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Processo nº 0011170-56.2007.8.07.0000

ID: 312480885

Tribunal: TJDFT Órgão: Conselho Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0011170-56.2007.8.07.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011170-56.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DO… Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011170-56.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 71321184, o SINDIRETA, em virtude do óbito do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, requereu a habilitação, como sucessores processuais, de VITOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, TATIARA MARIA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA e TATIANE ANDRÉA DE OLIVEIRA BARBOSA, bem como de OZENI LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA, RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA, DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA e MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, sucessores de ANTONIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA, filho falecido do servidor substituído. Instado, o Distrito Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de habilitação, ao argumento de ausência de legitimidade do SINDIRETA-DF para propor a presente demanda executiva em relação ao substituído Sebastião Barboza de Oliveira, tendo em vista que o referido servidor faleceu em 18/11/02, data anterior à propositura da presente execução. Pugna, assim, pela extinção do feito quanto ao falecido e pela condenação da entidade sindical ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 72283253). Devidamente intimado a se manifestar, o SINDIRETA alega preclusão consumativa quanto à ilegitimidade ativa, porquanto a matéria não foi suscitada pelo ente distrital por ocasião da impugnação à execução do título judicial. Sustenta que o SINDIRETA/DF possui legitimidade ativa para substituir os seus substituídos e, na ausência desses, os seus sucessores, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Salienta que o próprio sindicato figura como parte na presente ação executiva e que o servidor falecido, embora titular do direito material postulado em juízo, nesta relação jurídica processual, figura apenas como substituído. Acrescenta que “ocorrida a morte do mandante antes do início do cumprimento da fase executória, serão válidos os atos praticados por seu advogado, quando, como no presente caso, o mandatário não tiver ciência do fato e houver ausência de comprovação de má-fé”. Afirma ser cabível a regularização da representação processual mesmo nos casos em que o falecimento tenha ocorrido anteriormente à propositura da ação, especialmente quando o advogado não tinha ciência inequívoca do óbito do substituído. Requer, assim, o indeferimento da impugnação do Distrito Federal e, por conseguinte, a habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA (ID: 72794933). É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, a despeito dos argumentos do ente distrital, conquanto o falecimento do ex-servidor SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA tenha ocorrido em momento anterior à propositura do feito executivo, é cabível a habilitação de seus herdeiros, pois o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. O mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito dos servidores sindicalizados ao restabelecimento do pagamento do benefício-alimentação e gerou o presente título executivo foi impetrado pelo SINDIRETA-DF em 28/04/97, ou seja, antes do falecimento do ex-servidor SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, ocorrido em 18/11/2002. O óbito do servidor sindicalizado, posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não rompe o vínculo de representação com o sindicato, que atua como substituto processual de toda a categoria. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores incluídos na categoria representada pelo substituto processual, de modo que o sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros na ação executiva, ainda que o servidor substituído tenha falecido antes da propositura da execução. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o falecimento do servidor autoriza a habilitação dos herdeiros ainda que o óbito tenha ocorrido antes do início da execução proposta por sindicato. Confiram-se os seguintes julgados da Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS. CASO DOS AUTOS DISTINTO DA MATÉRIA TRATADA PELO STJ NO TEMA N. 1.254. HAVENDO FALECIMENTO DA PARTE, É DE RIGOR O CHAMAMENTO DE SEUS SUCESSORES À DEMANDA, DADO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE ESSES MOSTREM ALGUM INTERESSE COM SEU PROSSEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública n. 5084239-14.2021.4.04.7000, que suspendeu aquele feito para que o sindicato proceda à habilitação dos sucessores dos servidores falecidos, com fulcro no art. 313, I, c/c art. 689 do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, defende o agravante que o recurso especial do sindicato é inadmissível. Consoante se observa, o agravante se limita a elencar diversas súmulas desta Corte Superior, sem qualquer demonstração específica, afirmando que, devido a tais óbices processuais, o recurso especial do sindicato seria inadmissível. Neste contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, uma vez que a argumentação é genérica, e, por essa razão, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. III - Primeiramente, observa-se que se discute a legitimidade de sindicato para representar os herdeiros/sucessores de servidores falecidos e, ainda, a necessidade de se suspender o feito para habilitação dos respectivos herdeiros nos termos do art. 313, I, do CPC. Com efeito, ao contrário do alegado pela Autarquia Federal em seu agravo interno, o caso dos autos é distinto da matéria tratada pelo STJ no Tema n. 1.254 que versa sobre a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros. Dispõe: ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024. IV - No mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, da minha relatoria, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.079.502/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Todavia, a referida possibilidade de substituição dos sucessores não afasta a necessidade de se observar as demais regras processuais aplicáveis à hipótese, como a necessidade de suspensão do feito dada a morte do servidor substituído. Nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, o processo será suspenso, devendo ser procedida à habilitação dos sucessores do falecido. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. Não há que se falar, ademais, em possibilidade de se postergar a referida habilitação para a "fase das expedições das requisições de pagamento", como pleiteia o Sindicato. A lei processual não excepciona a necessidade de suspensão do feito pelo falecimento das partes, nem mesmo na hipótese de substituição processual por sindicato. É importante ressaltar que, havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Vale mencionar que eventuais sucessores podem, até mesmo, manifestar-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito ou, ainda, seguir com o feito executivo sem a assistência do sindicato, se assim preferir. Nesse contexto, deve-se manter as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de o sindicato promover a habilitação dos sucessores dos servidores falecidos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.125.878/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) - grifos nossos; PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não havendo previsão legal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) - grifos nossos; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é uníssona e firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. II - O aresto embargado acompanha a jurisprudência consolidada por esta Corte, tratando-se o acórdão colacionado como paradigma de precedente isolado, já superado pela jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. III - Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023.) - grifos nossos. Além disso, conforme se depreende dos autos, foi deferido (ID: 35642648) o pedido de habilitação dos sucessores dos substituídos EDUARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA (data do óbito: 15/4/1999) e OSMAR RODRIGUES MIRANDA (data do óbito: 30/9/2002), ambos falecidos em data anterior à propositura da presente ação executiva. Assim, não há razões para dispensar tratamento diferenciado aos sucessores do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, diante da similitude da situação jurídico-processual. Importante destacar que o caso dos autos é distinto da matéria afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao selecionar recursos especiais como representativos de controvérsia quanto aos efeitos da coisa julgada em ação coletiva em relação aos sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento (ProAfR no REsp n. 2.144.140/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Nesses termos, indefiro a impugnação do Distrito Federal e reconheço a legitimidade do SINDIRETA-DF para propor a presente demanda executiva em relação ao substituído Sebastião Barboza de Oliveira. Passo, pois, à análise do pedido de habilitação dos sucessores do referido servidor. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (g.n.). Na espécie, o exequente comprovou o óbito do substituído SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA pela certidão de ID: 71321185 – pág. 12. Da mesma forma, também restou comprovado o falecimento de ANTONIA RODRIGUES SAMPAIO DE OLIVEIRA, viúva do servidor (ID 71321185 - pág. 13). Além disso, o exequente comprovou a condição de filhos de VICTOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA SANTOS, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA ANDREA DE OLIVEIRA BARBOSA e TATIARA MARIA DE OLIVEIRA pelos documentos de ID: 71321185 - págs. 15, 16-17, 18, 19-20, 21-22 e 23. Outrossim, diante do falecimento de ANTONIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (ID 71321185 - pág. 24), filho do servidor substituído, restou comprovado a qualidade de sua esposa OZENI LEITE DE OLIVEIRA (ID 71321185 - Pág. 25) e dos seus filhos DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA, MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA e RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA (ID 71321185 - págs. 28, 29, 30 e 31). A regular representação dos sucessores em juízo, por sua vez, dá-se pela procuração de ID: 71321185 – págs. 1-11. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto desnecessária dilação probatória diversa da documental. Pelo exposto, comprovada a condição de sucessores de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, defiro o pedido de ID: 71321184 para admitir a habilitação de VICTOR ROBSON DE OLIVEIRA, ANGELINA SANDRA DE OLIVEIRA SANTOS, TANIA REGINA DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, TATIANA ANDREA DE OLIVEIRA BARBOSA e TATIARA MARIA DE OLIVEIRA, bem como de OZENI LEITE DE OLIVEIRA, DAVID ROGER LEITE DE OLIVEIRA, MAICON RICHARD LEITE DE OLIVEIRA, WENDEL JOSAK LEITE DE OLIVEIRA e RAQUEL CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA. Diante disso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para calcular os valores dos sucessores de SEBASTIÃO BARBOZA DE OLIVEIRA, inscrito no Precatório n. 0021278-71.2012.8.07.0000 (ID: 52640424), observando os percentuais indicados no ID: 71321184 - pág. 2. Elaboradas as planilhas, retifique-se o Precatório n. 0021278-71.2012.8.07.0000, mediante ofício à COORPRE, para constar o nome e os valores devidos a cada um dos sucessores habilitados. Brasília, 24 de junho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

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Processo nº 5002575-86.2025.4.04.7010

ID: 324462977

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002575-86.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR LUPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PRATES DUARTE

