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Processo nº 5008978-68.2025.4.04.7108

ID: 326944649

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008978-68.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONIR MAURICIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008978-68.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANDERSON GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : LEONIR MAURICIO DA SILVA (OAB RS136477) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inic… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008978-68.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANDERSON GONCALVES MARTINS ADVOGADO(A) : LEONIR MAURICIO DA SILVA (OAB RS136477) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Cite-se. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela: A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Analiso: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de requisitos cumulativos. Verifico que administrativamente o pedido da parte autora foi indeferido, em razão da ausência, de um dos requisitos indispensáveis para a perfectibilização da hipótese de incidência da norma que rege o benefício pretendido. O ato administrativo goza de presunção de veracidade que não foi desconstituída pela documentação médica carreada aos autos. Nesse contexto, rejeito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista que a documentação carreada aos autos não é suficiente para se inferir o direito da parte autora à concessão do benefício, fato que torna imprescindível a dilação probatória, mesmo para sustentar juízo de verossimilhança. Da prova pericial médica: Com fundamento no art. 12º da Lei nº 10.259/01, bem como em razão da solicitação feita pela parte autora na petição inicial, determino a realização de perícia médica na parte autora por perito cadastrado na Justiça Federal, na especialidade Psiquiatria . Saliento que a Resolução CNJ nº 322/2020, bem como às decisões proferidas pela Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região (documentos SEI nº 5169380 e 5169791), possibilitam a realização dos exames periciais presenciais, quando realizados em consultório médico. Observe-se o seguinte procedimento: O exame será realizado em data, hora e local anexado em evento próprio, conforme disponibilidade de pauta do expert. As partes deverão acompanhar a informação acerca do agendamento no próprio processo. A Secretaria da Vara deverá enviar os autos à Central de Perícias para o agendamento. Todos os envolvidos no ato pericial deverão observar as normas de higienização, além de todas as medidas que assegurem o necessário distanciamento social e cuidados preventivos, tais como: medição de temperaturas, descontaminação de mãos com utilização de álcool 70º, e a utilização de máscaras, além de outras medidas sanitárias eventualmente necessárias. A parte autora deverá comparecer à perícia médica de posse de um documento público de identificação (RG, CTPS, CNH...) e dos originais dos exames, receituários, laudos e atestados médicos juntados ao presente feito. Deverá, ainda, o periciado, preferencialmente, comparecer ao local da perícia desacompanhado, a fim de evitar aglomerações. Somente será admitido acompanhante nos casos estritamente necessários. Nos termos da Resolução n° 12/2009 do CREMERS, é faculdade do perito médico permitir, ou não, o acompanhamento à perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a pessoa a ser periciada). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, esse não deverá, de modo algum, constranger o perito, a fim de influir no desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao respectivo assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial, fazendo uma avaliação paralela, sem interferir diretamente na avaliação pericial . As partes terão o prazo de 05 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art.12, §2º, da Lei nº 10.259), os quais poderão acompanhar os trabalhos. A conclusão pericial deverá ser lançada no modelo de laudo médico complementar com a resposta aos seguintes quesitos: A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica , do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, que possui a seguinte redação: "Art. 4 o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências." L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. O perito responderá aos quesitos acima, os quais, a princípio, são suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta aos quesitos das partes . Eventuais omissões poderão ser sanadas no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada do laudo aos autos, mediante quesitos complementares, os quais somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de informá-la e aos assistentes técnicos acerca do local, dia e horário da realização da perícia. Ressalta-se que, em caso de ausência da parte autora à perícia médica , deverá ser comprovado o motivo da ausência, no prazo de 5 dias, independentemente de intimação . Decorrido o prazo sem manifestação, será entendido como desistência da prova pericial. O perito deverá entregar o laudo no prazo máximo de 10 (dez) dias. Considerando a recomendação da Corregedoria Regional de Justiça, deixo de arbitrar honorários periciais, ficando o encargo com a Central de Perícias. Incapacidade para os atos da vida civil: Se o laudo pericial concluir que a parte autora está incapacitada para os atos da vida civil ou que se enquadra numa das situações previstas no artigo 1.767, III, do Código Civil (ébrio habitual ou viciado em tóxicos), proceda-se à regularização do polo ativo e à inclusão na lide do Ministério Público Federal . Nesse caso, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique um familiar para ser nomeado curador à lide , na forma do art. 71 do NCPC, observando-se o rol do art. 1.775 do Código Civil. O curador deverá apresentar comprovante de parentesco, RG e CPF, bem como outorgar procuração a advogado, em nome da parte autora por ele representada. Posteriormente, realize a Secretaria as anotações pertinentes na autuação. Advirto ao requerente que a indicação de curador especial apenas assegura o andamento do processo, de tal maneira que deverá ser promovida ação de interdição perante a Justiça Estadual (art. 1.767, III, CC), comprovando-se nestes autos a nomeação de curador provisório. Ressalto, por oportuno, que a liberação de valores referentes a parcelas vencidas, eventualmente devidas por ocasião do cumprimento do título executivo judicial, somente ocorrerá após a formalização da interdição, com a apresentação do termo de curatela. Proposta de acordo: Ficam as partes cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento , desde a citação. Se houver proposta, intime-se a outra parte, com prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.

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Processo nº 5008978-32.2019.8.09.0051

