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Processo nº 5005862-10.2025.8.21.0007

ID: 310441933

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005862-10.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSIAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL SANTOS SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005862-10.2025.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARCIO ROSIAK ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982) EXEQUENTE : MARCIO ROSIAK ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHMITT (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005862-10.2025.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARCIO ROSIAK ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982) EXEQUENTE : MARCIO ROSIAK ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispensada a análise da gratuidade de justiça e consequentemente, o recolhimento das custas, porquanto o benefício já foi concedida em momento processual anterior ( processo 5009032-58.2023.8.21.0007/RS, evento 10, DESPADEC1 ), razão pela qual o benefício se estende as demais fases da ação. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2, I, do CPC 1 ), para que efetue o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias pagando o débito (R$ 14.642,81) acrescido de custas (se houverem), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no importe de 10%, nos termos do art. 523, §1, do CPC 2 . Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º 3 ). Transcorrido o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação, defiro desde já, caso seja pleiteado pelo credor: a) A expedição de certidão para fins de protesto (a certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário), nos termos do art. 517 do CPC 4 . b) A expedição de mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação (CPC, art. 523, § 3º 5 ). Em caso de penhora de bens, nomeie-se o devedor como depositário. Fica o devedor advertido que o prazo para impugnação, independentemente de penhora ou intimação, é de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para o pagamento voluntário (CPC, art. 525 6 ). Realizado depósito judicial a título de pagamento (ou seja, quando não se tratar de depósito judicial como garantia do débito, através do qual o devedor/impugnante almeje obter efeito suspensivo na ICS, nos termos do art. 525, § 6º do CPC 7 ), EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do credor. Caso o credor não postule nada no prazo de 5 dias, dando-se por satisfeito com o depósito realizado (CPC, art. 526, §§ 1º e 3º 8 ), após os cumprimento das formalidades de praxe e pagamento de eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos. 1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.(...)§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 2. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(...)§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. 4. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. 5. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(...)§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 6. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 8. Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.(...)§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

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Processo nº 5007703-45.2022.4.03.6000

ID: 338935608

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007703-45.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILSON LOVATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA SILVA ROCHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007703-45.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VILSON LOVATO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA ROCHA - MS17486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007703-45.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: VILSON LOVATO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA ROCHA - MS17486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS jct S E N T E N Ç A VILSON LOVATO propôs a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a DER 20/1/2017, com pedido de reafirmação da DER. Relatório constante na decisão de id 351208152. O julgamento foi convertido em diligência para determinar a juntada da cópia do processo administrativo NB 178.088.867-5. O documento foi anexado (id 351424018). É o relato do necessário. Passo a decidir. Aposentadoria por idade O benefício requerido tem como fundamento o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado, que cumprir a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A Lei nº. 8.212/91 majorou a carência da aposentadoria por idade para 180 (cento e oitenta contribuições), estabelecendo, em seu artigo 142, uma regra de transição para os segurados inscritos até julho de 1991, de modo a que não fosse frustrada a expectativa de aposentadoria dos segurados. Note-se que a alteração implantada pela Lei n. 9.032/95 diz respeito ao fator determinante para o enquadramento na tabela, que deixou de ser o ano da entrada do requerimento, como previsto na redação originária, para ser o ano do implemento das condições, em respeito à regra constitucional de preservação do direito adquirido, consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial. Além disso, o segurado que não implementa a carência exigida, quando atingido o requisito etário, poderá cumpri-la posteriormente, pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data, não havendo novo enquadramento na tabela contida no art. 142, da Lei 8.213/91, baseado no ano de requerimento do benefício. No caso, o autor possui a idade exigida para o benefício. A controvérsia diz respeito ao período em que o autor trabalhou para o Tribunal de Justiça de São Paulo, no Cartório de Registro de Imóveis de Tupã, que alega ter sido desconsiderado pelo INSS, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na DER 20/1/2017. Consoante cópia do processo administrativo, protocolado em 20/1/2017 o autor juntou a seguinte certidão referente aos períodos de 8/1969 a 2/1972 e 3/1972 a 12/1979 (fl. 20, id 351424018): No processo administrativo, protocolado em 8/3/2019, foi anexada também a certidão acima (fl. 4, id 263154639). O INSS, na contestação, afirma que o autor comprovou apenas 64 meses de contribuição na DER 20/1/2017; enquanto no novo requerimento, formulado em 8/3/2019, apresentou apenas a Certidão IP 133/335/2019 dos períodos de 08/1969 a 01/1972 (preposto auxiliar) e 02/1972 a 12/1979 (preposto escrevente), e carteira de Previdência das Serventias Notarias e de Registro do Estado de São Paulo, documento emitido em13 de junho de 2019. Com razão a autarquia. A certidão de tempo de serviço apresentada nos processos administrativos está incompleta, pois, não foram informados eventuais recolhimentos previdenciários, o que, por si só, foi motivo para a autarquia desconsiderar o período de 8/1969 a 12/1979 no cômputo das 180 contribuições, nas DER 20/1/2017 e 8/3/2019 (id 263154639). De outro lado, verifica-se que o autor juntou à inicial destes autos a Certidão detalhada de Contagem de Tempo de Contribuição, emitida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, indicando os períodos de contribuição, e indicando os recolhimentos realizados nos termos da legislação em vigor (id 261521982). Observa-se, enfim, que referida certidão foi emitida em julho de 2022. Portanto, somente neste Juízo, o autor comprovou ter implementado os requisitos para a consideração dos períodos de tempo de serviço averbados, de forma que devem ser computados a partir da citação, que ocorreu em 12/9/2022. Nesse sentido, a jurisprudência sobre o cômputo do tempo laborado em serventias notariais: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO PERANTE O CARTÓRIO OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE TUPÃ.CTC EMITIDA PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. A contagem recíproca é direito do segurado tanto para somatória ao tempo de serviço exercido única e exclusivamente em atividade celetista, amparada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto para somá-la ao tempo de serviço prestado em serviço público, amparado em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2. Assim, a indenização das contribuições deve ser realizada pelo regime próprio do servidor (RPPS), não podendo ser imputadas ao segurado eventuais ausências de compensações entre os regimes. 3. Nos termos dos artigos 1º e 4º, da Lei Estadual de São Paulo n. 10.393/1970, os auxiliares das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo eram segurados obrigatórios do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). Por outro lado, o reconhecimento do tempo de serviço dos auxiliares das serventias não oficializadas competia à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, a teor do parágrafo único do artigo 21 da Lei n. 10.393/1970. 4. Adveio a regulamentação do artigo 236 da CR pela Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo que a aceitação do notarial no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação, quanto à transmudação do regime jurídico próprio para o geral, teria resguardada a contagem recíproca de tempo de serviço e a integral utilização deste para todos os fins. 5. Posteriormente, com a edição da Lei n. 14.016, de 12 de abril de 2010,foi extinta a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, estabelecendo-se regras para sua liquidação, bem como que a carteira seria administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (igualmente IPESP) e de acordo com o disposto em seu artigo 3º, §2º, responderia "exclusivamente o patrimônio da Carteira das Serventias por eventuais ônus relativos a contribuições previdenciárias não recolhidas, bem como por valores relativos à compensação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social" e, de acordo com o artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, ficou vedada a inclusão de novos contribuintes facultativos e passando os segurados à qualidade de participantes, beneficiários da carteira, ressalvando-se o direito dos não optantes desligados depois da Lei n. 8935/1994 e aos facultativos incluídos até a publicação da Lei n. 14.016/2010. 6. Ainda, oportuno consignar que ainda que a CTC não seja homologada pela unidade gestora da previdência dos auxiliares das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo, o tempo nela contido deve ser considerado para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários, uma vez que acompensação financeira compete à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, atualmente denominada Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, fundo previdenciário vinculado ao Estado de São Paulo, que não dispõe de personalidade jurídica própria, mas é dotado de autonomia financeira e patrimônio próprio para tal, nos termos das Leis Estaduais n. 10.393/1970 e 14.016/2010. 7. Dessa forma, apresentada CTC, emitida pelo Órgão Público detentor de Regime Próprio de Previdência Social, para fins de averbação no Regime de Previdência Social, deverá ser observada a legislação de regência quanto à contagem recíproca, cabendo aos institutos a compensação financeira entre os regimes financeiros, não podendo ser imputado ao segurado eventuais irregularidades quanto à prévia fonte de custeio. 8. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos Certidão de Tempo de Contribuiçãoexpedida pela Corregedoria Geral da Justiça,em 04/10/2012, dando conta de que a parte autora no período de 13/06/1975 a 31/12/1977 (tempo líquido de 933 dias ou 2 anos, 6 meses e 22 dias), exerceu a função de preposto auxiliar, desempenhado perante o Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Tupã. 9. À época da prestação do trabalho, competia à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, a teor do parágrafo único do artigo 21 da Lei n. 10.393/1970, a averbação do tempo de contribuição dos auxiliares das serventias não oficializadas do Estado de São Paulo, de forma que é possível atribuir aludida CTC documento hábil para fins de contagem de tempo de serviço junto ao INSS, ainda que não homologada pelo órgão gestor previdenciário. 10. Diante do tempo de contribuição ora reconhecido, a parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se a data do requerimento administrativo (DER). 12. É também mister registrar que a comprovação do tempo de serviço ora postulado se aperfeiçoou na esfera judicial, por intermédio de CTC emitida em 04/10/2012. Nesse diapasão, ratificado o direito à revisão da aposentadoria, a data do início do benefício (DIB) deverá observar, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER). 13. Entretanto, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase de liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. STJ, na definição do Tema 1124/STJ, observado, se o caso, a ocorrência da prescrição quinquenal. 14. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. 16. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual Paulista n. 11.608/2003.A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. 17. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. 18. Em razão da sucumbência, condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 19. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão do requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão. 20. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000234-09.2018.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CTC. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA DA JUSTIÇA DO ESTADO. CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constados autos que a parte autora laborou como preposto auxiliar em Cartórios de Registro de Imóveis entre 1978 e 1994, conforme Certidão do Tempo de Serviço - CTS e Certidão do Tempo de Contribuição - CTC, ambas emitidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Id 162746484, páginas 10/14). - Do período em questão, o INSS procedeu à contagem recíproca do tempo de contribuição especificado na Certidão do Tempo de Contribuição nº 010906/2017, que abrange todo o período laboral de 1978 a 1994 e especifica as contribuições efetivamente recolhidas, consoante se verifica do campo “DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: de 01/12/1978 a 22/07/1979, de 01/10/1979 a 16/12/1979, de 01/03/1980 a 31/10/1980, de 01/06/1987 a 03/04/1988, de 01/07/1988 a 02/06/1991 e de 03/06/1991 a 20/12/1994, para aproveitamento no INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Lei nº 6.226/75, com as alterações da Lei nº 6.864/80”, o qual soma 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias (Id 162746484, páginas 12/14) e foi efetivamente computado pela autarquia previdenciária, mostrando-se incontroverso. - A Certidão de Tempo de Serviço - CTS não explicita nem sequer comprova as contribuições previdenciárias dos períodos que especifica. Por outro lado, a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC discrimina o tempo de serviço em que houve, de fato, contribuições previdenciárias do autor à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo – Carteiras das Serventias (Id 162746484, páginas 10/14). - Infere-se das certidões supramencionadas que, apesar de o autor haver trabalhado como preposto auxiliar no 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital no período de 29/02/1980 a 24/11/1986, o recolhimento previdenciário se restringiu ao período de 01/03/1980 a 31/10/1980, de modo que não houve a comprovação do recolhimento de contribuições de 01/11/1980 a 24/11/1986. - Inviável o cômputo do tempo de serviço dos períodos em que a parte autora não demonstra o recolhimento das contribuições previdenciárias na condição de serventuário das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, em atenção ao disposto nos arts. 3º e 4º, IV, da Lei nº 6.226/75. Precedentes do TRF 3ª Região. - Nada há a reparar no cálculo do tempo de serviço efetivado pela autarquia previdenciária, restando indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do mesmo artigo. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009032-94.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CTC. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA DA JUSTIÇA DO ESTADO. CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Constados autos que a parte autora laborou como preposto auxiliar em Cartórios de Registro de Imóveis entre 1978 e 1994, conforme Certidão do Tempo de Serviço - CTS e Certidão do Tempo de Contribuição - CTC, ambas emitidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Id 162746484, páginas 10/14). - Do período em questão, o INSS procedeu à contagem recíproca do tempo de contribuição especificado na Certidão do Tempo de Contribuição nº 010906/2017, que abrange todo o período laboral de 1978 a 1994 e especifica as contribuições efetivamente recolhidas, consoante se verifica do campo “DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: de 01/12/1978 a 22/07/1979, de 01/10/1979 a 16/12/1979, de 01/03/1980 a 31/10/1980, de 01/06/1987 a 03/04/1988, de 01/07/1988 a 02/06/1991 e de 03/06/1991 a 20/12/1994, para aproveitamento no INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Lei nº 6.226/75, com as alterações da Lei nº 6.864/80”, o qual soma 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias (Id 162746484, páginas 12/14) e foi efetivamente computado pela autarquia previdenciária, mostrando-se incontroverso. - A Certidão de Tempo de Serviço - CTS não explicita nem sequer comprova as contribuições previdenciárias dos períodos que especifica. Por outro lado, a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC discrimina o tempo de serviço em que houve, de fato, contribuições previdenciárias do autor à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo – Carteiras das Serventias (Id 162746484, páginas 10/14). - Infere-se das certidões supramencionadas que, apesar de o autor haver trabalhado como preposto auxiliar no 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital no período de 29/02/1980 a 24/11/1986, o recolhimento previdenciário se restringiu ao período de 01/03/1980 a 31/10/1980, de modo que não houve a comprovação do recolhimento de contribuições de 01/11/1980 a 24/11/1986. - Inviável o cômputo do tempo de serviço dos períodos em que a parte autora não demonstra o recolhimento das contribuições previdenciárias na condição de serventuário das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, em atenção ao disposto nos arts. 3º e 4º, IV, da Lei nº 6.226/75. Precedentes do TRF 3ª Região. - Nada há a reparar no cálculo do tempo de serviço efetivado pela autarquia previdenciária, restando indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do mesmo artigo. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009032-94.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022) Considerando, então, o tempo de serviço registro no CNIS (id 297820652), o computado no processo administrativo, bem como aquele reconhecido nesta sentença, o autor possui o seguinte tempo de contribuição: Nesses termos, em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na Lei 8.213, art. 48, "caput", pois (i) cumpriu o requisito idade, com 67 anos, 9 meses e 23 dias, para o mínimo de 65 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 279 meses, para o mínimo de 180 meses; Em 13/11/2019, tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, com fundamento na Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 67 anos, 9 meses e 23 dias, para o mínimo de 65 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 279 meses, para o mínimo de 180 meses; Em 12/09/2022. tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 23 anos e 21 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 70 anos, 7 meses e 22 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 279 meses , para o mínimo de 180 meses; Em 12/09/2022, tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 23 anos e 21 dias, para o mínimo de 20 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 70 anos, 7 meses e 22 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 279 meses, para o mínimo de 180 meses. Da tutela de urgência Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a tutela de urgência. Por tais motivos, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício em favor da autora. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pleito autoral, para o fim de: 1) reconhecer como tempo de serviço comum o período de 1/8/1969 a 1/12/1979, devendo o INSS averbá-lo para o fim pretendido nos autos; 2)condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, da Lei nº. 8.213/91, e 18, da EC nº. 103/2019, a partir de 12/9/2022 (DIB); 3) condenar o réu a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB, com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 4) condenar o réu a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor corrigido da causa. Remetam-se os autos ao INSS, via CEAB-DJ, para a concessão do benefício, nos termos da tutela concedida. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