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BARBARA CAROLINE DA COSTA

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MARIANA CAETANO SIQUEIRA

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JESSICA CRISTINA PINTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002575-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SILMAR LUPES ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA PINTRO (OAB PR086224) ADVOGADO(A) : MARIANA CAETANO SIQUEIRA (OAB PR089510)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002575-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SILMAR LUPES ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA PINTRO (OAB PR086224) ADVOGADO(A) : MARIANA CAETANO SIQUEIRA (OAB PR089510) ADVOGADO(A) : BARBARA CAROLINE DA COSTA (OAB PR098478) ADVOGADO(A) : DIEGO PRATES DUARTE (OAB PR093919) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por SILMAR LUPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 225.429.340-5, com DER em 13/01/2025). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 01/11/1991 a 01/03/1992 ( evento 1, INIC1, página 13 ); (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 12/04/2004 a 01/03/1992 , laborado como dentista junto à Prefeitura Municipal de Roncador ( evento 1, INIC1, página 13 ) . Atribuiu à causa o valor de R$ 28.842,00 (vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e dois reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça O autor foi exonerado a pedido do vínculo mantido com a Prefeitura Municipal de Roncador a partir de 30/06/2024, conforme Portaria nº 104/2024 ( evento 9, PROCADM1, página 87 ). Aparentemente, o autor trabalha como dentista autônomo ( Silmar Lupes Clinica Odontológica - CNPJ nº 01.766.954/0001-72 - evento 17, CNPJ1 ), não havendo informações acerca dos valores auferidos com tal atividade, dificultando a análise acerca da alegada hipossuficiência. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, trazer aos autos comprovante atualizado de seus rendimentos , tais como contracheques, CTPS, ou declaração de imposto de renda, de forma a demonstrar que sua renda mensal está abaixo do teto do RGPS ( R$ 8.157,41 ), estipulado como parâmetro para concessão do referido benefício pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no IRDR nº 25 (5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07/01/2022). 3. Do período especial . Inicialmente, destaca-se que no extrato do CNIS do autor, o vínculo com o Município de Roncador no período de 12/04/2004 a 30/06/2024, consta com indicador de filiação a RPPS ( evento 8, CNIS3, página 3, sequencial 7 ). No processo administrativo, a parte autora juntou o Anexo II, da Certidão de Tempo de Contribuição nº 1, de 21/08/2024, referente à Relação das Remunerações de Contribuições ( evento 9, PROCADM1, páginas 29/33 ). Não há elementos suficientes que permitam aferir qual o período certificado no documento, apesar de sugerir que ao menos em parte do período laborado para o Município de Roncador as contribuições foram vertidas a RPPS. Desta forma, foi realizada exigência administrativa requisitando a juntada da CTC ( evento 9, PROCADM1, página 77 ): Anexar a CTC do Município de Roncador, visto que foi apresentado somente a relação de salários do referido documento . Em resposta, a parte juntou Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC nº 04/2025, indicando o exercício de cargo comissionado parcialmente concomitantes nos períodos de 12/03/2001 a 02/01/2022 e 01/04/2002 a 06/04/2004 (chefe de Departamento de Materiais para Serviço) e cargo efetivo de cirurgião dentista no período de 12/04/2004 a 30/06/2024 ( evento 9, PROCADM1, páginas 88/90 ). A documentação levanta dúvidas acerca do regime de previdência social a que o autor estava vinculado no período. Cumpre esclarecer que a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS , é documento hábil para certificação APENAS de período de atividade prestado a ente público com contribuições ao RGPS. Já a Certidão de Tempo de Contribuição é reservado para informação APENAS de períodos com contribuições vertidas a regime de previdência diverso, mediante contagem recíproca. Ainda, não há informações acerca de eventual extinção do RPPS de Roncador, sendo que, se ativo, surge ainda a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados ao referido Regime. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto, de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial . (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se o RPPS de Roncador foi extinto, juntando declaração do município que corrobore o alegado . Caso o referido RPPS esteja ativo ativo, deverá a parte autora manifestar-se acerca da legitimidade passiva do INSS para reconhecer a especialidade do período em que esteve vinculada àquele . b) juntar DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC , nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexo III da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições do autor foram vertidas ao RGPS ; c) juntar CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias do autor foram destinados ao RPPS. 4. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação .

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Processo nº 5006295-96.2025.4.02.0000

ID: 276300531

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006295-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB RJ167276) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN em face de LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA , com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 88): "Em vista das manifestações apresentadas pelas partes e do pedido de esclarecimentos da Contadoria, fixo os seguintes parâmetros de cálculo: 1. Em relação ao número de horas e a repercussão , a sentença condenou a Ré " a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais , relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e até o momento da efetiva redução de sua jornada de trabalho em função da antecipação de tutela deferida, com repercussão na remuneração de repouso semanal [remunerado] , de férias e de 13º salário (...) (gn)". Como se vê, o número de horas de trabalho extraordinários e a repercussão na remuneração foram expressamente definidos pelo título judicial, de maneira que a limitação de duas horas extras diárias prevista no art. 74 da Lei 8.112/1990 não pode servir como óbice ao pagamento de horas extras efetivamente cumpridas. Assim, deverá a contadoria seguir o total de horas, bem como a repercussão na remuneração nos termos acima destacados em negrito. 2. Em relação ao ACRÉSCIMO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E A GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X também definiu o julgado que " o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ", base de cálculo na qual se incluem o adicional de radiação ionizante e a gratificação de Raios X , recebidos pelos servidores da Ré. Portanto, nos termos do julgado neste processo, a contadoria deverá incluir na base de cálculo o adicional e a gratificação acima destacada em negrito. As horas trabalhadas em jornada extraordinária ensejará a incidência do adicional de 50% previsto pelo art. 73 da Lei nº 8.112/1990, nos termos do título exequendo. 3. Determino ainda que as seguintes vantagens pecuniárias (permanentes) do exequente integrem a base de cálculo das horas extras: - Anuênio ; GDACT; e Titulação(“RT/GQ/TIT”). 4. Também assiste razão ao exequente em relação ao fator divisor a ser aplicado que, no caso concreto, refere-se a jornada semanal de trabalho de 24 horas. Ou seja, deverá a contadoria observar o fator divisor 120, que representa a mesma proporção tomada para as jornadas de trabalho de 40 horas semanais, dividindo-se 24 horas de trabalho semanal por 6 dias de trabalho e multiplicando-se por 30. A esse respeito, menciono o seguinte precedente do E. Tribunal Federal Regional da 3ª Região, em caso análogo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito da autora a uma jornada semanal de trabalho de 24 horas, assim como condenou a parte ré no pagamento das horas extraordinárias, ou seja, das horas excedentes trabalhadas, no período de 05/08/2013 a 17/04/2014, com adicional de 50%, observado o divisor 120, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos, com os devidos reflexos em relação ao terço de férias e ao 13º salário, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o teto constitucional em cada mês. 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. Intelecção da Súmula 85 STJ. 3. Conforme os documentos anexados aos autos, a autora cumpria expediente de 40 horas semanais no Centro do Reator de Pesquisas do IPEN-CNEN-SP, onde desempenhava "Pesquisa em Aplicações Ambientais da radiação Ionizantes, Elaboração de trabalhos para publicação; Participação de Congressos e organização em eventos científicos; Atividades acadêmicas, dentre outras", portanto, exposta às radiações ionizantes emitidas por fontes radioativas de naturezas diversas, seladas e não seladas. 4. Considerados os danos que a radiação causa à saúde, a Lei 1.234/50 conferiu regulamentação específica aos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, de modo não esporádico e nem ocasional, estabelecendo direitos e vantagens, dentre elas a jornada máxima de trabalho de 24 horas, além de gratificação e férias semestrais. 5. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há que se falar em revogação da Lei n. 1.234/20 pela Lei n. 8112/90, por se tratar de lei especial, bem como de não ter ocorrido derrogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691 que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, incluindo o CNEN. Precedentes Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais. 6. Logo, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria. Quanto ao valor a ser indenizado, devem ser observados os dispostos nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, acrescendo o percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. Aplicável o divisor de 120 como determinado pelo magistrado sentenciante, pois em consonância com a jurisprudência da do TRT5ª Região. 7. Forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Sentença mantida. 9. Apelação da parte ré e remessa necessária desprovidas.” (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 5008967-30.2018.4.03.6100 ..RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) (GN) Do exposto, uma vez preclusa a presente decisão definindo os parâmetros dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador. Com o retorno, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Com efeito, consoante o julgado, a CNEN foi condenada a submeter o Autor à jornada de trabalho de 24 horas semanais, bem como a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais, prestadas a partir de 24.05.2013, com acréscimo do percentual de cinquenta por cento, em relação à hora normal trabalhada, e repercussão nas remunerações de repouso semanal, de férias e de 13º salário. (...) Todavia, conforme demonstrado nos autos, o divisor correto é o de base 144, senão vejamos. - Divisor mensal Com relação ao divisor mensal, se o servidor trabalha cinco dias na semana, e não seis, o divisor correto é o de base 144 e não 120 como pretende o Exequente/Agravado. (...) Assim, para jornada de trabalho de 24 horas semanais, o fator divisor é 144 (24h semanais /5 dias na semana x 30 dias do mês). Subjaz, portanto, indene de dúvidas, a violação ao Erário Público, na medida em que compromete os cofres públicos a manutenção de cálculos que apresentam inconsistências comprovadas. Não se pode olvidar, portanto, que a matéria é de ordem pública e está inevitavelmente associada à indisponibilidade do interesse público, reputando-se aqui interesse público em seu sentido amplo, abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses da sociedade em geral. Isto significa dizer que os bens e interesses públicos são indisponíveis à Administração Pública, bem como a seus agentes públicos, pertencendo, em verdade, à coletividade, razão pela qual o presente recurso possui o condão de elidir a decisão vergastada. (...) Diante de todo o exposto, a Agravante requer: a) seja ADMITIDO o presente Agravo, na forma de instrumento, atribuindo-lhe, liminarmente, efeito suspensivo, cassando-se a decisão recorrida, nos termos do art. 1.019, I do NCPC/2015, pois presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal; b) no MÉRITO, seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso, para em definitivo reformar a r. decisão do Juízo a quo, na forma da fundamentação desse Agravo. c) a intimação da Agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de lei; d) a expedição de ofício ao Juízo a quo para prestar as informações que entender necessárias." Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, o que conduz ao deferimento da mesma. Isto posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Alverina Martins Braga x Banco Do Brasil Sa

