficiários dos alvarás constantes dos eventos 220 a 224 para devolver, nos próprios autos, por meio de depósito judicial, os valores recebidos a maior. É o relatório. DECIDO. No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, neste momento em que tomo o primeiro contato com a matéria, verifico que se mostram presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, vale dizer, a possibilidade de irreversibilidade da decisão impugnada, fumus boni iuris e o periculum in mora . Vale ressaltar que no exame do cabimento da liminar pleiteada será preciso verificar a existência dos pressupostos exigidos na espécie, de modo a aferir a presença ou não da urgência alegada (perigo de dano e resultado útil do processo) e/ou, conforme o caso, a presença ou não da evidência (probabilidade do direito) sempre com a devida ponderação e observância do princípio da proporcionalidade, de maneira a concluir pela pertinência ou não do deferimento da medida postulada. Na hipótese, o magistrado a quo entendeu que houve falha procedimental imputável ao Banco do Brasil S.A. por ocasião do levantamento dos alvarás expedidos, e ratificou a possibilidade de a instituição bancária postular, em ação própria, em face dos beneficiários, o ressarcimento dos valores levantados a maior, os quais teve que suportar, às suas próprias expensas, para recomposição da conta judicial. Todavia, diante da possibilidade da plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pelo agravante, especialmente quanto à alegada ausência de clareza na redação dos alvarás judiciais que determinaram o pagamento de valores aos beneficiários, afigura-se prudente, deferir cautelarmente o efeito suspensivo requerido, a fim de que seja suspensa a decisão agravada, até decisão final a ser proferida pela Segunda Turma Especializada neste agravo de instrumento. Assim, em exame compatível com a medida postulada, observa-se que os fundamentos agitados pelo agravante lograram demonstrar, em parte, a relevância necessária à suspensão da decisão agravada. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO, PARA SUSPENDER A DECISÃO AGRAVADA, nos termos da fundamentação desta decisão.

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Processo nº 5008914-33.2025.8.21.0033

ID: 330035534

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008914-33.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008914-33.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Nos molde… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008914-33.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI ( Lei n. 12.527/2011 ) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação ( art. 8º da LAI ). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI . Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Dos auxílios governamentais eventualmente recebidos pela parte autora O recebimento, pela parte autora, de auxílios concedidos pelo Poder Público aos atingidos pelas enchentes de maio de 2024 é irrelevante para o exame do mérito da ação . Em caso de procedência, acaso se entenda que tais auxílios ostentam natureza indenizatória, poderá ser autorizada a dedução do valor recebido pela parte autora na fase de cumprimento de sentença. Das eventuais ações propostas pelo núcleo familiar da parte autora É necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento , por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço ), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial (eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024). Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro, a fim de que as demandas tramitem e sejam julgadas em conjunto, em razão da conexão, na forma do art. 55 do CPC . Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5029841-69.2025.4.04.7100