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Processo nº 5009032-12.2025.8.13.0686

ID: 320107035

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009032-12.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos do processo nº 5009032-12.2025.8.13.0686 Requerente: Elias Martins Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVI… Autos do processo nº 5009032-12.2025.8.13.0686 Requerente: Elias Martins Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA TARDIAMENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual em face do Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão tardia de progressões e promoção funcional em sua carreira, todas posteriormente publicadas no Diário Oficial. A autora pleiteia o pagamento retroativo das verbas remuneratórias correspondentes às alterações funcionais, acrescidas dos devidos reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão tardia de progressões e promoção funcional gera direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais; (ii) estabelecer se a ausência de valores líquidos na sentença compromete sua exequibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que a concessão tardia de progressões ou promoções funcionais não pode prejudicar o servidor, sendo devidas as diferenças salariais retroativamente a partir da data em que preenchidos os requisitos legais. Os documentos juntados aos autos, como histórico funcional e contracheques, comprovam que a autora implementou os requisitos legais para promoção e progressão funcional antes das respectivas publicações e alterações salariais. A condenação não se torna ilíquida pelo simples fato de não constar o valor exato na sentença, desde que os valores possam ser apurados por meio de cálculo aritmético simples em fase de cumprimento de sentença. A atuação do Poder Judiciário, ao reconhecer o direito às diferenças salariais, não afronta os princípios da legalidade ou da separação dos poderes, por se tratar de controle de legalidade de ato administrativo omissivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: O servidor público estadual faz jus às diferenças salariais retroativas quando a promoção ou progressão funcional for concedida tardiamente, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais em momento anterior à publicação oficial. A sentença que condena ao pagamento de valores a serem apurados por cálculo aritmético simples não é considerada ilíquida. A concessão judicial de diferenças remuneratórias decorrentes de omissão administrativa não viola o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 355, I; 487, I; 534 e 535; Lei 9.099/1995, arts. 38, 40, 55; Lei 12.153/2009, arts. 3º, § 3º, e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, j. 22.11.2022; TRRS, Recurso Cível nº 71002885200, Rel. Juíza Marta Borges Ortiz, j. 22.2.2011. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. O feito está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. 2.1 Inépcia da petição inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 2.2 Mérito. Não existem outras questões de ordem pública ou nulidades que reclamem conhecimento de ofício, razão pela qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Elias Martins ajuizou demanda em face do Estado de Minas Gerais. Menciona que é servidora pública estadual e que o réu publicou progressões/promoções em sua carreira tardiamente. Aduz que foi prejudicada, tendo em vista que deixou de receber o valor devido em razão das progressões. Pretende, portanto, as diferenças salariais devidas, com os respectivos acréscimos. Em contestação (id 10478631797), o requerido asseverou, em síntese, que não é possível fazer o pagamento de diferenças relacionadas ao período anterior à publicação das progressões, bem como afirmou que a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que razão assiste à parte autora. Isso porque, o histórico funcional e os contracheques juntados pela demandante comprovam que as diferenças salariais e as mudanças de grau não ocorreram nas datas em que seria devido de acordo com as publicações no Diário Oficial (id 10467232875). Desse modo, restou evidenciado que a parte autora foi prejudicada pela atualização tardia das progressões em seus contracheques, de modo que ela faz jus às diferenças salariais desde o período em que implementou os requisitos legais. Nesse sentido, invoco precedente da Corte Mineira: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO NA CARREIRA - CONCESSÃO TARDIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS - MARCO INICIAL, DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. É regular a representação dos servidores em juízo por sindicato regularmente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Enunciado 85, STJ). O direito subjetivo do servidor à remuneração correspondente à promoção na carreira surge com a implementação dos requisitos legais. Comprovada a publicação tardia da promoção de servidores e sem ressalva quanto à retroatividade, são devidas as respectivas diferenças remuneratórias. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.128564-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022) Registro ainda que não há falar-se em ofensa ao princípio de separação de poderes, ao princípio da legalidade ou ao princípio da harmonia, considerando que a atuação de Poder Judiciário não está voltada à concessão de qualquer reajuste de vencimentos, e sim voltada para a garantia dos direitos constitucionais e legais violados. Friso que o valor a ser pago à parte demandante em relação às diferenças salariais deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por fim, não há que se falar em ausência de liquidez desta sentença, haja vista que o fato de ela não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença poderá ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). Assim decidiu a Primeira Turma Recursal de Porto Alegre/RS: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LÍQUIDA, POR VIABILIZAR-SE POR MEIO DE MEROCÁLCULO ARITMÉTICO. CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA NOS MOLDES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não há falar em iliquidez da sentença, quando para a apuração dos cálculos desnecessário haja a liquidação de sentença, por tratar-se de condenação que depende unicamente de cálculos aritméticos. Apresentado o cálculo pelo credor, não há falar em sentença ilíquida. Poderia o devedor insurgir-se quanto à forma do cálculo, caso entendesse excessivo e não sustentar a iliquidez da sentença, que são situações distintas. A inclusão no cálculo da multa do artigo 475-J do CPC afigura-se, porquanto, correta. 2. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O cumprimento da sentença não está condicionado a qualquer intimação, quer pessoal, quer do procurador da parte, razão pela qual o acréscimo de 10% no valor da dívida incide tão logo haja o trânsito em julgado. Entendimento pacificado nas Turmas Recursais Cíveis e bem assim em Tribunais Superiores, consoante posicionamento do STJ. 3. O cálculo apresentado pela credora afigura-se adequado ao determinado na sentença condenatória. Não incidência de juros remuneratórios e correção monetária que desconsidera a deflação do período. O cálculo apresentado pelo devedor não logra comprovar suas insurgências. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº 71002885200, Rel. Juiz MARTA BORGES ORTIZ, Julgado em 22.2.2011). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu a efetivar o pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora (grau “G” com vigência em 3 de janeiro de 2022 e nível “III” com vigência em 26 de fevereiro de 2019), todas acrescidas dos devidos reflexos e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir desde a data em que seria devido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. A opção pelo procedimento sumaríssimo no ajuizamento da ação implica em renúncia ao valor excedente ao teto definido em lei. Portanto, o cumprimento do julgado fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, ressalvadas as prestações vencidas no curso do processo, conforme art. 3°, § 3º, da lei n° 9.09995 aplicado por analogia aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300388849