ID: 323222148

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-48.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVERINA MARTINS BRAGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDSON AMANCIO DE SA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5008967-48.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALVERINA MARTINS BRAGA CPF: 009.818.896-89 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida posto que as questões nela aventadas se dizem respeito ao próprio mérito da demanda e com ele será analisado. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos da inicial merecem ser parcialmente acolhidos. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. A controvérsia dos autos cinge-se em estabelecer se há responsabilidade da instituição ré pela transferência fraudulenta ocorrida na conta bancária da parte autora. Depois de compulsar detidamente o acerto probatório, revela-se incontroverso que a parte autora fora vítima de “golpe da falsa central telefônica”, por meio do qual a pessoa se passando por preposto da instituição bancária a convenceu de realizar os procedimentos, os quais originaram a TED no valor de R$9.900,00 (ID 10332096392). Em que pese a falta de cautela da parte autora, ao aceitar orientação de desconhecido, o contexto fático dos autos, demonstra que a operação foi realizada em patamar que foge ao perfil da correntista como veremos adiante. É importante destacar que a matéria discutida nos autos já foi amplamente examinada pelos Tribunais Superiores, existindo divergências jurisprudenciais no tocante à responsabilidade atribuída à instituição bancária em casos relacionados ao chamado golpe da falsa central telefônica. Entretanto, o entendimento prevalecente nos tribunais aponta para o reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira, em consonância com os princípios de proteção e defesa do consumidor lesado pelo evento. Todavia, é imprescindível que cada hipótese seja examinada de maneira individualizada, considerando as particularidades do caso concreto. Atente-se ainda, o fato da evidente falha na prestação de serviço da ré, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Qualifica-se como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O acesso de terceiros aos dados da requerente, com o objetivo de obterem êxito em se passarem por prepostos da instituição bancária, revela-se, a toda evidência violação de dados no âmbito da instituição financeira. Importante ainda frisar que os falsários além de terem acesso ao contato da autora, reproduziram uma falsa central de atendimento, conforme reconhecido pela ré. A falha da instituição ré encontra-se na insegurança de suas operações, que permitiu o alojamento dos golpistas. Na situação peculiar dos autos, a parte autora, viúva e lavradora, residente na zona rural, pessoa de pouca instrução, recebeu orientação do falso preposto, que na data de 15/03/2024 efetuou o resgate do valor mantido em poupança no valor de R$10.000,00, ato contínuo, realizou a transferência via TED no valor de R$9.900,00, conforme se verifica do extrato de ID 10332096392. O setor de fraudes da instituição ré deveria notar e impedir as transações, porque excessivas. O perfil da autora estava notoriamente desviado. Ora, em contestação o Banco réu demonstrou ter conhecimento das reiteradas fraudes praticadas com o uso de seus recursos e inclusive mencionou que terceiros engendraram golpe muito articulado contra a parte autora, que possui sempre o mesmo “modus operandi”. O fato de não ter se beneficiado do golpe sofrido pela autora não desnatura a responsabilidade da instituição financeira, já que, por ter pleno conhecimento das ações fraudulentas, poderia tê-las evitado com a utilização da tecnologia de que dispõe e com campanha incisiva de informação. Além do mais, não foram desconstituídas as alegações autorais de que o suposto fraudador detinha informações pessoais da autora, além de sua movimentação bancária. Portanto, diante dos argumentos lançados, entendo que houve falha na prestação dos serviços por parte da ré, de modo a tornar-se responsável pelos danos narrados pela autora. A responsabilidade, no caso, é objetiva, em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aplicável a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A corroborar o entendimento supra a respeito da falsa central de atendimento, oportuno transcrever os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e outros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS POR COMPRAS FRAUDADAS- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "GOLPE DA FALSA CENTRAL" - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Inicialmente, importante ressaltar ser a relação existente entre as partes, inquestionavelmente, relação de consumo, na medida em que ambos se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e prestador de serviços (artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).Se tratando em falha na prestação de serviço da qual decorra danos ao patrimônio do consumidor, conclui-se que a indenização será em consonância com o art. 12 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor de produto ou serviço, responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.033659-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido.- Consoante o Art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores".- Segundo a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".- Verificada a ocorrência de falha na prestação do serviço, que culminou na transferência de todo o valor depositado na conta autora, por meio do vazamento de seus dados, imperioso o reconhecimento do prejuízo material indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.255070-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.- Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade.- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e é direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC).- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479).- É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.233822-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) RECURSO – Conhecimento – Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Fraude bancária – Golpe da falsa central telefônica – Autora que permitiu transações bancárias por terceiro fraudador – Operações, contudo, que fogem do perfil financeiro da consumidora – Má prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) – Devolução dos valores mantida – Dano moral não configurado – Consumidora que concorreu para o evento – Indenização afastada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006210-35.2022.8.26.0663; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Por isso, a ré deve responder pelos danos causados à parte autora, na forma do art. 14 do CDC, assim, tenho deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a instituição ré a restituir o valor de R$9.900,00, que deverá ocorrer na forma simples, pois ausente os requisitos ensejadores da repetição do indébito, insculpido nas regras do art. 42 do CDC. No que se refere ao pedido de danos morais, pelas circunstâncias que permeiam o caso concreto, tenho que não merece ser acolhido. Isso porque, em que pese a falha na prestação de serviços, caracterizada pela negligência e desídia da instituição bancária, em permitir as movimentações bancárias aqui impugnadas, o fato é que a própria autora contribuiu para o evento danoso, ao aceitar orientações de desconhecidos, fragilizando seus dados. Nessas conjecturas não pode ela se valer de sua conduta desidiosa para auferir vantagem pecuniária título de dano moral, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. Nesse sentido, comungo dos seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA MORAL - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO - GOLPES DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REPRESENTAÇÃO APARENTE - RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA - OPERAÇÕES ECONÔMICAS ATÍPICAS - GESTÃO DE RISCOS - DANOS MATERIAIS - CONTA CORRENTA - REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Comprovado, nos autos, que a instituição financeira faltou com o dever relevante de informar adequada e constantemente as formas e limites da contratação bancária, afigura-se presente nexo de causalidade a ensejar sua responsabilidade pela conduta de terceiro que despertou a legítima confiança da correntista.2. Concorrendo a suposta representada (instituição financeira), pela fraude perpetrada por terceiro (representante aparente), configurado se apresenta o nexo de causalidade. Responsabilidade por conduta omissiva e pela confiança frustrada.3. Falha na gestão de riscos pela instituição financeira. Operações econômicas atípicas. Conduta preventiva.4. Comprovados prejuízos em conta corrente, impende-se a reparação da correntista.5. À míngua de comprovação, nos autos, de violação a algum bem da personalidade do correntista, não há que se falar em dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220901-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Recurso Inominado. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Ação julgada parcialmente procedente. Danos materiais reconhecidos - Recurso da autora – Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000295-35.2024.8.26.0210; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E DO MOTOBOY - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 14 DO CDC - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- A instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, sendo objetiva a sua responsabilidade, desde que se demonstre o dano e o nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC.- Ainda que a apelada tenha fornecido seus dados aos estelionatários, restou demonstrada a falha na prestação de serviços da apelante, ante a negligência e desídia da instituição financeira, ao permitir as vultosas movimentações bancárias na conta bancária da apelada, sem tomar qualquer providência.- Tendo em vista que a própria apelada contribuiu para o evento danoso, ao passar seus dados para os fraudadores, resta descaracterizado o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.337902-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS - INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONTRIBUIÇÃO PARA A FRAUDE. I- O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estatui que "serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". Disponibilizado aos correntistas o serviço de "internet banking", incumbe ao Banco zelar pela segurança nas operações e movimentações financeiras realizadas nessa modalidade. II- Ao permitir que seu cliente fosse vítima da ação de estelionatários, admitindo que fossem realizados empréstimos e transferências sequenciais de vultoso valor, totalmente fora do perfil do cliente, sem qualquer conferência de segurança por parte do banco, houve clara falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que deve oferecer condições mínimas de segurança a seus clientes na utilização de seus serviços. III- Considerando que a autora contribuiu para o ocorrido, ao realizar espontaneamente a liberação de acesso ao aparelho telefônico do estelionatário, deve ser afastada a indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150484-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a parte ré a restituir à autora, a quantia de R$9.900,00 (nove mil, novecentos reais) deverá ser corrigida de acordo com os índices da tabela da Corregedoria do TJMG e juros de 1% ao mês, tudo a partir de cada desconto indevido. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgar improcedente o pedido de danos morais. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5003494-93.2025.4.04.7004

ID: 293705211

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003494-93.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO EDMUNDO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS

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GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003494-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ADAO EDMUNDO COUTINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927) ADVOGADO(A) : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003494-93.2025.4.04.7004/PR AUTOR : ADAO EDMUNDO COUTINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE PEDROSO DE MORAIS (OAB PR064927) ADVOGADO(A) : GILMARA GONÇALVES BOLONHEIZ (OAB PR048343) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 1. Trata-se de ação proposta por ADÃO EDMUNDO COUTINHO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 224.406.831-0, com DER em 02/10/2024). Atribuiu à causa o valor de R$ 113.387,91 (cento e treze mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decido. 2. Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Do pedido Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial de todos os períodos referidos na petição (pedido 5.1 do evento 1, INIC1, página 6 ). Ocorre que o CPC prevê que o pedido, que deve ser certo, e suas especificações é requisito da petição inicial (art. 319, inciso IV, e art. 322). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, formulando pedido expresso delimitando todos os períodos que pretende ser reconhecidos como especiais, bem como daqueles que entende que foram indevidamente desprezados pelo INSS . 4. Dos afastamentos Ainda, a parte autora relata que durante toda a relação de trabalho com a Prefeitura Municipal de Moreira Sales (03/06/1982 a 19/06/2024) esteve exposta a agentes nocivos (página 3 do evento 1, INIC1 ). Ocorre que no campo "licença/afastamentos" da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC nº 11/2024 ( evento 1, PROCADM7, página 200 ), consta que o autor esteve afastado nos períodos de 26/03/1997 a 05/11/2001 (demissão por processo administrativo, revertido em 06/11/2001) e 01/08/2018 a 19/06/2024 (licença sem vencimentos). A inicial não é clara se o autor pretende o reconhecimento da especialidade também nos períodos em que esteve afastado de sua função, não havendo tese clara quanto ao ponto. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca dos períodos de afastamento, informando se também pretende o reconhecimento da especialidade em tais intervalos, fundamentando o referido pedido. 5. Do regime de previdência social Outro ponto não suficientemente esclarecido é o Regime de Previdência Social a que o autor estava filiado. Na mesma Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS, emitida em 18/11/2024, consta no campo observação ( evento 1, PROCADM7, página 200 ): A partir de 14/10/1997 até a presente data está sobre o regime ESTATUTÁRIO, com recolhimentos pra o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social instituído pela lei n.º 114/2001 de 04 de maio de 2001 e regulamentado pela Lei n.º 408/2009 de 13 de março de 2009. Tal observação demostra a inadequação do tipo de documento elegido pelo ente público municipal, visto que a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS se presta a certificação pelo ente público municipal APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias foram vertidas ao RGPS . Partindo do pressuposto de que a informação no campo observação está correta, a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS nº 11/2024 deveria abranger apenas o período de 03/06/1982 a 13/10/1997 (dia imediatamente anterior a migração ao RPPS) e não toda a relação de trabalho. O período de 14/10/1997 a 19/06/2024 , confirmando o período de vigência do RPPS, deveria ser certificado através de Certidão de Tempo de Contribuição , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social. Em outras palavras, cada tipo de documento, Declaração de Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição, tem escopo próprio, o primeiro para informar períodos com contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS e o segundo ao RPPS. Em cada documento deve constar apenas e tão somente os períodos que se enquadram em cada uma das hipóteses. Ainda, não há informações acerca de eventual extinção do RPPS de Moreira Sales, sendo que, se ativo, surge ainda a questão da legitimidade passiva do INSS para reconhecimento da especialidade dos períodos vinculados ao referido Regime. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência . Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto, de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial . (...) (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) 5.1. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao ponto , informar se o RPPS de Moreira Sales foi extinto, juntando declaração do município que corrobore o alegado . Caso o referido RPPS esteja ativo ativo, deverá a parte manifestar-se acerca da legitimidade passiva do INSS para reconhecer a especialidade do período em que o autor esteve vinculado àquele . 5.2. Ainda, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 (quinze) dias , providenciar junto ao ente público municipal: a) A retificação da DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC nº 11/2024 , nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexo III da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições do autor foram vertidas ao Regime Geral da Previdência Social ( 03/06/1982 a 13/10/1997 ); b) A emissão de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que as contribuições previdenciárias do autor foram destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (14/10/1997 a 19/06/2024) 6. Da Certidão de Tempo de Contribuição do protocolo 14023030.1.00083/17-5 No caso dos autos, ainda, houve emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, com protocolo nº 14023030.1.00083/17-5 em 29/09/2017, referente aos períodos de 03/06/1982 a 13/10/1997 (Município de Moreira Sales) e 01/02/2000 a 13/06/2001 (H. Castro & Cia LTDA), do RGPS para aproveitamento junto ao Município de Moreira Sales ( evento 3, PROCADM2, páginas 48/49 ). Não há informações acerca da efetiva utilização da CTC junto ao RPPS, bem como, não houve prévio procedimento para cancelamento do documento. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , prestar informações acerca da utilização da Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Moreira Sales, juntando documentos que corroborem o alegado. Ainda, em caso negativo, deverá formular requerimento próprio para cancelamento da Certidão de Tempo de Contribuição com protocolo nº 14023030.1.00083/17-5, de forma a viabilizar o retorno do período ao RGPS. 7. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 8. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5000976-35.2022.4.04.7005

ID: 321337721

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000976-35.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODILON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ULISSES DE LIMA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000976-35.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : ODILON PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSÉ ULISSES DE LIMA JÚNIOR (OAB PE029475) DESPACHO/DECISÃO APONT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000976-35.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : ODILON PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSÉ ULISSES DE LIMA JÚNIOR (OAB PE029475) DESPACHO/DECISÃO APONTAMENTOS RELEVANTES 1. Este cumprimento de sentença foi ajuizado no evento 67.1 , pleiteando-se R$ 116.663,81, atualizado até março/2024 (cálculo 67.2 ). 2. A União/AGU ofereceu proposta de acordo com deságio de 5% sobre o valor bem abaixo disso que apurou (petição 73.1 e cálculo 73.3 ). 3. O requerente recusou tal proposta (ev. 82.1 ), sendo então proferido o despacho inicial no evento 85.1 . 4. A União/AGU passou então a considerar devido o montante (sem deságio) de R$ 33.193,27, posicionado para março/2024 (ev. 88.1 ). 5. Intimada para os fins do item 4 do despacho 85.1 , a parte exequente nada disse (evs. 89/91). 6. O valor (sem deságio) apurado pela União/AGU, os honorários contratuais daí destacados e os correlatos honorários sucumbenciais fixados no acórdão 49.1 foram requisitados por precatório como parcela incontroversa, nos termos da decisão 101.1 (evs. 116.1 /118). PETIÇÃO 111.1 7. Nessa petição de 19-03-2025 , a requerida está se pronunciando sobre o teor da petição 97.1 do requerente. Sustenta que seu cálculo foi tacitamente aceito por ODILON PEREIRA ALVES . Decido . A petição 97.1 foi analisada na decisão 101.1 proferida em 16-03-2025 . Por consequência, se a União/AGU queria defender entendimento diverso, precisava ter recorrido da referida decisão quando dela tomou ciência. É inócuo rebater a manifestação do requerente depois de examinada pelo Juízo. De toda forma, impõe-se observar que, no item 4 do despacho 85.1 , não se consignou que o silêncio do requerente acarretaria a presunção de concordância tácita com o cálculo da executada, até porque cada parte defende interesse próprio. 8. Em suma: persiste a controvérsia entre as partes com relação ao montante devido. CÁLCULOS DA CONTADORIA/JF 9. Intimado, o requerente deixou expirar seu prazo (ev. 131). 10. A União/AGU discorda dos cálculos judiciais (ev. 130.1 ). Alega que: a) a rubrica PER CAPITA - SAÚDE SUPLEMENTAR não pode compor a base de cálculo da licença-prêmio porque é " paga como indenização de custeio de plano de saúde." b) a Contadoria deixou de abater o valor auferido como abono de permanência, tal como determinado na sentença. 11. É o que passo a decidir . A) RUBRICA PER CAPITA - SAÚDE SUPLEMENTAR 12. Ao contrário do que argumenta a União, essa rubrica compõe a base de cálculo da licença-prêmio porque a jurisprudência do TRF4 entende que se trata de verba de caráter permanente, não tendo natureza indenizatória. Veja: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LICENÇA-PRÊMIO. IMPUGNAÇÃO. BASE-DE-CÁLCULO. 1. Quanto à base de cálculo da indenização, o auxílio alimentação, o auxílio à saúde suplementar , e a gratificação natalina, não detêm caráter indenizatório mas integram a remuneração do cargo efetivo e consistem em verbas remuneratórias de caráter permanente, nos termos do art. 41 da Lei8.112/1990 . 2. Em se tratando de verbas de remuneratórias de caráter permanente, devem integrar a base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída. Precedentes desta Corte e do STJ. (TRF4, AG 5008967-23.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 01/07/2025 - Destaquei. ) E, ao decidir o agravo de instrumento 5022999-38.2022.4.04.0000 interposto nos autos 5079973-48.2016.4.04.7100 da 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o TRF4 trouxe a seguinte fundamentação: "Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, é entendimento consolidado desta Corte que a licença - prêmio não gozada, e convertida em pecúnia, deve ser calculada com base na última remuneração do servidor quando em atividade, computando-se todas as verbas de natureza permanente, dentre as quais incluem-se, ainda que proporcionalmente , as férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, a rubrica saúde suplementar (...)" . (TRF4, AG 5022999-38.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 31/08/2022) Ainda nesse mesmo acórdão recursal, consignou que: "O fato de tais rubricas não serem pagas ao servidor mensalmente não lhes retira o caráter permanente, tendo em vista o seu pagamento ser obrigatório nas datas fixadas em lei e estar diretamente ligado à prestação regular de serviço por determinado período de tempo." (Destaquei.) 12.1. Como se vê, o cálculo judicial do evento 122.1 não merece reparos neste ponto. B) ABATIMENTO DOS VALORES DO ABONO DE PERMANÊNCIA 13. Aqui, a requerida tem razão . Conforme exposto na sentença 33.1 , o saldo de 7 (sete) meses de licença-prêmio que o autor possuía foi computado em dobro para concessão de abono de permanência (evs. 11.2 e 11.3 ). Em razão disso, determinou-se expressamente na sentença que "deve ser observado o valor da última remuneração integral percebida pela parte autora na ativa (arts 41 e 87 da Lei 8.112/90), incluídas as verbas de natureza permanente, - conforme pacífico entendimento jurisprudencial -, e abatidos os benefícios referentes ao abono de permanência em razão do cômputo da licença prêmio em dobro" (Destaquei.) Houve, inclusive, transcrição na sentença do seguinte julgado do TRF4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA E POSTERIOR CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O título executivo formado na ação coletiva n. 2007.70.00.032749-6, ao consagrar o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio, deixou de fora de sua abrangência somente duas situações consolidadas: a) fruição da licença; b) contagem em dobro para fim de aposentadoria. 2. A questão do cômputo da licença-prêmio para obtenção antecipada do abono de permanência constitui, em tese, óbice ao direito reconhecido no título, razão pela qual deveria ter sido invocada e analisada na fase de conhecimento (art. 333, inciso II, do CPC/1973, e art. 350 do CPC/2015), não sendo mais possível nela adentrar sem prejuízo à eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. A obtenção do abono por meio da utilização da licença não afasta o exequente da abrangência do título executivo, mas a correta liquidação pressupõe a retificação da data inicial do recebimento do abono de permanência mediante a desaverbação dos períodos de licença-prêmio que ele pretende converter em pecúnia, compensando-se, do montante executado, os valores pagos àquele título até o momento em que o servidor teria direito ao abono independentemente do cômputo das licenças. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5045304-07.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/10/2019 - Destaque feito na própria sentença.) 13.1. A Contadoria/JF, portanto, terá de verificar se o seu cálculo 122.1 está, ou não, em conformidade com essas diretrizes fixadas na sentença. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 14. A parcela incontroversa dos honorários advocatícios sucumbenciais já foi paga (demonstrativo do ev. 126.1 ). 15. Considerando o requerimento do evento 134.1 , bem como o fato de haver um enorme volume de feitos em que formulados pedidos da mesma natureza e, ainda, visando otimizar o trabalho da Secretaria e da agência bancária, inclusive para agilizar as transferências de valores, a parte credora deverá fazer uso da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED, desenvolvida justamente para tais situações. Esclareço que, quando, por meio desse tipo de petição, a conta judicial está liberada e é indicada conta destinatária pertencente ao(à) beneficiário(a) do depósito no processo, o requerimento é automaticamente encaminhado ao banco pelo sistema e-Proc, sem necessidade de qualquer intervenção do Juízo. DILIGÊNCIAS 16. Intimem-se as partes , devendo o procurador do requerente observar o exposto no item 15 desta decisão. Prazos: 5 (cinco) dias. 17. Expirados os prazos, retornem à Contadoria para: a) conferir o seu cálculo do evento 122.1 , nos termos do item 13 supra. Solicito, ainda, à DCJ/JF que apresente um segundo cálculo , também posicionado para março/2024 , que discrimine o valor residual de cada crédito após a dedução dos valores incontroversos já requisitados nos autos (evs. 116.1 /118). 18. Vindos da Contadoria, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. 19. Se surgir alguma divergência, voltem conclusos . REQUISIÇÃO e PAGAMENTO 20. Acatado pelas partes o cálculo judicial, tomem-se as seguintes providências: a) se o valor total não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, solicite-se imediatamente à SPREC/TRF4 que, nos termos dos arts. 42 e 43 da Resolução nº 822/2023 1 , altere para RPV o precatório 5011418-84.2025.4.04.9388 com crédito principal e honorários contratuais (evs. 116.1 /117); b) comunicada a alteração, expeça-se RPV dos valores "residuais", destacando-se os honorários contratuais (30%) em favor de CAVALCANTI, LIMA & YOKOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 29.928.829/0001-30), tal como pactuado. Sem PSS e sem RRA. No ofício requisitório, a Secretaria deverá informar que não há incidência de imposto de renda sobre o crédito do servidor exequente. 21. À Secretaria para as diligências de praxe. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 22. Declarado satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se (art. 924, II, do CPC). 1. Art. 42. No caso de decisão definitiva do juízo da execução que importe a diminuição dos valores originalmente apresentados, o ofício requisitório deverá ser retificado, sem cancelamento, e mantido na ordem cronológica em que se encontrava.Art. 43. No tribunal, após sua expedição, a requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento.§ 1º A decisão que retificar a natureza do crédito será cumprida sem cancelamento do precatório, mantendose inalterada a data da apresentação.§ 2º Após a expedição da requisição, o cancelamento ou a retificação de valor para menor se fará por solicitação imediata do juízo da execução ao presidente do tribunal.