ID: 295890326

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5008978-32.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LÁZARO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELA ALVES GUIMARÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5008978-32.2019.8.09.0051Requerente(s): LÁZARO ALVES PEREI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5008978-32.2019.8.09.0051Requerente(s): LÁZARO ALVES PEREIRARequerido(s): Energize Academia LTDA MENos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança c/c rescisão de contrato de aluguel c/c indenização por danos morais proposta por Lázaro Alves Pereira em desfavor de Energize Academia LTDA ME, Edila Moreira Freire, Esteva Almeida Moreira Freire e Salvador José Freire, partes qualificadas na inicial.Alegou que no dia 21 de outubro de 2015, firmou por meio da Imobiliária Casa Real o contrato de locação com a parte ré referente ao imóvel Galpão Comercial de 450m², situado na Rua Itajuba, Quadra 04, Lote 3, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, pelo prazo de 36 meses, com aluguel no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.Aduziu que, muito embora tivesse sido estabelecido um período de carência para o pagamento do primeiro aluguel, não teve os alugueis entre os meses de maio a junho de 2016 repassados pela referida imobiliária responsável por administrar o imóvel comercial.Afirmou que supostamente a imobiliária teria abandonado a administração do aluguel, uma vez que deixou de receber os aluguéis do imóvel locado. Acrescentou que, além dos aluguéis, a locatária deixou de adimplir outros encargos previstos no contrato, totalizando um débito no valor de R$ 43.120, 58 (quarenta e três mil cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos).Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, devidamente atualizado, bem como indenização pelos danos materiais e morais, além das custas e honorários advocatícios.Acompanha a inicial os documentos no evento1.O despacho de evento 12 recebeu a inicial, determinou a citação do requerido e designou audiência preliminar.Citação efetivada no evento 16.Audiência preliminar realizada sem acordo, evento 18.Contestação apresentada no evento 20. Preliminarmente arguiu a incompetência do juízo ante a convenção arbitral prevista no contrato de locação e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que não houve descumprimento contratual por parte da locatária, ao contrário, foi o locador que não respeito o contrato pactuado. Asseverou que sempre pagou pontualmente os aluguéis a imobiliária responsável pela administração do imóvel comercial. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica à contestação, evento 24.Proferida sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485,VII, do CPC, tendo em vista a cláusula compromissória livremente pactuada e consoante ao que prescreve a Lei 9.307/96 (evento 37).O acórdão de evento 75 cassou a sentença de evento 37 e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.O autor requer a citação dos sócios da requerida, conforme pleiteado na inicial, evento 100.A decisão de evento 102 indeferiu a inclusão e citação dos sócios.O Agravo de instrumento 5117321-83, de evento 118, determinou a habilitação dos sócios na forma do art. 687, do CPC.Citação dos sócios realizadas nos eventos 135, 136 e 145.Designada audiência de instrução e julgamento, evento 157.Audiência de instrução e julgamento realizada com oitiva de testemunhas, evento 242.Alegações finais apresentadas nos eventos 252 e 257.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.Na ordem de enfrentamento das matérias postas em juízo, verifico que foram arguidas preliminares, que passo a analisar.Da convenção de ArbitragemA requerida alega convenção de arbitragem, pugnando pela extinção do processo.Da análise do processo, verifica-se que a sentença de evento 37, reconheceu a convenção de arbitragem, julgando extinto o processo, contudo, o acórdão de evento 75 cassou a sentença e determinou a tramitação regular do processo.Da falta de interesse de agirA preliminar suscitada pela parte requerida não pode prosperar, pois a lei não exige o esgotamento das vias administrativas para solução da questão para só depois o locador buscar as vias judiciais para o despejo do locatário que infringir o contrato de locação, e nos presentes autos o réu sequer alegou ter pago os encargos da locação.Assim, rejeito a preliminar, pois vejo presente o interesse de agir da parte autora.Inexistentes questões processuais pendentes de análise, passo ao enfrentamento do mérito da controvérsia.Do MéritoPretende a parte autora a rescisão do contrato de aluguel com a requerida, a cobrança de aluguéis vencidos e demais encargos locatícios, bem como indenização por danos morais.A relação jurídica existente entre as partes restou devidamente comprovada pelos documentos juntados na inicial, que demonstram a pactuação contratual realizada entre as partes, frisa-se, corroborados em sede de contestação.De uma análise do processo, percebe-se que a controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte ré pelo pagamento dos danos causados ao autor.Adentrando ao mérito, percebe-se que a requerida rebate a inicial, alegando que não deu causa à rescisão contratual, contudo, não colacionou aos autos prova do pagamento dos aluguéis cobrados pela autora.Então, impõe-se reconhecer verdadeiras as alegações da parte autora, porque não há nos autos nenhum elemento de convicção que as infirme.A parte autora comprovou que a ré não cumpriu o período do contrato de locação, que houve prejuízos materiais no imóvel e que não houve pagamento dos débitos, porque, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC).O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231).Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, arts. 941 e 973, I; CPC, art. 539).Não há nos autos prova de pagamento, cujo ônus da prova caberia ao sujeito passivo desta relação processual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC).Caberia ao requerido comprovar que não deu causa a dissolução do contrato, caberia a ele acostar ao feito prova do pagamento dos valores cobrados pela autora, porém, se limitou a negar os fatos narrados pela autora, deixando de demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito da autora.Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pela parte autora, o que justifica, por si, a rescisão contratual, pela quebra da boa-fé contratual.Diante disso, a culpa pelo descumprimento contratual foi única e exclusiva da requerida.E o art. 475 do Código Civil dispõe que:“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”Quanto a pretensão para o recebimento da multa contratual advindos do inadimplemento, merece ser acolhido.Com efeito, a cláusula penal compensatória constitui pacto acessório pelo qual as partes determinam previamente multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial.Ora, havendo cláusula penal compensatória em patamar razoável, estabelecido está respectivo quantum para eventuais perdas e danos na hipótese de resolução contratual, dispondo o Código Civil: “Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente” (art. 416, parágrafo único).Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I N O C O R R Ê N C I A . I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A . M U L T A COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. (...) 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial exarado pelo STJ, não há como cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento, haja vista a multa prevista contratualmente revestir-se de natureza de cláusula penal compensatória, i.e., objetiva prefixar perdas e danos em caso de extinção do negócio jurídico. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0038801-46.2012.8.09.0031, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2019, DJe de 16/04/2019)” (grifei)Nesses termos, operando-se o descumprimento do contrato faz jus o autor tão somente à multa compensatória, não sendo expressamente convencionado no instrumento indenização suplementar por prejuízos eventualmente advindos do inadimplemento que supere a multa estabelecida.Por outro lado, deve ser afastada pretensão de indenização por danos morais. É que o dano moral deflui do cometimento de ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima. Isto é, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).Nesse sentido, a jurisprudência tem proclamado que, em caso de descumprimento contratual, os danos morais devem se limitar às situações de efetiva violação da dignidade da pessoa humana, sob pena de se banalizar o instituto.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. 1. Comprovada a realização do negócio jurídico noticiado pelo autor e a entrega dos produtos agrícolas ao gerente do haras pertencente ao réu, impõe-se a condenação ao pagamento do correspondente valor. 2. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, conforme determina o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. O mero descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 20160610089082 DF 0008783-35.2016.8.07.0006, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2018 . Pág.: 411/421) (grifei)No caso, embora seja nítido o descumprimento do contrato, caberia a parte autora trazer ao processo elementos de prova, demonstrando que a conduta negligente do réu foi apta a ensejar o dano almejado; entretanto, ela só fez alegações genéricas, o que afasta a pretensão indenizatória, ante a ausência de comprovação.Em última análise, vislumbro pelas circunstâncias e elementos presentes nos autos, que não há configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Ritos para reconhecimento da má-fé.Assim, afasto a tese de litigância de má-fé.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para:a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação pactuado entre as partes, a partir de 27 de dezembro de 2018, data da entrega das chaves; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ R$ 43.120, 58 (quarenta e três mil cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente, pelo INPC, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), em razão da multa pela rescisão antecipada do contrato de aluguel, prevista em contrato, corrigido monetariamente, pelo INPC, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação.CONDENO a requerida ao pagamento da penalidade prevista no parágrafo sexto da cláusula vigésima primeira do ajuste, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente pagos pelo autor, a fim de compensar as perdas e danos sofridas pelo comprador.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ao pagamento das custas processuais “pro rata” e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando distribuído à razão 80% (oitenta por cento) para a ré e 20% (vinte por cento) para a autora. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

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Processo nº 5008978-32.2019.8.09.0051

ID: 295890332

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5008978-32.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGIZE ACADEMIA LTDA ME

Sentença

Advogados:

CALEBE DA SILVA FEITOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5008978-32.2019.8.09.0051Requerente(s): LÁZARO ALVES PEREI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5008978-32.2019.8.09.0051Requerente(s): LÁZARO ALVES PEREIRARequerido(s): Energize Academia LTDA MENos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança c/c rescisão de contrato de aluguel c/c indenização por danos morais proposta por Lázaro Alves Pereira em desfavor de Energize Academia LTDA ME, Edila Moreira Freire, Esteva Almeida Moreira Freire e Salvador José Freire, partes qualificadas na inicial.Alegou que no dia 21 de outubro de 2015, firmou por meio da Imobiliária Casa Real o contrato de locação com a parte ré referente ao imóvel Galpão Comercial de 450m², situado na Rua Itajuba, Quadra 04, Lote 3, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, pelo prazo de 36 meses, com aluguel no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.Aduziu que, muito embora tivesse sido estabelecido um período de carência para o pagamento do primeiro aluguel, não teve os alugueis entre os meses de maio a junho de 2016 repassados pela referida imobiliária responsável por administrar o imóvel comercial.Afirmou que supostamente a imobiliária teria abandonado a administração do aluguel, uma vez que deixou de receber os aluguéis do imóvel locado. Acrescentou que, além dos aluguéis, a locatária deixou de adimplir outros encargos previstos no contrato, totalizando um débito no valor de R$ 43.120, 58 (quarenta e três mil cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos).Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, devidamente atualizado, bem como indenização pelos danos materiais e morais, além das custas e honorários advocatícios.Acompanha a inicial os documentos no evento1.O despacho de evento 12 recebeu a inicial, determinou a citação do requerido e designou audiência preliminar.Citação efetivada no evento 16.Audiência preliminar realizada sem acordo, evento 18.Contestação apresentada no evento 20. Preliminarmente arguiu a incompetência do juízo ante a convenção arbitral prevista no contrato de locação e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que não houve descumprimento contratual por parte da locatária, ao contrário, foi o locador que não respeito o contrato pactuado. Asseverou que sempre pagou pontualmente os aluguéis a imobiliária responsável pela administração do imóvel comercial. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica à contestação, evento 24.Proferida sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485,VII, do CPC, tendo em vista a cláusula compromissória livremente pactuada e consoante ao que prescreve a Lei 9.307/96 (evento 37).O acórdão de evento 75 cassou a sentença de evento 37 e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.O autor requer a citação dos sócios da requerida, conforme pleiteado na inicial, evento 100.A decisão de evento 102 indeferiu a inclusão e citação dos sócios.O Agravo de instrumento 5117321-83, de evento 118, determinou a habilitação dos sócios na forma do art. 687, do CPC.Citação dos sócios realizadas nos eventos 135, 136 e 145.Designada audiência de instrução e julgamento, evento 157.Audiência de instrução e julgamento realizada com oitiva de testemunhas, evento 242.Alegações finais apresentadas nos eventos 252 e 257.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.Na ordem de enfrentamento das matérias postas em juízo, verifico que foram arguidas preliminares, que passo a analisar.Da convenção de ArbitragemA requerida alega convenção de arbitragem, pugnando pela extinção do processo.Da análise do processo, verifica-se que a sentença de evento 37, reconheceu a convenção de arbitragem, julgando extinto o processo, contudo, o acórdão de evento 75 cassou a sentença e determinou a tramitação regular do processo.Da falta de interesse de agirA preliminar suscitada pela parte requerida não pode prosperar, pois a lei não exige o esgotamento das vias administrativas para solução da questão para só depois o locador buscar as vias judiciais para o despejo do locatário que infringir o contrato de locação, e nos presentes autos o réu sequer alegou ter pago os encargos da locação.Assim, rejeito a preliminar, pois vejo presente o interesse de agir da parte autora.Inexistentes questões processuais pendentes de análise, passo ao enfrentamento do mérito da controvérsia.Do MéritoPretende a parte autora a rescisão do contrato de aluguel com a requerida, a cobrança de aluguéis vencidos e demais encargos locatícios, bem como indenização por danos morais.A relação jurídica existente entre as partes restou devidamente comprovada pelos documentos juntados na inicial, que demonstram a pactuação contratual realizada entre as partes, frisa-se, corroborados em sede de contestação.De uma análise do processo, percebe-se que a controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte ré pelo pagamento dos danos causados ao autor.Adentrando ao mérito, percebe-se que a requerida rebate a inicial, alegando que não deu causa à rescisão contratual, contudo, não colacionou aos autos prova do pagamento dos aluguéis cobrados pela autora.Então, impõe-se reconhecer verdadeiras as alegações da parte autora, porque não há nos autos nenhum elemento de convicção que as infirme.A parte autora comprovou que a ré não cumpriu o período do contrato de locação, que houve prejuízos materiais no imóvel e que não houve pagamento dos débitos, porque, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC).O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231).Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, arts. 941 e 973, I; CPC, art. 539).Não há nos autos prova de pagamento, cujo ônus da prova caberia ao sujeito passivo desta relação processual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC).Caberia ao requerido comprovar que não deu causa a dissolução do contrato, caberia a ele acostar ao feito prova do pagamento dos valores cobrados pela autora, porém, se limitou a negar os fatos narrados pela autora, deixando de demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito da autora.Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pela parte autora, o que justifica, por si, a rescisão contratual, pela quebra da boa-fé contratual.Diante disso, a culpa pelo descumprimento contratual foi única e exclusiva da requerida.E o art. 475 do Código Civil dispõe que:“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”Quanto a pretensão para o recebimento da multa contratual advindos do inadimplemento, merece ser acolhido.Com efeito, a cláusula penal compensatória constitui pacto acessório pelo qual as partes determinam previamente multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial.Ora, havendo cláusula penal compensatória em patamar razoável, estabelecido está respectivo quantum para eventuais perdas e danos na hipótese de resolução contratual, dispondo o Código Civil: “Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente” (art. 416, parágrafo único).Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I N O C O R R Ê N C I A . I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A . M U L T A COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. (...) 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial exarado pelo STJ, não há como cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento, haja vista a multa prevista contratualmente revestir-se de natureza de cláusula penal compensatória, i.e., objetiva prefixar perdas e danos em caso de extinção do negócio jurídico. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0038801-46.2012.8.09.0031, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2019, DJe de 16/04/2019)” (grifei)Nesses termos, operando-se o descumprimento do contrato faz jus o autor tão somente à multa compensatória, não sendo expressamente convencionado no instrumento indenização suplementar por prejuízos eventualmente advindos do inadimplemento que supere a multa estabelecida.Por outro lado, deve ser afastada pretensão de indenização por danos morais. É que o dano moral deflui do cometimento de ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima. Isto é, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).Nesse sentido, a jurisprudência tem proclamado que, em caso de descumprimento contratual, os danos morais devem se limitar às situações de efetiva violação da dignidade da pessoa humana, sob pena de se banalizar o instituto.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. 1. Comprovada a realização do negócio jurídico noticiado pelo autor e a entrega dos produtos agrícolas ao gerente do haras pertencente ao réu, impõe-se a condenação ao pagamento do correspondente valor. 2. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, conforme determina o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. O mero descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 20160610089082 DF 0008783-35.2016.8.07.0006, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2018 . Pág.: 411/421) (grifei)No caso, embora seja nítido o descumprimento do contrato, caberia a parte autora trazer ao processo elementos de prova, demonstrando que a conduta negligente do réu foi apta a ensejar o dano almejado; entretanto, ela só fez alegações genéricas, o que afasta a pretensão indenizatória, ante a ausência de comprovação.Em última análise, vislumbro pelas circunstâncias e elementos presentes nos autos, que não há configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Ritos para reconhecimento da má-fé.Assim, afasto a tese de litigância de má-fé.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para:a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação pactuado entre as partes, a partir de 27 de dezembro de 2018, data da entrega das chaves; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ R$ 43.120, 58 (quarenta e três mil cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente, pelo INPC, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), em razão da multa pela rescisão antecipada do contrato de aluguel, prevista em contrato, corrigido monetariamente, pelo INPC, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação.CONDENO a requerida ao pagamento da penalidade prevista no parágrafo sexto da cláusula vigésima primeira do ajuste, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente pagos pelo autor, a fim de compensar as perdas e danos sofridas pelo comprador.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ao pagamento das custas processuais “pro rata” e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando distribuído à razão 80% (oitenta por cento) para a ré e 20% (vinte por cento) para a autora. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

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Processo nº 5008978-32.2019.8.09.0051

ID: 295890341

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5008978-32.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILA MOREIRA FREIRE

Sentença

Advogados:

CALEBE DA SILVA FEITOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5008978-32.2019.8.09.0051Requerente(s): LÁZARO ALVES PEREI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5008978-32.2019.8.09.0051Requerente(s): LÁZARO ALVES PEREIRARequerido(s): Energize Academia LTDA MENos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança c/c rescisão de contrato de aluguel c/c indenização por danos morais proposta por Lázaro Alves Pereira em desfavor de Energize Academia LTDA ME, Edila Moreira Freire, Esteva Almeida Moreira Freire e Salvador José Freire, partes qualificadas na inicial.Alegou que no dia 21 de outubro de 2015, firmou por meio da Imobiliária Casa Real o contrato de locação com a parte ré referente ao imóvel Galpão Comercial de 450m², situado na Rua Itajuba, Quadra 04, Lote 3, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, pelo prazo de 36 meses, com aluguel no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.Aduziu que, muito embora tivesse sido estabelecido um período de carência para o pagamento do primeiro aluguel, não teve os alugueis entre os meses de maio a junho de 2016 repassados pela referida imobiliária responsável por administrar o imóvel comercial.Afirmou que supostamente a imobiliária teria abandonado a administração do aluguel, uma vez que deixou de receber os aluguéis do imóvel locado. Acrescentou que, além dos aluguéis, a locatária deixou de adimplir outros encargos previstos no contrato, totalizando um débito no valor de R$ 43.120, 58 (quarenta e três mil cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos).Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, devidamente atualizado, bem como indenização pelos danos materiais e morais, além das custas e honorários advocatícios.Acompanha a inicial os documentos no evento1.O despacho de evento 12 recebeu a inicial, determinou a citação do requerido e designou audiência preliminar.Citação efetivada no evento 16.Audiência preliminar realizada sem acordo, evento 18.Contestação apresentada no evento 20. Preliminarmente arguiu a incompetência do juízo ante a convenção arbitral prevista no contrato de locação e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que não houve descumprimento contratual por parte da locatária, ao contrário, foi o locador que não respeito o contrato pactuado. Asseverou que sempre pagou pontualmente os aluguéis a imobiliária responsável pela administração do imóvel comercial. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica à contestação, evento 24.Proferida sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485,VII, do CPC, tendo em vista a cláusula compromissória livremente pactuada e consoante ao que prescreve a Lei 9.307/96 (evento 37).O acórdão de evento 75 cassou a sentença de evento 37 e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.O autor requer a citação dos sócios da requerida, conforme pleiteado na inicial, evento 100.A decisão de evento 102 indeferiu a inclusão e citação dos sócios.O Agravo de instrumento 5117321-83, de evento 118, determinou a habilitação dos sócios na forma do art. 687, do CPC.Citação dos sócios realizadas nos eventos 135, 136 e 145.Designada audiência de instrução e julgamento, evento 157.Audiência de instrução e julgamento realizada com oitiva de testemunhas, evento 242.Alegações finais apresentadas nos eventos 252 e 257.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.Na ordem de enfrentamento das matérias postas em juízo, verifico que foram arguidas preliminares, que passo a analisar.Da convenção de ArbitragemA requerida alega convenção de arbitragem, pugnando pela extinção do processo.Da análise do processo, verifica-se que a sentença de evento 37, reconheceu a convenção de arbitragem, julgando extinto o processo, contudo, o acórdão de evento 75 cassou a sentença e determinou a tramitação regular do processo.Da falta de interesse de agirA preliminar suscitada pela parte requerida não pode prosperar, pois a lei não exige o esgotamento das vias administrativas para solução da questão para só depois o locador buscar as vias judiciais para o despejo do locatário que infringir o contrato de locação, e nos presentes autos o réu sequer alegou ter pago os encargos da locação.Assim, rejeito a preliminar, pois vejo presente o interesse de agir da parte autora.Inexistentes questões processuais pendentes de análise, passo ao enfrentamento do mérito da controvérsia.Do MéritoPretende a parte autora a rescisão do contrato de aluguel com a requerida, a cobrança de aluguéis vencidos e demais encargos locatícios, bem como indenização por danos morais.A relação jurídica existente entre as partes restou devidamente comprovada pelos documentos juntados na inicial, que demonstram a pactuação contratual realizada entre as partes, frisa-se, corroborados em sede de contestação.De uma análise do processo, percebe-se que a controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte ré pelo pagamento dos danos causados ao autor.Adentrando ao mérito, percebe-se que a requerida rebate a inicial, alegando que não deu causa à rescisão contratual, contudo, não colacionou aos autos prova do pagamento dos aluguéis cobrados pela autora.Então, impõe-se reconhecer verdadeiras as alegações da parte autora, porque não há nos autos nenhum elemento de convicção que as infirme.A parte autora comprovou que a ré não cumpriu o período do contrato de locação, que houve prejuízos materiais no imóvel e que não houve pagamento dos débitos, porque, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC).O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231).Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, arts. 941 e 973, I; CPC, art. 539).Não há nos autos prova de pagamento, cujo ônus da prova caberia ao sujeito passivo desta relação processual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC).Caberia ao requerido comprovar que não deu causa a dissolução do contrato, caberia a ele acostar ao feito prova do pagamento dos valores cobrados pela autora, porém, se limitou a negar os fatos narrados pela autora, deixando de demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito da autora.Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pela parte autora, o que justifica, por si, a rescisão contratual, pela quebra da boa-fé contratual.Diante disso, a culpa pelo descumprimento contratual foi única e exclusiva da requerida.E o art. 475 do Código Civil dispõe que:“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”Quanto a pretensão para o recebimento da multa contratual advindos do inadimplemento, merece ser acolhido.Com efeito, a cláusula penal compensatória constitui pacto acessório pelo qual as partes determinam previamente multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial.Ora, havendo cláusula penal compensatória em patamar razoável, estabelecido está respectivo quantum para eventuais perdas e danos na hipótese de resolução contratual, dispondo o Código Civil: “Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente” (art. 416, parágrafo único).Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I N O C O R R Ê N C I A . I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A . M U L T A COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. (...) 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial exarado pelo STJ, não há como cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento, haja vista a multa prevista contratualmente revestir-se de natureza de cláusula penal compensatória, i.e., objetiva prefixar perdas e danos em caso de extinção do negócio jurídico. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0038801-46.2012.8.09.0031, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2019, DJe de 16/04/2019)” (grifei)Nesses termos, operando-se o descumprimento do contrato faz jus o autor tão somente à multa compensatória, não sendo expressamente convencionado no instrumento indenização suplementar por prejuízos eventualmente advindos do inadimplemento que supere a multa estabelecida.Por outro lado, deve ser afastada pretensão de indenização por danos morais. É que o dano moral deflui do cometimento de ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima. Isto é, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).Nesse sentido, a jurisprudência tem proclamado que, em caso de descumprimento contratual, os danos morais devem se limitar às situações de efetiva violação da dignidade da pessoa humana, sob pena de se banalizar o instituto.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. 1. Comprovada a realização do negócio jurídico noticiado pelo autor e a entrega dos produtos agrícolas ao gerente do haras pertencente ao réu, impõe-se a condenação ao pagamento do correspondente valor. 2. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, conforme determina o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. O mero descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 20160610089082 DF 0008783-35.2016.8.07.0006, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2018 . Pág.: 411/421) (grifei)No caso, embora seja nítido o descumprimento do contrato, caberia a parte autora trazer ao processo elementos de prova, demonstrando que a conduta negligente do réu foi apta a ensejar o dano almejado; entretanto, ela só fez alegações genéricas, o que afasta a pretensão indenizatória, ante a ausência de comprovação.Em última análise, vislumbro pelas circunstâncias e elementos presentes nos autos, que não há configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Ritos para reconhecimento da má-fé.Assim, afasto a tese de litigância de má-fé.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para:a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação pactuado entre as partes, a partir de 27 de dezembro de 2018, data da entrega das chaves; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ R$ 43.120, 58 (quarenta e três mil cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente, pelo INPC, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), em razão da multa pela rescisão antecipada do contrato de aluguel, prevista em contrato, corrigido monetariamente, pelo INPC, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação.CONDENO a requerida ao pagamento da penalidade prevista no parágrafo sexto da cláusula vigésima primeira do ajuste, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente pagos pelo autor, a fim de compensar as perdas e danos sofridas pelo comprador.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ao pagamento das custas processuais “pro rata” e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando distribuído à razão 80% (oitenta por cento) para a ré e 20% (vinte por cento) para a autora. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

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Processo nº 5008978-32.2019.8.09.0051

ID: 295890351

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5008978-32.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEVA ALMEIDA MOREIRA FREIRE

Sentença

Advogados:

CALEBE DA SILVA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5008978-32.2019.8.09.0051Requerente(s): LÁZARO ALVES PEREI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5008978-32.2019.8.09.0051Requerente(s): LÁZARO ALVES PEREIRARequerido(s): Energize Academia LTDA MENos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança c/c rescisão de contrato de aluguel c/c indenização por danos morais proposta por Lázaro Alves Pereira em desfavor de Energize Academia LTDA ME, Edila Moreira Freire, Esteva Almeida Moreira Freire e Salvador José Freire, partes qualificadas na inicial.Alegou que no dia 21 de outubro de 2015, firmou por meio da Imobiliária Casa Real o contrato de locação com a parte ré referente ao imóvel Galpão Comercial de 450m², situado na Rua Itajuba, Quadra 04, Lote 3, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, pelo prazo de 36 meses, com aluguel no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.Aduziu que, muito embora tivesse sido estabelecido um período de carência para o pagamento do primeiro aluguel, não teve os alugueis entre os meses de maio a junho de 2016 repassados pela referida imobiliária responsável por administrar o imóvel comercial.Afirmou que supostamente a imobiliária teria abandonado a administração do aluguel, uma vez que deixou de receber os aluguéis do imóvel locado. Acrescentou que, além dos aluguéis, a locatária deixou de adimplir outros encargos previstos no contrato, totalizando um débito no valor de R$ 43.120, 58 (quarenta e três mil cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos).Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, devidamente atualizado, bem como indenização pelos danos materiais e morais, além das custas e honorários advocatícios.Acompanha a inicial os documentos no evento1.O despacho de evento 12 recebeu a inicial, determinou a citação do requerido e designou audiência preliminar.Citação efetivada no evento 16.Audiência preliminar realizada sem acordo, evento 18.Contestação apresentada no evento 20. Preliminarmente arguiu a incompetência do juízo ante a convenção arbitral prevista no contrato de locação e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que não houve descumprimento contratual por parte da locatária, ao contrário, foi o locador que não respeito o contrato pactuado. Asseverou que sempre pagou pontualmente os aluguéis a imobiliária responsável pela administração do imóvel comercial. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica à contestação, evento 24.Proferida sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485,VII, do CPC, tendo em vista a cláusula compromissória livremente pactuada e consoante ao que prescreve a Lei 9.307/96 (evento 37).O acórdão de evento 75 cassou a sentença de evento 37 e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.O autor requer a citação dos sócios da requerida, conforme pleiteado na inicial, evento 100.A decisão de evento 102 indeferiu a inclusão e citação dos sócios.O Agravo de instrumento 5117321-83, de evento 118, determinou a habilitação dos sócios na forma do art. 687, do CPC.Citação dos sócios realizadas nos eventos 135, 136 e 145.Designada audiência de instrução e julgamento, evento 157.Audiência de instrução e julgamento realizada com oitiva de testemunhas, evento 242.Alegações finais apresentadas nos eventos 252 e 257.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.Na ordem de enfrentamento das matérias postas em juízo, verifico que foram arguidas preliminares, que passo a analisar.Da convenção de ArbitragemA requerida alega convenção de arbitragem, pugnando pela extinção do processo.Da análise do processo, verifica-se que a sentença de evento 37, reconheceu a convenção de arbitragem, julgando extinto o processo, contudo, o acórdão de evento 75 cassou a sentença e determinou a tramitação regular do processo.Da falta de interesse de agirA preliminar suscitada pela parte requerida não pode prosperar, pois a lei não exige o esgotamento das vias administrativas para solução da questão para só depois o locador buscar as vias judiciais para o despejo do locatário que infringir o contrato de locação, e nos presentes autos o réu sequer alegou ter pago os encargos da locação.Assim, rejeito a preliminar, pois vejo presente o interesse de agir da parte autora.Inexistentes questões processuais pendentes de análise, passo ao enfrentamento do mérito da controvérsia.Do MéritoPretende a parte autora a rescisão do contrato de aluguel com a requerida, a cobrança de aluguéis vencidos e demais encargos locatícios, bem como indenização por danos morais.A relação jurídica existente entre as partes restou devidamente comprovada pelos documentos juntados na inicial, que demonstram a pactuação contratual realizada entre as partes, frisa-se, corroborados em sede de contestação.De uma análise do processo, percebe-se que a controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte ré pelo pagamento dos danos causados ao autor.Adentrando ao mérito, percebe-se que a requerida rebate a inicial, alegando que não deu causa à rescisão contratual, contudo, não colacionou aos autos prova do pagamento dos aluguéis cobrados pela autora.Então, impõe-se reconhecer verdadeiras as alegações da parte autora, porque não há nos autos nenhum elemento de convicção que as infirme.A parte autora comprovou que a ré não cumpriu o período do contrato de locação, que houve prejuízos materiais no imóvel e que não houve pagamento dos débitos, porque, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC).O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231).Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, arts. 941 e 973, I; CPC, art. 539).Não há nos autos prova de pagamento, cujo ônus da prova caberia ao sujeito passivo desta relação processual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC).Caberia ao requerido comprovar que não deu causa a dissolução do contrato, caberia a ele acostar ao feito prova do pagamento dos valores cobrados pela autora, porém, se limitou a negar os fatos narrados pela autora, deixando de demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito da autora.Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pela parte autora, o que justifica, por si, a rescisão contratual, pela quebra da boa-fé contratual.Diante disso, a culpa pelo descumprimento contratual foi única e exclusiva da requerida.E o art. 475 do Código Civil dispõe que:“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”Quanto a pretensão para o recebimento da multa contratual advindos do inadimplemento, merece ser acolhido.Com efeito, a cláusula penal compensatória constitui pacto acessório pelo qual as partes determinam previamente multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial.Ora, havendo cláusula penal compensatória em patamar razoável, estabelecido está respectivo quantum para eventuais perdas e danos na hipótese de resolução contratual, dispondo o Código Civil: “Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente” (art. 416, parágrafo único).Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I N O C O R R Ê N C I A . I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A . M U L T A COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. (...) 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial exarado pelo STJ, não há como cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento, haja vista a multa prevista contratualmente revestir-se de natureza de cláusula penal compensatória, i.e., objetiva prefixar perdas e danos em caso de extinção do negócio jurídico. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0038801-46.2012.8.09.0031, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2019, DJe de 16/04/2019)” (grifei)Nesses termos, operando-se o descumprimento do contrato faz jus o autor tão somente à multa compensatória, não sendo expressamente convencionado no instrumento indenização suplementar por prejuízos eventualmente advindos do inadimplemento que supere a multa estabelecida.Por outro lado, deve ser afastada pretensão de indenização por danos morais. É que o dano moral deflui do cometimento de ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima. Isto é, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).Nesse sentido, a jurisprudência tem proclamado que, em caso de descumprimento contratual, os danos morais devem se limitar às situações de efetiva violação da dignidade da pessoa humana, sob pena de se banalizar o instituto.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. 1. Comprovada a realização do negócio jurídico noticiado pelo autor e a entrega dos produtos agrícolas ao gerente do haras pertencente ao réu, impõe-se a condenação ao pagamento do correspondente valor. 2. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, conforme determina o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. O mero descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 20160610089082 DF 0008783-35.2016.8.07.0006, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2018 . Pág.: 411/421) (grifei)No caso, embora seja nítido o descumprimento do contrato, caberia a parte autora trazer ao processo elementos de prova, demonstrando que a conduta negligente do réu foi apta a ensejar o dano almejado; entretanto, ela só fez alegações genéricas, o que afasta a pretensão indenizatória, ante a ausência de comprovação.Em última análise, vislumbro pelas circunstâncias e elementos presentes nos autos, que não há configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Ritos para reconhecimento da má-fé.Assim, afasto a tese de litigância de má-fé.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para:a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação pactuado entre as partes, a partir de 27 de dezembro de 2018, data da entrega das chaves; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ R$ 43.120, 58 (quarenta e três mil cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente, pelo INPC, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), em razão da multa pela rescisão antecipada do contrato de aluguel, prevista em contrato, corrigido monetariamente, pelo INPC, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação.CONDENO a requerida ao pagamento da penalidade prevista no parágrafo sexto da cláusula vigésima primeira do ajuste, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente pagos pelo autor, a fim de compensar as perdas e danos sofridas pelo comprador.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ao pagamento das custas processuais “pro rata” e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando distribuído à razão 80% (oitenta por cento) para a ré e 20% (vinte por cento) para a autora. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

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Processo nº 5008978-32.2019.8.09.0051

ID: 295890366

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5008978-32.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR JOSé FREIRE

Sentença

Advogados:

CALEBE DA SILVA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5008978-32.2019.8.09.0051Requerente(s): LÁZARO ALVES PEREI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5008978-32.2019.8.09.0051Requerente(s): LÁZARO ALVES PEREIRARequerido(s): Energize Academia LTDA MENos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança c/c rescisão de contrato de aluguel c/c indenização por danos morais proposta por Lázaro Alves Pereira em desfavor de Energize Academia LTDA ME, Edila Moreira Freire, Esteva Almeida Moreira Freire e Salvador José Freire, partes qualificadas na inicial.Alegou que no dia 21 de outubro de 2015, firmou por meio da Imobiliária Casa Real o contrato de locação com a parte ré referente ao imóvel Galpão Comercial de 450m², situado na Rua Itajuba, Quadra 04, Lote 3, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, pelo prazo de 36 meses, com aluguel no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.Aduziu que, muito embora tivesse sido estabelecido um período de carência para o pagamento do primeiro aluguel, não teve os alugueis entre os meses de maio a junho de 2016 repassados pela referida imobiliária responsável por administrar o imóvel comercial.Afirmou que supostamente a imobiliária teria abandonado a administração do aluguel, uma vez que deixou de receber os aluguéis do imóvel locado. Acrescentou que, além dos aluguéis, a locatária deixou de adimplir outros encargos previstos no contrato, totalizando um débito no valor de R$ 43.120, 58 (quarenta e três mil cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos).Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, devidamente atualizado, bem como indenização pelos danos materiais e morais, além das custas e honorários advocatícios.Acompanha a inicial os documentos no evento1.O despacho de evento 12 recebeu a inicial, determinou a citação do requerido e designou audiência preliminar.Citação efetivada no evento 16.Audiência preliminar realizada sem acordo, evento 18.Contestação apresentada no evento 20. Preliminarmente arguiu a incompetência do juízo ante a convenção arbitral prevista no contrato de locação e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que não houve descumprimento contratual por parte da locatária, ao contrário, foi o locador que não respeito o contrato pactuado. Asseverou que sempre pagou pontualmente os aluguéis a imobiliária responsável pela administração do imóvel comercial. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica à contestação, evento 24.Proferida sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485,VII, do CPC, tendo em vista a cláusula compromissória livremente pactuada e consoante ao que prescreve a Lei 9.307/96 (evento 37).O acórdão de evento 75 cassou a sentença de evento 37 e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.O autor requer a citação dos sócios da requerida, conforme pleiteado na inicial, evento 100.A decisão de evento 102 indeferiu a inclusão e citação dos sócios.O Agravo de instrumento 5117321-83, de evento 118, determinou a habilitação dos sócios na forma do art. 687, do CPC.Citação dos sócios realizadas nos eventos 135, 136 e 145.Designada audiência de instrução e julgamento, evento 157.Audiência de instrução e julgamento realizada com oitiva de testemunhas, evento 242.Alegações finais apresentadas nos eventos 252 e 257.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Além disso, não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa.Na ordem de enfrentamento das matérias postas em juízo, verifico que foram arguidas preliminares, que passo a analisar.Da convenção de ArbitragemA requerida alega convenção de arbitragem, pugnando pela extinção do processo.Da análise do processo, verifica-se que a sentença de evento 37, reconheceu a convenção de arbitragem, julgando extinto o processo, contudo, o acórdão de evento 75 cassou a sentença e determinou a tramitação regular do processo.Da falta de interesse de agirA preliminar suscitada pela parte requerida não pode prosperar, pois a lei não exige o esgotamento das vias administrativas para solução da questão para só depois o locador buscar as vias judiciais para o despejo do locatário que infringir o contrato de locação, e nos presentes autos o réu sequer alegou ter pago os encargos da locação.Assim, rejeito a preliminar, pois vejo presente o interesse de agir da parte autora.Inexistentes questões processuais pendentes de análise, passo ao enfrentamento do mérito da controvérsia.Do MéritoPretende a parte autora a rescisão do contrato de aluguel com a requerida, a cobrança de aluguéis vencidos e demais encargos locatícios, bem como indenização por danos morais.A relação jurídica existente entre as partes restou devidamente comprovada pelos documentos juntados na inicial, que demonstram a pactuação contratual realizada entre as partes, frisa-se, corroborados em sede de contestação.De uma análise do processo, percebe-se que a controvérsia gira em torno da responsabilidade da parte ré pelo pagamento dos danos causados ao autor.Adentrando ao mérito, percebe-se que a requerida rebate a inicial, alegando que não deu causa à rescisão contratual, contudo, não colacionou aos autos prova do pagamento dos aluguéis cobrados pela autora.Então, impõe-se reconhecer verdadeiras as alegações da parte autora, porque não há nos autos nenhum elemento de convicção que as infirme.A parte autora comprovou que a ré não cumpriu o período do contrato de locação, que houve prejuízos materiais no imóvel e que não houve pagamento dos débitos, porque, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC).O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231).Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, arts. 941 e 973, I; CPC, art. 539).Não há nos autos prova de pagamento, cujo ônus da prova caberia ao sujeito passivo desta relação processual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à resposta (art. 335 c.c. art. 434, ambos do CPC).Caberia ao requerido comprovar que não deu causa a dissolução do contrato, caberia a ele acostar ao feito prova do pagamento dos valores cobrados pela autora, porém, se limitou a negar os fatos narrados pela autora, deixando de demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito da autora.Por conseguinte, ante a ausência de quitação, ficou induvidosa a falta do pagamento pretendido pela parte autora, o que justifica, por si, a rescisão contratual, pela quebra da boa-fé contratual.Diante disso, a culpa pelo descumprimento contratual foi única e exclusiva da requerida.E o art. 475 do Código Civil dispõe que:“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”Quanto a pretensão para o recebimento da multa contratual advindos do inadimplemento, merece ser acolhido.Com efeito, a cláusula penal compensatória constitui pacto acessório pelo qual as partes determinam previamente multa (usualmente em pecúnia), consubstanciando indenização para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial.Ora, havendo cláusula penal compensatória em patamar razoável, estabelecido está respectivo quantum para eventuais perdas e danos na hipótese de resolução contratual, dispondo o Código Civil: “Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente” (art. 416, parágrafo único).Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I N O C O R R Ê N C I A . I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A . M U L T A COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. (...) 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial exarado pelo STJ, não há como cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes de inadimplemento, haja vista a multa prevista contratualmente revestir-se de natureza de cláusula penal compensatória, i.e., objetiva prefixar perdas e danos em caso de extinção do negócio jurídico. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0038801-46.2012.8.09.0031, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2019, DJe de 16/04/2019)” (grifei)Nesses termos, operando-se o descumprimento do contrato faz jus o autor tão somente à multa compensatória, não sendo expressamente convencionado no instrumento indenização suplementar por prejuízos eventualmente advindos do inadimplemento que supere a multa estabelecida.Por outro lado, deve ser afastada pretensão de indenização por danos morais. É que o dano moral deflui do cometimento de ilícito, proveniente de ação direta ou indireta do agente, configurado por gravames à dignidade, sentimentos e valores éticos/subjetivos do ofendido, suscetíveis de acarretar-lhe constrangimento, tristeza, e mágoa de esfera íntima. Isto é, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).Nesse sentido, a jurisprudência tem proclamado que, em caso de descumprimento contratual, os danos morais devem se limitar às situações de efetiva violação da dignidade da pessoa humana, sob pena de se banalizar o instituto.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. 1. Comprovada a realização do negócio jurídico noticiado pelo autor e a entrega dos produtos agrícolas ao gerente do haras pertencente ao réu, impõe-se a condenação ao pagamento do correspondente valor. 2. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, conforme determina o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. O mero descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 20160610089082 DF 0008783-35.2016.8.07.0006, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2018 . Pág.: 411/421) (grifei)No caso, embora seja nítido o descumprimento do contrato, caberia a parte autora trazer ao processo elementos de prova, demonstrando que a conduta negligente do réu foi apta a ensejar o dano almejado; entretanto, ela só fez alegações genéricas, o que afasta a pretensão indenizatória, ante a ausência de comprovação.Em última análise, vislumbro pelas circunstâncias e elementos presentes nos autos, que não há configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Ritos para reconhecimento da má-fé.Assim, afasto a tese de litigância de má-fé.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para:a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação pactuado entre as partes, a partir de 27 de dezembro de 2018, data da entrega das chaves; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ R$ 43.120, 58 (quarenta e três mil cento e vinte reais e cinquenta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente, pelo INPC, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação;c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), em razão da multa pela rescisão antecipada do contrato de aluguel, prevista em contrato, corrigido monetariamente, pelo INPC, incidindo juros legais de mora na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação.CONDENO a requerida ao pagamento da penalidade prevista no parágrafo sexto da cláusula vigésima primeira do ajuste, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente pagos pelo autor, a fim de compensar as perdas e danos sofridas pelo comprador.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ao pagamento das custas processuais “pro rata” e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando distribuído à razão 80% (oitenta por cento) para a ré e 20% (vinte por cento) para a autora. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

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Processo nº 5008978-36.2021.8.21.7000

ID: 324666976

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008978-36.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON GUILHERME LOUREIRO NAVARRA

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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GILSON HERMANN KROEFF

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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Precatório Nº 5008978-36.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OTILIA DE DEUS ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMAN… Precatório Nº 5008978-36.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OTILIA DE DEUS ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5002903-60.2025.8.24.0564

ID: 306561623

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002903-60.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALVES JORGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCETE ADRIANA EGER