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5009032-97.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIAN SOUZA OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5009032-97.2024.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: GLAUBER ALVARENGA REZENDE Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON - ES11597 Nome: GLAUBER ALVARENGA REZENDE Endereço: Rua Mutum, 140, FINAL DA RUA, ESQUINA COM CANAL, Pontal das Garças, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-398 REQUERIDO: ALDO SILVA FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIAN SOUZA OLIVEIRA E SILVA - MG180954 Nome: ALDO SILVA FERREIRA JUNIOR Endereço: Rua Peru, 0, (27) 99500-0596, Cisquini, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por GLAUBER ALVARENGA REZENDE FERREIRA em face de ALDO SILVA FERREIRA JÚNIOR, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial de ID 40219113, em síntese, que: i) as partes contraíram matrimônio no dia 23 de Junho de 2022, sob Regime da Comunhão Parcial de Bens. Com o passar do tempo a relação entre as partes se tornou insustentável impossibilitando a continuidade da convivência entre o casal, pois as brigas, ofensas e discussões passaram a ser mais constantes; ii) dessa união não adveio filhos; iii) o requerido deixou o lar há aproximadamente 30 dias; iv) na constância da união foram amealhados bens passíveis de partilha. Requer-se, portanto, a decretação do divórcio liminarmente. Decisão de ID 41625198 deferindo a gratuidade da justiça, indeferindo o divórcio liminar, designando Sessão de Mediação e determinando a citação do requerido. Petitório do requerido no ID 43553010 pugnando pela realização da audiência na modalidade online, sob a justificativa de que ele e seu patrono residem na comarca, conforme comprovante de residência (ID 43553013). Despacho no ID 43872223 no qual foi cancelada a sessão de mediação e ordenada a citação da parte requerida. Pedido de providências pela parte autora no ID 49421548, requerendo a revelia da parte requerida por seu advogado ter sido habilitado nos autos e a decretação do divórcio. Decisão no ID 49718421 indeferindo o pedido e ordenando a renovação da diligência citatória. Certidão de ID 53289882 informando a citação do requerido e seu novo endereço. Contestação no ID 54538787 na qual o requerido: (i) concorda com o divórcio; (ii) afirma que a exposição dos valores acerca do imóvel é confusa e desconexa, totalmente diferente da realidade fática; (iii) adiciona mais bens e dívidas à partilha; (iv) requer o recebimento de aluguéis até o término do processo. Réplica no ID 61513539 impugnando as alegações do réu. Despacho no ID 62370550 ordenando a intimação das partes para especificação de provas. Manifestação do autor no ID 63290284 requerendo o depoimento pessoal do requerido, a oitiva de testemunha, a juntada de documentos e exibição de documentos pelo requerido. Manifestação do requerido no ID 63811885 requerendo o julgamento antecipado do feito e afirmando que os documentos juntados com a réplica à contestação não são novos, uma vez que se tratam de conversas de WhatsApp do próprio autor, datados de 08 de abril de 2021. Ainda, afirma que não há nexo nas afirmações do autor. Requer, de modo subsidiário, o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, afirmando que em momento oportuno juntará o respectivo rol. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A) DO DIVÓRCIO Considerando que o contraditório já foi efetivado, é medida que se impõe a decretação do divórcio. Com efeito, o Código de Processo Civil permite, nos termos do artigo 356, I, o julgamento parcial do mérito da demanda quando um ou mais pedidos restarem incontroversos. Na demanda em testilha, o requerente formulou o pedido de divórcio e a requerida não apresentou óbices. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição, suprimiu-se para a decretação do divórcio o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando apenas a vontade de um dos cônjuges. Nesse sentido, salvo óbice processual, o divórcio é direito potestativo, incondicionado, não podendo a parte requerida apresentar oposição. Logo, deve o juiz decretar a dissolução do vínculo conjugal, em atendimento à pretensão das partes. Em razão disso, DECRETO O DIVÓRCIO das partes GLAUBER ALVARENGA REZENDE FERREIRA e ALDO SILVA FERREIRA JUNIOR, SEM partilha de bens (o que será objeto da sentença), fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010. O cônjuge GLAUBER voltará a utilizar o seu nome de solteiro, qual seja, GLAUBER ALVARENGA REZENDE. B) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Colhe-se dos autos que a parte ré requereu o benefício da gratuidade da justiça sem, contudo, juntar declaração de hipossuficiência e sem comprovar seus rendimentos, havendo nos autos indícios de que não faça jus ao benefício. Há nos autos apenas a informação de que este é servidor público, não tendo sido possível identificar seu cargo e nem realizar pesquisa em portal da transparência para comprovação de seus rendimentos e de sua hipossuficiência. Vale ressaltar que 03 salários-mínimos é valor que serve de parâmetro pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para analisar a gratuidade da justiça. Portanto, com fulcro no artigo 99, § 2º do CPC, é necessária a intimação da parte requerida para que comprove ser hipossuficiente, juntando documentos como seu contracheque e/ou IRPF. C) DO TÓPICO ACERCA DOS ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL Efetivamente, a parte requerida adicionou tópico relativo à fixação de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel que seria passível de partilha. Contudo, não realizou pedido neste sentido, de maneira que não há a possibilidade de o deferir ou indeferir. Ademais, cabe ressaltar que, mesmo que houvesse pedido neste sentido, a jurisprudência majoritária entende que o arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem comum por um dos ex-cônjuges é cabível apenas após formalizada a partilha, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença que decretar a partilha. Isso porque, enquanto não for decretada a partilha, não é cessada a mancomunhão, permanecendo indivisível o bem discutido e não sendo possível, caso realmente haja o direito, a identificação inequívoca da fração ideal a que faz jus cada um dos cônjuges. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PARA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇAÕ DE CONVIVÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM RELAÇÃO À GUARDA, VISITAS, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE MÉRITO QUE RESOLVE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO-RECONVINTE. Pedido de exclusão da partilha dos direitos sobre o imóvel relacionado no mov. 152.2, em que o apelante reside. Não acolhimento. Titulo aquisitivo lavrado no período de convivência. Presunção de esforço comum. Partilha devida. Pedido de inclusão do imóvel rural na partilha. Apelo a que se nega provimento. Venda dos direitos sobre este imóvel para aquisição do imóvel em que o apelante reside atualmente. Bem que não integrava mais o patrimõnio comum no momento do rompimento da união. Partilha indevida. Pedido de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo da apelada em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 56468. Direitos aquisitivos incluídos na partilha. Todavia, impossibilidade de arbitramento de alugueres. Dois bens comuns, sendo que cada ex-convivente passou a exercer a posse exclusiva, afastando a configuração de enriquecimento sem causa. Fixação de aluguel antes da partilha. Descabimento. Mancomunhão. Apelante que foi afastado da residencia familiar por força de aplicaçaõ de medida protetiva. Vítima de violência doméstica que não pode ser obrigada a pagar indenização. Precedentes. Pedido de redução dos alimentos fixados em favor da filha que está sob a guarda da genitora. Redução indevida. Não comprovação da alegada onerosidade. Profissional autônomo que detém o ônus probatório de comprovar a incapacidade financeira. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, ressalvado o benefício da gratuidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Rec 0030859-29.2016.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Novacki; Julg. 03/11/2022; DJPR 03/11/2022) Portanto, este tópico não será analisado. D) DO SANEAMENTO Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, eis que não existem nulidades ou irregularidades para serem sanadas ou declaradas. As questões de fato, que serão objeto de prova, consistem em saber quais bens, direitos ou dívidas estão sujeitos à partilha. DEFIRO o pedido de oitiva da testemunha arrolada pela parte autora no ID 63290284. Em relação à prova testemunhal requerida pela parte ré, RECONHEÇO, todavia, a preclusão da parte em indicar o rol, na medida em que foi previamente intimada para apresentá-lo, conforme Despacho de ID 62370550. Destarte, havia no referido pronunciamento a afirmação expressa de que o rol deveria ser apresentado no prazo para especificação de provas. Não há qualquer incompatibilidade de tal comando com a regra do artigo 357, § 4º, do CPC, na medida em que a oportunidade de apresentar o rol foi expressamente concedida, não havendo que se falar em surpresa. Sobre o tema, confira-se: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESCARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE IMAGEM. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE SUA PRODUÇÃO ANTE A FALTA DE OPORTUNA APRESENTAÇÃO DO ROL. PREVALECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Ao deferir a produção de prova oral, cuidou o Juízo de abrir o prazo para apresentação do rol de testemunhas, com a advertência de que a inobservância importaria preclusão. Não tendo a parte agravante arrolado testemunhas dentro desse prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da preclusão. A finalidade da intimação é dar conhecimento à parte da decisão proferida pelo juiz, abrindo-lhe o prazo respectivo. Tendo sido regularmente intimada da decisão, mediante publicação no órgão oficial, a parte autora foi atingida pela eficácia do ato. (...). (TJSP; AI 2196408-95.2021.8.26.0000; Ac. 15010351; Campinas; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Rigolin; Julg. 14/09/2021; DJESP 20/09/2021; Pág. 2138) DEFIRO os requerimentos das partes consistentes na colheita do DEPOIMENTO PESSOAL destas em audiência. DEFIRO ainda o pedido de exibição pelo requerido no que tange a extratos bancários que comprovem a importância por ele aportada em benefício do casal no período objeto da demanda, por entender que tais documentos podem ser relevantes para o deslinde da demanda. Outrossim, DEFIRO a juntada de documentos pela parte autora, uma vez que não se trata de documentos indispensáveis à propositura da ação e a parte apresentou justificativa, afirmando que somente agora foi possível ter acesso a tais documentos, sendo a captura de tela, aparentemente, apenas uma justificativa para a prova testemunhal requerida. Ademais, a parte ré já teve ciência e se manifestou acerca destes, sendo assegurado o seu direito de defesa. Quanto à juntada de documentos após a inicial, como argumentou a parte ré, confira-se a Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A RÉPLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. No caso, o Tribunal Estadual considerou precluso o direito de juntar os documentos em questão, por não serem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento ou para contrapor aquilo deduzido na defesa, mesmo não se tratando de documentos essenciais à propositura da ação e não demonstrada má-fé. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento da apelação, com o exame da referida documentação, respeitado o contraditório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.489.942; Proc. 2023/0393928-4; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 04/06/2024) DISTRIBUO o ônus da prova na forma do artigo 373, I e II do CPC. A juntada de novos documentos estará condicionada à demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 435 do CPC. RECONHEÇO, por fim, a preclusão do direito das partes de requererem novas provas. DISPOSITIVO: Face o exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I e III, “a”, do CPC, no tocante ao pedido de divórcio. O processo prosseguirá quanto à partilha de bens. 2. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente. Certificado o trânsito em julgado do pedido do divórcio, DETERMINO ao Oficial do Cartório Competente - ID 40219133 -, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento de n° 0246380155 2022 2 00088 106 0023774 56, a averbação do Divórcio Litigioso, SEM partilha de bens (o que será objeto da sentença), bem como a informação de que o cônjuge GLAUBER voltará a utilizar o seu nome de solteiro, qual seja, GLAUBER ALVARENGA REZENDE. 3. DESIGNO Audiência de Instrução e julgamento para o dia 30/09/2025, às 14h30, para tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva da testemunha arrolada pelo autor, com a ressalva de que caberá ao Advogado deste efetuar a intimação da testemunha, na forma do artigo 455 do CPC. 4. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência da presente Decisão Saneadora. 5. INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal em audiência, sob pena de confissão (artigo 385, § 1º, do CPC). 6. Tendo em vista que a intimação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 270 do CPC, DETERMINO que primeiro seja diligenciada a intimação via aplicativo WhatsApp, caso haja número de telefone das partes nos autos. 6.1. Nessa hipótese, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, certificar a identidade da pessoa intimada, seja mediante solicitação para envio de documento pessoal para conferência ou realizando video-chamada para fazer a referida conferência, cabendo à parte intimada, quando indagada, responder utilizando as expressões “intimado(a) “recebido” “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga, conforme artigo 8º do Provimento TJES nº 063/2021 e na forma do artigo 10 da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. O descumprimento de tais normativas implicará em declaração de nulidade da intimação. 6.2. Realizada a comunicação eletrônica e ausente a ciência da parte no prazo de três dias úteis (artigo 246, §1°-A do CPC), ou restando a intimação infrutífera, INTIME-SE pessoalmente no endereço constante nos autos. 7. INTIME-SE a parte requerida, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência, juntando aos autos documentos como contracheques ou IRPF e, no mesmo prazo, para que apresente extratos bancários que comprovem a importância que afirma ter sido aportada em benefício do ex-casal no período objeto da demanda. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito

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Processo nº 5009032-47.2023.4.03.6327

ID: 295734342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009032-47.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADELITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009032-47.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ADELITA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009032-47.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ADELITA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO - SP398526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, e o pagamento dos valores atrasados, desde a DER (20/07/2022), ou a partir da data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em determinação anterior. Citado, o INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência. No ID 300208117 foi determinada a exclusão do polo passivo de CLEIDE MARA FERNANDES MENDONÇA (MENDONCA CONTABILIDADE LTDA.) e determinada a remessa dos autos à CEAB para adotar as medidas administrativas cabíveis, nos termos do artigo 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 para regularização das contribuições do período de agosto de 1986 a janeiro de 1995, preenchidos com o NIT 112.13918.41-8 de terceira pessoa. Nos Ids 306440081 e 306440082 a CEABDJ informou que o benefício requerido foi concedido (NB 41/2092084156), tendo sido computado na contagem administrativa de tempo o período controvertido. Em manifestação, a parte autora informou que o benefício foi concedido, mas pago somente a partir de 2023, e que o período não consta em seu CNIS, tendo a CEABDJ informado no ID 338844151, a ausência de documentos essenciais para transferir os recolhimentos para o NIT correto. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. O benefício da aposentadoria por idade é devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, satisfaçam os requisitos previstos no artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, quais sejam, contar com 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da “carência”, o segurado deve comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal é de 180 meses efetivamente contribuídos à Previdência, nos termos do artigo 25, inciso II da Lei de Benefícios. Ainda quanto à carência, o artigo 27 da Lei nº 8.213/91 estabelece que: “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)”. Embora a lei exija o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária para o cômputo da carência, aos segurados que não são responsáveis pelo pagamento das próprias contribuições, a jurisprudência pátria vem admitindo o cômputo do período de carência mediante a comprovação do tempo comum laborado. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes (grifei): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. 2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido” (STJ - 5ª Turma - RESP nº 200000822426 - Rel. Min. Edson Vidigal - Publicado em 04/12/2000). “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal por ele interposto. II - Alega, em síntese, que houve omissão, contradição e obscuridade na decisão, no tocante à comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Requer que sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada. III - Inexistência de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas. IV - A autora comprova pela cédula de identidade juntada aos autos (nascimento em 22.02.1952) que completou 60 anos em 22.02.2012, instruindo o pleito com os documentos seguintes: cópia de sua CTPS contendo registros de vínculos empregatícios nos períodos de 01.12.1971 a 30.09.1979, 02.07.1990 a 24.08.1990, 25.03.1991 a 14.01.1992, 13.06.1994 a 13.08.1994, 01.09.1995 a 19.03.1997, 15.05.2000 a 21.07.2000 e 01.08.2000 a 31.03.2001 em atividades rurais e de 01.12.2002 a 26.10.2003 e 02.02.2004 a 18.01.2005 em atividades urbanas; comunicado de indeferimento do pedido do benefício, formulado na via administrativa em 23.02.2012. V - A Autarquia junta aos autos extrato do Sistema Dataprev, contendo informações que confirmam as anotações da carteira de trabalho da autora, indicando que ela recolheu contribuições à Previdência Social no período de 02.2010 a 06.2012. VII - Diante disso, os documentos carreados aos autos demonstram, até a data do requerimento administrativo, o trabalho urbano e rural por 15 anos, 03 meses e 18 dias. VIII - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). IX - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador. Ausentes, não podem prejudicar o segurado que se beneficia da adoção das regras contidas no art. 34 e 35 da Lei nº 8.213/91, segundo as quais a renda mensal do benefício corresponderá aos salários de contribuição correspondentes aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidos pela empresa. Além do que, quando impossível comprová-los, corresponderá a um salário mínimo, até que seja revista, mediante a prova dos respectivos salários de contribuição. X - Nos termos do art. 55 § 2º, da Lei n° 8.213/91, o tempo de serviço prestado como trabalhador rural, em período anterior à promulgação da referida Lei, não pode ser computado para efeito de carência. Neste caso, porém, a carência legalmente exigida para concessão do benefício pleiteado foi cumprida, computando-se o tempo de labor rural com registro em CTPS. XI - Constitui exceção à regra do mencionado art. 55, § 2º, a atividade campesina, anterior à Lei, exercida com vínculo empregatício, porque, nessa hipótese, os recolhimentos são da responsabilidade do empregador, cuja desídia não pode prejudicar o trabalhador rural. XII - Agasalhado o Julgado recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535, do CPC. XIII - A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. XIV - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. XV - Embargos de Declaração improvidos” (TRF3 - 8ª Turma - Acórdão nº 00107531620134039999 - Relator: Des. Fed. Tania Marangoni - Publicado em 10/01/2014). Assim, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador não prejudica o segurado, mormente porque cabe ao INSS, e não ao trabalhador, sua fiscalização. Logo, embora seja necessário comprovar o valor recolhido para o cálculo da renda mensal, presume-se o pagamento. Distinta é a situação do contribuinte individual, vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)”. “Art. 45 - (...) §1º - Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”. Cumpre asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. Adoto, ainda, o entendimento jurisprudencial no sentido de que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade prescindem de implemento simultâneo, ainda que vertidas contribuições previdenciárias depois de atingida a idade mínima. Isto porque tal exigência não consta da redação do parágrafo 1º do artigo 102 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (6ª Turma - AgRg no Ag nº 1389603/RS - Rel. Min. Og Fernandes - Publicado em 17/08/2011). Por fim, insta mencionar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS, dispunha: “Art.19 - A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação” (grifei). Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção “juris tantum”, a teor da Súmula nº 225 do E. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Anoto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, este ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o requisito etário restou cumprido em 2021, ID nº 294636215, razão pela qual a parte autora deve demonstrar a carência legal de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. A contagem administrativa de fls. 170/176 do ID nº 294637374, do requerimento de 20/07/2022, apurou 9 anos, 5 meses e 4 dias, e 92 contribuições, sendo esta a partir da qual se verificará o pleito da autora. A autora pretende o reconhecimento como um todo como tempo e para fins de carência do período de 01/08/1986 a 21/01/1995, recolhido por meio de guia gps, conforme comprovantes anexados nas fls. 04/102 do ID 294637374, 294637371. De acordo com a parte autora, tais recolhimentos, por equivoco, foram recolhidos com número de NIT de terceira pessoa, NT 11213918418, e por isso não teria computado o período a ela. De fato, respectivo NIT pertence a outra pessoa, conforme CNIS do ID 367744325, contudo, pelas cópias das guias anexadas aos autos, é possível verificar que de fato houve o recolhimento das competências do período requerido neste NIT, que está atrelado a carnê em nome da autora. Intimada a CEABDJ, no ID 300208117, a adotar as providências administrativas cabíveis, nos termos do artigo 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 para regularização das contribuições do período de agosto de 1986 a janeiro de 1995, preenchidos com o NIT 112.13918.41-8 de terceira pessoa, esta procedeu com cômputo do período e concedeu o benefício de aposentadoria por idade à autora, conforme Ids 306440081 e 306440082. Assim, considerando que a parte autora comprovou o recolhimento do período em seu nome, e que o INSS não impugnou especificamente os recolhimentos, o período de 01/08/1986 a 21/01/1995 deve ser reconhecido o período como tempo comum e para fins de carência. Passo a apreciar o direito à concessão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado, conforme ID 306440082, é de 17 anos, 10 meses e 15 dias, e 194 contribuições como carência, de tal sorte que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a DER (20/07/2022), devendo ser descontados os períodos já recebidos a partir da concessão administrativa. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo comum e para fins de carência o(s) intervalo(s) de 01/08/1986 a 21/01/1995 ; 2. conceder o benefício de aposentadoria, a partir da DER (20/07/2022), nos termos da contagem administrativa do ID 306440082; 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, observados os valores já pagos na concessão administrativa do benefício. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se à CEABDJ para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5598709-77.2023.8.09.0071