ID: 319059104

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029841-69.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA WOLSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS JOSE DE SOUZA FAQUETI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029841-69.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUCAS DE OLIVEIRA WOLSKI ADVOGADO(A) : VINICIUS JOSE DE SOUZA FAQUETI (OAB SC047204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029841-69.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUCAS DE OLIVEIRA WOLSKI ADVOGADO(A) : VINICIUS JOSE DE SOUZA FAQUETI (OAB SC047204) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS DE OLIVEIRA WOLSKI em face de ato atribuído ao Diretor Presidente - - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM - Brasília e ao DIRETOR(A)-GERAL DA CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE - PORTO ALEGRE , objetivando, em sede liminar: i) garantir ao impetrante o direito de permanecer no certame, participando das próximas fases do concurso; ii) subsidiariamente, requer seja atribuída a pontuação suprimida (4 pontos), necessária à realocação do impetrante na lista de candidatos; iii) subsidiariamente, determinar que a autoridade coatora, com urgência, apresente o espelho de correção dos recursos apresentados, a fim de que as razões da decisão sejam divulgadas e possam ser combatidas pela via judicial; Narrou ter se submetido à prova do concurso público promovido pela ANM e organizado pelo CEBRASPE, regido pelo Edital nº 1/2024, no qual foram disponibilizadas duas vagas para o Cargo de Especialista em Recursos Minerais - Especialidade Geologia, na ampla concorrência. Disse buscar ver reconhecida a nulidade das questões 83 e 84 da prova objetiva, que estão, no seu entender, eivadas de vícios que induzem o candidato a erro, uma por contradição e outra por generalidade. Afirmou que a autoridade coatora recebeu recursos administrativos para impugnar as questões, mas não divulgou os fundamentos da decisão - havendo nisso, nova nulidade. Pontuou que as questões violam o item 8.12.5 do edital e em ambas há “erro grave no enunciado capaz de comprometer o desempenho de qualquer avaliando, sem distinção” ” (STJ, EDcl no RMS 49.896/RS). Discorreu acerca dos vícios apontados em cada uma das questões e apontou a existência de ilegalidade na falta de divulgação do resultado dos recursos administrativos. Postulou fosse-lhe concedida a medida liminar para a sua permanência no certame até o julgamento definitivo da demanda. As autoridades impetradas apresentaram informações nos evento 17 e evento 18 , arguindo preliminares e, no mérito, refutando a tese do impetrante. O impetrante reiterou a necessidade de concessão da medida liminar, reforçando os argumentos expendidos na exordial ( evento 19 ). Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . 1. Preliminarmente. 1.1. Inadequação da via eleita. No caso em análise, a prova pré-constituída do direito invocado é a prova objetiva na qual inseridas as questões que o impetrante reputa padecerem de erro grosseiro. Não se pode falar, portanto, em inadequação do rito processual por ausência de prova pré-constituída. 1.2. Litisconsórcio passivo . Desnecessária a inclusão dos candidatos que podem ser afetados por eventual acolhimento do pedido inicial, uma vez que estes detêm mera expectativa de direito à nomeação ao comporem lista de classificação para concurso público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROFESSOR. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. 1. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior. 2. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 3. Desnecessária a formação de litisconsórcio necessário da autora com os candidatos aprovados e com classificação subsequente, visto que tais candidatos têm apenas expectativa de direito à nomeação . 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5043754-15.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) - Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. APELO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Colendo STF, não há necessidade de formação de litisconsórcio em demanda que discute a legalidade de ato referente a uma determinada fase de concurso público. 2. A vedação contida no art. 9°, III, da Lei 8.745/93, que proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. (TRF4, ApRemNec 5003902-15.2024.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) - Grifei Afasto, assim, a prefacial. 1.3. Improcedência liminar. Uma vez que se revelou necessária a oitiva das partes contrárias para adequada elucidação dos fatos, reputo não ser caso de improcedência liminar, ainda que o rito não preveja fase instrutória. 1.4. Do pedido liminar. Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. RE 632.853. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AG 5008438-04.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 2. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade (RE 632.853-RG - Tema 485). 3. Ao ser realizado o cotejo entre a resposta dada pelo candidato e aquela considerada correta, bem como analisando a resposta dada pela banca examinadora ao recurso interposto, evidencia-se o erro grosseiro na correção da questão, haja vista que a resposta dada está muito próxima ao que se pedia conferindo o espelho de correção. (TRF4, ApRemNec 5008914-19.