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Processo nº 5008967-42.2025.4.04.7107

ID: 320942965

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-42.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADIMAR PELIZZARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS PEDO

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MAURICIO LUCENA PRÉVIDE

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SIDONIA CATARINA MEOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE ADIMAR PELIZZARO ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-42.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JOSE ADIMAR PELIZZARO ADVOGADO(A) : SIDONIA CATARINA MEOTTI (OAB RS049470) ADVOGADO(A) : MAURICIO LUCENA PRÉVIDE (OAB RS050934) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARLOS PEDO (OAB RS050194) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. 3. Analisando o feito, resta evidente o fato de que dentre os pedidos formulados, está o reconhecimento do labor rural exercido antes dos 12 anos de idade. Considerando que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos" , ainda que não especificados no Código de Processo Civil, "para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz" (art. 369 do CPC), determino a produção de prova testemunhal , por meio de declarações videogravadas, para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Cabe ressaltar que a substituição da prova testemunhal produzida em audiência judicial pela obtida por meio de gravação em arquivo audiovisual se justifica pela costumeira ausência do INSS às audiências de instrução e julgamento realizadas nesta Subseção, o que acaba por fulminar o contraditório inerente a essa espécie de prova oral, e também pela excessiva quantidade de processos que versam sobre reconhecimento de tempo rural, que não mais permitem a designação de inúmeras audiências sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Vale frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , instruir o processo mediante apresentação de declarações orais da parte autora , bem como de até 3 (três) testemunhas , obtidas por gravação em arquivo audiovisual, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. As declarações deverão vir acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes. Caso a parte autora não apresente os depoimentos em vídeo, será presumida sua desistência tácita com relação à produção de prova oral. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual o tamanho da área explorada? (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias ou em terras de terceiro)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Havia criação de animais? Se sim, quais e qual quantidade? (e) havia venda de algum produto? (f) havia utilização de maquinários? E de empregados? Se sim, quantos? (g) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (h) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) a família do autor era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, sabe informar de que forma se dava o pagamento? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual tamanho aproximado da propriedade/área explorada? (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e outros dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e outros dados pessoais que se lembrar. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (d) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (e) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas, obrigando-se, contudo, a comparecer na audiência a ser designada. Determino, portanto, a intimação da parte autora para providenciar na juntada da prova oral nos termos acima explicitados, sob pena de desistência tácita da produção de tal prova e também para juntar outros documentos a corroborar o início de prova material em relação a todo o período de atividade rural , em especial aqueles aptos a demonstrar a efetiva produção e comercialização agrícola (ex. notas fiscais, contratos de arrendamento/parceria agrícola, registro junto ao Sindicato dos trabalhadores rurais, certidão do INCRA, comprovante de recolhimento do ITR, certidões de nascimento/casamento/óbito com qualificação de agricultor, matrícula no registro de imóveis, atestado escolar, título eleitoral ou certificado de reservista com qualificação de agricultor, etc). 4. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada .

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Processo nº 5023168-20.2025.4.04.0000