ID: 314352792

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5598709-77.2023.8.09.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARDOSO DE SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARCHIBALD SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº: 5598709-77.2023.8.09.0071Promovente: José Cardoso de Sales | CPF/CNPJ: 057.801.871-34Promovido(a): Gustavo de Souza Empreendimentos Ltda | CPF/CNPJ: 50.616.341/0001-64Promovido(a): Joaquim Honório de Almeida | CPF/CNPJ: 042.021.041-53Promovido(a): Otacílio Alves de Castro | CPF/CNPJ: 075.249.941-68D E C I S Ã OJosé Cardoso de Sales ajuizou ação de usucapião extraordinária contra Gustavo de Souza Empreendimentos Ltda., Joaquim Honório de Almeida e Otacílio Alves de Castro, todos qualificados nos autos.Aduz que já havia proposto ação idêntica em 2003, a qual foi julgada improcedente em 2006 por ausência do requisito temporal, apesar do reconhecimento de que os demais requisitos estavam presentes. Sustenta que, desde então, permaneceu na posse mansa, pacífica e ininterrupta dos imóveis, abrangendo os lotes n. 65 a 71 da Quadra 07, no loteamento Sítios de Recreio Savannah, município de Hidrolândia-GO, totalizando mais de 40 anos de posse. Alega que o decurso temporal adicional supre o requisito anteriormente ausente, tornando viável novo pedido, o qual, segundo jurisprudência e doutrina, não encontra óbice na coisa julgada por apresentar nova causa de pedir.Requer a citação editalícia dos réus Gustavo de Souza Empreendimentos Ltda. e Otacílio Alves de Castro, bem como de eventuais terceiros interessados, e por carta, do confrontante Auto Posto São Germano Ltda. Deixa de requerer a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas, por ausência de previsão legal e pela manifestação nos autos da ação anterior. Ao final, requer seja julgada procedente a ação para declarar o domínio dos lotes n. 65 a 71, com o respectivo registro em cartório.Os documentos que acompanham a inicial são: i) certidões de registro dos imóveis, ii) cópia da petição inicial da ação anterior, iii) cópia da sentença proferida na ação de usucapião anterior, iv) cópia do acórdão do TJGO que confirmou a sentença anterior.No mov. 20 foi indeferido o pedido de citação editalícia dos promovidos Gustavo de Souza Empreendimentos e Otacílio Alves de Castro, até que o autor comprove o esgotamento dos meios disponíveis para a localização dos réus. Determinou-se, ainda, a intimação do autor para que requeira o que entender cabível para esse fim.O autor compareceu no mov. 22 reiterando o pedido de citação por edital da parte ré. Afirma que não é necessária nova intimação das Fazendas Públicas, uma vez que já foram intimadas nos autos de ação anterior. Destaca que o desaparecimento da parte ré é fato notório, reconhecido em diversas ações de usucapião semelhantes tramitadas no mesmo juízo, citando como exemplo os processos nº 0219933-76.2013.8.09.0071 e nº 5009032-35.2019.8.09.0071, nos quais se deferiu a citação por edital após a frustração das tentativas de localização.Reitera, assim, o pedido de citação da parte ré e de eventuais interessados por meio de edital, bem como a citação pessoal do único confrontante, Auto Posto São Germano Ltda.Manifestação da Fazenda Pública da União no mov. 39, pelo desinteresse no feito.A Fazenda Pública Estadual manifestou-se no mov. 44 pela intimação da parte autora para juntada da certidão atualizada do imóvel usucapiendo.Edital de citação dos eventuais terceiros interessados expedido no mov. 46.O promovente compareceu no mov. 61 contestando o requerimento do Estado de Goiás quanto à juntada de matrícula atualizada do imóvel (CRI), argumentando que a manifestação do ente estadual é infundada, intempestiva e cria entrave desnecessário ao andamento do feito. Sustenta que o Estado não possui interesse jurídico no processo, pois o imóvel não integra o patrimônio público, conforme manifestação da própria União no mov. 39. Menciona doutrina e o Provimento CNJ 65/2017 para reforçar que a ausência de manifestação dos entes públicos não impede o prosseguimento do processo de usucapião. Assim, requer o regular prosseguimento do feito, com o indeferimento do pleito do Estado por ausência de previsão legal que o ampare.O réu Joaquim Honório de Almeida foi citado no mov. 66, apresentando contestação no mov. 71. Preliminarmente, argui a ausência de procuração específica para litigar sobre o lote 65, da Quadra 07, o que comprometeria a capacidade postulatória da parte autora, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito.No mérito, afirma que o autor não exerce qualquer posse sobre o lote 65 e age de má-fé ao tentar incluir o imóvel em demanda idêntica à anteriormente ajuizada e julgada improcedente. Ressalta que a área sempre esteve sob sua posse e domínio exclusivo, sendo ele o legítimo proprietário. Aponta que mantém o imóvel conservado, cercado e com benfeitorias realizadas desde 1984, anexando documentos como escritura pública, certidões de IPTU, imagens do Google Maps e fotografias obtidas por drone, bem como recibos de serviços de manutenção e demarcação do lote.Sustenta que a tentativa do autor de somar o tempo de posse de ação anterior julgada improcedente configura manobra indevida, especialmente porque jamais teve posse sobre o bem. Argumenta que inexiste animus domini por parte do autor, nem há qualquer demonstração de benfeitorias ou recolhimento de tributos. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar para extinção do processo sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação.Impugnação no mov. 75.Vieram-me conclusos os autos.Pois bem.Inicialmente, quanto à petição da parte autora de mov. 22, relativamente à alegação de que não é necessária nova intimação das Fazendas Públicas, uma vez que já foram intimadas nos autos de ação anterior, tem-se que tal fundamento não merece prosperar, diante da natureza específica e constitutiva da ação de usucapião, que exige formalidades rigorosas para que a sentença tenha eficácia erga omnes.O fato de um ente público ter sido intimado em processo diverso não gera presunção de ciência automática quanto a outro processo, ainda que envolvendo matéria semelhante. Trata-se de ações autônomas, que demandam atos próprios e independentes, sendo inadmissível presumir ciência prévia sem a devida intimação nos autos em curso.Importa ainda destacar que o Provimento n. 65/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, anteriormente citado para sustentar a tese de desnecessidade de nova intimação dos entes públicos, encontra-se revogado. O conteúdo anteriormente tratado nesse ato foi integralmente absorvido e sistematizado no novo Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.O Provimento n. 149/2023, que revogou o provimento citado pelo autor, reafirma a importância da observância rigorosa do contraditório e da participação processual dos entes públicos. Dessa forma, a tentativa da parte de dispensar nova intimação dos entes públicos carece de respaldo legal e viola princípios processuais constitucionais, pelo que INDEFIRO o pedido de dispensa da intimação das Fazendas Públicas.Também não possui fundamento a alegação da parte autora de desnecessidade de juntada da matrícula atualizada do imóvel (CRI) outrora requerido pelo Estado de Goiás, argumentando que a manifestação do ente estadual é infundada e cria entrave desnecessário ao andamento do feito.Ora, a ausência de matrícula atualizada impede o conhecimento pleno e seguro da situação jurídica do imóvel, inviabilizando o exercício regular do contraditório por parte do Estado. A exigência da certidão atualizada de registro de imóveis (CRI) atende ao princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional, permitindo a adequada verificação da situação dominial do bem. O pedido do Estado de Goiás, nesse contexto, mostra-se legítimo, estando amparado no dever constitucional de proteção ao patrimônio público e no interesse público primário.Ressalte-se ainda que o Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, que consolidou as normas aplicáveis ao foro extrajudicial, reforça a necessidade de documentação completa e regularidade registral nas ações relacionadas ao domínio de bens imóveis, inclusive quanto à usucapião, em conformidade com os princípios da publicidade e da segurança jurídica.Diante disso, é indevida a pretensão da parte autora de afastar a manifestação do Estado de Goiás. A juntada da matrícula atualizada e a reabertura do prazo para manifestação da Fazenda Estadual são providências necessárias ao regular desenvolvimento do feito, sob pena de nulidade processual e afronta ao devido processo legal.Portanto, REJEITO a alegação autoral de mov. 61.Com relação ao reiterado pedido de citação por edital da parte ré Gustavo de Souza Empreendimentos e Otacílio Alves de Castro, sob argumento de ser fato notório que estão em local incerto e não sabido, já que em outras ações foi deferida a citação por edital após a frustração das tentativas de localização, não merece acolhimento, vez que o deferimento da citação por edital somente é possível se o autor demonstrar que esgotou os meios razoáveis de localização.A mera alegação de que o réu está em local incerto e não sabido, ainda que com base em decisões anteriores de outros processos, não é suficiente para o deferimento automático, pois a verificação da situação deve ser feita de forma concreta e individualizada em cada processo, não eximindo a parte autora do ônus de comprovar, de forma atual e específica, que permanece a condição de incerteza quanto ao paradeiro da parte ré neste feito. É perfeitamente possível que sua localização tenha se tornado viável no momento presente, sendo dever da parte autora promover as diligências cabíveis e atualizar as informações.Ademais, observa-se que os documentos constantes nos autos não demonstram, de forma satisfatória, o esgotamento dos meios de localização exigido pelo art. 256, §3º, do CPC, limitando-se a alegações genéricas. A citação por edital, por sua natureza excepcional, não pode ser deferida com base em presunções ou referências genéricas a processos anteriores, sob pena de nulidade futura e afronta ao devido processo legal e ao contraditório.Portanto, INDEFIRO, por ora, a citação por edital dos promovidos até que a parte autora comprove documentalmente as diligências realizadas para localização da parte ré.Por fim, verifica-se que até o momento não houve a citação do confinante Auto Posto São Germano (mov. 57). Como se sabe, os confinantes serão citados pessoalmente na ação de usucapião (art. 246, §3º, do CPC), cuja redação do referido artigo vem ao encontro da Súmula 263 do STF, que dispõe que "O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião".Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 10 dias, promover novas diligências concretas para a citação dos promovidos Gustavo de Souza Empreendimentos e Otacílio Alves de Castro, bem como realizar a juntada da certidão atualizada do imóvel usucapiendo.Com a juntada da certidão, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para manifestação no feito, em 10 dias.Determino a CITAÇÃO do confinante-possuidor, por mandado, no endereço indicado na inicial (BR-153, Km. 1.316, Sítios de Recreio Savannah, Hidrolândia/GO), na pessoa do atual possuidor a ser identificado pelo oficial de justiça, para que, querendo, no prazo de 15 dias ofereça resposta à ação, sob pena de revelia.Considerando que até o momento a Fazenda Pública Municipal não manifestou nos autos, INTIME-A novamente para que o faça, em 10 dias, sob pena de considerar o silêncio como ausência de interesse na demanda.Se inerte a parte autora, em qualquer situação, INTIME-A pessoalmente, por AR ou digitalmente, sob pena de extinção.Providencie-se o necessário. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6008645-66.2025.4.06.3803