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 18/06/2025) No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra as questões 83 e 84 da prova objetiva do concurso para o quadro de pessoal da ANM regido pelo Edital nº 1/2024, as quais foram redigidas nos seguintes termos: No que diz respeito aos métodos e técnicas de recuperação de áreas degradadas em mineração, julgue os itens subsequentes. 83 O fechamento de uma mina deve ocorrer somente após o tratamento dos solos, para a devida recuperação das áreas degradadas podendo ser feitos o decapeamento ou a adição de cal no solo degradado, visando à formação de novos solos. 84 O uso de produtos químicos para reagir com rejeitos finos favorece a formação de materiais estáveis e inertes. Cumpre registrar que não é questionada a correspondência do conteúdo cobrado nas aludidas questões com as previsões editalícias. Quanto à questão 83, o impetrante afirma que há erro grosseiro e vício gramatical que induzem o candidato a erro, havendo uma assertiva condicionada a dois conceitos contraditórios, bem como a redação do texto não leva em consideração o significado semântico da expressão acrescida ao final (formação de novos solos). Já a insurgência relativa à questão 84, refere-se à alegada ambiguidade do enunciado, que utiliza a expressão "produtos químicos" de forma genérica, o que permitiria mais de uma interpretação. Transcrevem-se, por oportunos, trechos das respostas apresentadas pela autoridade impetrada em relação aos questionamentos formulados pelo impetrante ( evento 17 ): item 83 Gabarito Definitivo: C. O candidato alega que a expressão “formação de novos solos” é contraditória e por isso o item deve ser anulado. Razão, contudo, não assiste. O item trata de recomendações técnicas para recuperação de áreas degradadas, visando a formação de novos solos, a expressão utilizada não prejudicou o julgamento do item e faz parte do contexto da redação. A remoção dos solos para tratamento é necessária para que a área seja apta a qualquer uso após a desativação. Neste sentido, o fechamento da mina se dá, de fato, quando as operações finalizam e os materiais são totalmente tratados, ou seja, após o seu fechamento. Assim, o gabarito será mantido. item 84 Gabarito Definitivo: C. O candidato alega que o item deve ser anulado pois a questão apresenta afirmação tecnicamente imprecisa e generalizante por “sugerir que qualquer produto químico teria, por si só, a capacidade de transformar rejeitos finos em materiais estáveis e inertes”. Razão, contudo, não lhe assiste. O item deve ser mantido como CORRETO. O gabarito do item deve ser mantido, pois o item trata de maneira clara sobre métodos de estabilização de rejeitos empregados na fase de desativação de barragem. Segundo Soares (2010): Os principais métodos de estabilização de rejeitos, na fase de desativação da barragem, estão divididos em três categorias: Estabilização dos rejeitos por uma cobertura com solos ou outros materiais naturais ou sintéticos. E Emprego de produtos químicos para reagir com os rejeitos finos, favorecendo a formação de crostas estáveis. Revegetação da área da barragem, com a recomposição do solo e o plantio de vegetais, com prioridade para aquelas pertencentes à flora local. O item não sugere que qualquer produto químico teria, por si só, a capacidade de transformar rejeitos, mas aponta que produtos químicos podem ser usados para reagir com rejeitos finos e favorecer a formação de materiais estáveis e inertes, sendo um método de estabilização de rejeitos, o que é correto conforme bibliografia citada. O gabarito será mantido como CORRETO. Com efeito, analisar a correção das respostas apresentadas na forma pretendida pelo impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora, o que, salvo em situações excepcionais, se revela incabível na esfera judicial. Isso porque, cotejando-se o teor das questões impugnadas com as justificativas dadas pela autoridade impetrada, conclui-se pela ausência de erro grosseiro, seja na formulação do enunciado da questão, das assertivas e mesmo na indicação da resposta correta, devidamente assentadas em parâmetros técnicos e entendimento doutrinário, donde se extrai a impossibilidade de reanálise dos critérios de correção utilizados. Destarte, em razão da ausência de verossimilhança dos fundamentos invocados pelo impetrante, impende indeferir o pedido liminar. Cumpre referir que, em relação à alegada ausência de divulgação do resultado dos recursos administrativos, tem-se que, em consulta ao sítio eletrônico do CEBRASPE 1 , observa-se que, em 11 de abril de 2025, antes da impetração do writ , foram publicadas as respostas aos recursos contra o resultado provisório da prova discursiva e a consulta ao espelho individual definitivo da prova discursiva, não sendo possível acessar o respectivo conteúdo, por estar vinculado ao login do candidato. De toda sorte, neste momento, não há como reconhecer ter havido ilegalidade na divulgação dos resultados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. Intime-se. Dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. 1. Vide o seguinte link: <https://www.cebraspe.org.br/concursos/anm_24>. Acesso em 04/07/2025.