ID: 338627956

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023168-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAEBES GALATI VIEIRA DELLY SCARINCI DUQUE WILSON CORES ELIE LEBBOS MARIO SANTOS PICANCO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023168-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ELIE LEBBOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5023168-20.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : ELIE LEBBOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DUQUE WILSON CORES ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DAEBES GALATI VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : MARIO SANTOS PICANCO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) AGRAVADO : DELLY SCARINCI ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública nº 5085688-07.2021.4.04.7000, que homologou a habilitação dos sucessores do servidor falecido Elie Lebbos , afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. A parte agravante sustenta, em síntese, que o óbito do exequente ocorreu em 30/10/2017 e que o pedido de habilitação dos sucessores somente foi apresentado em 10/03/2025, mais de sete anos após o falecimento. Alega a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como nos artigos 196 e 199 do Código Civil. Sustenta que a suspensão do processo por morte da parte não implica suspensão da prescrição, por se tratar de instituto de direito material, e que o artigo 313 do CPC não pode ser interpretado como causa suspensiva da prescrição. Ressalta, ainda, que o tema encontra-se afetado no STJ sob o nº 1.254, tratando da prescrição para habilitação de sucessores no curso do processo. Alega o INSS, ainda, que, tendo o falecido deixado bens a inventariar, a habilitação no feito deve se dar exclusivamente pelo espólio, representado por inventariante regularmente constituído, e não diretamente pelos sucessores. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o breve relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5085688-07.2021.4.04.7000/PR, evento 49, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE ELIE LEBBOS 2. Não merece acolhimento os argumentos da executada. A prescrição da pretensão executória difere da prescrição para habilitação dos herdeiros. A primeira diz respeito ao prazo que o exequente tem para executar determinado título judicial ou extrajudicial, sendo regulamentada pelo art. 189 e seguintes, do Código Civil. Já a segunda trata de eventual prazo para se habilitarem herdeiros no curso da ação, cuja discussão está afetada pelo Tema 1254 do c. STJ . Quanto à prescrição para habilitação, prevalece no âmbito deste e. TRF da 4ª Região que o óbito da parte leva à suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal sobre prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não corre prescrição . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente Agravo de Instrumento contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros deduzida pela autarquia. Fundamenta o acórdão vergastado que não há falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros, visto que, após o evento morte do exequente, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Foi firmada no STJ orientação de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão , de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores , não há falar em prescrição intercorrente . Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros , não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. (...) 3. Outrossim, é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos. Nessa linha: REsp 665.790/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006, p. 296. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1850947/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição . (TRF4, AG 5009565-16.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/05/2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, AG 5028023-76.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 28/11/2024) 3. No que se refere à habilitação pelo espólio, representado por seu inventariante, também não assiste razão ao INSS. Em caso de sucessão, a legitimidade ativa é do espólio, na pessoa do inventariante, o que se comprova pela certidão de óbito e pelo termo de compromisso de inventariante. Ademais, a procuração, neste caso, deve ser outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário ou tendo este encerrado, a legitimidade é do conjunto dos sucessores, nos termos do art. 75, inciso VII e parágrafo 1º do CPC. Neste caso, devem ser juntadas, além da certidão de óbito, as procurações de todos os sucessores e documentos de identificação destes. No entanto, mediante a habilitação de todos os sucessores , a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região vem admitindo a sucessão do espólio, e até mesmo o levantamento de valores independentemente de inventário : EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores , na forma da lei civil, independentemente de inventário , desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo . (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020. g.n.) EMENTA : EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E PSS. HONORÁRIOS. 1. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda . 2. O servidor faleceu em 29/12/1999, mas figurava entre os substituídos na ação de origem, que iniciou no ano de 1997, de modo que está correta a sentença que apenas beneficia o instituidor da pensão até seu falecimento, em 29.12.1999, podendo os direitos serem executados pela única sucessora. 3. Não houve litigância de má-fé por parte da União porque ela não utilizou de argumentos contra texto legal ou contra fato incontroverso, tampouco se pode dizer que alterou a verdade dos fatos ou apresentou resistência injustificada ao andamento do processo ou, ainda, atuou de forma temerária ou usou de recursos protelatórios. A União questionou a legitimidade da exequente e a correção dos cálculos, matérias de defesa que não constituem abuso a se enquadrar no que dispõe o art. 17 do CPC. 4. O cálculo utilizado foi o elaborado pela Contadoria Judicial, que utilizou os parâmetros da sentença exequenda. 5. O imposto de renda é devido, nos termos da sentença, não por oportunidade da futura requisição do pagamento/precatório, mas, sim, quando do levantamento dos valores. Já no que se refere ao PSS, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.196.777/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui obrigação ex lege (art. 16-A da Lei 10.887/2004) a retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo devida independentemente de previsão no título executivo. Contudo, não cabe promover desconto para o PSS se os valores de que trata o artigo supramencionado forem pagos a título indenizatório, como ocorre com os juros de mora. 6. Verba honorária majorada para o percentual de 10% sobre a diferença pretendida pelo exequente e o valor que a executada pretendia pagar, a ser devidamente corrigida, de acordo com os precedentes desta Turma e com o que dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, AC 5010349-28.2010.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/06/2015. g.n.). No presente caso, o Sindicato-Autor juntou certidão de óbito do de cujus ( 33.4 ), na qual consta que o finado deixou viúva, MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, e duas filhas: CAROLINA e LUCIANA. Documentos anexo. 4. Sendo assim, ante a regularidade de representação, homologo a habilitação dos sucessores do espólio de ELIE LEBBOS , nos termos do art. 687, do CPC, quais sejam: MARINA VIEIRA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 355.414.669-20; CAROLINA MOURA LEBBOS, CPF sob o n° 040.782.079-52; e LUCIANA MOURA LEBOS, CPF sob o n° 032.772.039-56. 4.1. À Secretaria para inclusão no polo ativo da demanda, bem como para anotar a condição de espólio do de cujus. Registre-se, por oportuno, a necessidade de habilitação dos sucessores do espólio de DAEBES GALATI VIEIRA e MARIO SANTOS PICANCO . (...)" Alega a parte agravante que, tendo o pedido de habilitação sido formulado mais de cinco anos após o falecimento do exequente, estaria prescrita a pretensão executória dos sucessores. Não assiste razão à parte agravante. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo e, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há curso de prescrição, inclusive para fins de execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020. A título exemplificativo, segue o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NOS PONTOS. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência do óbice da Súmula 283/STF -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte. III. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora recorrida, na qual objetiva a habilitação para suceder a Yara Falcão de Almeida, no processo 0002762-47.1997.405.8300, a fim de receber o crédito de direito da autora falecida em 2006. IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que "a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (...) a jurisprudência desta Primeira Turma do TRF da 5ª Região admite a convalidação dos atos processuais praticados pelo Sindicato/Associação após o falecimento do substituído/representado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução em curso. V. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução . Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020 VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução" (STJ, AgInt no REsp 1.577.266/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2021). Precedentes. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.899.602/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Esse também é o entendimento desta 12ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles". Precedentes. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Sobre a discussão da questão no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1254, a ordem de suspensão é apenas para os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Sustenta o INSS, ainda, que a habilitação deveria ter ocorrido pelo espólio, representado por inventariante, diante da existência de bens a inventariar. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Admitir o contrário atentaria contra a celeridade processual. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HABILITAÇÃO OU EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. É pacífico o entendimento da desnecessidade de comprovação de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) para recebimento de valores deixados por exequente falecido, podendo a habilitação ocorrer nos termos da lei, bastando a comprovação da qualidade de herdeiros mediante documentos de identificação e regularidade da representação processual. Isto é: os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Sentença reformada. (TRF4, AC 5076285-14.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/12/2022) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. 2. É entendimento desta Corte, também, pela possiblidade de prosseguimento da execução em relação aos herdeiros habilitados, com a reserva da cota parte daqueles cuja situação ainda não foi regularizada, em vista do evidente prejuízo dos herdeiros que já manifestaram o seu interesse. (TRF4, AG 5018907-17.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO COLETIVO (N. 2006.34.00.006627-7/DF). ASDNER. HABILITAÇÃO OU EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros no processo de execução, bem como para o levantamento de valores, desde que comprovada a qualidade de sucessores. 2. (...). (TRF4, AG 5055411-90.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021) Assim, estando a decisão agravada de acordo com a jurisprudência desta Turma, não vejo razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5153859-67.2025.8.21.7000