ID: 304383071

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6008645-66.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA PRADO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB SP156680) ADVOGADO(A) : DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte impetrante acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, objetiva a concessão de liminar “ para que seja afastada qualquer limitação à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798 (pedido de habilitação nº 2) e reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, especialmente em tempo hábil da data do vencimento dos tributos federais a compensar, em 25.06.2025, permitindo-se seja esse crédito esgotado independentemente de prazo dado, pois afastada a inércia da Impetrante na busca de seu direito e já cumpridas as obrigações de habilitação e transmissão da 1ª DCOMP, ocorrida em 23.06.2022, nos termos do artigo 74-A, da Lei nº 9.430/96” . Diz que obteve êxito em ação judicial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/CONFINS, cujo trânsito em julgado foi em 22-5-2019 (ação n. 0005367-96.2008.4.01.3803). Aduz que após a decisão final de mérito que reconheceu seu direito, a Impetrante apurou dos seus créditos em dois momentos distintos: (1) Créditos apurados em decorrência da exclusão do ICMS recolhido: realizou a habilitação administrativa sob o PER nº 18283.20110.191119.1.3.57-6989 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 1”), no valor originário de R$ 55.920.423,70, realizando, sequencialmente, as compensações correspondentes; (2) Créditos apurados pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais: tendo em vista a existência, na época, de controvérsia pendente de julgamento nos embargos de declaração opostos no Tema nº 69, a Impetrante optou por ajuizar a Liquidação de Sentença nº 1013176 37.2019.4.01.3803, visando à apuração e liquidação dos valores. Informa que com o julgamento definitivo dos embargos de declaração pelo E. STF, que decidiu que o valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na NF, a Impetrante optou pela desistência da Liquidação de Sentença nº 1013176-37.2019.4.01.3803 e passou a adotar os procedimentos para a habilitação e compensação desses créditos, sendo que a homologação do pedido de desistência foi deferida por decisão judicial proferida em 30.03.2022. Afirma, assim, que apresentou um novo pedido de habilitação referente à segunda parcela dos créditos, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2”) no valor original de R$ 243.622.475,69. Alega que as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas, entretanto, recentemente, foi intimada acerca do Despacho Decisório nº 4602077, datado de 06.06.2025, por meio do qual a RFB, ao analisar as declarações de compensação transmitidas de forma vinculada ao crédito do PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, não homologou parte das compensações em razão da insuficiência de créditos, que assim foram reputados porque a RFB limitou a utilização de seus créditos ao prazo de 5 (cinco) contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida no mandado de segurança nº 0005367-96.2008.4.01.3803. Defende que essa interpretação não se sustenta, seja porque: (i) a legislação atualmente vigente- notadamente, artigo 74-A, §2º, da Lei nº 9.430/96 - expressamente estabelece que o prazo de 5 (cinco) anos refere-se apenas ao início da utilização dos créditos, e não ao seu esgotamento; ou (ii) subsidiariamente, porque os valores apurados no PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 decorrem de créditos cuja apuração somente se tornou possível após a homologação de desistência da liquidação de sentença anteriormente ajuizada, homologada judicialmente apenas em 30.03.2022. Esclarece que ao tentar transmitir novas declarações de compensação (DCOMPs) vinculadas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2, referente a tributos com vencimento em 25.06.2025, a Impetrante foi surpreendida com um impedimento automático imposto pelo sistema eCAC da RFB, sob o fundamento de suposto decurso de prazo para utilização do crédito. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A parte impetrante apresentou emenda à Inicial e recolheu as custas judiciais. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, lembro que para a concessão da tutela liminar é necessário, além da demonstração do fumus boni iuris , o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No presente caso, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. A impetrante refere que a Receita Federal do Brasil tem o entendimento de que os contribuintes têm o prazo de 5 anos para compensar créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado e que não haveria possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral do crédito, na hipótese de não ocorrer seu exaurimento dentro do prazo quinquenal, o que reputa ilegal. Razão assiste à parte impetrante. Tal restrição temporal não encontra amparo na legislação tributária. A previsão constante no art. 168 do CTN, que dispõe sobre a restituição de créditos, indica prazo inicial para que seja pleiteada a compensação dos tributos, mas não para a realização integral do encontro de contas. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem posicionamento no sentido de que a habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos e, uma vez iniciada a compensação, não há prazo para a sua finalização. Observem: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE A FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme o entendimento desta Corte, o contribuinte possui o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito ao crédito, para efetuar o protocolo do pedido de habilitação do crédito. Não se exige que a compensação seja finalizada no referido prazo. (TRF4 5010681-08.2023.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/03/2024) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) Também o e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em precedentes recentes, assim tem se manifestado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 168 DO CTN. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA O EXAURIMENTO DO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança que buscava garantir o direito de compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação temporal, ante a recusa da Receita Federal em processar declaração de compensação com base na alegação de expiração do prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão judicial. A agravante alega que protocolou o pedido de habilitação de crédito dentro do prazo legal e iniciou as compensações tempestivamente, remanescendo saldo a compensar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN se refere apenas ao início do procedimento de habilitação e da compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente, ou se também impõe limite temporal para o seu exaurimento total. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN deve ser observado para a habilitação administrativa do crédito reconhecido em ação judicial, inexistindo determinação legal para que se aproveite o montante integral dos créditos dentro do referido prazo. 4. Em 19/09/2019 a agravante protocolizou Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de decisão prolatada nos autos 2009.38.09.002286-7, transitada em julgado em 01/04/2019, dentro, portanto, do prazo de cinco anos. Deferida a habilitação, ao menos a partir de 15/01/2020, também dentro do prazo de cinco anos, a contribuinte vem apresentando requerimentos de compensação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165 e 168; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1011527-18.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 13.08.2024. TRF2, AI 5007185-69.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 25.10.2024. TRF3, AI 5031099-72.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 25.02.2025. TRF4, ApRemNec 5002542-21.2024.4.04.7111, Rel. Marcelo de Nardi, j. 19.03.2025. TRF5, AC 0820832-86.2023.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, j. 18.03.2025. TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, D.E. 10.12.2024. (TRF6, AI 6009021-49.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 06/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA EXAURIMENTO. IN RFB Nº 2.055/2021. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, recurso pelo qual a agravante busca o reconhecimento do direito à utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação do prazo de cinco anos para seu exaurimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo quinquenal previsto no art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 se aplica apenas ao início do procedimento de compensação ou também ao exaurimento do crédito reconhecido judicialmente. III. Razões de decidir 3. O art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 extrapolou os limites do poder regulamentar ao exigir que todo o crédito seja utilizado no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo quinquenal se aplica apenas ao pedido de habilitação do crédito e à primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado aplica-se apenas ao início do procedimento de compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do crédito mediante sucessivas declarações Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CTN, arts. 165, III, e 168, I; IN RFB nº 2.055/2021, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.469.954/PR; STJ, AgRg no REsp nº 1.469.926/PR; STJ, REsp nº 2.105.433. (TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, 3ª Turma In casu , a parte impetrante demonstrou que: (a) a decisão final proferida no referido Mandado de Segurança Coletivo transitou em julgado em 22 de maio de 2019 (Evento 1, ANEXOSPET7, Página 2); (b) em 23 de junho de 2022 apresentou à Receita Federal o pedido de habilitação do indébito tributário decorrente da decisão judicial, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798, conforme Evento 1 (ANEXOSPET5, Página 1), no valor original de R$ 243.622.475,69, sendo que, na mesma data, foi transmitida a 1º DCOMP a este pedido de habilitação, esclarecendo que “ no que interessa à presente, as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas ” (Evento 1, INIC1, Página 3). Assim, está demonstrado que o contribuinte efetuou o protocolo do pedido de habilitação do crédito antes de findo o prazo prescricional de cinco anos, oportunidade em que também formulou a primeira DCOMP, o que é suficiente para afastar a alegação de inércia – e, portanto, da prescrição, nos termos da jurisprudência acima mencionada. Isso porque, reitere-se, a exigência é que o contribuinte apenas promova o pedido de habilitação do crédito e efetue a primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente Presente, portanto, o fumus boni iuris . De igual forma, também reputo presente o periculum in mora , considerando que a inviabilidade de aproveitamento de créditos já reconhecidos à impetrante poderá lhe impor ônus financeiro indevido, sendo certo, de outro lado, que prejuízo não haverá à autoridade impetrada, pois, se não for confirmada a existência do direito, em sede de cognição exauriente, a revogação da liminar lhe possibilitará a cobrança de eventuais valores indevidamente compensados. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, d efiro em parte o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, afastando a alegação de prescrição, não promova óbice à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, oriundo da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, até o seu esgotamento, nos termos da fundamentação, salvo existindo outro motivo impeditivo, que não o discutido nos autos. Notifique-se a autoridade apontada coatora para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou escoado o prazo para tanto, remetam-se os autos ao MPF para seu necessário e indispensável parecer, no prazo de dez dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000898-36.2024.4.03.6120