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002903-60.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : LUCAS ALVES JORGE ADVOGADO(A) : LUCETE ADRIANA EGER (OAB SC036454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagra… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002903-60.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : LUCAS ALVES JORGE ADVOGADO(A) : LUCETE ADRIANA EGER (OAB SC036454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em face de LUCAS ALVES JORGE e VITOR BARBOSA DALZOTO WOLF , pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput , e no art. 35, caput , da Lei n. 11.343/2006 (evento 1). Recebida a denúncia a determinada a citação dos réus (evento 15), a Defesa de Lucas apresentou defesa prévia com pedido de liberdade provisória (evento 52), manifestando-se contrariamente o Ministério Público (evento 54). Não localizado para ser pessoalmente citado o Vitor, o Ministério Público pugnou pela decretação de sua prisão preventiva (evento 54). Vieram os autos conclusos. Pois bem. I - Da prisão preventiva do Réu VITOR BARBOSA DALZOTO WOLF . Esgotadas as tentativas de localização de Vitor para citação pessoal, o Ministério Público pugnou pela decretação de sua prisão preventiva diante do descumprimento das medidas cautelares impostas quando da concessão de sua liberdade provisória. No ponto, razão assiste à Promotora de Justiça. Isso porque, estabelece o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, que "no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código ". Por sua vez, o art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal, dita que "a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Na hipótese, mesmo ciente da imprescindibilidade do cumprimento as medidas cautelares impostas, Vitor não honrou o voto de confiança que foi lhe dado por ocasião da sua audiência de custódia, no evento 19, dos autos em apenso n. 5002840-35.2025.8.24.0564. Sem demasia, a ele foi devidamente explicado sobre a obrigatoriedade de cumprir fielmente das seguintes medidas cautelares: "Por sua vez, homologo a prisão em flagrante e concedo a liberdade provisória a VITOR BARBOSA DALZOTO WOLF , mediante o cumprimento das seguintes medidas dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e endereço. b) proibição de se ausentar da região da grande Florianópolis (Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu) por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo o local aonde poderá ser encontrado . c) comparecimento a todos os atos processuais a que for intimado. d) proibição de aproximar-se do local dos fatos (Grifo nosso). No entanto, o que se vê são reiteradas tentativas de localizá-lo, inclusive no endereço constante em seu alvará de soltura, sem sucesso. À toda evidência, os elementos constantes nos autos justificam a revogação do benefício outrora concedido. Ora, o comportamento do denunciado demonstra claro risco à ordem pública e necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois ignorou as determinações constantes na decisão judicial emanada, merecendo, portanto, resposta rápida e enérgica do Poder Público. A propósito: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR . ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE DECLINADO. REQUISITOS DA PRISÃO EVIDENCIADOS . ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE . ORDEM DENEGADA . (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5000028-97.2024 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j . 18-01-2024). (TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: 5000028-97.2024.8 .24.0000, Relator.: Alexandre d'Ivanenko, Data de Julgamento: 18/01/2024, Quarta Câmara Criminal). (Grifo nosso). Com efeito, a decretação da medida extrema é o caminho. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282, § 4º e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de VITOR BARBOSA DALZOTO WOLF , filho de Aline Barbosa Dalzoto e Luis Fernando da Rosa Wolf, inscrito no CPF sob n. 087.066.699-13. Expeça-se o competente mandado de prisão, com validade até 04/06/2033. Deixo de determinar a imediata cisão do processo, o que será objeto de nova apreciação caso não ultimados os atos para instrução conjunta. II - Da preliminar trazida pela Defesa do réu Lucas Alves Jorge . Quanto à alegada inépcia da inicial, tal pedido deve ser afastado, pois verifico que a denúncia apresentada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, já que os fatos criminosos foram devidamente expostos, com detalhes acerca de suas circunstâncias; o réu foi devidamente qualificado; o rol de testemunhas apresentado; e, por fim, os crimes foram indicados de maneira a possibilitar, sem qualquer dificuldade, o exercício do direito de defesa, inclusive no que tange ao crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas . O mais é mérito e será analisado no momento oportuno. Portanto, afasto a nulidade arguida pela defesa do réu Lucas. III - No mais, saliento que o pedido de revogação da prisão preventiva merece ser indeferido. Conforme retira-se dos autos de origem, a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva no dia 02.06.2025 porque reconhecida a presença dos requisitos que recomendam a segregação cautelar. Desde então, não houve alteração do quadro fático a ensejar a revisão da decisão que decretou a medida de prisão, razão pela qual primando pela brevidade, reporto-me aos fundamentos da decisão do evento 19 dos autos em apenso n. 5002840-35.2025.8.24.0564. A propósito, observo que Lucas Alves Jorge é reincidente, já contando com condenação nos autos n. 5008978-28.2022.8.24.0045 à pena de " 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, diante da precária situação financeira do réu, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal " (evento 340 do mencionado feito). Tal situação já evidencia que a condenação anterior e a pena então impingida não foram suficientes para incutir a ele o senso de responsabilidade esperado e a noção de que as leis devem ser respeitadas, a demonstrar que a sua liberdade é, neste momento, prejudicial à coletividade, porquanto conjecturável a reiteração da conduta criminosa. Portanto, é evidente que os fatos narrados na denúncia não se trata de situação ocasional, e sim um evento com plausibilidade de reiteração. Em caso semelhante, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ENCONTRAVA-SE COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO PARA DAR INÍCIO AO RESGATE DA PENA IMPOSTA NO FEITO ANTERIOR. EXECUÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM AUTOS DIVERSOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. 1 "A prisão preventiva se justifica em casos de reincidência ou contumácia delitiva, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública" (STJ, AgRg no HC n. 939.936/SP, rela. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). 2 "Não há qualquer incompatibilidade entre a execução definitiva de uma pena e eventual comando de prisão cautelar oriundo de autos de ação penal em trâmite" (TJSC, Agravo em Execução Penal n. 8000892-49.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. em 19/9/2023). PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5082786-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 16-01-2025). Também é cediço que o fato de o agente possuir residência fixa e emprego lícito não o isenta da prisão cautelar quando os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes e as circunstâncias do caso concreto recomendam de forma clara o afastamento dos indivíduos do convívio social. Pontua-se finalmente que, embora a liberdade seja a regra no ordenamento jurídico brasileiro, ela poderá ser excepcionada quando preenchidos os requisitos legais da prisão processual, que, aliás, não conflita com a presunção de inocência porque deriva de condições outras, que não a culpabilidade, para ser decretada, tais como indicativos da prática e autoria do crime e risco à ordem pública pela manutenção da liberdade do agente, os quais, como visto, estão plenamente demonstrados dos autos. Nesse sentido, é da jurisprudência: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA , DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PACIENTES QUE TERIAM SIDO SURPREENDIDOS COM OUTRO ENVOLVIDO EM SUA RESIDÊNCIA GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO CERCA DE UM QUILO E QUATROCENTOS GRAMAS DE MACONHA, SETENTA GRAMAS DE COCAÍNA E VINTE E CINCO COMPRIMIDOS DE ECSTASY, AO QUE TUDO INDICA DESTINADOS À VENDA E SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ALÉM DE APETRECHOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES CAPAZ DE ABARCAR CONSIDERÁVEL MONTANTE DE USUÁRIOS E GERAR GRANDE PROVEITO ECONÔMICO. ALTA POTENCIALIDADE LESIVA DA COCAÍNA APREENDIDA PARA A SAÚDE PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312, CAPUT, E 313, I, AMBOS DO CPP. FINALIDADE PRÓPRIA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DIVERSA DO RESGATE DA REPRIMENDA QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5050626-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 14-09-2023) - grifos nossos. Logo, percebe-se que a situação existente por ocasião da decretação da prisão preventiva permanece inalterada neste momento e que medidas cautelares não seriam suficientes para acautelamento da ordem pública, razão pela qual a manutenção da segregação, como garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal, é medida que se impõe. Em vista do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de Lucas. IV - Analisando o processado e a prova produzida até o momento observo que não estão presentes as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado (CPP, art. 397), sendo imprescindível o ingresso na fase probatória. DESIGNO o dia 24/07/2025, às 14 horas para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas: 2 testemunhas arroladas na denúncia (evento 1); 6 testemunhas arroladas pela defesa (evento 52). Na sequência será realizado o interrogatório de Lucas. Reitero que eventual cisão processual em relação a Vitor será analisada oportunamente caso não seja possível a instrução conjunta. A audiência será presencial. Requerida a participação remota pelo membro do Ministério Público ou advogados, encaminhe-se o link independente de conclusão. As vítimas e testemunhas RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) deverão comparecer pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais a serem devidamente justificados e autorizados. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese . Os policiais militares e civis e outros agentes públicos requisitados serão, igualmente, ouvidos presencialmente, mas excepcionalmente poderão requererer a participação remota, caso em que o link deverá ser encaminhado independente de nova conclusão. Diante das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria instituição prisional, ressalvado pedido da defesa para que o interrogatório seja presencial, caso em que deverá ser providenciada a requisição para apresentação do preso. As testemunhas e réus NÃO RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) serão ouvidos por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (48) 98816 4209, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve obrigatoriamente comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Os links de acesso à sala virtual serão encaminhados a partir das 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o dia da audiência designada até o início da tarde em que está prevista a realização do ato. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (48) 98816 4209 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. Ficam autorizadas as intimações por meio de telefone, Whatsapp e/ou email , mediante confirmação de recebimento do destinatário, conforme a regulação editada pelo Tribunal de Justiça, visando imprimir celeridade à realização do ato. Expeça-se o necessário. INTIME-SE a Autoridade Policial para encaminhar o aparelho celular à Polícia Científica (ev. 46), COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

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Raimundo Rodrigues Ferreira x Vale S/A