ID: 299203135

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153859-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE AFFELD DOS SANTOS MARCO ANTONIO AFFELD DOS SANTOS MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS MARIA MAGALI AFFELD DOS SANTOS MARIA MARGARETE AFFELD DOS SANTOS OSMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153859-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065… Agravo de Instrumento Nº 5153859-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : MARCO AURELIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARCO ANTONIO AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARIA MAGALI AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARIA MARGARETE AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : OSMAR ALVES DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) AGRAVANTE : MARCO ANDRE AFFELD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte do ESPÓLIO DE OSMAR ALVES DOS SANTOS contra decisão - 116.1 -, proferida nos autos do presente cumprimento de sentença oposto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Os termos da decisão hostilizada: (...) Defiro, de forma derradeira, a dilação do prazo requerida pelo exequente no evento 114, PET1 , pelo período de 30 dias. Decorrido o prazo referido, deverá ser expedido edital de intimação para habilitação da sucessão ou herdeiros de Osmar, com prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC. Após, certifique-se e voltem conclusos. (...) Nas razões, a parte recorrente defende o descabimento da extinção do processo no caso de descumprimento do prazo fixado - 30 dias - para fins da habilitação do espólio ou dos sucessores, notadamente diante da previsão de suspensão do feito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Aduz o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado a extinção da execução de natureza alimentar. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da suspensão do processo até a efetiva habilitação, sem risco de extinção por decurso de prazo - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no descabimento da extinção do processo no caso de descumprimento do prazo fixado - 30 dias - para fins da habilitação do espólio ou dos sucessores, notadamente diante da previsão de suspensão do feito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC; bem como, no perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado a extinção da execução de natureza alimentar. Dos elementos dos autos, denota-se a improcedência da ação de rito orinário nº 00105305115, ajuizada por parte Olmiro Rodrigues, José Fidelix dos Santos, Milton Ffévio Lombardo, Dalmir dos Santos, Tadeu Solano Ubatuba Vaz, Osmar Alves dos Santos , Admar Nunes e Miguel Ribeiro Pereira em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul 1 - 3.1 , fls. 11-16; e a reforma, nos autos do recurso de apelação nº 70002710242, na c. 4ª Câmara Cível - 3.1 , fls. 13-22: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRADUAÇÃO DE CABO EM ATIVIDADE. PROVENTOS DE 3° SARGENTO. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2° SARGENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. Estando o policial militar em atividade na graduação de Cabo e sobrevindo reforma, após vinte e cinco anos de serviço prestados à Brigada Militar, e com edição do novo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de evitar injustiça é cabível e devida a reforma na graduação de 2° Sargento, por restar em perfeita consonância com artigo 40, parágrafo 4° da Constituição Federal. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 70002710242 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em: 12-06-2001) Peço licença para transcrição de excerto da motivação e do dispositivo do acórdão, da lavra do e. Des. Wellington Pacheco Barros: (...) Nesse contexto, estando a sentença hostilizada em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal e com a jurisprudência consolidada neste órgão fracionário, impõe-se dar provimento à apelação. Em consequência, impõe-se dar provimento ao apelo para julgar a ação procedente, declarando o direito dos apelantes de verem efetivadas suas promoções para a graduação de 2º Sagento da Brigada Militar, a partir da vigência da Lei nº 10.990-97, ou seja, 1º.09.1997, e inverter a sucumbência. sendo óbvio que o réu-apelado compete deduzir os valores pagos como proventos, relativamente ao período ora deferido aos autores. Por outro ângulo, insuperável a pertinência da aplicação do princípio da economia processual ao caso concreto em exame, na extensão em que o seu normal processamento não levaria a resultado diverso. DISPOSITIVO (3) - Por tais fundamentos, forte no artigo 557, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756-98, de plano, dou provimento à apelação para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência, nos termos anunciados. (...) Nesse contexto, em 18.09.2012, o aforamento do presente cumprimento de sentença por parte da Sucessão de Osmar Alves dos Santos , com vistas à expedição de precatório relativo aos valores referente à promoção do ex-servidor para 2º Sagento da Brigada Militar - 3.1 , fls. 01-02; o recebimento, com remessa ao contador para confecção e elavoração do resumo do cálculo e citação do devedor - 3.2 , fls. 33-34; a oposição de embargos do devedor - 3.2 , fls. 42-47; a resposta aos embargos - 3.3 , fls. 05-13; a reiteração dos pedidos opostos em sede de embargos, bem como a alegação de excesso de cálculos - 3.4 , fls. 22-23; e o acolhimento parcial, no tocante ao excesso no cálculo e remessa dos autos à Contadoria - 3.4 , fls. 27-28; a interposição de recurso de agravo de instrumento por parte do ERGS - 3.4 , fls. 33-41; e o pedido de prosseguimento do feito executivo por parte da credora, haja vista a negativa de seguimento, nos autos do agravo de instrumento nº 70058057407, nesta 3ª Câmara Cível 2 - 3.4 , fls. 44-50 e 3.5 , fl. 01. Depois, o pedido de retificação dos cálculos, por parte do ERGS, com base na modulação dos efeitos das ADIs nº 4357 e 4425 - 3.5 , fls. 28-29; a apresentação de cálculos atualizados por parte da credora e pedido de expedição de precatório - 3.5 , fl. 32; nova impugnação aos cálculos por parte do devedor - 3.5 , fls. 38-39; o acolhimento da impugnação - 3.5 , fls. 43-49 e 3.6 , fls. 01-02; e o pedido de expedição de precatório por parte da credora - 3.6 , fl. 04. Daí, a intimação da credora para fins da apresentação da abertura de inventário de Osmar Alves dos Santos , e juntada do termo de inventariante - 3.6 , fl. 06; a juntada do processo de inventário e do termo de inventariante - 3.6 , fls. 14-16 e 3.7 , fl. 17; o deferimento da habilitação do Espólio - 3.7 , fl. 19; o pedido de expedição de precatório por parte do Espólio - 3.7 , fl. 23; a concordância do devedor - 3.7 , fl. 50; a informação do falecimento da viúva e e herdeira, Sra. Ivone Affeld dos Santos, e o novo cálculo do valor devido a cada herdeiro - 3.8 , fl. 04; e o pedido de expedição de precatório - 11.1 . Após, a impugnação do devedor - 22.1 ; a resposta do devedor - 27.1 ; a remessa dos autos à Contadoria - 37.1 e 57.1 ; a notícia da revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS 3 - 67.1 ; a apresentação de cálculo por parte da Contadoria - 70.1 ; a impugnação do devedor - 79.1 ; a resposta do devedor - 83.1 ; a rejeição da impugnação - 85.1 ; o pedido de expedição de precatório por parte do credor - 89.1 e 96.1 ; o indeferimento do pedido de expedição do precatório, haja vista a irregularidade do polo ativo, ante a revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS e intimação do procurador da parte para regularização - 98.1 ; o pedido de dilação do prazo para habilitação e deferimento - 101.1 e 103.1 ; a reiteração da prorrogação do prazo - 109.1 e 114.1 ; e adecisão ora hostilizada - 116.1 . No ponto, o Código Civil Brasileiro de 2002: (...) LIVRO V Do Direito das Sucessões TÍTULO I Da Sucessão em Geral CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (...) Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (...) Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. (...) (grifei) E o Código de Processo Civil de 2015: CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES (...) Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores , observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . (...) TÍTULO II DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. § 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. CAPÍTULO IX DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. A rt. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (...) (grifei) E a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS. CASO DOS AUTOS DISTINTO DA MATÉRIA TRATADA PELO STJ NO TEMA N. 1.254. HAVENDO FALECIMENTO DA PARTE, É DE RIGOR O CHAMAMENTO DE SEUS SUCESSORES À DEMANDA, DADO QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUE ESSES MOSTREM ALGUM INTERESSE COM SEU PROSSEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública n. 5084239-14.2021.4.04.7000, que suspendeu aquele feito para que o sindicato proceda à habilitação dos sucessores dos servidores falecidos, com fulcro no art. 313, I, c/c art. 689 do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - De início, defende o agravante que o recurso especial do sindicato é inadmissível. Consoante se observa, o agravante se limita a elencar diversas súmulas desta Corte Superior, sem qualquer demonstração específica, afirmando que, devido a tais óbices processuais, o recurso especial do sindicato seria inadmissível. Neste contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, uma vez que a argumentação é genérica, e, por essa razão, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. III - Primeiramente, observa-se que se discute a legitimidade de sindicato para representar os herdeiros/sucessores de servidores falecidos e, ainda, a necessidade de se suspender o feito para habilitação dos respectivos herdeiros nos termos do art. 313, I, do CPC. Com efeito, ao contrário do alegado pela Autarquia Federal em seu agravo interno, o caso dos autos é distinto da matéria tratada pelo STJ no Tema n. 1.254 que versa sobre a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros. Dispõe: ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024. IV - No mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, da minha relatoria, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no REsp n. 2.079.502/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. V - Todavia, a referida possibilidade de substituição dos sucessores não afasta a necessidade de se observar as demais regras processuais aplicáveis à hipótese, como a necessidade de suspensão do feito dada a morte do servidor substituído. Nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, o processo será suspenso, devendo ser procedida à habilitação dos sucessores do falecido. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. Não há que se falar, ademais, em possibilidade de se postergar a referida habilitação para a "fase das expedições das requisições de pagamento", como pleiteia o Sindicato. A lei processual não excepciona a necessidade de suspensão do feito pelo falecimento das partes, nem mesmo na hipótese de substituição processual por sindicato. É importante ressaltar que, havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Vale mencionar que eventuais sucessores podem, até mesmo, manifestar-se pelo desinteresse no prosseguimento do feito ou, ainda, seguir com o feito executivo sem a assistência do sindicato, se assim preferir. Nesse contexto, deve-se manter as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de o sindicato promover a habilitação dos sucessores dos servidores falecidos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.125.878/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) (grifei) E deste TJRS: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ÓBITO DA PARTE CREDORA NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 313, I, E DO 689 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E OS ATOS QUE POSTERIORMENTE SE SEGUIRAM APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. 1. Com o óbito da parte exequente ocorre a suspensão do feito, na forma do art. 313, I, e do 689 do CPC, portanto, ao tomar conhecimento da morte da autora, cabia ao juízo da origem determinar a suspensão do processo para proceder na regularização do polo ativo com a habilitação processual dos herdeiros da falecida ou da respectiva Sucessão , antes do devido prosseguimento do feito. 2. Devida a desconstituição da sentença que julgou a impugnação, bem como os atos que posteriormente seguiram após o falecimento da parte autora e determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo de origem determine a suspensão do processo e a intimação dos sucessores para se habilitarem no feito, prejudicado o julgamento do mérito recursal. PRELIMINAR ACOLHIDA.APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50041457020228210070, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-10-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ÓBITO DA AUTORA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIROS. NECESSIDADE. ART. 313, § 2º, II, DO CPC/2015. Falecida a parte autora, o julgador deve determinar a suspensão do processo e a intimação “de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros”, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, para que manifestem interesse na sucessão processual e para que promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081345142, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-10-2019) (grifei) Deste modo, tendo em vista a revogação da inventariança e baixa do inventário nº 5000984-14.2016.8.21.0086/RS, devida a suspensão do presente cumprimento de sentença, para proceder na regularização do polo ativo com a habilitação processual dos herdeiros, antes do devido prosseguimento e expedição de precatório, nos termos dos arts. 313, I, §1º e 689, do CPC. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 4 . 1. (...) DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente a demanda aforada por Olmiro Rodrigues e outros contra o Estado do Rio Grande do Sul. Condeno os AA, ao pagamento das custas processuais, bem assim honorária em favor do réu, que arbitro em uma URH para cada autor, conforme o CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sujeita sua exigibilidade, todavia, ao disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 1.060/50, eis litiga com gratuidade judiciária. (...) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I DO CPC. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. Não merece trânsito o recurso de agravo de instrumento desacompanhado de cópia da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. Art. 525, I, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível.(Agravo de Instrumento, Nº 70058057407, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-12-2013) 3. Vistos. Considerando que não foi dado andamento ao inventário, revogo a inventariança e determino a baixa do feito, facultada a reativação em caso de requerimento. Cópia da presente decisão está sendo anexada nos autos do cumprimento de sentença 5028651-75.2012.8.21.0001 (atual número do processo físico 001/1.12.0222315-0). 4. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta comaviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso derecebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentaçãoque entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente pormeio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (...)

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Amelia Ivone Ratkiewicz De Re x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278437010

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002037-26.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANI CHRISTANI