ID: 310493821

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000898-36.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA RINALDI FORMIGONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE VILELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000898-36.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARILUCIA RINALDI FORMIGONI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VILELA DA SILVA - SP489682 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARILUCIA RINALDI FORMIGONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 207.102.189-9), desde a DER, em 19/08/2022. Alega a autora que o INSS deixou de computar os períodos em que trabalhou para o Estado de São Paulo (09/05/1996 a 31/12/1996; 23/08/1996 a 31/12/1996; 06/03/1997 a 31/12/1997; 04/03/1998 a 31/12/1998), mesmo com a apresentação dos documentos pertinentes (CTC). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II.FUNDAMENTO II.1 – Das questões prévias De início, acolho a prefacial de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, caso seja julgado procedente o pedido. Passo à análise do mérito. II.2 - Do mérito Nos termos dos arts. 48 e seguintes da Lei nº. 8213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela lei nº. 9.032/95, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo anterior. Para os demais segurados, será devida a partir da data da entrada do requerimento. O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. (Art. 24 da Lei nº. 8213, de 24 de julho de 1991). Para a concessão das prestações pecuniárias do RGPS impõe-se, conforme o art. 25 da LBPS, determinado período de carência. Para o caso da aposentadoria por idade, a regra geral é de que são necessárias 180 contribuições mensais. (inciso II do art. 25) e são consideradas as contribuições realizadas a partir da data da filiação para os segurados empregados e avulsos, e realizadas a contar do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, para o empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo. O art. 142 da LBPS estabelece regras de transição quanto ao número de meses necessários ao implemento da carência, para aqueles ingressados no Sistema até 24/7/1991. Ou seja, se já inscrito até essa, de acordo com o ano em que a parte autora tiver completado a idade mínima, a carência é menor, de acordo com a tabela trazida por referido artigo. Antes da EC 103/2019, como regra, na DER, os trabalhadores urbanos, ao completarem 60 anos de idade (se mulher) e 65 anos (se homem), poderiam requerer junto ao INSS sua aposentadoria por idade, desde que contassem, no mínimo, com o número de meses de carência (i) correspondentes ao disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, para os filiados ao RGPS até 24/07/1991 e (ii) igual a 180 contribuições mensais, para os filiados ao RGPS a partir de 25/07/1991. Com a vigência da EC nº 103, de 2019, o art. 201, § 7º, I, da CF/88, estabelece, in verbis: Art. 201, § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. A respeito do "tempo mínimo de contribuição", segundo o art. 19 da EC nº 103/19, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. O art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 representa a regra de transição aplicável à antiga aposentadoria por idade, prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, para o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/19. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Assim, para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Da comprovação do tempo de contribuição. O tempo de serviço/contribuição está disciplinado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, “in verbis”: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência.(Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.(Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do§ 2odo art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) A respeito da comprovação dos vínculos trabalhistas, dispõe o Decreto nº 3048/99 o seguinte: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).” (...) Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). § 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Da obrigação de efetuar os recolhimentos Nos termos do art. 30, inciso V, da Lei n.º 8.212/91, compete ao empregador, inclusive doméstico, não ao empregado, a obrigação de efetuar os recolhimentos devidos à Previdência Social. Art. 30. (omissis) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; § 5o O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Na mesma linha, a Lei de Benefícios: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar no 150, de 2015) I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; Assim, o empregado não pode ser penalizado por eventual ausência de recolhimento imputável ao empregador, cuja fiscalização cabe ao INSS. Passo à análise do caso concreto A parte autora nasceu em 22/01/1961, assim, na DER (19/08/2022), já havia preenchido o requisito etário. Verifica-se que o cerne da questão é a consideração, no Regime Geral de Previdência Social, de tempo laborado na esfera estadual, sob Regime Próprio. Na via administrativa a autora apresentou ao INSS certidão de tempo de contribuição (Id 346654504). Esse documento informa que a autora exerceu as atividades de professor de educação básica I no período de 09/05/1996 a 18/11/1998. A certidão aponta o recolhimento de contribuições parcialmente no período, bem como o tempo líquido de contribuição de 7 meses e 13 dias. Neste ponto, necessário diferenciar a certidão de tempo de serviço com certidão de tempo de contribuição. No caso do exercício de atividade vinculada a regime previdenciário distinto, a averbação do tempo para fins de concessão de aposentadoria no regime geral depende da comprovação do recolhimento das contribuições por meio de CTC que discrimine os valores vertidos, não bastando a mera declaração de tempo de serviço. São as informações a respeito das contribuições que servem de parâmetro para a compensação entre os regimes. Logo, para fins de averbação do tempo de contribuição, sequer é suficiente a informação genérica de que houve o recolhimento de contribuições, sendo indispensável a comprovação da contribuição efetiva, adjetivo assentado no art. 96, V da Lei 8.213/1991. A propósito do tema, o precedente que segue, tirado de caso que focaliza questão similar a debatida nestes autos: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CTC. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA DA JUSTIÇA DO ESTADO. CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Consta dos autos que a parte autora laborou como preposto auxiliar em Cartórios de Registro de Imóveis entre 1978 e 1994, conforme Certidão do Tempo de Serviço - CTS e Certidão do Tempo de Contribuição - CTC, ambas emitidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Id 162746484, páginas 10/14). - Do período em questão, o INSS procedeu à contagem recíproca do tempo de contribuição especificado na Certidão do Tempo de Contribuição nº 010906/2017, que abrange todo o período laboral de 1978 a 1994 e especifica as contribuições efetivamente recolhidas, consoante se verifica do campo “DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: de 01/12/1978 a 22/07/1979, de 01/10/1979 a 16/12/1979, de 01/03/1980 a 31/10/1980, de 01/06/1987 a 03/04/1988, de 01/07/1988 a 02/06/1991 e de 03/06/1991 a 20/12/1994, para aproveitamento no INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Lei nº 6.226/75, com as alterações da Lei nº 6.864/80”, o qual soma 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias (Id 162746484, páginas 12/14) e foi efetivamente computado pela autarquia previdenciária, mostrando-se incontroverso. - A Certidão de Tempo de Serviço - CTS não explicita nem sequer comprova as contribuições previdenciárias dos períodos que especifica. Por outro lado, a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC discrimina o tempo de serviço em que houve, de fato, contribuições previdenciárias do autor à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo – Carteiras das Serventias (Id 162746484, páginas 10/14). - Infere-se das certidões supramencionadas que, apesar de o autor haver trabalhado como preposto auxiliar no 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital no período de 29/02/1980 a 24/11/1986, o recolhimento previdenciário se restringiu ao período de 01/03/1980 a 31/10/1980, de modo que não houve a comprovação do recolhimento de contribuições de 01/11/1980 a 24/11/1986. - Inviável o cômputo do tempo de serviço dos períodos em que a parte autora não demonstra o recolhimento das contribuições previdenciárias na condição de serventuário das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, em atenção ao disposto nos arts. 3º e 4º, IV, da Lei nº 6.226/75. Precedentes do TRF 3ª Região. - Nada há a reparar no cálculo do tempo de serviço efetivado pela autarquia previdenciária, restando indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do mesmo artigo. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009032-94.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 28/10/2022). No caso dos autos, verifico que a certidão apresentada preenche os requisitos elencados no artigo 130 do Decreto regulamentar da previdência, estando este juízo, no entanto, adstrito às informações nela elencadas, razão pela qual o período abrangido pela compensação entre os regimes não pode ultrapassar o lapso de 7 meses e 13 dias indicado. Neste ponto, verifico que esse período já foi incluído pela autarquia previdenciária na contagem administrativa (Id 326935023, págs. 85/92). Assim, tendo a parte alcançado somente 13 anos, 5 meses e 19 dias de tempo de contribuição, os requisitos para concessão do benefício não foram preenchidos. Ressalto que eventual controvérsia quanto ao preenchimento e eventual cancelamento da CTC deve ser dirimido entre a autora e Órgão de origem. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa instância. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Maicon Natan Volpi Juiz(a) Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5009032-02.2021.8.21.7000