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Processo nº 5008914-26.2021.8.21.7000

ID: 324667349

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008914-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCY DIAS DE LIMA MARIA LOURDES DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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SEPE TIARAJU RIGON DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008914-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELCY DIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : SEPE TIARAJU RIGON DE CAMPOS (OAB RS025739) REQUERENTE : MAR… Precatório Nº 5008914-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELCY DIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : SEPE TIARAJU RIGON DE CAMPOS (OAB RS025739) REQUERENTE : MARIA LOURDES DIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : SEPE TIARAJU RIGON DE CAMPOS (OAB RS025739) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5001412-73.2022.4.03.6341

ID: 257790651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001412-73.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001412-73.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LEONARDO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO - ES27139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Leonardo Moreira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, o autor protocolou requerimento perante agência administrativa do INSS em 07/03/2022 para a concessão do benefício pretendido (ID 252998507, p. 1). O requerimento foi indeferido por constar vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADÚNICO e não ter sido atendido o critério de deficiência na data do requerimento (ID 252998507, p. 43). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 252995252). Decisão de ID 253956590 deferiu a gratuidade de justiça, não concedeu a tutela de urgência e determinou a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação (ID 255583570). Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 309345125). Laudo complementar igualmente (ID 326411017). Estudo socioeconômico juntado aos autos (ID 281396405). O INSS apresentou contestação (ID 253018560), alegando como prejudicial a prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação do autor no ID 327815918. INSS no ID 316137435. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Passo à apreciação da prejudicial alegada. Prejudicial de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu período superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais. O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa. Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 07/03/2022 (ID 252998507, p. 1). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 252998507, p. 29). No laudo médico, concluiu-se que (ID 309345125, p. 4-5): 4. Em caso de resposta afirmativa ao item 3, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual, ainda que esta última se restrinja aos afazeres domésticos? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Sim, de forma total e temporária 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar sua data de início? R: Desde 09/11/2021 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: Baixa de visão limita suas atividades. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R: Grave 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R:C 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Progressão da doença 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: 09/11/2021, de acordo com laudo apresentado. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: 09/11/2021 de acordo com laudo apresentado. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte autora de praticar sua atividade habitual? R: Totalmente 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte autora está apta a exercer, indicando as limitações que enfrenta. R: NA 11. Caso a parte autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: NA 12. A incapacidade impede totalmente a parte autora de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Sim 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? R: Não 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: temporária 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que a parte autora se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: 6 meses Ademais, em sede de laudo complementar, restou esclarecido que o início da incapacidade se deu em 09/11/2021. Embora o requisito da incapacidade não se equipare necessariamente ao de deficiência e apesar de o perito judicial não ter indicado que eventual impedimento da parte autora produza efeitos por prazo superior a dois anos, tenho que as respostas do laudo caminham no sentido de identificar o impedimento de longo prazo ao apontar que o autor vem sofrendo de incapacidade total para exercício de sua atividade habitual desde 2021. Dessa forma, verifica-se que a enfermidade reflete negativamente na capacidade de o Requerente prover o próprio sustento, já que o coloca em posição de desvantagem em razão das limitações que lhe são impostas. Essas circunstâncias o impossibilitam de participar plena e efetivamente da vida social em condição de igualdade com as outras pessoas. Para a concessão de benefício de prestação continuada, um dos requisitos exigidos é o da existência de impedimento de longo prazo que dificulta a participação plena e efetiva da pessoa em sociedade, com uma duração mínima de 02 anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742/93). No presente caso, ele está demonstrado pelas conclusões do laudo judicial. Inegável, portanto, a condição de pessoa com deficiência, de acordo com o critério legal preconizado pelo art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Consta do estudo socioeconômico que a família do autor é composta por três membros, nos termos da legislação (ID 281396405). A renda da família é composta pelo salário da sua mãe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), por valores recebidos esporadicamente pelo pai como pintor de cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais) e por auxílio do Programa Bolsa Família de R$ 400,00 (quatrocentos reais). As despesas correspondem a alimentação (R$ 500,00), água (R$ 130,00), energia elétrica (R$ 130,00), gás de cozinha (R$ 114,00), IPTU (R$ 51,00), medicamentos (R$ 300,00) e telefone (R$ 100,00). A renda per capita obtida foi de R$ 700,00 (setecentos reais). Em manifestação de ID 316137435, o INSS argumentou que a parte autora não preenche o critério de miserabilidade em virtude de o salário da sua mãe ser na verdade de R$ 2.063,44 (dois mil e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme extrato de dossiê previdenciário (ID 316137436), o qual, junto com os rendimentos eventuais do pai, totaliza renda per capita de R$ 854,48 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). É preciso considerar a despesa apontada com medicamentos no laudo ID 281396405: R$ 300,00 (trezentos reais), o que faz a renda bruta familiar resultar em R$ 2.263,44 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), tudo isso nos termos do inciso III, do art. 20-B, da lei n. 8.742/1993. Isso configura uma renda mensal per capita de R$ 754,48 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), ou seja, renda superior a a ½ salário mínimo para o ano de 2023. Há uma diferença de cerca de R$ 94,48 (noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), isto é, superior em 14% do limite legal. Trata-se, na realidade, de diferença irrisória, o que permite a concessão do benefício, conforme consolidado entendimento jurisprudencial nesse sentido: E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA IDOSA. RENDA PER CAPITA QUE SUPERA ½ SALÁRIO MÍNIMO EM VALOR IRRISÓRIO . LAUDO SOCIAL COMPROVA VULNERABILIDADE DA AUTORA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO . (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5003958-97.2022.4.03 .6310, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 17/05/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS IDOSO. 1. FILHA SEPARADA E NETO NÃO FAZEM PARTE DO GRUPO FAMILIAR PARA EFEITO DE RENDA PER CAPITA . 2. RENDA FAMILIAR SUPERA ½ SALÁRIO-MÍNIMO EM VALOR NÃO IRRISÓRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5008914-90.2022.4 .03.6332, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 17/05/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) . Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício assistencial desde o requerimento administrativo, quando já estavam presentes os requisitos. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo (07/03/2022), descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou em razão de outro benefício inacumulável, bem como a a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o seu § 3°, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, estão presentes elementos que indicam o direito do autor, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano por se trata de verba alimentar nesta demanda. Não há que se falar de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível o retorno ao status jurídico atual com a revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a tutela de urgência pretendida, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma determinada, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta sentença, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, com base no artigo 497 do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1º da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, proceda a secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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