ID: 278285866

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008978-93.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008978-93.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES FERREIRA CPF: 269.255.676-34 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES FERREIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é moradora de Brumadinho, possuindo grande afeto pela cidade, local onde construiu sua vida e seus laços de amizade; - “Os dias subsequentes ao rompimento foram completamente perturbadores. O clima em casa era terrível, e todos se sentiam totalmente constrangidos por residir na região”; - “nos primeiros meses após o rompimento, era impossível chegar ao centro de Brumadinho para realizar tarefas básicas do cotidiano, como pagamento de contas, mercado, idas à farmácia etc., pois as vias e os acessos estavam todos bloqueados. Urge destacar que o direito constitucional de ir e vir da parte Autora foi completamente tolhido, visto que esta enfrentou dificuldades por cerca de três meses após o rompimento para chegar a comunidades próximas para visitar parentes e amigos em razão do bloqueio da Estrada Alberto Flores”; - “no primeiro mês, as únicas estradas eram pela Serra (sentido BR 040), estrada tida como muito perigosa, e a outra forma de se chegar era pela ponte de arame, suspensa, em que só passavam pessoas a pé”; - “passar pelo caminho era muito doloroso para a parte Requerente, que era obrigada a presenciar equipes de resgates retirando corpos soterrados da lama, movimentação constante de ambulâncias, socorristas e familiares desesperados em busca dos entes queridos que ainda estavam desaparecidos. A situação, além de terrível, relembrava toda tragédia frequentemente e trazia muitas crises de pânico”; - “passou a desenvolver pensamentos ruminantes, visto que ficava imaginando o sofrimento das pessoas que foram assassinadas de uma forma cruel, acompanhando vários noticiários que mostrava terríveis imagens daquele dia inesquecível, além das perdas de vários amigos, vizinhos, conhecidos, e de toda uma história”; - “Diante tamanho caos enfrentado pela parte autora, tem sido necessária ajuda psiquiátrica, pois convive com uma tristeza constante, insônia, pesadelos, angústia, medo de novos desastres, insegurança na cidade, rememorações e lembranças invasivas do evento estressor”; - “que tais comportamentos/sintomas foram ocasionados pelo rompimento da barragem e as situações resultantes desta tragédia. Antes do rompimento, a parte Autora era muito feliz e sociável. Hoje, restou-lhe solidão, infelicidade, relação ruim com a família, traumas e lembranças ruins”; - “desenvolveu sérios problemas emocionais e traumas psicológicos, os quais estão sendo que ser tratados com médico psiquiatra e psicólogos”; Formulam-se, assim, os seguintes pedidos: - a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando que a Ré disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$500.000,00 de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos existenciais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$7.200,00, de indenização por danos materiais. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 9555566719). CONTESTAÇÃO no ID 9580882541. Preliminarmente, a parte ré arguiu prejudicial de mérito referente à prescrição trienal. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a parte autora não comprovou residência em Brumadinho à época dos fatos. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Acrescentou que não foi comprovada a realização de tratamento ao longo dos anos, não havendo que se falar em ressarcimento de gastos a título de consultas e medicamentos. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual, pugnando pela improcedência da demanda. Alternativamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 9606669886. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 9624621971, especificou as seguintes provas: testemunhal, depoimento pessoal e juntada de documentos; - ré, em ID 9622248491, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental, e requereu análise da preliminar de prescrição, DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9624895793, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID 9692763528 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID 10146525917. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10165851994 e 10172956147. A parte autora formulou quesitos complementares, deferidos em ID 10235298019, oportunidade em que concedeu-se vistas à parte ré acerca de documentos juntados pela parte autora. O perito apresentou esclarecimentos em ID 10236858454. Intimadas sobre os esclarecimentos, as partes apresentaram manifestação em IDs 10246098433 e 10247398277. Em ID 10258831743, o médico Dr. José Carlos Cruz Lima Reis noticiou falsidade dos documentos acostados pela parte autora em IDs 9494398907 e 9494374633. No despacho de ID 10268591680 determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca de laudo falso. A parte ré se manifestou em ID 10277623499 e requereu a expedição de ofícios. A parte autora se manifestou em ID 10290513656, informou que foi vítima de golpe e que irá tomar todas as medidas judiciais cabíveis. Despacho de ID 10309872027 que determinou a colocação do relatório em sigilo, ofício ao profissional dando-lhe ciência desta ação e existência de documentos supostamente de sua autoria e ao setor de inteligência do TJMG e o NUMOPEDE. Ainda, encerrou-se a fase instrutória e determinou-se a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. Memoriais apresentados pelas parte em IDs 10313714682 e 10320709597 Termo de juntada de ofícios e e-mail em ID 10355275680. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais pendentes 1 - Dos laudos unilaterais colacionados aos autos pela parte autora nos IDs 9494398907 e 9494374633.: Conforme relatado, em ID 10268591680, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar-se acerca dos laudos emitidos por: - Dr. José Carlos Cruz Lima Reis: CRM/MG 47.923 - IDs 9494398907 e 9494374633. A parte autora se manifestou alegando que “será provado no momento e em processo oportuno, que este causídico foi vítima de um golpe, juntamente com alguns dos seus clientes regularmente constituídos” e que “os atendimentos eram realizados de forma virtual e/ou presencial diretamente com os clientes, de forma que os laudos eram enviados prontos via WhatsApp. Até o conhecimento das alegações do médico em questão, este advogado acreditava que todos os documentos emitidos pela referida clínica e médicos eram verdadeiros e de origem lícita!” (ID 10290513656). Não insistiu na veracidade dos documentos listados no despacho, o que impede que os documentos sirvam de prova dos danos à saúde, conforme será exposto na fundamentação. Considerando as diligências determinadas no despacho de ID 10309872027 e cumpridas em IDs 10355275680, 10355273207, 10355271092 e 10353873111 não há necessidade de outras medidas. 2 - Quanto ao fato de não ter produzido prova testemunhal Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Nesse sentido, destaco que a parte autora aduziu cerceamento de defesa em suas alegações finais, em razão de não terem sido deferidas as provas por ela pleiteadas, mais especificamente a prova testemunhal. Contudo, o indeferimento da prova restou fundamentado na decisão de ID 9692763528, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, como na Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Em precedente relacionado ao mesmo evento danoso, o eminente Des. Relator Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) esclarece a desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental: “In casu, o juízo de primeiro grau considerou suficientes os elementos trazidos ao processo, procedendo com a prolação da sentença. Portanto, se o processo já estava instruído com provas suficientes para a prolação da sentença, não há que se falar em necessidade de produção de qualquer prova, já que, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, não se devem ser praticados atos inúteis, que representarão atraso na marcha processual. Assim leciona Vicente Miranda: ‘A emissão de um juízo judicial de admissibilidade ou de inadmissibilidade deste ou daquele meio de prova funda-se na necessidade de serem evitadas provas inúteis ou desnecessárias ou protelatórias, que aumentariam os gastos do processo e retardariam seu normal desenvolvimento e conclusão. Sistematizando a matéria, podemos afirmar que o juízo de admissibilidade da prova obedece a quatro condições: a previsão legal, a tempestividade, a necessidade e a idoneidade. (In Poderes do juiz no processo civil brasileiro, Editora Saraiva, São Paulo, 1993, pág.213).’ Não é outro o entendimento declinado por este Egrégio TJMG: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os artigos 130 e 420 do Código de Processo Civil delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Inexiste cerceamento de defesa quando indeferidas a produção de provas que se afiguram inadequadas para demonstrarem os fatos que a parte pretende provar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167436-9/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022)’ De fato, mostra-se acertada a decisão do d. magistrado sentenciante ao indeferir o pedido de produção de prova oral, que se revelaria inócua, uma vez que o cerne da questão é a existência ou não de abalo emocional/psicológico e seu nexo de causalidade com o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, fatos que poderiam ser provados através de pericia técnica - que fora deferida e realizada - e prova documental.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.014119-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 15/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023. Acórdão obtido no site do TJMG em 07/02/2023, 15:30h) Portanto, conforme amplamente fundamentado, não há o que se falar em cerceamento de defesa. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Susano, em Brumadinho, por meio de contas da CEMIG (IDs 9494394260 e 9614599090) em nome próprio e das faturas da ACAS (IDs 9614606592 e 9614601479), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID 10146525917) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, que incluem danos à saúde (doenças listadas no CID-10) e danos materiais (despesas médicas e medicamentosas), além de danos à saúde emocional. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora RAIMUNDO RODRIGUES FERREIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) não preenche, ao tempo atual, e não preencheu, em nenhum momento após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, de Brumadinho, ou seja, entre janeiro de 2019 e agosto de 2023, os critérios diagnósticos para nenhum transtorno mental codificado na CID-10 / DSM-5, do ponto de vista da psiquiatria forense” (ID 10146525917 - p. 15). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “O periciado negou ter iniciado um tratamento com médico psiquiatra ou com psicólogo antes do rompimento da barragem. Ele negou, também, ter realizado um tratamento de internação em hospitais psiquiátricos. O problema da barragem mudou muita coisa, o município ficou todo abalado. Eu perdi amigo, conhecido. Para mim, afetou que para vir aqui para Brumadinho estava difícil demais... Tinha uma ponte que era difícil de passar... Muita gente deixou de vir em Brumadinho, perdia médico... para fazer compra, tinha que pagar carro para levar as compras... Ficou muito difícil”.” (ID 10146525917 - p. 11). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Da análise da documentação apresentada pela parte autora, o perito observou que há, nos autos, documentação médica assinada pelo Dr. José Carlos Cruz Lima Reis, CRM-MG 47923, datada de 05/05/2022, que fala que o periciado apresentou, após o evento do rompimento da barragem, os diagnósticos de “CID10 - F43.1 + F41.1 (Estado de stress pós traumático e ansiedade generalizada)”. Há, ainda, receita médica com a medicação Trazodona 50 mg/noite. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: O profissional José Carlos Cruz Lima Reis apresentou, em seu “Laudo Médico Psiquiátrico”, os seguintes números de registro em seu conselho de classe: CRM- MG 47923 e RQE Nº 35303 / 38298 – especialidade Psiquiatria / Psiquiatria forense. (ID 10146525917 - p. 9). A princípio, cumpre destacar que a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe total de R$500.000,00, além de indenização por danos existenciais, no montante total de R$100.000,00. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 9494398907 e 9494374633, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis CRM 47923, RQE 35303, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). A parte autora não apresentou documentos que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Sendo assim, em relação aos danos morais por abalos à saúde, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência de prova desse dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “VI) Condenar a Requerida a indenizar por danos materiais a parte Requerente no valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais);” (petição inicial - ID 9494391860). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foi receitado à parte autora medicamento. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? De acordo com o documento juntado aos autos, sim. Para mais informações, gentileza reportar-se ao item 6. SÍNTESE PROCESSUAL. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? O periciado, quando questionado sobre as medicações que faz uso contínuo, disse: “combodart, sinvastatina (...), somalgim. (...) os colírios”. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? O periciado, quando questionado sobre as medicações que faz uso contínuo, disse: “combodart, sinvastatina (...), somalgim. (...) os colírios”. Ele não utiliza a medicação que consta na documentação médica presente nos autos. (ID 10146525917 - p. 22). (destaques acrescido) Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Ressalta-se, como dito anteriormente, que o receituário médico acostado em ID 9494374633 não pode ser utilizado como prova do dano, porquanto subscrito por médico que noticiou a falsidade de documentos emitidos em seu nome. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido não deve ser acolhido, uma vez que não há valores comprovadamente pagos relacionados ao pagamento de consulta psicológica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). P.R.I.C.

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