ID: 324666905

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009032-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL PORTANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009032-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA MARIA RODRIGUES RANGEL ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : ANDRIZE… Precatório Nº 5009032-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA MARIA RODRIGUES RANGEL ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009032-39.2020.4.03.6105

ID: 338424759

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009032-39.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALBER ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009032-39.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARIA DO CARMO SOARES SANTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009032-39.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARIA DO CARMO SOARES SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VALBER ESTEVES DOS SANTOS - SP355904-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DO CARMO SOARES SANTOS Advogado do(a) APELADO: VALBER ESTEVES DOS SANTOS - SP355904-N D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 17/08/2020, por intermédio da qual Maria do Carmo Soares Santos, postulando o reconhecimento de tempo de atividade especial, pretende a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo formulado em 22/02/2018. Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER. A r. sentença proferida em 17/07/2023, julgou parcialmente procedente o pedido. Reconheceu tempo de serviço especial em favor da autora no período de 23/08/2004 a 19/05/2010 e de 05/09/2011 a 27/03/2017. Concedeu-lhe, em razão disso, aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da sentença, mediante reafirmação da DER. Condenou autora e réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da causa atualizado em desfavor de cada um. Fixou as custas no importe de 50% para cada parte, observada a isenção do INSS e a gratuidade de justiça deferida à autora. A autora apelou. Requer a reafirmação da DER para a data de 23/11/2021, na qual alega ter adimplido todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O INSS também desfia recurso de apelação. Inicialmente, postula a submissão do julgado a reexame necessário. No mérito, defende indemonstrada a especialidade dos períodos admitidos e exora a improcedência do pedido. Verbera a metodologia utilizada para aferição do ruído no PPP apresentado. Em decorrência da reafirmação da DER, requer a fixação dos juros moratórios de acordo o termo inicial preconizado no Tema 995 do STJ e o afastamento de sua condenação na verba honorária sucumbencial. Subsidiariamente reclama sejam observadas: prescrição quinquenal, isenção de custas, necessidade de autodeclaração de não cumulação de benefícios, fixação dos honorários advocatícios com a observância da Súmula 111 do STJ, inacumulatividade de prestações previdenciárias e a necessidade de restituição de valores pagos por força de tutela a ser revogada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões da autora ao recurso autárquico, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Por preencherem os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. A hipótese -- veja-se desde logo -- não engendra reexame necessário. O artigo 496, § 3º, I, do Código Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico perseguido for inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos. Comparece, no caso, a certeza matemática de que a condenação a alcançar não será superior ao limite legal estabelecido, daí por que aqui não se aplica o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. Isso superado, passo ao exame da matéria devolvida. Da aposentadoria por tempo de contribuição No período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, para a obtenção de aposentadoria integral, exigia-se tempo mínimo de sujeição ao regime geral de previdência (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem imposição de idade ou pedágio, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, I, da CF. Confirmando-o, a modificação constitucional referida deixou manifesta, em seu artigo 3o., a possibilidade de deferir-se aposentadoria proporcional aos que tivessem cumprido os requisitos para essa modalidade de benefício até 16/12/1998. Para isso, impunha-se apenas o requisito temporal, ou seja, 30 anos de trabalho no caso do homem e 25 anos em se tratando de mulher, requisitos a adimplir até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. É dizer, no regime anterior à transformação constitucional mencionada a aposentadoria por tempo de contribuição oferecia-se à/ao segurada/segurado que tivesse trabalhado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (arts. 25, II, 52 e53 da Lei n. 8.213/91 e 201, par. 7o., da CF), observada a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, para os filiados à Previdência Social até 25/07/1991. A seguir, a Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, estabeleceu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data.A regra de transição contemplava dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da sobredita emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Já a Emenda Constitucional nº 103/2019, no tocante ao benefício que se tem em apreço, lança regras de transição, a abranger diferentes situações, nos seguintes termos: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. (...)” Da atividade especial No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído, frio e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulário para todo e qualquer agente nocivo, o qual não precisa estar embasado, porém, em laudo técnico, ressalvadas as hipóteses de exposição a ruído, frio e calor (PET 9.194 – STJ; AREsp 2070641, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/09/2023). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico (AREsp nº 1.963.281, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/06/2023). A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP, documento que substituiu o formulário anterior e o laudo técnico pericial (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. A conversão de tempo de atividade em condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a tabela prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999. Mas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que se extrai de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data". Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (Tema 694 daquela Corte). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, por acórdão publicado em 22/04/2025, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. O que se tem, então, é que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial. Note-se que a exposição a agentes nocivos é fato constitutivo do direito ao tempo especial, de modo que o ônus de demonstrar a inveracidade de informação constante do PPP incumbe ao autor/segurado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Seja visto, entretanto, que a exposição ao agente físico ruído põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Neste caso, o uso de EPI, ainda que eficaz pelos padrões técnicos normalmente exigidos, não teria o condão de descaracterizar a atividade especial. Em se tratando de ruído, a presunção é de ineficácia do EPI, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do aludido Tema 555/STF: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II -Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade (segundo jurisprudência invariável dos Tribunais do Trabalho agente de periculosidade não se neutraliza). Vale acrescer que, nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá(STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). De fato, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado (TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024). Do caso concreto Analisada a prova dos autos, tem-se o seguinte: Período: de 23/08/2004 a 19/05/2010 e de 05/09/2011 a 27/03/2017 Empresa: Plastek do Brasil Indústria e Comércio LTDA Função/atividade: Operador de máquinas Agente nocivo: Ruído de 85,99 decibéis (de 23/08/2004 a 20/02/2005); de 88 decibéis (de 21/02/2005 a 31/12/2005); de 86,12 decibéis (de 01/06/2006 a 19/05/2010); de 91,48 decibéis (de 05/09/2011 a 16/07/2012); de 88 decibéis (de 17/07/2012 a 06/06/2013); de 87,3 decibéis (de 07/06/2013 a 31/05/2014); de 85,2 decibéis (de 01/06/2014 a 17/06/2015); de 88,3 decibéis (de 18/06/2015 a 17/06/2016) e de 89,7 decibéis (de 18/06/2016 a 17/06/2017). Prova: CTPS (ID 287348594 - Pág. 15); CNIS (ID 287348593 - Pág. 6); PPP (ID 287348595 - Pág. 4). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP apresentado, a autora trabalhou exposta a ruído acima do patamar de tolerância estabelecido na norma de regência. Fundamento legal: Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.6; Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79, Código 1.1.5; Quadro Anexo do Decreto nº 2.172/97, Código 2.0.1; Quadro Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, Código 2.0.1, alterado pelo Decreto nº 4882/03. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que, provindo de empregador e baseado o PPP em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não pode o empregado ser prejudicado pela ausência de indicação ou pela utilização de técnica diversa da oficial na medição do ruído. Assim, constatada a exposição do segurado a níveis de ruído superiores ao patamar legal de tolerância, cabe ao INSS demonstrar o desacerto dos valores indicados no PPP. Alegação genérica de utilização de metodologia diversa de aferição de ruído não basta para descaracterizar especialidade (conforme ApCiv nº5000214-54.2018.4.03.6110, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3, 7ª Turma, DJEN: 13/10/2022; ApCiv5005276-90.2019.4.03.6126, Relator Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3, 8ª Turma, DJEN DATA: 10/04/2023). Reconhecida a especialidade dos períodos de 23/08/2004 a 19/05/2010 e de 05/09/2011 a 27/03/2017, em face da sujeição ao agente nocivo mencionado. Nessas circunstâncias, somados aludidos interstícios ao montante incontroverso apurado administrativamente (ID 287348595 - Pág. 28), verifica-se que a autora, na data da entrada do requerimento administrativo (22/02/2018 - ID 287348592 - Pág. 2), NÃO fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição postulado, conforme demonstra a tabela a seguir: No mais, assevera a autora que, somando-se o tempo de contribuição reconhecido pela sentença àquele constante do CNIS, com o cômputo dos períodos contributivos posteriores ao requerimento administrativo de 22/02/2018 (ID 287348592 - Pág. 2), cumpre os requisitos para a obtenção da aposentadoria almejada. A esse propósito, sobre o tema da reafirmação da DER, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao assentar tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 995, estabelece ser "(...) possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019). Ainda cabe ressaltar que, segundo decidido no EDcl no REsp nº 1.727.063 – SP, “a reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial” (publ. 21/05/2020). Admite-se, portanto, o cômputo do tempo de contribuição da autora, cumprido após haver requerido ao INSS a concessão do benefício. Nesse passo, reposicionando-se a DER, faz jus ao benefício pretendido, conforme tabela a seguir: Ao que se vê, cumpre a autora, em 23/11/2021, os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019. O benefício será devido a partir da data acima. Verifica-se do CNIS que a autora está em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 2303577440) desde 15/10/2024. Deverá ela optar pelo benefício que reputar mais vantajoso, podendo se aproveitar do estabelecido no Tema 1018 do C. STJ, se optar pelo benefício concedido administrativamente. À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício (23/11/2021), acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021. A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará exclusivamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, acréscimo único que engloba correção monetária e juros de mora. Ou seja, não devem incidir juros de mora a partir da edição da EC 113/2021. Juros de mora só incidirão passados 45 (quarenta e cinco) dias sem cumprimento da intimação judicial para a implantação do benefício (STJ - EDcl no REsp 1727063). Fica então esclarecido que juros moratórios autônomos não deverão ser aplicados na hipótese de que se cuida, já que o INSS não está em mora e a aplicação da taxa SELIC, a partir de 8/12/2021, servirá para compensá-los. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, indevidos na hipótese de reafirmação da DER (Tema 995/STJ). Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, dou provimento à apelação da autora e parcial provimento ao recurso do INSS, na forma da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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