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GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Apelação Nº 5002037-26.2024.8.24.0002/SC APELANTE : AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATANI CHRISTANI (OAB SC039400) ADVOGADO(A) : GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB SC042551) A… Apelação Nº 5002037-26.2024.8.24.0002/SC APELANTE : AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATANI CHRISTANI (OAB SC039400) ADVOGADO(A) : GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB SC042551) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face de AMELIA IVONE RATKIEWICZ DE RE , no qual o exequente requereu a intimação da executada para efetuar o pagamento do valor de R$3.483,15 (três mil e quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), em decorrência da sentença proferida nos autos do processo nº 5000833- 67.2022.8.24.0017 ( evento 1, INIC1 ). Intimada, a executada informou que o valor do empréstimo já foi devolvido ao banco exequente e a ação foi ajuizada após o pagamento da dívida. Requereu a extinção do feito e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má fé, nos termos do art. 81 do CPC ( evento 9, PET1 ). O exequente requereu a desistência da ação ( evento 14, PET1 ). O magistrado singular, na sentença do evento 16, SENT1 assim decidiu: "A ação executiva é desenvolvida no interesse do credor, que dela pode desistir a qualquer momento, independentemente da anuência da parte adversa, ressalvada a hipótese de impugnação ou embargos que não versem apenas sobre questões processuais, conforme o disposto no art. 775 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos arts. 485, VIII e 775 do Código de Processo Civil. Desconstituo eventual(is) penhora(s) efetuada neste processo. Condeno a parte desistente ao pagamento das despesas processuais pendentes (art. 90 do CPC). Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois ausente a comprovação de dolo ou culpa da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistentes questões pendentes, arquivem-se." Irresignada, a executada interpôs recurso de apelação ( evento 20, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que o apelado agiu de má-fé ao ajuizar o cumprimento de sentença demandando por dívida já paga; aquele que demanda por dívida inexistente deve pagar o dobro do que houver cobrado; a cobrança judicial indevida enseja dano moral in re ipsa , prescindindo de prova do prejuízo concreto; e que é necessária a condenação do apelado ao pagamento de honorários, porque apresentou, na origem, defesa técnica. Requer, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, bem como a reforma da sentença para condenar o banco a) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, b) ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente R$ 6.966,30 (seis mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), corrigido (art. 940 do CC); c) ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no evento 30, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e a parte recorrente está dispensada do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita nos autos principais, conforme informação constante na certidão do evento 33, CERT1 . Todavia, não é possível o seu conhecimento integral, como se verá adiante. De início, cumpre mencionar que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça, do mesmo modo, estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). " A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão Colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Requer a apelante a condenação do apelado ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 940 do CC. Ainda, pretende a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, os quais narra que são presumidos no cenário do caso concreto. Ocorre que as alegações e pedidos consequentes configuram nítida inovação recursal, visto que não foram formulados anteriormente, de modo que, por consequência, não foram submetidos ao contraditório e nem apreciados pelo magistrado singular, o que impede a apreciação por este Tribunal ad quem. A respeito, já decidiu esta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, na qual o autor alegou que seu veículo sofreu colisão, resultando em danos que não foram devidamente reparados pela parte ré, que assumiu a responsabilidade pelos consertos. O autor requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, os quais não foram reconhecidos em primeiro grau de jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor comprovou os danos materiais e o nexo de causalidade com o acidente; e (ii) saber se o autor demonstrou a existência de danos morais decorrentes da situação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor interpôs três recursos de apelação contra a mesma sentença, contudo, o segundo e o terceiro não podem ser conhecidos devido ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. 4. Configura inovação recursal a suscitação de matéria não deduzida no primeiro grau de jurisdição, de modo que inviável o conhecimento, sob pena de supressão de instância. 5. A mera reprodução de manifestações anteriores nas razões recursais não viola o princípio da dialeticidade recursal desde que haja efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. 6. A análise da preliminar de ilegitimidade ativa apresentada nas contrarrazões não é necessária, uma vez que o julgamento de mérito do reclamo aproveitará o apelado, tendo em vista a confirmação da sentença de improcedência. 7. O autor não comprovou os danos materiais alegados, uma vez que não apresentou provas suficientes para demonstrar a necessidade de reparos além dos realizados pela parte ré. A documentação apresentada não estabeleceu a relação entre os gastos e o acidente. 8. Quanto aos danos morais, o autor não demonstrou que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, não apresentando provas que evidenciassem a dor ou angústia alegadas por ele. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 488; CC, arts. 186 e 927. (TJSC, Apelação n. 5008967-13.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). grifou-se EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, nos quais o embargante alega omissão, consistente na ausência de manifestação acerca da limitação da condenação à importância segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao ponto levantado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Não se prestam à reanálise do mérito, tampouco são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. 4. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Embora aventada omissão, a tese de limitação do quantum indenizatório não foi aduzida na apelação, tampouco enfrentada na sentença de primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal e supressão de instância. 5. O sistema processual vigente adota o prequestionamento ficto (CPC, art. 1.022), de modo que eventual erro, omissão, contradição ou obscuridade reconhecida pelas instâncias superiores considera-se pré-questionada ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AC 0300747-42.2014.8.24.0065, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19.12.2024. (TJSC, Apelação n. 0302951-05.2015.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). grifou-se No mais, o apelo comporta conhecimento. Multa por litigância de má-fé Requer a apelante a reforma da sentença que não acolheu o seu pleito de condenação do apelado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta que a conduta do recorrido, de promover o cumprimento de sentença pretendendo a cobrança de valor que antes já havia sido liquidado pela recorrente, idosa, por si só, prova a intenção dolosa e a má-fé, não sendo possível classificar a conduta como mero equívoco. Contudo, razão não lhe assiste. Acerca do mencionado instituto, o art. 80 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Consoante jurisprudência desta Corte, para a caracterização da litigância de má-fé, além da subsunção do caso a ao menos uma das hipóteses contidas no rol legal taxativo do art. 80 do CPC, exige-se a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, sendo aferida com espeque nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A respeito: [...] 10. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento da penalidade por litigância de má-fé exige a prova de culpa grave ou dolo, o que não se verificou no caso. [...] (TJSC, Apelação n. 0300624-28.2018.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-05-2025). [...] 10. A condenação por litigância de má-fé exige a presença concomitante de dano processual e dolo ou culpa grave. [...] (TJSC, Apelação n. 5004967-73.2022.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). [...] PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LIDE TEMERÁRIA (DOLO OU CULPA GRAVE). [...] (TJSC, Apelação n. 5018945-07.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). Também nessa perspectiva, esta Corte de Justiça possui entendimento de que a cobrança de obrigação já quitada, por si só, não enseja o reconhecimento instantâneo da má-fé do exequente. A ilustrar, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO CRÉDITO DA APELADA/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS SE REFEREM ÀS PARCELAS PRESCRITAS. INSUBSISTÊNCIA. PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE QUE NÃO IMPUGNOU OS RECIBOS DE PAGAMENTO A TEMPO E MODO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS QUE NÃO AMPARAM A TESE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO VÉRTICE. AVENTADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA RECONHECIMENTO INSTANTÂNEO DE PROCEDIMENTO ARDILOSO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0603208-85.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2023). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSÃO VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DO DÉBITO PARCIALMENTE QUITADO. EXECUÇÃO DO VALOR INTEGRAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 940 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA EMBARGADA QUE IMEDIATAMENTE ADITOU A INICIAL PARA O MONTANTE CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. "Para a aplicação das penas previstas no art. 940 do novel Código Civil faz-se mister a comprovação da má-fé daquele que demanda dívida já paga ou exige quantia maior que a devida, circunstância esta não verificada no caso "sub judice". III - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Autora/Reconvinda, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (Apelação Cível n. 2014.055807-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015)". ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA EMBARGADA/EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO PROCESSUAL E DA CONDUTA ANTIJURÍDICA. INCONFORMISMO QUE SE MANTEVE NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO REJEITADO. "Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029969-85.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019)". HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301296-94.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE APREENSÃO, DEPÓSITO E REINTEGRAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES DE SUPERMERCADO. INADIMPLEMENTO DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA ADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR REIVINDICA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, DEIXANDO DE RESSALVAR A PARCELA QUITADA. TESE INSUBSISTENTE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCASSOS, REALIZADOS A DESTEMPO E DE FORMA ALEATÓRIA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL DOLOSO DA REQUERENTE NÃO VISLUMBRADO. "(...) É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor ( STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301101-11.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001256-52.2013.8.24.0042, de Maravilha, rel. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). grifou-se Na espécie, a recorrente não comprovou a contento o emprego de quaisquer condutas previstas no art. 80 do CPC por parte do recorrido, circunstância que impossibilita a cominação das sanções processuais pertinentes. Portanto, ainda que tenha havido a cobrança de valores já pagos, tal fato, por si só, é incapaz de atestar a conduta dolosa ou dotada de culpa grave necessária para condenação. É o que basta para manutenção da sentença no ponto. Honorários advocatícios Insurge-se a recorrente, por fim, com relação ao ponto da sentença que deixou de fixar honorários advocatícios, pois concluiu ausente defesa técnica por parte da executada. No ponto, razão lhe assiste. Isso porque, no caso concreto, o juízo a quo recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação ( evento 5, DESPADEC1 ). A executada foi intimada (Evento 6) e apresentou sua impugnação ( evento 9, PET1 ), de modo que somente depois o exequente apresentou pedido de desistência ( evento 14, PET1 ). Desse modo, com base no princípio da causalidade, cabe à parte autora o dever de arcar com os honorários sucumbenciais. Nesse viés, também prevê o Código de Processo Civil: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu " (grifou-se). Esse também é o entendimento desta Corte: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO E A ELA NEGOU PROVIMENTO. DETERMINADO NOVO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que conheceu e não proveu o recurso para fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da apelante. Irresignação por meio de recurso especial, o qual foi provido pela Corte da Cidadania, com determinação de retorno dos autos e fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada versa sobre a fixação de honorários sucumbenciais ao patrono da parte apelante, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo desistência da ação pela parte autora após comparecimento espontâneo da parte ré, necessária a aplicabilidade do art. 90 do CPC "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 4. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão contida no art. 85, §2º do CPC. Precedentes da Corte da Cidadania. "O pedido extintivo requerido pela demandante, por evidente, tem por lastro a perda superveniente de objeto da ação e - implicitamente - o próprio reconhecimento da procedência do pedido, ante o cumprimento das prestações pela ré, a ensejar, em ambas as situações, a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária." REsp n. 2.028.443/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §2º e 90, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.028.443/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024. (TJSC, Apelação n. 5041497-83.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). grifou-se APELAÇÃO CÍVEIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE, MAS NÃO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DAS EXECUTADAS, POR SE TRATAR DE DUPLICIDADE DE AJUIZAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI DE ENCONTRO À LEGISLAÇÃO VIGENTE (ARTS. 90 E 775, I, DO CPC) E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASOS DE DESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELA APELADA, EM RAZÃO DE O APELANTE SER O PROCURADOR DA EXECUTADA, E NÃO PARTE LITIGANTE. PRELIMINAR REJEITADA. ADVOGADO QUE, CONCORRENTEMENTE À PARTE LITIGANTE, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECORRER DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE VERSE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR QUE É O TITULAR DA VERBA. MÉRITO DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EXEQUENTE, INCLUSIVE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA PELAS EXECUTADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. EXEQUENTE DESISTENTE QUE DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007546-48.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2024). grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA EXEQUENTE E A CONDENA A ARCAR COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESTA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CASO EM QUE HOUVE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E MANIFESTAÇÃO DA RÉ, OCORRIDAS, ALIÁS, POR CULPA DA AUTORA RECORRENTE, QUE ASSUMIU TER PROPOSTO O PROCEDIMENTO "POR UM EQUÍVOCO". SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE AFERIDA PELO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PROCESSO CONEXO, IGUALMENTE EXTINTO, QUE NÃO VINCULA, ADEMAIS, A SOLUÇÃO A SER ADOTADA NA HIPÓTESE, TAMPOUCO REPRESENTA CONTRADIÇÃO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE, DO ART. 85, §8º, DO CPC, INAPLICÁVEL AO CASO. TEMA 1076 DO STJ. VERBA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR EXCUTIDO. REDUÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO INCIDENTAL, NESTA INSTÂNCIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE O SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO. ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INVIÁVEL RETRATAÇÃO EM APELO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. PRECEDENTES. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002450-70.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2022). grifou-se Dito isso, não havendo valor de condenação, nem proveito econômico obtido, necessária se faz a fixação com base no valor atualizado da causa, o que se faz em observância art. 85, §2° e 11°, sendo proporcional e razoável a sua estipulação em 15%. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar honorários advocatícios em favor dos procuradores da apelante em 15% do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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